Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Crédito rural. Afastamento da TR e necessidade de inclusão de correção monetária, sob pena de estimular o enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.
«O acórdão deve se apresentar do modo mais claro possível para possibilitar integral entendimento das partes. Se há necessidade de se complementar o acórdão, esclarecendo-se fundamentos que foram desenvolvidos, tudo leva a se considerar os embargos como acolhidos. Omissões supridas, sem, contudo, emprestar-se efeitos modificativos ao julgado. Afastando-se a TR do débito fiscal, não há que se deixá-lo sem correção monetária, sob pena de se incentivar o enriquecimento ilícito.... ()
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