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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • sujeito ativo e passivo

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.3100)

    1 - STJ. Violência doméstica e familiar contra mulher. Crime. Sujeito ativo e passivo. Lei 11.340/2006, art. 5º.

    «Sujeito passivo da violência doméstica objeto da referida lei é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação.»

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Mulher (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.7900)

    2 - STJ. Crime de ameaça. Sujeito ativo e passivo. Abuso de autoridade. Considerações sobre o tema. CP, art. 147. Lei 4.898/65, art. 3º.

    «... Mirabete, interpretando o Código Penal, assim elucida sobre o crime de ameaça:«Sujeitos do delito.A ameaça é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Conforme o autor e as circunstâncias, pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (art. 3º da Lei 4.898/65).Sujeito passivo é qualquer pessoa que tenha capacidade de entender a ameaça, ficando pois sujeita à intimidação...» (Código Penal, 2ª ed, pág. 950).O próprio dispositivo não de... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de ameaça (Jurisprudência)
    Sujeito ativo e passivo (v. Crime de ameaça) (Jurisprudência)
    Abuso de autoridade (Jurisprudência)
    CP, art. 147
    Lei 4.898/65, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.8600)

    3 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Impossibilidade do Juiz substituir o sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CF/88, art. 105, I, «b». CPC, art. 267, VI.

    «É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação «legitimatio ad causam», acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito, especialmente quando influi na fixação da competência, matéria de ordem pública, que não fica submetida à vontade ou conveniência do impetrante. Verificada a equivocada indicação, o Juiz não pode substituir a vontade do sujeito ativo da a... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.3030.5000.0700)

    4 - STJ. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Sujeito passivo. Sociedade. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

    «1. Desprovida de vontade real, nos casos de crimes em que figure como sujeito ativo da conduta típica, a responsabilidade penal somente pode ser atribuída ao homem, pessoa física, que, como órgão da pessoa jurídica, a presentifique na ação qualificada como criminosa ou concorra para a sua prática. 2. Ordem concedida.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Crime contra as relações de consumo (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 7º, VII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6070.0000.4000)

    5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado assentado em premissa fática evidentemente equivocada. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes do ajuizamento da execução. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade. Acolhimento dos embargos.

    «1. De acordo com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Também as inexatidões materiais e os «erros evidentes» são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina. 2. No caso, esta Turma decidiu com base em premissa fática evidentemente equivocada, na medida ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1000.9600)

    6 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Ausência de inclusão de agente público no pólo passivo. Impossibilidade de apenas o particular responder pelo ato ímprobo. Precedentes.

    «1. Os particulares que induzam, concorram, ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992, não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos (inteligência do art. 3º da LIA). 2. Inviável, contudo, o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 3. Recursos esp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8004.0300)

    7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítimas menores de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.4100)

    8 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Verba devida pelos vencidos em proporção. Fixação de quantias diferentes para cada advogado. Admissibilidade. Arbitramento sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. CPC, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

    «Na hipótese de litisconsórcio, ativo ou passivo, a lei estabelece que os vencidos respondam pelos honorários em proporção. Disso resulta que nada impede a fixação de quantias diferentes para cada advogado que funciona na causa quando evidente a desproporcionalidade do trabalho desenvolvido por cada um deles.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6000.2300)

    9 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Embargos à execução fiscal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro (leasing). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/68. Município do estabelecimento prestador. Após a Lei compl. 116/03. Lugar da prestação do serviço. Ausência de omissão/contradição sobre o conceito de leasing. Contrato complexo. Predomínio do aspecto do financiamento. Acórdão longamente fundamentado e que retrata fielmente a decisão da Primeira Seção. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, da territorialidade, da segurança jurídica e da legalidade. Inviabilidade da concessão de efeitos prospectivos ao julgado. Embargos de declaração rejeitados. Agravos regimentais julgados prejudicados.

