Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Cambial. CPC/1973, art. 798.
«A medida cautelar tem função de segurança e, por isso, somente se justifica quando indispensável, na ausência de outro meio, para assegurar o resultado útil, a eficácia, da decisão a ser proferida na ação principal (CPC, art. 798). Extrapassa o poder discricionário do Juiz a concessão de liminar para impedir que o credor leve a protesto o seu título de crédito e exerça o seu direito de ação segundo o rito admitido pelas leis de regência, notadamente quando o devedor pode opor, nos respectivos embargos, as exceções que entende necessárias.... ()
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