Jurisprudência sobre
energia eletrica

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Legislação sobre
energia eletrica

Código de Minas.
Art(s). 59
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 610
Decreto 4.524/2002
(D.O. 18/12/2002)
PIS/PASEP e COFINS. Regulamento..
Art(s). 20, 40, 41
Código de Águas.
Art(s). 169, 178, 200
Medida Provisória 4/2001
(D.O. 18/10/2001)
[Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001]. Administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Pagamento de bônus. Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001.
Art(s). , ,
Medida Provisória 5/2001
(D.O. 18/10/2001)
[Convertida na Lei 10.311, de 22/11/2001]. Institui feriados civis nos Estados que especifica do nordeste (economia de energia elétrica)..
Art(s).
Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial.
Art(s). Ementa, , ,
[Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002]. Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Criação..
Art(s). Ementa, , ,
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal)..
Art(s).
Subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda..
Art(s). , , , , , ,
[Convertida na Lei 10.712, de 12/08/2003]. Med. Prov. 2.181-45/2001. Alteração. Operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004]. Energia eletrica. Comercialização..
Art(s). Ementa, , , , , , , , 13, 14, 15, 19
[Convertida na Lei 11.943, de 28/05/2009]. Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE. Leis 11.805/2008 e Lei 10.841/2004. Alteração. Repasse de recursos ao BNDES..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.111, de 09/12/2009]. Energia elétrica. Sistemas isolados..
Art(s). Ementa, , , , ,
[Convertida na Lei 12.431, de 24/06/2010]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 17
Decreto 527/1992
(D.O. 21/05/1992)
Meio ambiente. Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
Art(s). Ementa, , , , , , , , 11, 15, 16, 17, 18
[Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). Ementa, , , , , , 10, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29
Med. Prov. 579, de 11/09/2012. Alteração. Concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária..
Art(s). Ementa,
Decreto 598/1992
(D.O. 09/07/1992)
Administrativo. Meio ambiente. Delega competência ao Ministro das Minas e Energia. Concessão. Lavra mineral e energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Lei 10.438, de 26/04/2002. Alteração. Conta de Desenvolvimento Energético.
Art(s). Ementa,
Administrativo e financeiro..
Art(s). ,
Administrativo. Lei 10.848, de 15/03/2004. Alteração. Comercialização de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, e a Lei 10.848, de 15/03/2004..
Art(s). Ementa, ,
Energia elétrica. Jogos olímpicos..
Art(s).
Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei 12.783, 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética..
Art(s). Ementa, ,
Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos..
Art(s). Ementa,
Lei 12.783, de 11/01/ 2013. Alteração. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 852/1938
(D.O. 11/11/1938)
Código de Águas. Adaptação à Constituição Federal/37..
Art(s). 21, 23
Decreto-lei 1.512/1976
(D.O. 29/12/1976)
Empréstimo Compulsório. Energia elétrica. Instituição..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto-lei 1.989/1940
(D.O. 30/01/1940)
Empresa de energia elétrica. Hipoteca. Suspensão por um ano..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 2.003/1996
(D.O. 10/09/1996)
[Revogado pelo Dec. 5.163, de 30/07/2004]. Energia elétrica. Autoprodutor..
Art(s). Ementa, , , 11, 13, 16, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27
Decreto 2.655/1998
(D.O. 03/07/1998)
Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998..
Art(s). Ementa, , , , , , , 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 25, 27, 28, 29
Decreto 3.653/2000
(D.O. 08/11/2000)
Energia elétrica. Normas..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto-lei 3.763/1941
(D.O. 25/10/1941)
Dec. 24.643/194. Alteração. Código de Águas – CÁ..
Art(s). Ementa, , , , , , ,
Decreto 3.820/2001
(D.O. 23/05/2001)
Servidor público. Jornada de trabalho. Horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.867/2001
(D.O. 17/07/2001)
Lei 9.991/2000. Regulamento. Energia elétrica. Investimento em pesquisa e desenvolvimento..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 3.874/2001
(D.O. 20/07/2001)
Regulamenta, para o setor de ciência e tecnologia, os recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.059/2001
(D.O. 20/12/2001)
Lei 10.295, de 17/10/2001. Regulamento. Consumidor. Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia..
Art(s). , , 14
Decreto 4.261/2002
(D.O. 07/06/2002)
Dec. 3.520/2000. Alteração. Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Estrutura e Funcionamento.
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 4.295/1942
(D.O. 13/05/1942)
Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 4.336/2002
(D.O. 16/08/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011]. Energia elétrica. Utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.475/2002
(D.O. 21/11/2002)
Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 4.538/2002
(D.O. 24/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011]. Energia elétrica. Subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda..
Art(s). ,
Decreto 4.550/2002
(D.O. 30/12/2002)
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional..
Art(s). Ementa, , , , 11, 13, 15, 17, 18, 20
Decreto 4.559/2002
(D.O. 31/12/2002)
ELETROBRÁS. Estatuto.
Art(s). , , 46
Decreto 4.768/2003
(D.O. 30/06/2003)
[Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011]. Dec. 4.538/2002. Alteração. Energia elétrica. Concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda..
Art(s).
Decreto 4.873/2003
(D.O. 12/11/2003)
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 4.970/2004
(D.O. 02/02/2004)
Dec. 4.932/2003. Alteração. Delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Med. Prov. 144, de 11/12/2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002..
Art(s).
Decreto 5.081/2004
(D.O. 17/05/2004)
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS..
Art(s). , , , 11
Decreto 5.163/2004
(D.O. 30/07/2004)
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). , , , , , 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 54, 57, 58, 60, 66, 67, 68, 71, 72, 74
Decreto 5.175/2004
(D.O. 10/08/2004)
Energia elétrica. Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.
Art(s). ,
Decreto 5.177/2004
(D.O. 16/08/2004)
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE..
Art(s). , , , 13
Decreto 5.184/2004
(D.O. 17/08/2004)
Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE..
Art(s). , , 23
Decreto 5.249/2004
(D.O. 21/10/2004)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa
Decreto 5.267/2004
(D.O. 10/11/2004)
[Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Dec. 7.798, de 12/09/2012]. Ministério das Minas e Energia. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , , 11, 12, 13, 14, 15
Decreto 5.271/2004
(D.O. 17/11/2004)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.287/2004
(D.O. 29/11/2004)
Energia elétrica. Normas..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.290/2004
(D.O. 30/11/2004)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.499/2005
(D.O. 26/07/2005)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.571/2005
(D.O. 04/11/2005)
Administrativo. Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Estatuto. Dec. 3.900/2001. Alteração..
Art(s).
Decreto 5.597/2005
(D.O. 29/11/2005)
Energia elétrica. Consumidor livre. Acesso às redes de transmissão..
Art(s). ,
Decreto 5.668/2006
(D.O. 11/01/2006)
SISCOMEX-ANEEL.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.702/2006
(D.O. 16/02/2006)
PND. ANEEL. Concessão. Desestatização..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.823/2006
(D.O. 30/06/2006)
PND. Transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.826/2006
(D.O. 30/06/2006)
[Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Dec. 7.798, de 12/09/2012]. CBEE. Processo de inventário..
Art(s).
Decreto 5.909/2006
(D.O. 28/09/2006)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica. Linhas de transmissão..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.911/2006
(D.O. 28/09/2006)
Energia elétrica. Prorrogação das concessões de uso do bem público..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.970/2006
