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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.4300

1 - STF. Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Hermenêutica. Norma-objetivo. Exigência de lei complementar exclusivamente para a regulamentação do sistema financeiro. CF/88, art. 192. Exegese.

«O preceito veiculado pelo art. 192 da CF/88 consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da CF/88 abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro

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Referência(s):
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Instituição financeira (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CF/88, art. 192

Doc. LEGJUR 103.1674.7368.2300

2 - STJ. Competência. Atos praticados por funcionários (digitadores) de instituição financeira contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Agentes do crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 25. CF/88, art. 109, IV.

«Hipótese em que os réus, na condição de digitadores e operadores de processamento de dados do extinto Banco Nacional, teriam, em tese, se utilizado da conta bancária de correntista para a transferência de recursos monetários do próprio Banco para a conta de três outras pessoas. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interven... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Agentes (v. Crime contra o sistema financeiro) (Jurisprudência)
Sistema financeiro (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)
CF/88, art. 109, IV.

Doc. LEGJUR 103.1674.7231.2700

3 - TAMG. Mútuo. Juros. Lei de usura. Sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

«As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, consoante a Súmula 596/STF

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.6000

4 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Lei 7.492/86, art. 25.

«Nos termos do art. 25 da Lei 7.492/86, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes contra o sistema financeiro nacional serão os controladores e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes.»

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Referência(s):
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Sujeito ativo (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7253.5700

5 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. CF/88, art. 109, VI.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.0000

6 - STJ. Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86. «Habeas corpus».

«A CF/88, ao definir o rol de matérias da competência da Justiça Federal, incluiu os crimes praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos determinados por lei. Se a denúncia imputa ao paciente a prática de crimes previstos na Lei 7.492/86, diploma legal que definiu os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, como expressamente previsto no seu art. 26, sendo despiciendo o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.4200

7 - STF. Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Conselho Monetário Nacional - CMN. Hermenêutica. Capacidade normativa atinente à constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. Ilegalidade de resoluções que excedem essa matéria. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII. CF/88, art. 192.

«O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. A produção de atos normativos pe... (Continua)

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Referência(s):
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Instituição financeira (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Conselho Monetário Nacional - CMN (Jurisprudência)
Lei 4.595/64, art. 4º, VIII (Legislação)
CF/88, art. 192

Doc. LEGJUR 103.1674.7131.5600

8 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro. RDB. Incidência de normas de ordem pública.

«No contrato de aplicação financeira (RDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio da aquisição de direitos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.0700

9 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro - CDB. Incidência de normas de ordem pública.

«No contrato de aplicação financeira - CDB, a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essa normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7119.3600

10 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Prestação de contas. Correntista. Interesse de agir.

«Sistema financeiro nacional. Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (Rec. Esp. 12.393-0/SP). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.4000

11 - STJ. Competência. Falência. Crimes falimentares e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, art. 26.

«A Justiça Federal é competente para julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. (arts. 109, VI da CF/88 e 26 da Lei 7.492/86). Inexiste conexão necessária entre crimes falimentares e aqueles contra o Sistema Financeiro Nacional. Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Federal para apreciar os crimes da Lei 7.492/86

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.5300

12 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Tipo penal dirigido aos agentes autorizados a atuar no mercado financeiro. Empresa não autorizada. Compreensão apenas do art. 16. Lei 7.492/86, arts. 4º e 16.

«A ideia de incriminação instituída pela Lei 7.492/86 levou em conta, de um lado, crimes praticados por agentes financeiros regulares e, de outro, por instituições que, sem a autorização de funcionamento, invadem o mercado com a finalidade de realizar negócios escusos e contrários à higidez do sistema. Nesse pé, o tipo do crime de «gestão fraudulenta de instituição financeira», representando o ato pelo qual o gestor, o diretor, o administrador da empresa atua contra os intere... (Continua)

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Referência(s):
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Gestão fraudulenta (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 4º (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 16 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7290.9200

13 - STJ. Competência. Estelionato contra particular e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. Lei 7.492/86, arts. 4º, 5º e 19. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento do estelionato pela Justiça Estadual.

«Havendo denúncia, perante a Justiça Federal, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e não havendo, «in casu», a conexão em relação ao crime de estelionato, a competência para julgar este delito é da Justiça Estadual, não se aplicando a Súmula 122/STJ. Inexistência de conexão necessária entre estelionato e crime contra o Sistema Financeiro Nacional

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.5700

14 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Sistema financeiro nacional. Ação de responsabilidade civil contra ex-administradores. Legitimidade do Ministério Público. Lei 6.024/74, art. 45.

«O art. 45 da Lei 6.024/74 não faz distinção quanto à natureza do direito a ser protegido, se disponível ou não, conferindo legitimidade ao Ministério Público que, obrigatoriamente, deve ajuizar a ação, presente, no caso, o interesse público relevante na preservação do sistema financeiro nacional sadio.»

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Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Arresto (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 6.024/74, art. 45 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7181.4100

15 - STJ. Competência. Comércio clandestino de dólares e «travelers» cheques entre particulares. Inocorrência de crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86.

«Em se tratando de comércio clandestino de dólares e «travelers» cheques entre particulares, não há falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional, eis que ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.2900

16 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Financiamento bancário. Juros. Teto de 12% em razão da Lei de Usura. Inexistência. Lei 4.595/64. Enunciado 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, as restrições que previam teto máximo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.6300

17 - STJ. Comercial. «Factoring». Atividade não abrangida pelo Sistema Financeiro Nacional. Inaplicabilidade dos juros permitidos às instituições financeiras.

