Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade. Sócio gerente. Cônjuge. Meação. Presunção. Benefício da família. Ônus da prova do exeqüente. CCB, art. 246, parágrafo único. CTN, art. 135, III.
«A responsabilidade do sócio-gerente, por dívida fiscal da pessoa jurídica, decorrente de ato ilícito (CTN, art. 135), não alcança, em regra, o patrimônio de seu cônjuge. Se, do ato ilícito houver resultado enriquecimento do patrimônio familiar, impõe-se ao Estado-credor o encargo de provar o locupletamento, para se beneficiar da exceção consagrada no CCB, art. 246, parágrafo único.... ()
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