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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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2002 (1)
2000 (2)
1999 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.1000)

    1 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109.

    «1. Tanto o art. 57, como o art. 109, da Lei 6.015/1973, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. 2. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como as dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos. 3. A lei não faz nenhuma exigência de observânci... (Continua)

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    Registro público (Jurisprudência)
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    Registro civil (Jurisprudência)
    Sobrenome do pai (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Sobrenome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 109 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.1100)

    2 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109.

    «... Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de retificação do registro civil do recorrente, para inclusão do patronímico paterno no final do seu nome e, portanto, em disposição diversa daquela constante do nome de seu pai. [...]. II – Da possibilidade de inclusão do patronímico paterno no final do nome do recorrente (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73) O recorrente justifica a alteração do seu registro civil, para inclusão do patronímico p... (Continua)

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    Lei 6.015/1973, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 109 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.6100)

    3 - TJSP. Família. REGISTRO CIVIL. Nome. Pedido de inclusão do sobrenome do companheiro, com quem vive em união estável há mais de 20 anos e tem um filho em comum. Companheiro separado judicialmente, desde 1990. Ex-mulher, que deixou de utilizar seu sobrenome. Autora que, por sua vez, é solteira. Requisitos legais devidamente preenchidos. Ausência de prejuízo a terceiros. Possibilidade de inclusão do sobrenome do companheiro. Sentença e improcedência reformada. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.1200)

    4 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109. CPC, arts. 82 e 1.105.

    «... I – Da intervenção do Ministério Público (violação dos arts. 82 e 1.105 do CPC) Aduz o recorrente, em síntese, que a presente ação de retificação de registro civil, não obstante se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, somente admitiria a intervenção do Ministério Público, se também ficasse demonstrado o interesse público. Isso porque o art. 1.105 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 82 do CPC. E, em razão diss... (Continua)

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    Registro civil (Jurisprudência)
    Sobrenome do pai (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Sobrenome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 109 (Legislação)
    CPC, art. 82
    CPC, art. 1.105

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.9800)

    5 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Alteração de sobrenome. Possibilidade de tal sobrenome causar constrangimentos. Anulação, de ofício, da sentença de improcedência, a fim de que a requerente possa provar, por testemunhas, os fatos alegados na petição inicial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3007.1800)

    6 - TJSP. Registro civil. Nome. Pedido de supressão de um patronímico e inclusão de outro. Inadmissibilidade. Ausência de exposição ao ridículo do referido sobrenome. Falta de enquadramento nas hipóteses legais. Pedido subsidiário de acréscimo do sobrenome materno. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.5200)

    7 - TJMG. Registro civil. Nome. Acréscimo. Sobrenome da mãe. Colocação após o nome do pai. Vedação legal. Inexistência. Admissibilidade.

    «O acréscimo do sobrenome materno omitido no assento de nascimento, após o nome do pai, por não encontrar qualquer vedação legal, tem sido admitido reiteradamente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.3300)

    8 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Direito registral. Pedido de exclusão de sobrenome. Alegação do apelante de que, em razão de suas atividades empresariais, é mal visto pelos empresários norte-americanos. O sobrenome árabe impõe um estigma de terrorista após os últimos acontecimentos mundiais, no caso do apelante. Constrangimento. Ocorrência. Releitura da lei de registros públicos. Adequação à Constituição da República. Direito à liberdade. Lei 6.015/73, art. 58.

    «Direito do indivíduo à sua identidade, que tem por elemento integrante o seu nome, e a sua raiz, qual seja, a liberdade. O nome deve ser o primeiro elemento de conforto e confiança do ser humano perante a sociedade. «A liberdade é o fundamento do regime político do liberalismo (daí o nome...), perspectiva política do individualismo filosófico que é bem expresso pelo afresco no teto da Capela Sistina, de Michelangelo Buonarroti, recordando que o homem foi criado à imagem e semelha... (Continua)

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    Direito registral (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Sobrenome (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Sobrenome árabe (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Estigma de terrorista (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6010.0400)

    9 - TJSP. Registro civil. Nome. Pretensão de exclusão de sobrenome paterno, de origem portuguesa e de emprego histórico no Brasil. Inadmissibilidade. Hipótese. Associação a campo semântico de conotação negativa que só é possível por extensão de sentido e em contextos informais de distorção. Observância. Supressão que implicaria em prejuízo à ancestralidade por terem os genitores este único sobrenome. Pedido de retificação improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.6724.3001.5400)

    10 - STJ. Agravo regimental. Expediente avulso. Processual civil. Pedido de republicação de decisão. Omissão do último sobrenome da procuradora. Ausência de comunicação, nos autos do recurso especial, do acréscimo posterior do sobrenome faltante e de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Suficiência, ademais, dos outros elementos identificadores da causa, tais como os nomes das partes e o número do processo. Nulidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6004.3500)

    11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processo civil. Publicação com o primeiro nome e o último sobrenome do advogado. Demais elementos capazes de identificar o feito. Nulidade. Inexistente. Ausência de prejuízo.

