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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.6400)

    1 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Hipótese que ficou caracterizada a impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual caracterizado. CLT, art. 3º.

    «A relação de emprego vinculado exige a pessoalidade. Policial militar que presta serviços juntamente com outros militares disponíveis em função das escalas da corporação. Impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial militar (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Impessoalidade (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Subordinação (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Trabalho eventual (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.3800)

    2 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Trabalho eventual em segundo horário. Turno ininterrupto de revezamento não caracterizado. CF/88, art. 7º, XIV. Exegese gramatical. Turno ininterrupto. Conceito. Súmula 360/TST. CLT, art. 58.

    «O reclamante nos últimos anos trabalhou em horário fixo ou eventualmente ingressou em um segundo horário de trabalho, conforme pode ser constatado nos cartões. O caso não envolve turno ininterrupto de revezamento. O disposto no inc. XIV do art. 7º da CF/88 exige, antes de mais nada, uma interpretação gramatical. Turno ininterrupto é o trabalho realizado de forma contínua, ininterrupta, em horários alternados de trabalho ou turnos de trabalho, de sorte que o empregado ora está tr... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Trabalho eventual (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Turno ininterrupto de revezamento (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XIV
    Conceito (Jurisprudência)
    Súmula 360/TST (Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58).
    CLT, art. 58
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.8500)

    3 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalho em finais de semana e alta temporada. Caracterização de trabalho eventual. Vínculo empregatício não configurado. CLT, art. 3º.

    «... As testemunhas da empresa (fls. 127/129) revelaram de forma coerente que o autor prestava serviços somente nos finais de semana nos períodos de alta temporada e se convocado pelo telefone, sendo que havia outras duas pessoas (Marcos e Zinho) que também tinham a mesma atribuição. Portanto, os serviços eram eventuais, não caracterizando vínculo de emprego. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Trabalho em finais de semana e alta temporada (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Trabalho eventual (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.0500)

    4 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de bens. Acusação dirigida a ex-empregada doméstica. Fato ensejador de eventual dano ocorrido posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI

    «A atração da competência da Justiça Trabalhista, nos termos do art. 114, VI, da CF/88, para julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, exige conexão imediata do dano eventualmente sofrido com a prestação do serviço. Verificando-se que o fato ensejador de eventual dano moral ocorreu quando já extinto o contrato de trabalho, fica afastada a competência da Justiça Trabalhista. Conflito de Competência conhecido para declarar a comp... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Furto de bens (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.0300)

    5 - TST. Relação de emprego. Trabalho eventual. Conceito. Vínculo de emprego não configuração. CLT, arts. 3º e 4º.

    «Sob a ótica da «teoria do evento», o trabalho eventual é aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental - no caso deste processo as premissas fáticas indicam que o reclamante foi convocado para uma série de substituições rotineiras (de até dez dias por mês) que se sucederam ao longo de cinco meses, ou seja, está afastada a hipótese de substituição episódica. Sob a ótica da «teoria dos fins da empresa», o trabalho eventual é aquele que está relac... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Trabalho eventual (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.0700)

    6 - TRT 12 Região. Jornada de trabalho. Compensação. Possibilidade. Prestação de serviço em local insalubre ou eventual. Trabalho nos dias compensados que não invalidam o acordo. CF/88, art. 7º, XIII. Enunciado 349/TST. CLT, art. 60.

    «(...) com o advento da CF/88 é permitido o acordo de compensação de horário sem quaisquer limitações, na forma do estabelecido no seu art. 7º, XIII. Assim, nem mesmo a prestação de serviços em local insalubre impossibilita a prorrogação de horário, porquanto a Carta Magna de 1988 derrogou o art. 60 da CLT, na medida em que não mais estabelece restrição ao trabalho em locais insalubres conforme havia na Constituição pretérita. Não é outro o entendimento expresso no Enunc... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XIII
    Súmula 349/TST (Jornada de trabalho. Insalubridade. Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por convenção coletiva. Validade. CLT, arts. 60 e 189. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada)).
    CLT, art. 60
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.6100)

    7 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Prorrogação eventual da jornada. Validade. Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I.

    «A prorrogação eventual pode existir, por ser natural a qualquer atividade empresarial. O que torna nulo o acordo é a prorrogação habitual (Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I).»

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Acordo de compensação (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Compensação (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.5100)

    8 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Constatada pericialmente a ausência de incapacidade para o trabalho, não indenizando a legislação o eventual risco de agravamento, não faz jus a recorrente ao benefício acidentário. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.9200)

    9 - TRT 3 Região. Incompetência da justiça do trabalho. Concurso público. Discussão acerca de eventual direito do autor à admissão pela sociedade de economia mista.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.3200)

    10 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ler/dort. Costureira/overloquista. Constatação pericial de ausência de limitação funcional para o trabalho. Não indenização de eventual risco de agravamento da moléstia, não fazendo jus a obreira ao benefício acidentário. Sentença reformada. Recurso do instituto previdenciário provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3655.4000.1700)

    11 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício acidentário. Acidente de trabalho. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2013.

    «O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, e LV, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante ao benefício previdenciário a que faz jus o ora agravante exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, assim como a anál... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6352.1000.1500)

    12 - STF. Seguridade social. Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria. Contribuição. Isenção. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdiscional não configurada. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 24/02/2006.

    «O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido, acerca do marco inicial da contagem do prazo de 30 anos para que o associado aposentado passe a se eximir do pagamento da contribuição de complementação de aposentadoria d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.6400)

    13 - STJ. Seguridade social. Competência. Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Vínculo celetista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Ação declaratória. Origem trabalhista do eventual direito. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (EC 45/2004).

    «O simples fato de o autor ter a faculdade de requerer ao órgão previdenciário aposentadoria especial após declaração por sentença de tempo de trabalho em Universidade Federal não atrai a competência da Justiça Federal, não comprovado o interesse da autarquia previdenciária. Considerando que a relação litigiosa possui origem em um contrato individual de trabalho, impõe-se a incidência da norma constante do art. 114 da CF/88, mormente após a publicação da Emenda Const. 45/2... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Vínculo celetista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.5700)

    14 - TST. Relação de emprego. Faxineira. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Impossibilidade. Trabalho eventual e não subordinado. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

    «Inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com faxineira que prestava serviço duas vezes por semana, no máximo, nas dependências da reclamada, podendo escolher o horário em que se ativava, assim como os meses do ano em que trabalhava. Entendimento diverso ensejaria o vilipêndio aos arts. 2º e 3º da CLT, uma vez que ausentes a subordinação e a não eventualidade necessárias à formação do liame em comento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Faxineira (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Trabalho eventual e não subordinado (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    CLT, art. 3º
    Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.5900)

    15 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial Militar. A prestação de trabalho foi reconhecida pela ex-empregadora. A prova demonstra que não se tratava de atividade exercida em caráter eventual. Vínculo empregatício reconhecido. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

    «Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Súmula 386/TST.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial Militar (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º).
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5983.1000.3800)

    16 - STF. Direito do trabalho. CLT. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 28.6.2013.

    «Nos termos da Súmula 636/STF, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores do princípio da legalidade, dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a», da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.7200)

    17 - TRT 2 Região. Competência. Justiça do Trabalho. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. CF/88, art. 114. Emenda Const. 45/2004.

    «A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, lato sensu, sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Const. 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível eventual d... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.1700)

    18 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Empregado doméstico. Casa de campo ou veraneio. Multipessoalidade com os membros da família do caseiro. Inadmissibilidade. Vínculo de emprego com a pessoa contratada para tomar conta da casa. Pagamento a outros membros nos finais de semana. Trabalho eventual. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

    «Para a finalidade do art. 1º da Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico, a multipessoalidade, isto é, a participação conjunta de várias pessoas da família para a execução dos serviços domésticos numa residência de veraneio, é fato impeditivo da existência de várias relações de emprego. Esta deve ser configurada com a pessoa contratada para tomar conta da casa, normalmente o homem, caseiro, ainda que viva com toda a sua família no local e todos participem das mesmas t... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Empregado doméstico (Jurisprudência)
    Doméstico (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
    Trabalhador doméstico (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
    Casa de campo ou veraneio (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
    Multipessoalidade com os membros da família (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Caseiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Trabalho eventual (Jurisprudência)
    Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1270.3000.1000)

    19 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Limites objetivos da coisa julgada. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2012.

    «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.8900)

    20 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Prova. Presença dos elementos do art. 3º da CLT bem como os requisitos do art. 82 do CCB. Hipótese em que apenas há sinais de trabalho eventual.

    «Para a caracterização do vínculo de emprego não é suficiente que surjam alguns elementos isolados; é necessário que todos os elementos do art. 3º da CLT estejam presentes, sem desprezar, naturalmente, os requisitos do art. 82 da CCB para a validade do ato jurídico.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CCB, art. 82
    Relação de emprego. Prova. (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.4400)

    21 - STF. Direito tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Critério de cálculo. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08/05/2013.

    «As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional da matéria, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabiliza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.0300)

    22 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio doença. Revogação. Descabimento. Autor ocupante do cargo de gari, que possui grave comprometimento cardíaco. Ausência de elementos que comprovem uma eventual readaptação a outra função. Manutenção do benefício. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.2300)

    23 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Eventos diversos que atingiram o mesmo segmento. Incompatibilidade lógica. Eventual incapacidade parcial absorvida pela incapacidade total. «Bis in idem». Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1011.8500)

    24 - TST. Adicional de periculosidade. Exposição eventual. Súmula 364/TST.

    «Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, em contrariedade a súmula do TST, bem como em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela exclusão do direito ao pagamento do adicional de periculosidade por entender que o contato do empregado com substâncias que ensejam a periculosidade se dava de forma eventual. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4520.7000.3700)

    25 - STF. Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Matéria infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 24.5.2013.

    «Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano moral demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.7600)

    26 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Salão de beleza. Auxílio eventual prestado por empregada doméstica. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

    «Auxílio eventual prestado por empregada doméstica no salão de beleza instalado na parte de frente da residência da empregadora. Trabalho eventual de limpeza do salão que não caracteriza vínculo de emprego na função de ajudante geral com o estabelecimento empresarial.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Salão de beleza (Jurisprudência)
    Auxílio eventual (Jurisprudência)
    Empregada doméstica (Jurisprudência)
    Doméstica (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.0200)

    27 - TST. Salário substituição. Férias. Caráter não eventual. Inteligência da Súmula 159, item I, V, do TST.

