1 - TST Precatório. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Cancelamento do Enunciado 193/TST. Atualização monetária. CF/88, art. 100, § 3º.
«O Enunciado 193/TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nova redação do CF/88, art. 100, § 1º introduzida pela Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000. ... ()