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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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sistema financeiro nacional

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.4300)

1 - STF. Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Hermenêutica. Norma-objetivo. Exigência de lei complementar exclusivamente para a regulamentação do sistema financeiro. CF/88, art. 192. Exegese.

«O preceito veiculado pelo art. 192 da CF/88 consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da CF/88 abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro

Referência(s):
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Instituição financeira (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CF/88, art. 192
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2300)

2 - STJ. Competência. Atos praticados por funcionários (digitadores) de instituição financeira contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Agentes do crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 25. CF/88, art. 109, IV.

«Hipótese em que os réus, na condição de digitadores e operadores de processamento de dados do extinto Banco Nacional, teriam, em tese, se utilizado da conta bancária de correntista para a transferência de recursos monetários do próprio Banco para a conta de três outras pessoas. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interven... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Agentes (v. Crime contra o sistema financeiro) (Jurisprudência)
Sistema financeiro (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)
CF/88, art. 109, IV.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.2700)

3 - TAMG. Mútuo. Juros. Lei de usura. Sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

«As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, consoante a Súmula 596/STF.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.6000)

4 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Lei 7.492/86, art. 25.

«Nos termos do art. 25 da Lei 7.492/86, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes contra o sistema financeiro nacional serão os controladores e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes.»

Referência(s):
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Sujeito ativo (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7253.5700)

5 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. CF/88, art. 109, VI.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.0000)

6 - STJ. Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86. «Habeas corpus».

«A CF/88, ao definir o rol de matérias da competência da Justiça Federal, incluiu os crimes praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos determinados por lei. Se a denúncia imputa ao paciente a prática de crimes previstos na Lei 7.492/86, diploma legal que definiu os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, como expressamente previsto no seu art. 26, sendo despiciendo o... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.4200)

7 - STF. Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Conselho Monetário Nacional - CMN. Hermenêutica. Capacidade normativa atinente à constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. Ilegalidade de resoluções que excedem essa matéria. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII. CF/88, art. 192.

«O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. A produção de atos normativos pe... (Continua)

Referência(s):
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Instituição financeira (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Conselho Monetário Nacional - CMN (Jurisprudência)
Lei 4.595/64, art. 4º, VIII (Legislação)
CF/88, art. 192
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7131.5600)

8 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro. RDB. Incidência de normas de ordem pública.

«No contrato de aplicação financeira (RDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio da aquisição de direitos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.0700)

9 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro - CDB. Incidência de normas de ordem pública.

«No contrato de aplicação financeira - CDB, a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essa normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos. Recurso conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.3600)

10 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Prestação de contas. Correntista. Interesse de agir.

«Sistema financeiro nacional. Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (Rec. Esp. 12.393-0/SP). Recurso conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.0800)

11 - TJRJ. Consumidor. Sistema financeiro nacional. Alegação de cobrança de juros extorsivos.

«O direito do consumidor, previsto no inc. XXXII, do art. 5º da CF/88, que se encontra regulamento pela Lei 8.078/90 (CDC), e que constitui garantia constitucional, não pode ser desprezado, por não ter sido regulado, ainda, o sistema financeiro nacional apesar de já estar o Congresso Nacional em mora, por inúmeros mandados de injunção, que foram deferidos pelo STF, mormente, na espécie, em que evidente se afigura a nulidade de cláusulas contratuais, por abusivas, que colocam o deved... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.5300)

12 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Tipo penal dirigido aos agentes autorizados a atuar no mercado financeiro. Empresa não autorizada. Compreensão apenas do art. 16. Lei 7.492/86, arts. 4º e 16.

«A ideia de incriminação instituída pela Lei 7.492/86 levou em conta, de um lado, crimes praticados por agentes financeiros regulares e, de outro, por instituições que, sem a autorização de funcionamento, invadem o mercado com a finalidade de realizar negócios escusos e contrários à higidez do sistema. Nesse pé, o tipo do crime de «gestão fraudulenta de instituição financeira», representando o ato pelo qual o gestor, o diretor, o administrador da empresa atua contra os intere... (Continua)

Referência(s):
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Gestão fraudulenta (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 4º (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 16 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.4000)

13 - STJ. Competência. Falência. Crimes falimentares e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, art. 26.

