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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9200)

    1 - TRF 1 Região. Interdito proibitório. Concessão de liminar sem prévia audiência com o réu, pessoa jurídica de direito público. Possibilidade, em circunstâncias especiais. Instalação, por Município, de rede de energia elétrica, beneficiando povoado situado dentro de reserva indígena. Fato que iria consolidar uma invasão indevida. Paralisação da obra. Decisão mantida. CPC, art. 928, parágrafo único.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5036.3100)

    2 - TJSP. Tutela antecipatória. Tributário. ICMS sobre energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Antecipação concedida em parte e, logo depois, revogada pelo Juiz. Possibilidade. Ato discricionário do Juiz, baseado na probabilidade. Inexistência, ademais, de risco de dano de difícil reparação. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.0800)

    3 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

    «Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. O art. 22, do CDC, assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos». O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento, total ou parcial, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.3200)

    4 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 22 e 42.

    «O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.6700)

    5 - STJ. Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, arts. 22 e 42.

    «É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0800)

    6 - STJ. Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42 (LICCB), arts. 1º e 2º.

    «Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Dec. 20.910/32 (art. 1º) e Dec.-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.6300)

    7 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ.

    «O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal» (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). Se o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela modificação da competência.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.1200)

    8 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

    «O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consumidor inadimplente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Corte no fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 22
    CDC, art. 42
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7007.1700)

    9 - STJ. Repetição de indébito. Tarifa. Energia elétrica. Preço público. Juros de mora.

    «Em se tratando de repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, preço público, os juros de mora são contados da inicial. Interpretação dos arts. 1.062, do CCB, e 219, do CPC, Súmula 163/STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.5100)

    10 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Pagamento. Valor a ser cobrado com base no momento do consumo.

    «A empresa ora recorrida tem o direito de pagar sua conta de energia tendo por base a tarifa incidente à época em que utilizou-se da citada energia, não sendo possível que nova portaria alcance situações já consumadas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7044.2500)

    11 - STJ. Competência. Concessionária de serviço público. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Competência da Justiça Estadual.

    «Pacificou-se a jurisprudência sobre a competência da Justiça Estadual nas causas em que figura como parte Sociedade de Economia Mista.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.7600)

    12 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Congelamento de preços. Reajustamento das tarifas. Impossibilidade. Portarias 38 e 45/86.

    «Tendo o Governo Federal, através dos Decs.-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7052.1100)

    13 - STJ. Prescrição qüinqüenal. Energia elétrica. Repetição de indébito. Sucumbência.

    «Consoante já decidiu esta Corte, a remuneração pelo fornecimento de energia elétrica constitui preço público, não constituindo imposto, taxa ou contribuição. Assim, dada a natureza da aludida tarifa como não tributária, é vintenário o prazo prescricional. Precedentes. Positivado ser inaplicável a prescrição qüinqüenal, não há que se falar do disposto no art. 21 da lei adjetiva civil, por não ter decaído de nenhuma parte do pedido, devendo o ônus da sucumbência ser at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.8700)

    14 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Corte de fornecimento em razão de fraude constatada.

    «O corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente de fraude praticada pelo consumidor, não fere direito líquido e certo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7073.4100)

    15 - STJ. Tributário. ICMS. Produção de energia elétrica. Local do fato gerador. Municípios lindeiros ao lago de Itaipu. Repartição de receita tributária correspondente ao valor acrescido a tributar. CF/88, arts. 155, I, «b», 158, IV, parágrafo único, I e II. CTN, arts. 110, 114 e 119. Dec.-lei 406/68. Lei Compl. 63/90, arts. 1º e 3º, §§ 1º e 2º.

    «Leis Estaduais 7.990/89, art. 2º e 8.993/89, arts. 2º, 3º, VI e 34, I, «b», §§ 3º e 4º. Convênio 66/88. Decreto Estadual 7.259/90. Questões preliminares resolvidas, desimpedindo o conhecimento do mérito. A energia elétrica é produzida para ser alienada (operação de mercância), sem impeço para ser identificada como mercadoria, conceituação privada, admitida pela lei tributária. O fato gerador do ICMS não é múltiplo, complexo ou continuado, mas ins... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.4200)

    16 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de dirigente de companhia estadual de energia elétrica que determinou o corte no fornecimento pela falta de pagamento. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 2º.

    «Inexistência de repercussão patrimonial na esfera da União. Nos termos do art. 2º da Lei 1.533/51, considera-se federal a autoridade coatora quando as possíveis conseqüências de ordem patrimonial, advindas do desfazimento do ato pelo mandamus, houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais. Inexistindo, na hipótese, referidos efeitos patrimoniais, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Dirigente de companhia estadual (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.0100)

    17 - STJ. Administrativo. Tarifas de energia elétrica. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Eletropaulo. Dec.-lei 20.910/1932, art. 2º. Inaplicabilidade.

    «A ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de empresa privada, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público, não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei de Sociedades Anônimas. Não se lhe aplica, para efeito de disciplinar a prescrição, o Dec. 20.910/32, uma vez que diz respeito à dívida pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tarifas de energia elétrica (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Eletropaulo (Jurisprudência)
    Dec.-lei 20.910/1932, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.5000)

    18 - STJ. Administrativo. Consumo de energia elétrica. Restituição de indébito. Prescrição. Dec. 20.910/32, arts. 1º e 3º. CCB, art. 177. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º. CTN, arts. 113, 114, 119 e 121.

    «A tarifa de energia elétrica não tem a natureza tributária. A empresa distribuidora relaciona-se contratualmente com o consumidor, inexistindo obrigação legal do cidadão consumir a energia elétrica, utilizada voluntariamente e paga pelo efetivo consumo. A ELETROPAULO, quanto ao prazo prescricional, qüinqüenal, não está favorecida pelo tratamento assegurado às autarquias ou outras entidades paraestatais albergadas legalmente. As suas dívidas passivas sujeitam-se ao prazo vinten... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7133.7500)

    19 - STJ. Tarifa. Energia elétrica. Preço público. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC, art. 219. Súmula 163/STF

    «Em se tratando de repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, preço público, os juros de mora são contados da inicial. Interpretação dos arts. 1.062, do CCB, e 219, do CPC, Súmula 163/STF.»

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    Referência(s):
    Tarifa (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.062
    CPC, art. 219
    Súmula 163/STF (Juros moratórios. Fluência. Termo inicial. Fazenda Pública. CCB, art. 1.536, § 2º. Dec. 22.785/33, art. 3º. Lei 4.414/64. Súmula 255/STF).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7145.0600)

    20 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica e serviços de telefonia.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.6100)

    21 - STJ. Medida cautelar. Concessionária de energia elétrica. Autorização para implantação da linha de transmissão de energia elétrica.

    «Datando de mais de ano e dia a invasão de imóveis pertencentes ao domínio público, nos quais estão instaladas, com licença prévia da autoridade municipal competente, as linhas de transmissão de energia elétrica, o Município só pode conter o esbulho mediante ação possessória, dele não se podendo exigir, nesta altura, que restaure o «statu quo ante» pelo só exercício do poder de polícia.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.2600)

    22 - STJ. Preço público. Energia elétrica. Portarias do DNAEE. Dec.-lei 2.283/86.

    «O Dec.-lei 2.283/86, em seu art. 36, congelou os preços nos níveis de 27/02/86. A Portaria 38/86, foi publicada no dia 28/02/86, não produziu nenhum efeito, porque foi esbarrada na proibição em vigor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.6100)

    23 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. Congelamento de preços. Portarias 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Tese pacificada no STJ.

    «A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da ilegalidade das Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em contraposição ao congelamento de preços instituído pelos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.7500)

    24 - STJ. Administrativo. Tarifa energia elétrica. Restituição de indébito. Correção monetária. Termo inicial. Incidência.

    «Incide a correção monetária sobre valores pagos a maior, na hipótese de restituição decorrente de ato ilícito, a partir da data do recolhimento indevido. Aplicação do verbete da Súmula 43/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.3700)

    25 - STJ. Energia elétrica. Aumento. Ports. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Sociedade de economia mista. Competência.

    «É ilegal o aumento da tarifa de energia elétrica instituído pelas Portarias do DNAEE 038/86 e 045/86, porquanto editadas durante a vigência do congelamento de preços. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que figure como parte sociedade de economia mista, nas quais não há intervenção da União. Súmula 42/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.3500)

    26 - STJ. Competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica (ELETROPAULO). Interesse da União Federal.

    «A União Federal afirma o seu completo desinteresse em ação de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, pelo que há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação em debate. O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal (CC 4.429/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 31/05/93). Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.6500)

    27 - TJMG. Mandado de segurança. Município. CEMIG. Energia elétrica. Contrato de concessão. utilidade pública. Inadimplência. Suspensão de fornecimento. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido.

    «A concessionária dos serviços de energia elétrica não pode interromper o fornecimento de energia aos prédios públicos, mesmo que o Município esteja em débito, sobrelevando o interesse público ao da empresa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.6000)

    28 - TJSC. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento inadimplido.

    «Segundo precedentes de nossos Tribunais, inclusive do STF, não constitui ilegalidade o corte de energia elétrica por inadimplemento de pagamento das tarifas à concessionária. Estando o usuário em atraso no pagamento das tarifas referentes ao consumo de energia elétrica e tendo reconhecido a dívida, em transação objetivando o seu parcelamento, onde se previu a possibilidade do corte de fornecimento, não pode, o mesmo, obstar a suspensão do fornecimento, ao argumento de d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.3100)

    29 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Serviço essencial. Interesse público que se sobrepõe ao meramente econômico.

    «Na hipótese, os Escritórios Regionais da Ação Social, ligados à Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social prestam relevantes e indispensáveis serviços às comunidades de Oswaldo Cruz e Adamantina, estando regidos pelo princípio da continuidade do serviço público, não podendo ser interrompidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.3300)

    30 - STJ. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Fixação do índice de 20%.

    «A fixação do índice incidente (20%) sobre o valor das terras desapropriadas, para passagem da linha de transmissão de energia elétrica, obedeceu a critérios técnicos, envolvendo questões objetivas que forneceram os subsídios necessários à formação da convicção do julgador.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Servidão administrativa (Jurisprudência)
    Passagem de linha (v. Servidão administrativa) (Jurisprudência)
    Transmissão de energia elétrica (v. Servidão administrativa) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7245.2200)

    31 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Suspensão do fornecimento como forma de compelir o usuário a pagar a dívida. Inadmissibilidade.

    «O inadimplemento quanto ao pagamento da taxa de energia não dá à concessionária o direito de suspender o fornecimento, como forma de compelir o usuário a pagar a dívida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.1400)

    32 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção. Lei 8.078/90 (CDC), art. 42.

    «O art. 42 do CDC, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Caracterização do «periculum in mora» e do «fumus boni iuris» para sustentar deferimento de liminar em medida cautelar, com o fim de impedir suspensão de fornecimento de energia a uma empresa, pelo fato de ter se apurado fraude no seu uso e não pagamento das multas. Juízo provisório emitido no âmbito das... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.3100)

    33 - STJ. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União. Decisão que declina em favor da justiça estadual. Agravo de instrumento. Lei 8.197/91.

    «Orientando-se a jurisprudência do STJ no sentido de que em caso de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, a ausência de interesse manifestada pela União determinada a competência da Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.3900)

    34 - STJ. Energia elétrica. Tarifa. Repetição. Legitimidade da União. Ports. 38 e 45 do DNAEE.

    «A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa à repetição de valores referentes ao aumento das tarifas de energia elétrica, previsto nas Ports. 38 e 45/86 do DNAEE.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.4000)

    35 - STJ. Energia elétrica. Tarifa. Repetição. Ports. 38 e 45 do DNAEE. Prazo prescricional.

    «A prescrição é vintenária e não qüinqüenal, posto possuir a tarifa de energia elétrica natureza tributária.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.8900)

    36 - STJ. Energia elétrica. Tarifa. Aumento. Ports. 038 e 045/86. Restituição.

    «Embora a Port. 38 e o Dec.-lei 2.283/86 tenham sido publicados no mesmo dia, a primeira só aumentaria o preço das tarifas a partir de sua publicação (28/02/86) e o último congelou todos os preços a partir de 27/02/86. É lógico que uma portaria não pode revogar um Decreto-lei. Se o Dec.-lei 2.284 entrou em vigor no dia 12/03/86 (data da sua publicação), atingiu em cheio a Port. 45/86, publicada no dia 05/03/86, revogando-a, que nasceu morta, vez que ainda estava em vigor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.8300)

    37 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 22 e 42.

    «O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.5700)

    38 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

    «Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. O art. 22, do CDC, assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos». O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento, total ou parcial, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.2700)

    39 - STJ. Consumidor. Inadimplência. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, arts. 22 e 42.

    «É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.6700)

    40 - STJ. Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42 (LICCB), arts. 1º e 2º.

    «Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Dec. 20.910/32 (art. 1º) e Dec.-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.5700)

    41 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal» (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). Se o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela modificação da competência.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Concessionária de energia elétrica (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juiz Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7000)

    42 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empregados em energia elétrica. Intermitência da exposição ao risco. Direito ao adicional integral. Lei 7.369/85. Matéria pacificada. Súmula 361/TST. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I.

    «Em momento alguma a Lei 7.369/85 autoriza ao intérprete estabelecer distinção por intermitência ou período de exposição ao risco inferior à jornada normal. Ainda que intermitente, o contato com o risco já é o suficiente para gerar o direito ao adicional integral, considerando-se que o risco se oculta, por natureza, sob permanente imprevisibilidade, suscetível de se converter em sinistro sem previsão de hora e lugar.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Lei 7.369/85 (Legislação)
    Súmula 361/TST (Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/85. CLT, art. 193).
    Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.9100)

    43 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

    «O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, arts. 22 e 42).

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Corte no fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 22
    CDC, art. 42
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.1100)

    44 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Precedentes do STJ. CPC, arts. 4º, 258 e 260.