    «1. A agravante alega que a publicação ocorreu no nome «GLENIO FERREIRA E OUTROS», quando o certo seria «GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTROS». 2. A publicação do primeiro nome e último sobrenome do advogado não constitui a nulidade da intimação quando estão corretos os demais dados dos litigantes e o número do processo, capazes de identificar o feito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.0100)

    12 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

    «I – O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II - Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente, imigrante italiano, a impor a correção. Segurança das relações jurídicas preservadas. III - Pleito que guarda direta relação com a origem, a estabelecer os laços familiares certos, com a adequada identificação. Acolhimento, pelo Juízo a ... (Continua)

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    Registro civil (Jurisprudência)
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    Cidadania italiana (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Assentamento de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Erro na grafia (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 54 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2002.8600)

    13 - STJ. Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade. Acréscimo de sobrenome de um dos cônjuges posteriormente à data de celebração do casamento e da lavratura do REspectivo registro civil. Via judicial. Possibilidade. Recurso desprovido.

    «1. O art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. 2. Dada a multiplicidade de circunst... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4500)

    14 - TJPR. Registro público. Retificação em registro civil. Menor. Alteração do sobrenome materno em razão do divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 109. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.

    «... A menor V S T nasceu no dia 14 de outubro de 1.988 e foi registrada no dia 17 de outubro de 1988 três dias após o seu nascimento. Nessa época, sua genitora vivia em concubinato com o Sr. J. T. pai de V., mas ainda era casada com o Sr. A. L. U., portanto, usava o nome de casada S. M. U.. No ano de 1997, o casal veio a divorciar-se autos nº 877/92 de ação de divórcio. A sentença transitou em julgado em 15.08.97 e a genitora da infante voltou a usar o nome de solteira S. ... (Continua)

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    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Sobrenome materno (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.6800)

    15 - STJ. Registro público. Registro civil. Alteração de sobrenome. Lei 6.015/73, art. 56. Menor relativamente incapaz. Justo motivo não configurado. Improcedência do pedido. Pretendida troca do nome «Beserra» por «Paiva».

    «Nos termos do art. 56 da Lei de Registros Públicos, ao atingir a maioridade civil, o interessado disporá de um ano para postular a alteração do seu nome, com as limitações da espécie. Admite-se tempero em tal regra, para que o menor possa pleitear a alteração, devidamente representado ou assistido pelos pais, porém desde que configurado justo motivo, aqui inocorrente.»

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    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Sobrenome (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Menor (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.9500)

    16 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Adição de sobrenome. Retificação. Arrependimento após ser proferida a sentença. Possibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inexistência de coisa julgada. Homologação da desistência manifestada por três autores. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.2300)

    17 - TJSP. Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pretensão da esposa de adotar o patronímico do cônjuge. Opção não exercida quando celebrado o casamento. Ausência de prejuízo a terceiros, concordância do marido e coincidência que passa a haver com o sobrenome dos filhos. Admissibilidade. Inteligência do art. 1565, § 1º, do Código Civil. Recurso provido.

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    18 - Doc. LEGJUR (144.7244.0002.6900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.4600)

    19 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Descabimento. Alteração pretendida que não encontra amparo legal. Aquisição «ipso iure» do sobrenome com o simples fato do nascimento, tendo o registro caráter puramente declaratório. Observância dos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade do sistema registral, que conferem segurança e estabilidade às relações sociais. Motivos alegados que não autorizam a retificação pleiteada. Recurso improvido.

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    1 Acórdãos Similares
    20 - Doc. LEGJUR (146.8983.5001.0100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.9000)

    21 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação de registro civil. Autor que pretende a supressão do sobrenome materno nos seus documentos pessoais. Afirmação de que tal modificação não trará nenhum prejuízo. Adequação ao nome pelo qual é conhecido no meio social. Sentença de improcedência. Insurgência do postulante que comporta acolhimento. Pedido que se afigura motivado. Inteligência do art. 57, ««caput»», da Lei 6.015/73. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.3400)

    22 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação para a exclusão do patronímico do cônjuge falecido. Possibilidade. Sendo a morte do cônjuge causa de extinção da sociedade conjugal é razoável a permissão de supressão de seu apelido de família. Interpretação sistemática a luz do direito de família, uma vez que há permissão legal ao cônjuge em caso de separação, renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.6600)

    23 - TJSP. Registro civil. Nome. Aleração. Pretendida averbação do alegado nome profissional, que também se prestaria como homenagem ao avô do autor. Descabimento. Mera abreviação que se confunde com o próprio nome e sobrenome utilizados profissionalmente pelo referido homenageado. Pretensão do recorrente que, uma vez atendida, geraria insegurança jurídica, diante da concreta possibilidade de confusão entre as duas pessoas físicas (avô e neto). Ação de averbação de registro civil julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.6800)

    24 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de pintura em condomínio. Imobilização injustificada da obra, com o posterior protesto das duplicatas relativas às prestações subsequentes. Apelante que nega a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade. Contrato assinado por pessoa de sobrenome idêntico à razão social da empresa, que também assinou as cártulas e os orçamentos, apresentando-se como diretor. Notificação recebida por ele, no endereço da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.5100)

    25 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Dupla de música sertaneja. Nome da dupla que deixou de constituir patrimônio individual dos cantores quando, com a saída de um deles, foi rompida a parceria de sucesso. Inadmissibilidade de o cantor remanescente persistir com o uso da nomenclatura antiga, com introdução de outros cantores, em substituição, com designações artísticas criadas para dar aparência a uma continuidade falsa. Ofensa ao direito de personalidade do artista que se retirou da dupla e prosseguiu em carreira solo e que, com essa duplicidade, sofre concorrência desleal. Procedência da ação para o réu se abster de usar a imagem do autor, bem como a expressão de seu nome, outra colidente ou que cause confusão com o sobrenome do autor, a qualquer título, sob pena de multa. Recurso desprovido, não conhecido o recurso adesivo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.0200)

    26 - TJMG. Família. Casamento. Divórcio direto. Cônjuge-virago. Nome de solteira. Necessidade de atribuição de culpa. CCB/2002, art. 1.578. Lei 6.515/77, art. 17.

    «Nos termos do art. 1.578 do CCB/2002, somente o cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro e desde que requerido pelo cônjuge inocente. Verificando-se que a alteração vai gerar distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida, deve ser mantido o sobrenome do ex-marido.»

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    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio direto (Jurisprudência)
    Cônjuge-virago (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Nome de solteira (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.578
    Lei 6.515/77, art. 17 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.7400)

    27 - TJMG. Família. Retificação de registro civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Acréscimo de apelido da família paterna. Admissibilidade. Recurso provido

    «- O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. - É possível a alteração no registro de nascimento para acrescer ao nome do interessado o sobrenome da família paterna. Apelação cível conhecida e provida para deferir o acréscimo de sobrenome ao nome do apelante.»

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    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.3700)

    28 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Lei 6.015/73, arts. 56 e 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.

    «1. O pedido formulado pelos recorrentes tem por objeto a supressão do patronímico paterno – utilizado para identificar a família, composta por um casal e três menores de idade – em virtude das dificuldades de reconhecimento do sobrenome atual dos recorrentes como designador de uma família composta por praticantes do Judaísmo. 2. As regras que relativizam o princípio da imutabilidade dos registros públicos não contemplam a possibilidade de exclusão do patronímico paterno por r... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome (Jurisprudência)
    Nome de família (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Supressão por motivos religiosos (v. Nome de família) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Nome do cônjuge (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.565, § 1º

    (DOC. LEGJUR 140.8355.7000.1200)

    29 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Intimação. Publicação com o primeiro e último nome do advogado. Possibilidade de identificação. Validade.

    «1. Os equívocos de pequena monta, como a troca ou o acréscimo de apenas uma letra no nome ou sobrenome do advogado ou da parte, não se prestam à anulação do ato processual, sobretudo quando é possível identificar-se o feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes. 2. No caso, não ocorreu equívoco na publicação que constou apenas o registro do primeiro nome e o último sobrenome do advogado, pois estavam corretos os demais dados dos litigantes e o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.4200)

    30 - STJ. Intimação. Nome da parte. Substituição da letra «i» pela letra «e». Inexistência de prejuízo. Intimação válida.

    «O erro na intimação das partes só induz a nulidade do ato se dele resultar prejuízo; a grafia errada do sobrenome de uma das partes, onde a letra final «i» foi equivocadamente substituída por «e», não inviabilizou a finalidade do ato - do qual o interessado teve ciência.»

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    1 Acórdãos Similares
    31 - Doc. LEGJUR (103.1674.7288.2000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.3000)

    32 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Agravo de petição. Grupo econômico familiar. Solidariedade.

    «O grupo econômico familiar encontra-se caracterizado quando demonstrado pelo conjunto probatório que as empresas compõem um todo comum, revezando-se os sócios de mesmo sobrenome no quadro social de uma e de outra empresa e constatada a coincidência de endereços de suas sedes. Responsabilidade solidária que se impõe.»

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3600)

    33 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação. Nome de família. Inclusão de patronímico de maneira a restabelecer e preservar as origens de família. Improcedência do pedido. Inconformismo autoral. Negativa de fundamentos constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, art. 1º, III.

    «Não só o autor busca a referida retificação de seu registro, mas também o seu pai, seus tios, seus irmãos e sua avó, fato que demonstra a pretensão da família de resgatar suas origens por meio do sobrenome familiar. Cenário probatório dos autos, autoriza o deferimento in totum da postulação. Parecer favorável do Ministério Público nesta instância. Antecedentes. Reforma da sentença com o provimento do apelo.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Nome de família (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.4200)

    34 - TJRS. Família. Registro público. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 57. Lei 6.515/77, art. 18. CCB/2002, art. 1.578.

    «Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Retificação de registro civil (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome do ex-marido (Jurisprudência)
    Dvórcio (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 18 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.578

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5000.0900)

    35 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Adoção de pessoa adulta. Efeitos frágeis. Incompatibilidade com o instituto da adoção plena. Efeitos jurídicos diversos. Ofensa à ordem pública. Homologação parcial.

    «Nos termos da legislação alemã (§ 1767 a 1772 BGB), a adoção de pessoa maior de idade não é plena, mantendo-se inalterados os vínculos de parentesco do adotando com sua família biológica. A legislação brasileira, no entanto, dispõe de modo diverso, estabelecendo que «A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos» (Código Civil, art. 1.626). Consequentemente, o pedido não pode ser deferido, salv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7600)

    36 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

    «A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Retificação de registro de casamento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Sobrenomes (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.571, § 2

    (DOC. LEGJUR 148.0033.1000.0400)

    37 - STF. Ação popular. Administrativo. Propaganda. Publicidade. Promoção pessoal de autoridade (CF/88, 37, caput § 1º). Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Impossibilidade de reavaliação do quadro fático-probatório fixado no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.

    «Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra «H» e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito («Unidos seremos mais fortes») na publicidade institucional do município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de utilização da publicidade governamental para promoção pessoal do prefeito, em violação do § 1º do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário. Propaganda. Publicidade de atos e obras públicas. Não observância do disposto na segunda parte do preceito constitucional. Decisão proferida à luz das provas carreadas para os autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 37, § 1º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Ação popular. CF/88, art. 37, § 1º).

    (DOC. LEGJUR 143.8841.6005.5600)

    38 - STJ. Família. Recurso especial. Investigação de paternidade. Acréscimo do patronímico paterno ao nome do autor. Direito do menor. Reconhecimento de paternidade. Homologação de acordo. Agnome. Bisneto. Substituição pelo patronímico do genitor. Possibilidade. Acréscimo após a maioridade.

    «1. É direito subjetivo do menor acrescer ao seu nome no registro de nascimento o patronímico do genitor em decorrência de declaração posterior de paternidade. 2. A identificação da origem familiar, por meio do patronímico, visa proteger os vínculos de parentesco e de ancestralidade. 3. É imprescindível a caracterização de justo motivo para exclusão do sobrenome do genitor do nome registral da criança meramente para manter o agnome «Bisneto», a fim de pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4400)

    39 - TJPR. Registro público. Registro civil. Pedido de retificação do nascimento. Retorno ao nome de solteira da mãe da menor, em virtude de divórcio. Averbação.

    «O sobrenome está sujeito aos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade. (...) Trata-se de apelação cível interposta da decisão proferida em primeiro grau que julgou improcedente o pedido de retificação do registro de nascimento da requerente, determinando, no entanto, que se averbe, às margens do assento, a alteração do patronímico materno como conseqüência do divórcio, constando que voltou a adotar o nome de solteira. (...) É o patrimônio indisponível exigindo a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.2300)

    40 - STJ. Processual civil. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Troca de letra. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera troca de letras do nome do advogado não enseja a nulidade da intimação, uma vez que identificado o processo pelo nome das partes e número do processo. Precedentes do STJ. Deve-se ressalvar, por óbvio, a hipótese em que o erro de grafia impeça, de maneira inequívoca, a identificação do feito. 2. No caso dos autos, a certidão da Segunda Turma (fl. 326, e-STJ) informou que, à exceção da troca de uma única letra no s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8003.3200)

    41 - STJ. Família. Alteração de registro civil de nascimento. União estável. Inclusão. Patronímico. Companheiro. Impedimento para casamento. Ausente. Causa suspensiva. Aplicação análogica das disposições relativas ao casamento. Anuência expressa. Comprovação por documento público. Ausente. Impossibilidade. Arts. Analisados. Arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III; e parágrafo único; e 1.565, § 1º, do Código Civil.

    «1. Ação de alteração de registro civil, ajuizada em 24.09.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12.03.2012. 2. Discussão relativa à necessidade de prévia declaração judicial da existência de união estável para que a mulher possa requerer o acréscimo do patronímico do seu companheiro. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. Não há impedi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.0400)

    42 - STJ. Registro público. Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. Averbação do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira após a separação. Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/73, arts. 57 e 109.

    «Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome patronímico. É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genitora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai ha... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Interesse de menor (v. Menor) (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Averbação do nome da mãe (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.3800)

    43 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 56 e 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.

    «... I – A supressão do patronímico paterno. Violação do art. 57 da Lei 6.015/73 Na espécie em exame, o próprio genitor requer a supressão de seu apelido de família – «S.». – de maneira que tanto ele quanto sua esposa e filhos passariam a ser identificados somente pelo patronímico «F.»., o qual designa a família de sua esposa. Merece destaque, ainda, o fato de que os constrangimentos supostamente sofridos pelos recorrentes não resultam do patronímico «... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome (Jurisprudência)
    Nome de família (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Supressão por motivos religiosos (v. Nome de família) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Nome do cônjuge (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.565, § 1º

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8006.6700)

    44 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inquérito policial. Interceptações teelfônicas e suas prorrogações. Fundamentação constatada. Licitude. Correção no nome do investigado. Justificação acolhida e ausência de investigação de terceiro. Nulidades afastadas.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 A decisão que determinou a quebra das interceptações telefônicas e as decisões de prorrogação deram-se por indicação fundamentada no suporte probatório ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.7100)

    45 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação jornalística narrando acontecimento ocorrido durante discurso de ex-Presidente da República Federativa do Brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Afastamento. Mérito. Reportagem que retratou assunto notório e de interesse público. Matéria não voltada à ofensa da honra da recorrida, mas à possível ocorrência de falha na segurança da então presidência da república. Ausência de referência ao nome completo e de publicação de foto da recorrida na reportagem. Inexistência de confusão entre a autora do discurso e a pessoa da recorrida. Exercício regular do direito de informar pela recorrente. Danos morais inocorrentes. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Consigne-se, também, que a matéria em questão escorou-se em fatos objetivos e de notória relevância, o que afasta a ilicitude da divulgação, sendo que, em momento algum, a empresa jornalística recorrente publicou o nome completo da recorrida - mas somente o prenome RUTH e o sobrenome MACHADO, diga-se de passagem, comuns a milhares de outras pessoas -, e tampouco expôs a foto da recorrida na publicação. Pelo contrário, conforme aferido nas instâncias ordinárias, constou da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Publicação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Exercício regular do direito de informar (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.2700)

    46 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Alteração de nome da mãe passando a constar nome de casada. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º.

    «A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao assento de nascimento apenas a veracidade necessária aos registros públicos. Verifica-se que o requerente nasceu em 09/05/2005, ou seja, antes do casamento de seus pais, que se realizou em 11/05/2007. A mãe adotou o sobrenome do pai, em desacordo com os assentos de seu nascimento. O expediente pretendido embora não seja necessário, não é proibido e, se a família assim deseja, nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Assento de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 226, § 3º

    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.2600)

    47 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC, art. 46.

    «1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (Lei 6.015/1973, art. 57), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. 2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na n... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro publico (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome civil (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Nome civil) (Jurisprudência)
    Erro de grafia (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Dupla cidadania (Jurisprudência)
    Cidadania (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 109, «caput» (Legislação)
    CF/88, art. 12, § 4º, «a»
    CPC, art. 46

    (DOC. LEGJUR 147.0394.3000.0400)

    48 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Autenticidade das peças.

    «1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. 2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.5000)

    49 - TST. Recurso de revista. Revelia. Carta de preposição. Obrigatoriedade.

    «Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovar formalmente a condição de preposto, pois o § 1.º do artigo 843 da CLT faculta ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente, não exigindo a apresentação de carta de preposição. Em razão do silêncio normativo a respeito da necessidade de apresentação da carta de preposição, «a praxe trabal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.3800)

    50 - STJ. Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração, no registro de nascimento da recorrente, para dele constar o nome de solteira de sua genitora, excluindo o patronímico de seu ex-padrasto. 2.1. O nome civil é reconhecidamente um direito da personalidade, porquanto é o signo individualizador da pessoa natural na sociedade, o que se dessume do art. 16 do CC: Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenom... (Continua)

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    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Retificação de patronímico (v. Patronímico) (Jurisprudência)
    Nome de solteira da genitora (v. Patronímico) (Jurisprudência)
    Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único (Legislação)
    CCB/2002, art. 16
    Lei 6.015/1973, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 58 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 109 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.565, § 1º
    CF/88, art. 5º, X

    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.2700)

    51 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1975, arts. 57 e 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC, art. 46.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. Notadamente, diante da premissa de que o nome civil encontra-se intimamente ligado à identidade da pessoa, sendo a forma pela qual ela é identificada no meio social, vige no direito pátrio a regra da «inalterabilidade relativa», segundo a qual o nome - prenome e sobrenome -, est... (Continua)

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    Registro publico (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Nome civil (Jurisprudência)
    Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Nome civil) (Jurisprudência)
    Erro de grafia (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Dupla cidadania (Jurisprudência)
    Cidadania (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 109, «caput» (Legislação)
    CF/88, art. 12, § 4º, «a»
    CPC, art. 46

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.7300)

    52 - STJ. Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.

    «Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual. A afirmação da identidade sexual, compreendida pela ... (Continua)

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    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de nascimento (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Transexual (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Redesignação sexual (v. Transexual) (Jurisprudência)
    Alteração do prenome (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CCB/2002, art. 13

    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.0200)

    53 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

    «... Com efeito. Publicada pela Imprensa Oficial a decisão que negou seguimento a recurso especial interposto (fls. 80/84), pleiteou o ora recorrente, MUCIO ZAUITH, a devolução do prazo para interposição do recurso de agravo de nstrumento por ter sido falha a referida publicação quanto ao nome correto da advogada, Dr. LUCIANA CAMPONÊZ PEREIRA MORALLES porque, segundo alega, constou do informe oficial, o nome LUCIANA CAMPONES PEREIRA MORALLES. É certo que a consig... (Continua)

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    Intimação (Jurisprudência)
    Advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Publicação (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Nome de advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Requisito de validade das intimações (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Grafia incorreta (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 1º

    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.0500)

    54 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o Loteamentos-jardim de São Paulo. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

    «... 3. Loteamentos-jardim de São Paulo Não obstante o Decreto-Lei 58, de 1937, e o Decreto-Lei 271, de 1967, pode-se afirmar que, até a promulgação, no final dos anos 70, da Lei Lehmann (Lei 6.766/1979, assim chamada em homenagem ao Senador paulista Otto Cyrillo Lehmann, que em março de 1977 apresentou um Projeto de Lei Senado, origem da atual legislação), inexistia no Brasil legislação federal adequada sobre loteamentos. Bairros inteiros que surgiram nas décadas... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
    Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.299
    CPC, art. 334, I
    CPC, art. 934
    CCB, art. 572
    CCB, art. 882
    CCB, art. 1.098
    CCB/2002, art. 250
    CCB/2002, art. 436
    CCB/2002, art. 1.299
    CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
    CF/88, art. 182

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.0700)

    55 - STJ. Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.

    «... Cinge-se a lide a analisar a possibilidade de alteração e retificação do assento de nascimento do recorrente, a fim de obter a modificação de seu prenome, de CLAUDERSON para PATRÍCIA, bem como a indicação de sexo para «feminino». Sustenta o recorrente que cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspecto físico tipicamente femininos. Aduz, ainda, que «tendo sido submetido a tratamento multidisciplinar, identificou todos os transtornos e dúvi... (Continua)

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    Registro público (Jurisprudência)
    Registro de nascimento (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Transexual (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Redesignação sexual (v. Transexual) (Jurisprudência)
    Alteração do prenome (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CCB/2002, art. 13
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