Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


sociedade de economia mista

307 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Ordenar por:

Decreto-lei nº 1039/1969 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.2110.5011.9200)

1 - STF. Desapropriação. Município que desapropria imóvel pertencente à sociedade de economia mista federal. Caracterização de bem público federal, mesmo que desafetado da finalidade da empresa. Necessidade de autorização do Presidente da República. Dec.-lei 3.365/41 (LD), art. 2º, § 3º.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.9500)

2 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem». Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem». A competência da Justiça Federal está delimitada pelo art. 109, da CF/88,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.9500)

3 - TAMG. Competência jurisdicional. Sociedade de economia mista. Estabelecimento bancário. CF/88, art. 173, § 1º.

«As causas em que intervenha banco comercial de controle acionário do Estado escapam ao âmbito da Vara da Fazenda Pública, uma vez que aquele estabelecimento, ainda que instituído por lei como sociedade de economia mista, explora atividade econômica de natureza privada, não integrando, destarte, a administração indireta, consoante exegese do art. 173, § 1º, da CF/88.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.9900)

4 - 2 TACSP. Locação. Contrato. Sociedade de economia mista. Ausência de interesse público. Submissão ao direito privado.

«Situa-se a sociedade de economia mista no mesmo plano de igualdade jurídica com o particular, quando age no interesse de seu próprio patrimônio, não havendo distinção ou supremacia de um contratante em relação ao outro. Inexiste privilégio de ente estatal ou paraestatal em relação locatícia, devendo a obrigação ser por ambos fielmente cumprida («pacta sunt servanda»).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7004.9900)

5 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista.

«As sociedades de economia mista não litigam perante a Justiça Federal; isso só acontece excepcionalmente quando agem em nome da União Federal, por delegação desta, sujeitando-se então, nos mandados de segurança que atacam os atos assim praticados, ao foro federal. Hipótese em que o mandado de segurança ataca ato de gestão da própria sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.8600)

6 - TJMG. Banco. Sociedade de economia mista. Caráter de serviço público. Interesse coletivo estadual. Inexistência. Não reconhecimento.

«Se as atividades desenvolvidas pelo Banco Credireal não possuem caráter de serviço público, não atendendo a objetivos de interesse coletivo estadual, elemento indissociável da sociedade de economia mista, o fato de ter como maior acionista o Estado de Minas Gerais é irrelevante, uma vez que tais ações foram adquiridas em igualdade de condições com outros interessados. Assim, não há falar-se em sociedade de economia mista, podendo, por conseguinte, o Credireal, contratar livreme... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.2200)

7 - TJPR. Recurso. Reexame necessário. Sentença desfavorável à sociedade de economia mista.

«A sentença proferida contra sociedade de economia mista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.3900)

8 - STJ. Servidor público. Anistia concedida aos servidores públicos e empregados de sociedade de economia mista sob o domínio da União. Inaplicação aos empregados de pessoa jurídica de direito privado. Lei 8.878/1994, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«A Lei 8.878/94, art. 1º, só anistiou os empregados que tiveram os contratos rescindidos, por motivação política, no período compreendido entre 16/03/90 a 30/09/92, e só alcançou aqueles (empregados) vinculados a órgãos da Administração Indireta da União (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas). Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FAEPE - de que se dizem os impetrantes empregados regidos pela CLT, é pessoa jurídica de direito privado, sem ... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Anistia (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Lei 8.878/1994, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.6400)

9 - STJ. Competência. Sociedade de economia mista. Telebrás. Intervenção obrigatória da União, prevista na Lei 5.792/72, art. 14.

«A intervenção obrigatória da União nas causas em que for parte a Telecomunicações Brasileiras S/A. - Telebrás, de que trata o art. 14 da Lei 5.792/72, já não subsiste na vigência do atual CPC, em cujo sistema a intervenção de terceiros só é admitida quando assume uma das posições nele previstas, «v.g», assistência, oposição, etc.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.6500)

10 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista.

«O mandado de segurança impetrado contra ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista controlada pela União deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, que dirá, preliminarmente, a respeito do cabimento, ou não, do «writ» nesta hipótese.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7048.2500)

11 - STJ. Crime. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Sociedade de economia mista.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delitos praticados contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.3800)

12 - TST. Garantia temporária do vínculo jurídico de trabalho público no período pré-eleitoral. Interpretação do art. 15 da Lei 7.773/89. Empregado de sociedade de economia mista.

«A vedação legal da prática de atos que importem em «nomear, demitir, contratar ou exonerar «ex officio», dispensar, transferir ou suprimir vantagens de qualquer espécie de servidor público, estatutário ou não, da Administração Pública, direta ou indireta (...)», contida na regra mencionada, não é extensiva às relações contratuais de trabalho com sociedade de economia mista, porque tais instituições «(...) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.2800)

13 - TJSP. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Dispensa de empregado, ou servidor.

«Ato praticado no exercício da autonomia empresarial. Inadmissibilidade. Pedido juridicamente impossível. Carência decretada de ofício. Aplicação do art. 5º, LXIX, da CF/88, e art. 1º, § 1º da Lei 1.533/51. Não se admite mandado de segurança contra ato de presentante, ou administrador, de sociedade de economia mista, quando praticado no desempenho de atividade típica de autonomia empresarial, como é a dispensa de empregado, ou servidor, a qual não constitui, em si, exercício ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.1700)

14 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Dec. 20.910/32. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Súmula 39. Submissão da empresa pública às normas do direito privado.

