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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.3200

1 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Manutenção do fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.0300

2 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Concessionária. Atividade meio. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Impossibilidade. ISS. Serviço de energia elétrica. Manutenção de rede. Terceirização. Atividade meio.

«Os serviços de manutenção de rede de distribuição de energia elétrica não estão sujeitos ao ISS por se tratarem de atividades meio à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica sobre os quais incide ICMS. A execução de tais serviços por empresa terceirizada não altera sua natureza auxiliar do serviço de energia elétrica. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.0100

3 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sobrecarga de energia. Danos causados em aparelhos eletroeletrônicos da autora. Culpa da concessionária de energia elétrica demonstrada. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.6082.3004.1700

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8006.1300

5 - TJSP. Contrato. Energia Elétrica. Comarca de Teodoro Sampaio. Cobrança. Instalação de rede de energia elétrica custeada por particular. Apelo da ré. Financiamento obtido junto ao Banco Nossa Caixa S.A., por meio do programa «Luz da Terra». Rede elétrica que foi incorporada ao patrimônio da concessionária distribuidora de energia elétrica. Reembolso devido ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.4000

6 - STJ. Energia elétrica. Tarifa. Repetição. Ports. 38 e 45 do DNAEE. Prazo prescricional.

«A prescrição é vintenária e não qüinqüenal, posto possuir a tarifa de energia elétrica natureza tributária.»

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Doc. LEGJUR 138.6011.0000.8200

7 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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8 - Doc. LEGJUR (144.5335.2000.2500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.4434.3002.2400

9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.4040.1002.5700

10 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. 2. Agravo Regimental não provido.»

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11 - Doc. LEGJUR (141.6010.2002.7300) (Jurisprudência Similar)
12 - Doc. LEGJUR (142.7932.3002.4000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.5943.3018.7100

13 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária de anulação de contrato de confissão de dívida cumulada com pedido de antecipação de tutela. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. TOI lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Confissão de dívida assinada sob coação do corte de energia elétrica. Nulidade do contrato. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissível. Cobrança pretérita. Manutenção do fornecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.5820.9003.9800

14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. 2. Agravo Regimental não provido.»

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15 - Doc. LEGJUR (138.6082.3004.1000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.2191.8001.3700

16 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. Hipótese em que não configura caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica, pois não se trata de mera inadimplência do consumidor, mas de dívida apurada unilateralmente relativa a débitos anteriores. Em casos como o presente, é ilegal a suspe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.7500

17 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento. Incorporação por concessionária. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.1400

18 - TJSP. Furto qualificado. Fraude. Energia elétrica. Pedido de absolvição ao argumento de inexistência de provas da materialidade e autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Lacre de relógio medidor de energia violado. Manipulação das chaves aferidoras do consumo de energia elétrica para impedir o registro do consumo correto de energia, beneficiando apenas o denunciado. Reconhecimento. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 135.2043.2001.4800

19 - STJ. Processual civil e tributário. ICMs. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2007.1800

20 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Caso em que, sendo ilegítima a cobrança realizada pela ré também indevida é a suspensão no fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia elétrica que não se justifica, ainda que a pretensa fraude no medidor restasse devidamente comprovada. Procedimento que não pode ser utilizado como meio coercitivo de cobrança de valores. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4012.5100

21 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Empresa consumidora de energia elétrica. Incidência de ICMS sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Descabimento. Exação sobre a energia efetivamente consumida. Fato gerador, representativo da circulação (saída do estabelecimento do fornecedor), que se opera no momento do consumo da energia elétrica ou de sua efetiva utilização pelo consumidor final. Mera disponibilização não pode fundamentar a exação. Inteligência da Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Concessão da segurança. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.5000

22 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Impetração contra concessionária de energia elétrica. Insurgência contra o corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de ilegitimidade de parte da concessionária impetrada. Desacolhimento. Viabilidade do mandado de segurança contra os atos provindos dos dirigentes das prestadoras de serviços de energia elétrica. Atuação destas por delegação do poder público, prestando serviço que cabe ao estado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3017.0000

23 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento destinado à população de baixa renda. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.0000

24 - STJ. Tributário. ICMS. Geração de energia. Local do fato gerador. Compensação.