«A Justiça Federal é competente para julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. (arts. 109, VI da CF/88 e 26 da Lei 7.492/86). Inexiste conexão necessária entre crimes falimentares e aqueles contra o Sistema Financeiro Nacional. Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Federal para apreciar os crimes da Lei 7.492/86.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.5700)

14 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Sistema financeiro nacional. Ação de responsabilidade civil contra ex-administradores. Legitimidade do Ministério Público. Lei 6.024/74, art. 45.

«O art. 45 da Lei 6.024/74 não faz distinção quanto à natureza do direito a ser protegido, se disponível ou não, conferindo legitimidade ao Ministério Público que, obrigatoriamente, deve ajuizar a ação, presente, no caso, o interesse público relevante na preservação do sistema financeiro nacional sadio.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Arresto (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 6.024/74, art. 45 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9200)

15 - STJ. Competência. Estelionato contra particular e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. Lei 7.492/86, arts. 4º, 5º e 19. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento do estelionato pela Justiça Estadual.

«Havendo denúncia, perante a Justiça Federal, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e não havendo, «in casu», a conexão em relação ao crime de estelionato, a competência para julgar este delito é da Justiça Estadual, não se aplicando a Súmula 122/STJ. Inexistência de conexão necessária entre estelionato e crime contra o Sistema Financeiro Nacional

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.4100)

16 - STJ. Competência. Comércio clandestino de dólares e «travelers» cheques entre particulares. Inocorrência de crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86.

«Em se tratando de comércio clandestino de dólares e «travelers» cheques entre particulares, não há falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional, eis que ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.6300)

17 - STJ. Comercial. «Factoring». Atividade não abrangida pelo Sistema Financeiro Nacional. Inaplicabilidade dos juros permitidos às instituições financeiras.

«O «Factoring» distancia-se de instituição financeira justamente porque seus negócios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso. Daí que nesse tipo de contrato não se aplicam os juros permitidos às instituições financeiras. É que as empresas que operam com o «factoring» não se incluem no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. O empréstimo e o desconto de títulos, a teor da Lei 4.595/64, do art. 17, são operações t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.2900)

18 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Financiamento bancário. Juros. Teto de 12% em razão da Lei de Usura. Inexistência. Lei 4.595/64. Enunciado 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, as restrições que previam teto máximo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.8600)

19 - 1 TACSP. Juro real. Limite constitucional. Sistema Financeiro Nacional. Dispositivo constitucional autoaplicável.

«Essa norma constitucional, em que pesem os doutos entendimentos em contrário, é auto-aplicável, não dependendo da lei complementar que estruturará o sistema financeiro nacional, pois, esse diploma legal, independentemente da forma em que estruturará esse sistema, não poderá inobservar a limitação de juros reais contida no preceito constitucional, norma de hierarquia superior. A definição de juros reais, por outro lado, não é tarefa do legislador, mas dos intérpretes... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.1900)

20 - STJ. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Banco. Juros. Teto de 12% em razão da Lei de Usura. Inexistência. Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor em seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxa de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles.»

Opções

(DOC. LEGJUR 107.7174.2000.0700)

21 - STF. Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Julgamento pela Justiça Federal. Alegação de que o prejuízo foi suportado por instituição privada. Irrelevância. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, arts. 5º e 26.

«1. A competência da Justiça Federal para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional tem assento constitucional. A alegação de que o prejuízo decorrente do delito foi suportado exclusivamente por instituição financeira privada não afasta tal regra constitucional. Interesse da União na segurança e na confiabilidade do sistema financeiro nacional. 2. Na concreta situação dos autos, a imputação do delito do art. 5º da Lei 7.492/86 está embasada em procedimentos investiga... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VI
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 26. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.8300)

22 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 25.

«... Observa-se que o acusado não poderia ter cometido o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses de sujeito ativo do delito. A Lei 7.492/86 preceitua quem poderá ser responsabilizado pelas infrações, in verbis: «Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta Lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim, considerados os diretores, gerentes. § 1º.... (Continua)

Referência(s):
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Sujeito ativo (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.6900)

23 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco.

«Aplicação em CDB/RDB, com correção monetária prefixada, realizada em 29/01/91. Lei 8.177/91, art. 27. Incide o fator de deflação, quando do resgate do valor aplicado, não obstante firmado o contrato em data anterior à vigência da norma. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.0900)

24 - TRF 1 Região. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Índice de correção monetária. Janeiro de 1989. Agente financeiro. Revelia.

