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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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1994 (2)
1993 (2)
1992 (1)
1990 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • energia eletrica

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0013.3200)

    1 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Manutenção do fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.0100)

    2 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sobrecarga de energia. Danos causados em aparelhos eletroeletrônicos da autora. Culpa da concessionária de energia elétrica demonstrada. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3004.1700)

    3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.

    «1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8006.1300)

    4 - TJSP. Contrato. Energia Elétrica. Comarca de Teodoro Sampaio. Cobrança. Instalação de rede de energia elétrica custeada por particular. Apelo da ré. Financiamento obtido junto ao Banco Nossa Caixa S.A., por meio do programa «Luz da Terra». Rede elétrica que foi incorporada ao patrimônio da concessionária distribuidora de energia elétrica. Reembolso devido ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.4000)

    5 - STJ. Energia elétrica. Tarifa. Repetição. Ports. 38 e 45 do DNAEE. Prazo prescricional.

    «A prescrição é vintenária e não qüinqüenal, posto possuir a tarifa de energia elétrica natureza tributária.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.8200)

    6 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.

    «1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.2500)

    7 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Devido.

    «Comprovado pela prova técnica que era o reclamante o responsável por ligar/desligar o gerador elétrico e conectar/desconectar o cabo de energia elétrica ao vagão de passageiros, e que durante tais atividades, o obreiro mantinha contato com energia elétrica em áreas consideradas de risco, nos moldes do art. 193, I da CLT, deve ser mantida a decisão que deferiu o adicional de periculosidade correspondente.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3002.2400)

    8 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.

    «1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1002.5700)

    9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.

    «1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2002.7300)

    10 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.

    «1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3002.4000)

    11 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.

    «1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3018.7100)

    12 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária de anulação de contrato de confissão de dívida cumulada com pedido de antecipação de tutela. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. TOI lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Confissão de dívida assinada sob coação do corte de energia elétrica. Nulidade do contrato. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissível. Cobrança pretérita. Manutenção do fornecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9003.9800)

    13 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.

    «1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3004.1000)

    14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.

    «1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8001.3700)

    15 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

    «1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. Hipótese em que não configura caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica, pois não se trata de mera inadimplência do consumidor, mas de dívida apurada unilateralmente relativa a débitos anteriores. Em casos como o presente, é ilegal a suspe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.1400)

    16 - TJSP. Furto qualificado. Fraude. Energia elétrica. Pedido de absolvição ao argumento de inexistência de provas da materialidade e autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Lacre de relógio medidor de energia violado. Manipulação das chaves aferidoras do consumo de energia elétrica para impedir o registro do consumo correto de energia, beneficiando apenas o denunciado. Reconhecimento. Condenação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.4800)

    17 - STJ. Processual civil e tributário. ICMs. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.

    «1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.1800)

    18 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Caso em que, sendo ilegítima a cobrança realizada pela ré também indevida é a suspensão no fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia elétrica que não se justifica, ainda que a pretensa fraude no medidor restasse devidamente comprovada. Procedimento que não pode ser utilizado como meio coercitivo de cobrança de valores. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.5100)

    19 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Empresa consumidora de energia elétrica. Incidência de ICMS sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Descabimento. Exação sobre a energia efetivamente consumida. Fato gerador, representativo da circulação (saída do estabelecimento do fornecedor), que se opera no momento do consumo da energia elétrica ou de sua efetiva utilização pelo consumidor final. Mera disponibilização não pode fundamentar a exação. Inteligência da Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Concessão da segurança. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3017.0000)

    20 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento destinado à população de baixa renda. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.0000)

    21 - STJ. Tributário. ICMS. Geração de energia. Local do fato gerador. Compensação.

    «O fato gerador é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica, e não a formação do lago. A compensação aos municípios, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties». É inconfundível a usina geradora de energia elétrica com o reservatório de água.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.6200)

    22 - TJSP. Meio ambiente. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Loteamento irregular. Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público impedindo o fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência determinando o fornecimento de energia. Apelo do Ministério Público. Loteamento que está em vias de regularização. Ausência de comprovação de que a área é de preservação permanente ou de impacto ambiental. Energia elétrica que é indispensável à vida moderna. Princípio da dignidade humana. Ausência de comprovação de dano ambiental. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.7500)

    23 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0002.2200)

    24 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a prestadora utilizar-se de meios ordinários de cobrança. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3011.7700)

    25 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do débito. Cobrança arbitrária. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica inadmissível. Cobrança pretérita. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.6500)

    26 - TJMG. Mandado de segurança. Município. CEMIG. Energia elétrica. Contrato de concessão. utilidade pública. Inadimplência. Suspensão de fornecimento. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido.