«O fato gerador é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica, e não a formação do lago. A compensação aos municípios, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties». É inconfundível a usina geradora de energia elétrica com o reservatório de água.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.7100

25 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Momento do consumo. Direito tributário. Reexame necessário. Exigência de ICMS pela disponibilidade de energia elétrica. Descabimento.

«O ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, não podendo ser exigido em relação à «demanda de reserva de potência» e o «encargo emergencial». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. À unanimidade, mantiveram a sentença em reexame necessário.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.6200

26 - TJSP. Meio ambiente. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Loteamento irregular. Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público impedindo o fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência determinando o fornecimento de energia. Apelo do Ministério Público. Loteamento que está em vias de regularização. Ausência de comprovação de que a área é de preservação permanente ou de impacto ambiental. Energia elétrica que é indispensável à vida moderna. Princípio da dignidade humana. Ausência de comprovação de dano ambiental. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0003.7500

27 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.5993.0002.2200

28 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a prestadora utilizar-se de meios ordinários de cobrança. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.7700

29 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do débito. Cobrança arbitrária. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica inadmissível. Cobrança pretérita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.6500

30 - TJMG. Mandado de segurança. Município. CEMIG. Energia elétrica. Contrato de concessão. utilidade pública. Inadimplência. Suspensão de fornecimento. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido.

«A concessionária dos serviços de energia elétrica não pode interromper o fornecimento de energia aos prédios públicos, mesmo que o Município esteja em débito, sobrelevando o interesse público ao da empresa.»

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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.5900

31 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Daí a inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.2100

32 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4000.1700

33 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida. Alegação da ré de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Perícia judicial que confirma a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica do autor. Histórico de consumo indicando a existência de degrau de consumo de energia elétrica na unidade consumidora. Fraude evidenciada. Possibilidade de cobrança de diferença de consumo não registrada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.7900

34 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas quanto à falha de registro e ao cenário fraudulento alegado. TOI lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissíbilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.9400

35 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.8300

36 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Cobrança de gastos incorridos em rede de energia elétrica ora incorporada ao patrimônio do consumidor. Admissibilidade. Necessidade de se evitar o locupletamento indevido da concessionária. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6006.1500

37 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude apontada pela concessionária de energia elétrica , não constatada. Cobrança declarada indevida. Dano moral não configurado. Pedido reconvencional improcedente. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8006.6600

38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de Confissão de Dívida anulado por apontar valor muito superior àquele apurado através de perícia técnica. Danos morais. Inexistência. Confirmação de irregularidade na aferição de consumo de energia elétrica. Conduta irregular do consumidor. Inexistência de ilicitude na conduta dos prepostos da concessionária. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.5300

39 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Manutenção do fornecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.6100

40 - STJ. Medida cautelar. Concessionária de energia elétrica. Autorização para implantação da linha de transmissão de energia elétrica.

«Datando de mais de ano e dia a invasão de imóveis pertencentes ao domínio público, nos quais estão instaladas, com licença prévia da autoridade municipal competente, as linhas de transmissão de energia elétrica, o Município só pode conter o esbulho mediante ação possessória, dele não se podendo exigir, nesta altura, que restaure o «statu quo ante» pelo só exercício do poder de polícia.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.3400

41 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. A fim de se evitar a `reformatio in pejus´, fica mantida a sentença. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6018.8800

42 - TJSP. Prescrição. Repetição de indébito. Contrato. Energia Elétrica. Alegação de cobrança excessiva de tarifas no fornecimento de energia elétrica. Enriquecimento sem causa. Limitação do pedido ao prazo prescricional trienal. Inteligência do inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6002.2100

43 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a concessionária de energia elétrica a ressarcir as despesas com a remoção e recolocação de postes de distribuição/transmissão de energia elétrica. Necessidade de construção de praça de pedágio pela administradora da rodovia, em cumprimento ao contrato de concessão firmado com o DER. Cabimento. Responsabilidade que é da concessionária de energia elétrica. Contraprestação pela utilização do espaço público. Sujeição ao regime jurídico de direito público. Prevalência do interesse público sobre o particular. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9014.4400

44 - TJSP. Tarifa. Energia elétrica. Cobrança com base em Portarias do departamento nacional de águas e energia elétrica (dnaee) que violaram o congelamento de preços instituído pelo «plano cruzado». Inadmissibilidade. Ilegalidade dos aumentos perpetrados. Restituição do que foi pago a maior pela autora. Necessidade. Recurso da concessionária improvido.