    «Nos termos do item I da Súmula 159/TST, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, o que impossibilita o processamento do recurso de revista (§ 4º do artigo 896 da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.0100)

    28 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere». Lesões na perna e braço esquerdos. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Eventual diferença de auxílio-doença devida, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0013.2600)

    29 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Amputação da falange de dedo da mão esquerda. Nexo causal não comprovado. Trabalhador que prestava serviços de modo eventual. Lesão que teria se dado durante o exercício de atividade não relacionada a qualquer vínculo empregatício não registrado em carteira de trabalho. Serviço que não permite reconhecer se o autor era segurado para fins acidentários. Evento danoso descrito na petição inicial não tem caráter acidentário. Amparo indevido. Sentença reformada. Recurso oficial provido para este fim, não conhecido o recurso autárquico por deserto.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.3700)

    30 - TJSP. Competência. Ação de pagamento ao ressarcimento pelo dispêndio efetuado com honorários de advogado a fim de promover reclamação trabalhista contra ex-empregadora. Existência entre as partes de vínculo empregatício que originou eventual direito à indenização. Demanda que deve ser submetida à Justiça do Trabalho. Art. 114, inciso VI, da Constituição Federal. Observância. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.2000)

    31 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio acidente com aposentadoria especial. Autor que teve reduzida sua acuidade auditiva e, por consequência, a sua capacidade laboral em razão de elevado nível de ruído no ambiente de trabalho. Inviabilidade da cumulação. Autor em gozo de aposentadoria especial desde 15.07.1994 em razão de ambiente ruidoso. Eventual concessão de auxílioacidente motivada por excesso de ruído seria um «bis in idem» causal inaceitável. Carência da ação decretada de ofício. Recurso do autor prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.1262.0000.3400)

    32 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Responsabilidade do empregador. Súmula 279/STF. Preclusão da matéria alegada no recurso de revista. Admissibilidade de recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de repercussão geral.

    «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive naquelas em que, ao tempo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau. O Supremo Tribunal Federal já assentou tratar-se matéria de âmbito infraconstitucional controvérsia sobre ocorrência ou não de prescriç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3033.6000.0700)

    33 - TRT 2 Região. Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Transação. Acordo. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. Lei 8.212/91, arts. 30, I e 33, § 5º. CTN, art. 121, II. CF/88, art. 114.

    «A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, «lato sensu»,sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Const. 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível eventua... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
    Trabalhador autônomo (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Trabalho autônomo (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 30, I (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 33, § 5º (Legislação)
    CTN, art. 121, II
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.5100)

    34 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Eventual extrapolação dos limites da lei pelo decreto regulamentador. Questão de legalidade e não de constitucionalidade. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II.

    «De mais a mais, se o regulamento extrapolou os limites de-lei não é caso de inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, c que não autoria a abertura da via extraordinária.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (Jurisprudência)
    Questão de legalidade (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 7.787/89, art. 3º (Legislação)
    Lei 7.787/89, art. 4º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 22, II (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3000.0900)

    35 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação cautelar de exibição de documentos. Correio eletrônico corporativo. Pedido de fornecimento de dados cadastrais dos empregados usuários. Apuração de uso indevido da ferramenta de trabalho. Finalidade de futura responsabilização civil dos empregados. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

    «1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação cautelar de exibição de documentos, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, pretende obter da parte ré, empresa provedora de internet, dados cadastrais dos usuários do correio eletrônico corporativo disponibilizado aos seus empregados. 2. O e-mail corporativo é uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo empregador ao empregado, destinado, em essência, ao uso nas atividades de interesse da empres... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.3500)

    36 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho simultâneo. Prescrição qüinqüenal. Ônus da prova. CLT, arts. 11, 59 e 818. CPC, art. 333, II.

    «O direito a horas extras não é afetado pela alegação de que a testemunha não trabalhou junto com o reclamante no período imprescrito. A prescrição qüinqüenal diz respeito aos créditos resultantes das relações de trabalho na vigência do contrato, e não à prova dos correspondentes direitos. Se o reclamante comprova a situação jurídica favorável ao reconhecimento de sobrejornada não paga, constitui um direito que se presume persistente no tempo até que sobrevenha eventual... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Trabalho simultâneo (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CLT, art. 59
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8004.3400)

    37 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha o abastecimento do veículo. Exposição eventual.

    «Ao impor a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade na hipótese dos autos, o Regional aplicou incorretamente a diretriz contida na Súmula nº 364 do TST, já que esta Corte Superior adota o entendimento de que o motorista que tão somente acompanha o abastecimento do veículo, realizado por terceiro, não faz jus ao referido adicional, pois se trata de exposição eventual, a teor da referida Súmula, mormente porque o Quadro n° 3 do Anexo n° 2 da NR 16 do M... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6001.0700)

    38 - STF. Direito do trabalho. Diferenças salariais. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.

    «O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo o acórdão recorrido dirimido controvérsia acerca de pagamento de diferenças salariais, obter decisão em sentido diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, assim co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.7600)

    39 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Ato ilícito. Transação antecedente na Justiça do Trabalho. Exegese restritiva. Inexistência de renúncia a outros direitos. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Deve ser interpretado de forma restritiva, se não se refere expressamente aos direitos decorrentes de eventual responsabilidade civil da ex-empregadora. A quitação de todos os direitos que tenham por fundamento as relações de trabalho não importa em renúncia nem inibe outros direitos.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Renúncia de direitos (v. Transação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.2800)

    40 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do Trabalho. Laudo médico negativo. Pedido de realização de nova perícia médica. Inadmissibilidade no caso concreto. «Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual complementação e/ou repetição da perícia».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.1600)

    41 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Cooperativa. Inexistência de discussão sobre eventual relação de emprego e sim sobre a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação da cooperativa e seus cooperados. CLT, art. 442, parágrafo único. Julgamento pelo Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114.

    «A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a pretensão não é relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando baseada apenas na interpretação das normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre cooperativa e seus cooperados. Aplicação do parágrafo único, do art. 442 da CLT.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Comum Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    CLT, art. 442, parágrafo único
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.3900)

    42 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente que veio a sofrer novo infortúnio com consequente comprometimento físico. Nova sequela incapacitante reconhecida. Indenizabilidade. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício em substituição ao anterior que já vinha sendo pago, observada a disposição da Súmula 146 do STJ e o caráter vitalício do anterior auxílio-acidente após a eventual aposentadoria. Recurso oficial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.2700)

    43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Assistência à saúde prestada por empresa, beneficiando seus empregados, aposentados e REspectivos dependentes, conforme previsto em convenção coletiva de trabalho. Competência para dirimir litígios oriundos de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ainda que envolvendo aposentado e ex-empregador. Competência em razão da matéria da justiça do trabalho.

