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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)Súmulas Relac. (18)

  • sociedade de economia mista

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.9200)

    1 - STF. Desapropriação. Município que desapropria imóvel pertencente à sociedade de economia mista federal. Caracterização de bem público federal, mesmo que desafetado da finalidade da empresa. Necessidade de autorização do Presidente da República. Dec.-lei 3.365/41 (LD), art. 2º, § 3º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.9500)

    2 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem». Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.

    «Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem». A competência da Justiça Federal está delimitada pelo art. 109, da CF/88,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.9900)

    3 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista.

    «As sociedades de economia mista não litigam perante a Justiça Federal; isso só acontece excepcionalmente quando agem em nome da União Federal, por delegação desta, sujeitando-se então, nos mandados de segurança que atacam os atos assim praticados, ao foro federal. Hipótese em que o mandado de segurança ataca ato de gestão da própria sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.3900)

    4 - STJ. Servidor público. Anistia concedida aos servidores públicos e empregados de sociedade de economia mista sob o domínio da União. Inaplicação aos empregados de pessoa jurídica de direito privado. Lei 8.878/1994, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

    «A Lei 8.878/94, art. 1º, só anistiou os empregados que tiveram os contratos rescindidos, por motivação política, no período compreendido entre 16/03/90 a 30/09/92, e só alcançou aqueles (empregados) vinculados a órgãos da Administração Indireta da União (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas). Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FAEPE - de que se dizem os impetrantes empregados regidos pela CLT, é pessoa jurídica de direito privado, sem ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Anistia (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Lei 8.878/1994, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.6400)

    5 - STJ. Competência. Sociedade de economia mista. Telebrás. Intervenção obrigatória da União, prevista na Lei 5.792/72, art. 14.

    «A intervenção obrigatória da União nas causas em que for parte a Telecomunicações Brasileiras S/A. - Telebrás, de que trata o art. 14 da Lei 5.792/72, já não subsiste na vigência do atual CPC, em cujo sistema a intervenção de terceiros só é admitida quando assume uma das posições nele previstas, «v.g», assistência, oposição, etc.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7029.6500)

    6 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista.

    «O mandado de segurança impetrado contra ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista controlada pela União deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, que dirá, preliminarmente, a respeito do cabimento, ou não, do «writ» nesta hipótese.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.2500)

    7 - STJ. Crime. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Sociedade de economia mista.

    «Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delitos praticados contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.1700)

    8 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Dec. 20.910/32. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Súmula 39. Submissão da empresa pública às normas do direito privado.

    «A prescrição de prazo curto, criada pelo Dec. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica (Súmula 39/STJ). O art. 173, § 1º da CF/88 submete ao Direito privado, não apenas a forma de organização e funcionamento daquelas entidades, mas sua atividade empresarial. Esta, principalmente, não se pode afastar das normas civis, comerciais, tributárias e processuais aplicáveis às empresas priv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.2300)

    9 - STF. Competência. Sociedade de economia mista.

    «O simples fato de a sociedade de economia mista encontrar-se em liquidação não atrai a competência da Justiça Federal, isto considerada a regra da CF/67, art. 125, I.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.1000)

    10 - STJ. Competência. Crime contra bens e serviços de sociedade de economia mista.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal relacionada com atentado contra o fornecimento de energia elétrica ou danos causados a uma sociedade de economia mista prestadora ou concessionária desses serviços. Incidência da Súmula 42/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.5800)

    11 - STJ. Competência. Conflito. Ação Cautelar. Edital de licitação. EMBRATEL (Sociedade de Economia Mista). CF/88, art. 109, I. Lei 5.792/72. Dec. 70.013/72. Decs.-leis 200/67 e 900/69. Súmulas 517/STF e 556/STF e Súmula 42/STJ.

    «À Justiça Federal não compete processar e julgar Ação cautelar movida contra Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de direito privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas na CF/88, art. 109, I. Eventual intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, hipótese inocorrente no caso, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico, ficando sem força atrativa a participação apenas «ad juvan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.2900)

    12 - STJ. Consignação em pagamento. Particular contra sociedade de economia mista. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC, art. 82, III.

    «Seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da lide (questão atinente ao SFH), não há necessidade de intervenção do Ministério Público em ação consignatória movida por particular contra sociedade de economia mista. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 82, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.8100)

    13 - STJ. Sociedade de economia mista. Subsistência da personalidade jurídica na fase de liquidação. Lei 6.404/1976, arts. 207 e 235.

    «A sociedade de economia mista se sujeita, para os efeitos da respectiva liquidação, ao regime comum às sociedades anônimas em geral (Lei 6.404/76, art. 235), conservando sua personalidade jurídica até a extinção - que se dá com o arquivamento dos atos próprios no Registro do Comércio (Lei 6.404/76, art. 207); pendente de liquidação, a sociedade de economia mista segue titular dos direitos resultantes dos contratos de que participou, não podendo o Estado, que continua sendo ape... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Liquidação (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Lei 6.404/1976, art. 207 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 235 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.5300)

    14 - STJ. Competência. Ação indenizatória. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CPC, arts. 94, «caput» e 100, IV, «a» e V, «a».

    «A Sociedade de Economia Mista, como pessoa jurídica de direito privado, não tem foro privilegiado, devendo seguir as regras gerais de competência. Hipótese em que a presente ação indenizatória deve ser processada na Comarca de São Paulo - SP, seja com base na sede da ré (CPC, art. 94, «caput», c/c art. 100, IV, «a»), sociedade de economia mista, seja considerando o local do fato causador dos danos (CPC, art. 100, V, «a»).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 94, «caput»
    CPC, art. 100, IV, «a» e V, «a».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.1800)

    15 - STJ. Desapropriação. União federal. Ação expropriatória proposta por sociedade de economia mista. Obrigatoriedade da intervenção da União Federal no processo: Inexistência. Lei 8.197/1991, art. 2º.