    «O simples fato de cuidar-se de ação declaratória não implica a inexistência de conteúdo econômico, nem autoriza seja o valor da causa fixado por simples estimativa. Pretendendo-se a declaração de inexistência de determinada relação jurídica, o valor da causa deverá corresponder ao benefício econômico auferido. No caso concreto, tratando-se parcelas vencidas e vincendas de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o critério a ser adotado é o preconizado no art. 260... (Continua)

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Empréstimo compulsório (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    CPC, art. 4º
    CPC, art. 258
    CPC, art. 260
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.6800)

    45 - TJRJ. Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

    «Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput» e dos incs. I e II do § 1º do art. 14 do CDC, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não fa... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Variação na voltagem (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 1º, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.6900)

    46 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica, sem justa causa. Dano moral presente. Ausência de prova da inadimplência e o furto da energia. Dano fixado em R$ 3.600,00. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem justa causa, pois que não provada a inadimplência e o furto de luz (justificadoras da conduta da empresa), acarreta, sem dúvida, a vexação moral, a revolta, o incômodo excepcional, a dor do usuário. »

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7700)

    47 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

    «Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica, em face do não pagamento de fatura vencida. O art. 22, do CDC, assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos». O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Interrupção do fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 22
    CDC, art. 42
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.8000)

    48 - TJMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço público. Concessionária de energia elétrica. Variação de voltagem. Danos em equipamento elétrico. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

    «Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput» e dos incs. I e II do § 1° do art. 14 do CDC, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Variação de voltagem (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Danos em equipamento elétrico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 1º, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.2900)

    49 - STJ. Tributário. ICMS. Incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Município. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa.

    «O Município, por não ser sujeito da obrigação tributária, não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre cobrança de ICMS sobre o fornecimento de energia e serviços de telecomunicações. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Estadual e diretores das concessionárias impetradas.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviços de telecomunicações (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.3800)

    50 - STJ. Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Denegação. Fato gerador da cobrança de natureza administrativa. Natureza tributária da exação instituída como taxa. Ilegitimidade da cobrança. Precedente do STJ. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

    «A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (arts. 145, II, da CF/88 e 77 do CTN). É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de ocupação do solo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 77
    CF/88, art. 145, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.9800)

    51 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Sociedade que se reveste na forma de sociedade de economia mista. Ausência de interesse da União expressamente declarado. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.197/91, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

    «Sendo caso de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, movidas por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente desinteresse no feito, não poderá ser obrigada a integrar a lide, competindo, portanto, o julgamento do feito à Justiça Estadual. Inteligência do art. 2º da Lei 8.197/91.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Concessionária de energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 8.197/91, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.1300)

    52 - TJRS. Consumidor. Corte de energia elétrica por débito em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Impossibilidade. Caracterização da coação. Precedentes sobre o tema. Cita doutrina. CDC, art. 42.

    «Caracteriza coação o corte de energia elétrica em unidade consumidora cujos débitos se encontram quitados, por falta de pagamento em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Aplicação, à espécie, do CODECON, que impede qualquer espécie de ameaça ou constrangimento ao consumidor (art. 42, do CDC).»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Coação (Jurisprudência)
    CDC, art. 42
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.9100)

    53 - TJRS. Falência. Pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica, apesas da inadimplência. Existência de 800 quilos de carne de javali nas câmaras frigoríficas para futura venda. Pedido deferido diante do benefício maior para a coletividade.

    «... Inicialmente, com apoio no parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição, «... há que se considerar que há entre as partes uma obrigação, qual seja, o concessionário do serviço tem o dever de manter o fornecimento do serviço enquanto o usuário tem o dever de adimplir a obrigação assumida. Entretanto, a falência é situação excepcional onde tais relações são temperadas de acordo com a situação fática. Na espécie, o prejuízo à coletividade seria muito m... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.0900)

    54 - TJRS. Petição inicial. Pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica para empresa em processo de falência. Nominação como medida cautelar quando o provimento constitui natureza antecipatória. Irrelevância. Conhecimento do pedido. CPC, art. 273.

    «... Antes de nada, a presente demanda, em que pese a denominação atribuída pelo autor, não ostenta natureza cautelar, pois o pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica possui natureza satisfativa, e a liminar deferida em primeiro grau constitui verdadeiro provimento de natureza antecipatória. De qualquer sorte, o equívoco quanto ao nome não apresenta qualquer relevância jurídica, constatação realizada há quase mil anos na célebre decretal do Papa Alexandre III,... (Continua)

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7300)

    55 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional. Contato habitual com energia elétrica. Área de risco. Lei 7.369/85, art. 1º. Dec. 93.412/86, art. 2º.

    «A NR-16 da Portaria Ministerial 3.214/78 não exige que o empregado execute pessoalmente serviços e tarefas de construção, operação ou manutenção em usinas geradoras, subestações e cabinas de distribuição de energia elétrica em operação, assegurando o direito ao adicional de periculosidade instituído pela Lei 7.369/85 também para aqueles que, de qualquer modo, laborem ou transitem habitualmente naquelas áreas de risco. Se o reclamante laborava em rede aérea telefônica ene... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)
    Dec. 93.412/86, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.2100)

    56 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual isentando os desempregados da tarifa de água e luz. Concessão de serviços públicos. Energia elétrica e Água. Invasão, pelo Estado-Membro, da esfera de competência da União e dos Municípios. Impossibilidade de interferência do Estado-Membro nas relações jurídico-contratuais entre o poder concedente federal ou municipal e as empresas concessionárias. Inviabilidade da alteração, por lei estadual, das condições previstas na licitação e formalmente estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal e municipal. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 21, XII, «b» e 30, I e V.

    «Os Estados-Membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, «b») e pelo Município (fornecimento de água... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei Estadual (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Tarifa de água e luz (Jurisprudência)
    Concessão de serviços públicos (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Energia elétrica e água (Jurisprudência)
    Competência legislativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 21, XII, «b»
    CF/88, art. 30, I e V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3900)

    57 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento no mesmo dia do pagamento da conta. Casa às escuras em dia de reunião de aniversário. Constrangimento. Dano moral. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. CPC, art. 295. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Aquele que sofreu corte de energia elétrica, no mesmo dia da quitação da conta e na mesma data em que estava havendo reunião de aniversário em sua residência, mesmo após comunicação telefônica e solicitação de baixa, tem interesse legítimo para postular ação de indenização por danos morais, em face da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Em tais casos, descabe ao Juiz indeferir a inicial, ao entendimento de que o pagamento se fez com atraso e que por isso o corte ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Corte do fornecimento no mesmo dia do pagamento da conta (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 295
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.8400)

    58 - STJ. Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Entendimento do tribunal «a quo» fato gerador da cobrança de natureza administrativa.

    «É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não restaram observados os pressupostos constitucionais e legais para configuração do fato gerador desta espécie de tributo. Precedente junsprudencial.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de ocupação do solo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.7700)

    59 - STJ. Consumidor. Administrativo. Ausência de pagamento de tarifa de energia elétrica. Interrupção do fornecimento da energia. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Indenização devida. Amplas considerações sobre o tema. CDC, arts. 6º, X, 22 e 42.

    «Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu não ser cabível indenização em perdas e danos por corte de energia elétrica quando a concessionária se utiliza de seu direito de interromper o fornecimento a consumidor em débito. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. Não resulta em se reconhecer como legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, X
    CDC, art. 22
    CDC, art. 42
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.2200)

    60 - TRF 1 Região. Competência. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Sobretaxa. Competência da Justiça Estadual. Med. Prov. 2.198-5, art. 24. CF/88, art. 109, § 3º.

    «De acordo com a Medida Provisória 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, com o objetivo de estabelecer diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica, ficou assentado, de forma expressa no art. 24, que as ações judiciais eventualmente ajuizadas em razão da implantação da aludida Câmara, poderão ser propostas na justiça estadual, no exercício da competência federal (CF/88, art. 109, § 3º), sem pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.7700)

    61 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Área administrativa. Verba indevida. Lei 7.369/85, art. 1º.

    «O fato da área administrativa estar nas imediações ou sob os cabos de alta tensão não gera direito de recebimento do adicional de periculosidade aos empregados ali lotados. É necessário que a atividade do empregado o obrigue a ter contato com a energia elétrica de alta ou baixa tensão, nos termos da lei.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.9200)

    62 - TAMG. Mandado de segurança. Consumidor. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte de fornecimento. Prática abusiva. Impossibilidade. Necessidade de uso de outros meios para buscar o adimplemento do débito. CDC, arts. 22 e 42.

    «O corte de energia elétrica, utilizado pela companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Corte de fornecimento de energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prática abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 22
    CDC, art. 42
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.5400)

    63 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade ativa do IDEC. Consumidor final (contribuinte de fato). Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

    «O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor não tem legitimidade para propor ação em nome de seus associados, consumidores de energia elétrica, por isso que não são sujeitos passivos da obrigação tributária. Na hipótese, são contribuintes do ICMS no fornecimento de energia elétrica, a Eletropaulo e a CESP e, como tal, sujeitos passivos de direito da obrigação tributária; a figura do contribuinte de fato (consumidor final) aqui representado pelo IDEC é, pois, estranha à r... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    IDEC (Jurisprudência)
    CTN, art. 166
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.3100)

    64 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Estabelecimento comercial. Falta de aviso prévio. Dec. 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/93, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a ressarcir o prejudicado pelos danos materiais e morais daí advindos.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Dec. 774/93, art. 17 (Legislação)
    Lei 8.631/93 (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
    CDC, art. 22
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.7500)

    65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Estabelecimento comercial. Falta de aviso prévio. Dano moral reduzido em recurso especial para R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. Dec. 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

    «De outro lado, o valor do dano moral deve ser fixado de modo razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, notadamente porque incontroversamente inadimplente no cumprimento de sua obrigação de pagar, atempadamente, a conta decorrente dos serviços prestados. Redução substancial do «quantum» indenizatório.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Dec. 774/93, art. 17 (Legislação)
    Lei 8.631/93 (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
    CDC, art. 22
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.7600)

    66 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Infração contratual. Juros moratórios. Contagem a partir da citação. Dec. 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

    «Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração contratual.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Dec. 774/93, art. 17 (Legislação)
    Lei 8.631/93 (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
    CDC, art. 22
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.5600)

    67 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Manutenção de equipamentos de informática. Verba indevida. Dec. 93.412/86.

    «As atividades de inspeção e testes atraem o adicional de periculosidade apenas quando, como previsto no item 3 do Quadro de Atividades anexo ao Dec. 93.412/86, são realizadas junto ao sistema elétrico de potência, E este, em sentido amplo, «é o conjunto de todas as instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica». Essa a definição dada pela NBR 5.460/92 (3.613.1). Fosse devido também pelo trabalho junto ao sistema elétrico... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Manutenção de equipamentos de informática (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Informática (Jurisprudência)
    Dec. 93.412/86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.8600)

    68 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 8.293/2003-RN. Fornecimento gratuito de energia elétrica. Financiamento com parcela do orçamento. Vinculação de receita. Vedação. Violação ao art. 167, IV, da CF/88.

    «A lei potiguar impugnada, ao instituir programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS, produziu vinculação de receita de imposto, vedada pelo mencionado dispositivo constitucional.»

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Orçamento (Jurisprudência)
    Vinculação de receita (v. Orçamento) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 167, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.5900)

    69 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Defeituosa instalação de novo medidor, danificando os aparelhos eletrodomésticos da residência. Responsabilidade civil. Dano moral fixado em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 22.

    «Indenização dos danos materiais, um mês depois da reclamação da usuária, não a impede de postular a reparação também de dano moral, que se presume, dada a essencialidade serviço. Valor reparatório bem arbitrado (equivalente a vinte salários mínimos), ante a inexistência de lesão a direitos da personalidade. Verba honorária bem dosada, à vista da simplicidade da demanda.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 22
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.8100)

    70 - STJ. Tributário. Financeiro. Energia elétrica. Repartição do ICMS. VAF (Valor Adicionado Fiscal) critério territorial. Local do fato gerador do imposto. Município sede da usina hidrelétrica. Compensação aos Municípios inundados, formadores do complexo de águas, através de «royalties». Precedentes do STJ. CF/88, art. 158 e 161, I. Lei Compl. 63/90, art. 3º, § 2º.

    «O fato gerador do ICMS é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica e não a formação do lago. A utilização de água situada em Município diverso daquele em que está a sede do estabelecimento onde ocorre a operação tributária não confere direito a participação no ICMS a outra unidade da federação. É inconfundível a geração de energia elétrica com a reserva de água, eis que esta represada não revela fato econômico na órbita tributária. A compensação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Financeiro (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Repartição do ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Valor Adicionado Fiscal - VAF (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato gerador do imposto (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    «Royalties» (Jurisprudência)
    CF/88, art. 161, I
    CF/88, art. 158
    Lei Compl. 63/90, art. 3º, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.1600)

    71 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço público. Competência legislativa. Água e energia elétrica. Normas para supressão do fornecimento. Lei Municipal. Ofensa aos arts. 165, § 1º, e 171, I e II, da CE/MG. Matéria de competência privativa da União. CF/88, arts. 21, XII, «b», e 22, IV.

    «Não compete aos municípios regular matéria sobre a interrupção do fornecimento de água e de energia elétrica em face de eventual inadimplência do consumidor, uma vez que tal matéria é da competência exclusiva da União, nos termos dos arts. 21, XII, «b», e 22, IV, da CF/88 e, por conseguinte, não se enquadra na competência delegada aos municípios pelos arts. 165 e 171, I e II, da Constituição Estadual, devendo ser declarada inconstitucional a lei municipal que cuida do ref... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Competência legislativa (Jurisprudência)
    Água e energia elétrica (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Fornecimento. Água e energia elétrica (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    União (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 21, XII, «b»
    CF/88, art. 22, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.5700)

    72 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Pedido feito por Município de abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Ato praticado no exercício da função delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII.

    «No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concessionária de serviços públicos (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Ato praticado no exercício da função delegada (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CF/88, art. 109, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.5800)

    73 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ato praticado no exercício da função delegada. Pedido para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica de empresa inadimplente. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

    «No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concessionária de serviços públicos (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.9400)

    74 - STJ. Competência. Venda de concessionária de serviços de energia elétrica. Ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I, «a».

    «A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a»), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Venda de concessionária de serviços de energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
    Serviços público de energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
    Concessionária de serviços de energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.9500)

    75 - STJ. Competência. Concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ação de procedimento comum movida por empresa privada contra a concessionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo que de trate de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I, «a».

    «A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a»), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Concessionária de serviços públicos (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Atividade delegada da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.3500)

    76 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Objetivo de fazer empresa concessionária de energia elétrica se abster de cortar o fornecimento de energia ao impetrante. Ato de dirigente. Função delegada pela União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A competência em mandado de segurança estabelecida em razão da autoridade impetrada. Dirigente de empresa concessionária de energia elétrica exerce função delegada pela União, sujeitando-se, portanto, à Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concessionária de energia elétrica (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Função delegada pela União (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CF/88, art. 109, VIII
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.6800)

    77 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Prédio vizinho de linhas de transmissão elétrica. Instalação de janelas com observância das normas legais e regulamentares. Constatação de perigo. Coexistência de direitos. Forma possível de composição. Determinação de obras as expensas da empresa exploradora de energia elétrica. CCB, arts. 572 e § 2º e 573.

