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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)Súmulas Relac. (19)

  • sociedade de economia mista

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.2300)

    1 - STF. Competência. Sociedade de economia mista.

    «O simples fato de a sociedade de economia mista encontrar-se em liquidação não atrai a competência da Justiça Federal, isto considerada a regra da CF/67, art. 125, I.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.2500)

    2 - STJ. Crime. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Sociedade de economia mista.

    «Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delitos praticados contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.9900)

    3 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista.

    «As sociedades de economia mista não litigam perante a Justiça Federal; isso só acontece excepcionalmente quando agem em nome da União Federal, por delegação desta, sujeitando-se então, nos mandados de segurança que atacam os atos assim praticados, ao foro federal. Hipótese em que o mandado de segurança ataca ato de gestão da própria sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.1000)

    4 - STJ. Competência. Crime contra bens e serviços de sociedade de economia mista.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal relacionada com atentado contra o fornecimento de energia elétrica ou danos causados a uma sociedade de economia mista prestadora ou concessionária desses serviços. Incidência da Súmula 42/STJ

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.5800)

    5 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-1.

    «A decisão da Turma pelo indeferimento do pedido de reintegração, em face da desnecessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista, está em perfeita harmonia com o item I da Orientação Jurisprudencial 247 desta Subseção, que preconiza: «A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade». Recurso de embargos não conhecido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.5300)

    6 - STJ. Competência. Ação indenizatória. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CPC, arts. 94, «caput» e 100, IV, «a» e V, «a».

    «A Sociedade de Economia Mista, como pessoa jurídica de direito privado, não tem foro privilegiado, devendo seguir as regras gerais de competência. Hipótese em que a presente ação indenizatória deve ser processada na Comarca de São Paulo - SP, seja com base na sede da ré (CPC, art. 94, «caput», c/c art. 100, IV, «a»), sociedade de economia mista, seja considerando o local do fato causador dos danos (CPC, art. 100, V, «a»).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 94, «caput»
    CPC, art. 100, IV, «a» e V, «a».
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.8200)

    7 - STJ. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Licitação. Cabimento.

    «Cabe mandado de segurança contra atos das sociedades de economia mista, nas licitações públicas efetuadas por elas. Precedente do STJ (REsp. 84.082/Demócrito).»

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    (DOC. LEGJUR 138.1704.4000.1000)

    8 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cedae. Sociedade de economia mista. Teto remuneratório.

    «Apenas se aplica aos empregados de sociedade de economia mista a regra de observância do teto remuneratório, nos termos do art. 37, § 9.º, da Constituição Federal, quando não configurada a autonomia financeira do ente. Consoante o entendimento predominante na jurisprudência desta SBDI-1, não se aplica o teto remuneratório à Cedae, exatamente porque se trata de sociedade de economia mista que não recebe recursos da União, do Estado ou do Município para pagamento de despesas de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.9700)

    9 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Ministério Público do Trabalho. Querela particular. Ilegitimidade para recorrer.

    «O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor Recurso de Revista quando o direito disputado diz respeito à querela particular, cujo dano não causa prejuízo direto ou indireto à sociedade, além de a qualidade da pessoa jurídica - sociedade de economia mista, não recomendar a cognominada intervenção obrigatória.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.8100)

    10 - STJ. Sociedade de economia mista. Subsistência da personalidade jurídica na fase de liquidação. Lei 6.404/1976, arts. 207 e 235.

    «A sociedade de economia mista se sujeita, para os efeitos da respectiva liquidação, ao regime comum às sociedades anônimas em geral (Lei 6.404/76, art. 235), conservando sua personalidade jurídica até a extinção - que se dá com o arquivamento dos atos próprios no Registro do Comércio (Lei 6.404/76, art. 207); pendente de liquidação, a sociedade de economia mista segue titular dos direitos resultantes dos contratos de que participou, não podendo o Estado, que continua sendo ape... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Liquidação (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Lei 6.404/1976, art. 207 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 235 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.7200)

    11 - STJ. Competência. Crimes previstos na Lei 8.666/93. Lesão a bens de sociedade de economia mista. Petrobrás Distribuidora S.A. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar ilícitos penais praticados contra a Petrobras Distribuidora S.A. que é sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1200)

    12 - STJ. Competência. Assalto. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.6000)

    13 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

    «O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.7200)

    14 - STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Sociedade de economia mista. Imunidade. Matéria constitucional. Não conhecimento.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a exigibilidade de IPTU sobre imóveis da sociedade de economia mista, interpretando fundamentalmente os arts. 150, VI, «a», e § 3º, e 173 da CF/88. 2. Inviável, portanto, o conhecimento do pleito em Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do egrégio STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1076.6100)

    15 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado contratado por sociedade de economia mista. Estabilidade. Divergência jurisprudencial demonstrada.

    «A discussão acerca da estabilidade do empregado público demanda melhor exame, tendo em vista que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/3/2013, ao analisar o Recurso Extraordinário n.º 589.998, a despeito do reconhecimento da inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista, assentou o posicionamento de que - é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e soci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7029.6500)

    16 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista.