«O «Factoring» distancia-se de instituição financeira justamente porque seus negócios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso. Daí que nesse tipo de contrato não se aplicam os juros permitidos às instituições financeiras. É que as empresas que operam com o «factoring» não se incluem no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. O empréstimo e o desconto de títulos, a teor da Lei 4.595/64, do art. 17, são operações t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.1900

18 - STJ. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Banco. Juros. Teto de 12% em razão da Lei de Usura. Inexistência. Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor em seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxa de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles.»

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.0700

19 - STF. Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Julgamento pela Justiça Federal. Alegação de que o prejuízo foi suportado por instituição privada. Irrelevância. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, arts. 5º e 26.

«1. A competência da Justiça Federal para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional tem assento constitucional. A alegação de que o prejuízo decorrente do delito foi suportado exclusivamente por instituição financeira privada não afasta tal regra constitucional. Interesse da União na segurança e na confiabilidade do sistema financeiro nacional. 2. Na concreta situação dos autos, a imputação do delito do art. 5º da Lei 7.492/86 está embasada em procedimentos investiga... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VI
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 26. (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7459.8300

20 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 25.

«... Observa-se que o acusado não poderia ter cometido o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses de sujeito ativo do delito. A Lei 7.492/86 preceitua quem poderá ser responsabilizado pelas infrações, in verbis: «Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta Lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim, considerados os diretores, gerentes. § 1º.... (Continua)

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Referência(s):
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Sujeito ativo (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7055.6900

21 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco.

«Aplicação em CDB/RDB, com correção monetária prefixada, realizada em 29/01/91. Lei 8.177/91, art. 27. Incide o fator de deflação, quando do resgate do valor aplicado, não obstante firmado o contrato em data anterior à vigência da norma. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.5200

22 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo.

«Aplicações em CDB/RDB, com correção monetária prefixada, realizadas em 10 e 18/01/91. Lei 8.177/91, art. 27. Incide o fator de deflação, quando do resgate do valor aplicado, não obstante firmado o contrato em data anterior à vigência da norma. Precedentes do STJ. Recursos especiais conhecidos e providos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.4200

23 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Justiça federal. Competência. Juízo universal da falência. Afastabilidade, no caso.

«Consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira. Ainda que comprovasse a decretação da quebra, afastar-se-á a universalidade do Juízo falimentar, porquanto a Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, estabelece no art. 26 competir à Justiça Federal processar e julgar esses crimes, a que acresce o disposto no art. 109, IV da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.6700

24 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva «ad causam». Inocorrência. Lei 7.730/89.

«Consoante decidiu a iterativa jurisprudência desta Corte, o agente financeiro vincula-se ao poupador em razão do contrato de depósito em caderneta de poupança e, por tal está legitimado para figurar no pólo passivo da demanda judicial. O art. 17, I, da Lei 7.730/89 é inaplicável às cadernetas de poupança cujo período aquisitivo do rendimento antecede a edição da Med. Prov. 32.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.7900

25 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Aplicação financeira. Deflator. Legitimidade.

«É legítima a aplicação do deflator em aplicações realizadas no período consignado no art. 27 da Lei 8.177/91

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Doc. LEGJUR 147.8644.3000.1900

26 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Destinação específica do crédito. Configuração de financiamento. Crime contra o sistema financeiro. Art. 19 da Lei 7.492/1986. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 6ª Vara criminal da seção judiciária do estado de São Paulo/SP, o suscitado.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, a depender espécie da operação realizada, pode ou não configurar-se o crime contra o sistema financeiro. Dessa forma, caracteriza-se o crime do art. 19 da Lei 7.492/1986 «quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato». (CC 122.257/SP). No caso, verifica-se que ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Conflito negativo de competência. Uso de cartão clonado para obtenção de empréstimo em instituição financeira. Competência da justiça estadual. Crime de estelionato. Lei 7.492/1986, art. 19).

Doc. LEGJUR 103.1674.7054.8200

27 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Responsabilidade civil. Mandato. Nota promissória. Endosso.

«O endossatário-mandatário responde pelo prejuízo resultante do extravio do título que lhe fora entregue para cobrança.»

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Doc. LEGJUR 150.2024.3000.1700

28 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Não configuração. Delitos contra o patrimônio da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.

«1. Os fatos que estão sendo apurados nos autos não se configuram, por ora, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 2. Delitos que atingem o patrimônio de empresa pública são de competência da Justiça Federal. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.0300

29 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação). Depósitos e remessas regulares (caso). Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.

«1. Tratando-se, como de fato se trata, de depósitos e remessas de divisas para o exterior cuja regularidade foi administrativamente reconhecida – tanto pelo Banco Central do Brasil quanto pela Receita Federal –, não se pode ter como ofendido o sistema financeiro nacional. 2. Em caso tal, falta justa causa para o exercício da ação penal. 3. Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.»

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Referência(s):
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Evasão de divisas (Jurisprudência)
Moeda (v. Evasão de divisas) (Jurisprudência)
Divisa (v. Evasão de divisas) (Jurisprudência)
Depósitos (v. Evasão de divisas) (Jurisprudência)
Remessas regulares (v. Evasão de divisas) (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7054.8000

30 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão.

