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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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energia eletrica

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Decreto nº 3653/2000 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9200)

1 - TRF 1 Região. Interdito proibitório. Concessão de liminar sem prévia audiência com o réu, pessoa jurídica de direito público. Possibilidade, em circunstâncias especiais. Instalação, por Município, de rede de energia elétrica, beneficiando povoado situado dentro de reserva indígena. Fato que iria consolidar uma invasão indevida. Paralisação da obra. Decisão mantida. CPC, art. 928, parágrafo único.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5036.3100)

2 - TJSP. Tutela antecipatória. Tributário. ICMS sobre energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Antecipação concedida em parte e, logo depois, revogada pelo Juiz. Possibilidade. Ato discricionário do Juiz, baseado na probabilidade. Inexistência, ademais, de risco de dano de difícil reparação. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.0800)

3 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

«Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. O art. 22, do CDC, assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos». O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento, total ou parcial, d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.3200)

4 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 22 e 42.

«O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.6700)

5 - STJ. Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, arts. 22 e 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0800)

6 - STJ. Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42 (LICCB), arts. 1º e 2º.

«Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Dec. 20.910/32 (art. 1º) e Dec.-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.6300)

7 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ.

«O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal» (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). Se o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela modificação da competência.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5051.1200)

8 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor inadimplente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Corte no fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
CDC, art. 22
CDC, art. 42
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.1700)

9 - STJ. Repetição de indébito. Tarifa. Energia elétrica. Preço público. Juros de mora.

«Em se tratando de repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, preço público, os juros de mora são contados da inicial. Interpretação dos arts. 1.062, do CCB, e 219, do CPC, Súmula 163/STF.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.3500)

10 - TJMG. Responsabilidade civil. Companhia de energia elétrica. Indenização.

«A companhia de energia elétrica fica obrigada a reparar o dano causado a terceiros, quando restar provado que a mesma não tomou as medidas necessárias de segurança e precauções contra acidentes e ficar configurada, outrossim, a «faute de service», que, por si só, determina a responsabilidade da empresa energética.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.4600)

11 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Companhia de energia elétrica. Atividade perigosa.

«Pelo simples exercício da atividade perigosa que desenvolve, geradora de risco, assume a companhia de energia elétrica a obrigação de indenizar; basta que exista o nexo de causalidade entre o exercício da atividade e o dano superveniente, para que se completem os pressupostos da responsabilidade objetiva.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.5100)

12 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Pagamento. Valor a ser cobrado com base no momento do consumo.

«A empresa ora recorrida tem o direito de pagar sua conta de energia tendo por base a tarifa incidente à época em que utilizou-se da citada energia, não sendo possível que nova portaria alcance situações já consumadas.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.3300)

13 - TJSC. Mandado de segurança. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Controvérsia sobre a responsabilidade de débito configurado no período em que o imóvel esteve locado.

«Sendo controvertida a responsabilidade do proprietário do imóvel servido sobre débito relativo a consumo de energia elétrica que aproveitou o locatário do bem, descabida é a interrupção do respectivo fornecimento. Ainda mais quando, emitindo a concessionária as faturas correspondentes em nome do locador, revela ela pleno conhecimento da locação existente, fazendo-se inviável, em decorrência, a sua pretensão de impor esse mesmo débito ao proprietário do imóvel, sob... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.1100)

14 - TJSP. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. CPC, art. 273.

«Vítima de acidente ocorrido por culpa de empresa concessionária de geração e distribuição de energia elétrica. Perda total de ambos os membros superiores. Condenação da empresa a reparar danos materiais, morais e estéticos. Composição parcial relativa ao pensionamento e prosseguimento do feito para apuração das demais verbas indenizatórias. Ajuizamento de nova ação, tendente a modificar o valor do pensionamento, diante do agravamento das necessidades da vítima e seus depen... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.0100)

15 - TJSC. Responsabilidade civil do Estado. Natureza objetiva. Empresa de energia elétrica. Incêndio causado por curto-circuito. Mau-estado de conservação da rede, ademais. Relação de causalidade demonstrada. Temporal. Inocorrência de caso fortuito.

«Produzido incêndio, resultante de curto-circuito na rede de energia elétrica, responde objetivamente a concessionária, «in casu», a CELESC, pelos prejuízos causados, já que desenvolve atividade perigosa, cujos cuidados devem ser precisos e ininterruptos. Se a empresa não atende as normas técnicas e de segurança exigíveis à conservação dos fios, surge aí outro fator que reforça sua responsabilidade pelos danos causados, inobstante cuidar-se, neste caso, de responsabilidade in... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.9500)

16 - TRF 1 Região. Medida cautelar. PIS. Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88. COFINS. Operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais. CF/88, art. 155, § 3º.

«Os Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88, foram retirados do mundo jurídico, por força da Res. 49 do Senado Federal. Logo, não há mais interesse em propor ação cautelar para depósito da contribuição do PIS, baseado nessas normas, que sequer estão sendo exigidas. O entendimento dominante, com ressalva do meu ponto de vista, é de que não incidem as contribuições para a COFINS sobre as operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.0800)

17 - TJSC. Desapropriação. Servidão administrativa. Rede de energia elétrica de alta tensão. Ampliação. Indenização devida.

