Jurisprudência sobre
trabalho eventual

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Legislação sobre
trabalho eventual

Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s).
Decreto-lei 200/1967
(D.O. 27/02/1967)
Administração Federal. Organização..
Art(s). 111
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais..
Art(s). 22
Decreto 5.199/2004
(D.O. 31/08/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.629, de 04/11/2008]. Lei 10.748/2003. Regulamento. Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego..
Art(s). 11
Decreto 5.288/2004
(D.O. 30/11/2004)
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO..
Art(s).
Lei 6.533/1978
(D.O. 26/05/1978)
[Vigência em 19/08/1978]. Trabalhista. Profissão. Artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 10, 12
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s).
Lei 13.155/2015
(D.O. 05/08/2015)
[Med. Prov. 671, de 19/03/2015]..
Art(s). 20
Decreto 55.891/1965
(D.O. 08/04/1965)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 19
Decreto 66.715/1970
(D.O. 15/06/1970)
Dec.-lei 200, de 25/02/1967, art. 111. Regulamento..
Art(s).
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s).
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s).
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 25
Decreto 84.685/1980
(D.O. 07/05/1980)
Lei 6.746/1979. Regulamento. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR..
Art(s).

Doc. LEGJUR 148.6371.2001.3600

1 - STF. Direito do trabalho. Extrapolação do poder normativo da justiça do trabalho. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Art. 102, da CF/88. Acórdão recorrido publicado em 18/12/2012.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2002.5900

2 - TRT 2 Região. Prescrição acidente do trabalho responsabilidade civil. Acidente de trabalho narrado na causa de pedir. Afastamento das atividades laborais, sem retorno ao trabalho. Termo a quo do prazo prescricional. Tratando-se de acidente de trabalho, com termo certo da ciência da lesão, com afastamento das atividades laborais desde então, sem alegação de eventual agravamento ou nova doença então desconhecida, conta-se o prazo prescricional da data do acidente e não da data de eventual prova pericial produzida em ação acidentária posteriormente ajuizada em face do INSS.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.3800

3 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Trabalho eventual em segundo horário. Turno ininterrupto de revezamento não caracterizado. CF/88, art. 7º, XIV. Exegese gramatical. Turno ininterrupto. Conceito. Súmula 360/TST. CLT, art. 58.

«O reclamante nos últimos anos trabalhou em horário fixo ou eventualmente ingressou em um segundo horário de trabalho, conforme pode ser constatado nos cartões. O caso não envolve turno ininterrupto de revezamento. O disposto no inc. XIV do art. 7º da CF/88 exige, antes de mais nada, uma interpretação gramatical. Turno ininterrupto é o trabalho realizado de forma contínua, ininterrupta, em horários alternados de trabalho ou turnos de trabalho, de sorte que o empregado ora está tr... ()

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.3000

4 - STF. Direito do trabalho. Participação nos lucros. Acordo coletivo de trabalho. Lei 10.101/2000. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão do tribunal superior do trabalho publicado em 29/02/2008.

«Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que a discussão acerca da participação nos lucros, solvida à luz das normas coletivas aplicáveis à espécie, bem como da Lei 10.101/2000, não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.3200

5 - STF. Direito do trabalho. Norma coletiva. Plano de saúde. Extensão aos aposentados. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 25.5.2012.

«Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.8500

6 - TRT 3 Região. Carga e descarga de caminhões. Relação de emprego versus trabalho eventual.

«Em face dos princípios e da teleologia do Direito do Trabalho, entende-se que, uma vez admitida a prestação de serviços, presume-se a relação de emprego. Logo, ao afirmar que o reclamante desenvolvia atividades de chapa, de forma eventual, sem pessoalidade ou subordinação, a reclamada atraiu para si o ônus da prova. Se, entretanto, a prova documental produzida com a própria defesa revela que os serviços eram prestados com habitualidade e, além disso, inseriam-se na dinâmica emp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.8500

7 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalho em finais de semana e alta temporada. Caracterização de trabalho eventual. Vínculo empregatício não configurado. CLT, art. 3º.