«Às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas no período compreendido entre 1º e 15 de janeiro de 1989 não se aplica o disposto no art. 17, inc. I, da Lei 7.730/89. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7069.6900

31 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Agravo da Lei 8.038/90. Poupança. «Plano Bresser».

«A atualização do saldo da poupança há de atender ao índice corretivo vigorante no início do trintídio respectivo. Recurso denegado. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.1000

32 - STJ. Competência. Atividade material de administração de grupos de consórcio. Crime contra o sistema financeiro nacional. Instituição financeira por equiparação. Garantia da solvência da instituição e credibilidade dos agentes do sistema. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.492/86, arts. 1º e 26. CF/88, art. 109, IV.

«A Lei 7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na Justiça Federal. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita configura matéria de... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Instituição financeira por equiparação (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 1º (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 109, IV

Doc. LEGJUR 103.1674.7368.2200

33 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Cobrança de juros extorsivos. Atos praticados contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

«Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais. Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Apropriação indébita (Jurisprudência)
Juros extorsivos. (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VI

Doc. LEGJUR 103.1674.7049.6600

34 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo. Correção monetária. Comissão de permanência. Súmula 30/STJ.

«A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis, a teor da Súmula 30/STJ. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.8100

35 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Consignação em pagamento. Decadência. Prazo do art. 47, § 3º, I, do ADCT.

«Proposta a ação antes de decorridos os noventa dias previstos no ADCT, tem-se como exercido o direito, não importando que o depósito, por determinação do MM. Juiz de Direito, venha a ser efetuado após o decurso daquele prazo. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.5700

36 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não caracterização. Consórcio. Descumprimento de cláusula contratual.

«O descumprimento de cláusula contratual de bem móvel pela empresa administradora de consórcio não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio de particulares. Competência do Juízo Estadual.»

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Doc. LEGJUR 151.8921.7000.3300

37 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Lei 7.492/1986. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gerente bancário. Sujeito ativo. Possibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica. Súmula 168/STJ.

«1. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das referidas instituições (Lei 7.492/1986). 2. Incidência do disposto na Súmula 168/STJ, in verbis: não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.8200

38 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Liquidação extrajudicial. Conta corrente. Lei 6.024/1974, art. 15, e ss.

«A liberação de valores depositados em instituição bancária, sob o regime de liquidação extrajudicial, depende da ultimação do procedimento previsto nos arts. 15 a 35 da Lei 6.024/1974. Recurso provido.»

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Referência(s):
Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (v. Banco) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Lei 6.024/1974, art. 15, e ss. (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7430.3000

39 - STJ. Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.

«A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...», não viola os artigos 69 a 91 do CPP, o art. 8º do Decreto Federal que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuisticamente, h... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Juízos federais criminais (v. Competência) (Jurisprudência)
Crime tributário (v. Competência) (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (v. Competência) (Jurisprudência)
Especialização de Varas Criminais (v. Competência) (Jurisprudência)
Vara Criminal (v. Competência) (Jurisprudência)
CPP, art. 69

Doc. LEGJUR 103.1674.7081.8300

40 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Responsabilidade civil. Banco. Prejuízo a investidores. Grupo Coroa-Brastel. Ação de indenização. Carência.

«Enquanto não concluído o processo de liquidação extrajudicial, não há falar em prejuízo de investidores. Por isso, são estes carecedores de ação contra o Banco Central para haver indenização, fundada na falha de fiscalização dos agentes do réu, por falta de interesse de agir.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.6800

41 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Apropriação de dinheiro de correntistas. Subgerente e «ofice boy». Acusados que não exercem poder de direção ou gerência na instituição financeira. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 7.492/86, arts. 5º e 25.

«Em não tendo sido demonstrada a prática de qualquer das condutas tipificadas na Lei 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), não há falar na competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Os penalmente responsáveis de que trata o art. 25 da Lei 7.492/86 são aqueles que exercem poder de direção, administração ou gerência na instituição financeira.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)

Doc. LEGJUR 151.7890.8003.5700

42 - STJ. Penal. «pirâmide financeira». Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. As operações denominadas de «pirâmide financeira», sob o disfarce de «marketing multinível», supostamente com o fim de colocar no mercado consumidor aparelho de monitoramento de veículo, não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986, tampouco delito contra o mercado de capitais (Lei 6.365/76). 2. Embora a prática não configure crime contra o Sistema Financeiro Nacional, o eventual dano causado a particulares pode ser tipificado com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.1600

43 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Inquérito policial. Apropriação indébita de valores por funcionária de instituição bancária. Descaracterização de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/1986, arts. 5º e 21, parágrafo único.

«1. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das referidas instituições. 2. O tipo penal previsto no art. 21, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 tem por objetivo impedir a conduta daquele que sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa com o especial fim ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.4900

44 - STJ. Competência. Consórcio. Recusa de devolução de parcelas quitadas. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, não caracterizado. Inexistência de lesão bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 26. Exegese. CF/88, art. 109, IV.

«O descumprimento de contrato pela administradora do consórcio, por si, não caracteriza infração contra o Sistema Financeiro Nacional, podendo configurar delito contra o patrimônio. Não existindo lesão a bens, serviços ou interesses da União é de se declarar a competência da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7112.8600

45 - STJ. Execução. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Contrato de abertura de crédito. Título executivo.