    «O art. 2º da Lei 8.197/91 confere à União Federal a faculdade de participar das causas em que atuam as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais. É que o citado dispositivo utiliza o vocábulo «poderá», e não «deverá». A União Federal não precisa ser intimada para manifestar eventual interesse nas causas que envolvam autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Poderá, no entanto, ao tom... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    União (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Ação expropriatória (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Intervenção no processo (v. União) (Jurisprudência)
    Lei 8.197/1991, art. 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.6900)

    16 - STJ. Ação popular. Competência. Sociedade de economia mista (CESP). CF/88, art. 109, I e VIII. Dec. 502/92 (art. 2º, V, «c», nº 5). Súmulas 517/STF e 556/STF e 42/STJ.

    «1. À justiça federal não compete processar ou julgar ação popular,em que figura como parte Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de Direito Privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas no art. 109, VIII, CF/88. 2. A intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, só deslocará a competência se demonstrando legítimo interesse jurídico próprio, ficando sem força atrativa apenas a participação «ad adj... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.0200)

    17 - STJ. Ministério Público. Legitimidade «ad causam». Sociedade de economia mista. Responsabilidade dos administradores. BANERJ.

    «O Ministério Público tem legitimidade para intervir como «custos legis» na ação de responsabilidade de administradores de entidade da administração direta, que teria sido vítima de gerenciamento lesivo, com ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37), causando um passivo que veio a ser assumido pelo Estado. Intervenção que mais se justifica pelo que se verifica dos autos, com a omissão daqueles que deveriam zelar pelo interesse público. Sendo ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.3700)

    18 - STJ. Energia elétrica. Aumento. Ports. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Sociedade de economia mista. Competência.

    «É ilegal o aumento da tarifa de energia elétrica instituído pelas Portarias do DNAEE 038/86 e 045/86, porquanto editadas durante a vigência do congelamento de preços. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que figure como parte sociedade de economia mista, nas quais não há intervenção da União. Súmula 42/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.7900)

    19 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual Súmula 42/STJ.

    «As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do art. 109, da CF/88, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7400)

    20 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 42/STJ.

    «As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do art. 109 da CF/88, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7900)

    21 - STJ. Competência. Penal. Crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, § 2º, III). Lesão a bens de sociedade de economia mista. Banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Penal (Jurisprudência)
    Crime de defraudação de penhor (Jurisprudência)
    Lesão a bens de sociedade de economia mista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 2º, III
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.8200)

    22 - STJ. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Licitação. Cabimento.

    «Cabe mandado de segurança contra atos das sociedades de economia mista, nas licitações públicas efetuadas por elas. Precedente do STJ (REsp. 84.082/Demócrito).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.9700)

    23 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Ministério Público do Trabalho. Querela particular. Ilegitimidade para recorrer.

    «O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor Recurso de Revista quando o direito disputado diz respeito à querela particular, cujo dano não causa prejuízo direto ou indireto à sociedade, além de a qualidade da pessoa jurídica - sociedade de economia mista, não recomendar a cognominada intervenção obrigatória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.4800)

    24 - TJMG. Peculato. Configuração. Funcionários de sociedade de economia mista. Equiparação a funcionários públicos para efeitos penais. CP, arts. 312 e 317.

    «Com o advento da Lei 6.799/80, consideram-se funcionários públicos, enquanto sujeitos ativos de crimes, não só as pessoas pertencentes à Administração Direta, mas, também, os funcionários de entidades paraestatais, de que são espécies as empresas públicas, as fundações instituídas pelo Poder Público e as sociedades de economia mista

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    Referência(s):
    Peculato (Jurisprudência)
    Configuração (v. Peculato) (Jurisprudência)
    Funcionários público (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Equiparação a funcionários públicos (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
    CP, art. 317
    CP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1200)

    25 - STJ. Competência. Assalto. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.5700)

    26 - TRT 2 Região. Sociedade de economia mista. Demissão. Contratação pela CLT. Desnecessidade de motivação do ato de dispensa do empregado. CF/88, art. 173, § 1º.

    «Contratando empregado pelo regime da CLT, o administrador pode rescindir o pacto laboral, de acordo com sua conveniência, tratando-se de ato de gestão, de natureza privada, sem necessidade de motivação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.6000)

    27 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

    «O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9900)

    28 - TRT 12 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cumprimento. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CLT, arts. 623 e 624. CF/88, art. 173, § 1º.

    «Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a sociedade de economia mista pode firmar acordo coletivo de trabalho e deve cumpri-lo como qualquer outro empregador. Como contrata seus empregados pela CLT, sujeita-se em primeiro plano à Constituição da República e posteriormente à Consolidação das Leis do Trabalho, que é norma federal, afastando-se quaisquer outras de hierarquia inferior que com elas sejam conflitantes. Nesse nível, excetuando-se a nulidade prevista no art. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CLT, art. 623
    CLT, art. 624
    CF/88, art. 173, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.8600)

    29 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Licitação pública. Desclassificação. Interposição contra sociedade de economia mista. Foro competente. Justiça Estadual, exceto se o ato foi praticado por delegação da União. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista, salvo quando praticado por delegação da União Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Licitação pública (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Foro competente (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.2000)

    30 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem». Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.

    «Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem». A competência da Justiça Federal está delimitada pelo art. 109, da CF/88,... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Comum Estadual (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.6600)

    31 - STJ. Competência. Ação ordinária de cobrança. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Inexistência de intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmulas 42/STJ e 556/STF. CF/88, art. 109, I.

    «Na condição de sociedade de economia mista, a Petrobrás praticou ato jurídico tipicamente de economia privada, não se encontrando, portanto, investida de função publica. Não ocorreu intervenção da União ou de qualquer entidade autárquica ou empresa pública federal a assegurar a necessidade de se deslocar a competência para a Justiça Federal. A competência para processar e julgar a ação ordinária de cobrança em questão é da Justiça Estadual, consoante já dec... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.7200)

    32 - STJ. Competência. Crimes previstos na Lei 8.666/93. Lesão a bens de sociedade de economia mista. Petrobrás Distribuidora S.A. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar ilícitos penais praticados contra a Petrobras Distribuidora S.A. que é sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.5100)

    33 - TJMG. Competência. Falsificação de certidões negativas de débito do INSS. Utilização em procedimento licitatório realizado por sociedade de economia mista estadual. Ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento de «habeas corpus». Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «Se o acusado falsificou certidões negativas de débito do INSS e as utilizou em procedimentos licitatórios realizados por sociedade de economia mista estadual, em detrimento destas, não tendo as condutas incriminadas afetado bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para julgar o «habeas corpus» que visa ao trancamento da ação penal é da Justiça Estadual Comum, e não da Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    INSS (v. Competência) (Jurisprudência)
    Interesses da União (v. Compet6encia) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.7300)

    34 - TJRJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. Via pública. Sociedade de economia mista municipal. CET-RIO. Inexistência de contrato de depósito. Ausência do dever de reparação. Manutenção da sentença.