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Doc. LEGJUR 141.8462.3001.3800

45 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. Recuperação de consumo.

«O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos, mesmo que constatada fraude na medição. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.8800

46 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida. CLT, art. 193. Lei 7.369/85. Dec. 93.412/86, art. 2º.

«A Lei 7.369/85 não fez nenhuma distinção entre empresas concessionárias de distribuição, transmissão ou geradoras de energia elétrica e empresas consumidoras de energia elétrica. O que importa é se o obreiro labora nas condições descritas no anexo ao Decreto 93.412/86, como ocorria no caso dos autos.»

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Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Empresa consumidora de energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 193
Lei 7.369/85 (Legislação)
Dec. 93.412/86, art. 2º (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.3400.2000.4100

47 - TJMG. Fornecimento de energia elétrica. Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Energia elétrica. Fornecimento suspenso. Religação condicionada ao pagamento de dívida de terceiro. Autotutela inadmissível. Direito líquido e certo lesado. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- Revela-se insustentável a autotutela consistente em ser negada a religação de energia elétrica por existir dívida do antigo inquilino. Remessa oficial conhecida. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6013.5900

48 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Perícia que não constatou irregularidade nos sistemas de fornecimento e medição de energia elétrica no estabelecimento comercial do autor. Cobrança suplementar e corte sem embasamento técnico. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0007.3400

49 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.7100

50 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Instalação. Inércia. Concessão de liminar. Indenização. Lucro cessante. Cabimento. Imóvel. Locação. Prejuízo. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Descumprimento contratual. Instalação de rede de energia elétrica. Lucros cessantes. Dano moral.

«Uma vez solicitada a ligação definitiva da rede de energia elétrica dentro do prazo assentado pela concessionária, cumpria à ela iniciar a obra dentro de 30 dias. Como assim não procedeu, não há como afastar a sua responsabilidade.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.5400

51 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Débito do antigo usuário da energia elétrica no imóvel. Possibilidade do novo proprietário pleitear o restabelecimento do serviço. Recurso improvido. Agravo regimental. Perda do objeto.

«1. Tratando-se de relação de consumo, referente a bem essencial, como a energia elétrica, inviável pensar-se em corte no seu fornecimento. 2. A responsabilidade pelo pagamento da tarifa de energia elétrica é daquele que usufruiu o serviço prestado, não se caracterizando como obrigação propter rem. Descabe, portanto, condicionar o deferimento do pedido de cessação do fornecimento ao prévio pagamento das tarifas vencidas. Hipótese em que o débito, ainda, é objeto de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0002.8300

52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Inadmissibilidade. Ilícito e ofensa à dignidade e a honra da usuária. Dano configurado. Reparação a cargo da Companhia de energia elétrica. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.1392.0002.0000

53 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica. Produção de fumo. Danos materiais. Demonstrados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que configurada responsabilidade da concessionária pelo danos materiais caudados à agravada, em virtude da demora no restabelecimento da energia elétrica. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 12.7535.3000.1800

54 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenizatória. Light. Energia elétrica. Construção de conjunto residencial em campo grande. Solicitação de extensão de rede elétrica dentro das ruas do empreendimento até os blocos residenciais. Cobrança indevida pela execução do serviço. É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica.

«É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica. Se a extensão visa a atender mais de uma unidade consumidora, fica claro que a responsabilidade é da concessionária, pois se revela absolutamente incabível o financiamento do serviço para o fornecimento de energia elétrica através de equipamentos de uso comum ou de propriedade da própria empresa concessionária. É ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Light (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Rede elétrica (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 146.4212.2022.0500

55 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Financiamento de eletrificação de imóvel rural obtido junto a instituição financeira. Pagamento, pela concessionária distribuidora de energia, do valor desembolsado pelo autor para instalação da rede de energia elétrica que foi incorporada ao patrimônio da referida empresa-ré. Necessidade. Ação julgada procedente. Recurso da concessionária-ré improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.7200

56 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. CPFL. Em face do manifesto equívoco da concessionária de energia elétrica no reenquadramento da unidade consumidora da autora originária, mantém-se a inexigibilidade das questionadas faturas. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Nas peculiaridades da causa, reduz-se honorária de sucumbência. Recurso conhecido em parte, e, para fim indicado, parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2003.7900

57 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de indenização por dano moral. Sentença de Procedência. Concessionária alega legalidade no corte de energia. Agente da arrecadação que teria que teria falhado ao não repassar os valores pagos pela autora. Culpa de terceiro. Erro que não justifica a suspensão da energia. Fortuito interno. Corte do fornecimento de energia elétrica indevido. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.4600

58 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Descabimento. Irregularidade sanada. Apelação cível. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor.

