Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo regimental. Liminar. Mandado de segurança.
«Pacificada na Corte a jurisprudência sobre ser recorrível decisão que denega medida liminar em mandado de segurança, é de se conhecer do agravo regimental. Inexistente o «periculum in mora a secundar a concessão da liminar requerida, impõe-se a sua negativa. Agravo conhecido, mas desprovido.... ()
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