    «O furto de veículo em estacionamento localizado em via pública, disciplinado pelo sistema «Vaga Certa, não gera para a sociedade de economia mista municipal exploradora do serviço o dever de indenizar o proprietário do mesmo, uma vez que não existe um contrato de depósito entre as partes, mas sim, a possibilidade de utilização exclusiva, por determinado período, de logradouro público, mediante o pagamento de determinado valor.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.2300)

    35 - STJ. FGTS. Contrato de trabalho com sociedade de economia mista. Declaração de nulidade, por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos do FGTS. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 20, I.

    «A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com sociedade de economia mista, por inobservância do art. 37, II, da CF/88 (ausência de concurso público), gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da realidade, e o de que a nulidade, no Direito do Trabalho, não retroage para prejudicar o empregado.»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Lei 8.036/90, art. 20, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.4600)

    36 - STJ. Competência. Sociedade de economia mista. Foro da Justiça Federal somente em caso de intervenção da União. Competência da Justiça Estadual. Súmula 517/STF. CF/88, art. 109, I.

    «As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente (Súmula 517/STF).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.1600)

    37 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Correção dos depósitos do PIS/PASEP. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CF/88, art. 109, I. Súmulas 508/STF e 517/STF e 92/STJ.

    «Sociedade de economia mista não tem foro na Justiça Federal, «ex-vi» do art. 109/CF e das Súmulas 508 e 517, do STF, e 92, do STJ.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Súmula 508/STF (Competência. Banco do Brasil S/A. Justiça Comum).
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.9800)

    38 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Sociedade que se reveste na forma de sociedade de economia mista. Ausência de interesse da União expressamente declarado. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.197/91, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

    «Sendo caso de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, movidas por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente desinteresse no feito, não poderá ser obrigada a integrar a lide, competindo, portanto, o julgamento do feito à Justiça Estadual. Inteligência do art. 2º da Lei 8.197/91.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Concessionária de energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 8.197/91, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1800)

    39 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do saldo da conta vinculada do PASEP. Jurisdição voluntária. Gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 42/STJ. Súmula 161/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

    «A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula 42/STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.8300)

    40 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação envolvendo sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Súmula 42/STJ. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF.

    «A sociedade de economia mista, conforme Decretos Lei 600/67 e 900/69, é pessoa jurídica de direito privado, não se inserindo entre as entidades mencionadas no inc. I, do art. 109, da CF/88, que se refere exclusivamente à entidade autárquica ou empresa pública, e o fato do interesse econômico da União, apenas por ser acionista majoritária, não descaracteriza a natureza jurídica de direito privado para entidade pública. Decisão reformada.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente do trabalho (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.6100)

    41 - STJ. Competência. Ex-diretor de sociedade de economia mista. Cargo de confiança. Ausência de vínculo empregatício, embora o pedido esteja fundado em dispositivos da CLT. Julgamento pela Justiça Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «A investidura no cargo de diretor em sociedade de economia mista, que é de confiança, em nada alude à condição de empregado, por ser estranha ao quadro de pessoal da empresa, estando os seus direitos delimitados por previsão estatutária. Desse modo, o fato de o pedido do requerente estar fundado em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, por si só, não faz com que a pretensão assuma contornos de natureza trabalhista.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício. Ausência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.1200)

    42 - STJ. Mandado de segurança. Dirigente de sociedade de economia mista. Demissão de empregado regido pela CLT. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Inexistência de exercício de atribuições do poder público. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O ato de dirigente de sociedade de economia mista, que demite empregado com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, não se sujeita a mandado de segurança, por não se tratar de «exercício de atribuições de Poder Público» (CF/88, art. 5º, LXIX).»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ato de gestão (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.7500)

    43 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução contra sociedade de economia mista. Obrigações trabalhista. Natureza jurídica privada. Dec.-lei 200/67, art. 5º, III. CF/88, art. 173, § 1º, II.

    «Sendo a impetrante sociedade de economia mista, conforme definição do Dec.-lei 200/67 (art. 5º, III), rege-se pelas normas e condições do direito privado, estabelecidas pelo art. 173, § 1º, da CF/88, que pressupõe similaridade ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Dec.-lei 200/67, art. 5º, III (Legislação)
    CF/88, art. 173, § 1º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2600)

    44 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade de economia mista. FEPASA. Lançamento irregular de resíduos (Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V). Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV. Súmulas 517/STF e 556/STF. Súmula 91/STJ.

    «Compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento da ação penal, cujo objeto é a suposta prática de crime ambiental, atribuído à sociedade de economia mista, não perpetrado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Lançamento irregular de resíduos (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V (Legislação)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
    Súmula 91/STJ (Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 5.197/67. Lei 7.653/88. (Cancelada na sessão de 08/11/2000, da 3ª Seção). Lei 9.605/98).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.1900)

    45 - STJ. Prazo prescricional. Administrativo. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Dec.-lei 20.210/1932. CCB, art. 177. Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º.

    «A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.2000)

    46 - STJ. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Ente de direito privado. Prazo prescricinal. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

    «As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177 do CCB.»

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Prazo prescricinal (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricinal) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.8200)

    47 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação contra sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Dec. 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

    «A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Dec. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica. Deve ser aplicada a regra do art. 177 do CCB/1916 às ações movidas contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Prazo vintenário (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.4800)

    48 - TRT 12 Região. Sociedade de economia mista. Banco do Brasil S/A. Natureza jurídica. Direito privado. Estabilidade do servidor público. Demissão. Desnecessidade de ato motivado. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º.