«A conta de poupança é um contrato que o poupador celebra com o estabelecimento de crédito. No contrato de depósito em caderneta de poupança, deve ser aplicada a real inflação ocorrida para a correção do saldo. A correção não constitui renda e sim atualização do valor da moeda corroído pela inflação. O IPC de janeiro de 1989 foi calculado levando-se em conta a legislação em vigor. Foram medidos cinqüenta e um dias para que a estatística fosse feita. No entanto,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7067.5200)

25 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo.

«Aplicações em CDB/RDB, com correção monetária prefixada, realizadas em 10 e 18/01/91. Lei 8.177/91, art. 27. Incide o fator de deflação, quando do resgate do valor aplicado, não obstante firmado o contrato em data anterior à vigência da norma. Precedentes do STJ. Recursos especiais conhecidos e providos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7060.9200)

26 - 1 TACSP. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Correção monetária.

«Conta corrente bancária não remunerada, a despeito da indisponibilidade e posterior conversão em depósito especial remunerado, sem efeito retroativo. Cobrança de diferença de remuneração anterior. Inexistência de lei anterior que assegurasse atualização do saldo dessa conta pela variação do IPC. Impossibilidade de confusão com caderneta de poupança ou de ofensa a direito adquirido, que não existe. Recurso provido, para julgar a ação improcedente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.4200)

27 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Justiça federal. Competência. Juízo universal da falência. Afastabilidade, no caso.

«Consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira. Ainda que comprovasse a decretação da quebra, afastar-se-á a universalidade do Juízo falimentar, porquanto a Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, estabelece no art. 26 competir à Justiça Federal processar e julgar esses crimes, a que acresce o disposto no art. 109, IV da CF/88.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.6700)

28 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva «ad causam». Inocorrência. Lei 7.730/89.

«Consoante decidiu a iterativa jurisprudência desta Corte, o agente financeiro vincula-se ao poupador em razão do contrato de depósito em caderneta de poupança e, por tal está legitimado para figurar no pólo passivo da demanda judicial. O art. 17, I, da Lei 7.730/89 é inaplicável às cadernetas de poupança cujo período aquisitivo do rendimento antecede a edição da Med. Prov. 32.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.3400)

29 - TJSC. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Responsabilidade extracontratual. Ilegitimidade afastada.

«Legitimado ativo para propor ação indenizatória é aquele que sofre «déficit» jurídico-patrimonial com a lesividade decorrente da conduta bancária, seja ele cliente ou não cliente. E assim o é, porque a responsabilidade bancária pode ser contratual, decorrente da relação jurídica com o primeiro, como extracontratual, derivada de atos ilícitos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.7900)

30 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Aplicação financeira. Deflator. Legitimidade.

«É legítima a aplicação do deflator em aplicações realizadas no período consignado no art. 27 da Lei 8.177/91.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.8200)

31 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Responsabilidade civil. Mandato. Nota promissória. Endosso.

«O endossatário-mandatário responde pelo prejuízo resultante do extravio do título que lhe fora entregue para cobrança.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.5400)

32 - TRF 1 Região. Constitucional e tributário. Sistema Financeiro Nacional. Sigilo bancário. Lei 8.021/90.

«A Lei 8.021/90, ao outorgar ao Fisco o direito de pedir informações sigilosas, agrediu norma de hierarquia superior, o art. 38 do CTN. Proteção constitucional ao sigilo bancário em nível constitucional, com exceção excepcional do Ministério Público em hipótese única, conforme decidido pelo STF.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.8000)

33 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão.

«Às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas no período compreendido entre 1º e 15 de janeiro de 1989 não se aplica o disposto no art. 17, inc. I, da Lei 7.730/89. Precedentes do STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7069.6900)

34 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Agravo da Lei 8.038/90. Poupança. «Plano Bresser».

«A atualização do saldo da poupança há de atender ao índice corretivo vigorante no início do trintídio respectivo. Recurso denegado. Unânime.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.7000)

35 - TAMG. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Informações. Telefone. Há voto vencido.