    «A concessionária dos serviços de energia elétrica não pode interromper o fornecimento de energia aos prédios públicos, mesmo que o Município esteja em débito, sobrelevando o interesse público ao da empresa.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.2100)

    27 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.5900)

    28 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Daí a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.1700)

    29 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida. Alegação da ré de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Perícia judicial que confirma a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica do autor. Histórico de consumo indicando a existência de degrau de consumo de energia elétrica na unidade consumidora. Fraude evidenciada. Possibilidade de cobrança de diferença de consumo não registrada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3011.7900)

    30 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas quanto à falha de registro e ao cenário fraudulento alegado. TOI lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissíbilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3011.9400)

    31 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.8300)

    32 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Cobrança de gastos incorridos em rede de energia elétrica ora incorporada ao patrimônio do consumidor. Admissibilidade. Necessidade de se evitar o locupletamento indevido da concessionária. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.1500)

    33 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude apontada pela concessionária de energia elétrica , não constatada. Cobrança declarada indevida. Dano moral não configurado. Pedido reconvencional improcedente. Recurso dos autores parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8006.6600)

    34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de Confissão de Dívida anulado por apontar valor muito superior àquele apurado através de perícia técnica. Danos morais. Inexistência. Confirmação de irregularidade na aferição de consumo de energia elétrica. Conduta irregular do consumidor. Inexistência de ilicitude na conduta dos prepostos da concessionária. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6008.5300)

    35 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Manutenção do fornecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.6100)

    36 - STJ. Medida cautelar. Concessionária de energia elétrica. Autorização para implantação da linha de transmissão de energia elétrica.

    «Datando de mais de ano e dia a invasão de imóveis pertencentes ao domínio público, nos quais estão instaladas, com licença prévia da autoridade municipal competente, as linhas de transmissão de energia elétrica, o Município só pode conter o esbulho mediante ação possessória, dele não se podendo exigir, nesta altura, que restaure o «statu quo ante» pelo só exercício do poder de polícia.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.3400)

    37 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. A fim de se evitar a `reformatio in pejus´, fica mantida a sentença. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6018.8800)

    38 - TJSP. Prescrição. Repetição de indébito. Contrato. Energia Elétrica. Alegação de cobrança excessiva de tarifas no fornecimento de energia elétrica. Enriquecimento sem causa. Limitação do pedido ao prazo prescricional trienal. Inteligência do inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6002.2100)

    39 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a concessionária de energia elétrica a ressarcir as despesas com a remoção e recolocação de postes de distribuição/transmissão de energia elétrica. Necessidade de construção de praça de pedágio pela administradora da rodovia, em cumprimento ao contrato de concessão firmado com o DER. Cabimento. Responsabilidade que é da concessionária de energia elétrica. Contraprestação pela utilização do espaço público. Sujeição ao regime jurídico de direito público. Prevalência do interesse público sobre o particular. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.4400)

    40 - TJSP. Tarifa. Energia elétrica. Cobrança com base em Portarias do departamento nacional de águas e energia elétrica (dnaee) que violaram o congelamento de preços instituído pelo «plano cruzado». Inadmissibilidade. Ilegalidade dos aumentos perpetrados. Restituição do que foi pago a maior pela autora. Necessidade. Recurso da concessionária improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3001.3800)

    41 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. Recuperação de consumo.

    «O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos, mesmo que constatada fraude na medição. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.8800)

    42 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida. CLT, art. 193. Lei 7.369/85. Dec. 93.412/86, art. 2º.

    «A Lei 7.369/85 não fez nenhuma distinção entre empresas concessionárias de distribuição, transmissão ou geradoras de energia elétrica e empresas consumidoras de energia elétrica. O que importa é se o obreiro labora nas condições descritas no anexo ao Decreto 93.412/86, como ocorria no caso dos autos.»

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Empresa consumidora de energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 193
    Lei 7.369/85 (Legislação)
    Dec. 93.412/86, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.4100)

    43 - TJMG. Fornecimento de energia elétrica. Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Energia elétrica. Fornecimento suspenso. Religação condicionada ao pagamento de dívida de terceiro. Autotutela inadmissível. Direito líquido e certo lesado. Segurança concedida. Sentença confirmada

    «- Revela-se insustentável a autotutela consistente em ser negada a religação de energia elétrica por existir dívida do antigo inquilino. Remessa oficial conhecida. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.5900)

    44 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Perícia que não constatou irregularidade nos sistemas de fornecimento e medição de energia elétrica no estabelecimento comercial do autor. Cobrança suplementar e corte sem embasamento técnico. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.3400)

    45 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 12.7535.3000.1800)

    46 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenizatória. Light. Energia elétrica. Construção de conjunto residencial em campo grande. Solicitação de extensão de rede elétrica dentro das ruas do empreendimento até os blocos residenciais. Cobrança indevida pela execução do serviço. É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica.

    «É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica. Se a extensão visa a atender mais de uma unidade consumidora, fica claro que a responsabilidade é da concessionária, pois se revela absolutamente incabível o financiamento do serviço para o fornecimento de energia elétrica através de equipamentos de uso comum ou de propriedade da própria empresa concessionária. É ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Light (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Rede elétrica (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2022.0500)

    47 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Financiamento de eletrificação de imóvel rural obtido junto a instituição financeira. Pagamento, pela concessionária distribuidora de energia, do valor desembolsado pelo autor para instalação da rede de energia elétrica que foi incorporada ao patrimônio da referida empresa-ré. Necessidade. Ação julgada procedente. Recurso da concessionária-ré improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.7200)

    48 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. CPFL. Em face do manifesto equívoco da concessionária de energia elétrica no reenquadramento da unidade consumidora da autora originária, mantém-se a inexigibilidade das questionadas faturas. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Nas peculiaridades da causa, reduz-se honorária de sucumbência. Recurso conhecido em parte, e, para fim indicado, parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.7900)

    49 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de indenização por dano moral. Sentença de Procedência. Concessionária alega legalidade no corte de energia. Agente da arrecadação que teria que teria falhado ao não repassar os valores pagos pela autora. Culpa de terceiro. Erro que não justifica a suspensão da energia. Fortuito interno. Corte do fornecimento de energia elétrica indevido. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.5500)