«Tendo a empresa concessionária instalado nova rede de energia elétrica de alta tensão ao lado da já existente, ampliando a faixa da servidão administrativa, cumpre-lhe indenizar o proprietário pelo acréscimo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.1000)

18 - TJSC. Administradora de condomínio comercial. Interrupção de distribuição de energia elétrica sob alegação de não pagamento das taxas condominiais. Inadmissibilidade.

«Não pode a administradora do condomínio, arbitrariamente, interromper o fornecimento de energia elétrica a condômino inadimplente com suas obrigações condominiais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.2000)

19 - TJSC. Consumidor. Energia elétrica. Construção com ligação provisória. Edifício de apartamentos concluído. Exigência de satisfação de requisitos técnicos e pagamento de «participação financeira» para ligação definitiva. Legalidade. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante ao serviço sem atendimento às normas vigentes. Segurança cassada.

«A concessionária de serviço público de eletricidade é obrigada a fornecer energia elétrica aos consumidores de caráter permanente «sempre que as instalações elétricas das unidades de consumo, destinadas ao recebimento e à utilização de energia, satisfaçam condições técnicas de segurança, proteção e operação adequadas» (art. 136, Dec. 41.019/57, alterado pelo Dec. 98.335/89), condicionada «ao pagamento, quando for o caso, da participação financeira do consumidor» (... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.2500)

20 - STJ. Competência. Concessionária de serviço público. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Competência da Justiça Estadual.

«Pacificou-se a jurisprudência sobre a competência da Justiça Estadual nas causas em que figura como parte Sociedade de Economia Mista.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.7600)

21 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Congelamento de preços. Reajustamento das tarifas. Impossibilidade. Portarias 38 e 45/86.

«Tendo o Governo Federal, através dos Decs.-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.8900)

22 - TRF 4 Região. Constitucional. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Prazo limite para sua cobrança.

«O § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias criou exceção expressa do art. 148, I, da CF/88 e, tendo recepcionado a Lei 4.156/62, com suas alterações, manteve o prazo limite para cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica estabelecido no art. 1º da Lei 7.181/83, vale dizer, até o exercício de 1993, inclusive.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.1100)

23 - STJ. Prescrição qüinqüenal. Energia elétrica. Repetição de indébito. Sucumbência.

«Consoante já decidiu esta Corte, a remuneração pelo fornecimento de energia elétrica constitui preço público, não constituindo imposto, taxa ou contribuição. Assim, dada a natureza da aludida tarifa como não tributária, é vintenário o prazo prescricional. Precedentes. Positivado ser inaplicável a prescrição qüinqüenal, não há que se falar do disposto no art. 21 da lei adjetiva civil, por não ter decaído de nenhuma parte do pedido, devendo o ônus da sucumbência ser at... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.6800)

24 - TJSP. Medida cautelar. Corte de energia elétrica. Liminar. Concessão.

«A correta medição do consumo é obrigação da concessionária, e não do consumidor, não sendo justo que ele venha a ser obrigado a tomar a iniciativa de discutir judicialmente arbitramento do qual não participou, depois de arcar com os prejuízos decorrentes dele, para evitar medida de extrema gravidade como o corte de fornecimento. Há, obviamente, o perigo da demora, porque, cortada a prestação do serviço, o estabelecimento da autora não terá condições de continuar suas ativi... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.8700)

25 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Corte de fornecimento em razão de fraude constatada.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente de fraude praticada pelo consumidor, não fere direito líquido e certo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7073.4100)

26 - STJ. Tributário. ICMS. Produção de energia elétrica. Local do fato gerador. Municípios lindeiros ao lago de Itaipu. Repartição de receita tributária correspondente ao valor acrescido a tributar. CF/88, arts. 155, I, «b», 158, IV, parágrafo único, I e II. CTN, arts. 110, 114 e 119. Dec.-lei 406/68. Lei Compl. 63/90, arts. 1º e 3º, §§ 1º e 2º.

«Leis Estaduais 7.990/89, art. 2º e 8.993/89, arts. 2º, 3º, VI e 34, I, «b», §§ 3º e 4º. Convênio 66/88. Decreto Estadual 7.259/90. Questões preliminares resolvidas, desimpedindo o conhecimento do mérito. A energia elétrica é produzida para ser alienada (operação de mercância), sem impeço para ser identificada como mercadoria, conceituação privada, admitida pela lei tributária. O fato gerador do ICMS não é múltiplo, complexo ou continuado, mas ins... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7083.7700)

27 - TJSP. Energia elétrica. Fraude. Locação

«Fraude praticada pelo usuário, no medidor de consumo - Condição de locatário - Responsabilidade do locador, na órbita civil, dado que não cuidara de alterar seu cadastramento, ao contratar a locação, persistindo, junto à concessionária, como consumidor de direito (Port. DNAEE-22/87, art. 10) - Definição do valor do débito pela tarifa na data do pagamento (Port. DNAEE-28/90).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.4200)

28 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de dirigente de companhia estadual de energia elétrica que determinou o corte no fornecimento pela falta de pagamento. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 2º.