(D.O. 24/11/2006)
Cooperativas de eletrificação rural. Dec. 4.855/2002, art. 2º. Alteração..
Art(s).
Decreto 5.979/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Revogado pelo Dec. 7.304, de 22/09/2010]. Estrutura Regimental. Cargos. Ministério das Relações Exteriores.
Art(s). 15
Decreto 5.995/2006
(D.O. 20/12/2006)
Rio São Francisco. Sistema de Gestão..
Art(s). 21
Decreto 6.048/2007
(D.O. 28/02/2007)
Comercialização de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.160/2007
(D.O. 23/07/2007)
Cooperativas de eletrificação rural.
Art(s). , , ,
Decreto 6.161/2007
(D.O. 23/07/2007)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.191/2007
(D.O. 21/08/2007)
Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Inventário. Conclusão dos trabalhos..
Art(s). ,
Decreto 6.205/2007
(D.O. 17/09/2007)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Empreendimentos de transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.210/2007
(D.O. 19/09/2007)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Energia elétrica. Comercialização..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.254/2007
(D.O. 14/11/2007)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.267/2007
(D.O. 23/11/2007)
Dec. 6.161/2007. Alteração. Energia elétrica. Programa Nacional de Desestatização - PND.
Art(s). Ementa
Decreto 6.353/2008
(D.O. 17/01/2008)
Energia elétrica. Contratação de energia de reserva..
Art(s). , ,
Decreto 6.402/2008
(D.O. 18/03/2008)
Energia elétrica. Programa Nacional de Desestatização - PND..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.415/2008
(D.O. 31/03/2008)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica. Empreendimentos..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.423/2008
(D.O. 07/04/2008)
Dec. 6.402/2008. Alteração. Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica..
Art(s). Ementa
Decreto 6.442/2008
(D.O. 28/04/2008)
Dec. 4.873/2003. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - LUZ PARA TODOS..
Art(s).
Decreto 6.535/2008
(D.O. 12/08/2008)
PND. Energia elétrica. Autoriza a licitação dos empreendimentos que menciona..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.536/2008
(D.O. 12/08/2008)
PND. Energia elétrica. Autoriza a licitação dos empreendimentos que menciona..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.608/2008
(D.O. 22/10/2008)
Programa Nacional de Desestatização – PND. Energia elétrica. Empreendimentos de transmissão..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.685/2008
(D.O. 11/12/2008)
Dec. 3.520/2000. Alteração. Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Art(s).
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). ,
Decreto 6.781/2009
(D.O. 19/02/2009)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica. Transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.802/2009
(D.O. 19/03/2009)
Dec. 6.608/2008. Alteração. Programa Nacional de Desestatização - PND. Transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa
Decreto 6.902/2009
(D.O. 21/07/2009)
Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.951/2009
(D.O. 28/08/2009)
BNDES. Aumento de Capital..
Art(s).
Decreto 7.093/2010
(D.O. 03/02/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.246, de 28/07/2010]. Suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.129/2010
(D.O. 12/03/2010)
Dec. 5.480/2005. Alteração. Sistema de Correição do Poder Executivo Federal..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.154/2010
(D.O. 12/04/2010)
Meio ambiente. Energia elétrica. Aproveitamento. Estudos..
Art(s). Ementa, , , ,
Lei 7.181/1983
(D.O. 21/12/1983)
Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Prorrogação.
Art(s).
Decreto 7.184/2010
(D.O. 28/05/2010)
Banco do Brasil S/A. Aumento de capital..
Art(s).
Decreto 7.204/2010
(D.O. 09/06/2010)
Lei 9.991/2000. Regulamento parcial. Energia elétrica. Investimento. Pesquisa e desenvolvimento..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 7.246/2010
(D.O. 29/07/2010)
Lei 12.111/2009. Regulamento. Energia elétrica..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , , 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 22-A, 24
Decreto 7.304/2010
(D.O. 23/09/2010)
Ministério das Relações Exteriores. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 35
Decreto 7.317/2010
(D.O. 29/09/2010)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.324/2010
(D.O. 06/10/2010)
Dec. 4.873/2003. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS»..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.342/2010
(D.O. 27/10/2010)
Cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia..
Art(s).
Decreto 7.355/2010
(D.O. 08/11/2010)
Dec. 7.246/2010. Alteração. Serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN..
Art(s). Ementa,
Lei 7.369/1985
(D.O. 23/09/1985)
Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.377/2010
(D.O. 02/12/2010)
Mercosul. Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional..
Art(s).
Decreto 7.464/2011
(D.O. 26/04/2011)
Prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.520/2011
(D.O. 11/07/2011)
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS» (2011/2014).
Art(s). Ementa, , 1º-A, ,
Decreto 7.521/2011
(D.O. 11/07/2011)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.523/2011
(D.O. 11/07/2011)
Lei 10.848/2004, art. 21-C. Regulamento. Mudança de combustível nas usinas termelétricas..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.583/2011
(D.O. 13/10/2011)
Tarifa Social de Energia Elétrica. Regulamento..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 7.656/2011
(D.O. 26/12/2011)
Dec. 7.520, de 08/08/2011. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s).
Lei 7.783/1989
(D.O. 29/06/1989)
Trabalhista. Direito de greve.
Art(s). 10
Decreto 7.798/2012
(D.O. 13/09/2012)
[Vigência em 14/09/2012]. Ministério das Minas e Energia. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , , 15, 17, 19, 20, 21, 22
Decreto 7.805/2012
(D.O. 17/09/2012)
Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia Elétrica..
Art(s). Ementa, , , , 14
Decreto 7.832/2012
(D.O. 30/10/2012)
Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei 12.431, de 24/06/2011..
Art(s).
Decreto 7.850/2012
(D.O. 30/11/2012)
Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia elétrica. Concessão..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.891/2013
(D.O. 24/01/2013)
Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 7.945/2013
(D.O. 08/03/2013)
Serviço público. Energia elétrica. Altera os Decs. 5.163, de 30/07/2004 e 7.891, de 23/01/2013..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.020/2013
(D.O. 29/05/2013)
Dec. 7.891, de 23/01/2013. Alteração. Regulamenta a Med. Prov. 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Art(s). Ementa
Decreto 8.082/2013
(D.O. 27/08/2013)
Dec. 4.524, de 17/12/2002. Alteração. Regulamento da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral..
Art(s).
Lei 8.171/1991
(D.O. 18/01/1991)
Política Agrícola.
Art(s). 23, 95
Decreto 8.203/2014
(D.O. 07/03/2014)
Dec. 7.891, de 23/01/2013. Alteração. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/ 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.213/2014
(D.O. 24/03/2014)
Administrativo. Dec. 5.163, de 30/07/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.221/2014
(D.O. 02/04/2014)
Energia elétrica. Comercialização. Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.231/2014
(D.O. 25/04/2014)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Regulamento. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF..
Art(s).
Decreto 8.272/2014
(D.O. 27/06/2014)
1) Decreto 7.891, de 23/01/2013. Alteração. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002. 2)Revoga o art. 11 do Decreto 4.562, de 31/12/2002..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.299/2014
(D.O. 18/08/2014)
Dec. 4.541, de 23/12/2002. Alteração. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.387/2014
(D.O. 30/12/2014)
Altera o Decreto 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS»..
Art(s). Ementa
Decreto 8.387/2014
(D.O. 30/12/2014)
Altera o Decreto 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS»..
Art(s).
Decreto 8.401/2015
(D.O. 05/02/2015)
Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto 5.177, de 12 de agosto de 2004..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 8.461/2015
(D.O. 03/06/2015)
Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica.