«O contrato de abertura de crédito, acompanhado de extratos, pode ser considerado título executivo, desde que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, explicados os cálculos, os índices e os critérios adotados para a definição do débito. Desatendida essa exigência, inexiste título hábil para a execução. Recurso conhecido, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.7900

46 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Execução. Contrato de abertura de crédito. Cambial. Nota promissória.

«Tratando-se de execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito bancário, emitida em garantia da avença, é indispensável instruir a inicial com o demonstrativo contábil do débito. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.7000

47 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Junho/87. Direito adquirido.

«Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.4600

48 - STJ. Competência. Conflito. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime e receptação. Inexistência de conexão com o delito praticado contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPP, art. 76, III. Lei 7.492/86, art. 19. CP, arts. 180 e 340.

«A conexão instrumental ou probatória do art. 76, III, do CPP não se configura pela simples confluência das circunstâncias fáticas, de pessoas, tempo ou lugar, mas na existência de uma relação de dependência probatória em relação às infrações. No caso vertente, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos de competência da Justiça Estadual e o crime contra o sistema financeiro nacional. Co... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Formação de quadrilha (Jurisprudência)
Comunicação falsa de crime (v. Competência) (Jurisprudência)
Receptação (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CPP, art. 76, III
Lei 7.492/86, art. 19 (Legislação)
CP, art. 180
CP, art. 340

Doc. LEGJUR 143.7353.1000.0400

49 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contrariedade aos arts. 4º, «caput», 7º, II e III, da Lei 7.492/1986 e CPP, art. 386, III. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1. No tocante ao pedido relativo à violação dos arts. 7º, incisos II e III, da Lei 7.492/1986 e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, fundamentado na ausência de provas acerca da prévia consciência dos agentes quanto à falta de registro prévio e de lastro ou garantia suficientes dos títulos, bem como quanto à alegada inocorrência de negociação de BBCs nas condições descritas nos referidos incisos II e III do art. 7º da lei dos crimes contra o sistema financeiro nac... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.5000

50 - STJ. Competência. Estelionato. Atos praticados em consórcio contra patrimônio de particulares. Inexistência de lesão a bens e serviços da União. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Possível delito de estelionato. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86. Precedentes do STJ.

«Inocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão somente, a particulares, os atos praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares não se caracterizam como crime contra o sistema financeiro nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.5200

51 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo. Denominada «operação de desconto de nota promissória» Taxa de juros. Correção monetária. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único.

«Não é ilegal taxa de juros pactuada com estabelecimento bancário, cujos percentuais se sujeitam unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Tocante à correção monetária, é aplicável ao caso o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/81. Face à limitação imposta pelo próprio recurso interposto, a atualização é contada a partir do pagamento do principal feito em cartório de protestos. Infundada a aplicação da multa cominada no art. 538, parágrafo ú... (Continua)

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Referência(s):
Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
CPC, art. 538, parágrafo único

Doc. LEGJUR 103.1674.7121.6000

52 - STJ. Execução. Sistema financeiro nacional. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

«Quando acompanhado de demonstrativo contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precendentes do STF e STJ.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (v. Conta-corrente) (Jurisprudência)
Título executivo extrajudicial (v. Banco) (Jurisprudência)
Contrato de abertura de crédito (v. Conta-corrente) (Jurisprudência)
Conta-corrente (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7315.1600

53 - STJ. Competência. Empréstimo em dinheiro. Usura. Sujeito ativo diverso de instituição financeira ou pessoa a esta equiparada. Inexistência de delito contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 7.492/86, art. 8º. Lei 1.521/51, art. 4º.

«Não se classifica como delito contra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a Lei 7.492/86, quando o seu sujeito ativo não é instituição financeira ou pessoa, física ou jurídica, a ela equiparada. Tratando-se do crime de usura descrito no art. 4ª da Lei de Economia - Popular, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Empréstimo em dinheiro (v. Usura) (Jurisprudência)
Usura (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Crime contra a economia popular (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 8º (Legislação)
Lei 1.521/51, art. 4º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7062.4400

54 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Correção monetária. Alteração de critério em virtude da Lei 8.024/90.

«Na ação de cobrança para reaver a diferença de rendimentos, é parte legítima passiva «ad causam» a instituição financeira privada com a qual foi celebrado o contrato de depósito, porque lei nova não pode alterar negócio jurídico firmado sob o império de diploma legislativo anterior.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.8100

55 - STJ. Competência. Funcionamento de consórcio sem autorização legal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Conexão com estelionato. Julgamento na Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«A lei considera como crime financeiro, atraindo a competência da Justiça Federal, o funcionamento de consórcio sem a devida autorização legal - hipótese evidenciada nos autos. Por força da Súmula 122/STJ, a conduta conexa, prevista no art. 171 do CP, terá julgamento unificado na Justiça Especializada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.7800

56 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal. Limitação em 10%. CDC, arts. 3º, § 2º e 52, § 1º. CCB, art. 924. Dec. 22.926/33.

«Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco. A limitação da cláusula penal em 10% já era do nosso sistema (Dec. 22.926/33)... (Continua)

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Referência(s):
Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula penal (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 52, § 1º
CCB, art. 924
Dec. 22.626/1933 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7132.4800

57 - STJ. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Danos causados a investidores. Ação proposta contra o Banco Central. Falta de interesse de agir.

