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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Legislação Relac. (1)Súmulas Relac. (19)

  • sociedade de economia mista

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.7800)

    1 - STJ. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das Súmulas STJ/5 e 7. Ausência de documentos que comprovem a contratação firmada entre as partes. Incidência da Súmula STJ/7. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Aplicação do art. 2.028 do Código Civil. Agravo regimental improvido.

    «1.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame do ato de cisão da Companhia agravante, com como do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte. 2.- Tendo o Colegiado estadual apreciado as provas acostadas aos autos e concluído pela demonstração do negócio jurídico firmado entre as partes, não há como esta Corte revisar tal entendimento em razão d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.2300)

    2 - STF. Competência. Sociedade de economia mista.

    «O simples fato de a sociedade de economia mista encontrar-se em liquidação não atrai a competência da Justiça Federal, isto considerada a regra da CF/67, art. 125, I.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.2500)

    3 - STJ. Crime. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Sociedade de economia mista.

    «Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delitos praticados contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.9900)

    4 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista.

    «As sociedades de economia mista não litigam perante a Justiça Federal; isso só acontece excepcionalmente quando agem em nome da União Federal, por delegação desta, sujeitando-se então, nos mandados de segurança que atacam os atos assim praticados, ao foro federal. Hipótese em que o mandado de segurança ataca ato de gestão da própria sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.5300)

    5 - STJ. Competência. Ação indenizatória. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CPC, arts. 94, «caput» e 100, IV, «a» e V, «a».

    «A Sociedade de Economia Mista, como pessoa jurídica de direito privado, não tem foro privilegiado, devendo seguir as regras gerais de competência. Hipótese em que a presente ação indenizatória deve ser processada na Comarca de São Paulo - SP, seja com base na sede da ré (CPC, art. 94, «caput», c/c art. 100, IV, «a»), sociedade de economia mista, seja considerando o local do fato causador dos danos (CPC, art. 100, V, «a»).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 94, «caput»
    CPC, art. 100, IV, «a» e V, «a».
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    (DOC. LEGJUR 138.1704.4000.1000)

    6 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cedae. Sociedade de economia mista. Teto remuneratório.

    «Apenas se aplica aos empregados de sociedade de economia mista a regra de observância do teto remuneratório, nos termos do art. 37, § 9.º, da Constituição Federal, quando não configurada a autonomia financeira do ente. Consoante o entendimento predominante na jurisprudência desta SBDI-1, não se aplica o teto remuneratório à Cedae, exatamente porque se trata de sociedade de economia mista que não recebe recursos da União, do Estado ou do Município para pagamento de despesas de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.5800)

    7 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-1.

    «A decisão da Turma pelo indeferimento do pedido de reintegração, em face da desnecessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista, está em perfeita harmonia com o item I da Orientação Jurisprudencial 247 desta Subseção, que preconiza: «A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade». Recurso de embargos não conhecido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.9400)

    8 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária da administração pública indireta. Sociedade de economia mista.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.8100)

    9 - STJ. Sociedade de economia mista. Subsistência da personalidade jurídica na fase de liquidação. Lei 6.404/1976, arts. 207 e 235.

    «A sociedade de economia mista se sujeita, para os efeitos da respectiva liquidação, ao regime comum às sociedades anônimas em geral (Lei 6.404/76, art. 235), conservando sua personalidade jurídica até a extinção - que se dá com o arquivamento dos atos próprios no Registro do Comércio (Lei 6.404/76, art. 207); pendente de liquidação, a sociedade de economia mista segue titular dos direitos resultantes dos contratos de que participou, não podendo o Estado, que continua sendo ape... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Liquidação (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Lei 6.404/1976, art. 207 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 235 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.7200)

    10 - STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Sociedade de economia mista. Imunidade. Matéria constitucional. Não conhecimento.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a exigibilidade de IPTU sobre imóveis da sociedade de economia mista, interpretando fundamentalmente os arts. 150, VI, «a», e § 3º, e 173 da CF/88. 2. Inviável, portanto, o conhecimento do pleito em Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do egrégio STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.9700)

    11 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Ministério Público do Trabalho. Querela particular. Ilegitimidade para recorrer.

    «O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor Recurso de Revista quando o direito disputado diz respeito à querela particular, cujo dano não causa prejuízo direto ou indireto à sociedade, além de a qualidade da pessoa jurídica - sociedade de economia mista, não recomendar a cognominada intervenção obrigatória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.1000)

    12 - STJ. Competência. Crime contra bens e serviços de sociedade de economia mista.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal relacionada com atentado contra o fornecimento de energia elétrica ou danos causados a uma sociedade de economia mista prestadora ou concessionária desses serviços. Incidência da Súmula 42/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.6000)

    13 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

    «O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.8200)

    14 - TST. EMPREGADA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA – POSSIBILIDADE.

    «A embargante busca o debate acerca da suposta nulidade de sua dispensa, pois o regimento interno da reclamada exigia, para a extinção do vínculo, o cumprimento de alguns requisitos, o que não foi observado. Todavia, da leitura da decisão embargada extrai-se que a Turma não tratou do tema sob esse enfoque, restringindo-se a asseverar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, do TST, desnecessária seria a motivação do ato para a dispensa de empregada que ingressou n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.0000)

    15 - TRT 3 Região. Terceirização ilícita. Sociedade de economia mista. Isonomia.