«A prescrição de prazo curto, criada pelo Dec. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica (Súmula 39/STJ). O art. 173, § 1º da CF/88 submete ao Direito privado, não apenas a forma de organização e funcionamento daquelas entidades, mas sua atividade empresarial. Esta, principalmente, não se pode afastar das normas civis, comerciais, tributárias e processuais aplicáveis às empresas priv... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7085.9600)

15 - TJSP. Ação civil pública. Sociedade de economia mista. Liminar. Lei 8.437/92. Admissibilidade.

«A restrição do art. 2º da Lei 8.437/92 não se aplica às Sociedades de economia mista

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.2300)

16 - STF. Competência. Sociedade de economia mista.

«O simples fato de a sociedade de economia mista encontrar-se em liquidação não atrai a competência da Justiça Federal, isto considerada a regra da CF/67, art. 125, I.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.1000)

17 - STJ. Competência. Crime contra bens e serviços de sociedade de economia mista.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal relacionada com atentado contra o fornecimento de energia elétrica ou danos causados a uma sociedade de economia mista prestadora ou concessionária desses serviços. Incidência da Súmula 42/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.5800)

18 - STJ. Competência. Conflito. Ação Cautelar. Edital de licitação. EMBRATEL (Sociedade de Economia Mista). CF/88, art. 109, I. Lei 5.792/72. Dec. 70.013/72. Decs.-leis 200/67 e 900/69. Súmulas 517/STF e 556/STF e Súmula 42/STJ.

«À Justiça Federal não compete processar e julgar Ação cautelar movida contra Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de direito privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas na CF/88, art. 109, I. Eventual intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, hipótese inocorrente no caso, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico, ficando sem força atrativa a participação apenas «ad juvan... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.2900)

19 - STJ. Consignação em pagamento. Particular contra sociedade de economia mista. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC, art. 82, III.

«Seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da lide (questão atinente ao SFH), não há necessidade de intervenção do Ministério Público em ação consignatória movida por particular contra sociedade de economia mista. Recurso especial não conhecido.»

Referência(s):
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
CPC, art. 82, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.5900)

20 - 2 TACSP. Locação. Contrato. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Ausência de interesse público. Submissão ao direito privado.

«Situa-se a sociedade de economia mista no mesmo plano de igualdade jurídica com o particular, quando age no interesse de seu próprio patrimônio, não havendo distinção ou supremacia de um contratante em relação ao outro. Inexiste privilégio de ente estatal ou paraestatal em relação locatícia, devendo a obrigação ser por ambos fielmente cumprida («pacta sunt servanda»).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7131.3500)

21 - TJSP. Desapropriação. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade do disposto no art. 730 do CPC.

«Ainda que preste serviço de interesse público e por mais relevante que seja sua missão, o METRÔ não tem direito algum à execução na forma do art. 730 do CPC. Esta é reservada para a Fazenda Pública, vale dizer, a administração direta e suas autarquias. A Companhia do Metropolitano é uma sociedade de economia mista e que não goza dos benefícios outorgados à Fazenda. Nas palavras do sempre saudoso HELY LOPES MEIRELLES, «a sociedade de economia mista, como as demais entidades ... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
CPC, art. 730
METRÔ (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.4000)

22 - TST. Relação de emprego. Sociedade de economia mista. Requisito de validade.

«A aprovação em concurso público constitui requisito indispensável para a validade de contratação de empregados por empresas de economia mista. Por isso mesmo, a relação de emprego formado com empresa prestadora de serviços e seus empregados não se comunica com a tomadora de serviços, quando integrante da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, em face da proibição contida no art. 37, II, da CF/88 e da orientação desta Corte, consubstanciada no Enunciado 331/... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.2100)

23 - TST. Administração pública. Sociedade de economia mista, empresa pública, autarquia e fundação pública. Mesmas regras.

«As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à regra que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios. Tenho que a sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica está igualmente obrigada a esse princípio, que não fere o previsto no art. 173, § 1º da CF/88.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.2200)

24 - TRT 7 Região. Ato demissório. Sociedade de economia mista. Inexigibilidade de motivação. CF/88, art. 173, § 1º.

«As empresas estatais submetem-se, por força do art. 173, § 1º da CF/88, ao regime jurídico trabalhista, próprio das empresas privadas, não se lhes aplicando, neste âmbito, a exigência de motivação dos respectivos atos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.3100)

25 - TST. Relação de emprego. Sociedade de economia mista. Requisito de validade.

«A aprovação em concurso público constitui requisito indispensável para a validade de contratação de empregados por empresas de economia mista. Por isso mesmo, a relação de emprego formado com empresa prestadora de serviços e seus empregados não se comunica com a tomadora de serviços, quando integrante da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, em face da proibição contida no art. 37, II, da CF/88 e da orientação desta Corte, consubstanciada no Enunciado 331,... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.8100)

26 - STJ. Sociedade de economia mista. Subsistência da personalidade jurídica na fase de liquidação. Lei 6.404/1976, arts. 207 e 235.

