Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ato administrativo. Nomeação de diretor de escola técnica federal. Inobservância do prazo legal para a posse. Invalidação da nomeação. Descabimento. Lei 9.527/97. Lei 8.112/90.
«O disposto no Lei 8.112/1990, art. 15, § 2º, com a nova redação dada pela Lei 9.527/97, que fixa prazo de 30 dias para que o servidor entre em exercício no cargo ou função de confiança, sob pena de ser exonerado ou tornado sem efeito o ato de sua designação, não pode ser interpretado em sua literalidade, mormente, quando o ato de posse de um servidor está condicionado ao término do mandato do seu antecessor, sem que tal fato importe, necessariamente, em violação ao referido dispositivo legal.... ()
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