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 8.493/2015
(D.O. 16/07/2015)
Decreto 7.520, de 08/07/2011. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS»..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.540/2015
(D.O. 09/10/2015)
Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos.
Art(s). ,
Decreto 8.578/2015
(D.O. 27/11/2015)
[Vigência veja art. 12]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República..
Art(s). 49
Lei 9.074/1995
(D.O. 08/07/1995)
Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão..
Art(s). Ementa, 10, 11, 12, 16, 18, 19, 22, 23
Lei 9.433/1997
(D.O. 09/01/1997)
Meio ambiente. Política nacional de recursos hídricos..
Art(s). 52, 54
Lei 9.478/1997
(D.O. 07/08/1997)
Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo..
Art(s).
Lei 9.496/1997
(D.O. 12/09/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.560-8, de 12/08/1997]. Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal..
Art(s). 13
Lei 9.648/1998
(D.O. 28/05/1998)
ELETROBRÁS. Reestruturação..
Art(s). , , , 10, 12, 17, 22
Lei 9.906/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 9.937/1999
(D.O. 21/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 9.984/2000
(D.O. 18/07/2000)
Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição..
Art(s). , 28
Lei 9.985/2000
(D.O. 19/07/2000)
Meio ambiente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. CF/88, art. 225, § 1º, I, II, III e VII. Regulamento..
Art(s). 48
Lei 9.991/2000
(D.O. 25/07/2000)
Energia elétrica. Investimento em pesquisa e desenvolvimento em eficiência energética..
Art(s). Ementa, , 4º-A
Lei 9.993/2000
(D.O. 25/07/2000)
Compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia..
Art(s). Ementa,
Lei 10.274/2001
(D.O. 11/09/2001)
Consumidor. Criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural.
Art(s).
Lei 10.275/2001
(D.O. 11/09/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.310/2001
(D.O. 27/11/2001)
[Conversão da Med. Prov. 4, de 17/10/2001]. Consumidor. Bonus. Complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica.
Art(s). Ementa, , ,
Lei 10.311/2001
(D.O. 27/11/2001)
Institui feriados civis nos Estados do Nordeste que que especifica (redução do consumo de energia elétrica).
Art(s). ,
Lei 10.312/2001
(D.O. 28/11/2001)
Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Venda de gás natural e de carvão mineral..
Art(s). ,
Lei 10.433/2002
(D.O. 25/04/2002)
[Revogada pelo art. 29 da Lei 10.488, de 15/03/2004]. [Origem da Med. Prov. 29, de 07/02/2002]. Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Criação..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 10.438/2002
(D.O. 29/04/2002)
[Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona..
Art(s). Ementa, , , 15, 16, 18, 20, 23, 24, 25, 28
Lei 10.569/2002
(D.O. 22/11/2002)
Denomina «subestação Delfino Araújo Macedo» a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins..
Art(s). Ementa,
Lei 10.604/2002
(D.O. 18/12/2002)
[Origem da Med. Prov. 64, de 26/08/2002]. Subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda..
Art(s). Ementa, , , ,
Lei 10.637/2002
(D.O. 31/12/2002)
[Conversão da Med. Prov. 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade.
Art(s). 47
Lei 10.712/2003
(D.O. 13/08/2003)
[Origem da Med. Prov. 120, de 11/06/2003]. Med. Prov. 2.181-45/2001. Alteração. Operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona.
Art(s).
Lei 10.762/2003
(D.O. 12/11/2003)
Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica..
Art(s).
Lei 10.847/2004
(D.O. 16/03/2004)
Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Criação..
Art(s). , , 12
Lei 10.848/2004
(D.O. 16/03/2004)
[Origem da Med. Prov. 144, de 11/12/2003]. Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona..
Art(s). Ementa, , , 3º-A, , , , 16, 17, 21, 21-B, 21-C, 22, 24, 25, 28, 30, 31
Lei 10.925/2004
(D.O. 26/07/2004)
Tributário. PIS/PASEP. COFINS..
Art(s). 14
Lei 11.075/2004
(D.O. 31/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 220, de 01/10/2004]. Servidor público. Cargos em comissão..
Art(s).
Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)
Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 37, 121
Lei 11.445/2007
(D.O. 08/01/2007)
Saneamento Básico. Diretrizes Básicas..
Art(s). 55
Lei 11.465/2007
(D.O. 29/03/2007)
Serviço público. Energia elétrica. Concessionária. Programas de eficiência energética no uso final. Aplicação..
Art(s). Ementa
Lei 11.488/2007
(D.O. 15/06/2007)
Tributário. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
Art(s). 20, 23, 26
Lei 11.934/2009
(D.O. 06/05/2009)
Exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Limites..
Art(s). Ementa, , , , , 11, 15, 16, 17, 19
Lei 11.943/2009
(D.O. 29/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 450, de 09/12/2008]. Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE. Leis 11.805/2008 e Lei 10.841/2004. Alteração. Repasse de recursos ao BNDES..
Art(s). 16, 18, 20, 21, 22
Lei 12.111/2009
(D.O. 10/12/2009)
[Conversão da Med. Prov. 466, de 29/07/2009]. Energia elétrica. Sistemas isolados..
Art(s). Ementa, , , , , , , 10, 11
Lei 12.212/2010
(D.O. 20/01/2010)
Energia elétrica. Tarifa social..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , 11, 12
Lei 12.375/2010
(D.O. 31/12/2010)
Servidor público. Transforma funções comissionadas técnicas em cargos em comissão. Tributário. IPI. Resíduos sólidos e COFINS. Imposto de renda de atividade audiovisual. Sociedade. Designação de administradores (CCB/2002, art. 1.061)..
Art(s). 16
Lei 12.385/2011
(D.O. 04/03/2011)
[Conversão da Med. Prov. 501, de 06/09/2010]. Exportação. Auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010..
Art(s). 12
Lei 12.431/2011
(D.O. 27/06/2011)
[Conversão da Med. Prov. 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Art(s). 21
Lei 12.767/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e altera as leis que especifica..
Art(s). Ementa, , , , , , , 15, 17, 18, 19
Lei 12.783/2013
(D.O. 14/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). Ementa, , , , 10, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 33
Lei 12.787/2013
(D.O. 14/01/2013)
Política Nacional de Irrigação.
Art(s). Ementa, 18
Lei 12.839/2013
(D.O. 10/07/2013)
[Conversão da Med. Prov. 609, de 08/03/2013]. Tributário. PIS/PASEP..
Art(s). Ementa, 10, 13
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 111, 113, 148
Lei 13.169/2015
(D.O. 07/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 675, de 21/05/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; altera as Leis nos 9.808, de 20/07/1999, 8.402, de 8/01/1992, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 11.033, de 21/12/2004, 12.715, de 17/09/2012, 9.249, de 26/12/1995, 11.484, de 31/05/2007, 12.973, de 13/05/2014, 10.150, de 21/12/2000, e 10.865, de 30/04/2004; e dá outras providências..
Art(s).
Lei 13.173/2015
(D.O. 22/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 679, de 23/06/2015). Energia elétrica. Jogos olímpicos..
Art(s). ,
Lei 13.182/2015
(D.O. 04/11/2015)
[Conversão da Med. Prov. 677, de 22/06/2015]. Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.491, de 09/09/1997, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.111, de 09/12/2009..
Art(s). Ementa, , , , , 14
Lei 13.203/2015
(D.O. 09/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 688, de 21/07/2015). Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, Lei 9.427, de 26/12/1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, Lei 10.438, de 26/04/2002, Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e Lei 11.488, de 15/06/2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica..
Art(s). Ementa, , , , , , , 10
Decreto 23.569/1933
(D.O. 15/12/1933)
Profissão. Engenheiro. Arquiteto. Agrimensor..
Art(s). 33
Decreto 35.851/1954
(D.O. 19/07/1954)
Energia elétrica. Concessão. Código de Águas, art. 151, «c». Regulamento..
Art(s). Ementa,
Decreto 81.668/1978
(D.O. 17/05/1978)
Dec.-lei 1.512, de 29/11/1976. Regulamento. Empréstimo Compulsório. Energia elétrica. Instituição..
Art(s). , , , 12, 13
Decreto 90.378/1984
(D.O. 30/10/1984)
[Revogado pelo Dec. 99.428, de 31/07/1990]. Administrativo. Meio ambiente. Delega competência ao Ministro das Minas e Energia. Concessão. Lavra mineral e energia elétrica..
Art(s).
Decreto 93.412/1986
(D.O. 15/10/1986)
Lei 7.369/1985. Regulamento. Energia elétrica. Adicional de periculosidade..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 103.2110.5041.0800