    «... O Banco do Brasil, integrante da administração pública indireta, tem natureza jurídica de sociedade de economia mista e, conseqüentemente, personalidade de direito privado. Assim, submete-se à regra contemplada no § 1º do art. 173 da CF/88, segundo a qual «as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas». Considerando que a re... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A. (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Demissão (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I (Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II).
    CF/88, art. 41
    CF/88, art. 173, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.8800)

    49 - TRT 2 Região. Sociedade de economia mista. Regime jurídico. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Serviço público. Transporte coletivo. Empresa São Paulo Transporte S/A. Empresa concedente e não tomadora. CF/88, arts. 30, V e 173. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71.

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Regime jurídico (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Empresa São Paulo Transporte S/A (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 30, V
    CF/88, art. 173
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Lei 8.666/93, art. 71 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.0800)

    50 - TST. Servidor público. Estabilidade. Reclamante contratado por sociedade de economia mista. Estabilidade. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 19.

    «A estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT da CF/88 tem por destinatários apenas os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. A reclamante foi contratada por sociedade de economia mista (Prosasco) e prestava serviços ao município de Osasco, em razão de convênio de mão-de-o... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 19
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.9600)

    51 - STJ. Suspensão de liminar (efeito ativo). Administração pública. Pedido de particular (incabível). Pessoa jurídica de direito público e Ministério Público (legitimidade). Sociedade de economia mista e concessionária de serviço público. Admissibilidade para salvaguarda do interesse público. Precedente do STJ. Lei 8.437/92, art. 4º.

    «O particular, tanto mais quando na defesa de interesses próprios, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão, mesmo quando objetiva o restabelecimento de medida anteriormente concedida (efeito ativo). O art. 4º da Lei 8.437/92 dispõe que o Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público são partes legítimas para pleitear suspensão de execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, entretanto a jurisprudência tem admiti... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão de liminar (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1600)

    52 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Dec. 20.910/1932, art. 1º e novos prazos prescricionais do CCB/2002. Inaplicabilidade. CCB, arts. 205 e 2.028.

    «É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do CCB. Inaplicação dos novos prazos estabelecidos no novo Código Civil (Lei 10.406/2002, com vigência a partir de 11/01/2003), em face do que dispõe o art. 2.028: «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da meta... (Continua)

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    CCB, art. 2.028
    CCB, art. 205
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.7500)

    53 - TJMG. Recurso. Competência recursal. CEASA. Sociedade de economia mista da União. Participação na demanda. Ausência de interesse do Estado e da União na causa. Processo e julgamento do recurso. Competência do Tribunal de Alçada. Inteligência dos arts. 106, II, «a», e 108, II, da CE/MG.

    «Não havendo interesse do Estado de Minas Gerais na causa, porque a Ceasa não é mais sociedade de economia mista estadual, e tendo a União manifestado, expressamente, desinteresse no feito (nos termos do art. 109, I, da CF/88), é do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e julgar recurso contra decisão proferida na ação em que haja participação das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.-Ceasa, sociedade de economia mista da União,... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CEASA (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.1900)

    54 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Dec.-lei 20.210/32. CCB, art. 177. CF/88, art. 173, § 1º, II.

    «A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário, pois têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177, do CCB»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º (Legislação)
    CCB, art. 177
    CF/88, art. 173, § 1º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.6300)

    55 - STJ. Competência. Inquérito policial. Apuração de possíveis crimes contra Rede Ferroviária Federal. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «A Rede Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista, não se encontrando no rol do inc. IV do art. 109 da CF/88 a ensejar a competência da Justiça Federal. Tratando-se de apuração de possíveis crimes contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Rede Ferroviária Federal (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.8200)

    56 - STF. Direito econômico. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Atuação do Estado no domínio econômico. Alcance da expressão «que explorem atividade econômica...», contida no art. 173, § 1º, da CF/88. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema.

    «... Há ainda que se indagar quanto ao alcance da expressão «que explorem atividade econômica...», contida no art. 173, § 1º, da CF/88. Preleciona José Afonso da Silva, «in» «Curso de Direito Constitucional Positivo», 12ª Edição, Revista, 1996, págs. 732 e seguintes, que o tema da atuação do Estado no domínio econômico exige prévia distinção entre serviços públicos, especialmente os de conteúdo econômico e social, e atividades econômicas. Enquanto a atividade econ... (Continua)

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    Referência(s):
    Empresa pública (Jurisprudência)
    Direito econômico (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Estado (v. Direito econômico) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 173, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.5100)

    57 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Consumidor. Autoridade coatora. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ato praticado por representante de sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Possibilidade de impugnação pela via mandamental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

    «Trata-se de ato de representante legal da Central Elétrica Matogrossense S/A - CEMAT -, que visando a compelir o contribuinte a regularização de cadastro, suspendeu (cortando) o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora. A concessionária de energia elétrica agiu em cumprimento de determinação de legislação específica do setor de energia elétrica, por meio do poder concedente, Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o que demonstra, que praticou o ato i... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Corte no fornecimento de energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6800)

    58 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.

    «A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 4.597/1942, art. 2º (Legislação)
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.4200)

    59 - STJ. Administrativo. Tributário. Seguridade social. FGTS. Certidão Negativa de Débito - CND. Adminsitração pública indireta. Sociedade de economia mista. Licitação. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Admissibilidade. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. CF/88, art. 173, § 1º, III.

    «A legislação de regência (art. 2º da Lei 9.012/95, art. 47 da Lei 8.212/91 e art. 84 do Dec. 612/92) é clara ao estabelecer como condição de contratação com o Poder Público a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cuja maioria do capital volante pertence à União. Integra a Petrobrás a Administração Indireta, sujeitando-se às normas referentes à contratação com o Poder Público. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Certidão Negativa de Débito - CND (Jurisprudência)
    Adminsitração pública indireta (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Petrobrás (Jurisprudência)
    Lei 9.012/95, art. 2º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
    CF/88, art. 173, § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.4400)

    60 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei Compl. 8/70, art. 5º. Dec. 78.276/76, art. 9º, § 8º.