    «1. É da mais respeitável tradição dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. 2. Verifica-se que, neste caso, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1000) LeaderCase

    10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148

    «A concessão do financiamento é o núcleo do serviço na operação de leasing financeiro, à luz do entendimento do STF. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da e... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Imposto sobre Serviços – ISS (Jurisprudência)
    Embargos (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Leasing (Jurisprudência)
    Leasing financeiro (Jurisprudência)
    Arrendamento mercantil financeiro (Jurisprudência)
    Contrato complexo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 156, III
    CF/88, art. 192
    Lei 6.099/1974, art. 1º (Legislação)
    Lei 6.099/1974, art. 11 (Legislação)
    Lei 6.099/1974, art. 13 (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 406/1968, art. 9º (Legislação)
    Dec.-lei 406/1968, art. 12 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 71
    CTN, art. 148
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4703.0001.0300)

    11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o plano de seguridade. Servidor público. Ufpe. Substituto tributário. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação executiva. Violação dos do arts. 458, II, 535, II, do CPC. Inocorrência. Acórdão de origem que espelha a jurisprudência do STJ.

    «1. Inexiste violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC quando o acórdão questionado apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. A Universidade Federal de Pernambuco, na qualidade de substituto tributário, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução que tem por finalidade a devolução de valores descontados a título de contribuição para o PSS reconhecidos em sede mandamental que for... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.1400)

    12 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da Universidade Federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.

    «1. A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ. 2. Sem a determinação no título judicial de que o substituto legal tributário seria responsável pela restituição do indébito, não há falar em ofensa ao comando da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 3. Agravo re... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.3800) LeaderCase

    13 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, arts. 113, 175, parágrafo único e 194. CPC, art. 543-C.

    «1. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida «obrigação acessória» não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Operação interestadual (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Obrigação acessória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Nota fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Obrigação principal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fiscalização tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 113
    CTN, art. 175, parágrafo único
    CTN, art. 194
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1800)

    14 - STJ. Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

    «1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar com... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    CPM, art. 216
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.0500)

    15 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

    «1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar com... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial Militar reformado (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Injuria (Jurisprudência)
    Policiamento de trânsito (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Comum Estadual (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    CPM, art. 216
    CF/88, art. 124
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.6000)

    16 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

    «O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.1900)

    17 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Agressões entre sogra e nora, causando lesões corporais recíprocas. Violência doméstica. A conduta típica precisa ser perpetrada contra a mulher, sendo, inclusive, necessário que seja em razão do gênero. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 129, § 9º.

    «A Norma em comento estabeleceu um «sujeito passivo próprio», não tendo predeterminado um «sujeito ativo próprio». Predetermina, ainda, que a vítima e o (a) autor (a) compartilhem uma vida familiar. Procedência do conflito para declarar a competência do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.»

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    Referência(s):
    Conflito negativo de jurisdição (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Lei Maria da Penha (Jurisprudência)
    Agressões entre sogra e nora (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 5º (Legislação)
    CP, art. 129, § 9º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.0200)

    18 - TAMG. Apropriação indébita. Pena. Causa de aumento. Motorista com relação de emprego. CP, art. 168, § 1º, III.

    «Incide na majorante prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, o sujeito ativo que se apropria de veículo alheio acobertado pela condição de ser motorista profissional, contratado para efetuar entrega de cargas, o mesmo ocorrendo com todo aquele que inverte a posse da coisa móvel alheia valendo-se da circunstância de ser empregado ou manter permanente vínculo empregatício com o sujeito passivo

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Causa de aumento (v. Pena) (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Relação de emprego (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.7200)

    19 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC, art. 47.

    «.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial Já antecipando minhas conclusões, os argumentos acolhidos pelo Tribunal a quo para negar o caráter necessário do litisconsórcio, data venia, não me convencem e vejo, sim, a existência de litisconsórcio necessário entre a recorrente e seus sócios fundadores. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Associação civil (Jurisprudência)
    Associação sem fins lucrativos (Jurisprudência)
    Cláusula estatutária (Jurisprudência)
    Estatutos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Ação de nulidade (v. Cláusula estatutária) (Jurisprudência)
    Norma de ordem pública (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Cláusulas estatutárias) (Jurisprudência)
    Direito de voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
    Eficácia ex tunc (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo necessário (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.394
    CCB/2002, art. 53
    CCB/2002, art. 55
    CCB/2002, art. 2.035
    CPC, art. 47
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.8600)

    20 - STJ. Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Esbulho possessório praticado pelo próprio município que exige o tributo.

    «Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo contribuinte não só da condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador previsto no art. 32 do CTN, confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.7700)

    21 - STJ. Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus». Recurso. CP, arts. 140 e 331.