«Inexistência de repercussão patrimonial na esfera da União. Nos termos do art. 2º da Lei 1.533/51, considera-se federal a autoridade coatora quando as possíveis conseqüências de ordem patrimonial, advindas do desfazimento do ato pelo mandamus, houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais. Inexistindo, na hipótese, referidos efeitos patrimoniais, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é da Justiça Estadual.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Dirigente de companhia estadual (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 2º (Legislação)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.7900)

29 - TJSP. Medida Cautelar. Energia elétrica.

«Fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do serviço, por inadimplemento, se o consumidor requereu concordata. Débito sujeito à «vis attractiva». Agravo de Instrumento desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.0100)

30 - STJ. Administrativo. Tarifas de energia elétrica. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Eletropaulo. Dec.-lei 20.910/1932, art. 2º. Inaplicabilidade.

«A ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de empresa privada, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público, não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei de Sociedades Anônimas. Não se lhe aplica, para efeito de disciplinar a prescrição, o Dec. 20.910/32, uma vez que diz respeito à dívida pa... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Tarifas de energia elétrica (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Eletropaulo (Jurisprudência)
Dec.-lei 20.910/1932, art. 2º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.4300)

31 - TST. Salário-utilidade. Habitação. Energia Elétrica. Integração. CLT, art. 458.

«Sendo gratuito o fornecimento das prestações «in natura», de acordo com a conveniência do empregador, e destinando-se as utilidades, exclusivamente, ao uso no local de serviço, estas parcelas não se integram ao salário, por serem consideradas «para» o trabalho. Quando as utilidades são fornecidas a título oneroso, por força de ajuste expresso ou tácito do contrato de trabalho, como contraprestação pelos serviços executados pelo empregado, constituem «plus» salarial e são... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.5000)

32 - STJ. Administrativo. Consumo de energia elétrica. Restituição de indébito. Prescrição. Dec. 20.910/32, arts. 1º e 3º. CCB, art. 177. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º. CTN, arts. 113, 114, 119 e 121.

«A tarifa de energia elétrica não tem a natureza tributária. A empresa distribuidora relaciona-se contratualmente com o consumidor, inexistindo obrigação legal do cidadão consumir a energia elétrica, utilizada voluntariamente e paga pelo efetivo consumo. A ELETROPAULO, quanto ao prazo prescricional, qüinqüenal, não está favorecida pelo tratamento assegurado às autarquias ou outras entidades paraestatais albergadas legalmente. As suas dívidas passivas sujeitam-se ao prazo vinten... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.0400)

33 - TST. Salário. Habitação e energia elétrica. CLT, art. 458.

«A habitação e a energia elétrica fornecida pelo empregador ao empregado constitui utilidade de natureza salarial, nos exatos termos do art. 458 da CLT. A referida norma implicitamente pressupõe que o fornecimento desses bens se destina ao empregado enquanto sujeito de necessidades individuais, o que é distinto do fornecimento necessário à prestação laboral que correm à conta do empregado e não devem ser considerados partes integrantes da remuneração. Embargos rejeitados.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Habitação (v. Salário) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 458
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.9700)

34 - TJSC. Prazo prescricional. Energia elétrica. Tarifas na vigência do plano cruzado.

«As obrigações passivas das empresas de energia elétrica não estão sujeitas ao prazo quinqüenal do Dec. 20.910/32, combinado com o Dec.-lei 4.597/42, se não são elas mantidas por impostos e taxas, mas por tarifas. Tratando-se de sociedade de economia mista, submetem-se ao regime das empresas de direito privado, na forma do art. 173, § 1º, da CF/88 (Precedentes do STJ, Rec. Esp. 38.601-2/SP e Rec. Esp. 8.576-0/SP). Não se aplicam às tarifas de energia elétrica as normas... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.5600)

35 - TJSP. Tributário. ICMS. Crédito sobre ICMS pago sobre energia elétrica. Telecomunicação.

«O contribuinte tem o direito de creditar-se de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviço de telecomunicações utilizados na industrialização e comercialização e o crédito extemporâneo merece correção.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7128.4500)

36 - TRF 4 Região. Prazo prescricional. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Congelamento de preços. Decadência afastada.

«Os atos impugnados que determinaram aumentos das tarifas de energia elétrica são considerados de trato sucessivo não se podendo falar em decadência.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.7500)

37 - STJ. Tarifa. Energia elétrica. Preço público. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC, art. 219. Súmula 163/STF

«Em se tratando de repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, preço público, os juros de mora são contados da inicial. Interpretação dos arts. 1.062, do CCB, e 219, do CPC, Súmula 163/STF.»

Referência(s):
Tarifa (Jurisprudência)
CCB, art. 1.062
CPC, art. 219
Súmula 163/STF (Juros moratórios. Fluência. Termo inicial. Fazenda Pública. CCB, art. 1.536, § 2º. Dec. 22.785/33, art. 3º. Lei 4.414/64. Súmula 255/STF).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.0900)

38 - TJSP. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Eletropaulo.

