Jurisprudência sobre
sociedade de economia mista

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Legislação sobre
sociedade de economia mista

CP.
Art(s). 186
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 227, 409
Decreto 4.524/2002
(D.O. 18/12/2002)
PIS/PASEP e COFINS. Regulamento..
Art(s). 15, 24
Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências..
Art(s). 22
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 36
Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)
CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s). 20
Decreto-lei 79/1966
(D.O. 21/12/1966)
Atividade rural. Preço mínimo. Operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários.
Art(s). 19
[Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003]. Legislação Tributária Federal. Alteração..
Art(s).
Decreto-lei 200/1967
(D.O. 27/02/1967)
Administração Federal. Organização..
Art(s).
Decreto-lei 243/1967
(D.O. 28/02/1967)
Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira..
Art(s). 38
[Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005]. Reestrutura o setor ferroviário. Término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A..
Art(s).
Servidor público. Carreiras. Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s). 156
[Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007]. RFFSA. Extinção..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.786, de 25/08/2008]. Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 32, 66, 101, 134
[Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012]. BNDES. Exportação. Normas. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 30
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 22
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 49
Decreto-lei 1.039/1969
(D.O. 21/10/1969)
Seguro. Administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedades de Economia Mista.
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 1.896/1981
(D.O. 18/12/1981)
[Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012]. [Revogado pela Med. Prov. 551, de 23/11/2011]. [Vigência em 01/01/1982]. Utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea..
Art(s).
Servidor público. Auxílio-transporte..
Art(s).
Decreto 2.880/1998
(D.O. 16/12/1998)
Servidor público. Auxílio-transporte..
Art(s).
Decreto 3.502/2000
(D.O. 13/06/2000)
Reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX.
Art(s).
Decreto 3.931/2001
(D.O. 20/09/2001)
[Revogado pelo Dec. 7.892, de 23/02/2013]. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666/93.
Art(s).
Lei 4.024/1961
(D.O. 27/12/1961)
Diretrizes e Bases da Educação de 1961.
Art(s). 30
Decreto 4.050/2001
(D.O. 13/12/2001)
Servidor público. Cessão de servidores. Lei 8.112/1990, art. 93. Regulamento..
Art(s). , , 11
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 85, 86
Lei 4.375/1964
(D.O. 03/09/1964)
Serviço Militar..
Art(s). 49
Decreto 4.507/2002
(D.O. 12/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.087, de 20/04/2007]. Dec. 99.658/90. Alteração. Administração pública. Desfazimento de material..
Art(s).
Decreto 4.559/2002
(D.O. 31/12/2002)
ELETROBRÁS. Estatuto.
Art(s).
Lei 4.947/1966
(D.O. 11/04/1966)
Direito agrário. Reforma agrária..
Art(s). 17
Lei 5.010/1966
(D.O. 01/06/1966)
Justiça Federal. Organização..
Art(s). 28
Decreto 5.213/2004
(D.O. 27/09/2004)
Servidor público. Cessão de servidores (Lei 8.112/90, art. 93). Dec. 4.050/2001. Alteração..
Art(s).
Decreto 5.220/2004
(D.O. 01/10/2004)
[Revogado, partir de 27/04/2011, pelo Dec. 7.462, de 19/04/2011]. Servidor público. Ministério das Comunicações. Remanejamento de cargos..
Art(s).
Lei 5.346/1967
(D.O. 07/11/1967)
[Vigência em 07/12/1967]. Código Penal. Alteração. CP, arts. 163, 180 e 265..
Art(s). ,
Decreto 5.375/2005
(D.O. 18/02/2005)
Lei 8.112/1990, art. 93, § 7º. Aplicação..