«Não cabe aos investidores que se consideraram prejudicados acionar o Banco Central, por falta de fiscalização para serem indenizados, enquanto não comprovados os danos no processo de liquidação. Pela carência da ação, julga-se extinto o processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.4700

58 - STJ. Juros. Usura. Limitação a 12%. Instituições do Sistema Financeiro. Inaplicabilidade.

«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Dec. 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.»

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Referência(s):
Juros (Jurisprudência)
Usura (v. Juros) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7117.7200

59 - STJ. Execução. Sistema Financeiro Nacional. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC, art. 585, II.

«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no art. 585, II, do CPC, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 585, II

Doc. LEGJUR 151.7855.1000.0100

60 - STF. Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Conclusões da CVM e da secretaria de previdência complementar. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Denegação.

«1. A questão controvertida nestes autos consiste na possível nulidade da decisão que recebeu a denúncia oferecida contra o paciente, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, bem como em razão da inépcia da exordial (alegação de atipicidade das condutas narradas). 2. A principal tese do impetrante diz respeito às conclusões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Secretaria de Previdência Complementar que, segundo a inicial, seriam favor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1413.5004.5600

61 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (arts. 16 e 22 da Lei 7.492/1986 e CPP, art. 1º, VI, da Lei 9.613/1998). Declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 593, I, e da Lei 7.492/1986. Impossibilidade. Normas pré-constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nos termos do entendimento consolidado pelo Pretório Excelso, o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, seja na forma direta ou incidental, somente pode ser realizado com relação àqueles editados após a promulgação, da CF/88 de 1988, sendo certo que com relação aos anteriores o juízo é de mera recepção ou não pelo ordenamento jurídico inaugurado pela nova Ordem Constitucional. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, não se constata qualqu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.8100

62 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Sonegação fiscal. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 7.492/86, art. 22.

«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a consumação do crime do art. 22 da Lei 7.492/86 não é necessário que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não autorizada com o intuito de evadir. «In casu», verifica-se que os crimes foram consumados quando os agentes realizaram operação de câmbio não autorizada, remetendo valores ao exterior a partir da conta-corrente do «laranja» em instituição bancária localizada na cidade de Cascavel/PR... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Evasão de divisas (Jurisprudência)
Sonegação fiscal (Jurisprudência)
CPP, art. 70
Lei 7.492/86, art. 22. (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.2110.5042.0900

63 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Instituições do sistema financeiro. Taxa de juros. Súmula 596/STF.

«Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Dec. 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula 596/STF

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1 Acórdãos Similares
64 - Doc. LEGJUR (103.1674.7289.7600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9232.9000.1700

65 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.

«1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação» (art. 6º). 2. Atualmente, a administração do mencionado fundo compete à Caixa Econômica Federal. CEF (Portaria 48/88, do extinto Minist... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.0700

66 - STJ. Competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Desaparecimento de 1000 sacas de farinha de mandioca dadas em garantia de empréstimo. Verificação quase 4 anos após a contratação do empréstimo. Crime do art. 19 da Lei 7.492/86 não caracterizado. Hipótese que se subsuma no CP, art. 171, § 2º, III (defraudação de penhor). Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 19 (Legislação)
CP, art. 171, § 2º, III
Defraudação de penhor (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV

Doc. LEGJUR 103.1674.7055.7100

67 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de mútuo bancário (empréstimo). Capitalização dos juros admitida. Inacumulabilidade de taxa de permanência com correção monetária.

«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, no mútuo bancário (empréstimo), a capitalização dos juros é admitida, tanto no financiamento rural, quanto no comercial ou no industrial (REsp 34.564-MT). Inteligência do Dec.-lei 413/69. O direito pretoriano da Corte também assentou que é inacumulável a comissão de permanência com correção monetária.»

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.5700

68 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pedido de realização de perícia. Indeferimento pelo juiz processante devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. 2. Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas colhidas durante a instrução, não estando obrigado a realizar outras pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4031.1000.0700

69 - STJ. Conflito negativo de competência. Sociedade empresarial de factoring. Captação e aplicação de recursos de terceiros sem a devida autorização legal. Operações exclusivas de instituições financeiras. Crime contra o sistema financeiro nacional (art. 16 da Lei 7.492/86). Competência do juízo federal.

«1. A concessão de empréstimos a juros abusivos por empresas de factoring caracteriza crime de usura, previsto nos arts. 4º da Lei 1.521/51 e 13 do Decreto 22.626/33, e não delito contra o sistema financeiro nacional, sendo, portanto, da competência da Justiça Estadual. Precedentes. 2. Na hipótese, constatou-se que os sócios da Ourofacto Factoring Ltda. realizavam, sem autorização legal, a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, sob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.5600

70 - STJ. Competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública. Formação de quadrilha. Ilícitos praticados em São Paulo e Rio Grande do Sul. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. CP, art. 288. Lei 7.492/86, art. 16. Lei 9.613/98, art. 1º.