«Sobrecarga de energia na rede. Danos a aparelhos elétricos. Atribuição do defeito a ato de vandalismo de terceiro. Ausência de satisfatória comprovação do ato de terceiro ou de culpa do consumidor. ... O fornecedor de serviços haveria de comprovar que o defeito inexistiu, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Lei 8.078/90, art. 14 - CDC), o que definitivamente não acontece. Responsabilidade da prestadora do serviço.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.0600)

39 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica e serviços de telefonia.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.0900)

40 - TJSC. Tributário. Repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Natureza jurídica. Prescrição.

«A tarifa de energia elétrica não constitui crédito tributário, mas sim preço público, em face do que a ação relativa à sua cobrança indevida está sujeita ao prazo prescricional vintenário.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.6200)

41 - TST. Salário «in natura». Habitação e energia elétrica.

«Todavia, o fornecimento de habitação e energia elétrica necessária ao empregado para a execução dos serviços em razão da localização e natureza da atividade empresarial deve ser capitulado como utilidade fornecida «para» o trabalho e não «pelo trabalho». Sendo fornecida «para» o trabalho, não integra o salário do empregado, não constitui salário «in natura» e não cria obrigações, por isso, a qualquer das partes e nem direitos para o empregado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.0200)

42 - TST. Aposentadoria. Energia elétrica e habitação. Integração na complementação.

«O fornecimento de energia elétrica constitui vantagem isolada recebida pelo reclamante que, embora integre o salário do empregado durante a atividade, não compõe o cálculo da complementação dos proventos de aposentadoria.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.7300)

43 - TJSP. Repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica.

«Reajuste pela Portaria DNAEE 45/86, ocorrido durante a vigência do Dec.-lei 2.283/86, instituidor do congelamento de preços. Admissibilidade. Revisão de tarifas garantida constitucionalmente. Inteligência dos arts. 167 da CF/67 e 36 do Dec.-lei 2.283/86.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.6100)

44 - STJ. Medida cautelar. Concessionária de energia elétrica. Autorização para implantação da linha de transmissão de energia elétrica.

«Datando de mais de ano e dia a invasão de imóveis pertencentes ao domínio público, nos quais estão instaladas, com licença prévia da autoridade municipal competente, as linhas de transmissão de energia elétrica, o Município só pode conter o esbulho mediante ação possessória, dele não se podendo exigir, nesta altura, que restaure o «statu quo ante» pelo só exercício do poder de polícia.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.4200)

45 - TJSP. Serviço público. Energia elétrica. Corte. Ente estatal consumidor. Inadmissibilidade. Violação do contrato administrativo. Princípio da continuidade do serviço público. Precedentes. Ordem concedida.

«Considera-se, portanto, abusivo e ilícito o ato praticado, no corte de energia elétrica para coagir ente estatal a pagamento de tarifa, pelo princípio da continuidade do serviço público, ferido, tanto no fornecimento da energia quanto no exercido pelo ente estatal, interrompido o contrato administrativo entre as partes, ilegalmente».»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7184.2600)

46 - STJ. Preço público. Energia elétrica. Portarias do DNAEE. Dec.-lei 2.283/86.

«O Dec.-lei 2.283/86, em seu art. 36, congelou os preços nos níveis de 27/02/86. A Portaria 38/86, foi publicada no dia 28/02/86, não produziu nenhum efeito, porque foi esbarrada na proibição em vigor.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7187.6100)

47 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. Congelamento de preços. Portarias 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Tese pacificada no STJ.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da ilegalidade das Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em contraposição ao congelamento de preços instituído pelos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.7500)

48 - STJ. Administrativo. Tarifa energia elétrica. Restituição de indébito. Correção monetária. Termo inicial. Incidência.

«Incide a correção monetária sobre valores pagos a maior, na hipótese de restituição decorrente de ato ilícito, a partir da data do recolhimento indevido. Aplicação do verbete da Súmula 43/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.3700)

49 - STJ. Energia elétrica. Aumento. Ports. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Sociedade de economia mista. Competência.

«É ilegal o aumento da tarifa de energia elétrica instituído pelas Portarias do DNAEE 038/86 e 045/86, porquanto editadas durante a vigência do congelamento de preços. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que figure como parte sociedade de economia mista, nas quais não há intervenção da União. Súmula 42/STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.3500)

50 - STJ. Competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica (ELETROPAULO). Interesse da União Federal.

«A União Federal afirma o seu completo desinteresse em ação de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, pelo que há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação em debate. O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal (CC 4.429/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 31/05/93). Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.6500)

51 - TJMG. Mandado de segurança. Município. CEMIG. Energia elétrica. Contrato de concessão. utilidade pública. Inadimplência. Suspensão de fornecimento. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido.

«A concessionária dos serviços de energia elétrica não pode interromper o fornecimento de energia aos prédios públicos, mesmo que o Município esteja em débito, sobrelevando o interesse público ao da empresa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.6000)

52 - TJSC. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento inadimplido.