Art(s).
Lei 5.662/1971
(D.O. 21/06/1971)
Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública..
Art(s). ,
Lei 5.681/1971
(D.O. 21/07/1971)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB..
Art(s).
Lei 5.710/1971
(D.O. 11/10/1971)
[Revogada pela Lei 7.565, de 18/12/1986]. Legislação Federal. Alteração..
Art(s).
Lei 5.762/1971
(D.O. 16/12/1971)
Transforma o Banco Nacional da Habitação - BNH em empresa pública..
Art(s).
Lei 5.792/1972
(D.O. 13/07/1972)
Política de exploração de serviços de telecomunicações. Constitui a Telebras..
Art(s). , 11
Lei 5.843/1972
(D.O. 06/12/1972)
Servidor público. Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais.
Art(s).
Lei 5.861/1971
(D.O. 21/07/1971)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Lei 4.215, de 27/04/1963. Alteração. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Art(s).
Decreto 6.003/2006
(D.O. 29/12/2006)
Tributário. Salário-educação. Arrecadação. Fiscalização. Cobrança..
Art(s).
Decreto 6.017/2007
(D.O. 18/01/2007)
Consórcio Público. Lei 11.107/2005. Regulamento.
Art(s). 31
Decreto 6.081/2007
(D.O. 13/04/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.929, de 06/08/2009]. [Revigorado pelo Dec. 6.222, de 04/10/2007]. [Revogado pelo Dec. 6.139, de 03/07/2007]. Servidor público. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão..
Art(s). 41
Decreto 6.139/2007
(D.O. 04/07/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.222, de 04/10/2007]. Ministério do Planejamento. Estrutura Regimental..
Art(s). 43
Lei 6.184/1974
(D.O. 13/12/1974)
Servidor público. Integração.
Art(s).
Lei 6.620/1978
(D.O. 20/12/1978)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 46
Lei 6.662/1979
(D.O. 25/06/1979)
[Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013]. Política Nacional de Irrigação.
Art(s).
Decreto 6.929/2009
(D.O. 07/08/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.063, de 13/01/2010]. [Efeitos a partir de 13/08/2009]. Ministério do Planejamento. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 39
Decreto 6.951/2009
(D.O. 28/08/2009)
BNDES. Aumento de Capital..
Art(s).
Decreto 6.960/2009
(D.O. 17/09/2009)
Autoriza o Banco do Brasil S.A. a lançar programa de ADR - American Depositary Receipts - com lastro em ações ordinárias..
Art(s).
Decreto 7.058/2009
(D.O. 30/12/2009)
Dec. 93.872/86. Alteração. Unificação do caixa do Tesouro Nacional..
Art(s).
Decreto 7.063/2010
(D.O. 14/01/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.675, de 20/01/2012 - Vigência em 30/01/2012)]. Servidor público. Ministério do Planejamento. Estrutura Regimental e cargos..
Art(s). 41
Decreto 7.175/2010
(D.O. 13/05/2010)
Internet. Programa Nacional de Banda Larga - PNBL.
Art(s).
Decreto 7.203/2010
(D.O. 07/06/2010)
Servidor público. Nepotismo. Vedação na âmbito da administração pública federal..
Art(s).
Decreto 7.462/2011
(D.O. 20/04/2011)
Ministério das Comunicações. Estrutura regimental. Altera e revoga os decretos que menciona..
Art(s).
Decreto 7.675/2012
(D.O. 23/01/2012)
[Vigência em 30/01/2012]. Servidor público. Ministério do Planejamento. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 40
Decreto 7.717/2012
(D.O. 05/04/2012)
Ministério dos Transportes. Estrutura regimental e cargos..
Art(s).
Decreto 7.724/2012
(D.O. 16/05/2012)
[Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). , 37
Decreto 7.738/2012
(D.O. 29/05/2012)
Servidor público. Apuração de antiguidade nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central..
Art(s). 11
Lei 8.029/1990
(D.O. 13/04/1990)
INSS. Instituição. INPS. Extinção. Entidades da administração Pública Federal. Extinção e dissolução..
Art(s).
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 93
Lei 8.162/1991
(D.O. 09/01/1991)
Servidor público. Civil e militar. Renumeração. Vencimento..
Art(s).
Decreto 8.189/2014