«A sociedade de economia mista se sujeita, para os efeitos da respectiva liquidação, ao regime comum às sociedades anônimas em geral (Lei 6.404/76, art. 235), conservando sua personalidade jurídica até a extinção - que se dá com o arquivamento dos atos próprios no Registro do Comércio (Lei 6.404/76, art. 207); pendente de liquidação, a sociedade de economia mista segue titular dos direitos resultantes dos contratos de que participou, não podendo o Estado, que continua sendo ape... (Continua)

Referência(s):
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Personalidade jurídica (Jurisprudência)
Liquidação (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
Lei 6.404/1976, art. 207 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 235 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.4900)

27 - TAMG. Mandado de segurança. Alongamento da dívida. Lei 9.138/95. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Banco do Brasil S/A.

«Não cabe mandado de segurança contra ato de gestão de dirigente de sociedade de economia mista, que não se acha investido de autoridade delegada pelo Poder Público.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.3500)

28 - TAMG. Mandado de segurança. Lei 9.138/95. «Securitização». Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva.

«O Banco do Brasil S/A é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de segurança, se estiver praticando atos próprios de pessoa jurídica de direito privado, por sua conta e em assunto rotineiro de gerência.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.5300)

29 - STJ. Competência. Ação indenizatória. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CPC, arts. 94, «caput» e 100, IV, «a» e V, «a».

«A Sociedade de Economia Mista, como pessoa jurídica de direito privado, não tem foro privilegiado, devendo seguir as regras gerais de competência. Hipótese em que a presente ação indenizatória deve ser processada na Comarca de São Paulo - SP, seja com base na sede da ré (CPC, art. 94, «caput», c/c art. 100, IV, «a»), sociedade de economia mista, seja considerando o local do fato causador dos danos (CPC, art. 100, V, «a»).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
CPC, art. 94, «caput»
CPC, art. 100, IV, «a» e V, «a».
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.1800)

30 - STJ. Desapropriação. União federal. Ação expropriatória proposta por sociedade de economia mista. Obrigatoriedade da intervenção da União Federal no processo: Inexistência. Lei 8.197/1991, art. 2º.

«O art. 2º da Lei 8.197/91 confere à União Federal a faculdade de participar das causas em que atuam as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais. É que o citado dispositivo utiliza o vocábulo «poderá», e não «deverá». A União Federal não precisa ser intimada para manifestar eventual interesse nas causas que envolvam autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Poderá, no entanto, ao tom... (Continua)

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
União (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Ação expropriatória (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Intervenção no processo (v. União) (Jurisprudência)
Lei 8.197/1991, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7192.4500)

31 - TST. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Recurso de ofício. Acórdão concessivo.

«No processo trabalhista, o reexame necessário, em mandado de segurança, tem lugar tão-somente da decisão denegatória da ordem quando impetrante ente público. Exegese do art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51 e do Dec.-lei 779/69. Assim, não comporta recurso de ofício acórdão Regional concessivo de segurança, onde figura como impetrante pessoa jurídica de direito privado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.6900)

32 - STJ. Ação popular. Competência. Sociedade de economia mista (CESP). CF/88, art. 109, I e VIII. Dec. 502/92 (art. 2º, V, «c», nº 5). Súmulas 517/STF e 556/STF e 42/STJ.

«1. À justiça federal não compete processar ou julgar ação popular,em que figura como parte Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de Direito Privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas no art. 109, VIII, CF/88. 2. A intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, só deslocará a competência se demonstrando legítimo interesse jurídico próprio, ficando sem força atrativa apenas a participação «ad adj... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.0200)

33 - STJ. Ministério Público. Legitimidade «ad causam». Sociedade de economia mista. Responsabilidade dos administradores. BANERJ.

«O Ministério Público tem legitimidade para intervir como «custos legis» na ação de responsabilidade de administradores de entidade da administração direta, que teria sido vítima de gerenciamento lesivo, com ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37), causando um passivo que veio a ser assumido pelo Estado. Intervenção que mais se justifica pelo que se verifica dos autos, com a omissão daqueles que deveriam zelar pelo interesse público. Sendo ca... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.3700)

34 - STJ. Energia elétrica. Aumento. Ports. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Sociedade de economia mista. Competência.

«É ilegal o aumento da tarifa de energia elétrica instituído pelas Portarias do DNAEE 038/86 e 045/86, porquanto editadas durante a vigência do congelamento de preços. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que figure como parte sociedade de economia mista, nas quais não há intervenção da União. Súmula 42/STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.7900)

35 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual Súmula 42/STJ.

«As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do art. 109, da CF/88, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.5400)

36 - TST. Reintegração. Sociedade de economia mista. Dispensa imotivada.

«Inexiste norma expressa que inequivocamente tenha exigido, às sociedades de econômia mista, demissões motivadas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.3700)

37 - TST. Sociedade de economia mista. Limitação da remuneração do empregado de sociedade de economia mista ao teto de que trata o inc. XI do art. 37 da CF/88.

«A remuneração de funcionário de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, está limitada ao teto estabelecido pelo inc. XI do art. 37 da CF/88.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.3200)

38 - TJMG. Recurso. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Sociedade de economia mista.

«A teor do art. 106, II, «a», combinado com o art. 14, § 1º, II, ambos da CE/MG, é do Tribunal de Justiça a competência para julgar, em grau de recurso, a ação cível em que for parte sociedade de economia mista

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.8200)

39 - 2 TACSP. Competência. Sociedade de economia mista.

«Sociedade municipal de economia mista («in casu» SPTrans) não tem direito a Juízo privativo de Vara da Fazenda Pública.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.5500)

40 - TST. Recurso. Sociedade de economia mista. Med. Prov. 1.621-32/98. Autenticação de documentos apresentados em Juízo. Isenção somente à pessoa jurídica de Direito Público.