    «O mandado de segurança impetrado contra ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista controlada pela União deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, que dirá, preliminarmente, a respeito do cabimento, ou não, do «writ» nesta hipótese.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.3700)

    17 - STJ. Energia elétrica. Aumento. Ports. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Sociedade de economia mista. Competência.

    «É ilegal o aumento da tarifa de energia elétrica instituído pelas Portarias do DNAEE 038/86 e 045/86, porquanto editadas durante a vigência do congelamento de preços. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que figure como parte sociedade de economia mista, nas quais não há intervenção da União. Súmula 42/STJ

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.3800)

    18 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Plano de cargos e salários não homologado pelo mte. Invalidade.

    «Para que se reconheça a validade do plano de cargos e salários de molde a elidir o direito do empregado à equiparação salarial, é imprescindível a sua homologação pelo órgão competente, ou seja, o Ministério do Trabalho e Emprego. O fato de a empregadora ser uma sociedade de economia mista em nada altera a necessidade da homologação para o fim colimado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.2900)

    19 - STJ. Consignação em pagamento. Particular contra sociedade de economia mista. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC, art. 82, III.

    «Seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da lide (questão atinente ao SFH), não há necessidade de intervenção do Ministério Público em ação consignatória movida por particular contra sociedade de economia mista. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 82, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.1600)

    20 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Correção dos depósitos do PIS/PASEP. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CF/88, art. 109, I. Súmulas 508/STF e 517/STF e 92/STJ.

    «Sociedade de economia mista não tem foro na Justiça Federal, «ex-vi» do art. 109/CF e das Súmulas 508 e 517, do STF, e 92, do STJ.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Súmula 508/STF (Competência. Banco do Brasil S/A. Justiça Comum).
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3000)

    21 - STJ. Administrativo. Permissão de área portuária. Celebração de cláusula compromissória. Arbitragem. Juízo arbitral. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Exercício da supremacia contratual da Lei8.666/93. Impossibilidade. Lei 9.307/96.

    «A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Permissão de área portuária (Jurisprudência)
    Cláusula compromissória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Lei 9.307/96 (Legislação)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7900)

    22 - STJ. Competência. Penal. Crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, § 2º, III). Lesão a bens de sociedade de economia mista. Banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Penal (Jurisprudência)
    Crime de defraudação de penhor (Jurisprudência)
    Lesão a bens de sociedade de economia mista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 2º, III
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.8600)

    23 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Licitação pública. Desclassificação. Interposição contra sociedade de economia mista. Foro competente. Justiça Estadual, exceto se o ato foi praticado por delegação da União. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista, salvo quando praticado por delegação da União Federal.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Licitação pública (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Foro competente (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6800)

    24 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.

    «A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 4.597/1942, art. 2º (Legislação)
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.1700)

    25 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da sociedade de economia mista. Sucessão. Município de Sumaré. Precedentes do TST. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «A empregada gestante tem direito à estabilidade de emprego prevista no art. 10, II, «b», da ADCT, ainda que a dispensa tenha ocorrido em virtude da extinção da sociedade de economia mista, isto porque, a proteção à maternidade constitui princípio elevado à dignidade constitucional em nome da necessidade de tutela não apenas da mãe, como também, e sobretudo, do nascituro. Trata-se, assim, de vantagem criada em benefício da gestante e do nascituro, não sendo razoável, portanto... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Extinção da sociedade de economia mista (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.8200)

    26 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação contra sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Dec. 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

    «A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Dec. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica. Deve ser aplicada a regra do art. 177 do CCB/1916 às ações movidas contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Prazo vintenário (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.4800)

    27 - TJMG. Peculato. Configuração. Funcionários de sociedade de economia mista. Equiparação a funcionários públicos para efeitos penais. CP, arts. 312 e 317.

    «Com o advento da Lei 6.799/80, consideram-se funcionários públicos, enquanto sujeitos ativos de crimes, não só as pessoas pertencentes à Administração Direta, mas, também, os funcionários de entidades paraestatais, de que são espécies as empresas públicas, as fundações instituídas pelo Poder Público e as sociedades de economia mista

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    Referência(s):
    Peculato (Jurisprudência)
    Configuração (v. Peculato) (Jurisprudência)
    Funcionários público (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Equiparação a funcionários públicos (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
    CP, art. 317
    CP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0000)

    28 - TJMG. Aplicação de multa de trânsito pela bhtrans. Apelação cível. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Aplicação de multa de trânsito. Impossiblidade. Precedentes do STJ e deste eg. Tjmg. Recurso não provido

    «- Conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a BHTrans, enquanto sociedade de economia mista, não dispõe de competência para a aplicação de sanções decorrentes do descumprimento das normas de trânsito, visto que, como pessoa jurídica particular - art. 173, II, da CR - sempre tem interesse lucrativo, o que, definitivamente, choca com a atividade de interesse público, que objetiva exercitar apenas o poder de polícia administrativa.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3574.2002.1600)

    29 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empresa pública e sociedade de economia mista. Tempo de serviço. Contagem para fins de aposentadoria ou indisponibilidade. Precedentes.

