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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.3800

1 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Trabalho eventual em segundo horário. Turno ininterrupto de revezamento não caracterizado. CF/88, art. 7º, XIV. Exegese gramatical. Turno ininterrupto. Conceito. Súmula 360/TST. CLT, art. 58.

«O reclamante nos últimos anos trabalhou em horário fixo ou eventualmente ingressou em um segundo horário de trabalho, conforme pode ser constatado nos cartões. O caso não envolve turno ininterrupto de revezamento. O disposto no inc. XIV do art. 7º da CF/88 exige, antes de mais nada, uma interpretação gramatical. Turno ininterrupto é o trabalho realizado de forma contínua, ininterrupta, em horários alternados de trabalho ou turnos de trabalho, de sorte que o empregado ora está tr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6371.2001.3600

2 - STF. Direito do trabalho. Extrapolação do poder normativo da justiça do trabalho. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Art. 102, da CF/88. Acórdão recorrido publicado em 18/12/2012.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.3200

3 - STF. Direito do trabalho. Norma coletiva. Plano de saúde. Extensão aos aposentados. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 25.5.2012.

«Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.6400

4 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Hipótese que ficou caracterizada a impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual caracterizado. CLT, art. 3º.

«A relação de emprego vinculado exige a pessoalidade. Policial militar que presta serviços juntamente com outros militares disponíveis em função das escalas da corporação. Impessoalidade e ausência de subordinação. Trabalho eventual

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.0500

5 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de bens. Acusação dirigida a ex-empregada doméstica. Fato ensejador de eventual dano ocorrido posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI

«A atração da competência da Justiça Trabalhista, nos termos do art. 114, VI, da CF/88, para julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, exige conexão imediata do dano eventualmente sofrido com a prestação do serviço. Verificando-se que o fato ensejador de eventual dano moral ocorreu quando já extinto o contrato de trabalho, fica afastada a competência da Justiça Trabalhista. Conflito de Competência conhecido para declarar a comp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.8500

6 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalho em finais de semana e alta temporada. Caracterização de trabalho eventual. Vínculo empregatício não configurado. CLT, art. 3º.

«... As testemunhas da empresa (fls. 127/129) revelaram de forma coerente que o autor prestava serviços somente nos finais de semana nos períodos de alta temporada e se convocado pelo telefone, sendo que havia outras duas pessoas (Marcos e Zinho) que também tinham a mesma atribuição. Portanto, os serviços eram eventuais, não caracterizando vínculo de emprego. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.0700

7 - TRT 12 Região. Jornada de trabalho. Compensação. Possibilidade. Prestação de serviço em local insalubre ou eventual. Trabalho nos dias compensados que não invalidam o acordo. CF/88, art. 7º, XIII. Enunciado 349/TST. CLT, art. 60.

«(...) com o advento da CF/88 é permitido o acordo de compensação de horário sem quaisquer limitações, na forma do estabelecido no seu art. 7º, XIII. Assim, nem mesmo a prestação de serviços em local insalubre impossibilita a prorrogação de horário, porquanto a Carta Magna de 1988 derrogou o art. 60 da CLT, na medida em que não mais estabelece restrição ao trabalho em locais insalubres conforme havia na Constituição pretérita. Não é outro o entendimento expresso no Enunc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.0300

8 - TST. Relação de emprego. Trabalho eventual. Conceito. Vínculo de emprego não configuração. CLT, arts. 3º e 4º.

«Sob a ótica da «teoria do evento», o trabalho eventual é aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental - no caso deste processo as premissas fáticas indicam que o reclamante foi convocado para uma série de substituições rotineiras (de até dez dias por mês) que se sucederam ao longo de cinco meses, ou seja, está afastada a hipótese de substituição episódica. Sob a ótica da «teoria dos fins da empresa», o trabalho eventual é aquele que está relac... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6293.5000.4200

9 - STF. Direito do trabalho. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática e do reexame da legislação infraconstitucional não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.4.2013.

«Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» As razões do agravo regimental não se mostram aptas a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6075.0000.5600

10 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito do trabalho. Cláusula coletiva de trabalho. Participação nos lucros. Complemento salarial. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Art. 102, da CF/88. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Acórdão recorrido publicado em 11.4.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
11 - Doc. LEGJUR (148.6075.0000.5700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.7244.0005.5100

12 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Constatada pericialmente a ausência de incapacidade para o trabalho, não indenizando a legislação o eventual risco de agravamento, não faz jus a recorrente ao benefício acidentário. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.6100

13 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Prorrogação eventual da jornada. Validade. Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I.

«A prorrogação eventual pode existir, por ser natural a qualquer atividade empresarial. O que torna nulo o acordo é a prorrogação habitual (Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I).»

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Doc. LEGJUR 150.2275.1000.7500

14 - STF. Embargos de declaração. Direito processual do trabalho. Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 148.5062.7000.9200

15 - STF. Direito do trabalho. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 08.3.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3033.4000.9500

16 - STF. Direito do trabalho. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.3.2013.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento». As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.3200

17 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ler/dort. Costureira/overloquista. Constatação pericial de ausência de limitação funcional para o trabalho. Não indenização de eventual risco de agravamento da moléstia, não fazendo jus a obreira ao benefício acidentário. Sentença reformada. Recurso do instituto previdenciário provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.7200

18 - TRT 2 Região. Competência. Justiça do Trabalho. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. CF/88, art. 114. Emenda Const. 45/2004.

«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, lato sensu, sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Const. 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível eventual d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.1133.7000.2600

19 - STF. Direito processual do trabalho. Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31.3.2006.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1003.0100

20 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cobrador de ônibus. Assalto com agressão física. Alegação do obreiro de depressão grave. Dúvidas sobre a existência de sequelas incapacitantes e definitivas, bem como sobre a situação previdenciária e eventual retorno ao trabalho. Necessidade de conversão do julgamento em diligência.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.9200

21 - TRT 3 Região. Incompetência da justiça do trabalho. Concurso público. Discussão acerca de eventual direito do autor à admissão pela sociedade de economia mista.

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Doc. LEGJUR 143.6352.1000.1500

22 - STF. Seguridade social. Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria. Contribuição. Isenção. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdiscional não configurada. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 24/02/2006.

«O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido, acerca do marco inicial da contagem do prazo de 30 anos para que o associado aposentado passe a se eximir do pagamento da contribuição de complementação de aposentadoria d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.4000

23 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão no braço e hérnia inguinal. Laudo pericial que deixou de fazer consideração detalhada sobre eventual incapacidade, bem como quanto à possível relação direta das lesões com o trabalho. Dúvida sobre o real estado de saúde do segurado. Julgamento convertido em diligência para que nova perícia seja realizada.

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Doc. LEGJUR 146.5455.7000.1400

24 - STF. Direito do trabalho. Anistia. Efeitos financeiros. Progressão funcional. Lei 8.878/94. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2010.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.6400

25 - STJ. Seguridade social. Competência. Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Vínculo celetista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Ação declaratória. Origem trabalhista do eventual direito. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (EC 45/2004).

«O simples fato de o autor ter a faculdade de requerer ao órgão previdenciário aposentadoria especial após declaração por sentença de tempo de trabalho em Universidade Federal não atrai a competência da Justiça Federal, não comprovado o interesse da autarquia previdenciária. Considerando que a relação litigiosa possui origem em um contrato individual de trabalho, impõe-se a incidência da norma constante do art. 114 da CF/88, mormente após a publicação da Emenda Const. 45/2... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3655.4000.1700

26 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício acidentário. Acidente de trabalho. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2013.