«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. 2) Corte de fornecimento em razão de fraude constatada. O corte de energia elétrica, embora autorizado pela legislação, só é possível para assegurar a regularidade do serviço e na proteção da coletividade. Circunstâncias do caso concreto regularização dos pagamentos pelo usuário que indicam a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9007.5500

59 - TJSP. Contrato. Energia Elétrica. Consumo fraudulento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de irregularidade. Documento unilateral que deve ser analisado conjuntamente com os demais elementos de prova. Fotografias do ato de inspeção demonstram as irregularidades apontadas no T.O.I. E as faturas comprovam a existência de degrau de consumo condizentes com expediente fraudulento. Débito que se afigura exigível e lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente de inadimplemento oriundo de consumo irregular. Afastada a cobrança de verba referente a custo administrativo adicional. Necessidade de demonstração. Ação improcedente e pedido reconvencional parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0021.1300

60 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Dano em equipamento eletrônico supostamente causado pela oscilação da energia elétrica fornecida pela ré. Impossibilidade de realização da perícia técnica postulada. Perda do objeto da perícia com o conserto do equipamento danificado. Insuficiência da prova produzida unilateralmente pela autora. Inocorrência de oscilações na rede de energia elétrica no local em questão, à época dos fatos. Nexo causal não evidenciado. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.0100

61 - TJPE. Direito civil, administrativo e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Corte de energia elétrica. Art. 172, § 1º, da Resolução 414/2010 da aneel. Responsabilidade civil. Consumidor adimplente. Ilicitude. Valor da indenização. Moderação. Recurso provido parcialmente.

«1. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA: Responde civilmente por dano moral empresa de energia elétrica que interrompe o fornecimento a consumidor que no momento do corte já havia pago a fatura de energia elétrica. 2. GARANTIA DA AMPLA DEFESA AO CONSUMIDOR: A título de cautela, tratando-se de bem essencial, deve a equipe técnica de campo, imediatamente antes de proceder ao corte, oportunizar ao consumidor a apresentação de documento comprobatório da quitação do débito. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.8700

62 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Corte de fornecimento em razão de fraude constatada.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente de fraude praticada pelo consumidor, não fere direito líquido e certo.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1000.8200

63 - STJ. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de portaria da Aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

«1. A apontada contrariedade ao art. 22 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF/88. 2. Não trata, o caso dos autos, de mera inadimplência do consumidor, o que legitimaria a interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso. Cuida-se de dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de sup... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7004.1600

64 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Loteamento considerado regular e registrado, deve contar com rede de energia elétrica instalada, obrigação do loteador. Empreendedora é responsável pela estrutura do loteamento e pelos custos com a implantação do sistema de energia elétrica, posteriormente repassados aos adquirentes dos lotes. Condenação da ré ao pagamento de quantia à autora implicaria em «bis in idem». Transferência da rede de energia elétrica para a concessionária ré não enseja o dever de indenizar, pois se trata de incorporação ao patrimônio público. Ausência de vícios na Resolução 82/04 da ANEEL, pois editada de acordo com o ordenamento legal, em especial em consonância com a Lei Federal 6766/79. Preliminar de prescrição afastada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7973.3001.3300

65 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Ilegitimidade. Ausência de interesse jurídico. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ANEEL não possui legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.5900

66 - TJPE. Apelação cível. Fatura de energia elétrica. Documento inábil para ajuizamento monitório. Apelo improvido.

«1. A fatura de energia elétrica, decorrente de apuração unilateral pela concessionária, não constitui documento hábil a instruir pedido monitório. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.3900

67 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Inadimplência. Aviso prévio. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta. 3. Recurso Não Provido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0010.7500

68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Pedido de restituição de valores PIS e COFINS sobre faturamento de energia elétrica. Legalidade da cobrança. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.3331.1001.0100

69 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC, art. 543-C). «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada» (STJ, Súmula 391). Recurso especial desprovido.»

