Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


trabalho eventual

492 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

CLT <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.2600)

1 - TRT 15 Região. Relação de emprego. Critérios caracterizadores frente ao trabalho autônomo e o trabalho eventual.

«É lugar comum na doutrina especializada ser da essência do trabalho autônomo a disponibilidade do profissional diante de um número indeterminado de pessoas, através da qual se conclui pela ocorrência de múltiplas relações jurídicas, ao mesmo tempo em que se extrai a incompatibilidade de eventual exclusividade da prestação de serviço.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.2900)

2 - TJMG. Dolo eventual. Excesso na execução do «trabalho». Caracterização.

«A ré não explicou suficientemente a seus asseclas a maneira de execução do «trabalho», que deveria, entretanto, ser realizado. Se houve excesso na execução do dito «trabalho», ocorre o que se chama, em nosso direito, de dolo eventual

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.7700)

3 - TST. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Trabalho eventual aos sábados.

«Nada na lei autoriza que se considere proibida a dilatação de jornada em havendo horário de compensação. A jornada compensada é normal e a própria CF/88 autoriza o trabalho em horário extraordinário, respeitados os limites legais. Quando o acordo é celebrado para exclusão de trabalho aos sábados e, não obstante, esse dia é trabalhado habitualmente, como se fora normal, a Corte tem considerado a desnaturação do ajuste compensatório. Na hipótese, o trabalho aos sábados ocor... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.6400)

4 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Hipótese que ficou caracterizada a impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual caracterizado. CLT, art. 3º.

«A relação de emprego vinculado exige a pessoalidade. Policial militar que presta serviços juntamente com outros militares disponíveis em função das escalas da corporação. Impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Policial militar (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Impessoalidade (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Subordinação (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Trabalho eventual (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.3800)

5 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Trabalho eventual em segundo horário. Turno ininterrupto de revezamento não caracterizado. CF/88, art. 7º, XIV. Exegese gramatical. Turno ininterrupto. Conceito. Súmula 360/TST. CLT, art. 58.

«O reclamante nos últimos anos trabalhou em horário fixo ou eventualmente ingressou em um segundo horário de trabalho, conforme pode ser constatado nos cartões. O caso não envolve turno ininterrupto de revezamento. O disposto no inc. XIV do art. 7º da CF/88 exige, antes de mais nada, uma interpretação gramatical. Turno ininterrupto é o trabalho realizado de forma contínua, ininterrupta, em horários alternados de trabalho ou turnos de trabalho, de sorte que o empregado ora está tr... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Trabalho eventual (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Turno ininterrupto de revezamento (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XIV
Conceito (Jurisprudência)
Súmula 360/TST (Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58).
CLT, art. 58
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.8500)

6 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalho em finais de semana e alta temporada. Caracterização de trabalho eventual. Vínculo empregatício não configurado. CLT, art. 3º.

«... As testemunhas da empresa (fls. 127/129) revelaram de forma coerente que o autor prestava serviços somente nos finais de semana nos períodos de alta temporada e se convocado pelo telefone, sendo que havia outras duas pessoas (Marcos e Zinho) que também tinham a mesma atribuição. Portanto, os serviços eram eventuais, não caracterizando vínculo de emprego. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Trabalho em finais de semana e alta temporada (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Trabalho eventual (Jurisprudência)
Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.0300)

7 - TST. Relação de emprego. Trabalho eventual. Conceito. Vínculo de emprego não configuração. CLT, arts. 3º e 4º.

«Sob a ótica da «teoria do evento», o trabalho eventual é aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental - no caso deste processo as premissas fáticas indicam que o reclamante foi convocado para uma série de substituições rotineiras (de até dez dias por mês) que se sucederam ao longo de cinco meses, ou seja, está afastada a hipótese de substituição episódica. Sob a ótica da «teoria dos fins da empresa», o trabalho eventual é aquele que está relac... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Trabalho eventual (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CLT, art. 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.0500)

8 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de bens. Acusação dirigida a ex-empregada doméstica. Fato ensejador de eventual dano ocorrido posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI

«A atração da competência da Justiça Trabalhista, nos termos do art. 114, VI, da CF/88, para julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, exige conexão imediata do dano eventualmente sofrido com a prestação do serviço. Verificando-se que o fato ensejador de eventual dano moral ocorreu quando já extinto o contrato de trabalho, fica afastada a competência da Justiça Trabalhista. Conflito de Competência conhecido para declarar a comp... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Furto de bens (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.0700)

9 - TRT 12 Região. Jornada de trabalho. Compensação. Possibilidade. Prestação de serviço em local insalubre ou eventual. Trabalho nos dias compensados que não invalidam o acordo. CF/88, art. 7º, XIII. Enunciado 349/TST. CLT, art. 60.

«(...) com o advento da CF/88 é permitido o acordo de compensação de horário sem quaisquer limitações, na forma do estabelecido no seu art. 7º, XIII. Assim, nem mesmo a prestação de serviços em local insalubre impossibilita a prorrogação de horário, porquanto a Carta Magna de 1988 derrogou o art. 60 da CLT, na medida em que não mais estabelece restrição ao trabalho em locais insalubres conforme havia na Constituição pretérita. Não é outro o entendimento expresso no Enunc... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XIII
Súmula 349/TST (Jornada de trabalho. Insalubridade. Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por convenção coletiva. Validade. CLT, arts. 60 e 189. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada)).
CLT, art. 60
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7347.6100)

10 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Prorrogação eventual da jornada. Validade. Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I.

«A prorrogação eventual pode existir, por ser natural a qualquer atividade empresarial. O que torna nulo o acordo é a prorrogação habitual (Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I).»

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Acordo de compensação (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Compensação (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.6400)

11 - STJ. Seguridade social. Competência. Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Vínculo celetista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Ação declaratória. Origem trabalhista do eventual direito. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (EC 45/2004).

«O simples fato de o autor ter a faculdade de requerer ao órgão previdenciário aposentadoria especial após declaração por sentença de tempo de trabalho em Universidade Federal não atrai a competência da Justiça Federal, não comprovado o interesse da autarquia previdenciária. Considerando que a relação litigiosa possui origem em um contrato individual de trabalho, impõe-se a incidência da norma constante do art. 114 da CF/88, mormente após a publicação da Emenda Const. 45/2... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Vínculo celetista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.5700)

12 - TST. Relação de emprego. Faxineira. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Impossibilidade. Trabalho eventual e não subordinado. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com faxineira que prestava serviço duas vezes por semana, no máximo, nas dependências da reclamada, podendo escolher o horário em que se ativava, assim como os meses do ano em que trabalhava. Entendimento diverso ensejaria o vilipêndio aos arts. 2º e 3º da CLT, uma vez que ausentes a subordinação e a não eventualidade necessárias à formação do liame em comento. Recurso de revista conhecido e provido.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Faxineira (Jurisprudência)
Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Trabalho eventual e não subordinado (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 3º
Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.5900)

13 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial Militar. A prestação de trabalho foi reconhecida pela ex-empregadora. A prova demonstra que não se tratava de atividade exercida em caráter eventual. Vínculo empregatício reconhecido. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

«Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Súmula 386/TST.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Policial Militar (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Vínculo empregatício (v. Policial militar) (Jurisprudência)
Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º).
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1270.3000.1000)

14 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Limites objetivos da coisa julgada. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.1700)

15 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Empregado doméstico. Casa de campo ou veraneio. Multipessoalidade com os membros da família do caseiro. Inadmissibilidade. Vínculo de emprego com a pessoa contratada para tomar conta da casa. Pagamento a outros membros nos finais de semana. Trabalho eventual. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Para a finalidade do art. 1º da Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico, a multipessoalidade, isto é, a participação conjunta de várias pessoas da família para a execução dos serviços domésticos numa residência de veraneio, é fato impeditivo da existência de várias relações de emprego. Esta deve ser configurada com a pessoa contratada para tomar conta da casa, normalmente o homem, caseiro, ainda que viva com toda a sua família no local e todos participem das mesmas t... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Empregado doméstico (Jurisprudência)
Doméstico (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
Trabalhador doméstico (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
Casa de campo ou veraneio (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
Multipessoalidade com os membros da família (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Caseiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Trabalho eventual (Jurisprudência)
Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.7200)

16 - TRT 2 Região. Competência. Justiça do Trabalho. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. CF/88, art. 114. Emenda Const. 45/2004.

«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, lato sensu, sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Const. 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível eventual d... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.8900)

17 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Prova. Presença dos elementos do art. 3º da CLT bem como os requisitos do art. 82 do CCB. Hipótese em que apenas há sinais de trabalho eventual.

«Para a caracterização do vínculo de emprego não é suficiente que surjam alguns elementos isolados; é necessário que todos os elementos do art. 3º da CLT estejam presentes, sem desprezar, naturalmente, os requisitos do art. 82 da CCB para a validade do ato jurídico.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CCB, art. 82
Relação de emprego. Prova. (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.7600)

18 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Salão de beleza. Auxílio eventual prestado por empregada doméstica. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Auxílio eventual prestado por empregada doméstica no salão de beleza instalado na parte de frente da residência da empregadora. Trabalho eventual de limpeza do salão que não caracteriza vínculo de emprego na função de ajudante geral com o estabelecimento empresarial.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Salão de beleza (Jurisprudência)
Auxílio eventual (Jurisprudência)
Empregada doméstica (Jurisprudência)
Doméstica (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7005.0100)

19 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere». Lesões na perna e braço esquerdos. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Eventual diferença de auxílio-doença devida, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.3700)

20 - TJSP. Competência. Ação de pagamento ao ressarcimento pelo dispêndio efetuado com honorários de advogado a fim de promover reclamação trabalhista contra ex-empregadora. Existência entre as partes de vínculo empregatício que originou eventual direito à indenização. Demanda que deve ser submetida à Justiça do Trabalho. Art. 114, inciso VI, da Constituição Federal. Observância. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7004.2000)

21 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio acidente com aposentadoria especial. Autor que teve reduzida sua acuidade auditiva e, por consequência, a sua capacidade laboral em razão de elevado nível de ruído no ambiente de trabalho. Inviabilidade da cumulação. Autor em gozo de aposentadoria especial desde 15.07.1994 em razão de ambiente ruidoso. Eventual concessão de auxílioacidente motivada por excesso de ruído seria um «bis in idem» causal inaceitável. Carência da ação decretada de ofício. Recurso do autor prejudicado.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.5100)

22 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Eventual extrapolação dos limites da lei pelo decreto regulamentador. Questão de legalidade e não de constitucionalidade. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II.

«De mais a mais, se o regulamento extrapolou os limites de-lei não é caso de inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, c que não autoria a abertura da via extraordinária.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (Jurisprudência)
Questão de legalidade (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Lei 7.787/89, art. 3º (Legislação)
Lei 7.787/89, art. 4º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 22, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7253.7600)

23 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Forma em que se deu a ruptura do contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 8º. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«É competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de indenização por danos morais, eis que decorrente das relações de trabalho, como preconizam a CF/88, art. 114 e 8º da CLT. Tal postulação se dá em decorrência de sentir-se o trabalhador atingido em sua honra, diante da forma como ocorreu a ruptura contratual, cabendo-lhe o ônus da prova mas reservando-se ao Juízo total liberdade na apreciação desta e eventual deferimento do pleito.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CLT, art. 8º
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 114
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8004.3400)

24 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha o abastecimento do veículo. Exposição eventual.

«Ao impor a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade na hipótese dos autos, o Regional aplicou incorretamente a diretriz contida na Súmula nº 364 do TST, já que esta Corte Superior adota o entendimento de que o motorista que tão somente acompanha o abastecimento do veículo, realizado por terceiro, não faz jus ao referido adicional, pois se trata de exposição eventual, a teor da referida Súmula, mormente porque o Quadro n° 3 do Anexo n° 2 da NR 16 do M... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.3033.6000.0700)

25 - TRT 2 Região. Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Transação. Acordo. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. Lei 8.212/91, arts. 30, I e 33, § 5º. CTN, art. 121, II. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, «lato sensu»,sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Const. 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível eventua... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Trabalhador autônomo (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Trabalho autônomo (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 30, I (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 33, § 5º (Legislação)
CTN, art. 121, II
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6001.0700)

26 - STF. Direito do trabalho. Diferenças salariais. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.

«O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo o acórdão recorrido dirimido controvérsia acerca de pagamento de diferenças salariais, obter decisão em sentido diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, assim co... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2008.2800)

27 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do Trabalho. Laudo médico negativo. Pedido de realização de nova perícia médica. Inadmissibilidade no caso concreto. «Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual complementação e/ou repetição da perícia».

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3945.3000.0900)

28 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação cautelar de exibição de documentos. Correio eletrônico corporativo. Pedido de fornecimento de dados cadastrais dos empregados usuários. Apuração de uso indevido da ferramenta de trabalho. Finalidade de futura responsabilização civil dos empregados. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação cautelar de exibição de documentos, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, pretende obter da parte ré, empresa provedora de internet, dados cadastrais dos usuários do correio eletrônico corporativo disponibilizado aos seus empregados. 2. O e-mail corporativo é uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo empregador ao empregado, destinado, em essência, ao uso nas atividades de interesse da empres... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.1600)

29 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Cooperativa. Inexistência de discussão sobre eventual relação de emprego e sim sobre a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação da cooperativa e seus cooperados. CLT, art. 442, parágrafo único. Julgamento pelo Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a pretensão não é relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando baseada apenas na interpretação das normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre cooperativa e seus cooperados. Aplicação do parágrafo único, do art. 442 da CLT.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Comum Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
CLT, art. 442, parágrafo único
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7478.3500)

30 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho simultâneo. Prescrição qüinqüenal. Ônus da prova. CLT, arts. 11, 59 e 818. CPC, art. 333, II.

«O direito a horas extras não é afetado pela alegação de que a testemunha não trabalhou junto com o reclamante no período imprescrito. A prescrição qüinqüenal diz respeito aos créditos resultantes das relações de trabalho na vigência do contrato, e não à prova dos correspondentes direitos. Se o reclamante comprova a situação jurídica favorável ao reconhecimento de sobrejornada não paga, constitui um direito que se presume persistente no tempo até que sobrevenha eventual... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Trabalho simultâneo (Jurisprudência)
Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CLT, art. 11
CLT, art. 59
CLT, art. 818
CPC, art. 333, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.7600)

31 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Ato ilícito. Transação antecedente na Justiça do Trabalho. Exegese restritiva. Inexistência de renúncia a outros direitos. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Deve ser interpretado de forma restritiva, se não se refere expressamente aos direitos decorrentes de eventual responsabilidade civil da ex-empregadora. A quitação de todos os direitos que tenham por fundamento as relações de trabalho não importa em renúncia nem inibe outros direitos.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Renúncia de direitos (v. Transação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0018.3900)

32 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente que veio a sofrer novo infortúnio com consequente comprometimento físico. Nova sequela incapacitante reconhecida. Indenizabilidade. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício em substituição ao anterior que já vinha sendo pago, observada a disposição da Súmula 146 do STJ e o caráter vitalício do anterior auxílio-acidente após a eventual aposentadoria. Recurso oficial parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0900)

33 - TRF 1 Região. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Anulatória de débito fiscal. Contribuições previdenciárias. Prestação de serviço eventual e sem subordinação. Trabalhador autônomo. Caracterização. Não incidência. Conceito de empregado. Professor. Módulos de curso de pós-gradução. Ausência de relação de emprego na hipótese. CLT, art. 3º.

««Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." (artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Professor que ministra aulas em módulos de curso de pós-graduação não mantém relação de vínculo empregatício com a instituição de ensino. Não há vínculo empregatício entre a empresa e profissionais que prestam serviços em caráter eventual, não relacionados à sua ativ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Anulatória de débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Trabalhador autônomo (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Módulos de curso de pós-gradução (v. Professor) (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3003.2700)

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Assistência à saúde prestada por empresa, beneficiando seus empregados, aposentados e REspectivos dependentes, conforme previsto em convenção coletiva de trabalho. Competência para dirimir litígios oriundos de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ainda que envolvendo aposentado e ex-empregador. Competência em razão da matéria da justiça do trabalho.

«1. "Consoante precedentes desta Corte, o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (MAS) é oferecido pela Petrobrás a seus empregados, aposentados e pensionistas consoante as disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho. É, portanto, competente para conhecer do eventual descumprimento dessa norma o juízo trabalhista". (CC 111565/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012) 2. A doutrina distingue entre c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.0400)

35 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Portuário avulso (estivador). Condição de segurado previdenciário demonstrada. Alegada sequela na mão do obreiro em decorrência de acidente típico. Incapacidade laborativa, sequela ou eventual anormalidade não constatada na perícia. Laudo pericial não impugnado no prazo legal. Impossibilidade de arguição de fato novo que não fora noticiado anteriormente nos autos nem relatado ao perito. Incapacidade laboral afastada. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8009.5100)

36 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva induzida por ruído. Ausência de demonstração de nexo causal entre a moléstia auditiva e a atividade laborativa exercida. Ação julgada improcedente. Interposição de Recurso Especial. Devolução do acórdão recorrido para reapreciação pela Câmara, para eventual adequação ou manutenção do julgado. Recurso Especial repetitivo tratando de questão relativa à valoração da prova. Julgamento em conformidade com a orientação traçada pela Corte Superior. Manutenção da decisão.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.6600)

37 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Intervenção de terceiros. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Compatibilidade. Pleito de reposição da plr aos aposentados. Desnecessidade da presença da seguradora no polo passivo.

«A intervenção de terceiros é um instituto processual que se acomoda com o Direito Processual do Trabalho, tanto que expressamente recepcionado no parágrafo 1º, do art. 486 da CLT. Entretanto, a presença da Seguradora do plano de aposentadoria vinculado ao contrato de trabalho, no polo passivo da ação, é prerrogativa do eventual credor, segundo a mais abalizada doutrina acerca da denunciação da lide, no caso do garante da dívida, consoante inciso III, do artigo 70, do CPC. Não s... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8000.4700)

38 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria. inadmissibilidade. auxílio-acidente concedido em 1974, sob a égide da lei 5316/67. caráter não vitalício desde a origem. prevalência do princípio «tempus regit actum». hipótese em que a emissão de certidão de tempo de contribuição não afeta eventual vitaliciedade dos benefícios a que se refere o art. 129 do decreto federal 3048/99 (redação do decreto federal 4729/03). inviabilidade de restabelecimento do pagamento do auxílio-acidente. improcedência mantida. recurso do obreiro não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1841.6000.0600)

39 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pedido de inclusão no novo plano de cargos e salários da empregadora. Pagamento das diferenças salariais devidas com reflexos em verbas de natureza trabalhista. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que o autor requer inclusão no novo Plano de Cargos e Salários da empregadora e o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos em verbas de natureza trabalhista, além de indenização por danos morais. 2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, o novo enqua... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.5900)

40 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. Com efeito, não incide no pensionamento alimentar o terço de férias. Conforme já tive oportunidade de referir quando do julgamento da Apelação Cível nº 70001431378 e dos Embargos Infringentes nº 70002748523, dos quais fui relator, o terço de férias tem a finalidade específica de ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Revisional de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Majoração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
FGTS (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Base de incidência (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Férias (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Rescisão trabahista (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.5400)

41 - TRT 3 Região. Justa causa. Embriaguez. Episódio eventual de embriaguez fora do horário de serviço. Discussão havida em estabelecimento patronal. Rescisão por justa causa afastada.

«Como cediço, a rescisão do contrato de trabalho por falta grave decorre da quebra da confiança, que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremodo para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem nunca deixar de levar em conta a conduta pretérita do empregado na empresa. Feitas essas ponderações, é fato que, apresentando-se o empre... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.9900)

42 - 2 TACSP. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente do trabalho. Legitimidade do Ministério Público Estadual.

«Ao Ministério Público do Trabalho cabe a defesa dos direitos sociais dos trabalhadores, cabendo ao Ministério Público Estadual a defesa do meio ambiente do trabalho, justificando-se a eventual propositura de ação civil pública para proteção dos direitos individuais homogêneos dos obreiros submetidos a condições insalubres de trabalho. Inteligência do art. 295, II da Lei Complementar Estadual 734/93.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.0100)

43 - 2 TACSP. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente do trabalho. Legitimidade do Ministério Público Estadual.

«Ao Ministério Público do Trabalho cabe a defesa dos direitos sociais dos trabalhadores, cabendo ao Ministério Público Estadual a defesa do meio ambiente do trabalho, justificando-se a eventual propositura de ação civil pública para proteção dos direitos individuais homogêneos dos obreiros submetidos a condições insalubres de trabalho. Inteligência do art. 295, II da Lei Compl. Estadual 734/93.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 127.0700.5000.0800)

44 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

«O magistrado de piso ao eleger o término do cumprimento da pena e a progressão do apenado como únicos parâmetros de verificação da compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena nada mais fez do que exigir do apenado o cumprimento de lapso temporal superior àquele estabelecido pela lei, em clara afronta ao princípio da legalidade. - A compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena deve ser aferida de acordo com as condições pessoais específicas... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
Trabalho externo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Trabalho extramuros (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 122 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 123, III (Legislação)
CF/88, art. 93, IX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.1400)

45 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Direito comum. Acordo em demanda na Justiça do Trabalho. Quitação geral dos direitos trabalhistas sem correspondência com a indenização civil. Interpretação restritiva.

«... Em segundo lugar, a preliminar de coisa julgada não merece ser acolhida, tendo em vista que conforme asseverou a r. decisão guerreada «a sentença dada na Justiça Trabalhista tem extensão sobre as verbas trabalhistas, decorrentes da relação empregatícia. Não tem cunho indenizatório por eventual ato ilícito da empresa-ré» (fls. 28). Desta forma, na ação acidentária pede-se a indenização prevista na legislação específica e na ação ordinária de responsabilidade civi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente do trabalho (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.0800)

46 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Trabalho em quatro dias por semana. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Trabalho em quatro dias na semana. Doméstica que trabalha quatro vezes por semana, desenvolvendo tarefas próprias e cotidianas de manutenção de uma residência é empregada e não trabalhadora eventual (faxineira - diarista), pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho é desenvolvido de forma intermitente e não eventual; vínculo empregatício que se conhece.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
Doméstica (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.3500)

47 - TRT 3 Região. Digitador. Horário de trabalho.

«Somente o trabalho contínuo e permanente dentro da jornada em digitação de dados no computador dá direito a jornada reduzida de 05 (cinco) horas neste mister, além do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados. A digitação eventual, ou não contínua não assegura tais direitos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 127.0700.5000.1000)

48 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Considerações do Des. João Ziraldo Maia sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

«... O Juízo da execução indeferiu o pedido de trabalho extramuros com fundamento no inciso III do art. 123 da LEP, ao entendimento de que a concessão do benefício «não se coaduna com o objetivo da pena». Ocorre que a interpretação dada pelo Juízo a quo à norma do art. 123, III, da LEP, não se mostra adequada ou razoável, tratando-se, em verdade, de forma transversa de aumento do lapso temporal previsto como requisito objetivo para a concessão do benefício. ... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
Trabalho externo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Trabalho extramuros (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 122 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 123, III (Legislação)
CF/88, art. 93, IX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.1200)

49 - STJ. Competência. Servidora pública cedida à administração indireta. Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual Comum. Servidora pública de função pública estadual. Pretensão mesmos direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa pública contratados pela CLT. Indicação de paradigma de função idêntica. Ação movida com causa de pedir nitidamente trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Servidora pública (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5874.4000.1400)

50 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. CLT, art. 2º. CCB/2002, arts. 186, 927, parágrafo único e 932. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa, na medida em que tal afastamento decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no direito do trabalho, não pode ser recepcionado, quando é certo que a responsabilidade pela ativid... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Recurso de embargos (Jurisprudência)
Técnico em informática (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Exercício de atividade em rodovias intermunicipais (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Atividade de risco (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Culpa exclusiva de terceiro (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único
CCB/2002, art. 932
CF/88, art. 7º, XXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.4800)

51 - TRT 23 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Demissão, apesar da inexistência de envolvimento nas irregularidades. Hipótese em que não se caracterizou o dano moral. Natural curiosidade das pessoas no sentido em saber sobre o eventual envolvimento da reclamada que não caracteriza ofensa a honra. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se configura dano moral, quando o empregador, após adotar processo padrão de apuração de irregularidades suscitado pela própria empregada, onde foram tomadas todas as cautelas necessárias ao resguardo dos direitos e interesses das partes envolvidas, mesmo concluindo pela ausência de responsabilidade da reclamante, no exercício do seu poder de comando, decide pela rescisão do contrato de trabalho desta última com o pagamento dos respectivos consectários. A circunstância das ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Demissão (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.0900)

52 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Admissão do fato do trabalho. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 3º e 818. CPC, art. 333, II.

«... É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, admitido o fato do trabalho e sendo este afeto aos fins ordinários do empreendimento econômico da empresa, desta é o ônus de provar a condição exceptiva alegada na defesa. Ora, a reclamada não comprovou o serviço eventual, a impessoalidade e ausência de subordinação, como alegado na defesa. ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros)».

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CLT, art. 818
CPC, art. 333, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.9400)

53 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Prestações acidentárias.

«Em infortunística não ocorre julgamento «extra petita» pois a pretensão do autor é a indenização, cabendo ao julgador caracterizar a situação e a subsunção à lei. Eventual verba devida dela (lei) decorre.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.3300)

54 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Prova pericial de advogado. Insurreição da ré por entender que esta seria impertinente. Prova que deve ser produzida para aquilatar o valor do trabalho supostamente executado.

«Comprovado que a prova pericial por advogado é pertinente e se mostra apta a valorar o eventual trabalho profissional produzido em prol da agravante, até mesmo em seu proveito, não há como acoimá-la de desnecessária.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.4300)

55 - TST. Transação extrajudicial. Homologação. Presença das partes em Juízo. Desnecessidade, na hipótese. Conciliação. Possibilidade de ser efetuada a qualquer momento. Fundamentação. Eventual recusa de homologação pelo Juiz que deve ser fundamentada. CPC, arts. 125, IV, 269, III e 448. CLT, art. 846. CF/88, art. 93, IX.

«A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário (CPC, arts. 125, IV, e 448; CLT, art. 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. Assim é que, a teor do art. 764 da CLT, «os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação», sendo «lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo». Não há dúvidas de que a chancela do Juízo não é compulsória, a... (Continua)

Referência(s):
Transação extrajudicial (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Homologação (v. Transação) (Jurisprudência)
Conciliação (v. Transação) (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
CPC, art. 125, IV
CPC, art. 269, III
CPC, art. 448
CLT, art. 846
CF/88, art. 93, IX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7234.9500)

56 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Multa diária. Imposição ao INSS.

«A multa diária para o caso de não implantação do benefício em trinta dias a partir da citação na fase executória é salutar, dada sua natureza alimentar e ausência de óbice legal, diminuído seu valor, porém, para R$ 100,00 (cem reais) e observado que poderá o INSS justificar a eventual impossibilidade dessa implantação, eventual justificação restrita aos motivos estritamente legais.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7115.7700)

57 - TRT 12 Região. Jornada de trabalho. Acordo de compensação de horário.

«A eventual prestação de trabalho em sábados, bem como a prestação de horas extras além do horário pactuado, não invalida o acordo de prorrogação de jornada, porquanto não há impedimento legal para a execução de horas extras além daquelas sujeitas à compensação semanal.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.4900)

58 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa, na medida em que tal afastamento decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no direito do trabalho, não pode ser recepcionado, quando é certo que a responsabilidade pela ativid... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Empregador (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Recurso de embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Técnico em informática (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Exercício de atividade em rodovias intermunicipais (v. Atividade de risco) (Jurisprudência)
Atividade de risco (Jurisprudência)
Culpa exclusiva de terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Direito de regresso (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Empregador) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 894
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
Lei 8.213/1991, art. 19 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8011.5600)

59 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.

«Publicação parcial, em forma de extrato, de lei complementar municipal instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais. VALIDADE. 1. Esta Corte tem considerado válida a publicação de lei municipal mediante afixação do texto no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município. 2. Não obstante, no caso vertente, a Corte de origem não acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, por entender que... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.0600)

60 - TST. Instituição financeira. Equiparação. Instituição bancária. Jornada de trabalho.

«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamada, descritas no seu contrato social, enquadravam-na como instituição financeira. Assim, entendeu pela aplicabilidade da Súmula 55/TST, para fins de fixação da jornada de trabalho, nos moldes do art. 224 da CLT. Dessa forma, eventual reforma da decisão recorrida, por meio do acolhimento das pretensões da reclamada, impõe o reexame das provas dos autos, o que é expressamente vedado ne... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 127.3331.9000.1100)

61 - TST. Nulidade. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de julgar o mérito em favor da parte prejudicada. Hermenêutica. CPC, art. 249, § 2º. Aplicação ao processo do trabalho.

«Eventual nulidade, acaso fosse constatada a alegada negativa de prestação jurisdicional, não seria declarada, conforme previsão do art. 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prejudicado.»

Referência(s):
Nulidade (Jurisprudência)
Preliminar de nulidade (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Negativa de prestação jurisdicional (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Processo do trabalho (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CPC, art. 249, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.7100)

62 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Aplicabilidade ao processo do trabalho – restrições.

«Em regra, a denunciação da lide não cabe nas ações trabalhistas. Não se ignora que a OJ 227 da SDI-1 do c. TST, que excluía do Processo do Trabalho tal instituto, tenha sido cancelada depois do advento da EC 45/2004. Todavia, a denunciação é ação incidental, com vistas a atender pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal, como, aliás, disposto no art. 70 do CPC. Assim, o cabimento ou não do procedimento no processo traba... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.0100)

63 - STJ. Jurisdição brasileira. Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, II.

«A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada à jurisdição brasileira.»

Referência(s):
Jurisição brasileira (Jurisprudência)
Honorários de advogado (Jurisprudência)
Estado estrangeiro (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, II
Opções

(DOC. LEGJUR 114.4274.5000.0300)

64 - TRT 2 Região. Competência. Ato do auditor fiscal do trabalho que suspendeu o pagamento de seguro desemprego. Incompetência da Justiça Trabalhista, inexistência de ato juntado em relação de emprego. Precedentes do STJ. Emenda Const. 45/2004. CF/88, art. 114.

«A competência da Justiça do Trabalho, não obstante ampliada pela Emenda Constituição 45/2004, não abrange as pretensões de natureza previdenciária; Assim eventual irresignação contra ato de autoridade administrativa que indeferiu ou suspendeu sua concessão de benefício afeto à previdência social, por não se constituir em relação de trabalho, deve ser dirimida pela Justiça Comum, competente para julgar as demandas que envolvam pretensão fundada em relação jurídica exist... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ato do auditor fiscal do trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Seguro desemprego (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Trabalhista) (Jurisprudência)
Relação de emprego (v. Competência) (Jurisprudência)
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.7100)

65 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Trabalho em dias alternados. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Doméstica que trabalha três vezes por semana, fazendo serviços próprios de manutenção de uma residência, é empregada e não trabalhadora eventual, pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho é desenvolvido em dias alternados, verificando-se uma intermitência no labor, mas não uma descontinuidade; logo, estando plenamente caracterizada a habitualidade, subordinação, pagamento de salário e pessoalidade, declara-se, sem muito esforço, o víncul... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
Doméstica (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1511.1000.1400)

66 - TST. Periculosidade. Adicional. Exposição ao agente de risco por 10 minutos a cada jornada de trabalho. Contato intermitente. Súmula 364/TST, I. CLT, art. 193.

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (Jurisprudência)
Contato intermitente (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193).
CLT, art. 193
Opções

(DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1100)

67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Células tronco. Criogenia. Coleta de células tronco do cordão umbilical de seu filho, no momento do parto para criopreservação e eventual utilização terapêutica futura. Coleta não realizada. Verba fixada a título de dano moral em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Dispensável seria aqui mais aprofundadas reflexões sobre a revolucionária descoberta da «célula tronco», uma vez que a inicial traz minudentemente traçado esse quadro otimista. Não se trata mais de mera esperança, mas a certeza de um mundo melhor, já que a evolução científica experimentada, como acima sublinhado, nos tomou a todos de uma confiança concreta nos resultados futuros da ciência. Tanto isso é verdade que a empresa ré, ora apelada, resolveu investir nesse nicho de... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Células tronco (v. Criogenia) (Jurisprudência)
Criogenia (Jurisprudência)
Coleta de células tronco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.5300)

68 - TRT 2 Região. Atleta profissional de futebol. Desporto. Contrato já cumprido. Descabimento do pagamento do passe. Livre exercício de qualquer trabalho. CF/88, art. 5º, XIII.

«Não estando em vigor o contrato por prazo determinado firmado entre o Atleta Profissional de Futebol e o respectivo clube contratante, e ainda não estando sendo pagos os seus salários não há por que impedir o atleta de obter colocação em outra equipe profissional de futebol, uma vez que o art. 5º, XIII, da CF/88 assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações ao exercício profissional. Dessarte, a eventual discussão da... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6000.1700)

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Indenização. Reclamação trabalhista. Regra geral: incidência. Exceções: rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Recurso representativo da controvérsia: REsp. 1.089.720/rs, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso concreto em que não houve rescisão do contrato de trabalho. Erro material reconhecido. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo.

«1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a funda... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.2000)

70 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Pesquisador «free lancer». Descaracterização do trabalho autônomo. CLT, art. 3º.

«O reconhecimento do vínculo empregatício envolve, dentre outros pressupostos, a constatação da essencialidade das atividades exercidas pelo trabalhador para a consecução dos objetivos empresariais. Comprovada tal hipótese, e presentes os requisitos do art. 3º, da CLT, inócua a tentativa empresarial de descaracterização do vínculo com supedâneo na prestação de natureza eventual

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Pesquisador «free lancer» (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9018.9300)

71 - TST. Recurso de revista reclamada. Dano moral. Compensação. Acidente de trabalho. Configuração. Art. 186 do cc. Não conhecimento.

«De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. No presente caso, a reclamada agiu com culpa ao não garantir o funcionamento adequado ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.7000)

72 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório. Atualização. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 100.

«Expedido o precatório para pagamento de débito acidentário, o Juiz da causa exaure sua função. A competência para apurar eventual diferença e a conseqüente e necessária atualização é do Presidente do Tribunal de Justiça.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Atualização de precatório (v. Precatório) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Presidente do Tribunal de Justiça (v. Precatório) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.8200)

73 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório. Atualização. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 100.

«Expedido o precatório para pagamento de débito acidentário, o Juiz da causa exaure sua função. A competência para apurar eventual diferença e a conseqüente e necessária atualização é do Presidente do Tribunal de Justiça. Agravo do obreiro improvido.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Atualização de precatório (v. Precatório) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Presidente do Tribunal de Justiça (v. Precatório) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7360.3600)

74 - TRT 4 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência de exame demissional. Empregador que obsta o encaminhamento ao INSS. Aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91. CLT, art. 168, II.

«Hipótese em que não há controvérsia quanto ao acidente de trabalho. Empregadora que despede o autor mesmo diante da solicitação de avaliação sobre sua capacidade laborativa, obstando o encaminhamento ao INSS. Ausência de exame demissional. Afronta à regra do art. 168, II, da CLT e às disposições contidas na NR-7, itens 7.4.1., letra «e» e 7.4.8., letra «c», da Port. 3.214/78. Ré que, despedindo o empregado sem observar as regras citadas, impede seu encaminhamento à Previd... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Exame demissional (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
CLT, art. 168, II
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.9200)

75 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Da prova da existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum como pressuposto para o reconhecimento de sociedade de fato (dissídio jurisprudencial). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que «só é possível o reconhecimento da sociedade de fato em sendo comprovada a colaboração das partes para a aquisição do patrimônio». ao passo que «o acórdão recorrido reconheceu a sociedade de fato, mencionando que essa prova não era necessária». (e... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Sociedade de fato (Jurisprudência)
Sociedade de fato post mortem (Jurisprudência)
Esforço comum (v. Sociedade de fato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.727
Lei 8.971/1994 (Legislação)
Lei 9.278/1996 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.8900)

76 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Doméstica. Continuidade não caracterizada na hipótese. Vínculo não reconhecido. Trabalho autônomo. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... Vale realçar, que as afirmações defensivas de que a reclamante trabalhava por três dias na semana e aquelas declaradas em depoimento pessoal não ensejam contradição, nem tampouco deslocam para o reconhecimento do vínculo doméstico; antes, reforçam o caráter autônomo da relação, com a ativação em dias incertos, e definidos pelo interesse da autora. Sobre o aspecto ainda da continuidade, Alice Monteiro de Barros preleciona, in Curso de Direito do Trabalho, que «... (Continua)

Referência(s):
Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
Trabalho doméstico (Jurisprudência)
Doméstica (Jurisprudência)
Trabalho autônomo (Jurisprudência)
Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.1500)

77 - TST. Horas extras. Intervalo para refeição. Introdução do § 4º ao art. 71 da CLT, pela Lei 8.923/94, posteriormente à ruptura do contrato de trabalho. Inexistência do direito. Aplicação do princípio «tempus regit actum».

«Quando verificado que o contrato de trabalho se extinguiu antes do advento da Lei 8.923/94 (LBJ 94/1.269), que introduziu o § 4º no art. 71 da CLT, mostra-se impossível o reconhecimento de horas extras pela não-concessão de intervalo para refeição, previsto somente na referida lei, pois o direito é regulado pela norma vigente à época da eventual lesão («tempus regit actum»), valendo destacar que anteriormente à citada lei a jurisprudência restou consubstanciada no Enunciado 8... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.1000)

78 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Município de lagoa alegre. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Alegação recursal genérica.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9404.2001.6000)

79 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedente da 2ª Seção 1.281.690/RS, submetido ao rito dos recurso... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7007.6600)

80 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7007.8400)

81 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.2300)

82 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Município de miguel alves. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Alegação recursal genérica.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8009.9500)

83 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8010.9100)

84 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9006.8700)

85 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8010.0500)

86 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9005.5600)

87 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8010.6700)

88 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.4600)

89 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar competência territorial. Critério de fixação. Domicílio do trabalhador.

«A teleologia do artigo 651 da CLT é facilitar o acesso do empregado à Justiça, como forma de compensar o desequilíbrio existente entre as partes na relação processual trabalhista, propiciando- se a concretização dos princípios da economia, celeridade e efetividade do processo, em sintonia com os direitos previstos no art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Nesses termos, a leitura exegética do art. 651 da CLT deve ser feita a partir de seu sentido principiológi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.8100)

90 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Inquérito civil público. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

«O Ministério Público está legitimado para instaurar inquérito civil, no intuito de colher subsídios para eventual ação civil pública em defesa do meio-ambiente.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Meio ambiente do trabalho (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Inquérito civil público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.3900)

91 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Benzeno. Contaminação. Incapacidade total caracterizada na hipótese. Considerações do Des. Lino Machado sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Reconhecido o dever de indenização pelos danos materiais e morais causados ao autor, falta a quantificação econômica de tais danos. O autor foi contaminado pela substância tóxica «benzeno». Extrai-se do laudo pericial que «na exposição ao Benzeno, ele é facilmente absorvido, sendo o aparelho respiratório a porta de entrada mais fácil, podendo ainda ser absorvido pelas vias digestivas e cutânea. Penetrando no organismo o Benzeno age como tóxico, tornando-se perigoso. (..... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Indenização (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0900)

92 - TRT 3 Região. Multa. Cpc/1973, art. 475-j. Multa. Artigo 475-J do CPC. Aplicação na justiça do trabalho.

«O artigo 769 da Consolidação Trabalhista dispõe que o direito processual comum será, nos casos omissos, subsidiariamente aplicado naquilo em que não for incompatível com as normas de Processo do Trabalho. Nesse sentido, embora a jurisprudência tenha consagrado o entendimento de que o processo trabalhista recepcionou a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, sua efetiva incidência depende da análise do caso concreto, devendo cada hipótese ser individualmente analisada... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8001.8700)

93 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219 do TST, que permanece incólum... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8002.4100)

94 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219 do TST, que permanece incólum... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7020.4700)

95 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 131.1181.2000.0600)

96 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregador. Acidente de trabalho. Empregado. Direito comum. Morte. Utilização de equipamento perigoso em jornadas excessivas de trabalho. Obrigatoriedade de manutenção com o aparelho ligado. Automação do equipamento que eleva os lucros da empresa mas aumenta os riscos que devem ser por ela suportados. Culpa leve. Dever de indenizar. Dano material. Pensionamento. Viúva e filhos. Dano moral. Compensação. Denunciação à lide. Condenação da seguradora nos limites da apólice. Lei 6.367/1976. Dec.-lei 7.036/1944. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 8.214/1991, arts. 19 e 21. CPC, art. 70.

«Com a vigência da Lei 6.367/1976, foi revogado o Dec. 7.036/1944, que inspirou o verbete da Súmula 229/STF, a responsabilidade do empregador passou a ser regida pelo Código Civil. Com a promulgação da vigente Constituição Federal, não mais existe disceptação a respeito, impondo tal responsabilidade ao empregador, independentemente dos benefícios acidentários a cargo da Previdência Social. Culpa leve que restou demonstrada, no sentido de que a empresa de form... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Empregador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Empregado (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Direito comum (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Morte (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Equipamento perigoso (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Culpa leve (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Dever de indenizar (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Pensionamento (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Viúva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Filhos (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Compensação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Denunciação à lide (Jurisprudência)
Seguradora (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
Lei 6.367/1976 (Legislação)
Dec.-lei 7.036/1944 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Lei 8.214/1991, art. 19 (Legislação)
Lei 8.214/1991, art. 21 (Legislação)
CPC, art. 70.
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.3200)

97 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Convenção coletiva. Motorista. Norma coletiva autorizadora da supressão do direito de horas extras para todos os motoristas. Colisão com o espírito do art. 62, I da CLT.

«A norma coletiva que afasta o direito à percepção de horas extras de todos os motoristas representados pelo sindicato obreiro convenente somente teria validade acaso se demonstrasse que, na prática, a jornada de tais empregados era impossível de ser controlada. É que os termos do citado dispositivo celetista são claros ao dispor que a atividade externa que inviabiliza a incidência do regime de duração do trabalho é aquela na qual há incompatibilidade na fixação de horário de ... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Norma coletiva (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 62, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.0200)

98 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

«... A controvérsia cinge-se a definir, em primeiro lugar, se a prescrição bienal fixada pelo art. 256, inc. I, § 2º, do Código Brasileiro da Aeronáutica fulmina a pretensão à indenização pleiteada nos autos deste processo, por força do disposto no art. 317, inc. I, desse mesmo diploma legal, ou se, em vez disso, está correta a decisão do Tribunal «a quo» de aplicar à hipótese o prazo de vinte anos fixado pelo art. 177 do CC/16. Além disso, discute-se também suposto equí... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente do trabalho (Jurisprudência)
Morte de piloto (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Piloto (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CCB, art. 177
CBA, art. 256, I, § 2º
CBA, art. 317, I
CF/88, art. 7º, XXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.4200)

99 - TST. Jornada de trabalho. Horas de sobreaviso. Telefone celular. Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. CLT, art. 244, § 2º.

«O empregado que utiliza o celular não permanece estritamente à disposição do empregador como previsto no art. 244 da CLT, visto que o telefone celular permite ao empregado afastar-se de sua residência sem prejuízo de uma eventual convocação do empregador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Sobreaviso (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Telefone celular * (v. Sobreaviso) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Horas extras. Uso do BIP. Sobreaviso não caracterizado. CLT, arts. 58 e 61 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST)).
CLT, art. 244, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8010.7800)

100 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219 do TST, que permanece incólum... (Continua)

Opções
  • Pagina: 1 de 5

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.