«Segundo precedentes de nossos Tribunais, inclusive do STF, não constitui ilegalidade o corte de energia elétrica por inadimplemento de pagamento das tarifas à concessionária. Estando o usuário em atraso no pagamento das tarifas referentes ao consumo de energia elétrica e tendo reconhecido a dívida, em transação objetivando o seu parcelamento, onde se previu a possibilidade do corte de fornecimento, não pode, o mesmo, obstar a suspensão do fornecimento, ao argumento de d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.3100)

53 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Serviço essencial. Interesse público que se sobrepõe ao meramente econômico.

«Na hipótese, os Escritórios Regionais da Ação Social, ligados à Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social prestam relevantes e indispensáveis serviços às comunidades de Oswaldo Cruz e Adamantina, estando regidos pelo princípio da continuidade do serviço público, não podendo ser interrompidos.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.3300)

54 - STJ. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Fixação do índice de 20%.

«A fixação do índice incidente (20%) sobre o valor das terras desapropriadas, para passagem da linha de transmissão de energia elétrica, obedeceu a critérios técnicos, envolvendo questões objetivas que forneceram os subsídios necessários à formação da convicção do julgador.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Servidão administrativa (Jurisprudência)
Passagem de linha (v. Servidão administrativa) (Jurisprudência)
Transmissão de energia elétrica (v. Servidão administrativa) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.2200)

55 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Suspensão do fornecimento como forma de compelir o usuário a pagar a dívida. Inadmissibilidade.

«O inadimplemento quanto ao pagamento da taxa de energia não dá à concessionária o direito de suspender o fornecimento, como forma de compelir o usuário a pagar a dívida.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.1400)

56 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção. Lei 8.078/90 (CDC), art. 42.

«O art. 42 do CDC, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Caracterização do «periculum in mora» e do «fumus boni iuris» para sustentar deferimento de liminar em medida cautelar, com o fim de impedir suspensão de fornecimento de energia a uma empresa, pelo fato de ter se apurado fraude no seu uso e não pagamento das multas. Juízo provisório emitido no âmbito das... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.3100)

57 - STJ. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União. Decisão que declina em favor da justiça estadual. Agravo de instrumento. Lei 8.197/91.

«Orientando-se a jurisprudência do STJ no sentido de que em caso de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, a ausência de interesse manifestada pela União determinada a competência da Justiça Estadual.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.6100)

58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Concessionária do serviço público de energia elétrica.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.0000)

59 - TST. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica.

«As empresas de qualquer ramo que mantêm, em seus quadros, trabalhadores que lidam com energia elétrica estarão obrigadas ao pagamento do adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85, já que esta não determina que a vantagem é devida apenas para o empregado de empresas de eletricidade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.3900)

60 - STJ. Energia elétrica. Tarifa. Repetição. Legitimidade da União. Ports. 38 e 45 do DNAEE.

«A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa à repetição de valores referentes ao aumento das tarifas de energia elétrica, previsto nas Ports. 38 e 45/86 do DNAEE.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.4000)

61 - STJ. Energia elétrica. Tarifa. Repetição. Ports. 38 e 45 do DNAEE. Prazo prescricional.

«A prescrição é vintenária e não qüinqüenal, posto possuir a tarifa de energia elétrica natureza tributária.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.8900)

62 - STJ. Energia elétrica. Tarifa. Aumento. Ports. 038 e 045/86. Restituição.

«Embora a Port. 38 e o Dec.-lei 2.283/86 tenham sido publicados no mesmo dia, a primeira só aumentaria o preço das tarifas a partir de sua publicação (28/02/86) e o último congelou todos os preços a partir de 27/02/86. É lógico que uma portaria não pode revogar um Decreto-lei. Se o Dec.-lei 2.284 entrou em vigor no dia 12/03/86 (data da sua publicação), atingiu em cheio a Port. 45/86, publicada no dia 05/03/86, revogando-a, que nasceu morta, vez que ainda estava em vigor... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.8300)

63 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 22 e 42.

«O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.5700)

64 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

«Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. O art. 22, do CDC, assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos». O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento, total ou parcial, d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.2700)

65 - STJ. Consumidor. Inadimplência. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, arts. 22 e 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.6700)

66 - STJ. Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42 (LICCB), arts. 1º e 2º.

«Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Dec. 20.910/32 (art. 1º) e Dec.-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.5700)

67 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal» (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). Se o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela modificação da competência.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Concessionária de energia elétrica (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Juiz Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7000)

68 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empregados em energia elétrica. Intermitência da exposição ao risco. Direito ao adicional integral. Lei 7.369/85. Matéria pacificada. Súmula 361/TST. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I.

«Em momento alguma a Lei 7.369/85 autoriza ao intérprete estabelecer distinção por intermitência ou período de exposição ao risco inferior à jornada normal. Ainda que intermitente, o contato com o risco já é o suficiente para gerar o direito ao adicional integral, considerando-se que o risco se oculta, por natureza, sob permanente imprevisibilidade, suscetível de se converter em sinistro sem previsão de hora e lugar.»

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Lei 7.369/85 (Legislação)
Súmula 361/TST (Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/85. CLT, art. 193).
Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.9100)

69 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, arts. 22 e 42).