«O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, e LV, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante ao benefício previdenciário a que faz jus o ora agravante exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, assim como a anál... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6273.1000.4000

27 - STF. Direito do trabalho. Representação sindical. CLT. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 04/02/2011.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.5900

28 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial Militar. A prestação de trabalho foi reconhecida pela ex-empregadora. A prova demonstra que não se tratava de atividade exercida em caráter eventual. Vínculo empregatício reconhecido. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

«Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Súmula 386/TST

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Doc. LEGJUR 148.5062.7000.3400

29 - STF. Direito administrativo. Assistente social. Jornada de trabalho. Irredutibilidade de vencimentos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 31.7.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.5700

30 - TST. Relação de emprego. Faxineira. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Impossibilidade. Trabalho eventual e não subordinado. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com faxineira que prestava serviço duas vezes por semana, no máximo, nas dependências da reclamada, podendo escolher o horário em que se ativava, assim como os meses do ano em que trabalhava. Entendimento diverso ensejaria o vilipêndio aos arts. 2º e 3º da CLT, uma vez que ausentes a subordinação e a não eventualidade necessárias à formação do liame em comento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.5983.1000.3800

31 - STF. Direito do trabalho. CLT. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 28.6.2013.

«Nos termos da Súmula 636/STF, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores do princípio da legalidade, dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a», da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.6884.6000.2500

32 - STF. Direito tributário. Reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho. INSS. Ação regressiva. Responsabilidade do empregador. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2013.

«A controvérsia referente à ação regressiva do INSS em face do empregador, por reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho, não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem (Lei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6075.0000.5800

33 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito trabalho. Prescrição intercorrente. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Art. 102, da CF/88. Acórdão recorrido publicado em 28.6.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6075.0000.3000

34 - STF. Direito do trabalho. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Art. 102, da CF/88. Acórdão recorrido publicado em 15/02/2013.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, e 37, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da CF/88. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.1700

35 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Empregado doméstico. Casa de campo ou veraneio. Multipessoalidade com os membros da família do caseiro. Inadmissibilidade. Vínculo de emprego com a pessoa contratada para tomar conta da casa. Pagamento a outros membros nos finais de semana. Trabalho eventual. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Para a finalidade do art. 1º da Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico, a multipessoalidade, isto é, a participação conjunta de várias pessoas da família para a execução dos serviços domésticos numa residência de veraneio, é fato impeditivo da existência de várias relações de emprego. Esta deve ser configurada com a pessoa contratada para tomar conta da casa, normalmente o homem, caseiro, ainda que viva com toda a sua família no local e todos participem das mesmas t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6762.5000.2000

36 - STF. Direito material e processual do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso de revista. Acordo coletivo. Art. 7º, XXVI, da CF/88. Interpretação de preceito normativo da CLT. CLT. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 13.5.2011.

«O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.5062.7000.4800

37 - STF. Direito do trabalho. Reajuste salarial. Resoluções do conselho dos reitores das universidades estaduais paulistas. Cruesp. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 29.6.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1270.3000.1000

38 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Limites objetivos da coisa julgada. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 152.7073.2000.5400

39 - STF. Direito do trabalho. Cálculo de remuneração mínima por nível e regime. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente de reelaboração da moldura fática constante no acórdão recorrido. Acórdão publicado em 05.6.2014.

«Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e a análise dos acordos coletivos aplicáveis à espécie, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria nos óbices das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.8900

40 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Prova. Presença dos elementos do art. 3º da CLT bem como os requisitos do art. 82 do CCB. Hipótese em que apenas há sinais de trabalho eventual.

«Para a caracterização do vínculo de emprego não é suficiente que surjam alguns elementos isolados; é necessário que todos os elementos do art. 3º da CLT estejam presentes, sem desprezar, naturalmente, os requisitos do art. 82 da CCB para a validade do ato jurídico.»

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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.6100

41 - STF. Direito do trabalho. Acordo coletivo. Art. 7º, XXVI, da CF/88. Interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Art. 97, da CF/88. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verif... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6533.7000.5300

42 - STF. Direito do trabalho. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Adicional noturno. Prorrogação da jornada. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXIV, XXXV e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.

«Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88 de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao direito ao recebimento do adicional noturno demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável (Consolidação da Leis do Trabalh... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5733.4000.4400

43 - STF. Direito tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Critério de cálculo. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08/05/2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional da matéria, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabiliza... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3492.7001.1600

44 - STF. Direito do trabalho. Reintegração no emprego. Nulidade da demissão. Alegação de violação do princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Analisar a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 31.8.2012.