    50 - TJSP. Contrato. Energia Elétrica. Consumo fraudulento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de irregularidade. Documento unilateral que deve ser analisado conjuntamente com os demais elementos de prova. Fotografias do ato de inspeção demonstram as irregularidades apontadas no T.O.I. E as faturas comprovam a existência de degrau de consumo condizentes com expediente fraudulento. Débito que se afigura exigível e lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente de inadimplemento oriundo de consumo irregular. Afastada a cobrança de verba referente a custo administrativo adicional. Necessidade de demonstração. Ação improcedente e pedido reconvencional parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.1300)

    51 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Dano em equipamento eletrônico supostamente causado pela oscilação da energia elétrica fornecida pela ré. Impossibilidade de realização da perícia técnica postulada. Perda do objeto da perícia com o conserto do equipamento danificado. Insuficiência da prova produzida unilateralmente pela autora. Inocorrência de oscilações na rede de energia elétrica no local em questão, à época dos fatos. Nexo causal não evidenciado. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.8700)

    52 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Corte de fornecimento em razão de fraude constatada.

    «O corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente de fraude praticada pelo consumidor, não fere direito líquido e certo.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.1600)

    53 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Loteamento considerado regular e registrado, deve contar com rede de energia elétrica instalada, obrigação do loteador. Empreendedora é responsável pela estrutura do loteamento e pelos custos com a implantação do sistema de energia elétrica, posteriormente repassados aos adquirentes dos lotes. Condenação da ré ao pagamento de quantia à autora implicaria em «bis in idem». Transferência da rede de energia elétrica para a concessionária ré não enseja o dever de indenizar, pois se trata de incorporação ao patrimônio público. Ausência de vícios na Resolução 82/04 da ANEEL, pois editada de acordo com o ordenamento legal, em especial em consonância com a Lei Federal 6766/79. Preliminar de prescrição afastada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.3300)

    54 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Ilegitimidade. Ausência de interesse jurídico. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ANEEL não possui legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.7500)

    55 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Pedido de restituição de valores PIS e COFINS sobre faturamento de energia elétrica. Legalidade da cobrança. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1001.0100)

    56 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

    «O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC, art. 543-C). «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada» (STJ, Súmula 391). Recurso especial desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.4700)

    57 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Adulteração no relógio medidor não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Hipótese de dívida, real ou suposta, por período pretérito e definido que, ademais, inviabiliza o corte do serviço essencial de energia elétrica. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.8300)

    58 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Pedido de restituição de valores de PIS/PASEP e COFINS sobre faturamento de energia elétrica. Impossibilidade. Legalidade da cobrança. Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2009.8500)

    59 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no sistema de medição. Procedência da ação de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de título. Reconhecimento. Necessidade de instrução, com análise de provas acerca do valor apurado pela concessionária e o efetivo consumo de energia elétrica. Cálculo unilateral. Cobrança incabível. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1000.8300)

    60 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

    «O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil). "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada» (STJ, Súmula 391). Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0931.8000.4600)

    61 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

    «O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil). «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada» (Súmula 391/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.9600)

    62 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repasse da cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Legitimidade. Incidência da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3018.5700)

    63 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Não tendo a concessionária exibido prova inconteste da alegada fraude e da legitimidade da dívida exigida, mostra-se inadmissível o corte no fornecimento de energia elétrica e inexigível a cobrança dos valores apurados unilateralmente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.4900)

    64 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção em razão de irregularidades no medidor. Companhia de energia elétrica que tem o direito de demonstrar, em conformidade com a legislação aplicável, a propalada fraude. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade do feito a partir da sentença decretada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.1900)

    65 - TJRS. Consumidor. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor. CDC, arts. 22 e 42.

    «1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. 2) Corte de fornecimento em razão de fraude constatada. O corte de energia elétrica, embora autorizado pela legislação, só é possível para assegurar a regularidade do serviço e na proteção da coletividade. Circunstâncias do caso concreto - regularização dos pagamentos pelo usuário - que indicam a corre... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    CDC, art. 22
    CDC, art. 42
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.7900)

    66 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de faturas em atraso. Suspensão de fornecimento de energia elétrica com base em débito atual. Admissibilidade. Solução amparada em dispositivos legais. Incidente solucionado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6015.3900)

    67 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Não tendo a concessionária exibido prova inconteste da alegada fraude e da legitimidade da dívida exigida, mostra-se inadmissível o corte no fornecimento de energia elétrica e inexigível a cobrança dos valores apurados unilateralmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5008.3700)

    68 - TJSP. Loteamento. Implantação. Rede de energia elétrica. Incorporação pela concessionária (que poderá explorar os serviços de fornecimento de energia elétrica e cobrar a respectiva tarifa) sem qualquer ônus quanto à construção da rede. Descabimento. Manifesto desequilíbrio contratual que enseja correção. Ressarcimento devido, sob pena de enriquecimento sem causa da demandada frente ao empreendedor. Recurso parcialmente provido para decretar a procedência em parte da ação de cobrança c.c. indenização, condenando-se a requerida no pagamento daquilo que foi despendido pela autora na implantação da rede de energia elétrica no loteamento.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.2900)

    69 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso da ré improvido e provido o adesivo do autor.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.2300)

    70 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Concessionária de energia elétrica. Órgão arrecadador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. CTN, art. 77.