«... As testemunhas da empresa (fls. 127/129) revelaram de forma coerente que o autor prestava serviços somente nos finais de semana nos períodos de alta temporada e se convocado pelo telefone, sendo que havia outras duas pessoas (Marcos e Zinho) que também tinham a mesma atribuição. Portanto, os serviços eram eventuais, não caracterizando vínculo de emprego. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. LEGJUR 151.6293.5000.4200

8 - STF. Direito do trabalho. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática e do reexame da legislação infraconstitucional não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.4.2013.

«Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» As razões do agravo regimental não se mostram aptas a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.6400

9 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Hipótese que ficou caracterizada a impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual caracterizado. CLT, art. 3º.

«A relação de emprego vinculado exige a pessoalidade. Policial militar que presta serviços juntamente com outros militares disponíveis em função das escalas da corporação. Impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.0500

10 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de bens. Acusação dirigida a ex-empregada doméstica. Fato ensejador de eventual dano ocorrido posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI

«A atração da competência da Justiça Trabalhista, nos termos do art. 114, VI, da CF/88, para julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, exige conexão imediata do dano eventualmente sofrido com a prestação do serviço. Verificando-se que o fato ensejador de eventual dano moral ocorreu quando já extinto o contrato de trabalho, fica afastada a competência da Justiça Trabalhista. Conflito de Competência conhecido para declarar a comp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.0700

11 - TRT 12 Região. Jornada de trabalho. Compensação. Possibilidade. Prestação de serviço em local insalubre ou eventual. Trabalho nos dias compensados que não invalidam o acordo. CF/88, art. 7º, XIII. Enunciado 349/TST. CLT, art. 60.

«(...) com o advento da CF/88 é permitido o acordo de compensação de horário sem quaisquer limitações, na forma do estabelecido no seu art. 7º, XIII. Assim, nem mesmo a prestação de serviços em local insalubre impossibilita a prorrogação de horário, porquanto a Carta Magna de 1988 derrogou o art. 60 da CLT, na medida em que não mais estabelece restrição ao trabalho em locais insalubres conforme havia na Constituição pretérita. Não é outro o entendimento expresso no Enunc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.0300

12 - TST. Relação de emprego. Trabalho eventual. Conceito. Vínculo de emprego não configuração. CLT, arts. 3º e 4º.

«Sob a ótica da «teoria do evento», o trabalho eventual é aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental - no caso deste processo as premissas fáticas indicam que o reclamante foi convocado para uma série de substituições rotineiras (de até dez dias por mês) que se sucederam ao longo de cinco meses, ou seja, está afastada a hipótese de substituição episódica. Sob a ótica da «teoria dos fins da empresa», o trabalho eventual é aquele que está relac... ()

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Doc. LEGJUR 148.6075.0000.5600

13 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito do trabalho. Cláusula coletiva de trabalho. Participação nos lucros. Complemento salarial. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Art. 102, da CF/88. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Acórdão recorrido publicado em 11.4.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.5381.7000.1100

15 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Descaracterização do regime de economia familiar com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Trabalho rural eventual. Renda familiar advinda do trabalho do genitor. Maquinista. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, alega o agravante ter direito ao reconhecimento de tempo de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, entre 15/4/1958 e 30/11/1964, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O acórdão recorrido entendeu por manter a sentença de improcedência do pedido, pois a prova testemunhal comprovou que o trabalho do requerente e do seu núcleo familiar nas lides rurais era eventual, sendo que a renda que os mantinha vinha da atividade profissiona... ()

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Doc. LEGJUR 158.4215.9001.4300

16 - STF. Direito material e processual do trabalho. Reclamação trabalhista. Jornada de trabalho. Adesão ineficaz. Compensação. Horas extras. Plano de cargos em comissão da caixa econômica federal. CLT (CLT). Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 07/01/2013.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, «a... ()

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Doc. LEGJUR 150.2275.1000.7500

17 - STF. Embargos de declaração. Direito processual do trabalho. Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 155.9162.5000.2800

18 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Servidor público estadual. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. FGTS. Período anterior à instituição do regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 15/10/2010.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das causas decorrentes do contrato de trabalho de servidor público pleiteando vantagens relativas a período anterior à transição do regime celetista para o estatutário. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88 dependeria de prév... ()

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Doc. LEGJUR 154.1004.1000.2600

19 - STF. Direito material e processual do trabalho. Recurso de revista. Não cabimento. Execução. Alegação de afronta ao art. 5º, XXII, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15.3.2013.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do reconhecimento da existência de fraude à execução quando da venda de bens no curso da reclamação trabalhista e da não admissão do recurso de revista - nos termos da art. 896, § 2º, da CLT - demandaria o exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXII, da CF/88 dependeria de prévia a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.7200

20 - TRT 2 Região. Competência. Justiça do Trabalho. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. CF/88, art. 114. Emenda Const. 45/2004.