    «1. "Consoante precedentes desta Corte, o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (MAS) é oferecido pela Petrobrás a seus empregados, aposentados e pensionistas consoante as disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho. É, portanto, competente para conhecer do eventual descumprimento dessa norma o juízo trabalhista". (CC 111565/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012) 2. A doutrina distingue entre c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.7100)

    44 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel rural. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que não demonstrou lapso temporal exigido por lei, tampouco comprovou que eventual produtividade da área decorre de seu trabalho. Citação dos irmãos do autor, condôminos da área, que se deu por edital, sem diligência para citação pessoal. Contexto que recomenda a improcedência da demanda. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0900)

    45 - TRF 1 Região. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Anulatória de débito fiscal. Contribuições previdenciárias. Prestação de serviço eventual e sem subordinação. Trabalhador autônomo. Caracterização. Não incidência. Conceito de empregado. Professor. Módulos de curso de pós-gradução. Ausência de relação de emprego na hipótese. CLT, art. 3º.

    ««Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." (artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Professor que ministra aulas em módulos de curso de pós-graduação não mantém relação de vínculo empregatício com a instituição de ensino. Não há vínculo empregatício entre a empresa e profissionais que prestam serviços em caráter eventual, não relacionados à sua ativ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Anulatória de débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Trabalhador autônomo (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Módulos de curso de pós-gradução (v. Professor) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3008.8500)

    46 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Alteração do teto pela Emenda Constitucional 20/98. Declaração de decadência em primeiro grau. Inadmissibilidade. Demanda não passível de julgamento, ausente instrução suficiente, necessária demonstração de eventual limitação de valores referentes ao período imediatamente anterior ao início da vigência da emenda. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de decadência e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se conforme a Lei processual.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.0400)

    47 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Portuário avulso (estivador). Condição de segurado previdenciário demonstrada. Alegada sequela na mão do obreiro em decorrência de acidente típico. Incapacidade laborativa, sequela ou eventual anormalidade não constatada na perícia. Laudo pericial não impugnado no prazo legal. Impossibilidade de arguição de fato novo que não fora noticiado anteriormente nos autos nem relatado ao perito. Incapacidade laboral afastada. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.6600)

    48 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Intervenção de terceiros. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Compatibilidade. Pleito de reposição da plr aos aposentados. Desnecessidade da presença da seguradora no polo passivo.

    «A intervenção de terceiros é um instituto processual que se acomoda com o Direito Processual do Trabalho, tanto que expressamente recepcionado no parágrafo 1º, do art. 486 da CLT. Entretanto, a presença da Seguradora do plano de aposentadoria vinculado ao contrato de trabalho, no polo passivo da ação, é prerrogativa do eventual credor, segundo a mais abalizada doutrina acerca da denunciação da lide, no caso do garante da dívida, consoante inciso III, do artigo 70, do CPC. Não s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8009.5100)

    49 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva induzida por ruído. Ausência de demonstração de nexo causal entre a moléstia auditiva e a atividade laborativa exercida. Ação julgada improcedente. Interposição de Recurso Especial. Devolução do acórdão recorrido para reapreciação pela Câmara, para eventual adequação ou manutenção do julgado. Recurso Especial repetitivo tratando de questão relativa à valoração da prova. Julgamento em conformidade com a orientação traçada pela Corte Superior. Manutenção da decisão.

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2002.0500)

    50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Trabalho portuário. Órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Fase que antecede a relação de trabalho. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de prequestionar dispositivo constitucional.

    «1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios elencados no art. 535 do CPC, não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1841.6000.0600)

    51 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pedido de inclusão no novo plano de cargos e salários da empregadora. Pagamento das diferenças salariais devidas com reflexos em verbas de natureza trabalhista. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

    «1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que o autor requer inclusão no novo Plano de Cargos e Salários da empregadora e o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos em verbas de natureza trabalhista, além de indenização por danos morais. 2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, o novo enqua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1086.5300)

    52 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Dispensa do depoimento pessoal do autor. Impossibilidade de eventual confissão do reclamante. Ausência de interesse da reclamada, ante a improcedência da ação.

    «No caso, não se verifica interesse da reclamada a ensejar a declaração de nulidade do processo e, consequentemente, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução. Isso porque a matéria posta em discussão se relaciona à jornada de trabalho, ao intervalo intrajornada, ao adicional de insalubridade e ao dano moral. Em contestação, a reclamada impugna os argumentos contidos na petição inicial, sustentando que o reclamante realizava trabalho externo, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.4700)

    53 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria. inadmissibilidade. auxílio-acidente concedido em 1974, sob a égide da lei 5316/67. caráter não vitalício desde a origem. prevalência do princípio «tempus regit actum». hipótese em que a emissão de certidão de tempo de contribuição não afeta eventual vitaliciedade dos benefícios a que se refere o art. 129 do decreto federal 3048/99 (redação do decreto federal 4729/03). inviabilidade de restabelecimento do pagamento do auxílio-acidente. improcedência mantida. recurso do obreiro não provido.