    «O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8000.9600)

    22 - STJ. Tributário. Itr. Isenção. Art. 1º da Lei 6.746/79. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

    «1. Descumprido o indispensável exame do dispositivo de lei invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a peculiaridade de que o sujeito passivo tem obrigação de apresentar adequadas declarações ap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.5200)

    23 - STF. Ação civil pública. Tributário. Impostos: IPTU. Ministério Público. Legitimidade não reconhecida. Amplas considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 21. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, arts. 127 e 129, III. CDC, art. 117.

    «O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto - no caso o IPTU - pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (Lei 7.347/85, art. 1º, II, art. 21, redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (CDC); Lei 8.625/93, art. 25, IV; CF/88, art. 129, I... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Impostos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 21 (Legislação)
    Lei 8.625/93, art. 25 (Legislação)
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129, III
    CDC, art. 117
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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3001.1600)

    24 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição de servidores públicos federais para custeio de regime de previdência. Ação de repetição de indébito. Ilegitimidade passiva da fundação universidade federal de ciência da saúde de porto alegre.

    «1. É ilegítima a inclusão da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre no polo passivo de ação que discute direito de servidores públicos federais de não sofrerem a incidência da contribuição previdenciária da Lei 9.783/99 sobre abono de férias, gratificações e outras parcelas não incorporáveis aos proventos. 2. A UFCSPA age apenas como substituto tributário no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não como sujeito ativo da relaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.4200)

    25 - STJ. Tributário. Taxa de limpeza e conservação. Locação. Ausência de legitimidade «ad causam», ativa ou passiva do locatário para figurar na relação jurídico-tributária. Carência de ação. Hipótese em que o locatário suportava a exação. Irrelevância. Contrato particular. Oposição contra a Fazenda Municipal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 123. CPC, art. 267, VI.

    «A sedimentada jurisprudência do STJ é no sentido de que o locatário é alheio à relação jurídico tributária, de modo que não cabe a ele nela figurar, seja como sujeito ativo, seja como passivo. Mesmo diante de comprovação de que efetivamente o locatário suportava a exação em comento, descabe qualquer oposição nesse sentido contra a Fazenda Municipal, uma vez que a defesa fundada em contrato particular não tem a virtude de legitimar aquele que nem sequer figura na relação... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de limpeza e conservação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    Carência de ação (Jurisprudência)
    Contrato particular (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 123
    CPC, art. 267, VI
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.8600)

    26 - STJ. Competência. Conflito. Juizado especial criminal e juiz de direito. Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Crime contra honra praticado por irmã da vítima. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Julgamento pelo juizado especial criminal. Lei 9.009/95, art. 3º.

    «Delito contra honra, envolvendo irmãs, não configura hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica. Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. No caso, havendo apenas desavença... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Juiz de direito (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006 (Legislação)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.009/95, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7110.5200)

    27 - STF. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Prefeito. Conduta delituosa. FGTS e PASEP. Não recolhimento. Inexistência de crime na hipótese. HC deferido para trancar a ação penal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Lei 8.212/91, art. 95.

    «Prefeito pode ser sujeito ativo da conduta delituosa prevista tanto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 quanto no art. 95 da Lei 8.212/91. A alegação de ausência do elemento subjetivo não pode ser examinada em «habeas corpus» por não ser este, por causa de seu rito sumário, o meio processual hábil para esse exame. O não-recolhimento das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao PASEP, que não são descontadas dos funcionários, mas supor... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 2º, II (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0400)

    28 - STJ. Violência doméstica. Ameaça de morte feita por irmãos da vítima. Coabitação. Desnecessidade. Inconstitucionalidade do art. 41 do referido diploma legal. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 29 e 147. Lei 11.340/2006, art. 41.

    «1. Consoante entendimento desta Corte, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo de determinado delito deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles. 2. Hipótese que se amolda àqueles objeto de proteção da Lei 11.340/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto entre os agentes e a vítima. 3. A alegação de inconstitucionalida... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Ameaça (Jurisprudência)
    Ameaça de morte (v. Ameaça) (Jurisprudência)
    Irmãos da vítima (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Coabitação (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    CP, art. 29
    CP, art. 147
    (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.3500)

    29 - STJ. Tributário e processual civil. Obrigação tributária. Câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica.