«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, lato sensu, sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Const. 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível eventual d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.6100

21 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Prorrogação eventual da jornada. Validade. Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I.

«A prorrogação eventual pode existir, por ser natural a qualquer atividade empresarial. O que torna nulo o acordo é a prorrogação habitual (Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I).»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.5100

22 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Constatada pericialmente a ausência de incapacidade para o trabalho, não indenizando a legislação o eventual risco de agravamento, não faz jus a recorrente ao benefício acidentário. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.1133.7000.2600

23 - STF. Direito processual do trabalho. Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31.3.2006.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.3033.4000.9500

24 - STF. Direito do trabalho. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.3.2013.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento». As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundam... ()

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Doc. LEGJUR 143.6352.1000.1500

25 - STF. Seguridade social. Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria. Contribuição. Isenção. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdiscional não configurada. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 24/02/2006.

«O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido, acerca do marco inicial da contagem do prazo de 30 anos para que o associado aposentado passe a se eximir do pagamento da contribuição de complementação de aposentadoria d... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.3200

26 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ler/dort. Costureira/overloquista. Constatação pericial de ausência de limitação funcional para o trabalho. Não indenização de eventual risco de agravamento da moléstia, não fazendo jus a obreira ao benefício acidentário. Sentença reformada. Recurso do instituto previdenciário provido.

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Doc. LEGJUR 156.9300.3000.2000

27 - STF. Direito material e processual do trabalho. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução de sentença trabalhista. Prescrição intercorrente. Alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 1º.7.2013.

«1. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo regimental conhecido e ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4215.9001.5700

28 - STF. Direito material e processual do trabalho. Acordo coletivo. Jornada de trabalho e pagamento de horas extras. Art. 7º, XXVI, da CF/88. Interpretação de preceito normativo da CLT (CLT). Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2014.

«1. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. 2. Inexiste violação do art. 93, IX, da CF/88. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, d... ()

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Doc. LEGJUR 148.5062.7000.9200

29 - STF. Direito do trabalho. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 08.3.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... ()

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Doc. LEGJUR 158.4215.9001.1800

30 - STF. Direito material e processual do trabalho. Acordo coletivo. Duração do trabalho. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Art. 7º, XXVI, da CF/88. Interpretação de preceito normativo da CLT (CLT). Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2013.

«1. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5335.2001.9200

31 - TRT 3 Região. Incompetência da justiça do trabalho. Concurso público. Discussão acerca de eventual direito do autor à admissão pela sociedade de economia mista.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1003.0100

32 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cobrador de ônibus. Assalto com agressão física. Alegação do obreiro de depressão grave. Dúvidas sobre a existência de sequelas incapacitantes e definitivas, bem como sobre a situação previdenciária e eventual retorno ao trabalho. Necessidade de conversão do julgamento em diligência.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.9800

33 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência da justiça do trabalho. Relações de trabalho lato sensu. Representante comercial.

«Nos termos do artigo 114, I, da CRFB/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho». Assim, a competência desta Especializada não se restringe a lides decorrentes da relação de emprego, compreendendo, também, controvérsias envolvendo relações de trabalho autônomo, de trabalho avulso, de trabalho eventual, entre outras, isto é, relações de trabalho lato sensu. Logo, a demanda afeta à relação de trabalho mantida em contra... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5003.6700

34 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Pedido de reabilitação profissional e concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade, na hipótese. Obreiro que após ter se acidentado recebeu auxílio-doença. Posterior concessão de auxílio-acidente, retornando em seguida ao trabalho. Impossibilidade de uso do processo de reabilitação como tábua de salvação para amenizar eventual futuro insucesso em se reinserir no mercado de trabalho, já que não é esta a sua função. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.6400

35 - STJ. Seguridade social. Competência. Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Vínculo celetista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Ação declaratória. Origem trabalhista do eventual direito. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (EC 45/2004).