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).

Doc. LEGJUR 137.1401.3001.4700

70 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Adulteração no relógio medidor não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Hipótese de dívida, real ou suposta, por período pretérito e definido que, ademais, inviabiliza o corte do serviço essencial de energia elétrica. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.4700

71 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado pelo critério de estimativa de cargas. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13 do TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.8300

72 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Pedido de restituição de valores de PIS/PASEP e COFINS sobre faturamento de energia elétrica. Impossibilidade. Legalidade da cobrança. Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2009.8500

73 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no sistema de medição. Procedência da ação de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de título. Reconhecimento. Necessidade de instrução, com análise de provas acerca do valor apurado pela concessionária e o efetivo consumo de energia elétrica. Cálculo unilateral. Cobrança incabível. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 133.9762.1000.8300

74 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil). "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada» (STJ, Súmula 391). Agravo regimental desprovido.»

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).

Doc. LEGJUR 140.0931.8000.4600

75 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil). «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada» (Súmula 391/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16).

Doc. LEGJUR 138.7581.4004.9600

76 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repasse da cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Legitimidade. Incidência da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3018.5700

77 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Não tendo a concessionária exibido prova inconteste da alegada fraude e da legitimidade da dívida exigida, mostra-se inadmissível o corte no fornecimento de energia elétrica e inexigível a cobrança dos valores apurados unilateralmente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8019.4900

78 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção em razão de irregularidades no medidor. Companhia de energia elétrica que tem o direito de demonstrar, em conformidade com a legislação aplicável, a propalada fraude. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade do feito a partir da sentença decretada. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.1900

79 - TJRS. Consumidor. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor. CDC, arts. 22 e 42.

«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. 2) Corte de fornecimento em razão de fraude constatada. O corte de energia elétrica, embora autorizado pela legislação, só é possível para assegurar a regularidade do serviço e na proteção da coletividade. Circunstâncias do caso concreto - regularização dos pagamentos pelo usuário - que indicam a corre... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
CDC, art. 22
CDC, art. 42

Doc. LEGJUR 140.6591.0005.7900

80 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de faturas em atraso. Suspensão de fornecimento de energia elétrica com base em débito atual. Admissibilidade. Solução amparada em dispositivos legais. Incidente solucionado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6015.3900

81 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Não tendo a concessionária exibido prova inconteste da alegada fraude e da legitimidade da dívida exigida, mostra-se inadmissível o corte no fornecimento de energia elétrica e inexigível a cobrança dos valores apurados unilateralmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.8300

82 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Dano moral.

«A suspensão do fornecimento do serviço público de energia elétrica diante do «atraso no pagamento da fatura relativa a prestação do serviço público de energia elétrica» constitui exercício regular de direito e não causa, por si só, dano moral. Hipótese em que a Autora usufruiu do serviço em nome da antiga locatária do imóvel, sem, contudo, ter requerido a ligação em nome próprio, razão pela qual não pode reclamar dano moral pela suspensão do serviço sob pena de inci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.3700

83 - TJSP. Loteamento. Implantação. Rede de energia elétrica. Incorporação pela concessionária (que poderá explorar os serviços de fornecimento de energia elétrica e cobrar a respectiva tarifa) sem qualquer ônus quanto à construção da rede. Descabimento. Manifesto desequilíbrio contratual que enseja correção. Ressarcimento devido, sob pena de enriquecimento sem causa da demandada frente ao empreendedor. Recurso parcialmente provido para decretar a procedência em parte da ação de cobrança c.c. indenização, condenando-se a requerida no pagamento daquilo que foi despendido pela autora na implantação da rede de energia elétrica no loteamento.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4006.2900

84 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso da ré improvido e provido o adesivo do autor.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.9500

85 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Edificação. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade. Energia elétrica. Rede de distribuição rural. Servidão. Licenciamento ambiental. Vegetação. Supressão. Responsabilidade. Concessionária.