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    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.0800)

    54 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

    «O magistrado de piso ao eleger o término do cumprimento da pena e a progressão do apenado como únicos parâmetros de verificação da compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena nada mais fez do que exigir do apenado o cumprimento de lapso temporal superior àquele estabelecido pela lei, em clara afronta ao princípio da legalidade. - A compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena deve ser aferida de acordo com as condições pessoais específicas... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Trabalho externo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trabalho extramuros (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 122 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 123, III (Legislação)
    CF/88, art. 93, IX
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.1400)

    55 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Direito comum. Acordo em demanda na Justiça do Trabalho. Quitação geral dos direitos trabalhistas sem correspondência com a indenização civil. Interpretação restritiva.

    «... Em segundo lugar, a preliminar de coisa julgada não merece ser acolhida, tendo em vista que conforme asseverou a r. decisão guerreada «a sentença dada na Justiça Trabalhista tem extensão sobre as verbas trabalhistas, decorrentes da relação empregatícia. Não tem cunho indenizatório por eventual ato ilícito da empresa-ré» (fls. 28). Desta forma, na ação acidentária pede-se a indenização prevista na legislação específica e na ação ordinária de responsabilidade civi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente do trabalho (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.0800)

    56 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Trabalho em quatro dias por semana. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

    «Trabalho em quatro dias na semana. Doméstica que trabalha quatro vezes por semana, desenvolvendo tarefas próprias e cotidianas de manutenção de uma residência é empregada e não trabalhadora eventual (faxineira - diarista), pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho é desenvolvido de forma intermitente e não eventual; vínculo empregatício que se conhece.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
    Doméstica (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.2000)

    57 - TRT 3 Região. Trabalho cooperativo. Vínculo de emprego

    «Reconhece-se o vínculo de emprego na relação de trabalho cooperada, quando esta se desenvolve de forma não eventual, com pessoalidade e subordinação na execução das atividades remuneradas e ligadas à finalidade da empresa tomadora, sem quaisquer dos elementos caracterizadores desse regime de trabalho especial. A relação de emprego, no caso, se estabelece diretamente com a tomadora dos serviços intermediados pela cooperativa, até mesmo porque caracterizada terceirização ilíci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.9600)

    58 - TJSP. Prescrição intercorrente. Acidente do trabalho. Ação em fase de execução de sentença. Rejeição da pretendida prescrição, determinado o pagamento, pela autarquia, dos valores devidos administrativamente ao autor no período entre 2000 a 2005, sob pena de multa e desobediência. Alegação de inércia do autor em apresentar documentos indispensáveis. Desacolhimento. Existência apenas da publicação no diário oficial da determinação judicial. Caso em que, em momento algum, foi levada a efeito a intimação pessoal do autor, única a autorizar o reconhecimento de seu eventual desinteresse. Inviabilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.5900)

    59 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

    «... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. Com efeito, não incide no pensionamento alimentar o terço de férias. Conforme já tive oportunidade de referir quando do julgamento da Apelação Cível nº 70001431378 e dos Embargos Infringentes nº 70002748523, dos quais fui relator, o terço de férias tem a finalidade específica de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Revisional de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Majoração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    FGTS (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Base de incidência (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro salário (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Férias (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Rescisão trabahista (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.5400)

    60 - TRT 3 Região. Justa causa. Embriaguez. Episódio eventual de embriaguez fora do horário de serviço. Discussão havida em estabelecimento patronal. Rescisão por justa causa afastada.

    «Como cediço, a rescisão do contrato de trabalho por falta grave decorre da quebra da confiança, que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremodo para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem nunca deixar de levar em conta a conduta pretérita do empregado na empresa. Feitas essas ponderações, é fato que, apresentando-se o empre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.1000)

    61 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Considerações do Des. João Ziraldo Maia sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

    «... O Juízo da execução indeferiu o pedido de trabalho extramuros com fundamento no inciso III do art. 123 da LEP, ao entendimento de que a concessão do benefício «não se coaduna com o objetivo da pena». Ocorre que a interpretação dada pelo Juízo a quo à norma do art. 123, III, da LEP, não se mostra adequada ou razoável, tratando-se, em verdade, de forma transversa de aumento do lapso temporal previsto como requisito objetivo para a concessão do benefício. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Trabalho externo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trabalho extramuros (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 122 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 123, III (Legislação)
    CF/88, art. 93, IX
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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0000.1800)

    62 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de trabalho não alegada. Ofensas morais irrogadas por sócios de sociedade empresária franqueada da qual a autora não era empregada. Relação jurídica existente somente entre a autora e a franqueadora, que não figura no polo passivo da lide. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

    «1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que a autora afirma ter sido ofendida moralmente pelos réus, sócios de sociedade empresária franqueada e esta, da qual não era empregada. Eventual relação de trabalho, porventura existente na hipótese em análise, seria entre a autora e a franqueadora, que não integra o polo passivo da lide. 2. A demanda deriva de relação jurídica de cunho emine... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.1200)

    63 - STJ. Competência. Servidora pública cedida à administração indireta. Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual Comum. Servidora pública de função pública estadual. Pretensão mesmos direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa pública contratados pela CLT. Indicação de paradigma de função idêntica. Ação movida com causa de pedir nitidamente trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Servidora pública (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.0500)

    64 - TRT 3 Região. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade absoluta no processo do trabalho.

    «O cancelamento da Súmula 136 do c. TST não significa que o princípio da identidade física do juiz passou a ser adotado nas Varas do Trabalho. Com efeito, o artigo 652 da CLT deixa claro que compete às Juntas de Conciliação e Julgamento, atualmente Varas do Trabalho, julgar os dissídios, e não ao Juiz que realizou a instrução. Outrossim, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, pois a legislação estabelece as hipóteses em que os autos serão decididos pelo s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2062.9600)

    65 - TST. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Retorno ao trabalho. Limitação temporal. Impossibilidade.