«O simples fato de o autor ter a faculdade de requerer ao órgão previdenciário aposentadoria especial após declaração por sentença de tempo de trabalho em Universidade Federal não atrai a competência da Justiça Federal, não comprovado o interesse da autarquia previdenciária. Considerando que a relação litigiosa possui origem em um contrato individual de trabalho, impõe-se a incidência da norma constante do art. 114 da CF/88, mormente após a publicação da Emenda Const. 45/2... ()

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Doc. LEGJUR 144.3655.4000.1700

36 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício acidentário. Acidente de trabalho. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2013.

«O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, e LV, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante ao benefício previdenciário a que faz jus o ora agravante exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, assim como a anál... ()

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Doc. LEGJUR 151.6762.5000.2000

37 - STF. Direito material e processual do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso de revista. Acordo coletivo. Art. 7º, XXVI, da CF/88. Interpretação de preceito normativo da CLT. CLT. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 13.5.2011.

«O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.3822.3000.6300

38 - STF. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 13.6.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... ()

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Doc. LEGJUR 155.9162.5000.6300

39 - STF. Direito do trabalho. Contribuição sindical rural. Prescrição. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2014.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, «a... ()

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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.6100

40 - STF. Direito do trabalho. Acordo coletivo. Art. 7º, XXVI, da CF/88. Interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Art. 97, da CF/88. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verif... ()

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Doc. LEGJUR 146.6884.6000.2500

41 - STF. Direito tributário. Reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho. INSS. Ação regressiva. Responsabilidade do empregador. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2013.

«A controvérsia referente à ação regressiva do INSS em face do empregador, por reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho, não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem (Lei... ()

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Doc. LEGJUR 155.9225.8000.8800

42 - STF. Direito do trabalho. Prescrição intercorrente. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 14/02/2014.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, «a... ()

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Doc. LEGJUR 143.5983.1000.3800

43 - STF. Direito do trabalho. CLT. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 28.6.2013.

«Nos termos da Súmula 636/STF, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores do princípio da legalidade, dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a», da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.5455.7000.1400

44 - STF. Direito do trabalho. Anistia. Efeitos financeiros. Progressão funcional. Lei 8.878/94. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2010.

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Doc. LEGJUR 148.5062.7000.3400

45 - STF. Direito administrativo. Assistente social. Jornada de trabalho. Irredutibilidade de vencimentos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 31.7.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.5900

46 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial Militar. A prestação de trabalho foi reconhecida pela ex-empregadora. A prova demonstra que não se tratava de atividade exercida em caráter eventual. Vínculo empregatício reconhecido. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

«Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Súmula 386/TST

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.4000

47 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão no braço e hérnia inguinal. Laudo pericial que deixou de fazer consideração detalhada sobre eventual incapacidade, bem como quanto à possível relação direta das lesões com o trabalho. Dúvida sobre o real estado de saúde do segurado. Julgamento convertido em diligência para que nova perícia seja realizada.

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Doc. LEGJUR 158.4215.9001.2900

48 - STF. Direito material e processual do trabalho. Acordo coletivo. Jornada de trabalho e pagamento de horas extras. Art. 7º, XXVI, da CF/88. Interpretação de preceito normativo da CLT (CLT). Alegação de ofensa ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2014.

«1. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação in... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2013.1100

49 - TRT 2 Região. Competência. Funcional reconhecimento de vínculo de emprego. Fiscal do trabalho. Impossibilidade. A declaração de fraude no contrato de terceirização realizado, com o consequente reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa tomadora é matéria que demanda dilação probatória e análise da eventual presença dos requisitos constantes do art. 3º da CLT, cuja competência constitucional é da justiça do trabalho.

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Doc. LEGJUR 148.6273.1000.4000

50 - STF. Direito do trabalho. Representação sindical. CLT. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 04/02/2011.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... ()

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