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Corte no fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
CDC, art. 22
CDC, art. 42
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.1100)

70 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Precedentes do STJ. CPC, arts. 4º, 258 e 260.

«O simples fato de cuidar-se de ação declaratória não implica a inexistência de conteúdo econômico, nem autoriza seja o valor da causa fixado por simples estimativa. Pretendendo-se a declaração de inexistência de determinada relação jurídica, o valor da causa deverá corresponder ao benefício econômico auferido. No caso concreto, tratando-se parcelas vencidas e vincendas de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o critério a ser adotado é o preconizado no art. 260... (Continua)

Referência(s):
Valor da causa (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Empréstimo compulsório (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
CPC, art. 4º
CPC, art. 258
CPC, art. 260
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.6800)

71 - TJRJ. Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput» e dos incs. I e II do § 1º do art. 14 do CDC, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não fa... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Variação na voltagem (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 1º, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.6900)

72 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica, sem justa causa. Dano moral presente. Ausência de prova da inadimplência e o furto da energia. Dano fixado em R$ 3.600,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem justa causa, pois que não provada a inadimplência e o furto de luz (justificadoras da conduta da empresa), acarreta, sem dúvida, a vexação moral, a revolta, o incômodo excepcional, a dor do usuário. »

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7700)

73 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica, em face do não pagamento de fatura vencida. O art. 22, do CDC, assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos». O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Interrupção do fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
CDC, art. 22
CDC, art. 42
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.8000)

74 - TJMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço público. Concessionária de energia elétrica. Variação de voltagem. Danos em equipamento elétrico. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput» e dos incs. I e II do § 1° do art. 14 do CDC, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Variação de voltagem (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Danos em equipamento elétrico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 1º, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.2900)

75 - STJ. Tributário. ICMS. Incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Município. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa.

«O Município, por não ser sujeito da obrigação tributária, não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre cobrança de ICMS sobre o fornecimento de energia e serviços de telecomunicações. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Estadual e diretores das concessionárias impetradas.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Serviços de telecomunicações (v. Tributário) (Jurisprudência)
Telecomunicação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.3800)

76 - STJ. Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Denegação. Fato gerador da cobrança de natureza administrativa. Natureza tributária da exação instituída como taxa. Ilegitimidade da cobrança. Precedente do STJ. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (arts. 145, II, da CF/88 e 77 do CTN). É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de ocupação do solo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 77
CF/88, art. 145, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.9800)

77 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Sociedade que se reveste na forma de sociedade de economia mista. Ausência de interesse da União expressamente declarado. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.197/91, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«Sendo caso de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, movidas por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente desinteresse no feito, não poderá ser obrigada a integrar a lide, competindo, portanto, o julgamento do feito à Justiça Estadual. Inteligência do art. 2º da Lei 8.197/91.

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Concessionária de energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 8.197/91, art. 2º (Legislação)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.1300)

78 - TJRS. Consumidor. Corte de energia elétrica por débito em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Impossibilidade. Caracterização da coação. Precedentes sobre o tema. Cita doutrina. CDC, art. 42.

«Caracteriza coação o corte de energia elétrica em unidade consumidora cujos débitos se encontram quitados, por falta de pagamento em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Aplicação, à espécie, do CODECON, que impede qualquer espécie de ameaça ou constrangimento ao consumidor (art. 42, do CDC).»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Coação (Jurisprudência)
CDC, art. 42
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.9100)

79 - TJRS. Falência. Pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica, apesas da inadimplência. Existência de 800 quilos de carne de javali nas câmaras frigoríficas para futura venda. Pedido deferido diante do benefício maior para a coletividade.

«... Inicialmente, com apoio no parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição, «... há que se considerar que há entre as partes uma obrigação, qual seja, o concessionário do serviço tem o dever de manter o fornecimento do serviço enquanto o usuário tem o dever de adimplir a obrigação assumida. Entretanto, a falência é situação excepcional onde tais relações são temperadas de acordo com a situação fática. Na espécie, o prejuízo à coletividade seria muito m... (Continua)

Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.0900)

80 - TJRS. Petição inicial. Pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica para empresa em processo de falência. Nominação como medida cautelar quando o provimento constitui natureza antecipatória. Irrelevância. Conhecimento do pedido. CPC, art. 273.

«... Antes de nada, a presente demanda, em que pese a denominação atribuída pelo autor, não ostenta natureza cautelar, pois o pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica possui natureza satisfativa, e a liminar deferida em primeiro grau constitui verdadeiro provimento de natureza antecipatória. De qualquer sorte, o equívoco quanto ao nome não apresenta qualquer relevância jurídica, constatação realizada há quase mil anos na célebre decretal do Papa Alexandre III,... (Continua)

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
CPC, art. 273
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7300)

81 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional. Contato habitual com energia elétrica. Área de risco. Lei 7.369/85, art. 1º. Dec. 93.412/86, art. 2º.