    «Não se há falar em ofensa ao art. 950 do Código Civil, que estipula pagamento de «pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu», porquanto registrada pela Corte de origem a conclusão do perito - não impugnada pela empresa - no sentido da «incapacidade laborativa parcial e permanente do reclamante», não significando, o eventual retorno ao trabalho, que o Reclamante tenha alcançado sua habilitação plena. Recurso de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5874.4000.1400)

    66 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. CLT, art. 2º. CCB/2002, arts. 186, 927, parágrafo único e 932. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa, na medida em que tal afastamento decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no direito do trabalho, não pode ser recepcionado, quando é certo que a responsabilidade pela ativid... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Recurso de embargos (Jurisprudência)
    Técnico em informática (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Exercício de atividade em rodovias intermunicipais (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Atividade de risco (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Culpa exclusiva de terceiro (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927, parágrafo único
    CCB/2002, art. 932
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.6700)

    67 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais. Ausência de perda da capacidade laborativa. Pensionamento indevido.

    «Quando a lesão decorrente do acidente de trabalho não causar ao empregado sequelas físicas a ponto de repercutir na sua capacidade laborativa, não é devida reparação indenizatória por danos materiais sob a forma de pensionamento, por não se vislumbrar prejuízo material exteriorizado sob a figura dos lucros cessantes (Código Civil, art. 402), decorrentes de eventual perda funcional do acidentado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.0900)

    68 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Admissão do fato do trabalho. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 3º e 818. CPC, art. 333, II.

    «... É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, admitido o fato do trabalho e sendo este afeto aos fins ordinários do empreendimento econômico da empresa, desta é o ônus de provar a condição exceptiva alegada na defesa. Ora, a reclamada não comprovou o serviço eventual, a impessoalidade e ausência de subordinação, como alegado na defesa. ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros)».

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1054.6400)

    69 - TST. Justiça do trabalho. Incompetência material. Contratação de trabalhador por ente público. Vínculo administrativo. Controvérsia. Provimento.

    «Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, já adotado por esta colenda Corte Superior, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por inequívoca relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não dizem respeito à relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal. É pacífico também ser da Justiça Comum a competência para julgar as lid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.1400)

    70 - TST. Jornada de trabalho

    «A Corte Regional consignou que a prova coligida nos autos, sobretudo a testemunhal, afastou a jornada alegada pelo Reclamante na inicial, que, a teor da Súmula nº 338, I, do TST, estaria albergada por presunção meramente relativa de veracidade. No tópico, eventual entendimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.4900)

    71 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

    «Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa, na medida em que tal afastamento decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no direito do trabalho, não pode ser recepcionado, quando é certo que a responsabilidade pela ativid... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Empregador (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Recurso de embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Técnico em informática (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Exercício de atividade em rodovias intermunicipais (v. Atividade de risco) (Jurisprudência)
    Atividade de risco (Jurisprudência)
    Culpa exclusiva de terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Empregador) (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    CLT, art. 894
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
    Lei 8.213/1991, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1041.9400)

    72 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Usurpação de competência reservada ao Tribunal Superior do Trabalho.

    «A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos específicos. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte, mediante agravo de instrumento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.5600)

    73 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.

    «Publicação parcial, em forma de extrato, de lei complementar municipal instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais. VALIDADE. 1. Esta Corte tem considerado válida a publicação de lei municipal mediante afixação do texto no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município. 2. Não obstante, no caso vertente, a Corte de origem não acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, por entender que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.0600)

    74 - TST. Instituição financeira. Equiparação. Instituição bancária. Jornada de trabalho.

    «Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamada, descritas no seu contrato social, enquadravam-na como instituição financeira. Assim, entendeu pela aplicabilidade da Súmula 55/TST, para fins de fixação da jornada de trabalho, nos moldes do art. 224 da CLT. Dessa forma, eventual reforma da decisão recorrida, por meio do acolhimento das pretensões da reclamada, impõe o reexame das provas dos autos, o que é expressamente vedado ne... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1021.1700)

    75 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Contrato de trabalho. Horas extras. Salário produção.

    «Trata-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, procedimento em que o recurso de revista é admitido tão somente por violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a súmula deste Tribunal. Inteligência do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 442/TST. Acontece que a lide está centrada na aplicação e interpretação de dispositivos infraconstitucionais (artigos 8º, 9º, 443, § 2º, «a», e 452 da Consolidaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.3331.9000.1100)

    76 - TST. Nulidade. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de julgar o mérito em favor da parte prejudicada. Hermenêutica. CPC, art. 249, § 2º. Aplicação ao processo do trabalho.

    «Eventual nulidade, acaso fosse constatada a alegada negativa de prestação jurisdicional, não seria declarada, conforme previsão do art. 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prejudicado.»

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Preliminar de nulidade (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Negativa de prestação jurisdicional (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Processo do trabalho (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.0100)

    77 - STJ. Jurisdição brasileira. Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, II.

    «A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada à jurisdição brasileira.»

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    Referência(s):
    Jurisição brasileira (Jurisprudência)
    Honorários de advogado (Jurisprudência)
    Estado estrangeiro (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.7100)

    78 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Aplicabilidade ao processo do trabalho – restrições.

    «Em regra, a denunciação da lide não cabe nas ações trabalhistas. Não se ignora que a OJ 227 da SDI-1 do c. TST, que excluía do Processo do Trabalho tal instituto, tenha sido cancelada depois do advento da EC 45/2004. Todavia, a denunciação é ação incidental, com vistas a atender pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal, como, aliás, disposto no art. 70 do CPC. Assim, o cabimento ou não do procedimento no processo traba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.8900)

    79 - TRT 3 Região. Escala de trabalho de 6x2. Comprovação de labor em feriados sem compensação. Pagamento em dobro devido.