    «1. Nos termos da jurisprudência do STJ, « despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demand... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Vereador. Cobrança de contribuições previdenciárias. Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 267, VI).
    Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária de vereadores. Sujeito passivo. Município. Ausência de personalidade jurídica da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.6700)

    30 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

    «A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, to... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.7000)

    31 - STJ. Habeas corpus impetrado em face de Resolução de conflito de competência. Descabimento. Ausência de ameaça ao direito ambulatório. Crime de tortura, praticado no âmbito doméstico, contra criança do sexo feminino. Art. 5º, I, da Lei maria da penha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Motivação de gênero. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem. Precedentes desta corte superior que se amoldam à hipótese. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Precedente. 2. E, na espécie, não resta configurada ilegalidade manifesta que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0042.7000.2200)

    32 - STJ. Processual civil. Tributário. Câmara de Vereadores. Ausência de personalidade jurídica. Precedentes do STJ.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Vereador. Cobrança de contribuições previdenciárias. Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 267, VI).
    Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária de vereadores. Sujeito passivo. Município. Ausência de personalidade jurídica da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1005.2400)

    33 - STJ. Direito comercial. Processo civil. Recurso especial. Contrato de representação comercial. Reconhecimento da dívida por ocasião da propositura de demanda visando à compensação de débitos próprios com créditos da massa falida. Reconhecimento da dívida. Marco da interrupção do prazo prescricional. Recomeço da contagem. Art. 173, primeira parte, do código civil de 1916.

    «1. Não obstante a controvérsia versar sobre a cobrança de importância decorrente do inadimplemento de obrigações mercantis contraídas sob a égide do vetusto Código Comercial, cujo art. 453 não previa o reconhecimento inequívoco da obrigação pelo devedor como causa interruptiva da prescrição, é certa a possibilidade de aplicação subsidiária do Código Civil, haja vista não conter a norma comercial um rol taxativo. 2. O protesto, a apresentação do título de cr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.7600)

    34 - TJRJ. Competência. Conflito. Violência familiar. Conceito. Alegação de que a hipótese não envolve violência de gênero, uma vez que ambas as envolvidas são do sexo feminino, o que afastaria a competência do juizado especializado. Alegação afastada. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º.

    «Segundo o auto de prisão em flagrante, a ora interessada é filha da vítima, que vive acamada aos seus cuidados e por conta de uma discussão no âmbito familiar a teria lesionado. Ao que dispõe o art. 5º, da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, (I) no âmbito da unidade doméstica, (II) da família ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Violência familiar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 4º (Legislação)
    Lei 11.340/2006, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.6200)

    35 - TJMG. Concussão. Ameaça ou violência. Desnecessidade de emprego. Autoria, materialidade e tipicidade comprovadas. Condenação mantida. Considerações do Des. Walter Pinto da Rocha sobre o tema. CP, art. 316.

    «... À tipicidade da conduta prevista no art. 316 do CP, não se faz necessário o emprego de ameaça ou qualquer tipo de violência, uma vez que o temor de represálias incutido na vítima pela exigência indevida provém do simples fato de serem os acusados policiais civis. (...) A tese defensiva de que não há prova de emprego de violência ou grave ameaça na conduta não prospera, porque à tipicidade da conduta prevista no art.316 do CPB, não se faz necessário o emprego de ameaça ... (Continua)

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    Referência(s):
    Concussão (Jurisprudência)
    Ameaça ou violência (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Violência ou ameaça (v. Concussão) (Jurisprudência)
    CP, art. 316
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.5000)

    36 - STJ. Tributário. Iss. Base de cálculo. Emissão de nota fiscal. Dever instrumental. Evento futuro e incerto. Acordo entre particulares. Inoponibilidade ao fisco.

    «1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. 2. A incerteza quanto ao novo valor do serviço prestado não afasta o dever do contribuinte de emitir a nota fiscal e promover o recolhimento do ISS, nos exatos termos já existentes quando da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0300)

    37 - STJ. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida. Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse. Promessa de cumprimento da ordem judicial. Interesse legítimo dos proprietários. Contraprestação pecuniária lícita. Atipicidade das condutas. «Habeas corpus». Ordem concedida. Lei 6.766/1997, art. 50, I. CP, art. 158.