«O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca da existência de direito à reintegração no emprego, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6533.7000.4800

45 - STF. Direito do trabalho. Celebração de acordo coletivo. Confederação. Legitimidade. Interpretação do art. 611, § 2º, da CLT. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12/11/2012.

«As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agrav... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.0300

46 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio doença. Revogação. Descabimento. Autor ocupante do cargo de gari, que possui grave comprometimento cardíaco. Ausência de elementos que comprovem uma eventual readaptação a outra função. Manutenção do benefício. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4013.7300

47 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Inviabilidade no caso concreto. Carência decretada de ofício. Provado nos autos que o autor se encontra no gozo de aposentadoria especial desde 1985 e levando em conta que para a sua concessão foi considerado o ambiente ruidoso do trabalho, não há mais interesse processual aqui, do contrário, a eventual concessão de auxílio-acidente motivada por excesso de ruído no trabalho seria um «bis in idem» causal inaceitável. Assim, de rigor o Decreto de ofício da carência da ação. Apelação do INSS julgada deserta, sentença reformada em sede de reexame necessário.

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Doc. LEGJUR 145.9654.1000.4100

48 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Apuração de eventual conduta inserta no CP, art. 203. Frustração de direitos trabalhistas praticados contra uma vítima. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra a organização do trabalho, quando forem violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. 2. Considerando-se que, in casu, o delito do CP, art. 203 teria sido, em tese, perpetrado em detrimento de apenas um trabalhador, compete à Justiça Estadual apurar, processar e julgar o presente feito. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.2334.4000.1100

49 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho. INSS. Ação regressiva. Responsabilidade do empregador. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.4.2013.

«A controvérsia referente à ação regressiva do INSS em face do empregador, por reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho, não alcança status constitucional, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3005.2300

50 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Eventos diversos que atingiram o mesmo segmento. Incompatibilidade lógica. Eventual incapacidade parcial absorvida pela incapacidade total. «Bis in idem». Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.3033.6000.0700

51 - TRT 2 Região. Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Transação. Acordo. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. Lei 8.212/91, arts. 30, I e 33, § 5º. CTN, art. 121, II. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, «lato sensu»,sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Const. 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível eventua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9018.9800

52 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Montador de automóveis. Movimentos repetitivos e antiergonômicos. Alegação de ocorrência de males na coluna e LER (lesão por esforço repetitivo). Nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, todavia, não demonstrados. Fatores agressivos aos membros superiores e à coluna, no caso em tela, não são suficientes para demonstração inequívoca do nexo etiológico, notadamente em razão da impossibilidade do trabalho ter concorrido para o eventual agravamento das lesões. Ação acidentária proposta cerca de 12 anos após o encerramento do pacto laboral. Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.1262.0000.3400

53 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Responsabilidade do empregador. Súmula 279/STF. Preclusão da matéria alegada no recurso de revista. Admissibilidade de recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de repercussão geral.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive naquelas em que, ao tempo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau. O Supremo Tribunal Federal já assentou tratar-se matéria de âmbito infraconstitucional controvérsia sobre ocorrência ou não de prescriç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1001.9700

54 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador associado de cooperativa. Autônomo. Excluído da cobertura infortunística. Comprovação de vínculo empregatício somente possível na Justiça do Trabalho, competente para avaliar eventual irregularidade na contratação por interposta pessoa. Cooperado que se encontra na categoria do segurado não protegido, portanto, incompreensível pretender caracterizar vinculo empregatício em demanda acidentaria, incompetente para apreciar irregularidade, ou desvirtuamento da contratação por cooperativa. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.6533.7000.6100

55 - STF. Direito do trabalho. Gratificação semestral. Natureza jurídica e reflexos. Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Lei maior. Matéria de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2012.

