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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (23)Súmulas Relac. (4)Fórum (1)

  • sistema financeiro nacional

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.4300)

    1 - STF. Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Hermenêutica. Norma-objetivo. Exigência de lei complementar exclusivamente para a regulamentação do sistema financeiro. CF/88, art. 192. Exegese.

    «O preceito veiculado pelo art. 192 da CF/88 consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da CF/88 abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro

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    Referência(s):
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Instituição financeira (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 192
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2300)

    2 - STJ. Competência. Atos praticados por funcionários (digitadores) de instituição financeira contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Agentes do crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 25. CF/88, art. 109, IV.

    «Hipótese em que os réus, na condição de digitadores e operadores de processamento de dados do extinto Banco Nacional, teriam, em tese, se utilizado da conta bancária de correntista para a transferência de recursos monetários do próprio Banco para a conta de três outras pessoas. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interven... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Agentes (v. Crime contra o sistema financeiro) (Jurisprudência)
    Sistema financeiro (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)
    CF/88, art. 109, IV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.2700)

    3 - TAMG. Mútuo. Juros. Lei de usura. Sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

    «As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, consoante a Súmula 596/STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.6000)

    4 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Lei 7.492/86, art. 25.

    «Nos termos do art. 25 da Lei 7.492/86, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes contra o sistema financeiro nacional serão os controladores e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes.»

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    Referência(s):
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.5700)

    5 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. CF/88, art. 109, VI.

    «A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.0000)

    6 - STJ. Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86. «Habeas corpus».

    «A CF/88, ao definir o rol de matérias da competência da Justiça Federal, incluiu os crimes praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos determinados por lei. Se a denúncia imputa ao paciente a prática de crimes previstos na Lei 7.492/86, diploma legal que definiu os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, como expressamente previsto no seu art. 26, sendo despiciendo o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.4200)

    7 - STF. Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Conselho Monetário Nacional - CMN. Hermenêutica. Capacidade normativa atinente à constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. Ilegalidade de resoluções que excedem essa matéria. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII. CF/88, art. 192.

    «O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. A produção de atos normativos pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Instituição financeira (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Conselho Monetário Nacional - CMN (Jurisprudência)
    Lei 4.595/64, art. 4º, VIII (Legislação)
    CF/88, art. 192
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7131.5600)

    8 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro. RDB. Incidência de normas de ordem pública.

    «No contrato de aplicação financeira (RDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio da aquisição de direitos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7097.0700)

    9 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro - CDB. Incidência de normas de ordem pública.

    «No contrato de aplicação financeira - CDB, a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essa normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7119.3600)

    10 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Prestação de contas. Correntista. Interesse de agir.

    «Sistema financeiro nacional. Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (Rec. Esp. 12.393-0/SP). Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.5300)

    11 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Tipo penal dirigido aos agentes autorizados a atuar no mercado financeiro. Empresa não autorizada. Compreensão apenas do art. 16. Lei 7.492/86, arts. 4º e 16.

    «A ideia de incriminação instituída pela Lei 7.492/86 levou em conta, de um lado, crimes praticados por agentes financeiros regulares e, de outro, por instituições que, sem a autorização de funcionamento, invadem o mercado com a finalidade de realizar negócios escusos e contrários à higidez do sistema. Nesse pé, o tipo do crime de «gestão fraudulenta de instituição financeira», representando o ato pelo qual o gestor, o diretor, o administrador da empresa atua contra os intere... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Gestão fraudulenta (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 4º (Legislação)
    Lei 7.492/86, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.4000)

    12 - STJ. Competência. Falência. Crimes falimentares e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, art. 26.

    «A Justiça Federal é competente para julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. (arts. 109, VI da CF/88 e 26 da Lei 7.492/86). Inexiste conexão necessária entre crimes falimentares e aqueles contra o Sistema Financeiro Nacional. Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Federal para apreciar os crimes da Lei 7.492/86.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9200)

    13 - STJ. Competência. Estelionato contra particular e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. Lei 7.492/86, arts. 4º, 5º e 19. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento do estelionato pela Justiça Estadual.

    «Havendo denúncia, perante a Justiça Federal, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e não havendo, «in casu», a conexão em relação ao crime de estelionato, a competência para julgar este delito é da Justiça Estadual, não se aplicando a Súmula 122/STJ. Inexistência de conexão necessária entre estelionato e crime contra o Sistema Financeiro Nacional

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.5700)

    14 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Sistema financeiro nacional. Ação de responsabilidade civil contra ex-administradores. Legitimidade do Ministério Público. Lei 6.024/74, art. 45.

    «O art. 45 da Lei 6.024/74 não faz distinção quanto à natureza do direito a ser protegido, se disponível ou não, conferindo legitimidade ao Ministério Público que, obrigatoriamente, deve ajuizar a ação, presente, no caso, o interesse público relevante na preservação do sistema financeiro nacional sadio.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Arresto (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 6.024/74, art. 45 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.4100)

    15 - STJ. Competência. Comércio clandestino de dólares e «travelers» cheques entre particulares. Inocorrência de crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86.

    «Em se tratando de comércio clandestino de dólares e «travelers» cheques entre particulares, não há falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional, eis que ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.6300)

    16 - STJ. Comercial. «Factoring». Atividade não abrangida pelo Sistema Financeiro Nacional. Inaplicabilidade dos juros permitidos às instituições financeiras.

    «O «Factoring» distancia-se de instituição financeira justamente porque seus negócios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso. Daí que nesse tipo de contrato não se aplicam os juros permitidos às instituições financeiras. É que as empresas que operam com o «factoring» não se incluem no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. O empréstimo e o desconto de títulos, a teor da Lei 4.595/64, do art. 17, são operações t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.2900)

    17 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Financiamento bancário. Juros. Teto de 12% em razão da Lei de Usura. Inexistência. Lei 4.595/64. Enunciado 596/STF.

    «A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, as restrições que previam teto máximo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7170.1900)

    18 - STJ. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Banco. Juros. Teto de 12% em razão da Lei de Usura. Inexistência. Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

    «A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor em seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxa de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles.»

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    (DOC. LEGJUR 107.7174.2000.0700)

    19 - STF. Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Julgamento pela Justiça Federal. Alegação de que o prejuízo foi suportado por instituição privada. Irrelevância. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, arts. 5º e 26.

    «1. A competência da Justiça Federal para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional tem assento constitucional. A alegação de que o prejuízo decorrente do delito foi suportado exclusivamente por instituição financeira privada não afasta tal regra constitucional. Interesse da União na segurança e na confiabilidade do sistema financeiro nacional. 2. Na concreta situação dos autos, a imputação do delito do art. 5º da Lei 7.492/86 está embasada em procedimentos investiga... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, VI
    Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
    Lei 7.492/86, art. 26. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.8300)

    20 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 25.

    «... Observa-se que o acusado não poderia ter cometido o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses de sujeito ativo do delito. A Lei 7.492/86 preceitua quem poderá ser responsabilizado pelas infrações, in verbis: «Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta Lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim, considerados os diretores, gerentes. § 1º.... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.6900)

    21 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco.

    «Aplicação em CDB/RDB, com correção monetária prefixada, realizada em 29/01/91. Lei 8.177/91, art. 27. Incide o fator de deflação, quando do resgate do valor aplicado, não obstante firmado o contrato em data anterior à vigência da norma. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.5200)

    22 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo.

    «Aplicações em CDB/RDB, com correção monetária prefixada, realizadas em 10 e 18/01/91. Lei 8.177/91, art. 27. Incide o fator de deflação, quando do resgate do valor aplicado, não obstante firmado o contrato em data anterior à vigência da norma. Precedentes do STJ. Recursos especiais conhecidos e providos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.4200)

    23 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Justiça federal. Competência. Juízo universal da falência. Afastabilidade, no caso.

    «Consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira. Ainda que comprovasse a decretação da quebra, afastar-se-á a universalidade do Juízo falimentar, porquanto a Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, estabelece no art. 26 competir à Justiça Federal processar e julgar esses crimes, a que acresce o disposto no art. 109, IV da CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.6700)

    24 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva «ad causam». Inocorrência. Lei 7.730/89.

    «Consoante decidiu a iterativa jurisprudência desta Corte, o agente financeiro vincula-se ao poupador em razão do contrato de depósito em caderneta de poupança e, por tal está legitimado para figurar no pólo passivo da demanda judicial. O art. 17, I, da Lei 7.730/89 é inaplicável às cadernetas de poupança cujo período aquisitivo do rendimento antecede a edição da Med. Prov. 32.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.7900)

    25 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Aplicação financeira. Deflator. Legitimidade.

    «É legítima a aplicação do deflator em aplicações realizadas no período consignado no art. 27 da Lei 8.177/91.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.8200)

    26 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Responsabilidade civil. Mandato. Nota promissória. Endosso.

    «O endossatário-mandatário responde pelo prejuízo resultante do extravio do título que lhe fora entregue para cobrança.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.8000)

    27 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão.

    «Às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas no período compreendido entre 1º e 15 de janeiro de 1989 não se aplica o disposto no art. 17, inc. I, da Lei 7.730/89. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7069.6900)

    28 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Agravo da Lei 8.038/90. Poupança. «Plano Bresser».

    «A atualização do saldo da poupança há de atender ao índice corretivo vigorante no início do trintídio respectivo. Recurso denegado. Unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0300)

    29 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação). Depósitos e remessas regulares (caso). Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.

    «1. Tratando-se, como de fato se trata, de depósitos e remessas de divisas para o exterior cuja regularidade foi administrativamente reconhecida – tanto pelo Banco Central do Brasil quanto pela Receita Federal –, não se pode ter como ofendido o sistema financeiro nacional. 2. Em caso tal, falta justa causa para o exercício da ação penal. 3. Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.»

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    Referência(s):
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Evasão de divisas (Jurisprudência)
    Moeda (v. Evasão de divisas) (Jurisprudência)
    Divisa (v. Evasão de divisas) (Jurisprudência)
    Depósitos (v. Evasão de divisas) (Jurisprudência)
    Remessas regulares (v. Evasão de divisas) (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.1000)

    30 - STJ. Competência. Atividade material de administração de grupos de consórcio. Crime contra o sistema financeiro nacional. Instituição financeira por equiparação. Garantia da solvência da instituição e credibilidade dos agentes do sistema. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.492/86, arts. 1º e 26. CF/88, art. 109, IV.

    «A Lei 7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na Justiça Federal. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita configura matéria de... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Instituição financeira por equiparação (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.492/86, art. 26 (Legislação)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.6600)

    31 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo. Correção monetária. Comissão de permanência. Súmula 30/STJ.

    «A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis, a teor da Súmula 30/STJ. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.8100)

    32 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Consignação em pagamento. Decadência. Prazo do art. 47, § 3º, I, do ADCT.

    «Proposta a ação antes de decorridos os noventa dias previstos no ADCT, tem-se como exercido o direito, não importando que o depósito, por determinação do MM. Juiz de Direito, venha a ser efetuado após o decurso daquele prazo. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.5700)

    33 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não caracterização. Consórcio. Descumprimento de cláusula contratual.

    «O descumprimento de cláusula contratual de bem móvel pela empresa administradora de consórcio não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio de particulares. Competência do Juízo Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2200)

    34 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Cobrança de juros extorsivos. Atos praticados contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

    «Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais. Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Juros extorsivos. (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.8200)

    35 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Liquidação extrajudicial. Conta corrente. Lei 6.024/1974, art. 15, e ss.

    «A liberação de valores depositados em instituição bancária, sob o regime de liquidação extrajudicial, depende da ultimação do procedimento previsto nos arts. 15 a 35 da Lei 6.024/1974. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (v. Banco) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    Lei 6.024/1974, art. 15, e ss. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.3000)

    36 - STJ. Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.

    «A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...», não viola os artigos 69 a 91 do CPP, o art. 8º do Decreto Federal que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuisticamente, h... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Juízos federais criminais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime tributário (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (v. Competência) (Jurisprudência)
    Especialização de Varas Criminais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Vara Criminal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 69
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.8300)

    37 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Responsabilidade civil. Banco. Prejuízo a investidores. Grupo Coroa-Brastel. Ação de indenização. Carência.

    «Enquanto não concluído o processo de liquidação extrajudicial, não há falar em prejuízo de investidores. Por isso, são estes carecedores de ação contra o Banco Central para haver indenização, fundada na falha de fiscalização dos agentes do réu, por falta de interesse de agir.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.6800)

    38 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Apropriação de dinheiro de correntistas. Subgerente e «ofice boy». Acusados que não exercem poder de direção ou gerência na instituição financeira. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 7.492/86, arts. 5º e 25.

    «Em não tendo sido demonstrada a prática de qualquer das condutas tipificadas na Lei 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), não há falar na competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Os penalmente responsáveis de que trata o art. 25 da Lei 7.492/86 são aqueles que exercem poder de direção, administração ou gerência na instituição financeira.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
    Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7112.8600)

    39 - STJ. Execução. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Contrato de abertura de crédito. Título executivo.

    «O contrato de abertura de crédito, acompanhado de extratos, pode ser considerado título executivo, desde que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, explicados os cálculos, os índices e os critérios adotados para a definição do débito. Desatendida essa exigência, inexiste título hábil para a execução. Recurso conhecido, mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.4900)

    40 - STJ. Competência. Consórcio. Recusa de devolução de parcelas quitadas. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, não caracterizado. Inexistência de lesão bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 26. Exegese. CF/88, art. 109, IV.

    «O descumprimento de contrato pela administradora do consórcio, por si, não caracteriza infração contra o Sistema Financeiro Nacional, podendo configurar delito contra o patrimônio. Não existindo lesão a bens, serviços ou interesses da União é de se declarar a competência da Justiça Comum Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.7900)

    41 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Execução. Contrato de abertura de crédito. Cambial. Nota promissória.

    «Tratando-se de execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito bancário, emitida em garantia da avença, é indispensável instruir a inicial com o demonstrativo contábil do débito. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.7000)

    42 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Junho/87. Direito adquirido.

    «Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.4600)

    43 - STJ. Competência. Conflito. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime e receptação. Inexistência de conexão com o delito praticado contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPP, art. 76, III. Lei 7.492/86, art. 19. CP, arts. 180 e 340.

    «A conexão instrumental ou probatória do art. 76, III, do CPP não se configura pela simples confluência das circunstâncias fáticas, de pessoas, tempo ou lugar, mas na existência de uma relação de dependência probatória em relação às infrações. No caso vertente, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos de competência da Justiça Estadual e o crime contra o sistema financeiro nacional. Co... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Formação de quadrilha (Jurisprudência)
    Comunicação falsa de crime (v. Competência) (Jurisprudência)
    Receptação (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CPP, art. 76, III
    Lei 7.492/86, art. 19 (Legislação)
    CP, art. 180
    CP, art. 340
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7353.1000.0400)

    44 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contrariedade aos arts. 4º, «caput», 7º, II e III, da Lei 7.492/1986 e CPP, art. 386, III. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

    «1. No tocante ao pedido relativo à violação dos arts. 7º, incisos II e III, da Lei 7.492/1986 e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, fundamentado na ausência de provas acerca da prévia consciência dos agentes quanto à falta de registro prévio e de lastro ou garantia suficientes dos títulos, bem como quanto à alegada inocorrência de negociação de BBCs nas condições descritas nos referidos incisos II e III do art. 7º da lei dos crimes contra o sistema financeiro nac... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.6000)

    45 - STJ. Execução. Sistema financeiro nacional. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

    «Quando acompanhado de demonstrativo contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precendentes do STF e STJ.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (v. Conta-corrente) (Jurisprudência)
    Título executivo extrajudicial (v. Banco) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Conta-corrente) (Jurisprudência)
    Conta-corrente (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7052.5200)

    46 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo. Denominada «operação de desconto de nota promissória» Taxa de juros. Correção monetária. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único.

    «Não é ilegal taxa de juros pactuada com estabelecimento bancário, cujos percentuais se sujeitam unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Tocante à correção monetária, é aplicável ao caso o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/81. Face à limitação imposta pelo próprio recurso interposto, a atualização é contada a partir do pagamento do principal feito em cartório de protestos. Infundada a aplicação da multa cominada no art. 538, parágrafo ú... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
    CPC, art. 538, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.5000)

    47 - STJ. Competência. Estelionato. Atos praticados em consórcio contra patrimônio de particulares. Inexistência de lesão a bens e serviços da União. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Possível delito de estelionato. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86. Precedentes do STJ.

    «Inocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão somente, a particulares, os atos praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares não se caracterizam como crime contra o sistema financeiro nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7062.4400)

    48 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Correção monetária. Alteração de critério em virtude da Lei 8.024/90.

    «Na ação de cobrança para reaver a diferença de rendimentos, é parte legítima passiva «ad causam» a instituição financeira privada com a qual foi celebrado o contrato de depósito, porque lei nova não pode alterar negócio jurídico firmado sob o império de diploma legislativo anterior.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.1600)

    49 - STJ. Competência. Empréstimo em dinheiro. Usura. Sujeito ativo diverso de instituição financeira ou pessoa a esta equiparada. Inexistência de delito contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 7.492/86, art. 8º. Lei 1.521/51, art. 4º.

    «Não se classifica como delito contra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a Lei 7.492/86, quando o seu sujeito ativo não é instituição financeira ou pessoa, física ou jurídica, a ela equiparada. Tratando-se do crime de usura descrito no art. 4ª da Lei de Economia - Popular, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Empréstimo em dinheiro (v. Usura) (Jurisprudência)
    Usura (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Crime contra a economia popular (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 8º (Legislação)
    Lei 1.521/51, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.8100)

    50 - STJ. Competência. Funcionamento de consórcio sem autorização legal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Conexão com estelionato. Julgamento na Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

    «A lei considera como crime financeiro, atraindo a competência da Justiça Federal, o funcionamento de consórcio sem a devida autorização legal - hipótese evidenciada nos autos. Por força da Súmula 122/STJ, a conduta conexa, prevista no art. 171 do CP, terá julgamento unificado na Justiça Especializada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.7800)

    51 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal. Limitação em 10%. CDC, arts. 3º, § 2º e 52, § 1º. CCB, art. 924. Dec. 22.926/33.

    «Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco. A limitação da cláusula penal em 10% já era do nosso sistema (Dec. 22.926/33)... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º, § 2º
    CDC, art. 52, § 1º
    CCB, art. 924
    Dec. 22.626/1933 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.4800)

    52 - STJ. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Danos causados a investidores. Ação proposta contra o Banco Central. Falta de interesse de agir.

    «Não cabe aos investidores que se consideraram prejudicados acionar o Banco Central, por falta de fiscalização para serem indenizados, enquanto não comprovados os danos no processo de liquidação. Pela carência da ação, julga-se extinto o processo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7117.7200)

    53 - STJ. Execução. Sistema Financeiro Nacional. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC, art. 585, II.

    «Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no art. 585, II, do CPC, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 585, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.4700)

    54 - STJ. Juros. Usura. Limitação a 12%. Instituições do Sistema Financeiro. Inaplicabilidade.

    «A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Dec. 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.»

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    Referência(s):
    Juros (Jurisprudência)
    Usura (v. Juros) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.8100)

    55 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Sonegação fiscal. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 7.492/86, art. 22.

    «Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a consumação do crime do art. 22 da Lei 7.492/86 não é necessário que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não autorizada com o intuito de evadir. «In casu», verifica-se que os crimes foram consumados quando os agentes realizaram operação de câmbio não autorizada, remetendo valores ao exterior a partir da conta-corrente do «laranja» em instituição bancária localizada na cidade de Cascavel/PR... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Evasão de divisas (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    CPP, art. 70
    Lei 7.492/86, art. 22. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.7100)

    56 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de mútuo bancário (empréstimo). Capitalização dos juros admitida. Inacumulabilidade de taxa de permanência com correção monetária.

    «Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, no mútuo bancário (empréstimo), a capitalização dos juros é admitida, tanto no financiamento rural, quanto no comercial ou no industrial (REsp 34.564-MT). Inteligência do Dec.-lei 413/69. O direito pretoriano da Corte também assentou que é inacumulável a comissão de permanência com correção monetária.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9232.9000.1700)

    57 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.

    «1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação» (art. 6º). 2. Atualmente, a administração do mencionado fundo compete à Caixa Econômica Federal. CEF (Portaria 48/88, do extinto Minist... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.5700)

    58 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pedido de realização de perícia. Indeferimento pelo juiz processante devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não caracterizado.

    «1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. 2. Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas colhidas durante a instrução, não estando obrigado a realizar outras pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.0700)

    59 - STJ. Competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Desaparecimento de 1000 sacas de farinha de mandioca dadas em garantia de empréstimo. Verificação quase 4 anos após a contratação do empréstimo. Crime do art. 19 da Lei 7.492/86 não caracterizado. Hipótese que se subsuma no CP, art. 171, § 2º, III (defraudação de penhor). Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

    «A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 19 (Legislação)
    CP, art. 171, § 2º, III
    Defraudação de penhor (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.0900)

    60 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Instituições do sistema financeiro. Taxa de juros. Súmula 596/STF.

    «Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Dec. 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula 596/STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.7600)

    61 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Instituições do sistema financeiro. Taxa de juros. Súmula 596/STF.

    «Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Dec. 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula 596/STF.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1000.0700)

    62 - STJ. Conflito negativo de competência. Sociedade empresarial de factoring. Captação e aplicação de recursos de terceiros sem a devida autorização legal. Operações exclusivas de instituições financeiras. Crime contra o sistema financeiro nacional (art. 16 da Lei 7.492/86). Competência do juízo federal.

    «1. A concessão de empréstimos a juros abusivos por empresas de factoring caracteriza crime de usura, previsto nos arts. 4º da Lei 1.521/51 e 13 do Decreto 22.626/33, e não delito contra o sistema financeiro nacional, sendo, portanto, da competência da Justiça Estadual. Precedentes. 2. Na hipótese, constatou-se que os sócios da Ourofacto Factoring Ltda. realizavam, sem autorização legal, a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, sob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7247.5700)

    63 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86. Administradora de consórcio. Instituição Financeira. Fiscalização do Banco Central. Autorização Tácita. Erro de proibição. CP, art. 21.

    «As empresas administradoras de consórcio equiparam-se às instituições para fins de incidência, «ex vi» da Lei 7.492/86, art. 1º, parágrafo único, I, sendo aos administradores vedado tomar empréstimo ou deferi-lo à empresa controladora, sob pena de incorrer nas sanções do art. 17, do mencionado diploma legal. Se o Banco Central, por longo período, aceitava como regular a livre disposição de recursos provenientes de taxa de administração dos consórcios, a nova mu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.5600)

    64 - STJ. Competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública. Formação de quadrilha. Ilícitos praticados em São Paulo e Rio Grande do Sul. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. CP, art. 288. Lei 7.492/86, art. 16. Lei 9.613/98, art. 1º.

    «A competência de regra é firmada pelo lugar da infração. No caso, verifica-se a existência de indícios de um coordenado esquema de lavagem de dinheiro, efetuado com o objetivo de fraudar o Sistema Financeiro Nacional. Afastada a existência de conexão entre os delitos supostamente praticados em São Paulo e aqueles perpetrados no Rio Grande do Sul, irrelevante, para fins de fixação de competência, a existência de conexão com a ação penal proposta em São Paulo, porquanto inoco... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Lavagem de dinheiro (Jurisprudência)
    Crimes contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Crime contra a administração pública (Jurisprudência)
    Formação de quadrilha (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    CPP, art. 76
    CP, art. 288
    Lei 7.492/86, art. 16 (Legislação)
    Lei 9.613/98, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4050.8000.9800)

    65 - STJ. Conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, gestão fraudulenta. Lavagem de dinheiro. Litispendência. Verificada em parte. Conexão e continência.

    «1. As denúncias oferecidas perante a Justiça Federal do Paraná e do Rio de Janeiro em desfavor de C.S. e R. Matalon, tem por fundamento material os mesmos fatos delituosos, praticados em igual período de tempo, local e modus operandi. 2. O Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná antecedeu ao segundo suscitado na prática de atos processuais, portanto é o competente para o deslinde da causa, conforme determina o art. 83 do Código de Pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.7184.0000.0600)

    66 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Lei 7.492/86, arts. 5º e 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

    «1. Não há falar em crime contra o sistema financeiro nacional – apropriação de dinheiro, título valor ou bem móvel – na hipótese em que advogado contratado pelo liquidante extrajudicial de instituição bancária recebe honorários advocatícios. 2. A gestão de recursos financeiros é, em casos tais, praticada pelo liquidante, que dos referidos bens detém a posse. 3. Tais as circunstâncias, falta justa causa para o exercício da ação penal. 4. Ordem concedida para se extingu... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Instituição financeira (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
    Lei 7.492/86, art. 25, § 1º (Legislação)
    CPP, art. 648, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.9000)

    67 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86, art. 5º. Atraso no repasse de contribuições previdenciárias. Atipicidade. Ato de agência bancária. Presidente do Banco. Responsabilidade penal. Ausência.

    «A jurisprudência pretoriana tem admitido o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, constata-se que os mesmos são penalmente atípicos ou que não existe qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pela paciente. À luz do princípio da legalidade, pedra angular do direito penal, que não admite, em absoluto, interpretação extensiva para fins de enquadramento de conduta em espécie criminal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2000.2200)

    68 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento junto a instituição financeira mediante fraude. Competência da Justiça Federal.

    «1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige que o financiamento tenha vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui destinação livre. 2. No caso, conforme apurado, o contrato celebrado mediante fraude envolvia valores com finalidade certa, qual seja, a aquisição de veículo automotor. A conduta em apreço, ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, que, a teor do art. 2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.9700)

    69 - TRT 3 Região. Declaração incidental. Inconstitucionalidade de ato normativo do poder público. Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, do banco central do Brasil. Regulamentação da figura de correspondente no sistema financeiro nacional. Ausência de violação ao art. 22, I, da Constituição da República, de 1988. Matéria não trabalhista.

    «A reclamante argúi erroneamente inconstitucionalidade de ato do Poder Público como se fosse matéria para exceção de incompetência (de um órgão público que sequer integra o Poder Judiciário), mas em essência alega ofensa ao artigo 22, inciso I, da Constituição da República, em face da edição das Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, pelo Banco Central do Brasil. Mesmo sendo o Banco Central do Brasil uma Autarquia do Poder Executivo da União, dotado de poder regulame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4000.2500)

    70 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Administração de consórcio. Instituição financeira por equiparação. Representante legal. Arts. 1º, I, e 25 da Lei 7.492/86. Garantia da solvência da instituição e credibilidade dos agentes do sistema. Adequação típica do fato, em tese, ao art. 5º da Lei 7.492/86. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Federal. Art. 109, VI, da CF/88 e art. 26 da Lei 7.492/86.

    «I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para investigar delito atribuído aos representantes legais de empresa autorizada, à época, a administrar grupos de consórcio. como tal, equiparada a instituição financeira, na forma do art. 1º, I, da Lei 7.492/86. , em que figura, com uma das vítimas, consorciado que não teve garantido o pagamento de Carta de Crédito, pela aludida administradora de consórcio, cuja liquidação extrajudicial foi posteriormente decretada. II.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.4900)

    71 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86, art. 6º. «Operações casadas». Tipo penal não-configurado. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa.

    «Evidenciado, de plano, que a conduta imputada ao paciente não se amolda ao tipo penal descrito no art. 6º da Lei 7.492/86, mantém-se o trancamento do feito por falta de justa causa. O tipo em questão só se configura quando demonstrada a ação fraudulenta por parte do administrador da instituição financeira - ao induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, sonegando ou prestando informação falsa quanto à operação ou situação finan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.7174.2000.0800)

    72 - STF. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Medida excepcional. Hipóteses de cabimento. Precedentes do STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Ordem denegada. CPP, art. 647.

    «3. A pretensão deduzida neste habeas corpus visa ao trancamento da ação penal, quanto ao delito do art. 5º da Lei 7.492/68. Trancamento que é medida excepcional, restrita a situações que se reportem a conduta não constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria (HC 87.293, Rel. Min. Eros Grau; HC 85.740, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 85.134, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 87.310, HC 91.005 e RHC... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.6100)

    73 - STJ. Administrativo. Banco. Concorrência. Ato de concentração, aquisição ou fusão de instituição integrante do sistema financeiro nacional. Controle estatal pelo Banco Central do Brasil - Bacen ou pelo CADE. Conflito de atribuições. Parecer Normativo GM-20 da AGU. Natureza vinculativa. Hermenêutica. Lei geral e lei especial. Amplas considerações dos Ministros, sobre o tema, no corpo do acórdão. Lei 4.594/1964, arts. 10, X, «c» e «g», e 18, § 2º. Lei 8.884/1994, art. 54. Lei Compl. 73/1993, art. 41, § 1º. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º.

    «1. Os atos de concentração, aquisição ou fusão de instituição relacionados ao Sistema Financeiro Nacional sempre foram de atribuição do BACEN, agência reguladora a quem compete normatizar e fiscalizar o sistema como um todo, nos termos da Lei 4.594/64. 2. Ao CADE cabe fiscalizar as operações de concentração ou desconcentração, nos termos da Lei 8.884/94. 3. Em havendo conflito de atribuições, soluciona-se pelo princípio da especialidade. 4. O... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Concorrência (Jurisprudência)
    Ato de concentração, aquisição ou fusão (v. Concorrência) (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Conflito de atribuições (Jurisprudência)
    Banco Central do Brasil (Jurisprudência)
    CADE (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei geral (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei especial (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 4.594/1964, art. 10, X, «c» e «g» (Legislação)
    Lei 4.594/1964, art. 18, § 2º (Legislação)
    Lei 8.884/1994, art. 54 (Legislação)
    Lei Compl. 73/1993, art. 41, § 1º (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1000.3400)

    74 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, junto a instituição financeira, mediante fraude, para aquisição de veículo específico. Adequação típica. Art. 19 da Lei 7.492/86. Precedentes da 3ª seção do STJ. Competência da justiça federal. Art. 109, V, da CF/88 e art. 26 da Lei 7.492/86.

    «I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeiro tenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade de arrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bem específico, e instituição financeira, consoante definição do art. 1º da Lei 7.492/86, o que atrai o tipo penal previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, quando obtido mediante fraude. II. Com efeito, «na est... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.9300)

    75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Processual penal. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Art. 80 do CPP. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

    «1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.0500)

    76 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/90, art. 1º, II) e o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Mitigação do entendimento de, na pendência de procedimento fiscal, não há justa causa para a persecução penal. A elementar normativa da fraude não foi registrado no auto de infração, tendo sido apenas narrada na denúncia, com amparo nas demais provas indiciárias. A configuração da fraude não depende do exaurimento da via administrativa, devendo ser aferida na instrução criminal. Alegação de insuficiência probatória quanto ao crime contra o sistema financeiro descrito na denúncia. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. CPP, art. 647.

    «Observa-se, na hipótese, que a fraude fiscal não foi registrada no auto de infração pelos auditores, que apenas classificaram a despesa lançada como desnecessária. O ato fraudulento foi descrito pela denúncia com amparo nas demais provas indiciárias, razão pela qual não se pode sujeitar o fato-típico narrado na peça acusatória ao exaurimento da esfera administrativa, pois a elementar normativa do tipo penal previsto no art. 1º II, da Lei 8.137/90 não foi consignada no auto de... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.0000)

    77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arquivamento de inquérito policial, ex officio, pelo magistrado. Impossibilidade. Art. 129, I, da CF/88. Ministério Público. Dominus litis. Agravo regimental não provido.

    «1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para sua propositura, por ser ele o detentor do jus persequendi. Portanto, não cabe ao magistrado assumir o papel constitucionalmente assegurado ao órgão de acusação e, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial. 2. Agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.8374.8000.0500)

    78 - STJ. Competência. Conflito. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento junto a instituições financeiras mediante fraude. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 7.492/86, arts. 19 e 26. CF/88, art. 109, IV.

    «1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige para o financiamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui destinação livre. 2. No caso, conforme apurado, os contratos celebrados mediante fraude envolviam valores com finalidade certa, qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço, ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, que, a teor do art. 26 do menci... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 19 (Legislação)
    Lei 7.492/86, art. 26 (Legislação)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.7500)

    79 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Dano moral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

    «O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Serviço de Proteção ao Crédito - SPC (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.2100)

    80 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Indícios de corrupção passiva, ocultação de patrimônio e manutenção de contas no exterior. Prisão preventiva. Preservação. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

    «1. O art. 619 do Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», sendo que a jurisprudência desta Corte os admite, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão. 2. No caso, o Tribunal, soberano na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.5500)

    81 - STJ. Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.

    «A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no art. 19 da Lei 7.492/86. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Competência) (Jurisprudência)
    Indução em erro (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 19 (Legislação)
    CP, art. 171
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1004.4000)

    82 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O conhecimento de recurso fundado na alínea «c» do art. 105, III, da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial, requer que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimento e a similitude fática entre as demandas, conforme disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC e no art. 255, §§ 1º e 2º, o que não ocorreu neste caso. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.0700)

    83 - STF. Sociedade. Crime societário. Crime contra o sistema financeiro nacional. Autoria coletiva. No caso concreto, discute-se hipótese de condenação por prática de crime societário. Lei 7.492/1986, arts. 4º e 25.

    «A rigor, trata-se de delitos que admitem cometimento por mais de um sujeito ativo. 5. Na espécie, verifica-se a incidência de tipos penais que lógica e juridicamente podem ser deflagrados em autoria coletiva. A mitigação de elementos de autoria e materialidade com relação a um dos co-réus não levou necessariamente à condenação exclusiva do ora paciente. Nesse ponto, é válido ressaltar, inclusive, que as condutas de ambos os co-réus foram consideradas, na origem, como incursas... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Autoria coletiva (v. Crime societário) (Jurisprudência)
    Lei 7.492/1986, art. 4º (Legislação)
    Lei 7.492/1986, art. 25 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3883.8000.1600)

    84 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

    «1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. 2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato. 3. Conflito conhecido para... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.1200)

    85 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Adoção do sistema francês de amortização (tabela price). Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «c». Lei 8.100/90, art. 4º. CCB, art. 993.

    «O art. 6º, «c», da Lei 4.380/64, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Dec.-Lei 19/66 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer). O Banco Central do Brasil, a quem coube, juntamente com o Conselho Monetário Nacional, a substituição do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro de Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Ação revisional do contrato (v. SFH) (Jurisprudência)
    Tabela price (v. SFH) (Jurisprudência)
    Lei 4.380/1964, art. 6º, «c» (Legislação)
    Lei 8.100/1990, art. 4º (Legislação)
    CCB, art. 993
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.0900)

    86 - STJ. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. CPC, art. 122

    «Caucionado o crédito pelo agente financeiro ao Banco Nacional de Habitação, exsurge o interesse da autarquia federal, sub-rogada no crédito, e incompetente se torna a Justiça estadual. Conhecimento do conflito pelo STJ para declarar a competência da Justiça Federal, e nos termos do art. 122 do CPC, sem eficácia a sentença proferida pelo Juiz estadual de 1º grau.»

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Competência. (Jurisprudência)
    CPC, art. 122
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.7200)

    87 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Retirada de saldo existente em caderneta de poupança, mediante falsificação da assinatura do correntista. Culpa exclusiva do banco. Não demonstração da culpa concorrente do autor no evento. Procedência. CCB, art. 159.

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8000.3800)

    88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conflito não conhecido. Alegadas omissões no julgado. Inexistência. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

    «1. Inexistente manifestação de um dos Juízos Suscitados acerca de sua competência ou incompetência para a apreciação da ação penal não resta configurado o conflito, podendo o Relator negar seguimento, monocraticamente, ao pedido, por ser manifestamente incabível, sem incorrer em ofensa à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral. 2. Os embargos de declaração são se prestam para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, sendo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.8200)

    89 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

    «Quando, na ação de consignação em pagamento, se discute o reajuste de prestações do mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do Banco Nacional da Habitação, deve participar da causa como litisconsorte necessária, atraindo com isso a competência da Justiça Federal. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator, a cujo teor isso só ocorre quando há comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salari... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.8000)

    90 - STJ. Ministério Público. Sistema financeiro nacional. Instituição financeira. Regime de administração especial temporária. Cessação. Legitimidade do «parquet» para prosseguir na ação de responsabildiade dos administradores. Lei 9.447/97, art. 7º. Lei 6.024/74, art. 49, § 2º

    «O Ministério Público não perde a legitimidade para prosseguir na ação de responsabilidade de administradoras de instituições financeiras após o levantamento do regime de administração especial e temporária.»