    «... A evidência, o proveito econômico da passagem de fios energizados é da apelada, que, por isto, terá de suportar os gastos com as modificações necessárias no imóvel da recorrente.Deste modo, deverá a apelante substituir as janelas na forma proposta pelo laudo pericial (fls. 387), ficando as despesas a cargo da apelada, mediante apuração de valores em arbitramento.O prazo para realização das obras também será estabelecido por ocasião do arbitramento e começará a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Prédio vizinho de linhas de transmissão elétrica (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Janelas. Instalação (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    CCB, art. 572, e § 2º
    CCB, art. 573
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.1000)

    78 - TAPR. Responsabilidade civil. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Empresa. Possibilidade. Princípio da continuidade do serviço público. Não violação. Aviso prévio constante na fatura. Possibilidade. Resolução 456/ANEEL. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

    «É lícito o corte no fornecimento de energia elétrica em caso de mora do usuário, eis que não seria razoável exigir da COPEL a propositura de uma demanda judicial para percepção de seus créditos sempre que houvesse inadimplemento. A autora estava ciente que a suspensão do fornecimento aconteceria caso não cumprisse suas obrigações, razão pela qual não há que se falar em ato ilícito capaz de ensejar responsabilização.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Corte de fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Empresa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º (Legislação)
    Princípio da continuidade (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.7900)

    79 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Concessionária de energia elétrica. Rompimento de cabos de alta tensão. Morte de animais por eletrocussão. CEMIG. Inexistência de culpa. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido. CF/88, art. 37, § 6º.

    «O estado razoável de conservação da rede elétrica, associado à ausência de comprovação da responsabilidade subjetiva da concessionária de energia elétrica e, ainda, à não-demonstração do nexo causal entre o rompimento do fio de alta tensão e a morte dos animais, exime a CEMIG de indenizar eventuais danos decorrentes da morte dos animais.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Concessionária de energia elétrica (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Morte de animais por eletrocussão (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CEMIG (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.9700)

    80 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.

    «Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu», a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. P... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Concessionárias de energia elétrica (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    CF/88, art. 149-A.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.5100)

    81 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Consumidor. Autoridade coatora. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ato praticado por representante de sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Possibilidade de impugnação pela via mandamental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

    «Trata-se de ato de representante legal da Central Elétrica Matogrossense S/A - CEMAT -, que visando a compelir o contribuinte a regularização de cadastro, suspendeu (cortando) o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora. A concessionária de energia elétrica agiu em cumprimento de determinação de legislação específica do setor de energia elétrica, por meio do poder concedente, Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o que demonstra, que praticou o ato i... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Corte no fornecimento de energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6800)

    82 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.

    «A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 4.597/1942, art. 2º (Legislação)
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.2600)

    83 - STF. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Calculo por dentro. Constitucionalidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º.

    «A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a legislação ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Calculo por dentro (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípios da não-cumulatividade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípio da capacidade econômica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 34, § 9º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.8800)

    84 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Usuário inadimplente. Possibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CDC, art. 22. CF/88, art. 175.

    «A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço públ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Suspensão do fornecimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Usuário inadimplente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II (Legislação)
    CDC, art. 22
    CF/88, art. 175
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.8800)

    85 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida. CLT, art. 193. Lei 7.369/85. Dec. 93.412/86, art. 2º.

    «A Lei 7.369/85 não fez nenhuma distinção entre empresas concessionárias de distribuição, transmissão ou geradoras de energia elétrica e empresas consumidoras de energia elétrica. O que importa é se o obreiro labora nas condições descritas no anexo ao Decreto 93.412/86, como ocorria no caso dos autos.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Empresa consumidora de energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Lei 7.369/85 (Legislação)
    Dec. 93.412/86, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.8900)

    86 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida aos eletricistas e eletricitários. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 193. Lei 7.369/85, art. 2º. Dec. 93.412/86, art. 2º.

    «... Se o empregado trabalha com equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco, com contato físico e exposição aos efeitos da eletricidade, possibilitando a «incapacitação, invalidez permanente ou morte» (§ 2º do art. 2º do Dec. 93.412/86, Não há como deixar de ser pago o adicional de periculosidade. Despiciendo, então, afirmar-se que o adicional de periculosidade só se aplica aos eletricitários. Deve ser pago, também, aos eletricistas, desde que exerçam su... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Empresa consumidora de energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Lei 7.369/85, art. 2º (Legislação)
    Dec. 93.412/86, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.9000)

    87 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Pagamento proporcional ao tempo de exposição ao perito. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. Enunciado 361/TST. CLT, art. 193. Lei 7.369/85, art. 2º. Dec. 93.412/86, art. 2º, II.

    «... O pagamento do adicional proporcional à exposição a elemento prejudicial á saúde não tem previsão legal, pois se o risco existe é integral e não parcial. Nesse sentido o inciso II, do art. 2º do Dec. 93.412/86 é ilegal, pois determina o pagamento de adicional de periculosidade proporcional, quando a Lei 7.369/85 assim não dispõe. O art. 2º da Lei 7.369/85 manda que o Poder Executivo regulamente apenas as atividades que se exercem em condições de periculosidade, e não se... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Empresa consumidora de energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Lei 7.369/85, art. 2º (Legislação)
    Dec. 93.412/86, art. 2º, II (Legislação)
    Súmula 361/TST (Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/85. CLT, art. 193).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.5500)

    88 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.

    «Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.5900)

    89 - STJ. Tributário. Imposto. Energia elétrica. Distribuição. Estados, DF, Municípios e Territórios.

    «Na distribuição aos Municípios dos 10% não pode a União reter nenhuma parte, nem mesmo a título de despesas de arrecadação, porque produto quer dizer totalidade.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.7500)

    90 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.

    «Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.7900)

    91 - STJ. Tributário. Imposto. Energia elétrica. Distribuição. Estados, DF, Municípios e Territórios.

    «Na distribuição aos Municípios dos 10% não pode a União reter nenhuma parte, nem mesmo a título de despesas de arrecadação, porque produto quer dizer totalidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.6400)

    92 - STJ. Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água e energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 1º, III.

    «A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP 337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumid... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Corte do fornecimento de água e energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Água (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.6500)

    93 - STJ. Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água, energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

    «A 1ª Seção, no julgamento do RESP nº 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP nº 337.965/MG entendeu que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Corte do fornecimento de água, energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Água (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.7500)

    94 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Energia elétrica. Conceito exposição permanente e eventual ao risco. CLT, art. 193. Dec. 93.412/86, art. 2º, I. Lei 7.369/85, art. 1º.

    «... O inc. I, art. 2º do Dec. 93.412/86 impõe, para a percepção do adicional de periculosidade a habitualidade em área de risco, em situação de exposição contínua. O conceito de permanente, que está diretamente ligado ao tempo de exposição ao risco, cuja expressão vem definida no art. 193 da CLT é, precisamente, aquilo que não se confunde com eventual, ocasional, inabitual. Por via reversa, eventual significa ao acaso, incerto, assim, o contato diário do empregado com agent... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Eletricitário (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Exposição permanente (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Exposição eventual (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Dec. 93.412/86, art. 2º, I (Legislação)
    Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.2300)

    95 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Concessionária de energia elétrica. Órgão arrecadador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. CTN, art. 77.