«Incorpora-se ao contrato de depósito o serviço de informações telefônicas prestado com habitualidade pelo estabelecimento bancário, sendo de sua exclusiva responsabilidade a indenização por prejuízos causados ao cliente em decorrência do fornecimento de dados incorretos. Voto vencido: Havendo meios mais seguros de o correntista verificar sua conta corrente, exime-se a instituição bancária da responsabilidade por prejuízos advindos de informações supostamente errôneas prest... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0300)

36 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação). Depósitos e remessas regulares (caso). Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.

«1. Tratando-se, como de fato se trata, de depósitos e remessas de divisas para o exterior cuja regularidade foi administrativamente reconhecida – tanto pelo Banco Central do Brasil quanto pela Receita Federal –, não se pode ter como ofendido o sistema financeiro nacional. 2. Em caso tal, falta justa causa para o exercício da ação penal. 3. Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.»

Referência(s):
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Evasão de divisas (Jurisprudência)
Moeda (v. Evasão de divisas) (Jurisprudência)
Divisa (v. Evasão de divisas) (Jurisprudência)
Depósitos (v. Evasão de divisas) (Jurisprudência)
Remessas regulares (v. Evasão de divisas) (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.7300)

37 - TJSC. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Pagamento de cheque falsificado. Culpa concorrente.

«Promana a culpa «in vigilando» da falta de fiscalização do patrão acerca da própria coisa ou do desempenho de seus empregados, a qual está caracterizada quando inexiste escrituração contábil e controle na emissão e saque de cheques. Há, em tal contexto, concorrência de culpa, assegurando o ressarcimento na metade do prejuízo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7497.1000)

38 - STJ. Competência. Atividade material de administração de grupos de consórcio. Crime contra o sistema financeiro nacional. Instituição financeira por equiparação. Garantia da solvência da instituição e credibilidade dos agentes do sistema. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.492/86, arts. 1º e 26. CF/88, art. 109, IV.

«A Lei 7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na Justiça Federal. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita configura matéria de... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Instituição financeira por equiparação (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 1º (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.6600)

39 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo. Correção monetária. Comissão de permanência. Súmula 30/STJ.

«A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis, a teor da Súmula 30/STJ. Recurso não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.8100)

40 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Consignação em pagamento. Decadência. Prazo do art. 47, § 3º, I, do ADCT.

«Proposta a ação antes de decorridos os noventa dias previstos no ADCT, tem-se como exercido o direito, não importando que o depósito, por determinação do MM. Juiz de Direito, venha a ser efetuado após o decurso daquele prazo. Precedentes do STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.8000)

41 - 1 TACSP. Sistema Financeiro Nacional. Contrato. Aplicações pré-fixadas. Deflação. Lei 8.177/91, art. 27.

«Necessidade do pagamento das quantias deflacionadas retidas, bem como o cumprimento do que foi pactuado. Inconstitucionalidade da Lei 8.177/91, com sua conseqüente inaplicabilidade. Observância à Súmula 38/1º TACSP. Legitimidade da instituição financeira para figurar no pólo passivo da causa. Inversão dos ônus da sucumbência.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.5700)

42 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não caracterização. Consórcio. Descumprimento de cláusula contratual.

«O descumprimento de cláusula contratual de bem móvel pela empresa administradora de consórcio não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio de particulares. Competência do Juízo Estadual.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2200)

43 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Cobrança de juros extorsivos. Atos praticados contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

«Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais. Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Apropriação indébita (Jurisprudência)
Juros extorsivos. (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.8200)

44 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Liquidação extrajudicial. Conta corrente. Lei 6.024/1974, art. 15, e ss.

«A liberação de valores depositados em instituição bancária, sob o regime de liquidação extrajudicial, depende da ultimação do procedimento previsto nos arts. 15 a 35 da Lei 6.024/1974. Recurso provido.»

Referência(s):
Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (v. Banco) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Lei 6.024/1974, art. 15, e ss. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.3000)

45 - STJ. Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.

«A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...», não viola os artigos 69 a 91 do CPP, o art. 8º do Decreto Federal que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuisticamente, h... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Juízos federais criminais (v. Competência) (Jurisprudência)
Crime tributário (v. Competência) (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (v. Competência) (Jurisprudência)
Especialização de Varas Criminais (v. Competência) (Jurisprudência)
Vara Criminal (v. Competência) (Jurisprudência)
CPP, art. 69
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.8300)

46 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Responsabilidade civil. Banco. Prejuízo a investidores. Grupo Coroa-Brastel. Ação de indenização. Carência.