«A NR-16 da Portaria Ministerial 3.214/78 não exige que o empregado execute pessoalmente serviços e tarefas de construção, operação ou manutenção em usinas geradoras, subestações e cabinas de distribuição de energia elétrica em operação, assegurando o direito ao adicional de periculosidade instituído pela Lei 7.369/85 também para aqueles que, de qualquer modo, laborem ou transitem habitualmente naquelas áreas de risco. Se o reclamante laborava em rede aérea telefônica ene... (Continua)

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)
Dec. 93.412/86, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.2100)

82 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual isentando os desempregados da tarifa de água e luz. Concessão de serviços públicos. Energia elétrica e Água. Invasão, pelo Estado-Membro, da esfera de competência da União e dos Municípios. Impossibilidade de interferência do Estado-Membro nas relações jurídico-contratuais entre o poder concedente federal ou municipal e as empresas concessionárias. Inviabilidade da alteração, por lei estadual, das condições previstas na licitação e formalmente estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal e municipal. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 21, XII, «b» e 30, I e V.

«Os Estados-Membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, «b») e pelo Município (fornecimento de água... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Lei Estadual (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Tarifa de água e luz (Jurisprudência)
Concessão de serviços públicos (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Energia elétrica e água (Jurisprudência)
Competência legislativa (Jurisprudência)
CF/88, art. 21, XII, «b»
CF/88, art. 30, I e V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3900)

83 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento no mesmo dia do pagamento da conta. Casa às escuras em dia de reunião de aniversário. Constrangimento. Dano moral. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. CPC, art. 295. CF/88, art. 5º, V e X.

«Aquele que sofreu corte de energia elétrica, no mesmo dia da quitação da conta e na mesma data em que estava havendo reunião de aniversário em sua residência, mesmo após comunicação telefônica e solicitação de baixa, tem interesse legítimo para postular ação de indenização por danos morais, em face da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Em tais casos, descabe ao Juiz indeferir a inicial, ao entendimento de que o pagamento se fez com atraso e que por isso o corte ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Corte do fornecimento no mesmo dia do pagamento da conta (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
CPC, art. 295
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.8400)

84 - STJ. Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Entendimento do tribunal «a quo» fato gerador da cobrança de natureza administrativa.

«É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não restaram observados os pressupostos constitucionais e legais para configuração do fato gerador desta espécie de tributo. Precedente junsprudencial.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de ocupação do solo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.7700)

85 - STJ. Consumidor. Administrativo. Ausência de pagamento de tarifa de energia elétrica. Interrupção do fornecimento da energia. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Indenização devida. Amplas considerações sobre o tema. CDC, arts. 6º, X, 22 e 42.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu não ser cabível indenização em perdas e danos por corte de energia elétrica quando a concessionária se utiliza de seu direito de interromper o fornecimento a consumidor em débito. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. Não resulta em se reconhecer como legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, X
CDC, art. 22
CDC, art. 42
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.2200)

86 - TRF 1 Região. Competência. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Sobretaxa. Competência da Justiça Estadual. Med. Prov. 2.198-5, art. 24. CF/88, art. 109, § 3º.

«De acordo com a Medida Provisória 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, com o objetivo de estabelecer diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica, ficou assentado, de forma expressa no art. 24, que as ações judiciais eventualmente ajuizadas em razão da implantação da aludida Câmara, poderão ser propostas na justiça estadual, no exercício da competência federal (CF/88, art. 109, § 3º), sem pre... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.7700)

87 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Área administrativa. Verba indevida. Lei 7.369/85, art. 1º.

«O fato da área administrativa estar nas imediações ou sob os cabos de alta tensão não gera direito de recebimento do adicional de periculosidade aos empregados ali lotados. É necessário que a atividade do empregado o obrigue a ter contato com a energia elétrica de alta ou baixa tensão, nos termos da lei.»

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional de periculosidade (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Lei 7.369/85, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.9200)

88 - TAMG. Mandado de segurança. Consumidor. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte de fornecimento. Prática abusiva. Impossibilidade. Necessidade de uso de outros meios para buscar o adimplemento do débito. CDC, arts. 22 e 42.

«O corte de energia elétrica, utilizado pela companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Corte de fornecimento de energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prática abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 22
CDC, art. 42
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.5400)

89 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade ativa do IDEC. Consumidor final (contribuinte de fato). Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor não tem legitimidade para propor ação em nome de seus associados, consumidores de energia elétrica, por isso que não são sujeitos passivos da obrigação tributária. Na hipótese, são contribuintes do ICMS no fornecimento de energia elétrica, a Eletropaulo e a CESP e, como tal, sujeitos passivos de direito da obrigação tributária; a figura do contribuinte de fato (consumidor final) aqui representado pelo IDEC é, pois, estranha à r... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
IDEC (Jurisprudência)
CTN, art. 166
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.3100)

90 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Estabelecimento comercial. Falta de aviso prévio. Dec. 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/93, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a ressarcir o prejudicado pelos danos materiais e morais daí advindos.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Dec. 774/93, art. 17 (Legislação)
Lei 8.631/93 (Legislação)
Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
CDC, art. 22
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.7500)