    «A terceirização ilícita não gera vínculo de emprego com sociedade de economia mista, pois, muito embora seja pessoa jurídica de direito privado, seu regime parcialmente público exige a contratação de empregados mediante a realização de concurso público (art. 37, II, da CF). Não obstante, isso não impede sua responsabilização subsidiária pelas parcelas deferidas, a qual, em virtude da ilicitude da contratação, é objetiva, dispensando a demonstração de culpa in vigilando... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5001.5700)

    16 - STJ. Tributário. CPMf. Sociedade de economia mista. Fundamento constitucional não combatido. Súmula 126/STJ.

    «1. O acórdão hostilizado abriga fundamentos de índole constitucional (art. 173, § 2º da CF/88) e análise de legislação infraconstitucional. 2. O fundamento constitucional se mostra suficiente e autônomo à manutenção do julgado, pois, partindo da interpretação do disposto no art. 173, § 2º, da Constituição Federal, conclui-se que sociedade de economia mista do Estado do Pará não poderia usufruir de benefício fiscal não extensivos ao setor privado, qual seja, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1200)

    17 - STJ. Competência. Assalto. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.3700)

    18 - STJ. Energia elétrica. Aumento. Ports. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Sociedade de economia mista. Competência.

    «É ilegal o aumento da tarifa de energia elétrica instituído pelas Portarias do DNAEE 038/86 e 045/86, porquanto editadas durante a vigência do congelamento de preços. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que figure como parte sociedade de economia mista, nas quais não há intervenção da União. Súmula 42/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.3800)

    19 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Plano de cargos e salários não homologado pelo mte. Invalidade.

    «Para que se reconheça a validade do plano de cargos e salários de molde a elidir o direito do empregado à equiparação salarial, é imprescindível a sua homologação pelo órgão competente, ou seja, o Ministério do Trabalho e Emprego. O fato de a empregadora ser uma sociedade de economia mista em nada altera a necessidade da homologação para o fim colimado.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.4800)

    20 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Sociedade de economia mista.

    «Em se tratando de terceirização de serviços ou atividades, implementadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda permanece a possibilidade de sua responsabilização por eventuais créditos trabalhistas sonegados ao trabalhador que lhes prestou serviços por seu empregador direto, sem embargo do recente entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade e da perfeita adequação, aos casos de terceirização da administração pública, do arti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.8200)

    21 - STJ. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Licitação. Cabimento.

    «Cabe mandado de segurança contra atos das sociedades de economia mista, nas licitações públicas efetuadas por elas. Precedente do STJ (REsp. 84.082/Demócrito).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.4700)

    22 - STJ. Administrativo. Concurso público. Sociedade de economia mista que explora atividade econômica. Estatuto das sociedades de economia mista. Mora do legislador. Concurso público. Hermenêutica. Aplicação da Súmula 266/STJ por analogia. Habilitação legal. Momento da comprovação. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, II e 173, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/90, art. 1º.

    «A Lei 8.112/90, que estabelece os requisitos necessários ao provimento no cargo público, é de ordem federal; aplica-se somente no âmbito da União. Ainda assim, de forma restrita, incidindo sobre a Administração Direta, Autárquica e Fundações Públicas (art. 1º). Enquanto estiver em mora o legislador no que concerne ao Estatuto Jurídico específico para Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que explorem atividade econômica (art. 173, §§ 1º e 3º), devem ser aplica... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Súmula 266/STJ (Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II).
    Habilitação legal (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 173, §§ 1º e 2º
    Lei 8.112/90, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.2900)

    23 - STJ. Consignação em pagamento. Particular contra sociedade de economia mista. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC, art. 82, III.

    «Seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da lide (questão atinente ao SFH), não há necessidade de intervenção do Ministério Público em ação consignatória movida por particular contra sociedade de economia mista. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 82, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.0800)

    24 - TST. Servidor público. Estabilidade. Reclamante contratado por sociedade de economia mista. Estabilidade. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 19.

    «A estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT da CF/88 tem por destinatários apenas os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. A reclamante foi contratada por sociedade de economia mista (Prosasco) e prestava serviços ao município de Osasco, em razão de convênio de mão-de-o... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 19
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.1700)

    25 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da sociedade de economia mista. Sucessão. Município de Sumaré. Precedentes do TST. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «A empregada gestante tem direito à estabilidade de emprego prevista no art. 10, II, «b», da ADCT, ainda que a dispensa tenha ocorrido em virtude da extinção da sociedade de economia mista, isto porque, a proteção à maternidade constitui princípio elevado à dignidade constitucional em nome da necessidade de tutela não apenas da mãe, como também, e sobretudo, do nascituro. Trata-se, assim, de vantagem criada em benefício da gestante e do nascituro, não sendo razoável, portanto... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Extinção da sociedade de economia mista (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7029.6500)

    26 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista.