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    Referência(s):
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Instituição financeira (Jurisprudência)
    Regime de administração especial temporária (v. Sistema financeiro nacional) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ação de responsabildiade dos administradores (v. Sistema financeiro nacional) (Jurisprudência)
    Lei 9.447/97, art. 7º (Legislação)
    Lei 6.024/74, art. 49, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.3500)

    91 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial em tramitação. Constrangimento ilegal inexistente segundo a linha de compreensão da 3ª seção desta corte. Ordem denegada.

    «1- A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 21.843/SP, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 25/8/2003, assentou compreensão de ser possível a execução provisória, não obstante o fato de estar em andamento o recurso especial, ficando vencido por divergir dessa orientação. 2. Entendo que a prisão cautelar só poderá ser decretada quando houver absoluta necessidade, esta a ser devidamente demonstrada na decisão que determina a segregação, sob pena de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.6000)

    92 - STJ. Sistema Financeiro. Juros. Instituições financeiras.

    «Inaplicabilidade da restrição do Dec. 22.626/63 em relação à taxa de juros. Não se faz mister autorização do Conselho Monetário Nacional, pois livre, em princípio, sua estipulação. Possibilidade, entretanto, de que seja limitado o respectivo valor por aquele Conselho.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.4000)

    93 - TRF 5 Região. Crime de desobediência. Sistema financeiro nacional. Requisição do Ministério Público. Sigilo bancário. Instituição privada. Crime de desobediência. Inocorrência. Ação penal trancada. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 129, VIII. CP, art. 330.

    «Por constituir limitação ao direito à intimidade, consagrado na Constituição, a norma que autoriza o Ministério Público a requisitar informações há que ser interpretada restritivamente. A instituição privada somente estará obrigada a fornecer informações sigilosas quando solicitada através do Judiciário, que tem poderes para determinar a quebra do sigilo. Inocorrência de crime de desobediência, pelo que falta justa causa para a instauração de ação penal. Ordem concedi... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    Lei 4.595/64, art. 38 (Legislação)
    CF/88, art. 129, VIII
    CP, art. 330
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8003.6300)

    94 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de capitais. Art. 16 da Lei 7.492/1986. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão recorrido. Omissão e nulidade. Ausência. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Condenação. Bis in idem. Inexistência.

    «1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, do delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986. A pena concreta, transitada em julgado para a acusação, está fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão. Desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 14/1/2009, transcorreu lapso superior a 4 anos. 2. O acórdão que, em apelação exclusiva da defesa, altera a tipificação dos fatos atribuída na sentença ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.8300)

    95 - TAPR. Mútuo. Instituição de crédito integrante do sistema financeiro nacional. Não incidência da Lei de Usura (Dec. 22.626/33). Juros de mais de 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, não auto-aplicável. Súmula 596/STF. (Cita precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.5900)

    96 - STJ. Competência. Inquérito policial. Corretor de empresa de previdência privada. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência. Sujeito ativo. Crimes próprios. Estelionato caracterizado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, arts. 3º e 25. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

    «Na hipótese vertente, o acusado é corretor de uma empresa de previdência privada, sem poderes de gerência ou administração, restando afastada a imputação do art. 3º da Lei 7.492/86. A conduta delituosa em tese perpetrada se subsume ao art. 171 do CP, pois o acusado mantinha os clientes em erro, denegrindo a imagem da empresa onde antes trabalhava, obtendo vantagem patrimonial, em virtude de receber um percentual pelos novos contratos, e gerando prejuízo para a empresa concorrente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Corretor (v. Competência) (Jurisprudência)
    Empresa de previdência privada (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 3º (Legislação)
    Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)
    CP, art. 171
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3400)

    97 - STJ. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º. Inaplicabilidade. CPP, art. 118. CP, art. 91, II.

    «1. Não há falar em infringência ao art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998, uma vez que o magistrado não estaria adstrito a determinar a constrição com base na Lei que trata tão somente de um dos delitos em apuração, não se sujeitando, portanto, ao prazo nela previsto para levantamento da medida. 2. Realizada a constrição dos bens em 22/08/2003, o oferecimento da denúncia depois de transcorrido mais de sete anos do bloqueio, sem previsão para o término do processo, configura cons... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Crimes contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Lavagem de dinheiro (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Habeas corpus de ofício (Jurisprudência)
    Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º (Legislação)
    CPP, art. 118
    CP, art. 91, II
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.5600)

    98 - TJMG. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Financiamento agrícola. Pretendida exoneração integral da dívida em face da ocorrência de caso fortuito. Descabimento, na espécie. Cobertura pelo PROAGRO que, além de sempre ser parcial, não pode ser deferida pois o plantio foi efetuado antes da proposta.

    A cobertura de financiamento agrícola, pelo PROAGRO, além de sempre ser parcial e não total, como pretendido, não pode ser deferida se a operação foi irregular, com o plantio sendo efetuado antes da proposta.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.4400)

    99 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Direito econômico. CDB - pós-fixado. Parâmetro contratualmente eleito posteriormente congelado. Perda da feição de indexador. Preservação da comutatividade contratual. Adoção do índice que refletiu a variação inflacionária. Lei 7.730/89, art. 15. Inaplicabilidade aos contratos firmados anteriormente à sua edição sem previsão inflacionária projetada no futuro.

    «Nos contratos de CDB, com taxas pós-fixadas, o congelamento do fator de indexação, posteriormente imposto, lhe retira essa feição, provocando alteração significativa na comutatividade contratual, impondo-se a adoção de índice que reflita a variação inflacionária no período da aplicação. O art. 15 da Lei 7.730/89 não se aplica aos contratos celebrados antes de sua edição, sem projeção inflacionária prefixada, mas com previsão contratual de efetivo reajuste monetário c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7765.6004.4800)

    100 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (arts. 16 e 22 da Lei 7.492/1986 e art. 1º, VI, da Lei 9.613/1998). Acordo celebrado com a promotoria de nova iorque. Imposição de pena de perdimento dos valores bloqueados pela justiça norte-americana. Pretendida extensão à jurisdição Brasileira para fins de cassação da condenação aqui proferida ou redução da pena imposta aos acusados. Impossibilidade. Entrega não espontânea da quantia bloqueada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. Embora os pacientes tenham se utilizado de ofhore constituída no exterior, bem como de contas situadas em banco estrangeiro para a prática dos ilícitos narrados na denúncia, o certo é que também fizeram uso de uma empresa sediada no território nacional, tendo sido condenados por operação de instituição financeira sem a devida autorização, operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do país e lavagem de capitais, delitos que lesionam o Sist... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 19/11/1998