1 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

«Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. O art. 22, do CDC, assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos». O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento, total ou parcial, d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5042.3200

2 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 22 e 42.

«O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5051.1200

3 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.1700

4 - STJ. Repetição de indébito. Tarifa. Energia elétrica. Preço público. Juros de mora.

«Em se tratando de repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, preço público, os juros de mora são contados da inicial. Interpretação dos arts. 1.062, do CCB, e 219, do CPC, Súmula 163/STF

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.7600

5 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Congelamento de preços. Reajustamento das tarifas. Impossibilidade. Portarias 38 e 45/86.

«Tendo o Governo Federal, através dos Decs.-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.1100

6 - STJ. Prescrição qüinqüenal. Energia elétrica. Repetição de indébito. Sucumbência.

«Consoante já decidiu esta Corte, a remuneração pelo fornecimento de energia elétrica constitui preço público, não constituindo imposto, taxa ou contribuição. Assim, dada a natureza da aludida tarifa como não tributária, é vintenário o prazo prescricional. Precedentes. Positivado ser inaplicável a prescrição qüinqüenal, não há que se falar do disposto no art. 21 da lei adjetiva civil, por não ter decaído de nenhuma parte do pedido, devendo o ônus da sucumbência ser at... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.8700

7 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Corte de fornecimento em razão de fraude constatada.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente de fraude praticada pelo consumidor, não fere direito líquido e certo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.4100

8 - STJ. Tributário. ICMS. Produção de energia elétrica. Local do fato gerador. Municípios lindeiros ao lago de Itaipu. Repartição de receita tributária correspondente ao valor acrescido a tributar. CF/88, arts. 155, I, «b», 158, IV, parágrafo único, I e II. CTN, arts. 110, 114 e 119. Dec.-lei 406/68. Lei Compl. 63/90, arts. 1º e 3º, §§ 1º e 2º.