(D.O. 22/01/2014)
[Vigência em 05/02/1014]. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas..
Art(s). 42
Decreto 8.329/2014
(D.O. 04/11/2014)
Fundo Garantidor de Infraestrutura – FGIE. Integralização das cotas pela União..
Art(s).
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 74
Decreto 8.578/2015
(D.O. 27/11/2015)
[Vigência veja art. 12]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República..
Art(s). 43
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). 84
Decreto 8.687/2016
(D.O. 07/03/2016)
[Vigência em 30/03/2016]. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes..
Art(s).
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 36
Lei 8.981/1995
(D.O. 23/01/1995)
Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 30
Lei 9.028/1995
(D.O. 13/04/1995)
Advocacia-Geral da União - AGU.
Art(s). 8º-C
Lei 9.065/1995
(D.O. 21/06/1995)
[Origem da Med. Prov. 998, de 19/05/95]. Lei 8.981/95. Alteração. Legislação tributária..
Art(s).
Lei 9.100/1995
(D.O. 02/10/1995)
Eleições municipais de 03/10/96..
Art(s). 89
Lei 9.478/1997
(D.O. 07/08/1997)
Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo..
Art(s). 61
Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)
Lei das eleições.
Art(s). 40
Lei 9.528/1997
(D.O. 11/12/1997)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s).
Lei 9.711/1998
(D.O. 21/11/1998)
Título público. Quitação de débito previdenciário com o INSS do Tesouro..
Art(s). 18
Lei 9.718/1998
(D.O. 28/11/1998)
Tributário. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s).
Lei 10.438/2002
(D.O. 29/04/2002)
[Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona..
Art(s). 26
Lei 10.695/2003
(D.O. 02/07/2003)
Dec.-lei 2.848/40 (Código Penal) e Dec.-lei 3.689/41 (Código de Processo Penal). Alteração..
Art(s).
Lei 10.833/2003
(D.O. 30/12/2003)
[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s).
Lei 11.079/2004
(D.O. 31/12/2004)
Administrativo. Licitação. Parceria Público-Privada..
Art(s). 27
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s).
Lei 11.180/2005
(D.O. 26/09/2005)
Projeto Escola de Fábrica. Concessão de bolsas de permanência a estudantes..
Art(s).
Lei 11.355/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos.
Art(s). 156
Lei 11.445/2007
(D.O. 08/01/2007)
Saneamento Básico. Diretrizes Básicas..
Art(s). 16
Lei 11.448/2007
(D.O. 16/01/2007)
Ação civl pública. Lei 7.347/85. Alteração..
Art(s).
Lei 11.481/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 335, de 23/12/2007]. Regularização Fundiária..
Art(s). 25
Lei 11.483/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 353, de 22/01/2007]. Revitalização do setor ferroviário..
Art(s).
Lei 11.768/2008
(D.O. 15/08/2008)
LDO/2009..
Art(s).
Lei 11.890/2008
(D.O. 26/12/2008)
[Conversão da Med. Prov. 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 18
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s).
Lei 12.353/2010
(D.O. 29/12/2010)
Participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art(s).
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 22
Lei 12.712/2012
(D.O. 31/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação.
Art(s). 41
Lei 12.775/2012
(D.O. 31/12/2012)
Servidor público. Remuneração. Altera as leis que menciona..
Art(s). , 18
Lei 13.019/2014
(D.O. 01/08/2014)
[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s).
Decreto 56.900/1965
(D.O. 04/10/1965)
Seguro. Corretagem. Lei 4.594/1964. Regulamento..
Art(s). 10
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 179
Decreto 74.379/1974
(D.O. 09/08/1974)
Telebras. Atribuições..
Art(s).
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 62, 124, 129, 234
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 190, 351, 359
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 26
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 123