«Embora os atos emanados da Administração Pública gozem de presunção de legalidade, inviável a pretensão de isentar sociedade de economia mista da obrigação legal de autenticação das peças componentes do agravo de instrumento. O texto da Med. Prov. 1.621-32/98 dispensa apenas as pessoas jurídicas de Direito Público da exigência de autenticação de peças.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.5800)

41 - TST. Sociedade de economia mista. Ato desnecessário. CF/88, art. 173, § 1º.

«O art. 173, § 1º, CF/88 dispõe que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim, por força do referido Texto Constitucional, a reclamada esta autorizada a exercer o direito potestativo de resilição do contrato de trabalho sem estar vinculada aos requisitos relativos aos atos administrativos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7400)

42 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 42/STJ.

«As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do art. 109 da CF/88, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7900)

43 - STJ. Competência. Penal. Crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, § 2º, III). Lesão a bens de sociedade de economia mista. Banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Penal (Jurisprudência)
Crime de defraudação de penhor (Jurisprudência)
Lesão a bens de sociedade de economia mista (v. Competência) (Jurisprudência)
Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CP, art. 171, § 2º, III
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.8900)

44 - TRT 4 Região. Estabilidade. Reintegração no emprego. Sociedade de economia mista e empresa pública.

«Os empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas não se beneficiam da estabilidade prevista no art. 19/ADCT. Essa norma diz respeito apenas aos servidores civis da União, dos Estados, do DF e dos Municípios da administração direta, autárquica e das fundações públicas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.3300)

45 - TJRJ. Usucapião. Imóvel de sociedade de economia mista.

«Os imóveis que pertencem às sociedades de economia mista, que têm personalidade jurídica de direito privado, especialmente as que se destinam à promover o acesso do povo à moradia, e que não se destinam, a uso especial, podem ser usucapidos. Completado o prazo da prescrição aquisitiva durante o curso do processo, deve ser acolhida a pretensão, aplicando-se a regra do art. 462 do CPC.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.1600)

46 - TST. Salário. Teto. CF/88, art. 37, XI. Remuneração. Aplicação aos empregados de sociedade de economia mista.

«Havendo decisão do STF no sentido da aplicabilidade do teto da remuneração (CF/88, art. 37, XI) aos empregados de sociedade de economia mista, em que pese serem regidos pelo regime consolidado, deu-se provimento ao recurso de revista para julgar improcedente a reclamação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7244.9600)

47 - TST. Empregado de sociedade de economia mista. Admissão após a CF/88, sem prévio concurso público. Efeitos.

«A admissão de empregado sem prévio concurso público, ainda que empregado de sociedade de economia mista, na vigência da CF/88, é nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo o pagamento do salário dos dias efetivamente trabalhados. Precedentes da SDI do TST.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.8200)

48 - TST. Sociedade de economia mista. Empregado. Teto salarial. Aplicabilidade do art. 37, XI da CF/88.

«Se dúvidas existiam a respeito da aplicabilidade do inc. XI do art. 37, constitucional - teto remuneratório - aos empregados públicos (no caso, os de sociedade de economia mista), estas foram dizimadas com a alteração introduzida pela Emenda Const. 19, de 04/06/98, onde se acresceu ao art. 37 o § 9º, de seguinte literalidade: «O disposto no inc. XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.8300)

49 - TST. Sociedade de economia mista. Teto salarial. Aplicação do limite nos vencimentos previstos no art. 37, XI da CF/88.

«Da literalidade dos referidos dispositivos não se depreende a inclusão dos empregados de sociedade de economia mista na limitação dos vencimentos ao teto constitucional, pois embora o «caput» mencione a administração indireta, o inc. XI é claro ao se referir ao servidor público, na sua concepção «strictu sensu», e empregado de sociedade de economia mista não é considerado como servidor público. Com a reforma constitucional, a Emenda Const. 19/98 dirimiu qualquer dúvida a r... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7265.2900)

50 - TST. Empregado de sociedade de economia mista. Teto remuneratório. Aplicabilidade da CF/88, art. 37.

«Se dúvidas existiam a respeito da aplicabilidade do inc. XI do art. 37, da CF/88, teto remuneratório, aos empregados públicos (no caso, os de sociedade de economia mista), estas foram dizimadas com a alteração introduzida pela Emenda Const. 19, de 04/06/98, onde se acresceu ao art. 37 o § 9º, de seguinte literalidade: O disposto no inc. XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que recebem recursos da União, dos Estados, do Distrit... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7265.3800)

51 - TST. Sociedade de economia mista. Dispensa imotivada.

«O art. 173, § 1º da CF/88 é categórico ao afirmar que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Este comando constitucional, por outro lado, não sofreu qualquer alteração com o advento da Emenda Const. 19/98, pelo menos no que tange a estas duas entidades (CF/88, art. 173, § 1º, II). Logo, depreende-se que o reclamado, sociedade de economia mista, deve obser... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.5800)

52 - TST. Empregado de sociedade de economia mista. Demissão sem justa causa.

«A sociedade de economia mista está constitucionalmente autorizada a exercer o direito potestativo de resilição do contrato de trabalho, sem estar, sujeito aos requisitos relativos aos atos administrativos, já que a dispensa sem justa causa, quando exercida por esse tipo de sociedade, constitui-se em manifestação volitiva da Administração enquanto despida das suas funções de Poder Público.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.8200)

53 - STJ. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Licitação. Cabimento.