    «A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade «ad causam». Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    CF/88, art. 109, I
    Lei Compl. 8/70, art. 5º (Legislação)
    Dec. 78.276/76, art. 9º, § 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.4700)

    61 - STJ. Administrativo. Concurso público. Sociedade de economia mista que explora atividade econômica. Estatuto das sociedades de economia mista. Mora do legislador. Concurso público. Hermenêutica. Aplicação da Súmula 266/STJ por analogia. Habilitação legal. Momento da comprovação. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, II e 173, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/90, art. 1º.

    «A Lei 8.112/90, que estabelece os requisitos necessários ao provimento no cargo público, é de ordem federal; aplica-se somente no âmbito da União. Ainda assim, de forma restrita, incidindo sobre a Administração Direta, Autárquica e Fundações Públicas (art. 1º). Enquanto estiver em mora o legislador no que concerne ao Estatuto Jurídico específico para Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que explorem atividade econômica (art. 173, §§ 1º e 3º), devem ser aplica... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Súmula 266/STJ (Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II).
    Habilitação legal (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 173, §§ 1º e 2º
    Lei 8.112/90, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.1700)

    62 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da sociedade de economia mista. Sucessão. Município de Sumaré. Precedentes do TST. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «A empregada gestante tem direito à estabilidade de emprego prevista no art. 10, II, «b», da ADCT, ainda que a dispensa tenha ocorrido em virtude da extinção da sociedade de economia mista, isto porque, a proteção à maternidade constitui princípio elevado à dignidade constitucional em nome da necessidade de tutela não apenas da mãe, como também, e sobretudo, do nascituro. Trata-se, assim, de vantagem criada em benefício da gestante e do nascituro, não sendo razoável, portanto... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Extinção da sociedade de economia mista (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.5400)

    63 - STF. Sociedade de economia mista. Empregados. Estabilidade. Inexistência. Dispensa. Aplicação das normas de direito privado. Admissibilidade. CF/88, arts. 37, «caput» e II e 173, § 1º.

    «Esta Corte orientou-se no sentido de que as disposições constitucionais que regem os atos administrativos não podem ser invocadas para estender aos funcionários de sociedade de economia mista, que seguem a Consolidação das Leis do Trabalho, uma estabilidade aplicável somente aos servidores públicos, estes sim submetidos a uma relação de direito administrativo. A aplicação das normas de dispensa trabalhista aos empregados de pessoas jurídicas de direito privado está em consonâ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Empregados (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, «caput» e II
    CF/88, art. 173, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.4000)

    64 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. Dec.-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade.

    «A atual jurisprudência deste eg. STJ firmou o entendimento de que o cálculo de honorários, em desapropriação, deve ser realizado de acordo com o critério estabelecido no art. 27, § 1º, do Dec.-lei 3.365/41, (com redação proferida pela MP 2.183-56/2001). Inaplicabilidade do art. 20, § 3º do CPC.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 20, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.1700)

    65 - STJ. Seguridade social. Tributário. FGTS. Administrativo. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Sociedade de economia mista. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. Dec. 612/91, art. 84. CF/88, arts. 22, XXVII e 173, § 1º, III.

    «A contratação com o Poder Público, à luz da lei de regência (art. 2º da Lei 9.012/95, art. 47 da Lei 8.212/91 e art. 84 do Dec. 612/92) é explícita ao estabelecer como requisito para engendrar-se essa espécie de vínculo a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cuja maioria do capital volante pertence à União. Integra a Petrobrás a Administração Indireta, sujeitando-se às normas referent... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Venda de álcool (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Petrobrás (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Regularidade fiscal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 9.012/95, art. 2º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
    Dec. 612/91, art. 84 (Legislação)
    CF/88, art. 22, XXVII
    CF/88, art. 173, § 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.8200)

    66 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

    «É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. Ao conceito de «autoridade», para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CF/88, art. 37, XXI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.8000)

    67 - STJ. Usucapião. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinário. Matéria de defesa. Bem pertencente a sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 550. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.238.

    «Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o art. 550 do CCB anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião.»

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Usucapião extraordinário (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CCB, art. 550
    CF/88, art. 183, § 3º
    CF/88, art. 191, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.238
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.6800)

    68 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

    «É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. Ao conceito de «autoridade», para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CF/88, art. 37, XXI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.7000)

    69 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Conflito negativo. Concessão de anistia a empregado de sociedade de economia mista (Petrobrás). Não equiparação a servidor público. Ato administrativo. RISTJ, art. 9º, §§ 1º, II, e 3º, II. Julgamento pela 1ª Seção.

    «Compete à e. 1ª Seção o julgamento de ações que discutem a concessão de anistia a empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que a despeito de se submeterem a concurso público, não são equiparáveis aos servidores públicos da Administração direta e indireta fundacional ou autárquica, sujeitos ao Regime Jurídico Único. Conflito conhecido, fixada a competência da Primeira Seção, porquanto cuida-se de empregado da Petrobrás S.A.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    STJ (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Anistia (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    RISTJ, art. 9º, §§ 1º, II, e 3º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.1100)

    70 - STJ. Competência. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Licitação. Ato de gestão. Fixação de foro competente para julgamento de mandado de segurança. Sede da autoridade coatora e sua categoria funcional. Competência funcional. Matéria de ordem pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 100, IV, «a» e «b».

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ato de gestão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Sede da autoridade coatora (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CPC, art. 100, IV, «a» e «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.9300)

    71 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

    «... 2. O art. 5º, LXIX, da CF/88, estabelece que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso, questiona-se se o diretor de sociedade de economia mista, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, exploradora de atividade e... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CF/88, art. 37, XXI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.9400)

    72 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

    «... A controvérsia dos autos reside no cabimento de mandado de segurança para impugnar ato do presidente de comissão de licitação de sociedade de economia mista, na hipótese, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. O art. 1º da Lei 1.533/51 dispõe que: «Art 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer vio... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CF/88, art. 37, XXI.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.9500)

    73 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Descabimento. Precedentes do STJ. Considerações, no voto vencido, do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI, 173 e 175.

    «... 2. O mandado de segurança é, segundo a Constituição, instrumento para controle jurisdicional de atos abusivos ou ilegais «quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público» (CF/88, art. 5º, LXIX). Ora, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não são pessoas jurídicas de direito público, mas sim de direito privado, estando sujeitas, por impera... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CF/88, art. 37, XXI
    CF/88, art. 173
    CF/88, art. 175
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.1100)

    74 - STJ. Ação rescisória. Serviço de esgoto sanitário prestado por sociedade de economia mista. Ação de repetição de indébito processada e julgada no juízo da Fazenda Pública. Competência. Natureza jurídica da contraprestação paga pelo consumidor do serviço. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CPC, arts. 113 e 485, II.

    «A recorrente ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 485, II, do CPC, pleiteando, em síntese, a rescisão de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tarifa de esgoto, processada e julgada pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB. Não obstante a personalidade jurídica de direito privado da recorrente (sociedade de economia mista estadual), o acórdão impugnado entendeu que a contraprestação pelo serviço de esgotamento sani... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Serviço de esgoto sanitário (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Matéria controvertida (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
    CPC, art. 113
    CPC, art. 485, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.6400)

    75 - TJRJ. «Habeas data». Sociedade de economia mista. Alegação de demissão motivada por perseguição política. Adequação da via processual. Interesse de agir. Inocorrência de decadência. Concessão da ordem. Lei 9.507/97. CF/88, art. 5º, LXXII, «a».

    «O impetrante tem evidente interesse de agir, uma vez que não lhe basta o conhecimento «in» abstrato da existência de algum documento ao qual materialmente não tem acesso (cf. Apelação Cível 9003/2006). Não há que se falar de decadência. Em primeiro lugar, porque questionável a aplicação suplementar do prazo decadencial da ação mandamental para o «habeas data». Afinal, este remédio se encontra devidamente regulamentado, inclusive processualmente, pela Lei 9.507/97, a qual,... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas data» (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mist (Jurisprudência)
    Demissão motivada por perseguição política (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Lei 9.507/97 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXII, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3000)

    76 - STJ. Administrativo. Permissão de área portuária. Celebração de cláusula compromissória. Arbitragem. Juízo arbitral. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Exercício da supremacia contratual da Lei8.666/93. Impossibilidade. Lei 9.307/96.

    «A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Permissão de área portuária (Jurisprudência)
    Cláusula compromissória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Lei 9.307/96 (Legislação)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3300)

    77 - STJ. Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC, art. 879. Lei 9.307/96.

    «A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo «compromisso arbitral», se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do «atentado» (art. 880 do CPC).»

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Cláusula compromissária (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Atentado (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    CPC, art. 879
    Lei 9.307/96 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.6800)

    78 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Ação proposta por Diretor-Presidente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

    «O núcleo da norma inscrita no art. 114, III, da Constituição Federal, diz respeito às «ações sobre representação sindical», não abrangendo aquela proposta por dirigente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis, SC.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, III
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.4900)

    79 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Permissão de área portuária. Celebração de cláusula compromissória. Arbitragem. Juízo arbitral. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STF. Lei 9.307/96. Lei 8.666/93. CF/88, art. 173, § 1º, II.

    «Questão gravitante sobre ser possível o juízo arbitral em contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. STF, in litteris: «Esse fenômeno, até certo ponto paradoxal, pode encontrar inúmeras explicações, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar, ainda q... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Permissão de área portuária (Jurisprudência)
    Cláusula compromissória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Lei 9.307/96 (Legislação)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    CF/88, art. 173, § 1º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.3500)

    80 - TJRJ. Constitucional. Administrativo. Delegação de poder de polícia à sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 78. CF/88, art. 173.

    «O poder de polícia é atividade típica do Estado, oriundo do poder soberano estatal e, por isso, indelegável a entes com personalidade jurídica de direito privado. Em havendo delegação, esta só será possível às autarquias uma vez que possuem personalidade jurídica de direito público interno e executam atividades típicas da Administração Pública. As sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios não extensivos ao setor privado. Em que pese a divisão hodierna ... (Continua)

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    Referência(s):
    Constitucional (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Delegação de poder de polícia (Jurisprudência)
    Poder de polícia (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CTN, art. 78
    CF/88, art. 173
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.3700)

    81 - TST. Demissão imotivada. Administração pública indireta. Empresa pública e sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Possibilidade. Incidência da orientação jurisprudencial 247/TST-SDI-I. Súmula 390/TST, II. CF/88, arts. 37, II e § 2º e 173.

    «No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (CF/88, art. 37, II e § 2º), para provimento dos empregos que oferecem, não estão as empresas públicas e sociedades de economia mista privadas do direito potestativo de dispensar, imotivadamente, na forma autorizada a seus congêneres da iniciativa privada, de maneira que, quando o fazem, atuam em perfeita licitude. Assim também comandam a Súmula 390, II/TST, e a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Demissão imotivada (Jurisprudência)
    Administração pública indireta (Jurisprudência)
    Empresa pública (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Orientação jurisprudencial 247/TST-SDI-I (Jurisprudência)
    Súmula 390/TST (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41).
    CF/88, art. 37, II e § 2º
    CF/88, art. 173
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.8141.6000.0400)

    82 - TST. Sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Ilicitude da motivação reconhecida. Reintegração deferida. Súmula 390/TST, II. CF/88, art. 173, § 1º, II.

    «Trata-se de hipótese em que empregado de sociedade de economia mista é dispensado porque teria sido inapto em seu período de prova ou experiência. O Regional consigna, depois de minuciosa análise das provas juntadas aos autos, que o reclamante executou tarefas incompatíveis – porque mais complexas - com o cargo para o qual foi aprovado em primeiro lugar em concurso público, sendo, em diversos dias, o único responsável pela Estação de Tratamento de Água e Esgoto de Caçapava do... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Dispensa imotivada (Jurisprudência)
    Ilicitude da motivação (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Reintegração (Jurisprudência)
    Súmula 390/TST (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41).
    CF/88, art. 173, § 1º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.2800)

    83 - TJRJ. Sociedade de economia mista. Concurso público. Advogado Senior. Cadastro de Reserva. Candidato Aprovado em primeiro lugar. Expiração do prazo de validade do edital com respectiva prorrogação sem nomeação. Existência de advogados cedidos e contratados para exercício da atividade objeto do concurso. Direito subjetivo à nomeação e posse. CF/88, art. 37, II.