    «O mandado de segurança impetrado contra ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista controlada pela União deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, que dirá, preliminarmente, a respeito do cabimento, ou não, do «writ» nesta hipótese.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.4400)

    27 - TRT 3 Região. Sociedade de economia mista e empresa pública exploradora de atividade econômica. Responsabilidade subsidiária.

    «Considerando que, em geral, as empresas privadas respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de suas prestadoras de serviços, não há como acolher a exclusão da responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista, controlada pela União, mas exploradora de atividade econômica, sob pena de desestabilização das regras de competição e mercado, quebrando o princípio isonômico, insculpido em nossa Carta Magna. Isso porque o Estado, ao s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9900)

    28 - TRT 12 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Cumprimento. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CLT, arts. 623 e 624. CF/88, art. 173, § 1º.

    «Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a sociedade de economia mista pode firmar acordo coletivo de trabalho e deve cumpri-lo como qualquer outro empregador. Como contrata seus empregados pela CLT, sujeita-se em primeiro plano à Constituição da República e posteriormente à Consolidação das Leis do Trabalho, que é norma federal, afastando-se quaisquer outras de hierarquia inferior que com elas sejam conflitantes. Nesse nível, excetuando-se a nulidade prevista no art. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CLT, art. 623
    CLT, art. 624
    CF/88, art. 173, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.6000)

    29 - TST. Juros de mora. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

    «Os juros de mora no percentual de 0,5 ao mês%, previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicam-se tão somente às condenações impostas à Fazenda Pública. Sendo a recorrente sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Santa Catarina, nas condenações a ela impostas incidem os juros de mora de 1% ao mês previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.6300)

    30 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Omissão e contradição. Existência. Saneamento. Sociedade anônima controlada por sociedade de economia mista. Administração pública indireta. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

    «1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12. Grifo nosso). 2. A questão principal em análise não versa acerca da natu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração - omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.2000)

    31 - STJ. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Ente de direito privado. Prazo prescricinal. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

    «As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177 do CCB.»

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Prazo prescricinal (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricinal) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.7200)

    32 - STJ. Competência. Crimes previstos na Lei 8.666/93. Lesão a bens de sociedade de economia mista. Petrobrás Distribuidora S.A. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar ilícitos penais praticados contra a Petrobras Distribuidora S.A. que é sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1076.6100)

    33 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado contratado por sociedade de economia mista. Estabilidade. Divergência jurisprudencial demonstrada.

    «A discussão acerca da estabilidade do empregado público demanda melhor exame, tendo em vista que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/3/2013, ao analisar o Recurso Extraordinário n.º 589.998, a despeito do reconhecimento da inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista, assentou o posicionamento de que - é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e soci... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1214.0000.0700) LeaderCase

    34 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Tese que envolve o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. CF/88, arts. 150, VI, «a», 173, § 2º e 177, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade de recolhimento do IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos, pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, mesmo quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Imunidade (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Arrendatária de bem da União (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária recíproca (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «a»
    CF/88, art. 173, § 2º
    CF/88, art. 177, § 1º
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1214.0000.0700) LeaderCase

    35 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Tese que envolve o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. CF/88, arts. 150, VI, «a», 173, § 2º e 177, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade de recolhimento do IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos, pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, mesmo quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Imunidade (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Arrendatária de bem da União (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária recíproca (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «a»
    CF/88, art. 173, § 2º
    CF/88, art. 177, § 1º
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.1263.6001.3300)

    36 - TST. Reintegração. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. Sociedade de economia mista. Violação do art. 896 da CLT.

    «1. À luz do disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, são considerados estáveis no serviço público os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, há pelo menos cinco anos continuados, e que tenham sido admitidos sem o requisito do concurso público. Constata-se, assi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3001.0700)

    37 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Hospital cristo redentor S/A. Sociedade de economia mista. Execução por precatório. Possibilidade.

    «Adoção do entendimento desta Corte e do STF no sentido de que o Hospital Cristo Redentor S.A. se equipara à Fazenda Pública e goza do privilégio da execução por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pois se trata de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial, desenvolvendo atividades típicas do Estado, sem finalidade de obter lucro (repercussão geral. RE-580264/RS). Recurso de embargos conhecido e pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.1600)

    38 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Correção dos depósitos do PIS/PASEP. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CF/88, art. 109, I. Súmulas 508/STF e 517/STF e 92/STJ.

    «Sociedade de economia mista não tem foro na Justiça Federal, «ex-vi» do art. 109/CF e das Súmulas 508 e 517, do STF, e 92, do STJ.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Súmula 508/STF (Competência. Banco do Brasil S/A. Justiça Comum).
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    Súmula 92/STJ (Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6004.6300)

    39 - TST. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso do reclamante. Teto remuneratório. Cesp e cteep. Sociedade de economia mista. Período posterior à emenda constitucional 19/1998.

    «Na esteira do entendimento uniforme deste Tribunal preconizado na Orientação Jurisprudencial 339 desta Subseção, aplica-se aos integrantes das empresas públicas e sociedades de economia mista, o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, inclusive, anteriormente à Emenda Constitucional 19/98. Convém destacar que resta incontroverso nos autos que o período reivindicado na petição inicial é a partir de janeiro de 2004, isto é, posterior... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.6600)

    40 - TST. Cptm. Benefício sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Empregado regido pela CLT. Sociedade de economia mista.