«Cabe mandado de segurança contra atos das sociedades de economia mista, nas licitações públicas efetuadas por elas. Precedente do STJ (REsp. 84.082/Demócrito).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.8600)

54 - TST. Responsabilidade subsidiária. Relação de emprego. Empresa interposta. Sociedade de economia mista.

«A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculos de emprego com a tomadora de serviços, quando se trata de sociedade de economia mista, porquanto integrante da administração pública indireta, conforme exegese do Enunciado 331/TST, II. Contudo, persiste a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, haja vista que o item IV do referido verbete sumular não fez ressalva à exclusão dos órgãos da administração pública.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.9700)

55 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Ministério Público do Trabalho. Querela particular. Ilegitimidade para recorrer.

«O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor Recurso de Revista quando o direito disputado diz respeito à querela particular, cujo dano não causa prejuízo direto ou indireto à sociedade, além de a qualidade da pessoa jurídica - sociedade de economia mista, não recomendar a cognominada intervenção obrigatória.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.4800)

56 - TJMG. Peculato. Configuração. Funcionários de sociedade de economia mista. Equiparação a funcionários públicos para efeitos penais. CP, arts. 312 e 317.

«Com o advento da Lei 6.799/80, consideram-se funcionários públicos, enquanto sujeitos ativos de crimes, não só as pessoas pertencentes à Administração Direta, mas, também, os funcionários de entidades paraestatais, de que são espécies as empresas públicas, as fundações instituídas pelo Poder Público e as sociedades de economia mista

Referência(s):
Peculato (Jurisprudência)
Configuração (v. Peculato) (Jurisprudência)
Funcionários público (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Equiparação a funcionários públicos (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
CP, art. 317
CP, art. 312
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1200)

57 - STJ. Competência. Assalto. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.5700)

58 - TRT 2 Região. Sociedade de economia mista. Demissão. Contratação pela CLT. Desnecessidade de motivação do ato de dispensa do empregado. CF/88, art. 173, § 1º.

«Contratando empregado pelo regime da CLT, o administrador pode rescindir o pacto laboral, de acordo com sua conveniência, tratando-se de ato de gestão, de natureza privada, sem necessidade de motivação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.6000)

59 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

«O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9900)

60 - TRT 12 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cumprimento. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CLT, arts. 623 e 624. CF/88, art. 173, § 1º.

«Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a sociedade de economia mista pode firmar acordo coletivo de trabalho e deve cumpri-lo como qualquer outro empregador. Como contrata seus empregados pela CLT, sujeita-se em primeiro plano à Constituição da República e posteriormente à Consolidação das Leis do Trabalho, que é norma federal, afastando-se quaisquer outras de hierarquia inferior que com elas sejam conflitantes. Nesse nível, excetuando-se a nulidade prevista no art. ... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
CLT, art. 623
CLT, art. 624
CF/88, art. 173, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.8600)

61 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Licitação pública. Desclassificação. Interposição contra sociedade de economia mista. Foro competente. Justiça Estadual, exceto se o ato foi praticado por delegação da União. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista, salvo quando praticado por delegação da União Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Licitação pública (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Foro competente (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Lei 1.533/51, art. 2º (Legislação)
CF/88, art. 109, I.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.2000)

62 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem». Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem». A competência da Justiça Federal está delimitada pelo art. 109, da CF/88,... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Ato administrativo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Comum Estadual (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.6600)

63 - STJ. Competência. Ação ordinária de cobrança. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Inexistência de intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmulas 42/STJ e 556/STF. CF/88, art. 109, I.

«Na condição de sociedade de economia mista, a Petrobrás praticou ato jurídico tipicamente de economia privada, não se encontrando, portanto, investida de função publica. Não ocorreu intervenção da União ou de qualquer entidade autárquica ou empresa pública federal a assegurar a necessidade de se deslocar a competência para a Justiça Federal. A competência para processar e julgar a ação ordinária de cobrança em questão é da Justiça Estadual, consoante já dec... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.7200)

64 - STJ. Competência. Crimes previstos na Lei 8.666/93. Lesão a bens de sociedade de economia mista. Petrobrás Distribuidora S.A. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ilícitos penais praticados contra a Petrobras Distribuidora S.A. que é sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
Lei 8.666/93 (Legislação)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.5100)

65 - TJMG. Competência. Falsificação de certidões negativas de débito do INSS. Utilização em procedimento licitatório realizado por sociedade de economia mista estadual. Ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento de «habeas corpus». Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Se o acusado falsificou certidões negativas de débito do INSS e as utilizou em procedimentos licitatórios realizados por sociedade de economia mista estadual, em detrimento destas, não tendo as condutas incriminadas afetado bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para julgar o «habeas corpus» que visa ao trancamento da ação penal é da Justiça Estadual Comum, e não da Justiça Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
Interesses da União (v. Compet6encia) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.7300)

66 - TJRJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. Via pública. Sociedade de economia mista municipal. CET-RIO. Inexistência de contrato de depósito. Ausência do dever de reparação. Manutenção da sentença.

«O furto de veículo em estacionamento localizado em via pública, disciplinado pelo sistema «Vaga Certa, não gera para a sociedade de economia mista municipal exploradora do serviço o dever de indenizar o proprietário do mesmo, uma vez que não existe um contrato de depósito entre as partes, mas sim, a possibilidade de utilização exclusiva, por determinado período, de logradouro público, mediante o pagamento de determinado valor.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Estacionamento (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Furto de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.2300)

67 - STJ. FGTS. Contrato de trabalho com sociedade de economia mista. Declaração de nulidade, por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos do FGTS. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com sociedade de economia mista, por inobservância do art. 37, II, da CF/88 (ausência de concurso público), gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da realidade, e o de que a nulidade, no Direito do Trabalho, não retroage para prejudicar o empregado.»

Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Lei 8.036/90, art. 20, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.4600)

68 - STJ. Competência. Sociedade de economia mista. Foro da Justiça Federal somente em caso de intervenção da União. Competência da Justiça Estadual. Súmula 517/STF. CF/88, art. 109, I.

«As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente (Súmula 517/STF).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.1600)

69 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Correção dos depósitos do PIS/PASEP. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CF/88, art. 109, I. Súmulas 508/STF e 517/STF e 92/STJ.

«Sociedade de economia mista não tem foro na Justiça Federal, «ex-vi» do art. 109/CF e das Súmulas 508 e 517, do STF, e 92, do STJ.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
PIS (Jurisprudência)
PASEP (Jurisprudência)
Banco do Brasil S/A (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Súmula 508/STF (Competência. Banco do Brasil S/A. Justiça Comum).
Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.9800)

70 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Sociedade que se reveste na forma de sociedade de economia mista. Ausência de interesse da União expressamente declarado. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.197/91, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«Sendo caso de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, movidas por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente desinteresse no feito, não poderá ser obrigada a integrar a lide, competindo, portanto, o julgamento do feito à Justiça Estadual. Inteligência do art. 2º da Lei 8.197/91.

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Concessionária de energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 8.197/91, art. 2º (Legislação)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1800)

71 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do saldo da conta vinculada do PASEP. Jurisdição voluntária. Gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 42/STJ. Súmula 161/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula 42/STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
PASEP (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.8300)

72 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação envolvendo sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Súmula 42/STJ. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF.

«A sociedade de economia mista, conforme Decretos Lei 600/67 e 900/69, é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo entre as entidades mencionadas no inc. I, do art. 109, da CF/88, que se refere exclusivamente à entidade autárquica ou empresa pública, e o fato do interesse econômico da União, apenas por ser acionista majoritária, não descaracteriza a natureza jurídica de direito privado para entidade pública. Decisão reformada.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente do trabalho (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.6100)

73 - STJ. Competência. Ex-diretor de sociedade de economia mista. Cargo de confiança. Ausência de vínculo empregatício, embora o pedido esteja fundado em dispositivos da CLT. Julgamento pela Justiça Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A investidura no cargo de diretor em sociedade de economia mista, que é de confiança, em nada alude à condição de empregado, por ser estranha ao quadro de pessoal da empresa, estando os seus direitos delimitados por previsão estatutária. Desse modo, o fato de o pedido do requerente estar fundado em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, por si só, não faz com que a pretensão assuma contornos de natureza trabalhista.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Vínculo empregatício. Ausência (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.1200)

74 - STJ. Mandado de segurança. Dirigente de sociedade de economia mista. Demissão de empregado regido pela CLT. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Inexistência de exercício de atribuições do poder público. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O ato de dirigente de sociedade de economia mista, que demite empregado com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, não se sujeita a mandado de segurança, por não se tratar de «exercício de atribuições de Poder Público» (CF/88, art. 5º, LXIX).»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ato de gestão (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXIX
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.7500)

75 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução contra sociedade de economia mista. Obrigações trabalhista. Natureza jurídica privada. Dec.-lei 200/67, art. 5º, III. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«Sendo a impetrante sociedade de economia mista, conforme definição do Dec.-lei 200/67 (art. 5º, III), rege-se pelas normas e condições do direito privado, estabelecidas pelo art. 173, § 1º, da CF/88, que pressupõe similaridade ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Dec.-lei 200/67, art. 5º, III (Legislação)
CF/88, art. 173, § 1º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2600)

76 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade de economia mista. FEPASA. Lançamento irregular de resíduos (Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V). Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV. Súmulas 517/STF e 556/STF. Súmula 91/STJ.

«Compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento da ação penal, cujo objeto é a suposta prática de crime ambiental, atribuído à sociedade de economia mista, não perpetrado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Lançamento irregular de resíduos (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V (Legislação)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
Súmula 91/STJ (Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 5.197/67. Lei 7.653/88. (Cancelada na sessão de 08/11/2000, da 3ª Seção). Lei 9.605/98).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.1900)

77 - STJ. Prazo prescricional. Administrativo. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Dec.-lei 20.210/1932. CCB, art. 177. Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º.

«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário.»

Referência(s):
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CCB, art. 177
Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.2000)

78 - STJ. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Ente de direito privado. Prazo prescricinal. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177 do CCB.»

Referência(s):
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Prazo prescricinal (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricinal) (Jurisprudência)
CCB, art. 177
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.8200)

79 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação contra sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Dec. 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

«A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Dec. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica. Deve ser aplicada a regra do art. 177 do CCB/1916 às ações movidas contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.»

Referência(s):
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Prazo vintenário (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CCB, art. 177
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.4800)

80 - TRT 12 Região. Sociedade de economia mista. Banco do Brasil S/A. Natureza jurídica. Direito privado. Estabilidade do servidor público. Demissão. Desnecessidade de ato motivado. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º.