    «O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 103, V, da Lei 8.112/90, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.7500)

    30 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução contra sociedade de economia mista. Obrigações trabalhista. Natureza jurídica privada. Dec.-lei 200/67, art. 5º, III. CF/88, art. 173, § 1º, II.

    «Sendo a impetrante sociedade de economia mista, conforme definição do Dec.-lei 200/67 (art. 5º, III), rege-se pelas normas e condições do direito privado, estabelecidas pelo art. 173, § 1º, da CF/88, que pressupõe similaridade ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Dec.-lei 200/67, art. 5º, III (Legislação)
    CF/88, art. 173, § 1º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9000.6300)

    31 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. Art. 205 do Código Civil. Recurso desprovido.

    «1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (art. 205 do Código Civil). 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.2000)

    32 - STJ. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Ente de direito privado. Prazo prescricinal. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

    «As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177 do CCB.»

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Prazo prescricinal (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricinal) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.1900)

    33 - STJ. Prazo prescricional. Administrativo. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Dec.-lei 20.210/1932. CCB, art. 177. Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º.

    «A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.7500)

    34 - TJMG. Recurso. Competência recursal. CEASA. Sociedade de economia mista da União. Participação na demanda. Ausência de interesse do Estado e da União na causa. Processo e julgamento do recurso. Competência do Tribunal de Alçada. Inteligência dos arts. 106, II, «a», e 108, II, da CE/MG.

    «Não havendo interesse do Estado de Minas Gerais na causa, porque a Ceasa não é mais sociedade de economia mista estadual, e tendo a União manifestado, expressamente, desinteresse no feito (nos termos do art. 109, I, da CF/88), é do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e julgar recurso contra decisão proferida na ação em que haja participação das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.-Ceasa, sociedade de economia mista da União,... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CEASA (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.7300)

    35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. Via pública. Sociedade de economia mista municipal. CET-RIO. Inexistência de contrato de depósito. Ausência do dever de reparação. Manutenção da sentença.

    «O furto de veículo em estacionamento localizado em via pública, disciplinado pelo sistema «Vaga Certa, não gera para a sociedade de economia mista municipal exploradora do serviço o dever de indenizar o proprietário do mesmo, uma vez que não existe um contrato de depósito entre as partes, mas sim, a possibilidade de utilização exclusiva, por determinado período, de logradouro público, mediante o pagamento de determinado valor.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.4600)

    36 - STJ. Competência. Sociedade de economia mista. Foro da Justiça Federal somente em caso de intervenção da União. Competência da Justiça Estadual. Súmula 517/STF. CF/88, art. 109, I.

    «As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente (Súmula 517/STF).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    CF/88, art. 109, I
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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.5200)

    37 - TJSP. Competência. Possessória. Reintegração de posse. Recurso. Apelação. Ação que discute termo de autorização de uso concedida por Sociedade de Economia Mista (CPTM) a empresa ré. Contratos celebrados por sociedade de economia mista não concernentes aos fins a que se destina, celebrados com pessoa jurídica de direito privado. Questões regidas pelo Direito Privado. Competência recursal para julgamento de uma das. Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com proposta de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2600)

    38 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade de economia mista. FEPASA. Lançamento irregular de resíduos (Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V). Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV. Súmulas 517/STF e 556/STF. Súmula 91/STJ.

    «Compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento da ação penal, cujo objeto é a suposta prática de crime ambiental, atribuído à sociedade de economia mista, não perpetrado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Lançamento irregular de resíduos (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V (Legislação)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
    Súmula 91/STJ (Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 5.197/67. Lei 7.653/88. (Cancelada na sessão de 08/11/2000, da 3ª Seção). Lei 9.605/98).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.8000)

    39 - STJ. Usucapião. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinário. Matéria de defesa. Bem pertencente a sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 550. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.238.

    «Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o art. 550 do CCB anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião.»

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Usucapião extraordinário (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CCB, art. 550
    CF/88, art. 183, § 3º
    CF/88, art. 191, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.238
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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.5400)

    40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento. Ato de dirigente de sociedade de economia mista. Ato de gestão. Art. 1º, § 2º, da Lei 12016/09. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ.

    «1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 1º, §2º, da Lei 12016/09, bem como na tese de que não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3001.0700)

    41 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Hospital cristo redentor S/A. Sociedade de economia mista. Execução por precatório. Possibilidade.

    «Adoção do entendimento desta Corte e do STF no sentido de que o Hospital Cristo Redentor S.A. se equipara à Fazenda Pública e goza do privilégio da execução por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pois se trata de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial, desenvolvendo atividades típicas do Estado, sem finalidade de obter lucro (repercussão geral. RE-580264/RS). Recurso de embargos conhecido e pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7001.7500)

    42 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.divergência não demonstrada.

    «1.- É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes. 2.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7. 3.- Agravo Regimental improvido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.5400)

    43 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Rescisão contratual. Dispensa imotivada. Empresa pública. Validade.