«Enquanto não concluído o processo de liquidação extrajudicial, não há falar em prejuízo de investidores. Por isso, são estes carecedores de ação contra o Banco Central para haver indenização, fundada na falha de fiscalização dos agentes do réu, por falta de interesse de agir.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.6800)

47 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Apropriação de dinheiro de correntistas. Subgerente e «ofice boy». Acusados que não exercem poder de direção ou gerência na instituição financeira. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 7.492/86, arts. 5º e 25.

«Em não tendo sido demonstrada a prática de qualquer das condutas tipificadas na Lei 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), não há falar na competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Os penalmente responsáveis de que trata o art. 25 da Lei 7.492/86 são aqueles que exercem poder de direção, administração ou gerência na instituição financeira.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.6400)

48 - TAMG. Responsabilidade civil. Cambial. Sistema Financeiro Nacional. Indenização. Cheque. Sustação. Há voto vencido. Lei 7.357/85, art. 36.

«Em vista das disposições contidas no art. 36 da Lei 7.357/85, indispensável a modalidade escrita para sustação de cheque, não tendo a comunicação verbal o condão de tornar o banco sacado responsável por seu pagamento. Voto vencido: O pedido verbal de sustação de cheque não exime a instituição financeira de responder por seu pagamento, mormente se debitada a tarifa correspondente, não havendo invocar as disposições contidas na Lei 7.357/85 quanto à exigência de comunicaç... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Cheque (v. Cambial) (Jurisprudência)
Sustação (v. Cheque) (Jurisprudência)
Lei 7.357/85, art. 36 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.8600)

49 - STJ. Execução. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Contrato de abertura de crédito. Título executivo.

«O contrato de abertura de crédito, acompanhado de extratos, pode ser considerado título executivo, desde que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, explicados os cálculos, os índices e os critérios adotados para a definição do débito. Desatendida essa exigência, inexiste título hábil para a execução. Recurso conhecido, mas improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.3900)

50 - 1 TACSP. Sistema Financeiro Nacional. Conta corrente bancária. Ação de restituição de débito indevidamente lançado.

«Não demonstrada a origem do lançamento surgido no extrato, é devida a restituição do montante debitado, devidamente atualizado desde a data do fato.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.7900)

51 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Execução. Contrato de abertura de crédito. Cambial. Nota promissória.

«Tratando-se de execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito bancário, emitida em garantia da avença, é indispensável instruir a inicial com o demonstrativo contábil do débito. Recurso conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.4900)

52 - STJ. Competência. Consórcio. Recusa de devolução de parcelas quitadas. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, não caracterizado. Inexistência de lesão bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 26. Exegese. CF/88, art. 109, IV.

«O descumprimento de contrato pela administradora do consórcio, por si, não caracteriza infração contra o Sistema Financeiro Nacional, podendo configurar delito contra o patrimônio. Não existindo lesão a bens, serviços ou interesses da União é de se declarar a competência da Justiça Comum Estadual.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.7100)

53 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Sistema Financeiro Nacional. Inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito antes de ter sido julgada procedente ação de consignação em pagamento. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43

«Responsabiliza-se civilmente pelos danos morais causados ao correntista a instituição financeira que, antes do trânsito em julgado da ação consignatória, julgada procedente, inscreve seu nome no cadastro de firma prestadora de informações, sendo irrelevante tratar-se de empresa particular, desvinculada do Banco Central, porquanto evidente o abalo de crédito por aquele sofrido.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Sistema de proteção ao crédito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 43
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.7000)

54 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Junho/87. Direito adquirido.

«Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.1500)

55 - 1 TACSP. Competência. Contrato de adesão. Sistema financeiro nacional. Abertura de crédito. Domicílio do autor. CPC, art. 94.