«... O Banco do Brasil, integrante da administração pública indireta, tem natureza jurídica de sociedade de economia mista e, conseqüentemente, personalidade de direito privado. Assim, submete-se à regra contemplada no § 1º do art. 173 da CF/88, segundo a qual «as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas». Considerando que a re... (Continua)

Referência(s):
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Banco do Brasil S/A. (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Demissão (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I (Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II).
CF/88, art. 41
CF/88, art. 173, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.8800)

81 - TRT 2 Região. Sociedade de economia mista. Regime jurídico. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Serviço público. Transporte coletivo. Empresa São Paulo Transporte S/A. Empresa concedente e não tomadora. CF/88, arts. 30, V e 173. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71.

Referência(s):
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Regime jurídico (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Transporte coletivo (Jurisprudência)
Empresa São Paulo Transporte S/A (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 30, V
CF/88, art. 173
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
Lei 8.666/93, art. 71 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.0800)

82 - TST. Servidor público. Estabilidade. Reclamante contratado por sociedade de economia mista. Estabilidade. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 19.

«A estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT da CF/88 tem por destinatários apenas os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. A reclamante foi contratada por sociedade de economia mista (Prosasco) e prestava serviços ao município de Osasco, em razão de convênio de mão-de-o... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Estabilidade (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Estabilidade (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 19
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.9600)

83 - STJ. Suspensão de liminar (efeito ativo). Administração pública. Pedido de particular (incabível). Pessoa jurídica de direito público e Ministério Público (legitimidade). Sociedade de economia mista e concessionária de serviço público. Admissibilidade para salvaguarda do interesse público. Precedente do STJ. Lei 8.437/92, art. 4º.

«O particular, tanto mais quando na defesa de interesses próprios, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão, mesmo quando objetiva o restabelecimento de medida anteriormente concedida (efeito ativo). O art. 4º da Lei 8.437/92 dispõe que o Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público são partes legítimas para pleitear suspensão de execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, entretanto a jurisprudência tem admiti... (Continua)

Referência(s):
Suspensão de liminar (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1600)

84 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Dec. 20.910/1932, art. 1º e novos prazos prescricionais do CCB/2002. Inaplicabilidade. CCB, arts. 205 e 2.028.

«É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do CCB. Inaplicação dos novos prazos estabelecidos no novo Código Civil (Lei 10.406/2002, com vigência a partir de 11/01/2003), em face do que dispõe o art. 2.028: «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da meta... (Continua)

Referência(s):
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CCB, art. 177
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
CCB, art. 2.028
CCB, art. 205
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.7500)

85 - TJMG. Recurso. Competência recursal. CEASA. Sociedade de economia mista da União. Participação na demanda. Ausência de interesse do Estado e da União na causa. Processo e julgamento do recurso. Competência do Tribunal de Alçada. Inteligência dos arts. 106, II, «a», e 108, II, da CE/MG.

«Não havendo interesse do Estado de Minas Gerais na causa, porque a Ceasa não é mais sociedade de economia mista estadual, e tendo a União manifestado, expressamente, desinteresse no feito (nos termos do art. 109, I, da CF/88), é do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e julgar recurso contra decisão proferida na ação em que haja participação das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.-Ceasa, sociedade de economia mista da União,... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CEASA (v. Recurso) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (v. Recurso) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.1900)

86 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Dec.-lei 20.210/32. CCB, art. 177. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário, pois têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177, do CCB»

Referência(s):
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º (Legislação)
CCB, art. 177
CF/88, art. 173, § 1º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.6300)

87 - STJ. Competência. Inquérito policial. Apuração de possíveis crimes contra Rede Ferroviária Federal. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«A Rede Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista, não se encontrando no rol do inc. IV do art. 109 da CF/88 a ensejar a competência da Justiça Federal. Tratando-se de apuração de possíveis crimes contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Rede Ferroviária Federal (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7401.8200)

88 - STF. Direito econômico. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Atuação do Estado no domínio econômico. Alcance da expressão «que explorem atividade econômica...», contida no art. 173, § 1º, da CF/88. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema.

«... Há ainda que se indagar quanto ao alcance da expressão «que explorem atividade econômica...», contida no art. 173, § 1º, da CF/88. Preleciona José Afonso da Silva, «in» «Curso de Direito Constitucional Positivo», 12ª Edição, Revista, 1996, págs. 732 e seguintes, que o tema da atuação do Estado no domínio econômico exige prévia distinção entre serviços públicos, especialmente os de conteúdo econômico e social, e atividades econômicas. Enquanto a atividade econ... (Continua)

Referência(s):
Empresa pública (Jurisprudência)
Direito econômico (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Estado (v. Direito econômico) (Jurisprudência)
CF/88, art. 173, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.5100)

89 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Consumidor. Autoridade coatora. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ato praticado por representante de sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Possibilidade de impugnação pela via mandamental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Trata-se de ato de representante legal da Central Elétrica Matogrossense S/A - CEMAT -, que visando a compelir o contribuinte a regularização de cadastro, suspendeu (cortando) o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora. A concessionária de energia elétrica agiu em cumprimento de determinação de legislação específica do setor de energia elétrica, por meio do poder concedente, Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o que demonstra, que praticou o ato i... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Corte no fornecimento de energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXIX
Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6800)

90 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.

«A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.»

Referência(s):
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 4.597/1942, art. 2º (Legislação)
CCB, art. 177
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.4200)

91 - STJ. Administrativo. Tributário. Seguridade social. FGTS. Certidão Negativa de Débito - CND. Adminsitração pública indireta. Sociedade de economia mista. Licitação. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Admissibilidade. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. CF/88, art. 173, § 1º, III.