«1. Não efetuado o preparo, é deserto o recurso da parte que não requereu a gratuidade em primeiro grau e, nas razões de recurso, se limitou a pedir a manutenção do benefício sem sequer juntar a declaração de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. Compete à concessionária de serviço público de energia elétrica a edificação de rede de distribuição de energia elétrica até o ponto de entrega ao usuário. Art. 7º, 8º e 24 da Portaria 466... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.3303.0000.0000 LeaderCase

86 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade tributária. Energia elétrica. Repercussão geral reconhecida. Tema 689. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Alcance. Intermediária na aquisição e alienação de energia elétrica. Recurso extraordinário. Repercussão geral verificada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 689 - Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.» Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da imunidade tributária, prevista no artigo 155, § 2º, X, alínea «b», da CF/88, à intermediária que adquire energia elétrica e a aliena a consumidores no mesmo estado.»

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Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Intermediária na aquisição e alienação de energia elétrica (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
CF/88, art. 155, § 2º, X, «b»
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

Doc. LEGJUR 103.1674.7449.2300

87 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Concessionária de energia elétrica. Órgão arrecadador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. CTN, art. 77.

«A Taxa de Iluminação Pública foi instituída pelos Municípios e integra as suas receitas, enquanto a concessionária de energia elétrica desempenha apenas o papel de arrecadadora da referida taxa, não mantendo qualquer relação jurídica tributária com os contribuintes. Revela-se a concessionária de energia elétrica parte ilegítima passiva nas demandas em que se discute a legalidade desses tributos ou as suas restituições envolvendo a Municipalidade e seus contribuintes.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de iluminação pública (v. Tributário) (Jurisprudência)
Concessionária de energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
CTN, art. 77

Doc. LEGJUR 144.2833.3007.8200

88 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação de tensão. Queima de aparelho eletrônico. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia elétrica. Prova pericial realizada que comprova o nexo de causalidade entre os danos e a ocorrência do fato. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7973.3000.5000

89 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Operação interestadual. Venda a consumidor final.

«O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços não incide na saída de energia elétrica do território de uma unidade federada para incidir na entrada no território de outra; implementação, pelo art. 155, inciso II, § 2º, item X, alínea 'b', da CF/88, de um lado, e pelo art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar 87, de 1996, de outro, da política fiscal de atribuir ao Estado do destino a arrecadação do tributo quando se tratar de energia elétrica.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.5600

90 - STJ. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Concessionária. Acidente. Incapacidade parcial para o trabalho. Indenização devida. CCB/2002, art. 186.

«A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 140.6591.0003.0100

91 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença. Título executivo. Possibilidade de execução nos próprios autos. Aplicação dos arts. 475-J e 475-N I do CPC. Agravo de instrumento provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6010.3300

92 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades na medição de consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de lrregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Confissão de dívida assinada sob coação do corte de energia elétrica. Nulidade do instrumento. Declaratória e anulatória procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.2200

93 - TJPE. Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, em decorrência de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária, é ilegítima, vez que existem outros meios para reaver os valores antigos perseguidos. 3. Recurso improvido.»

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94 - Doc. LEGJUR (144.9591.0014.0200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4863.9014.1000

95 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Locação. Imóvel desocupado pelo locatário. Inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por débitos relativos a fornecimento de energia elétrica. Exercício regular de um direito. Transferência da titularidade da unidade consumidora. Ausência de comunicação à concessionária de energia elétrica. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.7800

96 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Cobrança de PIS e COFINS em conta de energia elétrica. Encargos incluídos no preço global da tarifa final. Inocorrência de alteração na relação jurídico-tributária. Mero repasse econômico de custos. Ilegalidade inexistente Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal e precedentes do STJ. Repetição descabida. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.5500

97 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.

«Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.»

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98 - Doc. LEGJUR (103.1674.7436.7500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.3733.4000.0600

99 - STJ. Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em hospitais inadimplentes, diante da supremacia do interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Hipótese diversa nestes autos em que se cuida de inadimplência de hospital particular, o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos preços cobrados o valor de seus custos, inclu... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Suspensão do fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Hospital particular (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Corte no fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único (Legislação)
Lei 9.427/96, art. 17 (Legislação)
Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
CDC, art. 22

Doc. LEGJUR 144.9060.0006.5000

100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida no período diurno e que durou apenas seis horas e trinta e dois minutos. Configuração como mero aborrecimento e dissabor. Transtorno que não representam fato passível de repercussão em verba de dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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