«Embora estipulado foro de eleição, no caso o da Comarca de Jaú, tratando-se de ação fundada em direito pessoal, vale a norma geral do art. 94 do CPC, ou seja, a de ser considerado para o ajuizamento o foro do domicílio dos réus, haja vista a impossibilidade de, em contratos de adesão, o aderente fazer valer sua vontade em qualquer cláusula, ferindo os princípios de liberdade para contratar e de igualdade entre as partes contratantes, que devem viger em contratos que supostamente s... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
CPC, art. 94
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.4600)

56 - STJ. Competência. Conflito. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime e receptação. Inexistência de conexão com o delito praticado contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPP, art. 76, III. Lei 7.492/86, art. 19. CP, arts. 180 e 340.

«A conexão instrumental ou probatória do art. 76, III, do CPP não se configura pela simples confluência das circunstâncias fáticas, de pessoas, tempo ou lugar, mas na existência de uma relação de dependência probatória em relação às infrações. No caso vertente, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos de competência da Justiça Estadual e o crime contra o sistema financeiro nacional. Co... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Formação de quadrilha (Jurisprudência)
Comunicação falsa de crime (v. Competência) (Jurisprudência)
Receptação (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CPP, art. 76, III
Lei 7.492/86, art. 19 (Legislação)
CP, art. 180
CP, art. 340
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.6700)

57 - TJPR. Sistema financeiro nacional. Banco. Conta corrente bancária conjunta. Solidariedade. Falecimento de um dos titulares da conta.

«Há duas ordens de relação na conta corrente conjunta bancária: a primeira a relação entre os titulares da conta e o banco, a qual é regida pelo art. 898 do CCB; a segunda, a relação entre os próprios titulares, que obedece ao art. 903 do CCB e ao princípio externado pela parte final do art. 913 do CCB. Falecendo um dos titulares da conta conjunta, o banco pagará validamente a totalidade do crédito (o saldo da conta) ao titular remanescente, visto que «cada um dos credores soli... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.6000)

58 - STJ. Execução. Sistema financeiro nacional. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

«Quando acompanhado de demonstrativo contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precendentes do STF e STJ.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (v. Conta-corrente) (Jurisprudência)
Título executivo extrajudicial (v. Banco) (Jurisprudência)
Contrato de abertura de crédito (v. Conta-corrente) (Jurisprudência)
Conta-corrente (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.6600)

59 - TRF 1 Região. Sistema Financeiro Nacional. Cambial. Cobrança de cheque administrativo. Embargos. Ausência de má-fé. CPC, art. 17.

«O cheque administrativo tem garantia do estabelecimento creditício, valendo como dinheiro. Anterior ato ilícito cometido pela sacador e ignorado pela CEF, não lhe retira a responsabilidade assumida. O cheque administrativo é ordem de pagamento, ignorando-se a sua «causa debendi».

Referência(s):
Sistema Financeiro Nacional. (Jurisprudência)
CPC, art. 17
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.5200)

60 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo. Denominada «operação de desconto de nota promissória» Taxa de juros. Correção monetária. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único.

«Não é ilegal taxa de juros pactuada com estabelecimento bancário, cujos percentuais se sujeitam unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Tocante à correção monetária, é aplicável ao caso o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/81. Face à limitação imposta pelo próprio recurso interposto, a atualização é contada a partir do pagamento do principal feito em cartório de protestos. Infundada a aplicação da multa cominada no art. 538, parágrafo ú... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
CPC, art. 538, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.5000)

61 - STJ. Competência. Estelionato. Atos praticados em consórcio contra patrimônio de particulares. Inexistência de lesão a bens e serviços da União. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Possível delito de estelionato. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86. Precedentes do STJ.

«Inocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão somente, a particulares, os atos praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares não se caracterizam como crime contra o sistema financeiro nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.4400)

62 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Correção monetária. Alteração de critério em virtude da Lei 8.024/90.

«Na ação de cobrança para reaver a diferença de rendimentos, é parte legítima passiva «ad causam» a instituição financeira privada com a qual foi celebrado o contrato de depósito, porque lei nova não pode alterar negócio jurídico firmado sob o império de diploma legislativo anterior.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.7800)

63 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal. Limitação em 10%. CDC, arts. 3º, § 2º e 52, § 1º. CCB, art. 924. Dec. 22.926/33.

«Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco. A limitação da cláusula penal em 10% já era do nosso sistema (Dec. 22.926/33)... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula penal (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 52, § 1º
CCB, art. 924
Dec. 22.626/1933 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.4800)

64 - STJ. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Danos causados a investidores. Ação proposta contra o Banco Central. Falta de interesse de agir.