    «Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que considerou não haver, na escala de trabalho de 6x2, compensação automática da folga decorrente de eventual feriado ocorrido no mês. Como bem enfatizado pelo MM. Juízo sentenciante, o feriado laborado, a teor do disposto no art. 9º da Lei 605/1949 e na Súmula 146 do C. TST, deve ser remunerado em dobro, independentemente da jornada cumprida, caso o trabalho prestado nesse dia não tenha sido compensado com folga. Comprovado o labor e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.4300)

    80 - TST. Transação extrajudicial. Homologação. Presença das partes em Juízo. Desnecessidade, na hipótese. Conciliação. Possibilidade de ser efetuada a qualquer momento. Fundamentação. Eventual recusa de homologação pelo Juiz que deve ser fundamentada. CPC, arts. 125, IV, 269, III e 448. CLT, art. 846. CF/88, art. 93, IX.

    «A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário (CPC, arts. 125, IV, e 448; CLT, art. 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. Assim é que, a teor do art. 764 da CLT, «os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação», sendo «lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo». Não há dúvidas de que a chancela do Juízo não é compulsória, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Transação extrajudicial (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Homologação (v. Transação) (Jurisprudência)
    Conciliação (v. Transação) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CPC, art. 125, IV
    CPC, art. 269, III
    CPC, art. 448
    CLT, art. 846
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.4274.5000.0300)

    81 - TRT 2 Região. Competência. Ato do auditor fiscal do trabalho que suspendeu o pagamento de seguro desemprego. Incompetência da Justiça Trabalhista, inexistência de ato juntado em relação de emprego. Precedentes do STJ. Emenda Const. 45/2004. CF/88, art. 114.

    «A competência da Justiça do Trabalho, não obstante ampliada pela Emenda Constituição 45/2004, não abrange as pretensões de natureza previdenciária; Assim eventual irresignação contra ato de autoridade administrativa que indeferiu ou suspendeu sua concessão de benefício afeto à previdência social, por não se constituir em relação de trabalho, deve ser dirimida pela Justiça Comum, competente para julgar as demandas que envolvam pretensão fundada em relação jurídica exist... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ato do auditor fiscal do trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Seguro desemprego (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Trabalhista) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (v. Competência) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1092.9100)

    82 - TST. Recurso de revista da reclamada force vigilância ltda.. Jornada de trabalho. Regime 12x36. Compensação. Horas extras habituais. Súmula 85/TST

    «Na forma da Súmula nº 85, item IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. As horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto às destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de Revista conhecido e provido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.7100)

    83 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Trabalho em dias alternados. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

    «Doméstica que trabalha três vezes por semana, fazendo serviços próprios de manutenção de uma residência, é empregada e não trabalhadora eventual, pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho é desenvolvido em dias alternados, verificando-se uma intermitência no labor, mas não uma descontinuidade; logo, estando plenamente caracterizada a habitualidade, subordinação, pagamento de salário e pessoalidade, declara-se, sem muito esforço, o víncul... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
    Doméstica (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1511.1000.1400)

    84 - TST. Periculosidade. Adicional. Exposição ao agente de risco por 10 minutos a cada jornada de trabalho. Contato intermitente. Súmula 364/TST, I. CLT, art. 193.

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    Referência(s):
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (Jurisprudência)
    Contato intermitente (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. CLT, art. 193).
    CLT, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.5300)

    85 - TRT 2 Região. Atleta profissional de futebol. Desporto. Contrato já cumprido. Descabimento do pagamento do passe. Livre exercício de qualquer trabalho. CF/88, art. 5º, XIII.

    «Não estando em vigor o contrato por prazo determinado firmado entre o Atleta Profissional de Futebol e o respectivo clube contratante, e ainda não estando sendo pagos os seus salários não há por que impedir o atleta de obter colocação em outra equipe profissional de futebol, uma vez que o art. 5º, XIII, da CF/88 assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações ao exercício profissional. Dessarte, a eventual discussão da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.2200)

    86 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de admissibilidade. Exame de mérito. Usurpação de competência reservada ao Tribunal Superior do Trabalho.

    «Registre-se que o recurso de revista, segundo se depreende do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, está condicionado ao duplo exame de seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo Presidente do Tribunal Regional, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, dito em caráter precário, porque se constitui em juízo de admissibilidade recursal provisório. O segundo, pelo órgão ad quem, que detém a competência para deci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6000.1700)

    87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Indenização. Reclamação trabalhista. Regra geral: incidência. Exceções: rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Recurso representativo da controvérsia: REsp. 1.089.720/rs, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso concreto em que não houve rescisão do contrato de trabalho. Erro material reconhecido. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo.

    «1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a funda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.2000)

    88 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Pesquisador «free lancer». Descaracterização do trabalho autônomo. CLT, art. 3º.

    «O reconhecimento do vínculo empregatício envolve, dentre outros pressupostos, a constatação da essencialidade das atividades exercidas pelo trabalhador para a consecução dos objetivos empresariais. Comprovada tal hipótese, e presentes os requisitos do art. 3º, da CLT, inócua a tentativa empresarial de descaracterização do vínculo com supedâneo na prestação de natureza eventual

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Pesquisador «free lancer» (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9018.9300)

    89 - TST. Recurso de revista reclamada. Dano moral. Compensação. Acidente de trabalho. Configuração. Art. 186 do cc. Não conhecimento.