    «A decisão regional está em consonância com a Súmula 390/TST, II, que dispõe que «ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- e com a Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1, do TST, segundo a qual, «a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.8200)

    44 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Rescisão contratual. Dispensa imotivada. Empresa pública. Validade.

    «A decisão regional está em consonância com a Súmula 390/TST, II, que dispõe que «ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- e com a Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1, do TST, segundo a qual, «a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.8200)

    45 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

    «É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. Ao conceito de «autoridade», para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CF/88, art. 37, XXI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.7800)

    46 - STJ. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das Súmulas STJ/5 e 7. Ausência de documentos que comprovem a contratação firmada entre as partes. Incidência da Súmula STJ/7. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Aplicação do art. 2.028 do Código Civil. Agravo regimental improvido.

    «1.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame do ato de cisão da Companhia agravante, com como do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte. 2.- Tendo o Colegiado estadual apreciado as provas acostadas aos autos e concluído pela demonstração do negócio jurídico firmado entre as partes, não há como esta Corte revisar tal entendimento em razão d... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.4400)

    47 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei Compl. 8/70, art. 5º. Dec. 78.276/76, art. 9º, § 8º.

    «A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade «ad causam». Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    CF/88, art. 109, I
    Lei Compl. 8/70, art. 5º (Legislação)
    Dec. 78.276/76, art. 9º, § 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.6800)

    48 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Ação proposta por Diretor-Presidente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

    «O núcleo da norma inscrita no art. 114, III, da Constituição Federal, diz respeito às «ações sobre representação sindical», não abrangendo aquela proposta por dirigente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis, SC.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, III
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7400)

    49 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 42/STJ.

    «As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do art. 109 da CF/88, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.1200)

    50 - STJ. Mandado de segurança. Dirigente de sociedade de economia mista. Demissão de empregado regido pela CLT. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Inexistência de exercício de atribuições do poder público. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O ato de dirigente de sociedade de economia mista, que demite empregado com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, não se sujeita a mandado de segurança, por não se tratar de «exercício de atribuições de Poder Público» (CF/88, art. 5º, LXIX).»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ato de gestão (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1275.3001.0800)

    51 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Sociedade de economia mista. Execução por precatório. Possibilidade.

    «Adoção do entendimento desta Corte e do STF no sentido de que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. se equipara à Fazenda Pública e goza do privilégio da execução por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pois se trata de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial, desenvolvendo atividades típicas do Estado, sem finalidade de obter lucro (repercussão geral. RE-580264/RS). Recurso de embargos c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4001.5800)

    52 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Prova da contratação. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes. 2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante e à prova da contratação demandariam reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8002.2100)

    53 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Prova da contratação. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes. 2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante e à prova da contratação demandariam reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.6300)

    54 - STJ. Competência. Inquérito policial. Apuração de possíveis crimes contra Rede Ferroviária Federal. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «A Rede Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista, não se encontrando no rol do inc. IV do art. 109 da CF/88 a ensejar a competência da Justiça Federal. Tratando-se de apuração de possíveis crimes contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Rede Ferroviária Federal (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.4400)

    55 - TRT 3 Região. Sociedade de economia mista e empresa pública exploradora de atividade econômica. Responsabilidade subsidiária.

    «Considerando que, em geral, as empresas privadas respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de suas prestadoras de serviços, não há como acolher a exclusão da responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista, controlada pela União, mas exploradora de atividade econômica, sob pena de desestabilização das regras de competição e mercado, quebrando o princípio isonômico, insculpido em nossa Carta Magna. Isso porque o Estado, ao s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5001.5700)

    56 - STJ. Tributário. CPMf. Sociedade de economia mista. Fundamento constitucional não combatido. Súmula 126/STJ.

    «1. O acórdão hostilizado abriga fundamentos de índole constitucional (art. 173, § 2º da CF/88) e análise de legislação infraconstitucional. 2. O fundamento constitucional se mostra suficiente e autônomo à manutenção do julgado, pois, partindo da interpretação do disposto no art. 173, § 2º, da Constituição Federal, conclui-se que sociedade de economia mista do Estado do Pará não poderia usufruir de benefício fiscal não extensivos ao setor privado, qual seja, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.6600)

    57 - TST. Cptm. Benefício sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Empregado regido pela CLT. Sociedade de economia mista.

    «O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da Administração Pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta e sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da Subseção... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.1800)

    58 - STJ. Desapropriação. União federal. Ação expropriatória proposta por sociedade de economia mista. Obrigatoriedade da intervenção da União Federal no processo: Inexistência. Lei 8.197/1991, art. 2º.