    «O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da Administração Pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta e sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da Subseção... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.8200)

    41 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação contra sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Dec. 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

    «A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Dec. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica. Deve ser aplicada a regra do art. 177 do CCB/1916 às ações movidas contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Prazo vintenário (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.4900)

    42 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Sociedade de economia mista. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. CLT, art. 884, § 5º.

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    Referência(s):
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Administração pública indireta (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (Legislação)
    CLT, art. 884, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.6300)

    43 - STJ. Competência. Inquérito policial. Apuração de possíveis crimes contra Rede Ferroviária Federal. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «A Rede Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista, não se encontrando no rol do inc. IV do art. 109 da CF/88 a ensejar a competência da Justiça Federal. Tratando-se de apuração de possíveis crimes contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Rede Ferroviária Federal (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1275.3001.0800)

    44 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Sociedade de economia mista. Execução por precatório. Possibilidade.

    «Adoção do entendimento desta Corte e do STF no sentido de que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. se equipara à Fazenda Pública e goza do privilégio da execução por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pois se trata de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saúde em regime não concorrencial, desenvolvendo atividades típicas do Estado, sem finalidade de obter lucro (repercussão geral. RE-580264/RS). Recurso de embargos c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.5400)

    45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento. Ato de dirigente de sociedade de economia mista. Ato de gestão. Art. 1º, § 2º, da Lei 12016/09. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ.

    «1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 1º, §2º, da Lei 12016/09, bem como na tese de que não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.7800)

    46 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Dispensa. Motivação.

    «1. Adoção do entendimento atual do STF (Recurso Extraordinário 589.998, publicado em 12/9/2013) no sentido de que: «Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da di... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2044.2400)

    47 - TST. Sociedade de economia mista. Programa de reestruturação instituído pelo governo do estado. Critérios objetivos atendidos. Dispensa discriminatória não evidenciada

    «1. Não resulta em ato discriminatório a dispensa efetivada por Governo do Estado em estrita observância a critérios objetivos de despedida estabelecidos em «Programa de Reestruturação» instituído em razão da necessidade de diminuição do quadro de pessoal das sociedades de economia mista a ele vinculadas. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.2300)

    48 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Sociedade de economia mista sem fins econômicos. Regime de execução por precatório. Art. 100 da CF/88.

    «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição, atua na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. Concluiu, em razão disso, ser-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea «a» do inci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.2400)

    49 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Sociedade de economia mista sem fins econômicos. Regime de execução por precatório. Art. 100 da CF/88.

    «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição, atua na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. Concluiu, em razão disso, ser-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea «a» do inci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.2600)

    50 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Sociedade de economia mista sem fins econômicos. Regime de execução por precatório. Art. 100 da CF/88.

    «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral, reconheceu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição, atua na condição de sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços de saúde, revestindo as suas atividades de natureza estatal. Concluiu, em razão disso, ser-lhe devida a imunidade tributária prevista na alínea «a» do inci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.7500)

    51 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução contra sociedade de economia mista. Obrigações trabalhista. Natureza jurídica privada. Dec.-lei 200/67, art. 5º, III. CF/88, art. 173, § 1º, II.

    «Sendo a impetrante sociedade de economia mista, conforme definição do Dec.-lei 200/67 (art. 5º, III), rege-se pelas normas e condições do direito privado, estabelecidas pelo art. 173, § 1º, da CF/88, que pressupõe similaridade ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Dec.-lei 200/67, art. 5º, III (Legislação)
    CF/88, art. 173, § 1º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3000)

    52 - STJ. Administrativo. Permissão de área portuária. Celebração de cláusula compromissória. Arbitragem. Juízo arbitral. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Exercício da supremacia contratual da Lei8.666/93. Impossibilidade. Lei 9.307/96.

    «A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Permissão de área portuária (Jurisprudência)
    Cláusula compromissória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Lei 9.307/96 (Legislação)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.5400)

    53 - STF. Sociedade de economia mista. Empregados. Estabilidade. Inexistência. Dispensa. Aplicação das normas de direito privado. Admissibilidade. CF/88, arts. 37, «caput» e II e 173, § 1º.

    «Esta Corte orientou-se no sentido de que as disposições constitucionais que regem os atos administrativos não podem ser invocadas para estender aos funcionários de sociedade de economia mista, que seguem a Consolidação das Leis do Trabalho, uma estabilidade aplicável somente aos servidores públicos, estes sim submetidos a uma relação de direito administrativo. A aplicação das normas de dispensa trabalhista aos empregados de pessoas jurídicas de direito privado está em consonâ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Empregados (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, «caput» e II
    CF/88, art. 173, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1049.0000)

    54 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Sociedade de economia mista. Penhora de crédito.

    «O e. Tribunal Regional manteve a r. decisão que determinou a penhora de créditos da executada, ao fundamento de que é uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, não se favorecendo, por esse motivo, das prerrogativas conferidas aos entes públicos. Salientou, ainda, que foi observada a ordem prevista no art. 655 do CPC. Assim, a indicação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal não viabiliza o seguimento do recurso, pois a violação dos re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.7300)

    55 - TJRJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. Via pública. Sociedade de economia mista municipal. CET-RIO. Inexistência de contrato de depósito. Ausência do dever de reparação. Manutenção da sentença.