    «Publicação de novo edital para o mesmo cargo três meses após a expiração do anterior sem qualquer nomeação. Direito subjetivo a nomeação e posse. Fraude do princípio da livre e isonômica acessibilidade dos cargos públicos.»

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Advogado (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Cadastro de reserva (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0920.4000.1300)

    84 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Dispensa. Fundamentação. Motivação. Desnecessidade. Ato jurídico privado. Princípios da legalidade e impessoalidade. Estabilidade. Inexistência. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. Súmula 333/TST. Súmula 390/TST, II. CF/88, arts. 37, «caput» e II, 41 e 173, § 1º, II. CLT, art. 896, § 4º.

    «Conquanto as sociedades de economia mista e as empresas públicas estejam, em regra, sujeitas à observância dos princípios da legalidade e impessoalidade elencados no art. 37 da CF/88, no exercício do seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho, o ente estatal não está praticando ato administrativo típico, mas sim ato jurídico privado, por força do previsto no art. 173, § 1º, II, da CF/88, que estabelece para as sociedades de economia mista e empresas públicas o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Dispensa (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Dispensa) (Jurisprudência)
    Motivação (v. Dispensa) (Jurisprudência)
    Ato jurídico privado (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Princípio da impessoalidade (Jurisprudência)
    Estabilidade (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I (Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II).
    Súmula 333/TST (Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896).
    Súmula 390/TST (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41).
    CF/88, art. 37, «caput» e II
    CF/88, art. 41
    CF/88, art. 173, § 1º, II
    CLT, art. 896, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0920.4000.1400)

    85 - TST. Sociedade de economia mista. Empregado. Estabilidade provisória. Lei eleitoral. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Lei 9.504/97, art. 73, V.

    «O disposto no art. 73, V, da Lei 9.504/97 é claro ao proibir a demissão sem justa causa de servidores públicos no período de três meses que antecedem as eleições, o que se aplica aos empregados de sociedades de economia mista, consoante a Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Reconhecido pelo Tribunal Regional que o reclamante foi dispensado sem justa causa no período em que lhe era assegurada a garantia de emprego pela lei eleitoral, impõe-se o conhecimento do recuso por viol... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Empregado (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Lei eleitoral (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I (Legislação eleitoral. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Aplicabilidade. Lei 7.773/89, art. 15).
    Lei 9.504/97, art. 73, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.3700) LeaderCase

    86 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição do indébito. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo Plano Cruzado. Majoração de tarifa. Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Dec.-lei 2.283/86, art. 35. Dec.-lei 2.284/86, art. 36. Lei 4.597/42. Dec. 20.910/32, art. 1º.

    «1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado». Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27/11/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp 1.134.471/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/03/2010; Ag... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Consumidor industrial (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Congelamento (v. Preços) (Jurisprudência)
    Preços (v. Plano cruzado) (Jurisprudência)
    Plano cruzado (Jurisprudência)
    Tarifa (v. Energia elétrica0) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CCB, art. 177
    Dec.-lei 2.283/1986, art. 35 (Legislação)
    Dec.-lei 2.284/1986, art. 36 (Legislação)
    Lei 4.597/1942 (Legislação)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.0814.2000.2000)

    87 - STF. Ação civil originária. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal. Ministério Público Estadual. Investigação. Ato de improbidade. Agente público. Sociedade de economia mista. Lei Compl. 75/1993, arts. 37 e 39. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b».

    «1. A investigação envolve possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos no âmbito da sociedade de economia mista federal, no tocante à falta de definição de prazos em contratos de permissão de uso e à utilização de critérios subjetivos para a prorrogação de contratos. A situação descrita não se enquadra nas hipóteses de defesa do patrimônio nacional ou dos direitos constitucionais do cidadão, previstas na Lei Compl. 75/1993 e capazes de jus... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil originária (Jurisprudência)
    Agravo regimental (Jurisprudência)
    Conflito de atribuição (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Ministério Público Federal (Jurisprudência)
    Ministério Público Estadual (Jurisprudência)
    Investigação (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ato de improbidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Agente público (v. Improbidade administrativa ) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 75/1993, art. 37 (Legislação)
    Lei Compl. 75/1993, art. 39 (Legislação)
    Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.4900)

    88 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Sociedade de economia mista. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. CLT, art. 884, § 5º.

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    Referência(s):
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Administração pública indireta (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (Legislação)
    CLT, art. 884, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.9432.5000.1200)

    89 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Companhia Docas do Rio de Janeiro. Requisitos da Certidão da Dívida Ativa. Prova pericial. Desnecessidade. CF/88, arts. 5º, LV e 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º. CPC, art. 130. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º. CTN, arts. 202, 203 e 204.

    «1 - A conjugação de vários débitos em uma única Certidão de Dívida Ativa – CDA não implica em nulidade do título, na medida em que é possível ao devedor compreender o valor total do débito diante da indicação dos fundamentos legais dos débitos, da multa e do percentual dos juros moratórios. 2 - O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à formação de convencimento sobre os fatos re... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (Jurisprudência)
    Certidão da Dívida Ativa – CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CF/88, art. 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º
    CPC, art. 130
    (Legislação)
    (Legislação)
    CTN, art. 202
    CTN, art. 203
    CTN, art. 204
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.2400)

    90 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Violação ao art. 535, II, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Transferência. Esposa de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

    «1. Não apontados de forma específica os vícios de omissão que implicariam na nulidade do acórdão recorrido, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial no que diz respeito à alegada violação ao art. 535, II, do CPC. Incidência da súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio, aos estudantes universitários, servidores da administraçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.8100)

    91 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, quando este fato ocorrer na vigência do novo Código Civil. 2.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.8600)

    92 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.divergência não demonstrada.