    «A Taxa de Iluminação Pública foi instituída pelos Municípios e integra as suas receitas, enquanto a concessionária de energia elétrica desempenha apenas o papel de arrecadadora da referida taxa, não mantendo qualquer relação jurídica tributária com os contribuintes. Revela-se a concessionária de energia elétrica parte ilegítima passiva nas demandas em que se discute a legalidade desses tributos ou as suas restituições envolvendo a Municipalidade e seus contribuintes.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Concessionária de energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CTN, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.8200)

    71 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação de tensão. Queima de aparelho eletrônico. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia elétrica. Prova pericial realizada que comprova o nexo de causalidade entre os danos e a ocorrência do fato. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3000.5000)

    72 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Operação interestadual. Venda a consumidor final.

    «O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços não incide na saída de energia elétrica do território de uma unidade federada para incidir na entrada no território de outra; implementação, pelo art. 155, inciso II, § 2º, item X, alínea 'b', da CF/88, de um lado, e pelo art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar 87, de 1996, de outro, da política fiscal de atribuir ao Estado do destino a arrecadação do tributo quando se tratar de energia elétrica.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.5600)

    73 - STJ. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Concessionária. Acidente. Incapacidade parcial para o trabalho. Indenização devida. CCB/2002, art. 186.

    «A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.0100)

    74 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença. Título executivo. Possibilidade de execução nos próprios autos. Aplicação dos arts. 475-J e 475-N I do CPC. Agravo de instrumento provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6010.3300)

    75 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades na medição de consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de lrregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Confissão de dívida assinada sob coação do corte de energia elétrica. Nulidade do instrumento. Declaratória e anulatória procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.2200)

    76 - TJPE. Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

    «1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, em decorrência de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária, é ilegítima, vez que existem outros meios para reaver os valores antigos perseguidos. 3. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.0200)

    77 - TJPE. Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

    «1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, em decorrência de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária, é ilegítima, vez que existem outros meios para reaver os valores antigos perseguidos. 3. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.1000)

    78 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Locação. Imóvel desocupado pelo locatário. Inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por débitos relativos a fornecimento de energia elétrica. Exercício regular de um direito. Transferência da titularidade da unidade consumidora. Ausência de comunicação à concessionária de energia elétrica. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.7800)

    79 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Cobrança de PIS e COFINS em conta de energia elétrica. Encargos incluídos no preço global da tarifa final. Inocorrência de alteração na relação jurídico-tributária. Mero repasse econômico de custos. Ilegalidade inexistente Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal e precedentes do STJ. Repetição descabida. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.5500)

    80 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.

    «Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.7500)

    81 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.

    «Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.0600)

    82 - STJ. Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

    «1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em hospitais inadimplentes, diante da supremacia do interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Hipótese diversa nestes autos em que se cuida de inadimplência de hospital particular, o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos preços cobrados o valor de seus custos, inclu... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Suspensão do fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Hospital particular (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Corte no fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único (Legislação)
    Lei 9.427/96, art. 17 (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
    CDC, art. 22
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.5000)

    83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida no período diurno e que durou apenas seis horas e trinta e dois minutos. Configuração como mero aborrecimento e dissabor. Transtorno que não representam fato passível de repercussão em verba de dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6003.9200)

    84 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviço de energia elétrica. Prestadora do serviço que concede prazo de trinta dias para que o consumidor regularize a sua unidade consumidora. Inobservância do prazo concedido. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida para restabelecimento do serviço. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.2400)

    85 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Pagamento voluntário. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no reajuste. Descabimento. Reajustes aprovados pela agência nacional de energia elétrica. Consonância com o contrato de concessão, mesmo que a metodologia do reajuste, em razão do aumento do consumo, se mostre inadequada e autorize revisão administrativa já efetivada por meio do termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, no âmbito da audiência pública 43/2009, não comportam repetição, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, garantidos pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. Precedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1002.5000)

    86 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.

    «O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.2100)

    87 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.

    «O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.9600)

    88 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS na tarifa de energia elétrica. Descabimento. Aplicação da Súmula 659, do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade da cobrança. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.8100)

    89 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Renovação de contrato de compra de energia elétrica. Tutela de urgência requerida para indicação mensal de energia elétrica por nível de tensão. Risco de dano irreparável não demonstrado. Concessão prematura da medida antes da formação do contraditório. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3012.1700)

    90 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança baseada na constatação de irregularidades no aparelho medidor de consumo. Descabimento. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Provimento negado.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.8300)

    91 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamento elétrico e eletrônico. «Apagão» consistente na interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de quatro horas e a ocorrência de sobretensões temporárias. Alegação da concessionária de ocorrência de danos pela conduta dos próprios usuários, que não observaram as normas técnicas da ABNT referentes à proteção de bens eletrônicos. Desacolhimento. Ausência de recurso contra o encerramento da instrução processual, sem a realização da pretendida perícia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica, ademais, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação de serviços. Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovação dos danos alegados na inicial. Nexo de causalidade entre eles e a pane no sistema de energia elétrica. Condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.8100)

    92 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Particular que implementou rede de energia elétrica em seu imóvel rural. Posterior incorporação da infraestrutura pela concessionária. Transferência de patrimônio que não tem natureza de doação. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.2300)