Doc. LEGJUR 140.2254.1002.7800

1 - STJ. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das Súmulas STJ/5 e 7. Ausência de documentos que comprovem a contratação firmada entre as partes. Incidência da Súmula STJ/7. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Aplicação do art. 2.028 do Código Civil. Agravo regimental improvido.

«1.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame do ato de cisão da Companhia agravante, com como do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte. 2.- Tendo o Colegiado estadual apreciado as provas acostadas aos autos e concluído pela demonstração do negócio jurídico firmado entre as partes, não há como esta Corte revisar tal entendimento em razão d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7087.2300

2 - STF. Competência. Sociedade de economia mista.

«O simples fato de a sociedade de economia mista encontrar-se em liquidação não atrai a competência da Justiça Federal, isto considerada a regra da CF/67, art. 125, I.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2500

3 - STJ. Crime. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Sociedade de economia mista.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delitos praticados contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7004.9900

4 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista.

«As sociedades de economia mista não litigam perante a Justiça Federal; isso só acontece excepcionalmente quando agem em nome da União Federal, por delegação desta, sujeitando-se então, nos mandados de segurança que atacam os atos assim praticados, ao foro federal. Hipótese em que o mandado de segurança ataca ato de gestão da própria sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.0000.1100

5 - STF. Execução. Precatório. Sociedade de economia mista.

«As sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução comum às empresas privadas. Precedente: Recurso Extraordinário 599.628/DF, julgado sob o ângulo da repercussão geral.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.5300

6 - STJ. Competência. Ação indenizatória. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CPC, arts. 94, «caput» e 100, IV, «a» e V, «a».

«A Sociedade de Economia Mista, como pessoa jurídica de direito privado, não tem foro privilegiado, devendo seguir as regras gerais de competência. Hipótese em que a presente ação indenizatória deve ser processada na Comarca de São Paulo - SP, seja com base na sede da ré (CPC, art. 94, «caput», c/c art. 100, IV, «a»), sociedade de economia mista, seja considerando o local do fato causador dos danos (CPC, art. 100, V, «a»).»

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Doc. LEGJUR 138.1704.4000.1000

7 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cedae. Sociedade de economia mista. Teto remuneratório.

«Apenas se aplica aos empregados de sociedade de economia mista a regra de observância do teto remuneratório, nos termos do art. 37, § 9.º, da Constituição Federal, quando não configurada a autonomia financeira do ente. Consoante o entendimento predominante na jurisprudência desta SBDI-1, não se aplica o teto remuneratório à Cedae, exatamente porque se trata de sociedade de economia mista que não recebe recursos da União, do Estado ou do Município para pagamento de despesas de ... ()

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Doc. LEGJUR 138.1263.6002.5800

8 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-1.

«A decisão da Turma pelo indeferimento do pedido de reintegração, em face da desnecessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista, está em perfeita harmonia com o item I da Orientação Jurisprudencial 247 desta Subseção, que preconiza: «A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade». Recurso de embargos não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.9400

9 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária da administração pública indireta. Sociedade de economia mista.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.8100

10 - STJ. Sociedade de economia mista. Subsistência da personalidade jurídica na fase de liquidação. Lei 6.404/1976, arts. 207 e 235.

«A sociedade de economia mista se sujeita, para os efeitos da respectiva liquidação, ao regime comum às sociedades anônimas em geral (Lei 6.404/76, art. 235), conservando sua personalidade jurídica até a extinção - que se dá com o arquivamento dos atos próprios no Registro do Comércio (Lei 6.404/76, art. 207); pendente de liquidação, a sociedade de economia mista segue titular dos direitos resultantes dos contratos de que participou, não podendo o Estado, que continua sendo ape... ()

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Doc. LEGJUR 145.7535.2001.7200

11 - STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Sociedade de economia mista. Imunidade. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a exigibilidade de IPTU sobre imóveis da sociedade de economia mista, interpretando fundamentalmente os arts. 150, VI, «a», e § 3º, e 173 da CF/88. 2. Inviável, portanto, o conhecimento do pleito em Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do egrégio STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.9700

13 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Ministério Público do Trabalho. Querela particular. Ilegitimidade para recorrer.

«O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor Recurso de Revista quando o direito disputado diz respeito à querela particular, cujo dano não causa prejuízo direto ou indireto à sociedade, além de a qualidade da pessoa jurídica - sociedade de economia mista, não recomendar a cognominada intervenção obrigatória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7092.1000

14 - STJ. Competência. Crime contra bens e serviços de sociedade de economia mista.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal relacionada com atentado contra o fornecimento de energia elétrica ou danos causados a uma sociedade de economia mista prestadora ou concessionária desses serviços. Incidência da Súmula 42/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.6000

15 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

«O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

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Doc. LEGJUR 137.8102.9002.8200

16 - TST. EMPREGADA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA – POSSIBILIDADE.