    «O furto de veículo em estacionamento localizado em via pública, disciplinado pelo sistema «Vaga Certa, não gera para a sociedade de economia mista municipal exploradora do serviço o dever de indenizar o proprietário do mesmo, uma vez que não existe um contrato de depósito entre as partes, mas sim, a possibilidade de utilização exclusiva, por determinado período, de logradouro público, mediante o pagamento de determinado valor.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Estacionamento (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Furto de veículo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.5400)

    56 - TST. Execução. Precatório. Sociedade de economia mista prestadora de serviços de saúde. Grupo hospitalar conceição. Precedentes do STF e da SDI-1 do TST

    «1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de processo com repercussão geral reconhecida, definiu que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Femina), conquanto formalmente sociedades de economia mista, gozam da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Concluiu-se, na oportunidade, que «as sociedades de economia mista prestadoras... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.4800)

    57 - TJMG. Peculato. Configuração. Funcionários de sociedade de economia mista. Equiparação a funcionários públicos para efeitos penais. CP, arts. 312 e 317.

    «Com o advento da Lei 6.799/80, consideram-se funcionários públicos, enquanto sujeitos ativos de crimes, não só as pessoas pertencentes à Administração Direta, mas, também, os funcionários de entidades paraestatais, de que são espécies as empresas públicas, as fundações instituídas pelo Poder Público e as sociedades de economia mista

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    Referência(s):
    Peculato (Jurisprudência)
    Configuração (v. Peculato) (Jurisprudência)
    Funcionários público (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Equiparação a funcionários públicos (v. Funcionário público) (Jurisprudência)
    CP, art. 317
    CP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5732.6001.7500)

    58 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 30 da Lei 4.242/63. Reversão. Cota-parte filha. Cumulação com proventos de sociedade de economia mista. Impossibilidade.

    «1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o art. 30 da Lei 4.242/63, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.6600)

    59 - STJ. Competência. Ação ordinária de cobrança. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Inexistência de intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmulas 42/STJ e 556/STF. CF/88, art. 109, I.

    «Na condição de sociedade de economia mista, a Petrobrás praticou ato jurídico tipicamente de economia privada, não se encontrando, portanto, investida de função publica. Não ocorreu intervenção da União ou de qualquer entidade autárquica ou empresa pública federal a assegurar a necessidade de se deslocar a competência para a Justiça Federal. A competência para processar e julgar a ação ordinária de cobrança em questão é da Justiça Estadual, consoante já dec... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 556/STF (Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2441.2000.0100)

    60 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Teto remuneratório. Observância. Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI.

    «As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inc. XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Const. 19/1998. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Teto remuneratório (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I (Remuneração. Salário. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI (anterior à EC 19/98). Aplicação).
    Emenda Const. 19/1998 (Legislação)
    CF/88, art. 37, XI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.8600)

    61 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Licitação pública. Desclassificação. Interposição contra sociedade de economia mista. Foro competente. Justiça Estadual, exceto se o ato foi praticado por delegação da União. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista, salvo quando praticado por delegação da União Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Licitação pública (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Foro competente (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.2500)

    62 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade.

    «1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.8200)

    63 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

    «É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. Ao conceito de «autoridade», para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CF/88, art. 37, XXI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.1800)

    64 - STJ. Desapropriação. União federal. Ação expropriatória proposta por sociedade de economia mista. Obrigatoriedade da intervenção da União Federal no processo: Inexistência. Lei 8.197/1991, art. 2º.

    «O art. 2º da Lei 8.197/91 confere à União Federal a faculdade de participar das causas em que atuam as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais. É que o citado dispositivo utiliza o vocábulo «poderá», e não «deverá». A União Federal não precisa ser intimada para manifestar eventual interesse nas causas que envolvam autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Poderá, no entanto, ao tom... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    União (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Ação expropriatória (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Intervenção no processo (v. União) (Jurisprudência)
    Lei 8.197/1991, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7900)

    65 - STJ. Competência. Penal. Crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, § 2º, III). Lesão a bens de sociedade de economia mista. Banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Penal (Jurisprudência)
    Crime de defraudação de penhor (Jurisprudência)
    Lesão a bens de sociedade de economia mista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 2º, III
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.4800)

    66 - TRT 12 Região. Sociedade de economia mista. Banco do Brasil S/A. Natureza jurídica. Direito privado. Estabilidade do servidor público. Demissão. Desnecessidade de ato motivado. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º.

    «... O Banco do Brasil, integrante da administração pública indireta, tem natureza jurídica de sociedade de economia mista e, conseqüentemente, personalidade de direito privado. Assim, submete-se à regra contemplada no § 1º do art. 173 da CF/88, segundo a qual «as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas». Considerando que a re... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A. (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Demissão (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I (Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II).
    CF/88, art. 41
    CF/88, art. 173, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2525.7001.7500)

    67 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.divergência não demonstrada.