    «A Taxa de Iluminação Pública foi instituída pelos Municípios e integra as suas receitas, enquanto a concessionária de energia elétrica desempenha apenas o papel de arrecadadora da referida taxa, não mantendo qualquer relação jurídica tributária com os contribuintes. Revela-se a concessionária de energia elétrica parte ilegítima passiva nas demandas em que se discute a legalidade desses tributos ou as suas restituições envolvendo a Municipalidade e seus contribuintes.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Concessionária de energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CTN, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.2900)

    96 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Energia elétrica. Aplicação a todas empresas e não somente aquela que produz energia elétrica. Fornecimento de EPI. Irrelevância. CLT, art. 193. Dec. 93.412/86, art. 2º, I. Lei 7.369/85, art. 1º.

    «... Para que o empregado faça jus ao adicional é necessário que sua atividade se enquadre naquelas mencionadas no quadro anexo do decreto nº 93.412 de 14.10.86, que regulamentou a Lei 7369/85, ou que sejam executadas em áreas consideradas de risco. Este Decreto traz em seu quadro anexo as atividades e áreas de risco correlatas. Nesse sentido, o item 3 elenca como atividade de risco aquelas atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipa... (Continua)

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Eletricitário (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Dec. 93.412/86, art. 2º, § 3º (Legislação)
    Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.9100)

    97 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato de dirigente de empresa concessionária de energia elétrica praticado por delegação. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VII. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É assente no STJ que compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa concessionária de serviço público federal, quando esteja atuando investido de função federal delegada, «ex vi» do art. 109, VII, da CF/88. In casu, a controvérsia na ação principal gravita em torno de ato de dirigente de empresa privada, concessionária de serviço público federal, para execução do nominado Plano Emergencial contra o «a... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ato de dirigente de empresa concessionária (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, VII
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.5700)

    98 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 82, III. CPC, art. 6º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134. Lei Compl. 80/94, arts. 1º e 4º, XI.

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Defensoria pública) (Jurisprudência)
    Defensoria pública (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
    CDC, art. 82, III
    CPC, art. 6º
    CF/88, art. 5º, LXXIV
    CF/88, art. 134
    Lei Compl. 80/94, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 80/94, art. 4º, XI (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.7200)

    99 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.

    «A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço públ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    CDC, art. 22
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II (Legislação)
    CF/88, art. 175
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.1300)

    100 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo Município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. «Unidades públicas essenciais». Ilegalidade. Segurança pública. Interesse da coletividade. Garantia. Princípios da essencialidade e continuidade do serviço público. Observância. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

    «A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 1497/RJ, perfilhou o entendimento de que: «Agravo regimental. Suspensão. Deferimento. Fornecimento de energia. Corte por inadimplência. Município. Possibilidade. 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público. Precedentes. 2. O interesse da coletividade não pode ser protegido estimulando-se a mora, até porque esta poderá comprometer, p... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Corte do fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Iluminação pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Interesse da coletividade (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
    CDC, art. 22
    Opções
  • Diário Oficial do dia 07/11/2000

    Decreto 3.653/2000
    Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivos do Dec. 62.724, de 17/05/1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Dec. 2.655, de 02/06/1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/98, e dá outras providências. Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivos do Dec. 62.724, de 17/05/1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Dec. 2.655, de 02/06/1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/04/2002

    Lei 10.438/2002
    (Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9.427, de 26/12/1996, 9.648, de 27/05/1998, 3.890-A, de 25/04/1961, 5.655, de 20/05/1971, 5.899, de 05/07/1973, 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências. (Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9.427, de 26/12/1996, 9.648, de 27/05/1998, 3.890-A, de 25/04/1961, 5.655, de 20/05/1971, 5.899, de 05/07/1973, 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2002

    Medida Provisória 29/2002
    (Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2004

    Decreto 5.163/2004
    Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/11/2004

    Decreto 5.271/2004
    Administrativo. Altera dispositivos do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. Administrativo. Altera dispositivos do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/03/2010

    Decreto 7.129/2010
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 54 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.Administrativo. Dá nova redação ao art. 54 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2014

    Decreto 8.213/2014
    Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/2004

    Decreto 5.249/2004
    Administrativo. Dá nova redação ao inc. XI do § 2º do art. 1º do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.Administrativo. Dá nova redação ao inc. XI do § 2º do art. 1º do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 27/02/2007

    Decreto 6.048/2007
    Administrativo. Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.Administrativo. Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/2005

    Decreto 5.499/2005
    Administrativo. Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.Administrativo. Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 08/07/2011

    Decreto 7.521/2011
    Administrativo. Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências.Administrativo. Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2010

    Decreto 7.317/2010
    Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 18, 24 e 27 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência.Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 18, 24 e 27 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/2006

    Decreto 5.668/2006
    Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/09/2007

    Decreto 6.210/2007
    Administrativo. Altera dispositivos do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.Administrativo. Altera dispositivos do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2004

    Decreto 5.290/2004
    Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2004

    Decreto 5.287/2004
    Administrativo. Altera dispositivos dos Decs. 62.724, de 17/05/68, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e 4.550, de 27/12/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional, e dá outras providências. Administrativo. Altera dispositivos dos Decs. 62.724, de 17/05/68, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e 4.550, de 27/12/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2007

    Decreto 6.254/2007
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2009

    Decreto 6.781/2009
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/03/2008

    Decreto 6.402/2008
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2008

    Decreto 6.415/2008
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/08/2008

    Decreto 6.535/2008
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Decreto 6.536/2008
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/2008

    Decreto 6.608/2008
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2009

    Decreto 6.902/2009
    Administrativo. Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, e dá outras providências. Administrativo. Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/02/2006

    Decreto 5.702/2006
    Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/2007

    Decreto 6.205/2007
    Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Decreto 5.823/2006
    Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/2006

    Decreto 5.909/2006
    Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/04/2010

    Decreto 7.154/2010
    Administrativo. Meio ambiente. Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. Administrativo. Meio ambiente. Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2007

    Decreto 6.161/2007
    Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/2012

    Medida Provisória 577/2012
    (Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2007

    Lei 11.465/2007
    Administrativo. Serviço público. Energia elétrica. Altera os incs. I e III do «caput» do art. 1º da Lei 9.991, de 24/07/2000, prorrogando, até 31/12/2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.Administrativo. Serviço público. Energia elétrica. Altera os incs. I e III do «caput» do art. 1º da Lei 9.991, de 24/07/2000, prorrogando, até 31/12/2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/2008

    Decreto 6.423/2008
    Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1º do Dec. 6.402, de 17/03/2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1º do Dec. 6.402, de 17/03/2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/2009

    Decreto 6.802/2009
    Acresce inciso ao art. 1º do Dec. 6.608, de 22/10/2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Acresce inciso ao art. 1º do Dec. 6.608, de 22/10/2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2007

    Decreto 6.267/2007
    Dá nova redação aos incs. I e II do art. 1º do Dec. 6.161, de 20/07/2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.Dá nova redação aos incs. I e II do art. 1º do Dec. 6.161, de 20/07/2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2001

    Medida Provisória 14/2001
    (Convertida na Lei 10.438, de 26/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.438, de 26/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/07/1992

    Decreto 598/1992
    Administrativo. Meio ambiente. Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a prática de atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral.Administrativo. Meio ambiente. Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a prática de atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/1942

    Decreto-lei 4.295/1942
    Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2002