«A competência de regra é firmada pelo lugar da infração. No caso, verifica-se a existência de indícios de um coordenado esquema de lavagem de dinheiro, efetuado com o objetivo de fraudar o Sistema Financeiro Nacional. Afastada a existência de conexão entre os delitos supostamente praticados em São Paulo e aqueles perpetrados no Rio Grande do Sul, irrelevante, para fins de fixação de competência, a existência de conexão com a ação penal proposta em São Paulo, porquanto inoco... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Lavagem de dinheiro (Jurisprudência)
Crimes contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Crime contra a administração pública (Jurisprudência)
Formação de quadrilha (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
CPP, art. 76
CP, art. 288
Lei 7.492/86, art. 16 (Legislação)
Lei 9.613/98, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 107.7184.0000.0600

71 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Lei 7.492/86, arts. 5º e 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

«1. Não há falar em crime contra o sistema financeiro nacional – apropriação de dinheiro, título valor ou bem móvel – na hipótese em que advogado contratado pelo liquidante extrajudicial de instituição bancária recebe honorários advocatícios. 2. A gestão de recursos financeiros é, em casos tais, praticada pelo liquidante, que dos referidos bens detém a posse. 3. Tais as circunstâncias, falta justa causa para o exercício da ação penal. 4. Ordem concedida para se extingu... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
Instituição financeira (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 25, § 1º (Legislação)
CPP, art. 648, I.

Doc. LEGJUR 103.1674.7247.5700

72 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86. Administradora de consórcio. Instituição Financeira. Fiscalização do Banco Central. Autorização Tácita. Erro de proibição. CP, art. 21.

«As empresas administradoras de consórcio equiparam-se às instituições para fins de incidência, «ex vi» da Lei 7.492/86, art. 1º, parágrafo único, I, sendo aos administradores vedado tomar empréstimo ou deferi-lo à empresa controladora, sob pena de incorrer nas sanções do art. 17, do mencionado diploma legal. Se o Banco Central, por longo período, aceitava como regular a livre disposição de recursos provenientes de taxa de administração dos consórcios, a nova mu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4881.8002.9400

73 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Emendatio libelli. Caracterizada. Ausência de violação ao CPP, art. 564, II, alínea b.

«I. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do CPP, art. 383, ainda, que consequência, tenha de aplicar pena mais grave. II. Não se exige a prova pericial para comprovação da materialidade do delito nos crimes que não deixam vestígios. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.4050.8000.9800

74 - STJ. Conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, gestão fraudulenta. Lavagem de dinheiro. Litispendência. Verificada em parte. Conexão e continência.

«1. As denúncias oferecidas perante a Justiça Federal do Paraná e do Rio de Janeiro em desfavor de C.S. e R. Matalon, tem por fundamento material os mesmos fatos delituosos, praticados em igual período de tempo, local e modus operandi. 2. O Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná antecedeu ao segundo suscitado na prática de atos processuais, portanto é o competente para o deslinde da causa, conforme determina o art. 83 do Código de Pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9811.2000.2200

75 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento junto a instituição financeira mediante fraude. Competência da Justiça Federal.

«1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige que o financiamento tenha vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui destinação livre. 2. No caso, conforme apurado, o contrato celebrado mediante fraude envolvia valores com finalidade certa, qual seja, a aquisição de veículo automotor. A conduta em apreço, ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, que, a teor do art. 2... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9071.4000.2500

76 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Administração de consórcio. Instituição financeira por equiparação. Representante legal. Arts. 1º, I, e 25 da Lei 7.492/86. Garantia da solvência da instituição e credibilidade dos agentes do sistema. Adequação típica do fato, em tese, ao art. 5º da Lei 7.492/86. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Federal. Art. 109, VI, da CF/88 e art. 26 da Lei 7.492/86.

«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para investigar delito atribuído aos representantes legais de empresa autorizada, à época, a administrar grupos de consórcio. como tal, equiparada a instituição financeira, na forma do art. 1º, I, da Lei 7.492/86. , em que figura, com uma das vítimas, consorciado que não teve garantido o pagamento de Carta de Crédito, pela aludida administradora de consórcio, cuja liquidação extrajudicial foi posteriormente decretada. II.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.9700

77 - TRT 3 Região. Declaração incidental. Inconstitucionalidade de ato normativo do poder público. Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, do banco central do Brasil. Regulamentação da figura de correspondente no sistema financeiro nacional. Ausência de violação ao art. 22, I, da Constituição da República, de 1988. Matéria não trabalhista.

«A reclamante argúi erroneamente inconstitucionalidade de ato do Poder Público como se fosse matéria para exceção de incompetência (de um órgão público que sequer integra o Poder Judiciário), mas em essência alega ofensa ao artigo 22, inciso I, da Constituição da República, em face da edição das Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, pelo Banco Central do Brasil. Mesmo sendo o Banco Central do Brasil uma Autarquia do Poder Executivo da União, dotado de poder regulame... (Continua)

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.6100

78 - STJ. Administrativo. Banco. Concorrência. Ato de concentração, aquisição ou fusão de instituição integrante do sistema financeiro nacional. Controle estatal pelo Banco Central do Brasil - Bacen ou pelo CADE. Conflito de atribuições. Parecer Normativo GM-20 da AGU. Natureza vinculativa. Hermenêutica. Lei geral e lei especial. Amplas considerações dos Ministros, sobre o tema, no corpo do acórdão. Lei 4.594/1964, arts. 10, X, «c» e «g», e 18, § 2º. Lei 8.884/1994, art. 54. Lei Compl. 73/1993, art. 41, § 1º. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º.