    «O art. 2º da Lei 8.197/91 confere à União Federal a faculdade de participar das causas em que atuam as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais. É que o citado dispositivo utiliza o vocábulo «poderá», e não «deverá». A União Federal não precisa ser intimada para manifestar eventual interesse nas causas que envolvam autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Poderá, no entanto, ao tom... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    União (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Ação expropriatória (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Intervenção no processo (v. União) (Jurisprudência)
    Lei 8.197/1991, art. 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.6100)

    59 - STJ. Competência. Ex-diretor de sociedade de economia mista. Cargo de confiança. Ausência de vínculo empregatício, embora o pedido esteja fundado em dispositivos da CLT. Julgamento pela Justiça Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «A investidura no cargo de diretor em sociedade de economia mista, que é de confiança, em nada alude à condição de empregado, por ser estranha ao quadro de pessoal da empresa, estando os seus direitos delimitados por previsão estatutária. Desse modo, o fato de o pedido do requerente estar fundado em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, por si só, não faz com que a pretensão assuma contornos de natureza trabalhista.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício. Ausência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1010.2600)

    60 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Não extensão aos empregados de sociedade de economia mista.

    «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplicam as disposições do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo aos empregados de sociedade de economia mista, sendo indevido, portanto, o pagamento da parcela «sexta-parte», bem como do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.7900)

    61 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual Súmula 42/STJ.

    «As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do art. 109, da CF/88, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.6000)

    62 - TST. Juros de mora. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

    «Os juros de mora no percentual de 0,5 ao mês%, previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicam-se tão somente às condenações impostas à Fazenda Pública. Sendo a recorrente sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Santa Catarina, nas condenações a ela impostas incidem os juros de mora de 1% ao mês previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.2300)

    63 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Sociedade de economia mista sem fins econômicos. Regime de execução por precatório. Art. 100 da CF/88.

    «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição, atua na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. Concluiu, em razão disso, ser-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea «a» do inci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.2400)

    64 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Sociedade de economia mista sem fins econômicos. Regime de execução por precatório. Art. 100 da CF/88.

    «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição, atua na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. Concluiu, em razão disso, ser-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea «a» do inci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.2600)

    65 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Sociedade de economia mista sem fins econômicos. Regime de execução por precatório. Art. 100 da CF/88.

    «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição, atua na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. Concluiu, em razão disso, ser-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea «a» do inci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.1900)

    66 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Dec.-lei 20.210/32. CCB, art. 177. CF/88, art. 173, § 1º, II.

    «A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário, pois têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177, do CCB»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º (Legislação)
    CCB, art. 177
    CF/88, art. 173, § 1º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2044.2400)

    67 - TST. Sociedade de economia mista. Programa de reestruturação instituído pelo governo do estado. Critérios objetivos atendidos. Dispensa discriminatória não evidenciada

    «1. Não resulta em ato discriminatório a dispensa efetivada por Governo do Estado em estrita observância a critérios objetivos de despedida estabelecidos em «Programa de Reestruturação» instituído em razão da necessidade de diminuição do quadro de pessoal das sociedades de economia mista a ele vinculadas. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1800)

    68 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do saldo da conta vinculada do PASEP. Jurisdição voluntária. Gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 42/STJ. Súmula 161/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

    «A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula 42/STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.6600)

    69 - STJ. Competência. Ação ordinária de cobrança. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Inexistência de intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmulas 42/STJ e 556/STF. CF/88, art. 109, I.

    «Na condição de sociedade de economia mista, a Petrobrás praticou ato jurídico tipicamente de economia privada, não se encontrando, portanto, investida de função publica. Não ocorreu intervenção da União ou de qualquer entidade autárquica ou empresa pública federal a assegurar a necessidade de se deslocar a competência para a Justiça Federal. A competência para processar e julgar a ação ordinária de cobrança em questão é da Justiça Estadual, consoante já dec... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
    CF/88, art. 109, I
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    (DOC. LEGJUR 138.2441.2000.0100)

    70 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Teto remuneratório. Observância. Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI.

    «As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inc. XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Const. 19/1998. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Teto remuneratório (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I (Remuneração. Salário. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI (anterior à EC 19/98). Aplicação).
    Emenda Const. 19/1998 (Legislação)
    CF/88, art. 37, XI
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.0800)

    71 - TST. Servidor público. Estabilidade. Reclamante contratado por sociedade de economia mista. Estabilidade. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 19.

    «A estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT da CF/88 tem por destinatários apenas os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. A reclamante foi contratada por sociedade de economia mista (Prosasco) e prestava serviços ao município de Osasco, em razão de convênio de mão-de-o... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 19
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    (DOC. LEGJUR 143.4454.1000.0000)

    72 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da CF/88. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões «municipais» e «de empresa pública e de sociedade de economia mista», constantes do § 5º, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

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    (DOC. LEGJUR 143.5892.8000.0100)

    73 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 28, § 51, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da CF/88. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões «municipais» e «de empresa pública e de sociedade de economia mista», constantes do § 51, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.8300)

    74 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação envolvendo sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Súmula 42/STJ. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF.