    Decreto 4.550/2002
    Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2011

    Decreto 7.583/2011
    Administrativo. Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2012

    Lei 12.767/2012
    (Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis 8.987, de 13/02/1995, 11.508, de 20/07/2007, 11.484, de 31/05/2007, 9.028, de 12/04/1995, 9.492, de 10/09/1997, 10.931, de 02/08/2004, 12.024, de 27/08/2009, e 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis 8.987, de 13/02/1995, 11.508, de 20/07/2007, 11.484, de 31/05/2007, 9.028, de 12/04/1995, 9.492, de 10/09/1997, 10.931, de 02/08/2004, 12.024, de 27/08/2009, e 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/10/1941

    Decreto-lei 3.763/1941
    Administrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providênciasAdministrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2014

    Medida Provisória 641/2014
    Administrativo. Altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.Administrativo. Altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2003

    Decreto 4.873/2003
    Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS» e dá outras providências. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS» e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/04/2014

    Decreto 8.221/2014
    Administrativo. Energia elétrica. Comercialização. Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências.Administrativo. Energia elétrica. Comercialização. Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2010

    Decreto 7.093/2010
    (Revogado pelo Dec. 7.246, de 28/07/2010). Administrativo. Dispõe sobre o suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados. (Revogado pelo Dec. 7.246, de 28/07/2010). Administrativo. Dispõe sobre o suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados. ...

    Diário Oficial do dia 07/03/2013

    Decreto 7.945/2013
    Administrativo Serviço público. Energia elétrica. Altera os Decretos 5.163, de 30/07/2004 e 7.891, de 23/01/2013.Administrativo Serviço público. Energia elétrica. Altera os Decretos 5.163, de 30/07/2004 e 7.891, de 23/01/2013. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/2002

    Decreto 4.261/2002
    Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Dec. 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Dec. 4.131, de 14/02/2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências. Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Dec. 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Dec. 4.131, de 14/02/2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/2005

    Decreto 5.597/2005
    Administrativo. Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/2009

    Lei 11.934/2009
    Telecomunicação. Energia elétrica. Consumidor. Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei 4.771, de 15/09/65; e dá outras providências.Telecomunicação. Energia elétrica. Consumidor. Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei 4.771, de 15/09/65; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2007

    Decreto 6.265/2007
    Altera e acresce dispositivos ao Dec. 4.550, de 27/12/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.Altera e acresce dispositivos ao Dec. 4.550, de 27/12/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional. ...

    Diário Oficial do dia 09/08/2004

    Decreto 5.175/2004
    Administrativo. Energia elétrica. Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848, de 15/03/2004.Administrativo. Energia elétrica. Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848, de 15/03/2004. ...

    Diário Oficial do dia 23/11/2006

    Decreto 5.970/2006
    Administrativo. Energia elétrica. Dá nova redação ao art 2º do Dec. 4.855, de 09/10/2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.Administrativo. Energia elétrica. Dá nova redação ao art 2º do Dec. 4.855, de 09/10/2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. ...

    Diário Oficial do dia 10/09/1996

    Decreto 2.003/1996
    (Revogado pelo Dec. 5.163, de 30/07/2004). Administrativo. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 5.163, de 30/07/2004). Administrativo. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2009

    Medida Provisória 466/2009
    (Convertida na Lei 12.111, de 09/12/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. (Convertida na Lei 12.111, de 09/12/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/2011

    Decreto 7.464/2011
    Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. ...

    Diário Oficial do dia 22/05/2001

    Decreto 3.820/2001
    Administrativo. Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica.Administrativo. Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/1940

    Decreto-lei 1.989/1940
    Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas. Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2006

    Decreto 5.882/2006
    Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Dec. 5.025, de 30/03/2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Dec. 5.025, de 30/03/2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/1998

    Decreto 2.655/1998
    Administrativo. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/2002

    Lei 10.569/2002
    Denomina «subestação Delfino Araújo Macedo» a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins. Denomina «subestação Delfino Araújo Macedo» a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2000

    Lei 9.991/2000
    Administrativo. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/07/2011

    Decreto 7.520/2011
    Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014, e dá outras providências.Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/1985

    Lei 7.369/1985
    Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/2004

    Decreto 5.177/2004
    Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/2010

    Decreto 7.324/2010
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.873, de 11/11/2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS». Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.873, de 11/11/2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS». ...

    Diário Oficial do dia 17/10/2001

    Medida Provisória 4/2001
    (Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001). Administrativo. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001). Administrativo. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2001

    Lei 10.310/2001
    (Conversão da Med. Prov. 4, de 17/10/2001). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. (Conversão da Med. Prov. 4, de 17/10/2001). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/2012

    Decreto 7.805/2012
    Administrativo. Regulamenta a Med. Prov. 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Med. Prov. 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2012

    Decreto 7.850/2012
    Administrativo. Concessão. Serviço público. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.Administrativo. Concessão. Serviço público. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária. ...

    Diário Oficial do dia 28/07/2010

    Decreto 7.246/2010
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/1999

    Lei 9.906/1999
    Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2002

    Decreto 4.475/2002
    Administrativo. Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2012

    Medida Provisória 579/2012
    (Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2001

    Decreto 3.867/2001
    Administrativo. Regulamenta a Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Decreto 7.656/2011
    Administrativo. Altera o Dec. 7.520, de 08/08/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014.Administrativo. Altera o Dec. 7.520, de 08/08/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2008

    Decreto 6.460/2008
    Acresce §§ ao art. 6º do Dec. 2.655, de 02/07/98, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/98.Acresce §§ ao art. 6º do Dec. 2.655, de 02/07/98, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/98. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/2008

    Decreto 6.442/2008
    Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.873, de 11/11/2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, para prorrogar o prazo ali referido.Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.873, de 11/11/2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, para prorrogar o prazo ali referido. ...

    Diário Oficial do dia 20/01/2010

    Lei 12.212/2010
    Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis 9.991, de 24/07/2000, 10.925, de 23/07/2004, e 10.438, de 26/04/2002; e dá outras providências.Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis 9.991, de 24/07/2000, 10.925, de 23/07/2004, e 10.438, de 26/04/2002; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1999

    Lei 9.937/1999
    Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e de FURNAS Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os fins que especifica. Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e de FURNAS Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2007

    Decreto 6.160/2007
    Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei 9.074, de 07/07/95, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei 9.074, de 07/07/95, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2002

    Decreto 4.538/2002
    (Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.(Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. ...