    «1. As supostas vítimas dos delitos de extorsão ocupavam a área de propriedade dos mandantes do paciente por força de invasão nela perpetrada em meados de 1975. 2. Para a configuração do crime previsto no art. 50, I, da Lei 6.766/1997 é necessário que o sujeito ativo realize modificações físicas na área a ser loteada ou desmembrada, ou ao menos dê início a tais alterações, sem que para tanto tenha autorização do órgão público competente, ou o faça em desacord... (Continua)

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    Referência(s):
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento irregular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Extorsão qualificada (Jurisprudência)
    Propriedade invadida (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Fracionamento da área (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    CP, art. 158
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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3002.4100)

    38 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

    «1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco. UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. 2. A Execução decorre de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco. Sintufepe, na condição de substituto processual, visando a impedir qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3003.5300)

    39 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

    «1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - FPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. 3. A Execução decorre de sentença proferida em Man... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Teses recursais não debatidas pelo aresto a quo. Súmula 211/STJ. Repetição. Imposto de renda. Suposto excesso de retenção. Ilegitimidade passiva ad causam. Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Disponibilidade econômica da União).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Ação de depósito. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Fundo de previdência privada. Responsável tributário. Legitimidade passiva ad causam para ação de depósito dos valores a serem retidos na fonte).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.3600)

    40 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Empresa optante pelo SIMPLES. Ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Exceção à sistemática de pagamento mensal unificado. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Inst. Norm. SRF 78/98 (atual Dec. 3.000/99 (regulamento do imposto de renda). Lei 9.317/96, art. 3º, § 2º, «d». Lei 9.249/95, art. 3º. Lei Compl. 123/2006, art. 13, § 1º, VI. CTN, arts. 97 e 114. CF/88, arts. 150, I e 153, § 1º. Dec. 3.000/99, arts. 418, § 1º, e 521, § 1º.

    «1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, alínea «d», da Lei 9.317/96 (atual Lei Compl. 123/2006, art. 13, § 1º, VI), verbis: «Art. 3º - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscriç... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    SIMPLES (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Princípio da reserva legal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.317/96, art. 3º, § 2º, «d» (Legislação)
    Lei 9.249/95, art. 3º (Legislação)
    Lei Compl. 123/2006, art. 13, § 1º, VI (Legislação)
    CTN, art. 97
    CTN, art. 114
    CF/88, art. 150, I
    CF/88, art. 153, § 1º
    Dec. 3.000/99, art. 418, § 1º (Legislação)
    Dec. 3.000/99, art. 521, § 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2233.2000.3400)

    41 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação de depósito. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Fundo de previdência privada. Responsável tributário. Legitimidade passiva ad causam para ação de depósito dos valores a serem retidos na fonte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.0000)

    42 - STJ. Estelionato. Seguridade social. Previdência social. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Ocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «... Não obstante a existência dos julgados acima transcritos, tem-se recente precedente desta Sexta Turma, de Relatoria do Ministro Celso Limongi, em sentido diametralmente oposto, veja-se: «HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDA (ART. 171, § 3º DO CP). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DELITO CONSUMADO COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARA... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência social (Jurisprudência)
    Crime instantâneo de efeitos permanentes (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.4700)

    43 - STJ. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Lei 8.383/91, art. 96 (diferença entre o valor de mercado aferido em 31 de dezembro de 1991 e o constante de declarações de bens de exercícios anteriores a 1992). Apresentação da declaração de ajuste anual após o exercício financeiro de 1992. Hermenêutica. Legislação tributária. Exegese estrita. CTN, arts. 111, II e 176. CF/88, art. 150, § 6º.

    «1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no art. 96, § 1º, da Lei 8.383/91, verbis: «Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Declaração de ajuste anual (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Legislação tributária (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 8.383/91, art. 96 (Legislação)
    CTN, art. 111, II
    CTN, art. 176
    CF/88, art. 150, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2100)

    44 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

    «... Para melhor análise da questão sub examine, imperioso se faz, inicialmente, transcrever o disposto no «caput» do art. 180 do CP, relativo ao delito de receptação simples: «Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Receptação (Jurisprudência)
    Receptação qualificada (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    Comerciante (v. Receptação) (Jurisprudência)
    Atividade comercial (v. Receptação) (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Receptação) (Jurisprudência)
    Pena (v. Receptação) (Jurisprudência)
    Receptação simples (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime autônomo (v. Receptação) (Jurisprudência)
    Maior gravidade (v. Receptação) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Receptação) (Jurisprudência)
    CP, art. 180, § 1º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.2000) LeaderCase

    45 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CPC, art. 543-C. CTN, arts. 46, II, 47, II, «a» e «b», 51, II e 165. Lei 4.502/65, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/89).