    93 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de energia elétrica. Eletrificação de propriedade rural. Reembolso do aporte feito pelo particular ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Admissibilidade, mesmo porque o negócio foi celebrado sob a égide da lei de universalização do respectivo serviço. «Quantum debeatur» a ser apurado em fase de liquidação. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.4500)

    94 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Interrupção do serviço. Impossibilidade, em se tratando de inadimplemento circunstancial, decorrente da impugnação do consumidor a determinada conta, que reputa incorreta. Corte no fornecimento de energia elétrica justificado apenas nas hipóteses de inadimplemento habitual. Recurso da concessionária distribuidora improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5017.8300)

    95 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Restituição de valores. Ré que incorporou ao seu patrimônio rede de fornecimento de energia elétrica. Infraestrurura custeada pelo autor. Inadmissibilidade. Despesas com a construção da rede que devem ser custeadas por quem a incorpora. Ação procedente. Recurso da ré não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4000.3100)

    96 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Constatação de irregularidade no medidor de energia que teria gerado consumo menor do que o real. Ausência de provas cabais dessa ocorrência. Ré que não preservou o aparelho medidor de energia elétrica supostamente violado. Ausência de perícia técnica e da realização de outros procedimentos que servissem à fiel caracterização da irregularidade. Fraude não comprovada. Declaração de inexigibilidade dos débitos corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.2300)

    97 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no reajuste das tarifas. Restituição de valores. Improcedência mantida. Reajustes aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Consonância com o contrato de concessão, mesmo que a metodologia do reajuste, em razão do aumento do consumo, se mostre inadequada e autorize revisão administrativa já efetivada por meio do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica, no âmbito da Audiência Pública 43/2009, não comportam repetição, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, garantidos pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7002.1400)

    98 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.

    «1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.1200)

    99 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

    «O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consumidor inadimplente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Corte no fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 22
    CDC, art. 42
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.6100)

    100 - TJSP. Contrato. Energia Elétrica. Eletropaulo Metropolitana. Eletricidade de São Paulo, S/A. Prestação de serviços. Ação cautelar. Medida liminar concedida para restabelecimento de energia elétrica. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Redução do valor arbitrado ao proveito econômico obtido na ação principal. Agravo parcialmente provido.

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    Opções
  • Diário Oficial do dia 07/11/2000

    Decreto 3.653/2000
    Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivos do Dec. 62.724, de 17/05/1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Dec. 2.655, de 02/06/1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/98, e dá outras providências. Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivos do Dec. 62.724, de 17/05/1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Dec. 2.655, de 02/06/1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/04/2002

    Lei 10.438/2002
    (Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9.427, de 26/12/1996, 9.648, de 27/05/1998, 3.890-A, de 25/04/1961, 5.655, de 20/05/1971, 5.899, de 05/07/1973, 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências. (Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9.427, de 26/12/1996, 9.648, de 27/05/1998, 3.890-A, de 25/04/1961, 5.655, de 20/05/1971, 5.899, de 05/07/1973, 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2002

    Medida Provisória 29/2002
    (Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2004

    Decreto 5.163/2004
    Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/11/2004

    Decreto 5.271/2004
    Administrativo. Altera dispositivos do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. Administrativo. Altera dispositivos do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/03/2010

    Decreto 7.129/2010
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 54 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.Administrativo. Dá nova redação ao art. 54 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2014

    Decreto 8.213/2014
    Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/2004

    Decreto 5.249/2004
    Administrativo. Dá nova redação ao inc. XI do § 2º do art. 1º do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.Administrativo. Dá nova redação ao inc. XI do § 2º do art. 1º do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 27/02/2007

    Decreto 6.048/2007
    Administrativo. Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.Administrativo. Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/2005

    Decreto 5.499/2005
    Administrativo. Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.Administrativo. Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/2014

    Decreto 8.299/2014
    Administrativo. Altera o Dec. 4.541, de 23/12/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.Administrativo. Altera o Dec. 4.541, de 23/12/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. ...

    Diário Oficial do dia 08/07/2011

    Decreto 7.521/2011
    Administrativo. Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências.Administrativo. Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2010

    Decreto 7.317/2010
    Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 18, 24 e 27 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência.Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 18, 24 e 27 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/2006

    Decreto 5.668/2006
    Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/09/2007

    Decreto 6.210/2007
    Administrativo. Altera dispositivos do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.Administrativo. Altera dispositivos do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2004

    Decreto 5.290/2004
    Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2004

    Decreto 5.287/2004
    Administrativo. Altera dispositivos dos Decs. 62.724, de 17/05/68, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e 4.550, de 27/12/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional, e dá outras providências. Administrativo. Altera dispositivos dos Decs. 62.724, de 17/05/68, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e 4.550, de 27/12/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2007

    Decreto 6.254/2007
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2009

    Decreto 6.781/2009
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/03/2008

    Decreto 6.402/2008
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2008

    Decreto 6.415/2008
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/08/2008

    Decreto 6.535/2008
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Decreto 6.536/2008
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/2008

    Decreto 6.608/2008
    Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2009

    Decreto 6.902/2009
    Administrativo. Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, e dá outras providências. Administrativo. Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/02/2006

    Decreto 5.702/2006
    Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/2007

    Decreto 6.205/2007
    Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Decreto 5.823/2006
    Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/2006

    Decreto 5.909/2006
    Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/04/2010

    Decreto 7.154/2010
    Administrativo. Meio ambiente. Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. Administrativo. Meio ambiente. Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2007