    «1.- É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes. 2.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7. 3.- No tocante à utilização ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.3700)

    93 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista. Contratação de empresa particular. Plano real. Lei 8.880/1994, alterado pela Lei 9.069/1995. Determinação legal de expurgos inflacionários embutidos no preço. Inocorrência. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança. Prazo prescricional de três anos. CCB/2002, art.. 206, § 3º, IV. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Princípio da actio nata. Irrelevância da decisão do Tribunal de Contas do Estado. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 884.

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Contrato administrativo (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Contratação de empresa particular (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Plano real (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Princípio da actio nata (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Plano real) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Regra de transição (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 8.880/1994 (Legislação)
    Lei 9.069/1995 (Legislação)
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 2.028
    CCB/2002, art. 884.
    CCB, art. 177.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2795.1001.1700)

    94 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Recomposição de preços. Reequilíbrio econômico-financeiro. Sociedade de economia mista. Prescrição. Prazo. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Pleito efetuado após a conclusão da obra. Ressarcimento de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

    «1. Pessoa jurídica vencedora de licitação propôs ação de recomposição de preços contra sociedade de economia mista. Alega que houve uma significativa elevação do dólar, que ocasionou exorbitante aumento nos preços dos insumos básicos, materiais e equipamentos empregados na realização da obra, comprometendo a equação econômica ajustada no momento da contratação. Discute-se, no apelo especial, se a prescrição na hipótese é regida pelo prazo geral de dez anos, previsto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.9400)

    95 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária da administração pública indireta. Sociedade de economia mista.

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9000.6300)

    96 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. Art. 205 do Código Civil. Recurso desprovido.

    «1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (art. 205 do Código Civil). 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9004.6300)

    97 - STJ. Arbitragem. Juízo arbitral. Cláusula compromissória. Extinção do processo. Sociedade de economia mista. Direitos disponíveis. Extinção da medida cautelar preparatória por inobservância do prazo legal para a proposição da ação principal. CPC, art. 267, VII. CF/88, art. 173, § 1º. Lei 9.307/1996.

    «1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência. 2. A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do méri... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Cláusula compromissória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Direitos disponíveis (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Ação principal (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VII
    CF/88, art. 173, § 1º
    Lei 9.307/1996 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.8595.1000.3800)

    98 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.6200)

    99 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.4000)

    100 - TJSP. Prescrição. Ação cominatória cumulada com responsabilidade civil. Pretensão à reparação pelos danos causados em razão de construção de usina hidrelétrica, bem como à inclusão no Programa de Minimização de Impactos do Reservatório da referida usina. Prejuízos à atividade pesqueira. Ajuizamento contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Previsão em legislação específica. Inteligência do art. 1º-C, da Lei 9494/97. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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  • Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 1.039/1969
    Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. ...

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  • Súmula 556/STF. Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista.

    «É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista

    Súmula 8/STF. Administrativo. Diretor de sociedade de economia mista. Destituição no curso do mandato. Possibilidade.

    «Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.» Obs.: Lei 6.404/76, arts. 87, parágrafo único, «a», 142, II e 143.

    Súmula 76/STF. Tributário. Sociedade de economia mista. Imunidade do art. 31, V, «a», da CF/46.

    «As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, «a», Constituição Federal.» Obs.: Dec.-lei 6.016/43, art. 1º, § 3º. Dec.-lei 200/67, art. 5º, III.

    Súmula 170/TST. Sociedade de economia mista. Custas. Dec.-lei 779/69.

    «Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Dec.-lei 779/69.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 50/TST.

    Súmula 517/STF. Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União.

    «As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.»

    Súmula 69/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista.

    «O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.»

    Súmula 280/TST. Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia. órgão oficial competente. Lei 6.708/79, art. 12. Lei 7.238/84, art. 14. CLT, art. 513. CF/88, art. 170, § 2º. (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 2, DE 19/12/90 - DJU DE 10/01/91).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «280 - Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista.» (Referências: Lei 6.708/79, art. 12; Lei 7.238/84, art. 14; CLT, art. 513; CF/88, art. 170, § 2º. Res. 13, 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

    Súmula 390/TST. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41.

    «I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. (ex-OJ 265/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002 e ex-OJ 22/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000). II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ 229/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 39/STJ. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. CCB, art. 177. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º.

    «Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista

    Orientação Jurisprudencial 338/TST SDI I. Recurso. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade recursal reconhecida. Relação de emprego. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. Ausência de aprovação em concurso público. Lei Compl. 75/93, art. 83, IV. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 3º.

    «Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público.»

    Orientação Jurisprudencial 51/TST SDI I. Legislação eleitoral. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Aplicabilidade. Lei 7.773/89, art. 15.

    «Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedaçõesdispostas no art. 15 da Lei 7.773, de 08/06/89.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «51 - Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista.» Em 26/09/96, o Órgão Especial decidiu, por maioria, que «aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei 7.773/89.

    Orientação Jurisprudencial 247/TST SDI I. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II.

    «I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 143, de 08/11/2007 - DJ 13/11/2007. II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.» Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «247 - Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.»

    Orientação Jurisprudencial 229/TST SDI I. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «229 - Estabilidade. Art. 41, CF/88. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável.» (Inserido em 20/06/2001).

    Orientação Jurisprudencial 353/TST SDI I. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461.

    «À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/88, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88.» Inserida em 11/03/2008.

    Súmula 42/STJ. Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.»

    Súmula 333/STJ. Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, arts. 37, XXI e 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, arts. 1º e 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.

    «Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»

    Orientação Jurisprudencial 339/TST SDI I. Remuneração. Salário. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI (anterior à EC 19/98). Aplicação.

    «As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Const. 19/98.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 04/04/2004): «339 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inc. XI do art. 37 da CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 75/TST SDI I Transitória. Servidor público. São Paulo. Parcela «sexta parte». Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida. CE/SP, arts. 124 e 129. art. 173, § 1º, II.

    «A parcela denominada «sexta parte», instituída pelo art. 129 da CE/SP, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da CE/SP, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88.» DJ 02, 03, 04/08/2010.
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