«1. Os atos de concentração, aquisição ou fusão de instituição relacionados ao Sistema Financeiro Nacional sempre foram de atribuição do BACEN, agência reguladora a quem compete normatizar e fiscalizar o sistema como um todo, nos termos da Lei 4.594/64. 2. Ao CADE cabe fiscalizar as operações de concentração ou desconcentração, nos termos da Lei 8.884/94. 3. Em havendo conflito de atribuições, soluciona-se pelo princípio da especialidade. 4. O... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Concorrência (Jurisprudência)
Ato de concentração, aquisição ou fusão (v. Concorrência) (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Conflito de atribuições (Jurisprudência)
Banco Central do Brasil (Jurisprudência)
CADE (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei geral (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei especial (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 4.594/1964, art. 10, X, «c» e «g» (Legislação)
Lei 4.594/1964, art. 18, § 2º (Legislação)
Lei 8.884/1994, art. 54 (Legislação)
Lei Compl. 73/1993, art. 41, § 1º (Legislação)
Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7252.4900

79 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86, art. 6º. «Operações casadas». Tipo penal não-configurado. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa.

«Evidenciado, de plano, que a conduta imputada ao paciente não se amolda ao tipo penal descrito no art. 6º da Lei 7.492/86, mantém-se o trancamento do feito por falta de justa causa. O tipo em questão só se configura quando demonstrada a ação fraudulenta por parte do administrador da instituição financeira - ao induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, sonegando ou prestando informação falsa quanto à operação ou situação finan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.0800

80 - STF. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Medida excepcional. Hipóteses de cabimento. Precedentes do STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Ordem denegada. CPP, art. 647.

«3. A pretensão deduzida neste habeas corpus visa ao trancamento da ação penal, quanto ao delito do art. 5º da Lei 7.492/68. Trancamento que é medida excepcional, restrita a situações que se reportem a conduta não constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria (HC 87.293, Rel. Min. Eros Grau; HC 85.740, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 85.134, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 87.310, HC 91.005 e RHC... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
CPP, art. 647

Doc. LEGJUR 146.6920.6002.9200

81 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência.

«1. No caso de crime continuado, considera-se, para análise da ocorrência da prescrição, a pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo da continuação (Súmula 497/STF). 2. Na presente hipótese, o prazo prescricional se dá em 8 anos (art. 110, c/c o art. 109, IV, do CP). Como a sentença condenatória data de 23/4/2003 e não houve outra causa que interrompesse o prazo, a pretensão punitiva do Estado prescreveu em 24/4/2011. 3. Embargos acolhidos pa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4032.1000.3400

82 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, junto a instituição financeira, mediante fraude, para aquisição de veículo específico. Adequação típica. Art. 19 da Lei 7.492/86. Precedentes da 3ª seção do STJ. Competência da justiça federal. Art. 109, V, da CF/88 e art. 26 da Lei 7.492/86.

«I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeiro tenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade de arrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bem específico, e instituição financeira, consoante definição do art. 1º da Lei 7.492/86, o que atrai o tipo penal previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, quando obtido mediante fraude. II. Com efeito, «na est... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7562.7006.9300

83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Processual penal. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Art. 80 do CPP. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determin... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.0500

84 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/90, art. 1º, II) e o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Mitigação do entendimento de, na pendência de procedimento fiscal, não há justa causa para a persecução penal. A elementar normativa da fraude não foi registrado no auto de infração, tendo sido apenas narrada na denúncia, com amparo nas demais provas indiciárias. A configuração da fraude não depende do exaurimento da via administrativa, devendo ser aferida na instrução criminal. Alegação de insuficiência probatória quanto ao crime contra o sistema financeiro descrito na denúncia. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. CPP, art. 647.

«Observa-se, na hipótese, que a fraude fiscal não foi registrada no auto de infração pelos auditores, que apenas classificaram a despesa lançada como desnecessária. O ato fraudulento foi descrito pela denúncia com amparo nas demais provas indiciárias, razão pela qual não se pode sujeitar o fato-típico narrado na peça acusatória ao exaurimento da esfera administrativa, pois a elementar normativa do tipo penal previsto no art. 1º II, da Lei 8.137/90 não foi consignada no auto de... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Lei 8.137/90, art. 1º, II (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
CPP, art. 647

Doc. LEGJUR 144.9064.1003.3400

85 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Disposições do Decreto 22626/33. Inaplicabilidade às taxas e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 151.7890.8003.9700

86 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Sonegação fiscal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Perícia incompleta. Falta de fundamentação da sentença. Elementar do crime. Exame de prova. Impossibilidade. Nulidade. Inexistência.

«1. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 2. O impetrante deixou de alegar em momento oportuno a nulidade quanto à perícia que julga incompleta, já que, após a juntada do laudo pericial, a defesa teve oportunidade de contestá-lo e alegar essa possível fal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8644.3000.1300

87 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Abertura de contas bancárias mediante fraude. Saque dos valores disponibilizados como limite. Ausência de destinação específica. Não configuração de financiamento. Empréstimo pessoal. Tipo penal de estelionato. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito do departamento de inquéritos policiais e polícia judiciária de São Paulo. Dipo, o suscitado.

