Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Recurso tirado da decisão que denegou seguimento a este, por sua inadmissibilidade. Ausência de documentos obrigatórios e essenciais. Instrumento não regularmente formado. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Necessidade da presença das peças obrigatórias e, também, das indispensáveis com a petição de interposição. Preclusão.
«A ausência de juntada, quando do ato de interposição do agravo de instrumento - sob pena de preclusão - de peças obrigatórias e daquelas que, embora diversas das primeiras, mostrem-se necessárias à comprovação dos fatos alegados e daqueles que serviram de suporte ao decidido, impede seja verificada a correção, ou não, do juízo realizado na decisão combatida, tomando, de forma absoluta, inadmissível o recurso e autorizando a negativa de seu seguimento.... ()
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