    «A sociedade de economia mista, conforme Decretos Lei 600/67 e 900/69, é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo entre as entidades mencionadas no inc. I, do art. 109, da CF/88, que se refere exclusivamente à entidade autárquica ou empresa pública, e o fato do interesse econômico da União, apenas por ser acionista majoritária, não descaracteriza a natureza jurídica de direito privado para entidade pública. Decisão reformada.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente do trabalho (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
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    (DOC. LEGJUR 144.1214.0000.0700) LeaderCase

    75 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Tese que envolve o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. CF/88, arts. 150, VI, «a», 173, § 2º e 177, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade de recolhimento do IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos, pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, mesmo quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Imunidade (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Arrendatária de bem da União (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária recíproca (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «a»
    CF/88, art. 173, § 2º
    CF/88, art. 177, § 1º
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1214.0000.0700) LeaderCase

    76 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Tese que envolve o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. CF/88, arts. 150, VI, «a», 173, § 2º e 177, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade de recolhimento do IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos, pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, mesmo quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Imunidade (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Arrendatária de bem da União (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária recíproca (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «a»
    CF/88, art. 173, § 2º
    CF/88, art. 177, § 1º
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9900)

    77 - TRT 12 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cumprimento. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CLT, arts. 623 e 624. CF/88, art. 173, § 1º.

    «Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a sociedade de economia mista pode firmar acordo coletivo de trabalho e deve cumpri-lo como qualquer outro empregador. Como contrata seus empregados pela CLT, sujeita-se em primeiro plano à Constituição da República e posteriormente à Consolidação das Leis do Trabalho, que é norma federal, afastando-se quaisquer outras de hierarquia inferior que com elas sejam conflitantes. Nesse nível, excetuando-se a nulidade prevista no art. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CLT, art. 623
    CLT, art. 624
    CF/88, art. 173, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.2300)

    78 - STJ. FGTS. Contrato de trabalho com sociedade de economia mista. Declaração de nulidade, por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos do FGTS. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 20, I.

    «A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com sociedade de economia mista, por inobservância do art. 37, II, da CF/88 (ausência de concurso público), gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da realidade, e o de que a nulidade, no Direito do Trabalho, não retroage para prejudicar o empregado.»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Lei 8.036/90, art. 20, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.0814.2000.2000)

    79 - STF. Ação civil originária. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal. Ministério Público Estadual. Investigação. Ato de improbidade. Agente público. Sociedade de economia mista. Lei Compl. 75/1993, arts. 37 e 39. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b».

    «1. A investigação envolve possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos no âmbito da sociedade de economia mista federal, no tocante à falta de definição de prazos em contratos de permissão de uso e à utilização de critérios subjetivos para a prorrogação de contratos. A situação descrita não se enquadra nas hipóteses de defesa do patrimônio nacional ou dos direitos constitucionais do cidadão, previstas na Lei Compl. 75/1993 e capazes de jus... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil originária (Jurisprudência)
    Agravo regimental (Jurisprudência)
    Conflito de atribuição (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Ministério Público Federal (Jurisprudência)
    Ministério Público Estadual (Jurisprudência)
    Investigação (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ato de improbidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Agente público (v. Improbidade administrativa ) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 75/1993, art. 37 (Legislação)
    Lei Compl. 75/1993, art. 39 (Legislação)
    Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.1200)

    80 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição.

    «Acidente de trânsito. A prescrição contra sociedade de economia mista (COPASA - Minas Gerais) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6004.6300)

    81 - TST. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso do reclamante. Teto remuneratório. Cesp e cteep. Sociedade de economia mista. Período posterior à emenda constitucional 19/1998.

    «Na esteira do entendimento uniforme deste Tribunal preconizado na Orientação Jurisprudencial 339 desta Subseção, aplica-se aos integrantes das empresas públicas e sociedades de economia mista, o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, inclusive, anteriormente à Emenda Constitucional 19/98. Convém destacar que resta incontroverso nos autos que o período reivindicado na petição inicial é a partir de janeiro de 2004, isto é, posterior... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.5100)

    82 - TJMG. Competência. Falsificação de certidões negativas de débito do INSS. Utilização em procedimento licitatório realizado por sociedade de economia mista estadual. Ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento de «habeas corpus». Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «Se o acusado falsificou certidões negativas de débito do INSS e as utilizou em procedimentos licitatórios realizados por sociedade de economia mista estadual, em detrimento destas, não tendo as condutas incriminadas afetado bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para julgar o «habeas corpus» que visa ao trancamento da ação penal é da Justiça Estadual Comum, e não da Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Interesses da União (v. Compet6encia) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.1700)

    83 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Dec. 20.910/32. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Súmula 39. Submissão da empresa pública às normas do direito privado.

    «A prescrição de prazo curto, criada pelo Dec. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica (Súmula 39/STJ). O art. 173, § 1º da CF/88 submete ao Direito privado, não apenas a forma de organização e funcionamento daquelas entidades, mas sua atividade empresarial. Esta, principalmente, não se pode afastar das normas civis, comerciais, tributárias e processuais aplicáveis às empresas priv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.6900)

    84 - STJ. Ação popular. Competência. Sociedade de economia mista (CESP). CF/88, art. 109, I e VIII. Dec. 502/92 (art. 2º, V, «c», nº 5). Súmulas 517/STF e 556/STF e 42/STJ.