«Leis Estaduais 7.990/89, art. 2º e 8.993/89, arts. 2º, 3º, VI e 34, I, «b», §§ 3º e 4º. Convênio 66/88. Decreto Estadual 7.259/90. Questões preliminares resolvidas, desimpedindo o conhecimento do mérito. A energia elétrica é produzida para ser alienada (operação de mercância), sem impeço para ser identificada como mercadoria, conceituação privada, admitida pela lei tributária. O fato gerador do ICMS não é múltiplo, complexo ou continuado, mas ins... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.5000

9 - STJ. Administrativo. Consumo de energia elétrica. Restituição de indébito. Prescrição. Dec. 20.910/32, arts. 1º e 3º. CCB, art. 177. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º. CTN, arts. 113, 114, 119 e 121.

«A tarifa de energia elétrica não tem a natureza tributária. A empresa distribuidora relaciona-se contratualmente com o consumidor, inexistindo obrigação legal do cidadão consumir a energia elétrica, utilizada voluntariamente e paga pelo efetivo consumo. A ELETROPAULO, quanto ao prazo prescricional, qüinqüenal, não está favorecida pelo tratamento assegurado às autarquias ou outras entidades paraestatais albergadas legalmente. As suas dívidas passivas sujeitam-se ao prazo vinten... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.7500

10 - STJ. Tarifa. Energia elétrica. Preço público. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC, art. 219. Súmula 163/STF

«Em se tratando de repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, preço público, os juros de mora são contados da inicial. Interpretação dos arts. 1.062, do CCB, e 219, do CPC, Súmula 163/STF

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Doc. LEGJUR 103.1674.7145.0600

11 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica e serviços de telefonia.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.6100

12 - STJ. Medida cautelar. Concessionária de energia elétrica. Autorização para implantação da linha de transmissão de energia elétrica.

«Datando de mais de ano e dia a invasão de imóveis pertencentes ao domínio público, nos quais estão instaladas, com licença prévia da autoridade municipal competente, as linhas de transmissão de energia elétrica, o Município só pode conter o esbulho mediante ação possessória, dele não se podendo exigir, nesta altura, que restaure o «statu quo ante» pelo só exercício do poder de polícia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.6100

13 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. Congelamento de preços. Portarias 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Tese pacificada no STJ.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da ilegalidade das Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em contraposição ao congelamento de preços instituído pelos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.3700

14 - STJ. Energia elétrica. Aumento. Ports. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Sociedade de economia mista. Competência.

«É ilegal o aumento da tarifa de energia elétrica instituído pelas Portarias do DNAEE 038/86 e 045/86, porquanto editadas durante a vigência do congelamento de preços. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que figure como parte sociedade de economia mista, nas quais não há intervenção da União. Súmula 42/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.3500

15 - STJ. Competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica (ELETROPAULO). Interesse da União Federal.

«A União Federal afirma o seu completo desinteresse em ação de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, pelo que há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação em debate. O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal (CC 4.429/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 31/05/93). Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.6500

16 - TJMG. Mandado de segurança. Município. CEMIG. Energia elétrica. Contrato de concessão. utilidade pública. Inadimplência. Suspensão de fornecimento. Impossibilidade. Direito líquido e certo reconhecido.

«A concessionária dos serviços de energia elétrica não pode interromper o fornecimento de energia aos prédios públicos, mesmo que o Município esteja em débito, sobrelevando o interesse público ao da empresa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.6000

17 - TJSC. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento inadimplido.

«Segundo precedentes de nossos Tribunais, inclusive do STF, não constitui ilegalidade o corte de energia elétrica por inadimplemento de pagamento das tarifas à concessionária. Estando o usuário em atraso no pagamento das tarifas referentes ao consumo de energia elétrica e tendo reconhecido a dívida, em transação objetivando o seu parcelamento, onde se previu a possibilidade do corte de fornecimento, não pode, o mesmo, obstar a suspensão do fornecimento, ao argumento de d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.3300

18 - STJ. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Fixação do índice de 20%.

«A fixação do índice incidente (20%) sobre o valor das terras desapropriadas, para passagem da linha de transmissão de energia elétrica, obedeceu a critérios técnicos, envolvendo questões objetivas que forneceram os subsídios necessários à formação da convicção do julgador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.3900

20 - STJ. Energia elétrica. Tarifa. Repetição. Legitimidade da União. Ports. 38 e 45 do DNAEE.

«A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa à repetição de valores referentes ao aumento das tarifas de energia elétrica, previsto nas Ports. 38 e 45/86 do DNAEE.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.4000

21 - STJ. Energia elétrica. Tarifa. Repetição. Ports. 38 e 45 do DNAEE. Prazo prescricional.

«A prescrição é vintenária e não qüinqüenal, posto possuir a tarifa de energia elétrica natureza tributária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.8300

22 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 22 e 42.

«O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.5700

23 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

«Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. O art. 22, do CDC, assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos». O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento, total ou parcial, d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.9100

24 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, arts. 22 e 42).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.1100

25 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Precedentes do STJ. CPC, arts. 4º, 258 e 260.