    Decreto 6.161/2007
    Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/2012

    Medida Provisória 577/2012
    (Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2007

    Lei 11.465/2007
    Administrativo. Serviço público. Energia elétrica. Altera os incs. I e III do «caput» do art. 1º da Lei 9.991, de 24/07/2000, prorrogando, até 31/12/2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.Administrativo. Serviço público. Energia elétrica. Altera os incs. I e III do «caput» do art. 1º da Lei 9.991, de 24/07/2000, prorrogando, até 31/12/2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/2008

    Decreto 6.423/2008
    Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1º do Dec. 6.402, de 17/03/2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1º do Dec. 6.402, de 17/03/2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/2009

    Decreto 6.802/2009
    Acresce inciso ao art. 1º do Dec. 6.608, de 22/10/2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. Acresce inciso ao art. 1º do Dec. 6.608, de 22/10/2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2007

    Decreto 6.267/2007
    Dá nova redação aos incs. I e II do art. 1º do Dec. 6.161, de 20/07/2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.Dá nova redação aos incs. I e II do art. 1º do Dec. 6.161, de 20/07/2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2001

    Medida Provisória 14/2001
    (Convertida na Lei 10.438, de 26/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.438, de 26/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/07/1992

    Decreto 598/1992
    Administrativo. Meio ambiente. Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a prática de atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral.Administrativo. Meio ambiente. Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a prática de atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/1942

    Decreto-lei 4.295/1942
    Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2002

    Decreto 4.550/2002
    Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2011

    Decreto 7.583/2011
    Administrativo. Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2012

    Lei 12.767/2012
    (Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis 8.987, de 13/02/1995, 11.508, de 20/07/2007, 11.484, de 31/05/2007, 9.028, de 12/04/1995, 9.492, de 10/09/1997, 10.931, de 02/08/2004, 12.024, de 27/08/2009, e 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis 8.987, de 13/02/1995, 11.508, de 20/07/2007, 11.484, de 31/05/2007, 9.028, de 12/04/1995, 9.492, de 10/09/1997, 10.931, de 02/08/2004, 12.024, de 27/08/2009, e 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/10/1941

    Decreto-lei 3.763/1941
    Administrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providênciasAdministrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2014

    Medida Provisória 641/2014
    Administrativo. Altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.Administrativo. Altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2003

    Decreto 4.873/2003
    Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS» e dá outras providências. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS» e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/04/2014

    Decreto 8.221/2014
    Administrativo. Energia elétrica. Comercialização. Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências.Administrativo. Energia elétrica. Comercialização. Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2010

    Decreto 7.093/2010
    (Revogado pelo Dec. 7.246, de 28/07/2010). Administrativo. Dispõe sobre o suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados. (Revogado pelo Dec. 7.246, de 28/07/2010). Administrativo. Dispõe sobre o suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados. ...

    Diário Oficial do dia 07/03/2013

    Decreto 7.945/2013
    Administrativo Serviço público. Energia elétrica. Altera os Decretos 5.163, de 30/07/2004 e 7.891, de 23/01/2013.Administrativo Serviço público. Energia elétrica. Altera os Decretos 5.163, de 30/07/2004 e 7.891, de 23/01/2013. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/2002

    Decreto 4.261/2002
    Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Dec. 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Dec. 4.131, de 14/02/2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências. Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Dec. 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Dec. 4.131, de 14/02/2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/2005

    Decreto 5.597/2005
    Administrativo. Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/2009

    Lei 11.934/2009
    Telecomunicação. Energia elétrica. Consumidor. Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei 4.771, de 15/09/65; e dá outras providências.Telecomunicação. Energia elétrica. Consumidor. Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei 4.771, de 15/09/65; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2007

    Decreto 6.265/2007
    Altera e acresce dispositivos ao Dec. 4.550, de 27/12/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.Altera e acresce dispositivos ao Dec. 4.550, de 27/12/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional. ...

    Diário Oficial do dia 09/08/2004

    Decreto 5.175/2004
    Administrativo. Energia elétrica. Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848, de 15/03/2004.Administrativo. Energia elétrica. Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848, de 15/03/2004. ...

    Diário Oficial do dia 23/11/2006

    Decreto 5.970/2006
    Administrativo. Energia elétrica. Dá nova redação ao art 2º do Dec. 4.855, de 09/10/2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.Administrativo. Energia elétrica. Dá nova redação ao art 2º do Dec. 4.855, de 09/10/2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. ...

    Diário Oficial do dia 10/09/1996

    Decreto 2.003/1996
    (Revogado pelo Dec. 5.163, de 30/07/2004). Administrativo. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 5.163, de 30/07/2004). Administrativo. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2009

    Medida Provisória 466/2009
    (Convertida na Lei 12.111, de 09/12/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. (Convertida na Lei 12.111, de 09/12/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/2011

    Decreto 7.464/2011
    Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. ...

    Diário Oficial do dia 22/05/2001

    Decreto 3.820/2001
    Administrativo. Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica.Administrativo. Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/1940

    Decreto-lei 1.989/1940
    Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas. Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2006

    Decreto 5.882/2006
    Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Dec. 5.025, de 30/03/2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Dec. 5.025, de 30/03/2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/1998

    Decreto 2.655/1998
    Administrativo. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/2002

    Lei 10.569/2002
    Denomina «subestação Delfino Araújo Macedo» a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins. Denomina «subestação Delfino Araújo Macedo» a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2000

    Lei 9.991/2000
    Administrativo. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/07/2011

    Decreto 7.520/2011
    Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014, e dá outras providências.Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/1985

    Lei 7.369/1985
    Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/2004

    Decreto 5.177/2004
    Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/2010

    Decreto 7.324/2010
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.873, de 11/11/2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS». Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.873, de 11/11/2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS». ...