    «1. À justiça federal não compete processar ou julgar ação popular,em que figura como parte Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de Direito Privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas no art. 109, VIII, CF/88. 2. A intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, só deslocará a competência se demonstrando legítimo interesse jurídico próprio, ficando sem força atrativa apenas a participação «ad adj... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.5400)

    85 - STF. Sociedade de economia mista. Empregados. Estabilidade. Inexistência. Dispensa. Aplicação das normas de direito privado. Admissibilidade. CF/88, arts. 37, «caput» e II e 173, § 1º.

    «Esta Corte orientou-se no sentido de que as disposições constitucionais que regem os atos administrativos não podem ser invocadas para estender aos funcionários de sociedade de economia mista, que seguem a Consolidação das Leis do Trabalho, uma estabilidade aplicável somente aos servidores públicos, estes sim submetidos a uma relação de direito administrativo. A aplicação das normas de dispensa trabalhista aos empregados de pessoas jurídicas de direito privado está em consonâ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Empregados (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, «caput» e II
    CF/88, art. 173, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.7500)

    86 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba honorária objeto do cumprimento de sentença. Crédito exequendo que integra o patrimônio da sociedade de economia mista vencedora na ação, e não dos respectivos patronos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.6900)

    87 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Sociedade de economia mista. Competência recursal da seção de direito privado. Remessa dos autos determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.5800)

    88 - STJ. Competência. Conflito. Ação Cautelar. Edital de licitação. EMBRATEL (Sociedade de Economia Mista). CF/88, art. 109, I. Lei 5.792/72. Dec. 70.013/72. Decs.-leis 200/67 e 900/69. Súmulas 517/STF e 556/STF e Súmula 42/STJ.

    «À Justiça Federal não compete processar e julgar Ação cautelar movida contra Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de direito privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas na CF/88, art. 109, I. Eventual intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, hipótese inocorrente no caso, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico, ficando sem força atrativa a participação apenas «ad juvan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.5400)

    89 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela «sexta parte». Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista. Impossibilidade.

    «A parcela denominada «sexta parte», instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, apenas não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.9900)

    90 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Rescisão unilateral do contrato de trabalho. Motivação. Desnecessidade

    «1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada. 2. In casu, a Reclamante ingressou por concurso público aos quadros do Banestado, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, sucedida pelo Banco Itaú. Nesse contexto, a dispensa imotivada não afronta o art. 37 da Constituição, ou as regras protetivas do trabalhador na hi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1600)

    91 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Dec. 20.910/1932, art. 1º e novos prazos prescricionais do CCB/2002. Inaplicabilidade. CCB, arts. 205 e 2.028.

    «É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do CCB. Inaplicação dos novos prazos estabelecidos no novo Código Civil (Lei 10.406/2002, com vigência a partir de 11/01/2003), em face do que dispõe o art. 2.028: «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da meta... (Continua)

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    CCB, art. 2.028
    CCB, art. 205
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4364.3000.0400)

    92 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Vínculo empregatício. Sociedade de economia mista. Concurso público. Desnecessidade. Precedentes. Prequestionamento. Ausência.

    «O art. 37, caput, I e § 2º, não foi objeto de análise pelo colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF Em casos análogos esta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento judicial de vínculo trabalhista com empresa de economia mista iniciado, sem concurso público, na vigência da Carta de 1969, não ofende o art. 37, II, da Constituição em vigor. Precedentes. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.0200)

    93 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança cumulada com indenização. Empresa de economia mista, concessionária de serviço público, não é parte legítima para responder aos termos de processo movido por pessoa que realizou serviços de forma terceirizada. Submetimento pela sociedade de economia mista às regras da administração pública, inclusive realizando licitação para contratação de prestadores de serviços (artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal). Realizada a licitação, a vencedora do certame é a única responsável por encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato. Aplicação do artigo 71 da Lei Federal 8666/93. Ilegitimidade passiva da concessionária mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7000.1900)

    94 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem de tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista para fins de anuênio. Impossibilidade.

    «1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado somente pode ser computado na forma prevista no art. 103, V, da Lei 8.112/1990, isto é, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Precedente mais recente: AgRg no AREsp 66.824/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/04/2013. 2. Agravo regimental n... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual. Civil e administrativo. Ex-empregado do Banco do Brasil S/A. Contagem do tempo de serviço para fins de anuênio. Impossibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.8400)

    95 - TST. Servidor público. Lei eleitoral 7.773/89. EBCT. Alcance.

    «A jurisprudência do TST já se encontra pacificada no sentido de que a legislação eleitoral é aplicável aos servidores de empresas públicas e de sociedade de economia mista

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    (DOC. LEGJUR 142.1494.1000.2500)

    96 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 142.2942.2000.3300)

    97 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6001.7500)

    98 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 30 da Lei 4.242/63. Reversão. Cota-parte filha. Cumulação com proventos de sociedade de economia mista. Impossibilidade.