    «1. O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito» (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: «Art. 165 - O sujeito pas... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Restituição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Distribuidoras de bebidas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuintes de fato (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa ad causam (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuintes de direito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 46, II
    CTN, art. 47, II, «a» e «b»
    CTN, art. 51, II
    CTN, art. 165
    CTN, art. 166
    Lei 4.502/65, art. 14 (Legislação)
    Lei 7.798/89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.2100) LeaderCase

    46 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 46, II, 47, II, «a» e «b», 51, II e 165. Lei 4.502/65, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/89).

    «... Subjaz, portanto, a análise da insurgência especial, fundada na alegada violação do artigo 166, do CTN, ao argumento de que as distribuidoras, contribuintes de fato do IPI incidente sobre a fabricação de bebidas, estão legitimadas a requererem a restituição do tributo indevidamente recolhido, por suportarem o ônus do encargo financeiro da exação. De acordo como o substituto processual, «a cadeia da não-cumulatividade do tributo é encerrada no distribuidor (recorrente), qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Restituição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Distribuidoras de bebidas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuintes de fato (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa ad causam (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuintes de direito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 46, II
    CTN, art. 47, II, «a» e «b»
    CTN, art. 51, II
    CTN, art. 165
    CTN, art. 166
    Lei 4.502/65, art. 14 (Legislação)
    Lei 7.798/89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.2900) LeaderCase

    47 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo administrativo fiscal. PAES. Parcelamento especial. Desistência intempestiva da impugnação administrativa x pagamento tempestivo das prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos sem oposição do fisco. Deferimento tácito do pedido de adesão. Exclusão do contribuinte. Impossibilidade. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC, art. 543-C. Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º. Lei 10.684/2003, art. 4º, III. CTN, art. 151.

    «1. A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do art. 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o art. 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco. 2. A Lei 10.684/2003 (em que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Processo administrativo fiscal (Jurisprudência)
    Parcelamento especial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Desistência (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 422
    CPC, art. 543-C
    Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º (Legislação)
    Lei 10.684/2003, art. 4º, III (Legislação)
    CTN, art. 151
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.1100)

    48 - TJRJ. Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no artigo 94, da Lei 11.101/2005. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do art. 94, I, da Lei 11.101/2005. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.

    «... Inicialmente, com relação ao pedido de decretação da falência das Empresas autoras, através de seus sócios, ora apelantes, para o requerimento de falência cumpre trazer à colação a doutrina de MARLON TOMAZETTE in «Curso de Direito Empresarial», volume III, editora Atlas, página 320: «[...] é assegurada aos sócios ou acionistas das sociedades empresárias a legitimidade para requerer a falência das sociedades de que façam parte. Não se trata d... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Sócios (v. Falência) (Jurisprudência)
    Petição inicial (v. Falência) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 94, I e § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2700)

    49 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. Na sessão do dia 9/11/2011, o relator negou provimento ao presente recurso especial, no que foi acompanhado pela Ministra Laurita Vaz e pelo Ministro Sebast... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.2700) LeaderCase

    50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 151 e 206. CPC, art. 570, 798, 799 e 826. Lei Compl. 104/2001.

    «... Dispõe o Código Tributário Nacional: «Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa». Do dispositivo legal acima transcrito, vê-se que a garantia do crédito, em suma, é a essência da norma, regramento jurídico de direito material que permite a expediçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Caução (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 151
    CTN, art. 206
    CPC, art. 570
    CPC, art. 798
    CPC, art. 799
    CPC, art. 826
    Lei Compl. 104/2001 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.5100)

    51 - STJ. Processual civil e tributário. Litisconsórcio facultativo ulterior. Violação ao princípio do juiz natural. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Repetição de indébito. CTN, arts. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Aplicação. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição por via de precatório. Possibilidade.

    «1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88 de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no artigo 253, do CPC, segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5100)

    52 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Direito societário (Jurisprudência)
    Sociedade anônima (Jurisprudência)
    Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.030
    CCB/2002, art. 1.089
    Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7920.6000.0700)

    53 - STJ. Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

    «... O tema tratado nos presentes autos é bastante controverso na doutrina e jurisprudência. A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio-ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo inteiro à sua proteção. Em seu art. 225, com efeito, a Carta Magna assim proclama: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Crime ambiental (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Responsabilização penal (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 225, § 3º
    Lei 9.615/1998, art. 3º (Legislação)
    CPP, art. 43, III
    CPP, art. 395
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