    Diário Oficial do dia 17/10/2001

    Medida Provisória 4/2001
    (Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001). Administrativo. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001). Administrativo. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2001

    Lei 10.310/2001
    (Conversão da Med. Prov. 4, de 17/10/2001). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. (Conversão da Med. Prov. 4, de 17/10/2001). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/2012

    Decreto 7.805/2012
    Administrativo. Regulamenta a Med. Prov. 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Med. Prov. 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2012

    Decreto 7.850/2012
    Administrativo. Concessão. Serviço público. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.Administrativo. Concessão. Serviço público. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária. ...

    Diário Oficial do dia 28/07/2010

    Decreto 7.246/2010
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/1999

    Lei 9.906/1999
    Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2002

    Decreto 4.475/2002
    Administrativo. Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2012

    Medida Provisória 579/2012
    (Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2001

    Decreto 3.867/2001
    Administrativo. Regulamenta a Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Decreto 7.656/2011
    Administrativo. Altera o Dec. 7.520, de 08/08/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014.Administrativo. Altera o Dec. 7.520, de 08/08/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2008

    Decreto 6.460/2008
    Acresce §§ ao art. 6º do Dec. 2.655, de 02/07/98, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/98.Acresce §§ ao art. 6º do Dec. 2.655, de 02/07/98, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/98. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/2008

    Decreto 6.442/2008
    Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.873, de 11/11/2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, para prorrogar o prazo ali referido.Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.873, de 11/11/2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, para prorrogar o prazo ali referido. ...

    Diário Oficial do dia 20/01/2010

    Lei 12.212/2010
    Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis 9.991, de 24/07/2000, 10.925, de 23/07/2004, e 10.438, de 26/04/2002; e dá outras providências.Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis 9.991, de 24/07/2000, 10.925, de 23/07/2004, e 10.438, de 26/04/2002; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1999

    Lei 9.937/1999
    Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e de FURNAS Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os fins que especifica. Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e de FURNAS Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2007

    Decreto 6.160/2007
    Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei 9.074, de 07/07/95, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei 9.074, de 07/07/95, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2002

    Decreto 4.538/2002
    (Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.(Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. ...

    Diário Oficial do dia 08/07/2011

    Decreto 7.523/2011
    Administrativo. Regulamenta o art. 21-C da Lei 10.848, de 15/03/2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o art. 21-C da Lei 10.848, de 15/03/2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/2010

    Decreto 7.355/2010
    Administrativo. Acresce dispositivo ao Dec. 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN. Administrativo. Acresce dispositivo ao Dec. 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/2006

    Decreto 5.879/2006
    Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/2010

    Decreto 7.204/2010
    Administrativo. Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei 9.991, de 24/06/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.Administrativo. Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei 9.991, de 24/06/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2000

    Lei 9.993/2000
    Administrativo. Meio ambiente. Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. Administrativo. Meio ambiente. Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2002

    Decreto 4.505/2002
    Administrativo. Altera os Decs. 3.520, de 21/06/2000, e 4.131, de 14/02/2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Administrativo. Altera os Decs. 3.520, de 21/06/2000, e 4.131, de 14/02/2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/03/2014

    Decreto 8.203/2014
    Administrativo. Altera o Dec. 7.891, de 23/01/2013, que regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/ 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.Administrativo. Altera o Dec. 7.891, de 23/01/2013, que regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/ 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2003

    Lei 10.762/2003
    Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8.631, de 04/03/93, 9.427, de 26/12/96, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8.631, de 04/03/93, 9.427, de 26/12/96, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/2006

    Decreto 5.911/2006
    Administrativo. Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o Dec. 5.163, de 30/07/2004, e dá outras providências.Administrativo. Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o Dec. 5.163, de 30/07/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2012

    Medida Provisória 591/2012
    (Vigência encerrada em 09/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Serviço público. Altera a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.(Vigência encerrada em 09/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Serviço público. Altera a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2002

    Lei 10.433/2002
    (Revogada pelo art. 29 da Lei 10.488, de 15/03/2004). (Origem da Med. Prov. 29, de 07/02/2002). Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. (Revogada pelo art. 29 da Lei 10.488, de 15/03/2004). (Origem da Med. Prov. 29, de 07/02/2002). Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2001

    Decreto 3.874/2001
    Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/2002

    Lei 10.604/2002
    (Origem da Med. Prov. 64, de 26/08/2002). Administrativo. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.(Origem da Med. Prov. 64, de 26/08/2002). Administrativo. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2003

    Decreto 4.768/2003
    (Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Dec. 4.538, de 23/12/2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.(Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Dec. 4.538, de 23/12/2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/2013

    Decreto 7.891/2013
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/10/1986

    Decreto 93.412/1986
    Trabalhista. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985, regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/85, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985.Trabalhista. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985, regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/85, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/2004

    Decreto 4.970/2004
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.932, de 23/12/2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Med. Prov. 144, de 11/12/2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002.Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.932, de 23/12/2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Med. Prov. 144, de 11/12/2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002. ...