    «1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o art. 30 da Lei 4.242/63, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.7000)

    99 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Conflito negativo. Concessão de anistia a empregado de sociedade de economia mista (Petrobrás). Não equiparação a servidor público. Ato administrativo. RISTJ, art. 9º, §§ 1º, II, e 3º, II. Julgamento pela 1ª Seção.

    «Compete à e. 1ª Seção o julgamento de ações que discutem a concessão de anistia a empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que a despeito de se submeterem a concurso público, não são equiparáveis aos servidores públicos da Administração direta e indireta fundacional ou autárquica, sujeitos ao Regime Jurídico Único. Conflito conhecido, fixada a competência da Primeira Seção, porquanto cuida-se de empregado da Petrobrás S.A.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    STJ (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Anistia (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    RISTJ, art. 9º, §§ 1º, II, e 3º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7057.4000)

    100 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Falta de recolhimento de contribuições descontadas de segurados. Diretores de economia mista. Responsabilidade penal objetiva. CP, art. 168. Lei 3.807/60, art. 86, parágrafo único.

    «Sociedade de economia mista deixou de recolher contribuições previdenciáris descontadas de segurados. Três diretores, indicados pelo governo estadual, que tinham passado sucessivamente pela direção da companhia, foram denunciados por apropriação indébita (CP, art. 168; Lei 3.807/60, art. 86). Impetrou-se HC em favor deles. O TRF trancou a ação penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial (alínea «a»), ao argumento de que o art. 86 da LOPS e o art. 168... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Diretores de economia mista (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Responsabilidade penal objetiva (Jurisprudência)
    CP, art. 168
    Lei 3.807/60, art. 86, parágrafo único (Legislação)
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  • Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 1.039/1969
    Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. ...

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  • Súmula 556/STF. Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista.

    «É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista

    Súmula 8/STF. Administrativo. Diretor de sociedade de economia mista. Destituição no curso do mandato. Possibilidade.

    «Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.» Obs.: Lei 6.404/76, arts. 87, parágrafo único, «a», 142, II e 143.

    Súmula 76/STF. Tributário. Sociedade de economia mista. Imunidade do art. 31, V, «a», da CF/46.

    «As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, «a», Constituição Federal.» Obs.: Dec.-lei 6.016/43, art. 1º, § 3º. Dec.-lei 200/67, art. 5º, III.

    Súmula 170/TST. Sociedade de economia mista. Custas. Dec.-lei 779/69.

    «Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Dec.-lei 779/69.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 50/TST.

    Súmula 517/STF. Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União.

    «As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.»

    Súmula 69/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista.

    «O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.»

    Súmula 280/TST. Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia. órgão oficial competente. Lei 6.708/79, art. 12. Lei 7.238/84, art. 14. CLT, art. 513. CF/88, art. 170, § 2º. (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 2, DE 19/12/90 - DJU DE 10/01/91).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «280 - Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista.» (Referências: Lei 6.708/79, art. 12; Lei 7.238/84, art. 14; CLT, art. 513; CF/88, art. 170, § 2º. Res. 13, 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

    Súmula 390/TST. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41.

    «I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. (ex-OJ 265/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002 e ex-OJ 22/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000). II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ 229/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 39/STJ. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. CCB, art. 177. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º.

    «Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista

    Orientação Jurisprudencial 338/TST-SDI-I. Recurso. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade recursal reconhecida. Relação de emprego. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. Ausência de aprovação em concurso público. Lei Compl. 75/93, art. 83, IV. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 3º.

    «Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público.»

    Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461 (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 455/TST).

    «CANCELADA. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/88, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 452/TST). Súmula 455/TST (Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461). Inserida em 11/03/2008.

    Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Legislação eleitoral. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Aplicabilidade. Lei 7.773/89, art. 15.

    «Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedaçõesdispostas no art. 15 da Lei 7.773, de 08/06/89.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «51 - Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista.» Em 26/09/96, o Órgão Especial decidiu, por maioria, que «aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei 7.773/89.

    Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II.

    «I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 143, de 08/11/2007 - DJ 13/11/2007. II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.» Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «247 - Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.»

    Orientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-I. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «229 - Estabilidade. Art. 41, CF/88. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável.» (Inserido em 20/06/2001).

    Súmula 455/TST. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461.

    «À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista na CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto na CF/88, art. 173, § 1º, II).» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I (Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461).

    Súmula 42/STJ. Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.»

    Súmula 333/STJ. Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, arts. 37, XXI e 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, arts. 1º e 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.

    «Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»

    Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I. Remuneração. Salário. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI (anterior à EC 19/98). Aplicação.

    «As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Const. 19/98.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 04/04/2004): «339 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inc. XI do art. 37 da CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória. Servidor público. São Paulo. Parcela «sexta parte». Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida. CE/SP, arts. 124 e 129. art. 173, § 1º, II.

    «A parcela denominada «sexta parte», instituída pelo art. 129 da CE/SP, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da CE/SP, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88.» DJ 02, 03, 04/08/2010.
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