«O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infracon... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3945.3000.0900

56 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação cautelar de exibição de documentos. Correio eletrônico corporativo. Pedido de fornecimento de dados cadastrais dos empregados usuários. Apuração de uso indevido da ferramenta de trabalho. Finalidade de futura responsabilização civil dos empregados. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação cautelar de exibição de documentos, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, pretende obter da parte ré, empresa provedora de internet, dados cadastrais dos usuários do correio eletrônico corporativo disponibilizado aos seus empregados. 2. O e-mail corporativo é uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo empregador ao empregado, destinado, em essência, ao uso nas atividades de interesse da empres... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2530.6000.9100

57 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Previdência privada. Extensão a inativos de vantagens concedidas em acordo coletivo de trabalho. Ausência de repercussão geral afirmada no re 659.109-RG/BA. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18/11/2009.

«O Plenário desta Corte, no exame do RE 659.109-RG/BA, Relator o Ministro Luiz Fux (DJe 15.5.2013), entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da matéria. Desatendida a exigência do art. 102, III, «a», da CF/88, nos termos da remansosa jurisprudência dest... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Direito do trabalho. Paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento do Plano de benefícios da Fundação Petrobras. Sindicato. Convenção coletiva. Possibilidade de norma coletiva conceder aumento salarial indireto somente aos empregados em atividade. Extensão a inativos, a título de complementação de aposentadoria, de vantagens concedidas por normas previstas em acordo coletivo. Ausência de questão constitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

1 Acórdãos Similares
58 - Doc. LEGJUR (150.2975.7000.8100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7478.3500

59 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho simultâneo. Prescrição qüinqüenal. Ônus da prova. CLT, arts. 11, 59 e 818. CPC, art. 333, II.

«O direito a horas extras não é afetado pela alegação de que a testemunha não trabalhou junto com o reclamante no período imprescrito. A prescrição qüinqüenal diz respeito aos créditos resultantes das relações de trabalho na vigência do contrato, e não à prova dos correspondentes direitos. Se o reclamante comprova a situação jurídica favorável ao reconhecimento de sobrejornada não paga, constitui um direito que se presume persistente no tempo até que sobrevenha eventual... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4520.7000.3700

60 - STF. Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Matéria infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 24.5.2013.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano moral demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.1604.3000.6600

61 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho e processual. Ação rescisória. Cabimento. Decadência. Debate infraconstitucional. Art. 5º. I, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.7600

62 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Ato ilícito. Transação antecedente na Justiça do Trabalho. Exegese restritiva. Inexistência de renúncia a outros direitos. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Deve ser interpretado de forma restritiva, se não se refere expressamente aos direitos decorrentes de eventual responsabilidade civil da ex-empregadora. A quitação de todos os direitos que tenham por fundamento as relações de trabalho não importa em renúncia nem inibe outros direitos.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1011.8500

63 - TST. Adicional de periculosidade. Exposição eventual. Súmula 364/TST.

«Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, em contrariedade a súmula do TST, bem como em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela exclusão do direito ao pagamento do adicional de periculosidade por entender que o contato do empregado com substâncias que ensejam a periculosidade se dava de forma eventual. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0013.2600

64 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Amputação da falange de dedo da mão esquerda. Nexo causal não comprovado. Trabalhador que prestava serviços de modo eventual. Lesão que teria se dado durante o exercício de atividade não relacionada a qualquer vínculo empregatício não registrado em carteira de trabalho. Serviço que não permite reconhecer se o autor era segurado para fins acidentários. Evento danoso descrito na petição inicial não tem caráter acidentário. Amparo indevido. Sentença reformada. Recurso oficial provido para este fim, não conhecido o recurso autárquico por deserto.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0001.1400

65 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Adicional que não tem natureza eventual e, portanto, deve ser incorporado para todos os fins. Impossibilidade, no entanto, de repercussão sobre o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.0500

66 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Concessão imediata de auxílio-acidente. Indeferimento. Alegado comprometimento da capacidade para o trabalho não demonstrado. Necessidade de realização de prova pericial para avaliação de eventual incapacidade laborativa e do nexo causal. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso do autor improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7004.2000

67 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio acidente com aposentadoria especial. Autor que teve reduzida sua acuidade auditiva e, por consequência, a sua capacidade laboral em razão de elevado nível de ruído no ambiente de trabalho. Inviabilidade da cumulação. Autor em gozo de aposentadoria especial desde 15.07.1994 em razão de ambiente ruidoso. Eventual concessão de auxílioacidente motivada por excesso de ruído seria um «bis in idem» causal inaceitável. Carência da ação decretada de ofício. Recurso do autor prejudicado.