«O simples fato de cuidar-se de ação declaratória não implica a inexistência de conteúdo econômico, nem autoriza seja o valor da causa fixado por simples estimativa. Pretendendo-se a declaração de inexistência de determinada relação jurídica, o valor da causa deverá corresponder ao benefício econômico auferido. No caso concreto, tratando-se parcelas vencidas e vincendas de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o critério a ser adotado é o preconizado no art. 260... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.6900

26 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica, sem justa causa. Dano moral presente. Ausência de prova da inadimplência e o furto da energia. Dano fixado em R$ 3.600,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem justa causa, pois que não provada a inadimplência e o furto de luz (justificadoras da conduta da empresa), acarreta, sem dúvida, a vexação moral, a revolta, o incômodo excepcional, a dor do usuário. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.7700

27 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, arts. 22 e 42.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica, em face do não pagamento de fatura vencida. O art. 22, do CDC, assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos». O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.3800

28 - STJ. Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Denegação. Fato gerador da cobrança de natureza administrativa. Natureza tributária da exação instituída como taxa. Ilegitimidade da cobrança. Precedente do STJ. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (arts. 145, II, da CF/88 e 77 do CTN). É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.9800

29 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Sociedade que se reveste na forma de sociedade de economia mista. Ausência de interesse da União expressamente declarado. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.197/91, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«Sendo caso de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, movidas por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente desinteresse no feito, não poderá ser obrigada a integrar a lide, competindo, portanto, o julgamento do feito à Justiça Estadual. Inteligência do art. 2º da Lei 8.197/91.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.1300

30 - TJRS. Consumidor. Corte de energia elétrica por débito em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Impossibilidade. Caracterização da coação. Precedentes sobre o tema. Cita doutrina. CDC, art. 42.

«Caracteriza coação o corte de energia elétrica em unidade consumidora cujos débitos se encontram quitados, por falta de pagamento em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Aplicação, à espécie, do CODECON, que impede qualquer espécie de ameaça ou constrangimento ao consumidor (art. 42, do CDC).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.0900

31 - TJRS. Petição inicial. Pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica para empresa em processo de falência. Nominação como medida cautelar quando o provimento constitui natureza antecipatória. Irrelevância. Conhecimento do pedido. CPC, art. 273.

«... Antes de nada, a presente demanda, em que pese a denominação atribuída pelo autor, não ostenta natureza cautelar, pois o pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica possui natureza satisfativa, e a liminar deferida em primeiro grau constitui verdadeiro provimento de natureza antecipatória. De qualquer sorte, o equívoco quanto ao nome não apresenta qualquer relevância jurídica, constatação realizada há quase mil anos na célebre decretal do Papa Alexandre III,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.7300

32 - TRT 3 Região. Periculosidade. Adicional. Contato habitual com energia elétrica. Área de risco. Lei 7.369/85, art. 1º. Dec. 93.412/86, art. 2º.

«A NR-16 da Portaria Ministerial 3.214/78 não exige que o empregado execute pessoalmente serviços e tarefas de construção, operação ou manutenção em usinas geradoras, subestações e cabinas de distribuição de energia elétrica em operação, assegurando o direito ao adicional de periculosidade instituído pela Lei 7.369/85 também para aqueles que, de qualquer modo, laborem ou transitem habitualmente naquelas áreas de risco. Se o reclamante laborava em rede aérea telefônica ene... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.2100

33 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual isentando os desempregados da tarifa de água e luz. Concessão de serviços públicos. Energia elétrica e Água. Invasão, pelo Estado-Membro, da esfera de competência da União e dos Municípios. Impossibilidade de interferência do Estado-Membro nas relações jurídico-contratuais entre o poder concedente federal ou municipal e as empresas concessionárias. Inviabilidade da alteração, por lei estadual, das condições previstas na licitação e formalmente estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal e municipal. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 21, XII, «b» e 30, I e V.

«Os Estados-Membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, «b») e pelo Município (fornecimento de água... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.3900

34 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento no mesmo dia do pagamento da conta. Casa às escuras em dia de reunião de aniversário. Constrangimento. Dano moral. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. CPC, art. 295. CF/88, art. 5º, V e X.

«Aquele que sofreu corte de energia elétrica, no mesmo dia da quitação da conta e na mesma data em que estava havendo reunião de aniversário em sua residência, mesmo após comunicação telefônica e solicitação de baixa, tem interesse legítimo para postular ação de indenização por danos morais, em face da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Em tais casos, descabe ao Juiz indeferir a inicial, ao entendimento de que o pagamento se fez com atraso e que por isso o corte ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.8400

35 - STJ. Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Entendimento do tribunal «a quo» fato gerador da cobrança de natureza administrativa.

«É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não restaram observados os pressupostos constitucionais e legais para configuração do fato gerador desta espécie de tributo. Precedente junsprudencial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.7700

36 - STJ. Consumidor. Administrativo. Ausência de pagamento de tarifa de energia elétrica. Interrupção do fornecimento da energia. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Indenização devida. Amplas considerações sobre o tema. CDC, arts. 6º, X, 22 e 42.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu não ser cabível indenização em perdas e danos por corte de energia elétrica quando a concessionária se utiliza de seu direito de interromper o fornecimento a consumidor em débito. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. Não resulta em se reconhecer como legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.2200

37 - TRF 1 Região. Competência. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Sobretaxa. Competência da Justiça Estadual. Med. Prov. 2.198-5, art. 24. CF/88, art. 109, § 3º.

«De acordo com a Medida Provisória 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, com o objetivo de estabelecer diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica, ficou assentado, de forma expressa no art. 24, que as ações judiciais eventualmente ajuizadas em razão da implantação da aludida Câmara, poderão ser propostas na justiça estadual, no exercício da competência federal (CF/88, art. 109, § 3º), sem pre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.7700

38 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Área administrativa. Verba indevida. Lei 7.369/85, art. 1º.

«O fato da área administrativa estar nas imediações ou sob os cabos de alta tensão não gera direito de recebimento do adicional de periculosidade aos empregados ali lotados. É necessário que a atividade do empregado o obrigue a ter contato com a energia elétrica de alta ou baixa tensão, nos termos da lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.9200

39 - TAMG. Mandado de segurança. Consumidor. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte de fornecimento. Prática abusiva. Impossibilidade. Necessidade de uso de outros meios para buscar o adimplemento do débito. CDC, arts. 22 e 42.

«O corte de energia elétrica, utilizado pela companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.5400

40 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade ativa do IDEC. Consumidor final (contribuinte de fato). Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor não tem legitimidade para propor ação em nome de seus associados, consumidores de energia elétrica, por isso que não são sujeitos passivos da obrigação tributária. Na hipótese, são contribuintes do ICMS no fornecimento de energia elétrica, a Eletropaulo e a CESP e, como tal, sujeitos passivos de direito da obrigação tributária; a figura do contribuinte de fato (consumidor final) aqui representado pelo IDEC é, pois, estranha à r... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.3100

41 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Estabelecimento comercial. Falta de aviso prévio. Dec. 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/93, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a ressarcir o prejudicado pelos danos materiais e morais daí advindos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.5600

42 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Manutenção de equipamentos de informática. Verba indevida. Dec. 93.412/86.