    Diário Oficial do dia 15/03/2004

    Lei 10.848/2004
    (Origem da Med. Prov. 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655, de 20/05/71, 8.631, de 04/03/93, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 9.478, de 06/08/97, 9.648, de 27/05/98, 9.991, de 24/07/2000, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.(Origem da Med. Prov. 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655, de 20/05/71, 8.631, de 04/03/93, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 9.478, de 06/08/97, 9.648, de 27/05/98, 9.991, de 24/07/2000, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2003

    Medida Provisória 144/2003
    (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655, de 20/05/71, 8.631, de 04/03/93, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 9.478, de 06/08/97, 9.648, de 27/05/98, 9.991, de 24/07/2000, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655, de 20/05/71, 8.631, de 04/03/93, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 9.478, de 06/08/97, 9.648, de 27/05/98, 9.991, de 24/07/2000, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2009

    Lei 12.111/2009
    (Conversão da Med. Prov. 466, de 29/07/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis 9.991, de 24/07/2000, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivos das Leis 8.631, de 04/03/93, 9.648, de 27/05/98, e 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 466, de 29/07/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis 9.991, de 24/07/2000, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivos das Leis 8.631, de 04/03/93, 9.648, de 27/05/98, e 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/01/2013

    Lei 12.783/2013
    (Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis 10.438, de 26/04/2002, 12.111, de 9/12/2009, 9.648, de 27/05/1998, 9.427, de 26/12/1996, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 4/03/1993; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis 10.438, de 26/04/2002, 12.111, de 9/12/2009, 9.648, de 27/05/1998, 9.427, de 26/12/1996, e 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 4/03/1993; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2008

    Medida Provisória 450/2008
    (Convertida na Lei 11.943, de 28/05/2009). Administrativo. Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.(Convertida na Lei 11.943, de 28/05/2009). Administrativo. Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/2009

    Lei 11.943/2009
    (Origem da Med. Prov. 450, de 09/12/2008). Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004, as Leis 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 10.848, de 15/03/2004, 3.890-A, de 25/04/61, 10.847, de 15/03/2004, e 10.438, de 26/04/2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. (Origem da Med. Prov. 450, de 09/12/2008). Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004, as Leis 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 10.848, de 15/03/2004, 3.890-A, de 25/04/61, 10.847, de 15/03/2004, e 10.438, de 26/04/2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. ...

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  • Súmula 62/TFR. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de desapropriação promovida por concessionária de energia elétrica, se a União intervém como assistente.»

    Súmula 78/STF. Tributário. Energia elétrica. Empresas. Imposto local. Isenção.

    «Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita as suas atividades específicas.» Obs.: Dec.-lei 1.522/77.

    Súmula 218/STF. Desapropriação. Competência. Empresa de energia elétrica. Intervenção da União. CF/46, art. 201, § 1º.

    «É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.»

    Súmula 80/TFR. Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.

    «É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Dec.-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»

    Súmula 157/STF. Desapropriação. Empresa de energia elétrica. Hipótese de autorização do Presidente da República.

    «É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.» Obs.: Veja acórdão do RE 75482 (DJ de 10/9/73).

    Súmula 367/TST. Salário in natura. Utilidades in natura. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. CLT, art. 458.

    «I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-OJs 131/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07/12/2000 e 246 - Inserida em 20/06/2001). II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ 24/TST-SDI-I - Inserida em 29/03/96)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 41/TRF 2 Região. Competência. Desapropriação. Servidão administrativa. Concessionária de energia elétrica. Falta de interesse manifestado pela União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.469/97, art. 5º. CF/88, art. 109, I.

    «Na ação de desapropriação, ou de constituição de servidão administrativa, proposta por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente falta de interesse em intervir no feito, não poderá ser obrigada a integrar a relação processual, competindo o julgamento à Justiça Estadual.»

    Súmula 23/TRF 4 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. Legitimidade.

    «É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da CF/88.»

    Súmula 659/STF. Tributário. Seguridade social. COFINS, do PIS e do FINSOCIAL. Legitimidade. Energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. CF/88, arts. 155, § 3º,e 195, «caput» e § 7º.

    «É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.»

    Súmula 30/TRF 3 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei 4.156/62. Constitucionalidade. Cobrança até o exercício de 1993.

    «É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.»

    Súmula 391/STJ. Tributário. ICMS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidência. Tarifa de energia elétrica. Demanda de potência efetivamente utilizada. CPC, art. 543-C. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b». Lei Compl. 87/96, arts. 9º, § 1º, II e 13, § 1º.

    «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.»

    Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193.

    «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.» Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).

    Súmula 191/TST. Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193.

    «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.» Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193). Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «191 - O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.» (Res. 13, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

    Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-I. Salário. Vantagem «in natura». Hipóteses em que não integram o salário. CLT, art. 458 (incorporada à Súmula 367/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).» Súmula 367/TST (Salário utilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 20/04/98): «131 - As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado.»

    Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (Cancelada e convertida com alterações na Súmula 436/TST).

    «(CANCELADA e convertida com alterações na Súmula 436/TST). A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 436/TST (Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (convertida com alterações na Súmula 436/TST).). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 29/03/1996): «52 - Aos Procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensáveis a juntada de procuração. (Medida Provisória 1.561/96 - DOU 20/12/96).»

    Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDC. Dissídio coletivo. Greve. Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento. Lei 7.783/89, art. 13.

    «É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7.783/89.» Inserido em 07/12/98.
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