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Doc. LEGJUR 145.6533.7000.5000

68 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Juros de mora. Violação ao princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Reserva de plenário inaplicável. Mera interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2009.

«O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 636/STF. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, solvida a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem dec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.7600

69 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Salão de beleza. Auxílio eventual prestado por empregada doméstica. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Auxílio eventual prestado por empregada doméstica no salão de beleza instalado na parte de frente da residência da empregadora. Trabalho eventual de limpeza do salão que não caracteriza vínculo de emprego na função de ajudante geral com o estabelecimento empresarial.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.0100

70 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere». Lesões na perna e braço esquerdos. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Eventual diferença de auxílio-doença devida, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2019.4700

71 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Ação visando ao recebimento de diferenças salariais. Concessão de abonos fixos por leis municipais, independentemente da jornada de trabalho. Admissibilidade. Hipótese em que somente a lei poderá corrigir eventual distorção. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Recurso da Municipalidade provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.3700

72 - TJSP. Competência. Ação de pagamento ao ressarcimento pelo dispêndio efetuado com honorários de advogado a fim de promover reclamação trabalhista contra ex-empregadora. Existência entre as partes de vínculo empregatício que originou eventual direito à indenização. Demanda que deve ser submetida à Justiça do Trabalho. Art. 114, inciso VI, da Constituição Federal. Observância. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1083.0200

73 - TST. Salário substituição. Férias. Caráter não eventual. Inteligência da Súmula 159, item I, V, do TST.

«Nos termos do item I da Súmula 159/TST, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, o que impossibilita o processamento do recurso de revista (§ 4º do artigo 896 da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 135.0604.3003.2700

74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Assistência à saúde prestada por empresa, beneficiando seus empregados, aposentados e REspectivos dependentes, conforme previsto em convenção coletiva de trabalho. Competência para dirimir litígios oriundos de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ainda que envolvendo aposentado e ex-empregador. Competência em razão da matéria da justiça do trabalho.

«1. "Consoante precedentes desta Corte, o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (MAS) é oferecido pela Petrobrás a seus empregados, aposentados e pensionistas consoante as disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho. É, portanto, competente para conhecer do eventual descumprimento dessa norma o juízo trabalhista". (CC 111565/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012) 2. A doutrina distingue entre c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.5100

75 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Eventual extrapolação dos limites da lei pelo decreto regulamentador. Questão de legalidade e não de constitucionalidade. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II.

«De mais a mais, se o regulamento extrapolou os limites de-lei não é caso de inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, c que não autoria a abertura da via extraordinária.»

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Doc. LEGJUR 152.6234.5000.9000

76 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito do trabalho. Acordo coletivo. Art. 7º, XXVI, da CF/88. Interpretação de preceito normativo da CLT (CLT). Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.5.2012.

«O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0494.6001.0700

77 - STF. Direito do trabalho. Diferenças salariais. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.

«O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo o acórdão recorrido dirimido controvérsia acerca de pagamento de diferenças salariais, obter decisão em sentido diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, assim co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.2800

78 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do Trabalho. Laudo médico negativo. Pedido de realização de nova perícia médica. Inadmissibilidade no caso concreto. «Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual complementação e/ou repetição da perícia».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.1600

79 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Cooperativa. Inexistência de discussão sobre eventual relação de emprego e sim sobre a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação da cooperativa e seus cooperados. CLT, art. 442, parágrafo único. Julgamento pelo Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a pretensão não é relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando baseada apenas na interpretação das normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre cooperativa e seus cooperados. Aplicação do parágrafo único, do art. 442 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.6600

80 - TRT 3 Região. Processo do trabalho. Intervenção de terceiros. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Compatibilidade. Pleito de reposição da plr aos aposentados. Desnecessidade da presença da seguradora no polo passivo.