«A legislação de regência (art. 2º da Lei 9.012/95, art. 47 da Lei 8.212/91 e art. 84 do Dec. 612/92) é clara ao estabelecer como condição de contratação com o Poder Público a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cuja maioria do capital volante pertence à União. Integra a Petrobrás a Administração Indireta, sujeitando-se às normas referentes à contratação com o Poder Público. ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Certidão Negativa de Débito - CND (Jurisprudência)
Adminsitração pública indireta (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Petrobrás (Jurisprudência)
Lei 9.012/95, art. 2º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
CF/88, art. 173, § 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.4400)

92 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei Compl. 8/70, art. 5º. Dec. 78.276/76, art. 9º, § 8º.

«A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade «ad causam». Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação pre... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
PIS (Jurisprudência)
PASEP (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
CF/88, art. 109, I
Lei Compl. 8/70, art. 5º (Legislação)
Dec. 78.276/76, art. 9º, § 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.4700)

93 - STJ. Administrativo. Concurso público. Sociedade de economia mista que explora atividade econômica. Estatuto das sociedades de economia mista. Mora do legislador. Concurso público. Hermenêutica. Aplicação da Súmula 266/STJ por analogia. Habilitação legal. Momento da comprovação. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, II e 173, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/90, art. 1º.

«A Lei 8.112/90, que estabelece os requisitos necessários ao provimento no cargo público, é de ordem federal; aplica-se somente no âmbito da União. Ainda assim, de forma restrita, incidindo sobre a Administração Direta, Autárquica e Fundações Públicas (art. 1º). Enquanto estiver em mora o legislador no que concerne ao Estatuto Jurídico específico para Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que explorem atividade econômica (art. 173, §§ 1º e 3º), devem ser aplica... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Súmula 266/STJ (Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II).
Habilitação legal (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 173, §§ 1º e 2º
Lei 8.112/90, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.1700)

94 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da sociedade de economia mista. Sucessão. Município de Sumaré. Precedentes do TST. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«A empregada gestante tem direito à estabilidade de emprego prevista no art. 10, II, «b», da ADCT, ainda que a dispensa tenha ocorrido em virtude da extinção da sociedade de economia mista, isto porque, a proteção à maternidade constitui princípio elevado à dignidade constitucional em nome da necessidade de tutela não apenas da mãe, como também, e sobretudo, do nascituro. Trata-se, assim, de vantagem criada em benefício da gestante e do nascituro, não sendo razoável, portanto... (Continua)

Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Gestante (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Extinção da sociedade de economia mista (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.5400)

95 - STF. Sociedade de economia mista. Empregados. Estabilidade. Inexistência. Dispensa. Aplicação das normas de direito privado. Admissibilidade. CF/88, arts. 37, «caput» e II e 173, § 1º.

«Esta Corte orientou-se no sentido de que as disposições constitucionais que regem os atos administrativos não podem ser invocadas para estender aos funcionários de sociedade de economia mista, que seguem a Consolidação das Leis do Trabalho, uma estabilidade aplicável somente aos servidores públicos, estes sim submetidos a uma relação de direito administrativo. A aplicação das normas de dispensa trabalhista aos empregados de pessoas jurídicas de direito privado está em consonâ... (Continua)

Referência(s):
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Empregados (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
Estabilidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput» e II
CF/88, art. 173, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.4000)

96 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. Dec.-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade.

«A atual jurisprudência deste eg. STJ firmou o entendimento de que o cálculo de honorários, em desapropriação, deve ser realizado de acordo com o critério estabelecido no art. 27, § 1º, do Dec.-lei 3.365/41, (com redação proferida pela MP 2.183-56/2001). Inaplicabilidade do art. 20, § 3º do CPC.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º (Legislação)
CPC, art. 20, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.1700)

97 - STJ. Seguridade social. Tributário. FGTS. Administrativo. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Sociedade de economia mista. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. Dec. 612/91, art. 84. CF/88, arts. 22, XXVII e 173, § 1º, III.

«A contratação com o Poder Público, à luz da lei de regência (art. 2º da Lei 9.012/95, art. 47 da Lei 8.212/91 e art. 84 do Dec. 612/92) é explícita ao estabelecer como requisito para engendrar-se essa espécie de vínculo a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cuja maioria do capital volante pertence à União. Integra a Petrobrás a Administração Indireta, sujeitando-se às normas referent... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Venda de álcool (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Petrobrás (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Regularidade fiscal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 9.012/95, art. 2º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
Dec. 612/91, art. 84 (Legislação)
CF/88, art. 22, XXVII
CF/88, art. 173, § 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7478.8200)

98 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

«É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. Ao conceito de «autoridade», para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Lei 8.666/93 (Legislação)
Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIX
CF/88, art. 37, XXI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.8000)

99 - STJ. Usucapião. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinário. Matéria de defesa. Bem pertencente a sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 550. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.238.

«Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o art. 550 do CCB anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião.»

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Ação reivindicatória (Jurisprudência)
Usucapião extraordinário (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
CCB, art. 550
CF/88, art. 183, § 3º
CF/88, art. 191, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.238
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.6800)

100 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

«É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. Ao conceito de «autoridade», para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Lei 8.666/93 (Legislação)
Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIX
CF/88, art. 37, XXI
Opções
  • Pagina: 1 de 4

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.