«A embargante busca o debate acerca da suposta nulidade de sua dispensa, pois o regimento interno da reclamada exigia, para a extinção do vínculo, o cumprimento de alguns requisitos, o que não foi observado. Todavia, da leitura da decisão embargada extrai-se que a Turma não tratou do tema sob esse enfoque, restringindo-se a asseverar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, do TST, desnecessária seria a motivação do ato para a dispensa de empregada que ingressou n... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.0000

17 - TRT 3 Região. Terceirização ilícita. Sociedade de economia mista. Isonomia.

«A terceirização ilícita não gera vínculo de emprego com sociedade de economia mista, pois, muito embora seja pessoa jurídica de direito privado, seu regime parcialmente público exige a contratação de empregados mediante a realização de concurso público (art. 37, II, da CF). Não obstante, isso não impede sua responsabilização subsidiária pelas parcelas deferidas, a qual, em virtude da ilicitude da contratação, é objetiva, dispensando a demonstração de culpa in vigilando... ()

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Doc. LEGJUR 140.4041.5001.5700

18 - STJ. Tributário. CPMf. Sociedade de economia mista. Fundamento constitucional não combatido. Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão hostilizado abriga fundamentos de índole constitucional (art. 173, § 2º da CF/88) e análise de legislação infraconstitucional. 2. O fundamento constitucional se mostra suficiente e autônomo à manutenção do julgado, pois, partindo da interpretação do disposto no art. 173, § 2º, da Constituição Federal, conclui-se que sociedade de economia mista do Estado do Pará não poderia usufruir de benefício fiscal não extensivos ao setor privado, qual seja, a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.1200

19 - STJ. Competência. Assalto. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.3700

20 - STJ. Energia elétrica. Aumento. Ports. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Sociedade de economia mista. Competência.

«É ilegal o aumento da tarifa de energia elétrica instituído pelas Portarias do DNAEE 038/86 e 045/86, porquanto editadas durante a vigência do congelamento de preços. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que figure como parte sociedade de economia mista, nas quais não há intervenção da União. Súmula 42/STJ

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.3800

21 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Plano de cargos e salários não homologado pelo mte. Invalidade.

«Para que se reconheça a validade do plano de cargos e salários de molde a elidir o direito do empregado à equiparação salarial, é imprescindível a sua homologação pelo órgão competente, ou seja, o Ministério do Trabalho e Emprego. O fato de a empregadora ser uma sociedade de economia mista em nada altera a necessidade da homologação para o fim colimado.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.4800

22 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Sociedade de economia mista.

«Em se tratando de terceirização de serviços ou atividades, implementadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda permanece a possibilidade de sua responsabilização por eventuais créditos trabalhistas sonegados ao trabalhador que lhes prestou serviços por seu empregador direto, sem embargo do recente entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade e da perfeita adequação, aos casos de terceirização da administração pública, do arti... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.8200

23 - STJ. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Licitação. Cabimento.

«Cabe mandado de segurança contra atos das sociedades de economia mista, nas licitações públicas efetuadas por elas. Precedente do STJ (REsp. 84.082/Demócrito).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.2900

24 - STJ. Consignação em pagamento. Particular contra sociedade de economia mista. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC, art. 82, III.

«Seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da lide (questão atinente ao SFH), não há necessidade de intervenção do Ministério Público em ação consignatória movida por particular contra sociedade de economia mista. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.4700

25 - STJ. Administrativo. Concurso público. Sociedade de economia mista que explora atividade econômica. Estatuto das sociedades de economia mista. Mora do legislador. Concurso público. Hermenêutica. Aplicação da Súmula 266/STJ por analogia. Habilitação legal. Momento da comprovação. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, II e 173, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/90, art. 1º.

«A Lei 8.112/90, que estabelece os requisitos necessários ao provimento no cargo público, é de ordem federal; aplica-se somente no âmbito da União. Ainda assim, de forma restrita, incidindo sobre a Administração Direta, Autárquica e Fundações Públicas (art. 1º). Enquanto estiver em mora o legislador no que concerne ao Estatuto Jurídico específico para Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que explorem atividade econômica (art. 173, §§ 1º e 3º), devem ser aplica... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.0800

26 - TST. Servidor público. Estabilidade. Reclamante contratado por sociedade de economia mista. Estabilidade. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 19.