«A intervenção de terceiros é um instituto processual que se acomoda com o Direito Processual do Trabalho, tanto que expressamente recepcionado no parágrafo 1º, do art. 486 da CLT. Entretanto, a presença da Seguradora do plano de aposentadoria vinculado ao contrato de trabalho, no polo passivo da ação, é prerrogativa do eventual credor, segundo a mais abalizada doutrina acerca da denunciação da lide, no caso do garante da dívida, consoante inciso III, do artigo 70, do CPC. Não s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9435.2002.0500

81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Trabalho portuário. Órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Fase que antecede a relação de trabalho. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de prequestionar dispositivo constitucional.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios elencados no art. 535 do CPC, não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3492.7001.2900

82 - STF. Direito do trabalho e processual do trabalho. Remuneração. Adicional de qualificação. Base de cálculo. Lei estadual 2.065/1999 e 3.093/2005 e Decreto estadual 11.265/2003. Matéria infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15/02/2013.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo - Lei Estadual 2.065/1999 e 3.093/2005 e Decreto Estadual 11.265/2003 - , o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8004.3400

83 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha o abastecimento do veículo. Exposição eventual.

«Ao impor a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade na hipótese dos autos, o Regional aplicou incorretamente a diretriz contida na Súmula nº 364 do TST, já que esta Corte Superior adota o entendimento de que o motorista que tão somente acompanha o abastecimento do veículo, realizado por terceiro, não faz jus ao referido adicional, pois se trata de exposição eventual, a teor da referida Súmula, mormente porque o Quadro n° 3 do Anexo n° 2 da NR 16 do M... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2012.6100

84 - TJSP. Competência. Foro. Plano de saúde. Majoração de parcelas. Alegação de ilegalidade. Controvérsia de natureza civil. Competência da Justiça Comum. Não consta dos autos a existência de circunstância que permita o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. O pedido formulado pelos autores tem como fundamento a Lei nº 9656/98 e não eventual controvérsia trabalhista. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 152.6484.7000.5300

85 - STF. Direito administrativo. Direito do trabalho. FGTS. Juros progressivos. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisidição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2012.

«O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.5610.5000.1700

86 - STF. Direito do trabalho. Validade de cláusulas de norma coletiva. Verbas remuneratórias e indenizatórias. Quitação. Art. 7º, XXVI, da CF/88. Interpretação de preceito normativo da CLT. CLT. Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da CF/88. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 21.5.2010.

«Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional ap... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6004.8900

87 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Descaracterização. Não realizado trabalho investigativo no sentido de constatar-se a existência de «animus» associativo de agentes para o tráfico de entorpecentes, como exigido pela lei, inadmissível a presunção da circunstância, não bastando, para sua configuração, mero dolo de ação conjunta exigido que é, para a hipótese, dolo associativo não eventual. Recurso defensório acolhido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 141.1841.6000.0600

88 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pedido de inclusão no novo plano de cargos e salários da empregadora. Pagamento das diferenças salariais devidas com reflexos em verbas de natureza trabalhista. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que o autor requer inclusão no novo Plano de Cargos e Salários da empregadora e o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos em verbas de natureza trabalhista, além de indenização por danos morais. 2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, o novo enqua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5004.1300

89 - TJSP. Licitação. Edital. Proibição à participação de cooperativas de trabalho em concorrência pública para prestação de serviços de transporte. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo empregador contratado. Ausência de vínculo empregatício formal que impossibilita a Administração o controle do adimplemento pela cooperativa. Interesse público em evitar segundo pagamento pelo mesmo serviço. Segurança denegada. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 152.6144.4000.7300

90 - STF. Direito do trabalho. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Acordo coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da CF/88. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Interpretação de cláusulas de acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Alegação de violação do art. 97, da CF/88. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014.

«Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursai... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6803.4000.2000

91 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso de revista. Debate de âmbito infraconstitucional. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da CF/88. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVII, LIIi e LIV, da CF/88. Devido processo legal. Juiz natural. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0018.3900

92 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente que veio a sofrer novo infortúnio com consequente comprometimento físico. Nova sequela incapacitante reconhecida. Indenizabilidade. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício em substituição ao anterior que já vinha sendo pago, observada a disposição da Súmula 146 do STJ e o caráter vitalício do anterior auxílio-acidente após a eventual aposentadoria. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4009.7100

93 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel rural. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que não demonstrou lapso temporal exigido por lei, tampouco comprovou que eventual produtividade da área decorre de seu trabalho. Citação dos irmãos do autor, condôminos da área, que se deu por edital, sem diligência para citação pessoal. Contexto que recomenda a improcedência da demanda. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 127.0700.5000.0800

94 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

«O magistrado de piso ao eleger o término do cumprimento da pena e a progressão do apenado como únicos parâmetros de verificação da compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena nada mais fez do que exigir do apenado o cumprimento de lapso temporal superior àquele estabelecido pela lei, em clara afronta ao princípio da legalidade. - A compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena deve ser aferida de acordo com as condições pessoais específicas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.2100

95 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a devolução do valor indevidamente levantado no prazo de 48 horas. Necessidade da restituição da eventual diferença entre o valor levantado pela credora e o que venha a ser apurado, nos termos do agravo de instrumento manejado anteriormente pela devedora. Recurso parcialmente provido para este fim, convalidada a tutela antecipada recursal.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.1400

96 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Direito comum. Acordo em demanda na Justiça do Trabalho. Quitação geral dos direitos trabalhistas sem correspondência com a indenização civil. Interpretação restritiva.

«... Em segundo lugar, a preliminar de coisa julgada não merece ser acolhida, tendo em vista que conforme asseverou a r. decisão guerreada «a sentença dada na Justiça Trabalhista tem extensão sobre as verbas trabalhistas, decorrentes da relação empregatícia. Não tem cunho indenizatório por eventual ato ilícito da empresa-ré» (fls. 28). Desta forma, na ação acidentária pede-se a indenização prevista na legislação específica e na ação ordinária de responsabilidade civi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0000.5100

97 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Ação que visa manutenção do agravante em plano de saúde coletivo. Ação que está fundada no artigo 31 da Lei Federal 9656/98 e não em eventual controvérsia trabalhista. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.2000

98 - TRT 3 Região. Trabalho cooperativo. Vínculo de emprego

«Reconhece-se o vínculo de emprego na relação de trabalho cooperada, quando esta se desenvolve de forma não eventual, com pessoalidade e subordinação na execução das atividades remuneradas e ligadas à finalidade da empresa tomadora, sem quaisquer dos elementos caracterizadores desse regime de trabalho especial. A relação de emprego, no caso, se estabelece diretamente com a tomadora dos serviços intermediados pela cooperativa, até mesmo porque caracterizada terceirização ilíci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1002.8600

99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso público. Candidato não aprovado no exame médico. Inaptidão para o trabalho no momento da realização dos exames. Fato incontroverso. Fase de avaliação médica que constou expressamente do edital, como eliminatória. Indenização. Inadmissibilidade. Impossibilidade de atrelar-se a administração a eventual melhora do candidato, motivo pelo qual, é dado um prazo para a apresentação de todos os exames médicos. Princípio da supremacia do interesse público. Recurso do concursando improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3008.8500

100 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Alteração do teto pela Emenda Constitucional 20/98. Declaração de decadência em primeiro grau. Inadmissibilidade. Demanda não passível de julgamento, ausente instrução suficiente, necessária demonstração de eventual limitação de valores referentes ao período imediatamente anterior ao início da vigência da emenda. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de decadência e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se conforme a Lei processual.

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