    «1.- É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes. 2.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7. 3.- Agravo Regimental improvido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.1700)

    68 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Dec. 20.910/32. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Súmula 39. Submissão da empresa pública às normas do direito privado.

    «A prescrição de prazo curto, criada pelo Dec. 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica (Súmula 39/STJ). O art. 173, § 1º da CF/88 submete ao Direito privado, não apenas a forma de organização e funcionamento daquelas entidades, mas sua atividade empresarial. Esta, principalmente, não se pode afastar das normas civis, comerciais, tributárias e processuais aplicáveis às empresas priv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1010.2600)

    69 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Não extensão aos empregados de sociedade de economia mista.

    «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplicam as disposições do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo aos empregados de sociedade de economia mista, sendo indevido, portanto, o pagamento da parcela «sexta-parte», bem como do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.8700)

    70 - TST. Recurso de revista do reclamante. Atraso no pagamento de salário. Acordo coletivo. Sociedade de economia mista vinculada ao estado. Indenização por danos morais.

    «Verifica-se que não houve mora no pagamento do salário do obreiro. No caso, apesar de a Reclamada ter inserido uma cláusula no acordo coletivo de trabalho, no qual se obrigou a pagar o salário de seus funcionários até o dia 25 de cada mês, o fato é que se trata de cláusula inexequível, pois a Reclamada é uma sociedade de economia mista, vinculada ao Estado, e restou comprovado que ela depende do repasse dos recursos do Estado para o pagamento do salário de seus funcionários. Al... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.0920.4000.1400)

    71 - TST. Sociedade de economia mista. Empregado. Estabilidade provisória. Lei eleitoral. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Lei 9.504/97, art. 73, V.

    «O disposto no art. 73, V, da Lei 9.504/97 é claro ao proibir a demissão sem justa causa de servidores públicos no período de três meses que antecedem as eleições, o que se aplica aos empregados de sociedades de economia mista, consoante a Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Reconhecido pelo Tribunal Regional que o reclamante foi dispensado sem justa causa no período em que lhe era assegurada a garantia de emprego pela lei eleitoral, impõe-se o conhecimento do recuso por viol... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Empregado (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Lei eleitoral (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I (Legislação eleitoral. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Aplicabilidade. Lei 7.773/89, art. 15).
    Lei 9.504/97, art. 73, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.4400)

    72 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei Compl. 8/70, art. 5º. Dec. 78.276/76, art. 9º, § 8º.

    «A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade «ad causam». Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Banco do Brasil S/A (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    CF/88, art. 109, I
    Lei Compl. 8/70, art. 5º (Legislação)
    Dec. 78.276/76, art. 9º, § 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6910.9000.6300)

    73 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. Art. 205 do Código Civil. Recurso desprovido.

    «1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (art. 205 do Código Civil). 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7400)

    74 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 42/STJ.

    «As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do art. 109 da CF/88, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.6900)

    75 - STJ. Ação popular. Competência. Sociedade de economia mista (CESP). CF/88, art. 109, I e VIII. Dec. 502/92 (art. 2º, V, «c», nº 5). Súmulas 517/STF e 556/STF e 42/STJ.

    «1. À justiça federal não compete processar ou julgar ação popular,em que figura como parte Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de Direito Privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas no art. 109, VIII, CF/88. 2. A intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, só deslocará a competência se demonstrando legítimo interesse jurídico próprio, ficando sem força atrativa apenas a participação «ad adj... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.7900)

    76 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual Súmula 42/STJ.

    «As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do art. 109, da CF/88, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.5400)

    77 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela «sexta parte». Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista. Impossibilidade.

    «A parcela denominada «sexta parte», instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, apenas não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.6800)

    78 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Ação proposta por Diretor-Presidente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

    «O núcleo da norma inscrita no art. 114, III, da Constituição Federal, diz respeito às «ações sobre representação sindical», não abrangendo aquela proposta por dirigente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis, SC.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, III
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4033.4001.5800)

    79 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Prova da contratação. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes. 2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante e à prova da contratação demandariam reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8002.2100)

    80 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Prova da contratação. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes. 2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante e à prova da contratação demandariam reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6800)

    81 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.

    «A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 4.597/1942, art. 2º (Legislação)
    CCB, art. 177
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.0200)

    82 - STJ. Ministério Público. Legitimidade «ad causam». Sociedade de economia mista. Responsabilidade dos administradores. BANERJ.

    «O Ministério Público tem legitimidade para intervir como «custos legis» na ação de responsabilidade de administradores de entidade da administração direta, que teria sido vítima de gerenciamento lesivo, com ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37), causando um passivo que veio a ser assumido pelo Estado. Intervenção que mais se justifica pelo que se verifica dos autos, com a omissão daqueles que deveriam zelar pelo interesse público. Sendo ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.8141.6000.0400)

    83 - TST. Sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Ilicitude da motivação reconhecida. Reintegração deferida. Súmula 390/TST, II. CF/88, art. 173, § 1º, II.

