1 - STF Tóxicos. Exame. Indeferimento.«Não consubstancia constrangimento ilegal o indeferimento do exame toxicológico quando os elementos contidos nos autos revelam, por si sós, a capacidade de autodeterminação do acusado, sendo-lhe imposta pena pelo consumo de tóxicos. Precedente: HC 70.268-6 (Boletim 48/1.877), Rel. Min. Celso de Mello, perante a 1ª T.... (Continua )
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).CF/88, art. 5º , XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).CF/88, art. 5º , XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).CF/88, art. 5º , XLVII (Penas. Proibições).CF/88, art. 5º , XLVIII (Pena. Cumprimento).CF/88, art. 5º , XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).CF/88, art. 5º , L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).CF/88, art. 5º , LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).CF/88, art. 5º , XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP) .Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP) .Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).Lei 4.898/1965, art. 6º , §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote