Jurisprudência sobre
sobrenome

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Legislação sobre
sobrenome

Lei 10.764/2003
(D.O. 13/11/2003)
Família. Menor. ECA. Alteração..
Art(s).

Doc. LEGJUR 153.6105.8000.7900

1 - TJMG. Família. Retificação de registro civil. Retificação de registro civil. Casamento realizado em 1925. Art. 240 do CCB. Mulher acrescia sobrenome do marido. Costume de época. Ausência de regra quanto a constar no registro. Documentos posteriores que comprovam adoção do sobrenome. Sobrenome familiar. Erro de grafia. Impossibilidade de adequação fática. Prejuízo à estirpe. Vedação legal. Apelação à qual se dá parcial provimento

«- O art. 240 do Código Civil de 1916, antes das alterações do Estatuto da Mulher Casada e da Lei do Divórcio, compreendia o fato de que a mulher assumia o casamento com os apelidos do marido, fazendo-se costume a adoção do sobrenome do cônjuge varão. - A Lei dos Registros Públicos não permite a alteração de grafia do sobrenome, ainda que o erro tenha sido utilizado em longo decurso de tempo, sob pena de prejudicar a identificação da estirpe familiar.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 132.1273.0000.1000

2 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109.

«1. Tanto o art. 57, como o art. 109, da Lei 6.015/1973, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. 2. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como as dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos. 3. A lei não faz nenhuma exigência de observânci... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 132.1273.0000.1100

3 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de retificação do registro civil do recorrente, para inclusão do patronímico paterno no final do seu nome e, portanto, em disposição diversa daquela constante do nome de seu pai. [...]. II – Da possibilidade de inclusão do patronímico paterno no final do nome do recorrente (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73) O recorrente justifica a alteração do seu registro civil, para inclusão do patronímico p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.2833.3008.6100

4 - TJSP. Família. REGISTRO CIVIL. Nome. Pedido de inclusão do sobrenome do companheiro, com quem vive em união estável há mais de 20 anos e tem um filho em comum. Companheiro separado judicialmente, desde 1990. Ex-mulher, que deixou de utilizar seu sobrenome. Autora que, por sua vez, é solteira. Requisitos legais devidamente preenchidos. Ausência de prejuízo a terceiros. Possibilidade de inclusão do sobrenome do companheiro. Sentença e improcedência reformada. Recurso provido, com determinação.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.8382.5003.1400

5 - TJSP. Registro civil. Assento de Nascimento. Mudança de sobrenome. Possibilidade. Inclusão do sobrenome paterno que não acarreta prejuízo a terceiros. Manutenção dos vínculos com as raízes familiares. Sentença reformada para retificação necessária. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7571.5004.9800

6 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Alteração de sobrenome. Possibilidade de tal sobrenome causar constrangimentos. Anulação, de ofício, da sentença de improcedência, a fim de que a requerente possa provar, por testemunhas, os fatos alegados na petição inicial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.1401.3007.1800

7 - TJSP. Registro civil. Nome. Pedido de supressão de um patronímico e inclusão de outro. Inadmissibilidade. Ausência de exposição ao ridículo do referido sobrenome. Falta de enquadramento nas hipóteses legais. Pedido subsidiário de acréscimo do sobrenome materno. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Recurso provido em parte.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 132.1273.0000.1200

8 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109. CPC, arts. 82 e 1.105.

«... I – Da intervenção do Ministério Público (violação dos arts. 82 e 1.105 do CPC) Aduz o recorrente, em síntese, que a presente ação de retificação de registro civil, não obstante se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, somente admitiria a intervenção do Ministério Público, se também ficasse demonstrado o interesse público. Isso porque o art. 1.105 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 82 do CPC. E, em razão diss... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6004.3200

9 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Expedição de certidão sem constar o sobrenome paterno. Improcedência do pedido. Ausência de incorreção na certidão. Insurgência. Descabimento. Inexistência de equívoco no assento de nascimento da autora, em que consta o mesmo nome constante da certidão, sem acréscimo do sobrenome paterno. Possibilidade, no entanto, de adoção de solução mais conveniente ou oportuna, não estando o Magistrado obrigado a adotar critério de legalidade estrita. Autora que sempre fez uso do nome acrescido do sobrenome paterno, situação consolidada que a permitiu expedir documentos de identidade e CPF com o seu nome. Inexistência de prejuízo. Possibilidade de retificação do assento civil, para acrescer ao nome da autora o almejado sobrenome paterno. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.3300

10 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Direito registral. Pedido de exclusão de sobrenome. Alegação do apelante de que, em razão de suas atividades empresariais, é mal visto pelos empresários norte-americanos. O sobrenome árabe impõe um estigma de terrorista após os últimos acontecimentos mundiais, no caso do apelante. Constrangimento. Ocorrência. Releitura da lei de registros públicos. Adequação à Constituição da República. Direito à liberdade. Lei 6.015/73, art. 58.

«Direito do indivíduo à sua identidade, que tem por elemento integrante o seu nome, e a sua raiz, qual seja, a liberdade. O nome deve ser o primeiro elemento de conforto e confiança do ser humano perante a sociedade. «A liberdade é o fundamento do regime político do liberalismo (daí o nome...), perspectiva política do individualismo filosófico que é bem expresso pelo afresco no teto da Capela Sistina, de Michelangelo Buonarroti, recordando que o homem foi criado à imagem e semelha... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6010.0400

11 - TJSP. Registro civil. Nome. Pretensão de exclusão de sobrenome paterno, de origem portuguesa e de emprego histórico no Brasil. Inadmissibilidade. Hipótese. Associação a campo semântico de conotação negativa que só é possível por extensão de sentido e em contextos informais de distorção. Observância. Supressão que implicaria em prejuízo à ancestralidade por terem os genitores este único sobrenome. Pedido de retificação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.5200

12 - TJMG. Registro civil. Nome. Acréscimo. Sobrenome da mãe. Colocação após o nome do pai. Vedação legal. Inexistência. Admissibilidade.

«O acréscimo do sobrenome materno omitido no assento de nascimento, após o nome do pai, por não encontrar qualquer vedação legal, tem sido admitido reiteradamente.»

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Doc. LEGJUR 147.6724.3001.5400

13 - STJ. Agravo regimental. Expediente avulso. Processual civil. Pedido de republicação de decisão. Omissão do último sobrenome da procuradora. Ausência de comunicação, nos autos do recurso especial, do acréscimo posterior do sobrenome faltante e de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Suficiência, ademais, dos outros elementos identificadores da causa, tais como os nomes das partes e o número do processo. Nulidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 108.1491.6000.0100

14 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

«I – O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II - Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente, imigrante italiano, a impor a correção. Segurança das relações jurídicas preservadas. III - Pleito que guarda direta relação com a origem, a estabelecer os laços familiares certos, com a adequada identificação. Acolhimento, pelo Juízo a ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2524.0002.2800

15 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Retificação. Sobrenome. Registro de nascimento dos filhos. Casamento posterior. Possibilidade.

«1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em decorrência do casamento conforme exegese do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.560/1992. 2. O acréscimo ao patronímico materno do sobrenome paterno facilitará a identificação da criança registrada no âmbito social e familiar, realizando os princípios da autonomia de vontade e da verdade real. 3. Em razão do princípio da segurança jurídica e da necessidade de preservaç... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.3500

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processo civil. Publicação com o primeiro nome e o último sobrenome do advogado. Demais elementos capazes de identificar o feito. Nulidade. Inexistente. Ausência de prejuízo.

«1. A agravante alega que a publicação ocorreu no nome «GLENIO FERREIRA E OUTROS», quando o certo seria «GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTROS». 2. A publicação do primeiro nome e último sobrenome do advogado não constitui a nulidade da intimação quando estão corretos os demais dados dos litigantes e o número do processo, capazes de identificar o feito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.5621.8000.0400

17 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Equívoco na grafia do sobrenome do advogado na publicação do ato processual. Acréscimo de uma letra. Prenome do causídico, nome das partes e número do processo escritos corretamente. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1. Não há nulidade na publicação do ato processual em razão do acréscimo de uma letra no sobrenome do causídico, porquanto o seu prenome, o nome das partes e o número do processo foram cadastrados corretamente, dados esses suficientes para a identificação do feito, além de terem sido observados os prazos processuais referentes as intimações anteriores. 2. Embargos de divergência a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 135.2043.2002.8600

18 - STJ. Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade. Acréscimo de sobrenome de um dos cônjuges posteriormente à data de celebração do casamento e da lavratura do REspectivo registro civil. Via judicial. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. 2. Dada a multiplicidade de circunst... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.4500

19 - TJPR. Registro público. Retificação em registro civil. Menor. Alteração do sobrenome materno em razão do divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 109. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.

«... A menor V S T nasceu no dia 14 de outubro de 1.988 e foi registrada no dia 17 de outubro de 1988 três dias após o seu nascimento. Nessa época, sua genitora vivia em concubinato com o Sr. J. T. pai de V., mas ainda era casada com o Sr. A. L. U., portanto, usava o nome de casada S. M. U.. No ano de 1997, o casal veio a divorciar-se autos nº 877/92 de ação de divórcio. A sentença transitou em julgado em 15.08.97 e a genitora da infante voltou a usar o nome de solteira S. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.0200

20 - TJRS. Família. Direito privado. Propriedade industrial. Infração. Inocorrência. Empresa. Nome fantasia. Nome de família. Origem. Sócias fundadoras. Autorização de terceiro. Desnecessidade. Fundo de comércio. Registro de marca. Joalheria. Empresa conceituada. Prejuízo de ordem moral. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de abstenção de uso de sobrenome e de indenização por dano moral. Matéria de fato. Caso concreto. Nome comercial ou nome de fantasia da empresa. Marca devidamente registrada no inpi.

«1. A empresa ré, antes do ajuizamento da ação, já havia alterado o contrato social e excluído o sobrenome do autor da sua denominação social. Ausente o interesse de agir quanto a esse pedido. 2. Quanto ao uso do sobrenome no nome fantasia ou nome comercial que identifica a empresa em publicidades e fachada da loja, tem amparo no seu uso, inicialmente, pelas sócias fundadoras que o portavam, e, depois, tornou-se decorrência da marca comercial devidamente registrada no INPI... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.6800

21 - STJ. Registro público. Registro civil. Alteração de sobrenome. Lei 6.015/73, art. 56. Menor relativamente incapaz. Justo motivo não configurado. Improcedência do pedido. Pretendida troca do nome «Beserra» por «Paiva».

«Nos termos do art. 56 da Lei de Registros Públicos, ao atingir a maioridade civil, o interessado disporá de um ano para postular a alteração do seu nome, com as limitações da espécie. Admite-se tempero em tal regra, para que o menor possa pleitear a alteração, devidamente representado ou assistido pelos pais, porém desde que configurado justo motivo, aqui inocorrente.»

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Doc. LEGJUR 165.1531.9006.7600

22 - TJSP. Registro civil. Nome. Pedido de alteração de nome para retirada de patronímico do marido ou inclusão do sobrenome de solteira. Ação julgada improcedente. Ausência de fundamento juridicamente relevante. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7015.9500

23 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Adição de sobrenome. Retificação. Arrependimento após ser proferida a sentença. Possibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inexistência de coisa julgada. Homologação da desistência manifestada por três autores. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 166.3074.5002.3000

24 - STJ. Recurso especial. Registro civil. Nome civil. Retificação. Dupla cidadania. Adequação do nome Brasileiro ao italiano. Alteração do sobrenome intermediário. Justa causa. Princípio da simetria. Razoabilidade do requerimento.

«1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1010.5300

25 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Empresa de telefonia móvel. Nulidade de intimação. Erro de grafia no sobrenome. Uma letra- sem prejuízo na identificação. Art.236, § 1º CPC. Provimento negado. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.5500

26 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Cônjuge mulher. Sobrenome do marido. Retificação. Possibilidade. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do patronímico marital. Cabimento.

«Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, não há impedimento legal para a retificação pleiteada. Ademais, sendo as razões da autora relevantes e não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção da sentença. APELO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 161.6730.5000.3700

27 - TJSP. Registro civil. Nome. Ausente justificativa para que demandante acresça ao seu nome apelido materno, inexistindo prejuízo na alteração pretendida ou insegurança pública ou jurídica, haja vista que somente pretende inserir sobrenome da genitora falecida, admissível a inclusão. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 160.7800.0003.9300

28 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Erro na distribuição da apelação. Sobrenome do apelado. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Falta de intimação dos novos defensores, constituídos durante a apelação criminal. Instrumento de mandato não juntado ao processo. Validade da intimação realizada em nome do advogado com procuração nos autos. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis demonstrado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relaç... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2001.2300

29 - TJSP. Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pretensão da esposa de adotar o patronímico do cônjuge. Opção não exercida quando celebrado o casamento. Ausência de prejuízo a terceiros, concordância do marido e coincidência que passa a haver com o sobrenome dos filhos. Admissibilidade. Inteligência do art. 1565, § 1º, do Código Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0007.5000

30 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação de sobrenome, local e data de nascimento de bisavô falecido, para fins de obtenção de nacionalidade italiana por bisneto brasileiro. Admissibilidade. Preservação da ancestralidade e direito sucessório promovendo-se as devidas correções no registro público. Necessidade. Atendimento ao princípio da verdade registral. Obrigatoriedade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.6900

31 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Exclusão de alcunha, sem alteração do prenome e sobrenome. Admissibilidade. Irrelevância da anterior retificação de nome para acrescentar alcunha que indicava atividade profissional do autor. Juntada de certidões negativas que demonstram a idoneidade do autor e segurança das relações sociais e jurídicas. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.1500

32 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha armada. Deficiência de provas de autoria. Via estreita do writ. Decisão de pronúncia proferida no primeiro grau. Presença de indícios suficientes. Contradição entre o sobrenome do paciente e o da pessoa denunciada. Erro material já corrigido. Insurgência contra a prisão preventiva. writ prejudicado. Superveniência de pronúncia. Prisão cautelar embasada noutro título. Direito a extensão de benefícios concedidos a corréus. Improcedência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada. Decisão unânime.

«I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a que envolve deficiência de provas de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, foi proferida pronúncia no processo originário, onde foram expostos os indícios de autoria que recomendavam a submissão do Paciente ao Conselho de Sentença, devendo eventual insurgência acerca da autoria ser examinada em sede de recurso em sentido estrito, caso interposto, mas não nesta via restri... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.4600

33 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Descabimento. Alteração pretendida que não encontra amparo legal. Aquisição «ipso iure» do sobrenome com o simples fato do nascimento, tendo o registro caráter puramente declaratório. Observância dos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade do sistema registral, que conferem segurança e estabilidade às relações sociais. Motivos alegados que não autorizam a retificação pleiteada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 151.7883.9002.8000

34 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Registro público. Recurso especial. Direito de família. Filhos. Retificação do registro de nascimento. Sobrenome. Direito subjetivo. Possibilidade. Princípio da simetria. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, arts. 54, item 7, 57 e 109. CCB/2002, art. 1.565. ECA, arts. 20 e 27.

«1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. 2. A averbação do patronímico no registro de nascimento do filho em decorrência do casamento atrai, à luz do princípio da simetria, a aplicação da mesma norma à hipótese inversa, qual seja, em decorrência do divórcio, um dos genitores deixa de utilizar o nome de casado (art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.560/1992). 3. Em r... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9007.9000

35 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação de registro civil. Autor que pretende a supressão do sobrenome materno nos seus documentos pessoais. Afirmação de que tal modificação não trará nenhum prejuízo. Adequação ao nome pelo qual é conhecido no meio social. Sentença de improcedência. Insurgência do postulante que comporta acolhimento. Pedido que se afigura motivado. Inteligência do art. 57, ««caput»», da Lei 6.015/73. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9018.3400

36 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação para a exclusão do patronímico do cônjuge falecido. Possibilidade. Sendo a morte do cônjuge causa de extinção da sociedade conjugal é razoável a permissão de supressão de seu apelido de família. Interpretação sistemática a luz do direito de família, uma vez que há permissão legal ao cônjuge em caso de separação, renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5001.0100

37 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de nascimento. Pai que pretende inserir seu apelido de família ao nome da filha, omitido quando do registro de nascimento desta. Possibilidade. Ausência de óbice no ordenamento jurídico. Hipótese em que o intuito do registro é justamente melhor identificar a origem do indivíduo, circunstância essa melhor atendida com o acréscimo do sobrenome paterno. Ação de retificação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.9400

38 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame. Dna. Reconhecimento. Assento de nascimento. Inclusão sobrenome paterno. Lei 6015 de 1973, art. 55. CCB/2002, art. 16. Direito personalíssimo. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação. Descabimento. Pretensão resistida. Inocorrência. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Registro civil. Resultado do exame de dna que confirma a paternidade. Procedência do pedido. Determinação de inclusão do patronímico paterno no nome da investigante. Pedido de supressão. Descabimento, no caso. Direito personalíssimo ao nome. Honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de pretensão resistida.

«1. A procedência do pedido investigatório, com o reconhecimento da paternidade, acarreta a inclusão do nome do pai e dos avós paternos no assento de nascimento da investigante, conforme dispõe o art. 54, 7º e 8º, da Lei de Registros Públicos. Do mesmo modo, impõe-se a inclusão do patronímico paterno no assento de nascimento, como forma de identificar a ancestralidade paterna, de acordo com o art. 55 da LRP, tal como restou determinado pelo Juízo da origem. 2. O nome da... ()

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Doc. LEGJUR 165.0971.9004.2500

39 - TJSP. Registro civil. Nome. Ação de retificação de registro civil. Acordo celebrado pelo casal por ocasião do divórcio que prevê o retorno do nome de solteira ao cônjuge feminino. Arrependimento após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Pretensão à retomada do sobrenome do ex-marido, com a concordância deste. Descabimento. Falta de amparo legal. Prevalência dos princípios da imutabilidade e da indisponibilidade do nome. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3012.6800

40 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de pintura em condomínio. Imobilização injustificada da obra, com o posterior protesto das duplicatas relativas às prestações subsequentes. Apelante que nega a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade. Contrato assinado por pessoa de sobrenome idêntico à razão social da empresa, que também assinou as cártulas e os orçamentos, apresentando-se como diretor. Notificação recebida por ele, no endereço da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4006.4000

41 - TJSP. Rescisória. Sentença. Concursando declarado inapto para o serviço público por laudo médico. Decisão proferida por juiz com o mesmo sobrenome da mãe, mas sem qualquer preocupação de indicação de grau de parentesco. Inexistência de alegados documentos novos, com todas as provas médicas bem apreciadas pela decisão rescindenda. A ação rescisória que não pode tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos. Precedentes. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8000.6600

42 - TJSP. Registro civil. Nome. Aleração. Pretendida averbação do alegado nome profissional, que também se prestaria como homenagem ao avô do autor. Descabimento. Mera abreviação que se confunde com o próprio nome e sobrenome utilizados profissionalmente pelo referido homenageado. Pretensão do recorrente que, uma vez atendida, geraria insegurança jurídica, diante da concreta possibilidade de confusão entre as duas pessoas físicas (avô e neto). Ação de averbação de registro civil julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9017.5100

43 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Dupla de música sertaneja. Nome da dupla que deixou de constituir patrimônio individual dos cantores quando, com a saída de um deles, foi rompida a parceria de sucesso. Inadmissibilidade de o cantor remanescente persistir com o uso da nomenclatura antiga, com introdução de outros cantores, em substituição, com designações artísticas criadas para dar aparência a uma continuidade falsa. Ofensa ao direito de personalidade do artista que se retirou da dupla e prosseguiu em carreira solo e que, com essa duplicidade, sofre concorrência desleal. Procedência da ação para o réu se abster de usar a imagem do autor, bem como a expressão de seu nome, outra colidente ou que cause confusão com o sobrenome do autor, a qualquer título, sob pena de multa. Recurso desprovido, não conhecido o recurso adesivo.

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.7400

44 - TJMG. Família. Retificação de registro civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Acréscimo de apelido da família paterna. Admissibilidade. Recurso provido

«- O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. - É possível a alteração no registro de nascimento para acrescer ao nome do interessado o sobrenome da família paterna. Apelação cível conhecida e provida para deferir o acréscimo de sobrenome ao nome do apelante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.0200

45 - TJMG. Família. Casamento. Divórcio direto. Cônjuge-virago. Nome de solteira. Necessidade de atribuição de culpa. CCB/2002, art. 1.578. Lei 6.515/77, art. 17.

«Nos termos do art. 1.578 do CCB/2002, somente o cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro e desde que requerido pelo cônjuge inocente. Verificando-se que a alteração vai gerar distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida, deve ser mantido o sobrenome do ex-marido.»

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Doc. LEGJUR 155.5393.0002.0000

46 - STJ. Civil. Família. Recurso especial. Manutenção do nome de casado no divórcio direto. Cônjuge não culpado na separação judicial. Evidente prejuízo. Art. 1.578 e §§ do CCB/2002. Direito inerente à personalidade. Direito indisponível. Recurso especial não provido.

«1. A retirada do sobrenome do ex-marido do nome da ex-mulher na separação judicial somente pode ser determinada judicialmente quando expressamente requerido pelo cônjuge inocente e desde que a alteração não acarrete os prejuízos elencados no art. 1.578 do CCB/2002. 2. A utilização do sobrenome do ex-marido por mais de 30 trinta anos pela ex-mulher demonstra que há tempo ele está incorporado ao nome dela, de modo que não mais se pode distingui-lo, sem que cause evidente... ()

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.3700

47 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Lei 6.015/73, arts. 56 e 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.

«1. O pedido formulado pelos recorrentes tem por objeto a supressão do patronímico paterno – utilizado para identificar a família, composta por um casal e três menores de idade – em virtude das dificuldades de reconhecimento do sobrenome atual dos recorrentes como designador de uma família composta por praticantes do Judaísmo. 2. As regras que relativizam o princípio da imutabilidade dos registros públicos não contemplam a possibilidade de exclusão do patronímico paterno por r... ()

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Doc. LEGJUR 140.8355.7000.1200

48 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Intimação. Publicação com o primeiro e último nome do advogado. Possibilidade de identificação. Validade.

«1. Os equívocos de pequena monta, como a troca ou o acréscimo de apenas uma letra no nome ou sobrenome do advogado ou da parte, não se prestam à anulação do ato processual, sobretudo quando é possível identificar-se o feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes. 2. No caso, não ocorreu equívoco na publicação que constou apenas o registro do primeiro nome e o último sobrenome do advogado, pois estavam corretos os demais dados dos litigantes e o ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.3000

49 - TRT 3 Região. Grupo econômico. Responsabilidade. Agravo de petição. Grupo econômico familiar. Solidariedade.

«O grupo econômico familiar encontra-se caracterizado quando demonstrado pelo conjunto probatório que as empresas compõem um todo comum, revezando-se os sócios de mesmo sobrenome no quadro social de uma e de outra empresa e constatada a coincidência de endereços de suas sedes. Responsabilidade solidária que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.4200

50 - STJ. Intimação. Nome da parte. Substituição da letra «i» pela letra «e». Inexistência de prejuízo. Intimação válida.

«O erro na intimação das partes só induz a nulidade do ato se dele resultar prejuízo; a grafia errada do sobrenome de uma das partes, onde a letra final «i» foi equivocadamente substituída por «e», não inviabilizou a finalidade do ato - do qual o interessado teve ciência.»

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