Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento no mesmo dia do pagamento da conta. Casa às escuras em dia de reunião de aniversário. Constrangimento. Dano moral. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 295. CF/88, art. 5º, V e X.
«Aquele que sofreu corte de energia elétrica, no mesmo dia da quitação da conta e na mesma data em que estava havendo reunião de aniversário em sua residência, mesmo após comunicação telefônica e solicitação de baixa, tem interesse legítimo para postular ação de indenização por danos morais, em face da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Em tais casos, descabe ao Juiz indeferir a inicial, ao entendimento de que o pagamento se fez com atraso e que por isso o corte da energia é direito da concessionária, decidindo de plano e inclusive adentrando no mérito, sem que sequer tenha sido instaurada a lide. Se existe um contrato de fornecimento de energia elétrica, qualquer um dos contratantes tem interesse processual em questionar qualquer cláusula ou prejuízo que esteja ocorrendo. Assim, deve-se cassar a sentença, para que o feito tenha andamento salutar.... ()
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