«A estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT da CF/88 tem por destinatários apenas os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. A reclamante foi contratada por sociedade de economia mista (Prosasco) e prestava serviços ao município de Osasco, em razão de convênio de mão-de-o... ()

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Doc. LEGJUR 162.5283.1000.4100

27 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sociedade de economia mista. Regime de precatório. Possibilidade. Prestação de serviço público próprio do Estado. Natureza não concorrencial. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. A CASAL, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não visar à obte... ()

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Doc. LEGJUR 150.4034.7000.1600

28 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Concurso da transpetro. Sociedade de economia mista. Competência da Justiça Federal.

«1. A competência para julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora. 2. Hipótese em que o mandamus foi impetrado contra o Diretor Presidente da Transpetro/S.A., sociedade de economia mista. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar Mandado de Segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mist... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.1700

29 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da sociedade de economia mista. Sucessão. Município de Sumaré. Precedentes do TST. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«A empregada gestante tem direito à estabilidade de emprego prevista no art. 10, II, «b», da ADCT, ainda que a dispensa tenha ocorrido em virtude da extinção da sociedade de economia mista, isto porque, a proteção à maternidade constitui princípio elevado à dignidade constitucional em nome da necessidade de tutela não apenas da mãe, como também, e sobretudo, do nascituro. Trata-se, assim, de vantagem criada em benefício da gestante e do nascituro, não sendo razoável, portanto... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.0001.5300

30 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 do CPC. Contradição. Existência. Transportadora Brasileira de gasoduto bolívia Brasil S/A. Tbg. Natureza jurídica. Sociedade anônima controlada por subsidiária integral de sociedade de economia mista. Submissão às regras do concurso público. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. A teor do CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. A natureza jurídica da TBG não é de sociedade de economia mista, conforme consignado no acórdão ora embargado, mas sim de sociedade anônima controlada por subsidiária integral (Gaspetro) de sociedade de economia mista. 3. Contudo, afastar a caracterização da presente transportadora não a exime de s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.6500

31 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista.

«O mandado de segurança impetrado contra ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista controlada pela União deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, que dirá, preliminarmente, a respeito do cabimento, ou não, do «writ» nesta hipótese.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.4400

32 - TRT 3 Região. Sociedade de economia mista e empresa pública exploradora de atividade econômica. Responsabilidade subsidiária.

«Considerando que, em geral, as empresas privadas respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de suas prestadoras de serviços, não há como acolher a exclusão da responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista, controlada pela União, mas exploradora de atividade econômica, sob pena de desestabilização das regras de competição e mercado, quebrando o princípio isonômico, insculpido em nossa Carta Magna. Isso porque o Estado, ao s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.9900

33 - TRT 12 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cumprimento. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CLT, arts. 623 e 624. CF/88, art. 173, § 1º.

«Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a sociedade de economia mista pode firmar acordo coletivo de trabalho e deve cumpri-lo como qualquer outro empregador. Como contrata seus empregados pela CLT, sujeita-se em primeiro plano à Constituição da República e posteriormente à Consolidação das Leis do Trabalho, que é norma federal, afastando-se quaisquer outras de hierarquia inferior que com elas sejam conflitantes. Nesse nível, excetuando-se a nulidade prevista no art. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2000.6300

34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Omissão e contradição. Existência. Saneamento. Sociedade anônima controlada por sociedade de economia mista. Administração pública indireta. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12. Grifo nosso). 2. A questão principal em análise não versa acerca da natu... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.6000

35 - TST. Juros de mora. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

«Os juros de mora no percentual de 0,5 ao mês%, previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicam-se tão somente às condenações impostas à Fazenda Pública. Sendo a recorrente sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Santa Catarina, nas condenações a ela impostas incidem os juros de mora de 1% ao mês previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.2000

36 - STJ. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Ente de direito privado. Prazo prescricinal. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177 do CCB.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.7200

37 - STJ. Competência. Crimes previstos na Lei 8.666/93. Lesão a bens de sociedade de economia mista. Petrobrás Distribuidora S.A. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ilícitos penais praticados contra a Petrobras Distribuidora S.A. que é sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ).»

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Doc. LEGJUR 161.7215.1000.3000

38 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Revisão dos ônus de sucumbência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. Incidência § 3º do art. 20 do CPC.