    Lei 9.710/1998
    (Conversão da Med. Prov. 1.604-38, de 1998). Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 1.604-38, de 1998). Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 1.604-38, de 1998). Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/06/1986

    Lei 7.492/1986
    Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/03/1985

    Decreto 91.152/1985
    Administrativo. Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.Administrativo. Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.Administrativo. Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/1996

    Decreto 1.935/1996
    Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/1974

    Lei 6.024/1974
    Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/03/2001

    Lei 10.214/2001
    (Conversão da Med. Prov. 2.115-16, de 23/02/2001). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 2.115-16, de 23/02/2001). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 2.115-16, de 23/02/2001). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/1966

    Lei 5.049/1966
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação. ...

    Diário Oficial do dia 31/01/2005

    Decreto 5.363/2005
    Administrativo. Altera o Dec. 1.935, de 20/06/96, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Administrativo. Altera o Dec. 1.935, de 20/06/96, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Administrativo. Altera o Dec. 1.935, de 20/06/96, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/2009

    Decreto 6.841/2009
    Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Dec. 1.935, de 20/06/96, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Dec. 1.935, de 20/06/96, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Dec. 1.935, de 20/06/96, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/1987

    Decreto-lei 2.327/1987
    Altera o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87 (Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais).Altera o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87 (Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais).Altera o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87 (Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais). ...

    Diário Oficial do dia 25/02/1987

    Decreto-lei 2.321/1987
    Administrativo. Sistema financeiro nacional. Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.Administrativo. Sistema financeiro nacional. Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.Administrativo. Sistema financeiro nacional. Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2014

    Lei 13.000/2014
    (Conversão da Med. Prov. 633, de 26/12/2013). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 633, de 26/12/2013). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 633, de 26/12/2013). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2004

    Lei 11.066/2004
    Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007. ...

    Diário Oficial do dia 17/07/1997

    Decreto 2.277/1997
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.Administrativo. Dá nova redação ao art. 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.Administrativo. Dá nova redação ao art. 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996. ...

    Diário Oficial do dia 26/08/2010

    Decreto 7.277/2010
    Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto 1.935, de 20 de junho de 1996, e dá outras providências. Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto 1.935, de 20 de junho de 1996, e dá outras providências. Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto 1.935, de 20 de junho de 1996, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2011

    Medida Provisória 557/2011
    (Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.(Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.(Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2009

    Medida Provisória 478/2009
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010). Tributário. Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010). Tributário. Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010). Tributário. Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/07/1983

    Decreto-lei 2.045/1983
    (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.(Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.(Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/2012

    Decreto 7.835/2012
    Administrativo. Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto 2.799, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências.Administrativo. Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto 2.799, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências.Administrativo. Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto 2.799, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/03/1997

    Lei 9.447/1997
    (Conversão da Med. Prov. 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Dec.-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Dec.-lei 2.321/87, e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Dec.-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Dec.-lei 2.321/87, e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Dec.-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Dec.-lei 2.321/87, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2010

    Medida Provisória 513/2010
    (Convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2011

    Lei 12.409/2011
    (Conversão da Med. Prov. 513, de 26 /11/2010). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/1973, e as Leis 12.249, de 11/06/2010, 11.887, de 24/12/2008, 11.079, de 30/12/2004, e 11.314, de 03/07/2006; revoga a Medida Provisória 523, de 20/01/2011; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 513, de 26 /11/2010). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/1973, e as Leis 12.249, de 11/06/2010, 11.887, de 24/12/2008, 11.079, de 30/12/2004, e 11.314, de 03/07/2006; revoga a Medida Provisória 523, de 20/01/2011; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 513, de 26 /11/2010). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/1973, e as Leis 12.249, de 11/06/2010, 11.887, de 24/12/2008, 11.079, de 30/12/2004, e 11.314, de 03/07/2006; revoga a Medida Provisória 523, de 20/01/2011; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2013

    Lei 12.865/2013
    (Conversão da Med. Prov. 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis 11.941, de 27/05/2009, e 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17/12/1973, 11.508, de 20/07/2007, 9.503, de 23/09/1997, 9.069, de 29/06/1995, 10.865, de 30/04/2004, 12.587, de 3/01/2012, 10.826, de 22/12/2003, 10.925, de 23/07/2004, 12.350, de 20/12/2010, 4.870, de 01/12/1965 e 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos das Leis 10.865, de 30/04/2004, 10.925, de 23/07/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis 11.941, de 27/05/2009, e 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17/12/1973, 11.508, de 20/07/2007, 9.503, de 23/09/1997, 9.069, de 29/06/1995, 10.865, de 30/04/2004, 12.587, de 3/01/2012, 10.826, de 22/12/2003, 10.925, de 23/07/2004, 12.350, de 20/12/2010, 4.870, de 01/12/1965 e 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos das Leis 10.865, de 30/04/2004, 10.925, de 23/07/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis 11.941, de 27/05/2009, e 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17/12/1973, 11.508, de 20/07/2007, 9.503, de 23/09/1997, 9.069, de 29/06/1995, 10.865, de 30/04/2004, 12.587, de 3/01/2012, 10.826, de 22/12/2003, 10.925, de 23/07/2004, 12.350, de 20/12/2010, 4.870, de 01/12/1965 e 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos das Leis 10.865, de 30/04/2004, 10.925, de 23/07/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências. ...

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  • Súmula 596/STF. Juros. Contrato bancário. Dec. 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

    «As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.» Súmula 121/STF (Juros. Capitalização. Vedação. Anatocismo).

    Súmula 121/STF. Juros. Capitalização. Vedação. Anatocismo.

    «É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.» Súmula 596/STF (Juros. Contrato bancário. Dec. 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade).

    Súmula 327/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Dec.-lei 2.291/86, art. 7º.

    «Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»

    Súmula 176/STJ. Consumidor. Banco. Sistema financeiro nacional. Juros. ANBID/CETIP. Nulidade. Cláusula potestativa. CCB, art. 115.

    «É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.»
  • 1 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO HOMOAFETIVO
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