    «De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. No presente caso, a reclamada agiu com culpa ao não garantir o funcionamento adequado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1100)

    90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Células tronco. Criogenia. Coleta de células tronco do cordão umbilical de seu filho, no momento do parto para criopreservação e eventual utilização terapêutica futura. Coleta não realizada. Verba fixada a título de dano moral em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Dispensável seria aqui mais aprofundadas reflexões sobre a revolucionária descoberta da «célula tronco», uma vez que a inicial traz minudentemente traçado esse quadro otimista. Não se trata mais de mera esperança, mas a certeza de um mundo melhor, já que a evolução científica experimentada, como acima sublinhado, nos tomou a todos de uma confiança concreta nos resultados futuros da ciência. Tanto isso é verdade que a empresa ré, ora apelada, resolveu investir nesse nicho de... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Células tronco (v. Criogenia) (Jurisprudência)
    Criogenia (Jurisprudência)
    Coleta de células tronco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927.
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.4200)

    91 - TST. Recurso de revista. Regime de trabalho 12x36 horas. Horas extraordinárias habituais. Descaracterização. Forma de pagamento das horas laboradas. Súmula 85, IV.

    «No caso em exame, em que pese haver previsão em instrumento normativo e em acordo individual dispondo acerca da adoção do regime de trabalho de 12x36 horas, restou inconteste a dobra habitual de turnos, a caracterizar extrapolação constante da jornada acordada. Em tais casos, é pacífica a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza eventual acordo de compensação de jornada, não sendo p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.3600)

    92 - TRT 4 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência de exame demissional. Empregador que obsta o encaminhamento ao INSS. Aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91. CLT, art. 168, II.

    «Hipótese em que não há controvérsia quanto ao acidente de trabalho. Empregadora que despede o autor mesmo diante da solicitação de avaliação sobre sua capacidade laborativa, obstando o encaminhamento ao INSS. Ausência de exame demissional. Afronta à regra do art. 168, II, da CLT e às disposições contidas na NR-7, itens 7.4.1., letra «e» e 7.4.8., letra «c», da Port. 3.214/78. Ré que, despedindo o empregado sem observar as regras citadas, impede seu encaminhamento à Previd... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Exame demissional (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CLT, art. 168, II
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1005.2300)

    93 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho.

    «O artigo 8º da Lei 11.350/2006 dispõe, expressamente, que «os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º, do art. 198, da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa». O... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.8900)

    94 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Doméstica. Continuidade não caracterizada na hipótese. Vínculo não reconhecido. Trabalho autônomo. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

    «... Vale realçar, que as afirmações defensivas de que a reclamante trabalhava por três dias na semana e aquelas declaradas em depoimento pessoal não ensejam contradição, nem tampouco deslocam para o reconhecimento do vínculo doméstico; antes, reforçam o caráter autônomo da relação, com a ativação em dias incertos, e definidos pelo interesse da autora. Sobre o aspecto ainda da continuidade, Alice Monteiro de Barros preleciona, in Curso de Direito do Trabalho, que «... (Continua)

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    Referência(s):
    Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
    Trabalho doméstico (Jurisprudência)
    Doméstica (Jurisprudência)
    Trabalho autônomo (Jurisprudência)
    Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.4800)

    95 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Art. 389 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

    «São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.0100)

    96 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdência privada fechada. Pedido exordial de deferimento de revisão de benefício, ao fundamento de não estar sendo conferida a melhor interpretação ao regulamento do plano de previdência privada, para extensão de pagamento de verba, paga pela patrocinadora aos seus empregados, que não é recebida pelos beneficiários do plano de benefícios. Requerimento de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que adviria do eventual acolhimento do pleito. Pedido de prova que, em vista das peculiaridades do regime de previdência privada e da legislação de regência, mostra-se relevante. Indeferimento, ao fundamento de que a constatação da obrigação de extensão do pagamento de verbas salariais previstas em normas coletivas de trabalho aos assistidos do plano de benefícios pode ser extraída da interpretação do regulamento. Pertinência da produção de perícia atuarial para demonstração de desequilíbrio ao plano de custeio, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e dos participantes.

    «1. Em regra, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, como o juiz é o destinatário da prova - cabendo-lhe, por força do CPC, art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias - , para se chegar à conclusão de que a produção da prova requerida pela parte é relevante para a solução da controvérsia, é necessário o reexame de todos os elementos fáticos, a atrair a incidência do óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 2. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.1000)

    97 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Município de lagoa alegre. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Alegação recursal genérica.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2001.6000)

    98 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

    «1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedente da 2ª Seção 1.281.690/RS, submetido ao rito dos recurso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1012.3500)

    99 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

    «São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7007.6600)

    100 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

    «São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. ... (Continua)

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  • Orientação Jurisprudencial 263/TST SDI I. Competência. Contrato por prazo determinado. Lei especial (estadual e municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/67, art. 106. CF/88, arts. 37, IX e 114.

    «(CANCELADA pelo Pleno do TST em 03/09/2004).» Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «263 - A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da Justiça Comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/67, art. 106; CF/88, art. 37, IX).»

    Súmula 192/TST. Ação rescisória. Competência. Julgamento. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença de mérito. Decisão proferida em recurso de revista ou agravo regimental. Súmula 333/TST. CPC, arts. 485 e 512. CLT, arts. 836 e 896.

    «I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula 192/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula 192/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003) III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. Item III com redação dada pelo pleno do TST - Res. 153 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008). Redação anterior: «III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. (ex-OJ 48/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).» IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ 105/TST-SDI-I - DJ 29/04/2003). V - A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula 333/TST, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ 133/TST-SDI-II - DJ 04.05.2004).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «192 - I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com enunciado de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.» Redação anterior: «192 - Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.» (Res. 14, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).
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