«- O tema da sucumbência reciproca somente foi invocado no agravo regimental, não foi alegado nas razões da apelação cível ou nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal que não se admite. - A expressão «fazenda pública» consignada no parágrafo 4º do artigo 20 designa apenas as entidades de direito público, não estando nela inserida as sociedades de economia mista e as empresas públicas. - Tratando-se de sociedade de economia mista, esta Co... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1076.6100

39 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado contratado por sociedade de economia mista. Estabilidade. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«A discussão acerca da estabilidade do empregado público demanda melhor exame, tendo em vista que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/3/2013, ao analisar o Recurso Extraordinário n.º 589.998, a despeito do reconhecimento da inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista, assentou o posicionamento de que - é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e soci... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7004.2200

40 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Honorários. Sociedade de economia mista. Fixação sobre o valor da condenação. Precedentes.

«1. Inaplicável à hipótese dos autos os preceitos da Súmula 7/STJ, pois as razões tratadas no recurso especial da empresa são apenas de direito, focada em estabelecer se os honorários advocatícios, quando vencida sociedade de economia mista, são fixados observando-se os parâmetros do § 3º ou do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 2. Nesse contexto, «em se tratando de sociedade de economia mista, esta Corte entende não ser aplicável o § 4º do artigo 20 d... ()

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Doc. LEGJUR 144.1214.0000.0700 LeaderCase

41 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Tese que envolve o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. CF/88, arts. 150, VI, «a», 173, § 2º e 177, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade de recolhimento do IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos, pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, mesmo quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.»

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Doc. LEGJUR 138.1263.6001.3300

43 - TST. Reintegração. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. Sociedade de economia mista. Violação do art. 896 da CLT.

«1. À luz do disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, são considerados estáveis no serviço público os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, há pelo menos cinco anos continuados, e que tenham sido admitidos sem o requisito do concurso público. Constata-se, assi... ()

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Doc. LEGJUR 142.1275.3001.0700

44 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Hospital cristo redentor S/A. Sociedade de economia mista. Execução por precatório. Possibilidade.

«Adoção do entendimento desta Corte e do STF no sentido de que o Hospital Cristo Redentor S.A. se equipara à Fazenda Pública e goza do privilégio da execução por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pois se trata de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial, desenvolvendo atividades típicas do Estado, sem finalidade de obter lucro (repercussão geral. RE-580264/RS). Recurso de embargos conhecido e pr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.1600

45 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Correção dos depósitos do PIS/PASEP. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CF/88, art. 109, I. Súmulas 508/STF e 517/STF e 92/STJ.

«Sociedade de economia mista não tem foro na Justiça Federal, «ex-vi» do art. 109/CF e das Súmulas 508 e 517, do STF, e 92, do STJ.»

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Doc. LEGJUR 138.0594.6004.6300

46 - TST. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso do reclamante. Teto remuneratório. Cesp e cteep. Sociedade de economia mista. Período posterior à emenda constitucional 19/1998.

«Na esteira do entendimento uniforme deste Tribunal preconizado na Orientação Jurisprudencial 339 desta Subseção, aplica-se aos integrantes das empresas públicas e sociedades de economia mista, o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, inclusive, anteriormente à Emenda Constitucional 19/98. Convém destacar que resta incontroverso nos autos que o período reivindicado na petição inicial é a partir de janeiro de 2004, isto é, posterior... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2060.6600

47 - TST. Cptm. Benefício sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Empregado regido pela CLT. Sociedade de economia mista.

«O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da Administração Pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta e sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da Subseção... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.8200

48 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação contra sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Dec. 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

«A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Dec. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica. Deve ser aplicada a regra do art. 177 do CCB/1916 às ações movidas contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.»

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.4900

49 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Sociedade de economia mista. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. CLT, art. 884, § 5º.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.6300

50 - STJ. Competência. Inquérito policial. Apuração de possíveis crimes contra Rede Ferroviária Federal. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«A Rede Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista, não se encontrando no rol do inc. IV do art. 109 da CF/88 a ensejar a competência da Justiça Federal. Tratando-se de apuração de possíveis crimes contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»

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