«As atividades de inspeção e testes atraem o adicional de periculosidade apenas quando, como previsto no item 3 do Quadro de Atividades anexo ao Dec. 93.412/86, são realizadas junto ao sistema elétrico de potência, E este, em sentido amplo, «é o conjunto de todas as instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica». Essa a definição dada pela NBR 5.460/92 (3.613.1). Fosse devido também pelo trabalho junto ao sistema elétrico... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.8600

43 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 8.293/2003-RN. Fornecimento gratuito de energia elétrica. Financiamento com parcela do orçamento. Vinculação de receita. Vedação. Violação ao art. 167, IV, da CF/88.

«A lei potiguar impugnada, ao instituir programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS, produziu vinculação de receita de imposto, vedada pelo mencionado dispositivo constitucional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.8100

44 - STJ. Tributário. Financeiro. Energia elétrica. Repartição do ICMS. VAF (Valor Adicionado Fiscal) critério territorial. Local do fato gerador do imposto. Município sede da usina hidrelétrica. Compensação aos Municípios inundados, formadores do complexo de águas, através de «royalties». Precedentes do STJ. CF/88, art. 158 e 161, I. Lei Compl. 63/90, art. 3º, § 2º.

«O fato gerador do ICMS é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica e não a formação do lago. A utilização de água situada em Município diverso daquele em que está a sede do estabelecimento onde ocorre a operação tributária não confere direito a participação no ICMS a outra unidade da federação. É inconfundível a geração de energia elétrica com a reserva de água, eis que esta represada não revela fato econômico na órbita tributária. A compensação ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.1600

45 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço público. Competência legislativa. Água e energia elétrica. Normas para supressão do fornecimento. Lei Municipal. Ofensa aos arts. 165, § 1º, e 171, I e II, da CE/MG. Matéria de competência privativa da União. CF/88, arts. 21, XII, «b», e 22, IV.

«Não compete aos municípios regular matéria sobre a interrupção do fornecimento de água e de energia elétrica em face de eventual inadimplência do consumidor, uma vez que tal matéria é da competência exclusiva da União, nos termos dos arts. 21, XII, «b», e 22, IV, da CF/88 e, por conseguinte, não se enquadra na competência delegada aos municípios pelos arts. 165 e 171, I e II, da Constituição Estadual, devendo ser declarada inconstitucional a lei municipal que cuida do ref... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.3500

46 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Objetivo de fazer empresa concessionária de energia elétrica se abster de cortar o fornecimento de energia ao impetrante. Ato de dirigente. Função delegada pela União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A competência em mandado de segurança estabelecida em razão da autoridade impetrada. Dirigente de empresa concessionária de energia elétrica exerce função delegada pela União, sujeitando-se, portanto, à Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.1000

47 - TAPR. Responsabilidade civil. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Empresa. Possibilidade. Princípio da continuidade do serviço público. Não violação. Aviso prévio constante na fatura. Possibilidade. Resolução 456/ANEEL. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«É lícito o corte no fornecimento de energia elétrica em caso de mora do usuário, eis que não seria razoável exigir da COPEL a propositura de uma demanda judicial para percepção de seus créditos sempre que houvesse inadimplemento. A autora estava ciente que a suspensão do fornecimento aconteceria caso não cumprisse suas obrigações, razão pela qual não há que se falar em ato ilícito capaz de ensejar responsabilização.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.7900

48 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Concessionária de energia elétrica. Rompimento de cabos de alta tensão. Morte de animais por eletrocussão. CEMIG. Inexistência de culpa. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido. CF/88, art. 37, § 6º.

«O estado razoável de conservação da rede elétrica, associado à ausência de comprovação da responsabilidade subjetiva da concessionária de energia elétrica e, ainda, à não-demonstração do nexo causal entre o rompimento do fio de alta tensão e a morte dos animais, exime a CEMIG de indenizar eventuais danos decorrentes da morte dos animais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.9700

49 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.

«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu», a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. P... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.5100

50 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Consumidor. Autoridade coatora. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ato praticado por representante de sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Possibilidade de impugnação pela via mandamental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Trata-se de ato de representante legal da Central Elétrica Matogrossense S/A - CEMAT -, que visando a compelir o contribuinte a regularização de cadastro, suspendeu (cortando) o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora. A concessionária de energia elétrica agiu em cumprimento de determinação de legislação específica do setor de energia elétrica, por meio do poder concedente, Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o que demonstra, que praticou o ato i... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.8800

51 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida. CLT, art. 193. Lei 7.369/85. Dec. 93.412/86, art. 2º.

«A Lei 7.369/85 não fez nenhuma distinção entre empresas concessionárias de distribuição, transmissão ou geradoras de energia elétrica e empresas consumidoras de energia elétrica. O que importa é se o obreiro labora nas condições descritas no anexo ao Decreto 93.412/86, como ocorria no caso dos autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.8900

52 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida aos eletricistas e eletricitários. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 193. Lei 7.369/85, art. 2º. Dec. 93.412/86, art. 2º.

«... Se o empregado trabalha com equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco, com contato físico e exposição aos efeitos da eletricidade, possibilitando a «incapacitação, invalidez permanente ou morte» (§ 2º do art. 2º do Dec. 93.412/86, Não há como deixar de ser pago o adicional de periculosidade. Despiciendo, então, afirmar-se que o adicional de periculosidade só se aplica aos eletricitários. Deve ser pago, também, aos eletricistas, desde que exerçam su... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.5500

53 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica.

«Empresa que, em face da descoincidência entre o período de apuração do imposto (15 dias) e o período abrangido pela nota fiscal de compra e venda de energia elétrica (30 dias), aproveitava créditos de ICMS, por ela mesma calculados, antes do pagamento do tributo; impossibilidade.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7440.6400

55 - STJ. Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água e energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 1º, III.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP 337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumid... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.6500

56 - STJ. Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água, energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP nº 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP nº 337.965/MG entendeu que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.2300

57 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Concessionária de energia elétrica. Órgão arrecadador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. CTN, art. 77.