    Diário Oficial do dia 08/07/2011

    Decreto 7.523/2011
    Administrativo. Regulamenta o art. 21-C da Lei 10.848, de 15/03/2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o art. 21-C da Lei 10.848, de 15/03/2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/2010

    Decreto 7.355/2010
    Administrativo. Acresce dispositivo ao Dec. 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN. Administrativo. Acresce dispositivo ao Dec. 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/2006

    Decreto 5.879/2006
    Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/2010

    Decreto 7.204/2010
    Administrativo. Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei 9.991, de 24/06/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.Administrativo. Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei 9.991, de 24/06/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2000

    Lei 9.993/2000
    Administrativo. Meio ambiente. Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. Administrativo. Meio ambiente. Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2002

    Decreto 4.505/2002
    Administrativo. Altera os Decs. 3.520, de 21/06/2000, e 4.131, de 14/02/2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Administrativo. Altera os Decs. 3.520, de 21/06/2000, e 4.131, de 14/02/2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/03/2014

    Decreto 8.203/2014
    Administrativo. Altera o Dec. 7.891, de 23/01/2013, que regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/ 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.Administrativo. Altera o Dec. 7.891, de 23/01/2013, que regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/ 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2003

    Lei 10.762/2003
    Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8.631, de 04/03/93, 9.427, de 26/12/96, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8.631, de 04/03/93, 9.427, de 26/12/96, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/2006

    Decreto 5.911/2006
    Administrativo. Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o Dec. 5.163, de 30/07/2004, e dá outras providências.Administrativo. Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o Dec. 5.163, de 30/07/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2012

    Medida Provisória 591/2012
    (Vigência encerrada em 09/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Serviço público. Altera a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.(Vigência encerrada em 09/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Serviço público. Altera a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2002

    Lei 10.433/2002
    (Revogada pelo art. 29 da Lei 10.488, de 15/03/2004). (Origem da Med. Prov. 29, de 07/02/2002). Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. (Revogada pelo art. 29 da Lei 10.488, de 15/03/2004). (Origem da Med. Prov. 29, de 07/02/2002). Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2001

    Decreto 3.874/2001
    Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/2002

    Lei 10.604/2002
    (Origem da Med. Prov. 64, de 26/08/2002). Administrativo. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.(Origem da Med. Prov. 64, de 26/08/2002). Administrativo. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2003

    Decreto 4.768/2003
    (Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Dec. 4.538, de 23/12/2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.(Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Dec. 4.538, de 23/12/2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/2013

    Decreto 7.891/2013
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/10/1986

    Decreto 93.412/1986
    Trabalhista. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985, regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/85, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985.Trabalhista. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985, regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/85, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/2004

    Decreto 4.970/2004
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.932, de 23/12/2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Med. Prov. 144, de 11/12/2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002.Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.932, de 23/12/2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Med. Prov. 144, de 11/12/2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002. ...

    Diário Oficial do dia 15/03/2004

    Lei 10.848/2004
    (Origem da Med. Prov. 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655, de 20/05/71, 8.631, de 04/03/93, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 9.478, de 06/08/97, 9.648, de 27/05/98, 9.991, de 24/07/2000, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.(Origem da Med. Prov. 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655, de 20/05/71, 8.631, de 04/03/93, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 9.478, de 06/08/97, 9.648, de 27/05/98, 9.991, de 24/07/2000, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2003

    Medida Provisória 144/2003
    (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655, de 20/05/71, 8.631, de 04/03/93, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 9.478, de 06/08/97, 9.648, de 27/05/98, 9.991, de 24/07/2000, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655, de 20/05/71, 8.631, de 04/03/93, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 9.478, de 06/08/97, 9.648, de 27/05/98, 9.991, de 24/07/2000, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2009

    Lei 12.111/2009
    (Conversão da Med. Prov. 466, de 29/07/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis 9.991, de 24/07/2000, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivos das Leis 8.631, de 04/03/93, 9.648, de 27/05/98, e 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 466, de 29/07/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis 9.991, de 24/07/2000, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivos das Leis 8.631, de 04/03/93, 9.648, de 27/05/98, e 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/01/2013

    Lei 12.783/2013
    (Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis 10.438, de 26/04/2002, 12.111, de 9/12/2009, 9.648, de 27/05/1998, 9.427, de 26/12/1996, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 4/03/1993; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis 10.438, de 26/04/2002, 12.111, de 9/12/2009, 9.648, de 27/05/1998, 9.427, de 26/12/1996, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 4/03/1993; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2008

    Medida Provisória 450/2008
    (Convertida na Lei 11.943, de 28/05/2009). Administrativo. Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.(Convertida na Lei 11.943, de 28/05/2009). Administrativo. Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/2009

    Lei 11.943/2009
    (Origem da Med. Prov. 450, de 09/12/2008). Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004, as Leis 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 10.848, de 15/03/2004, 3.890-A, de 25/04/61, 10.847, de 15/03/2004, e 10.438, de 26/04/2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. (Origem da Med. Prov. 450, de 09/12/2008). Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004, as Leis 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 10.848, de 15/03/2004, 3.890-A, de 25/04/61, 10.847, de 15/03/2004, e 10.438, de 26/04/2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. ...

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  • Súmula 62/TFR. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de desapropriação promovida por concessionária de energia elétrica, se a União intervém como assistente.»

    Súmula 78/STF. Tributário. Energia elétrica. Empresas. Imposto local. Isenção.

    «Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita as suas atividades específicas.» Obs.: Dec.-lei 1.522/77.

    Súmula 218/STF. Desapropriação. Competência. Empresa de energia elétrica. Intervenção da União. CF/46, art. 201, § 1º.

    «É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.»

    Súmula 80/TFR. Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.

    «É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Dec.-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»

    Súmula 157/STF. Desapropriação. Empresa de energia elétrica. Hipótese de autorização do Presidente da República.

    «É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.» Obs.: Veja acórdão do RE 75482 (DJ de 10/9/73).

    Súmula 367/TST. Salário. Utilidades «in natura». Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. CLT, art. 458.

    «I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-OJs 131/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07/12/2000 e 246 - Inserida em 20/06/2001). II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ 24/TST-SDI-I - Inserida em 29/03/96)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 41/TRF 2 Região. Competência. Desapropriação. Servidão administrativa. Concessionária de energia elétrica. Falta de interesse manifestado pela União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.469/97, art. 5º. CF/88, art. 109, I.

    «Na ação de desapropriação, ou de constituição de servidão administrativa, proposta por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente falta de interesse em intervir no feito, não poderá ser obrigada a integrar a relação processual, competindo o julgamento à Justiça Estadual.»

    Súmula 23/TRF 4 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. Legitimidade.

    «É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da CF/88.»

    Súmula 659/STF. Tributário. Seguridade social. COFINS, do PIS e do FINSOCIAL. Legitimidade. Energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. CF/88, arts. 155, § 3º,e 195, «caput» e § 7º.

    «É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.»

    Súmula 30/TRF 3 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei 4.156/62. Constitucionalidade. Cobrança até o exercício de 1993.

    «É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.»

    Súmula 391/STJ. Tributário. ICMS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidência. Tarifa de energia elétrica. Demanda de potência efetivamente utilizada. CPC, art. 543-C. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b». Lei Compl. 87/96, arts. 9º, § 1º, II e 13, § 1º.

    «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.»

    Orientação Jurisprudencial 324/TST SDI I. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193.

    «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.» Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).

    Súmula 191/TST. Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193.

    «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.» Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193). Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «191 - O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.» (Res. 13, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

    Orientação Jurisprudencial 131/TST SDI I. Salário. Vantagem «in natura». Hipóteses em que não integram o salário. CLT, art. 458 (incorporada à Súmula 367/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).» Súmula 367/TST (Salário utilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 20/04/98): «131 - As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado.»

    Orientação Jurisprudencial 52/TST SDI I. Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (Cancelada e convertida com alterações na Súmula 436/TST).

    «(CANCELADA e convertida com alterações na Súmula 436/TST). A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 436/TST (Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (convertida com alterações na Súmula 436/TST).). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 29/03/1996): «52 - Aos Procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensáveis a juntada de procuração. (Medida Provisória 1.561/96 - DOU 20/12/96).»

    Orientação Jurisprudencial 38/TST SDC. Dissídio coletivo. Greve. Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento. Lei 7.783/89, art. 13.

    «É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7.783/89.» Inserido em 07/12/98.
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