91 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Estabelecimento comercial. Falta de aviso prévio. Dano moral reduzido em recurso especial para R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. Dec. 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«De outro lado, o valor do dano moral deve ser fixado de modo razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, notadamente porque incontroversamente inadimplente no cumprimento de sua obrigação de pagar, atempadamente, a conta decorrente dos serviços prestados. Redução substancial do «quantum» indenizatório.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Dec. 774/93, art. 17 (Legislação)
Lei 8.631/93 (Legislação)
Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
CDC, art. 22
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.7600)

92 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Infração contratual. Juros moratórios. Contagem a partir da citação. Dec. 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração contratual.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Dec. 774/93, art. 17 (Legislação)
Lei 8.631/93 (Legislação)
Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
CDC, art. 22
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.5600)

93 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Manutenção de equipamentos de informática. Verba indevida. Dec. 93.412/86.

«As atividades de inspeção e testes atraem o adicional de periculosidade apenas quando, como previsto no item 3 do Quadro de Atividades anexo ao Dec. 93.412/86, são realizadas junto ao sistema elétrico de potência, E este, em sentido amplo, «é o conjunto de todas as instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica». Essa a definição dada pela NBR 5.460/92 (3.613.1). Fosse devido também pelo trabalho junto ao sistema elétrico... (Continua)

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Manutenção de equipamentos de informática (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Informática (Jurisprudência)
Dec. 93.412/86 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.8600)

94 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 8.293/2003-RN. Fornecimento gratuito de energia elétrica. Financiamento com parcela do orçamento. Vinculação de receita. Vedação. Violação ao art. 167, IV, da CF/88.

«A lei potiguar impugnada, ao instituir programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS, produziu vinculação de receita de imposto, vedada pelo mencionado dispositivo constitucional.»

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Orçamento (Jurisprudência)
Vinculação de receita (v. Orçamento) (Jurisprudência)
CF/88, art. 167, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.5900)

95 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Defeituosa instalação de novo medidor, danificando os aparelhos eletrodomésticos da residência. Responsabilidade civil. Dano moral fixado em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 22.

«Indenização dos danos materiais, um mês depois da reclamação da usuária, não a impede de postular a reparação também de dano moral, que se presume, dada a essencialidade serviço. Valor reparatório bem arbitrado (equivalente a vinte salários mínimos), ante a inexistência de lesão a direitos da personalidade. Verba honorária bem dosada, à vista da simplicidade da demanda.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 22
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7366.8100)

96 - STJ. Tributário. Financeiro. Energia elétrica. Repartição do ICMS. VAF (Valor Adicionado Fiscal) critério territorial. Local do fato gerador do imposto. Município sede da usina hidrelétrica. Compensação aos Municípios inundados, formadores do complexo de águas, através de «royalties». Precedentes do STJ. CF/88, art. 158 e 161, I. Lei Compl. 63/90, art. 3º, § 2º.

«O fato gerador do ICMS é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica e não a formação do lago. A utilização de água situada em Município diverso daquele em que está a sede do estabelecimento onde ocorre a operação tributária não confere direito a participação no ICMS a outra unidade da federação. É inconfundível a geração de energia elétrica com a reserva de água, eis que esta represada não revela fato econômico na órbita tributária. A compensação ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Financeiro (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Repartição do ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Valor Adicionado Fiscal - VAF (v. Tributário) (Jurisprudência)
Fato gerador do imposto (v. Tributário) (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
«Royalties» (Jurisprudência)
CF/88, art. 161, I
CF/88, art. 158
Lei Compl. 63/90, art. 3º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.1600)

97 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço público. Competência legislativa. Água e energia elétrica. Normas para supressão do fornecimento. Lei Municipal. Ofensa aos arts. 165, § 1º, e 171, I e II, da CE/MG. Matéria de competência privativa da União. CF/88, arts. 21, XII, «b», e 22, IV.

«Não compete aos municípios regular matéria sobre a interrupção do fornecimento de água e de energia elétrica em face de eventual inadimplência do consumidor, uma vez que tal matéria é da competência exclusiva da União, nos termos dos arts. 21, XII, «b», e 22, IV, da CF/88 e, por conseguinte, não se enquadra na competência delegada aos municípios pelos arts. 165 e 171, I e II, da Constituição Estadual, devendo ser declarada inconstitucional a lei municipal que cuida do ref... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Competência legislativa (Jurisprudência)
Água e energia elétrica (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Fornecimento. Água e energia elétrica (v. Serviço público) (Jurisprudência)
União (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 21, XII, «b»
CF/88, art. 22, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.5700)

98 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Pedido feito por Município de abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Ato praticado no exercício da função delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concessionária de serviços públicos (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Ato praticado no exercício da função delegada (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXIX
CF/88, art. 109, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.5800)

99 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ato praticado no exercício da função delegada. Pedido para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica de empresa inadimplente. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concessionária de serviços públicos (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.9400)

100 - STJ. Competência. Venda de concessionária de serviços de energia elétrica. Ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I, «a».

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a»), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Venda de concessionária de serviços de energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
Serviços público de energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
Concessionária de serviços de energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I, «a»
Opções
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