«1. Verifica-se que não houve a obtenção de financiamento propriamente dito mas sim de empréstimo. Com efeito, houve o saque dos valores disponibilizados a título de limite bancário, não se verificando a vinculação do dinheiro a destinação específica. Trata-se, portanto, de mero empréstimo fraudulento, o que configura crime de estelionato e não contra o sistema financeiro nacional. 2. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito do Departam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1090.9005.0000

88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arquivamento de inquérito policial, ex officio, pelo magistrado. Impossibilidade. Art. 129, I, da CF/88. Ministério Público. Dominus litis. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para sua propositura, por ser ele o detentor do jus persequendi. Portanto, não cabe ao magistrado assumir o papel constitucionalmente assegurado ao órgão de acusação e, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial. 2. Agravo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.8374.8000.0500

89 - STJ. Competência. Conflito. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento junto a instituições financeiras mediante fraude. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 7.492/86, arts. 19 e 26. CF/88, art. 109, IV.

«1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige para o financiamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui destinação livre. 2. No caso, conforme apurado, os contratos celebrados mediante fraude envolviam valores com finalidade certa, qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço, ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, que, a teor do art. 26 do menci... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Inquérito policial (v. Competência) (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 19 (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 109, IV

Doc. LEGJUR 103.1674.7089.7500

90 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Dano moral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Serviço de Proteção ao Crédito - SPC (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 43

Doc. LEGJUR 135.7073.7007.2100

91 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Indícios de corrupção passiva, ocultação de patrimônio e manutenção de contas no exterior. Prisão preventiva. Preservação. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. O art. 619 do Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», sendo que a jurisprudência desta Corte os admite, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão. 2. No caso, o Tribunal, soberano na ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.5500

92 - STJ. Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.

«A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no art. 19 da Lei 7.492/86. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Competência) (Jurisprudência)
Indução em erro (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 19 (Legislação)
CP, art. 171

Doc. LEGJUR 147.7895.3006.3000

93 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Empréstimo bancário. Renegociação. Limitação legal de juros. Inaplicabilidade das disposições do Decreto federal 22626/33, nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 142.2160.1004.4000

94 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O conhecimento de recurso fundado na alínea «c» do art. 105, III, da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial, requer que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimento e a similitude fática entre as demandas, conforme disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC e no art. 255, §§ 1º e 2º, o que não ocorreu neste caso. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.1200

95 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Adoção do sistema francês de amortização (tabela price). Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «c». Lei 8.100/90, art. 4º. CCB, art. 993.

«O art. 6º, «c», da Lei 4.380/64, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Dec.-Lei 19/66 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer). O Banco Central do Brasil, a quem coube, juntamente com o Conselho Monetário Nacional, a substituição do ... (Continua)

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Referência(s):
Sistema Financeiro de Habitação - SFH (Jurisprudência)
Ação revisional do contrato (v. SFH) (Jurisprudência)
Tabela price (v. SFH) (Jurisprudência)
Lei 4.380/1964, art. 6º, «c» (Legislação)
Lei 8.100/1990, art. 4º (Legislação)
CCB, art. 993

Doc. LEGJUR 123.9525.9000.0700

96 - STF. Sociedade. Crime societário. Crime contra o sistema financeiro nacional. Autoria coletiva. No caso concreto, discute-se hipótese de condenação por prática de crime societário. Lei 7.492/1986, arts. 4º e 25.

«A rigor, trata-se de delitos que admitem cometimento por mais de um sujeito ativo. 5. Na espécie, verifica-se a incidência de tipos penais que lógica e juridicamente podem ser deflagrados em autoria coletiva. A mitigação de elementos de autoria e materialidade com relação a um dos co-réus não levou necessariamente à condenação exclusiva do ora paciente. Nesse ponto, é válido ressaltar, inclusive, que as condutas de ambos os co-réus foram consideradas, na origem, como incursas... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Crime societário (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Autoria coletiva (v. Crime societário) (Jurisprudência)
Lei 7.492/1986, art. 4º (Legislação)
Lei 7.492/1986, art. 25 (Legislação)

Doc. LEGJUR 142.3883.8000.1600

97 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. 2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato. 3. Conflito conhecido para... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6920.6003.4200

98 - STJ. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Dólar-cabo. Evasão de divisas. Fidúcia. Operação de câmbio não autorizada. Tipificação. Ocorrência in casu. Dosimetria. Inexistência de violação do art. 59 do CP. Absolvição por ausência de provas acerca da autoria e da materialidade. Impossibilidade de exame na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Conceitualmente, a denominada operação dólar-cabo envolve transações com moeda estrangeira à margem do conhecimento dos órgãos oficiais. Em outros termos, trata-se de um sistema alternativo e paralelo ao sistema bancário ou financeiro chamado de tradicional, de remessa de valores, por intermédio de um sistema de compensações, o qual tem por base a fidúcia. 2. As divisas circulam em um determinado território, sem entrar ou sair efetivamente de um país, de forma es... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.0900

99 - STJ. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. CPC, art. 122

«Caucionado o crédito pelo agente financeiro ao Banco Nacional de Habitação, exsurge o interesse da autarquia federal, sub-rogada no crédito, e incompetente se torna a Justiça estadual. Conhecimento do conflito pelo STJ para declarar a competência da Justiça Federal, e nos termos do art. 122 do CPC, sem eficácia a sentença proferida pelo Juiz estadual de 1º grau.»

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Referência(s):
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Competência. (Jurisprudência)
CPC, art. 122

Doc. LEGJUR 103.1674.7124.8200

100 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

«Quando, na ação de consignação em pagamento, se discute o reajuste de prestações do mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do Banco Nacional da Habitação, deve participar da causa como litisconsorte necessária, atraindo com isso a competência da Justiça Federal. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator, a cujo teor isso só ocorre quando há comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salari... (Continua)

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