1 - TJMG Tóxicos. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.
«Tratando-se de réu primário e sem maus antecedentes, e não lhe sendo desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo só fato da reprovabilidade da conduta.... ()