«A Taxa de Iluminação Pública foi instituída pelos Municípios e integra as suas receitas, enquanto a concessionária de energia elétrica desempenha apenas o papel de arrecadadora da referida taxa, não mantendo qualquer relação jurídica tributária com os contribuintes. Revela-se a concessionária de energia elétrica parte ilegítima passiva nas demandas em que se discute a legalidade desses tributos ou as suas restituições envolvendo a Municipalidade e seus contribuintes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.2900

58 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Energia elétrica. Aplicação a todas empresas e não somente aquela que produz energia elétrica. Fornecimento de EPI. Irrelevância. CLT, art. 193. Dec. 93.412/86, art. 2º, I. Lei 7.369/85, art. 1º.

«... Para que o empregado faça jus ao adicional é necessário que sua atividade se enquadre naquelas mencionadas no quadro anexo do decreto nº 93.412 de 14.10.86, que regulamentou a Lei 7369/85, ou que sejam executadas em áreas consideradas de risco. Este Decreto traz em seu quadro anexo as atividades e áreas de risco correlatas. Nesse sentido, o item 3 elenca como atividade de risco aquelas atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.9100

59 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato de dirigente de empresa concessionária de energia elétrica praticado por delegação. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É assente no STJ que compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa concessionária de serviço público federal, quando esteja atuando investido de função federal delegada, «ex vi» do art. 109, VII, da CF/88. In casu, a controvérsia na ação principal gravita em torno de ato de dirigente de empresa privada, concessionária de serviço público federal, para execução do nominado Plano Emergencial contra o «a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.5700

60 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 82, III. CPC, art. 6º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134. Lei Compl. 80/94, arts. 1º e 4º, XI.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.1300

61 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo Município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. «Unidades públicas essenciais». Ilegalidade. Segurança pública. Interesse da coletividade. Garantia. Princípios da essencialidade e continuidade do serviço público. Observância. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 1497/RJ, perfilhou o entendimento de que: «Agravo regimental. Suspensão. Deferimento. Fornecimento de energia. Corte por inadimplência. Município. Possibilidade. 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público. Precedentes. 2. O interesse da coletividade não pode ser protegido estimulando-se a mora, até porque esta poderá comprometer, p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.4800

62 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço público concedido. Energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Interrupção. Possibilidade. CF/88, art. 175. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 9.427/97. CDC, arts. 22, 41 e 71.

«Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.2800

63 - STJ. Ação civil pública. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Potencialidade de dano ao meio ambiente. Princípio da continuidade do serviço público essencial. Legitimidade passiva. Existência de parecer técnico de engenharia apontando ser o corte de energia capaz de gerar lesão ao meio ambiente. Teoria da asserção. Fundamento inatacado em sede de recurso especial. CPC, art. 3º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Segundo o constante do acórdão recorrido, o parecer técnico de engenharia concluiu que o corte de energia, «in casu», seria capaz de gerar lesão ao meio ambiente. E é fato ter a recorrente efetivado tal corte, sem prévio aviso de modo que não é razoável a tese defendida sobre sua ilegitimidade passiva. No particular, inclusive, é de se aplicar a Súmula n. 283/STF, porquanto fundou-se o julgado ora hostilizado na argumentação de que vigente no direito processual a te... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.1300

64 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço público. Concedido. Energia elétrica. Inadimplência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 175. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, arts. 42 e 71.

«Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.5200

65 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Energia elétrica. Unidade consumidora rural. Tarifa especial. Critério de classificação. Localização geográfica e destinação econômica. Alegada violação do art. 16, «caput» e § 1º, do Dec. 62.724/68. Não ocorrência.

«A propriedade situada em área urbana, desde que destinada à atividade agropecuária, pode e deve ser beneficiada com a tarifa especial de energia elétrica. Interpretação sistemática e teleológica do art. 16 do Dec. 62.724/68, na redação dada pelo Dec. 3.653/2000. A localização geográfica do imóvel (regra geral) não exclui o critério da destinação econômica, sob pena de se desconsiderar a finalidade da tarifa especial rural (promover, incentivar e desonerar a atividade agro... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.5600

66 - STJ. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Concessionária. Acidente. Incapacidade parcial para o trabalho. Indenização devida. CCB/2002, art. 186.

«A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.0900

67 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Fraude do relógio medidor. Valores apurados unilateralmente com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Cobrança e interrupção no fornecimento. Impossibilidade. Ônus da prova da concessionária CDC, art. 6º, VIII.

«Não podem ser aceitos como legítimos e incontroversos, valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e cobrados, sob pena de interrupção do fornecimento de energia, do usuário consumidor. (...) Nem se há de exigir que o usuário, ao se opor ao fato que lhe foi imputado, faça prova de que não violou o medidor. Esse ônus incumbe à concessionária que afirmou a prática da fraude e dela retirou os ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.2300

68 - STF. Tributário. ICMS. Crédito do valor pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo. Aproveitamento. Inadmissibilidade. Precedentes do STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.5200

69 - STJ. Ação civil pública. Encargos de energia elétrica. «Seguro-apagão». Legitimidade ativa. Ministério Público. Direitos transindividuais. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81 a 82.

«O Ministério Público, por força do art. 129, III, da CF/88, dos arts. 81 e 82, do CDC e art. 1º, da Lei 7.347/85, é legitimado a promover Ação Civil Pública na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os direitos dos consumidores de Energia Elétrica. Deveras, restou assentado nesta E. Corte que os encargos tarifários de Capacidade Emergencial - conhecido também como seguro apagão, criados pela Medida Provisória 14, de 21.12.2001, convertida na Lei 10.438, de 26/04... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.1400 LeaderCase

70 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Energia elétrica. Adicional tarifário. Da constitucionalidade dos encargos previstos na Lei 10.438/2002. Natureza juridica. Tarifa ou tributo. Relevância econômica e jurídica. Quantidade extraordinária de recursos. Número elevado de processos judiciais. Existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 102, § 3º.

«... A Lei 10.438/2002 estabeleceu dois tipos de obrigações o adicional tarifário especifico (art. 1º) e a parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE (art. 2º), que, por sua vez, foram distinguidas, nos termos da Resolução 249/2002 da ANEEL, em três tipos de encargos: o Encargo de Capacidade Emergencial o Encargo de Aquisição de energia Elétrica Emergêncial e o Encargo de Energia Livre Adquirida no MAE. Essas exações... ()

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