    «Trata-se de hipótese em que empregado de sociedade de economia mista é dispensado porque teria sido inapto em seu período de prova ou experiência. O Regional consigna, depois de minuciosa análise das provas juntadas aos autos, que o reclamante executou tarefas incompatíveis – porque mais complexas - com o cargo para o qual foi aprovado em primeiro lugar em concurso público, sendo, em diversos dias, o único responsável pela Estação de Tratamento de Água e Esgoto de Caçapava do... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Dispensa imotivada (Jurisprudência)
    Ilicitude da motivação (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Reintegração (Jurisprudência)
    Súmula 390/TST (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41).
    CF/88, art. 173, § 1º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.5900)

    84 - TST. Sociedade de economia mista. Dispensa ao término do contrato de experiência. Motivação insuficiente do ato da dispensa. Reintegração no emprego.

    «As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública Indireta. Assim, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por sua vez, o incido II do referido dispositivo determina, também, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de prova... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.7500)

    85 - TJMG. Recurso. Competência recursal. CEASA. Sociedade de economia mista da União. Participação na demanda. Ausência de interesse do Estado e da União na causa. Processo e julgamento do recurso. Competência do Tribunal de Alçada. Inteligência dos arts. 106, II, «a», e 108, II, da CE/MG.

    «Não havendo interesse do Estado de Minas Gerais na causa, porque a Ceasa não é mais sociedade de economia mista estadual, e tendo a União manifestado, expressamente, desinteresse no feito (nos termos do art. 109, I, da CF/88), é do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e julgar recurso contra decisão proferida na ação em que haja participação das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.-Ceasa, sociedade de economia mista da União,... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CEASA (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.1900)

    86 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Dec.-lei 20.210/32. CCB, art. 177. CF/88, art. 173, § 1º, II.

    «A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário, pois têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177, do CCB»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º (Legislação)
    CCB, art. 177
    CF/88, art. 173, § 1º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.6800)

    87 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

    «É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. Ao conceito de «autoridade», para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CF/88, art. 37, XXI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.8000)

    88 - STJ. Usucapião. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinário. Matéria de defesa. Bem pertencente a sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 550. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.238.

    «Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o art. 550 do CCB anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião.»

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Usucapião extraordinário (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CCB, art. 550
    CF/88, art. 183, § 3º
    CF/88, art. 191, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.238
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.4600)

    89 - STJ. Competência. Sociedade de economia mista. Foro da Justiça Federal somente em caso de intervenção da União. Competência da Justiça Estadual. Súmula 517/STF. CF/88, art. 109, I.

    «As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente (Súmula 517/STF).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 517/STF (Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1800)

    90 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do saldo da conta vinculada do PASEP. Jurisdição voluntária. Gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 42/STJ. Súmula 161/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

    «A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula 42/STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.2300)

    91 - STJ. FGTS. Contrato de trabalho com sociedade de economia mista. Declaração de nulidade, por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos do FGTS. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 20, I.

    «A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com sociedade de economia mista, por inobservância do art. 37, II, da CF/88 (ausência de concurso público), gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da realidade, e o de que a nulidade, no Direito do Trabalho, não retroage para prejudicar o empregado.»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Lei 8.036/90, art. 20, I (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8008.3000)

    92 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Restrição do direito de resilir o contrato de emprego por meio de norma interna. Possibilidade.

    «1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia de vontade que lhe é peculiar. Inteligência do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República. 2. Deve-se reconhecer plena eficácia, portanto, à norma empresarial mediante a qual se restringiu o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.4500)

    93 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Adicional. Sexta parte-. Constituição do estado de são paulo. Empregado de sociedade de economia mista.

    «1. A decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte Superior no sentido de que somente os servidores públicos do Estado de São Paulo que integrem a administração direta, autárquica ou fundacional fazem jus ao adicional. sexta parte-, haja vista que, nos termos do art. 173, § 1.º, II, da Carta Magna, as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.3500)

    94 - TJRJ. Constitucional. Administrativo. Delegação de poder de polícia à sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 78. CF/88, art. 173.

    «O poder de polícia é atividade típica do Estado, oriundo do poder soberano estatal e, por isso, indelegável a entes com personalidade jurídica de direito privado. Em havendo delegação, esta só será possível às autarquias uma vez que possuem personalidade jurídica de direito público interno e executam atividades típicas da Administração Pública. As sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios não extensivos ao setor privado. Em que pese a divisão hodierna ... (Continua)

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    Referência(s):
    Constitucional (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Delegação de poder de polícia (Jurisprudência)
    Poder de polícia (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CTN, art. 78
    CF/88, art. 173
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.5900)

    95 - TST. Execução. Precatório. Impenhorabilidade de bens. Privilégios da Fazenda Pública. Extensão. Sociedade de economia mista prestadora de serviços de saúde. Grupo hospitalar conceição. Precedentes do STF e da SDI-1 do TST

    «1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de processo com repercussão geral reconhecida, definiu que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Femina), conquanto formalmente sociedades de economia mista, gozam da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Concluiu-se, na oportunidade, que «as sociedades de economia mista prestadoras... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.1200)

    96 - STJ. Mandado de segurança. Dirigente de sociedade de economia mista. Demissão de empregado regido pela CLT. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Inexistência de exercício de atribuições do poder público. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O ato de dirigente de sociedade de economia mista, que demite empregado com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, não se sujeita a mandado de segurança, por não se tratar de «exercício de atribuições de Poder Público» (CF/88, art. 5º, LXIX).»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ato de gestão (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6894.4000.3500)

    97 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sociedade de economia mista. Serviço de saneamento. Imunidade recíproca reconhecida. Preenchimento dos requisitos. Aplicação da Súmula 279/STF.

    «É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. As instâncias ordinárias assentaram que a companhia é controlada pelo Governo do Estado do Espírito Santo e que tem por finalidade essencial os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitário... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.6100)

    98 - STJ. Competência. Ex-diretor de sociedade de economia mista. Cargo de confiança. Ausência de vínculo empregatício, embora o pedido esteja fundado em dispositivos da CLT. Julgamento pela Justiça Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «A investidura no cargo de diretor em sociedade de economia mista, que é de confiança, em nada alude à condição de empregado, por ser estranha ao quadro de pessoal da empresa, estando os seus direitos delimitados por previsão estatutária. Desse modo, o fato de o pedido do requerente estar fundado em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, por si só, não faz com que a pretensão assuma contornos de natureza trabalhista.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício. Ausência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3001.7700)

    99 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Sexta parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista.

    «1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, «a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.0600)

    100 - TST. Recurso de embargos. Execução. Hospital fêmina. Integrante do grupo hospitalar conceição. Sociedade de economia mista sem fins concorrenciais. Execução por regime de precatórios. Art. 100 da CF/88. Aplicabilidade. Precedentes do STF.

    «A discussão em torno da execução por precatórios, nos casos em que é parte o Hospital Nossa Senhora da Conceição, não comporta maiores digressões, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 580264, em sua composição plena, em processo de repercussão geral (DJe 6/10/2011), em que foi reconhecido que o Hospital em questão é formalmente sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços essenciais de saúde, sem, contudo, deter caráter concorren... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 1.039/1969
    Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. ...

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  • Súmula 556/STF. Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista.

    «É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista

    Súmula 8/STF. Administrativo. Diretor de sociedade de economia mista. Destituição no curso do mandato. Possibilidade.

    «Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.» Obs.: Lei 6.404/76, arts. 87, parágrafo único, «a», 142, II e 143.

    Súmula 76/STF. Tributário. Sociedade de economia mista. Imunidade do art. 31, V, «a», da CF/46.

    «As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, «a», Constituição Federal.» Obs.: Dec.-lei 6.016/43, art. 1º, § 3º. Dec.-lei 200/67, art. 5º, III.

    Súmula 170/TST. Sociedade de economia mista. Custas. Dec.-lei 779/69.

    «Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Dec.-lei 779/69.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 50/TST.

    Súmula 517/STF. Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União.

    «As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.»

    Súmula 69/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista.

    «O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.»

    Súmula 280/TST. Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia. órgão oficial competente. Lei 6.708/79, art. 12. Lei 7.238/84, art. 14. CLT, art. 513. CF/88, art. 170, § 2º. (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 2, DE 19/12/90 - DJU DE 10/01/91).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «280 - Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista.» (Referências: Lei 6.708/79, art. 12; Lei 7.238/84, art. 14; CLT, art. 513; CF/88, art. 170, § 2º. Res. 13, 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

    Súmula 390/TST. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41.

    «I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. (ex-OJ 265/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002 e ex-OJ 22/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000). II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ 229/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 39/STJ. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. CCB, art. 177. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º.

    «Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista

    Orientação Jurisprudencial 338/TST-SDI-I. Recurso. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade recursal reconhecida. Relação de emprego. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. Ausência de aprovação em concurso público. Lei Compl. 75/93, art. 83, IV. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 3º.

    «Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público.»

    Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461 (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 455/TST).

    «CANCELADA. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/88, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 452/TST). Súmula 455/TST (Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461). Inserida em 11/03/2008.

    Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Legislação eleitoral. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Aplicabilidade. Lei 7.773/89, art. 15.

    «Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedaçõesdispostas no art. 15 da Lei 7.773, de 08/06/89.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «51 - Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista.» Em 26/09/96, o Órgão Especial decidiu, por maioria, que «aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei 7.773/89.

    Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II.

    «I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 143, de 08/11/2007 - DJ 13/11/2007. II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.» Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «247 - Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.»

    Orientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-I. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «229 - Estabilidade. Art. 41, CF/88. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável.» (Inserido em 20/06/2001).

    Súmula 455/TST. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461.

    «À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista na CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto na CF/88, art. 173, § 1º, II).» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I (Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461).

    Súmula 42/STJ. Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV.

    «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.»

    Súmula 333/STJ. Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, arts. 37, XXI e 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, arts. 1º e 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.

    «Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»

    Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I. Remuneração. Salário. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI (anterior à EC 19/98). Aplicação.

    «As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Const. 19/98.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 04/04/2004): «339 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inc. XI do art. 37 da CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória. Servidor público. São Paulo. Parcela «sexta parte». Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida. CE/SP, arts. 124 e 129. art. 173, § 1º, II.

    «A parcela denominada «sexta parte», instituída pelo art. 129 da CE/SP, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da CE/SP, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88.» DJ 02, 03, 04/08/2010.
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