«Não cabe aos investidores que se consideraram prejudicados acionar o Banco Central, por falta de fiscalização para serem indenizados, enquanto não comprovados os danos no processo de liquidação. Pela carência da ação, julga-se extinto o processo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.8100)

65 - STJ. Competência. Funcionamento de consórcio sem autorização legal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Conexão com estelionato. Julgamento na Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«A lei considera como crime financeiro, atraindo a competência da Justiça Federal, o funcionamento de consórcio sem a devida autorização legal - hipótese evidenciada nos autos. Por força da Súmula 122/STJ, a conduta conexa, prevista no art. 171 do CP, terá julgamento unificado na Justiça Especializada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.1600)

66 - STJ. Competência. Empréstimo em dinheiro. Usura. Sujeito ativo diverso de instituição financeira ou pessoa a esta equiparada. Inexistência de delito contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 7.492/86, art. 8º. Lei 1.521/51, art. 4º.

«Não se classifica como delito contra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a Lei 7.492/86, quando o seu sujeito ativo não é instituição financeira ou pessoa, física ou jurídica, a ela equiparada. Tratando-se do crime de usura descrito no art. 4ª da Lei de Economia - Popular, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Empréstimo em dinheiro (v. Usura) (Jurisprudência)
Usura (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Crime contra a economia popular (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 8º (Legislação)
Lei 1.521/51, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.7200)

67 - STJ. Execução. Sistema Financeiro Nacional. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC, art. 585, II.

«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no art. 585, II, do CPC, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 585, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.8100)

68 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Sonegação fiscal. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 7.492/86, art. 22.

«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a consumação do crime do art. 22 da Lei 7.492/86 não é necessário que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não autorizada com o intuito de evadir. «In casu», verifica-se que os crimes foram consumados quando os agentes realizaram operação de câmbio não autorizada, remetendo valores ao exterior a partir da conta-corrente do «laranja» em instituição bancária localizada na cidade de Cascavel/PR... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Evasão de divisas (Jurisprudência)
Sonegação fiscal (Jurisprudência)
CPP, art. 70
Lei 7.492/86, art. 22. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.4700)

69 - STJ. Juros. Usura. Limitação a 12%. Instituições do Sistema Financeiro. Inaplicabilidade.

«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Dec. 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.»

Referência(s):
Juros (Jurisprudência)
Usura (v. Juros) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.7100)

70 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de mútuo bancário (empréstimo). Capitalização dos juros admitida. Inacumulabilidade de taxa de permanência com correção monetária.

«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, no mútuo bancário (empréstimo), a capitalização dos juros é admitida, tanto no financiamento rural, quanto no comercial ou no industrial (REsp 34.564-MT). Inteligência do Dec.-lei 413/69. O direito pretoriano da Corte também assentou que é inacumulável a comissão de permanência com correção monetária.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.0700)

71 - STJ. Competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Desaparecimento de 1000 sacas de farinha de mandioca dadas em garantia de empréstimo. Verificação quase 4 anos após a contratação do empréstimo. Crime do art. 19 da Lei 7.492/86 não caracterizado. Hipótese que se subsuma no CP, art. 171, § 2º, III (defraudação de penhor). Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 19 (Legislação)
CP, art. 171, § 2º, III
Defraudação de penhor (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
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(DOC. LEGJUR 140.9232.9000.1700)

72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.

«1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação» (art. 6º). 2. Atualmente, a administração do mencionado fundo compete à Caixa Econômica Federal. CEF (Portaria 48/88, do extinto Minist... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4031.1000.0700)

73 - STJ. Conflito negativo de competência. Sociedade empresarial de factoring. Captação e aplicação de recursos de terceiros sem a devida autorização legal. Operações exclusivas de instituições financeiras. Crime contra o sistema financeiro nacional (art. 16 da Lei 7.492/86). Competência do juízo federal.

«1. A concessão de empréstimos a juros abusivos por empresas de factoring caracteriza crime de usura, previsto nos arts. 4º da Lei 1.521/51 e 13 do Decreto 22.626/33, e não delito contra o sistema financeiro nacional, sendo, portanto, da competência da Justiça Estadual. Precedentes. 2. Na hipótese, constatou-se que os sócios da Ourofacto Factoring Ltda. realizavam, sem autorização legal, a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, sob... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.0900)

74 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Instituições do sistema financeiro. Taxa de juros. Súmula 596/STF.

«Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Dec. 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula 596/STF.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.7600)

75 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Instituições do sistema financeiro. Taxa de juros. Súmula 596/STF.

«Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Dec. 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula 596/STF.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.5700)

76 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86. Administradora de consórcio. Instituição Financeira. Fiscalização do Banco Central. Autorização Tácita. Erro de proibição. CP, art. 21.

«As empresas administradoras de consórcio equiparam-se às instituições para fins de incidência, «ex vi» da Lei 7.492/86, art. 1º, parágrafo único, I, sendo aos administradores vedado tomar empréstimo ou deferi-lo à empresa controladora, sob pena de incorrer nas sanções do art. 17, do mencionado diploma legal. Se o Banco Central, por longo período, aceitava como regular a livre disposição de recursos provenientes de taxa de administração dos consórcios, a nova mu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.5600)

77 - STJ. Competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública. Formação de quadrilha. Ilícitos praticados em São Paulo e Rio Grande do Sul. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. CP, art. 288. Lei 7.492/86, art. 16. Lei 9.613/98, art. 1º.

«A competência de regra é firmada pelo lugar da infração. No caso, verifica-se a existência de indícios de um coordenado esquema de lavagem de dinheiro, efetuado com o objetivo de fraudar o Sistema Financeiro Nacional. Afastada a existência de conexão entre os delitos supostamente praticados em São Paulo e aqueles perpetrados no Rio Grande do Sul, irrelevante, para fins de fixação de competência, a existência de conexão com a ação penal proposta em São Paulo, porquanto inoco... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Lavagem de dinheiro (Jurisprudência)
Crimes contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Crime contra a administração pública (Jurisprudência)
Formação de quadrilha (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
CPP, art. 76
CP, art. 288
Lei 7.492/86, art. 16 (Legislação)
Lei 9.613/98, art. 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.4050.8000.9800)

78 - STJ. Conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, gestão fraudulenta. Lavagem de dinheiro. Litispendência. Verificada em parte. Conexão e continência.

«1. As denúncias oferecidas perante a Justiça Federal do Paraná e do Rio de Janeiro em desfavor de C.S. e R. Matalon, tem por fundamento material os mesmos fatos delituosos, praticados em igual período de tempo, local e modus operandi. 2. O Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná antecedeu ao segundo suscitado na prática de atos processuais, portanto é o competente para o deslinde da causa, conforme determina o art. 83 do Código de Pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.9000)

79 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86, art. 5º. Atraso no repasse de contribuições previdenciárias. Atipicidade. Ato de agência bancária. Presidente do Banco. Responsabilidade penal. Ausência.

«A jurisprudência pretoriana tem admitido o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, constata-se que os mesmos são penalmente atípicos ou que não existe qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pela paciente. À luz do princípio da legalidade, pedra angular do direito penal, que não admite, em absoluto, interpretação extensiva para fins de enquadramento de conduta em espécie criminal ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 107.7184.0000.0600)

80 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Lei 7.492/86, arts. 5º e 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

«1. Não há falar em crime contra o sistema financeiro nacional – apropriação de dinheiro, título valor ou bem móvel – na hipótese em que advogado contratado pelo liquidante extrajudicial de instituição bancária recebe honorários advocatícios. 2. A gestão de recursos financeiros é, em casos tais, praticada pelo liquidante, que dos referidos bens detém a posse. 3. Tais as circunstâncias, falta justa causa para o exercício da ação penal. 4. Ordem concedida para se extingu... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
Instituição financeira (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 25, § 1º (Legislação)
CPP, art. 648, I.
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(DOC. LEGJUR 136.9811.2000.2200)

81 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento junto a instituição financeira mediante fraude. Competência da Justiça Federal.

«1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige que o financiamento tenha vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui destinação livre. 2. No caso, conforme apurado, o contrato celebrado mediante fraude envolvia valores com finalidade certa, qual seja, a aquisição de veículo automotor. A conduta em apreço, ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, que, a teor do art. 2... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9071.4000.2500)

82 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Administração de consórcio. Instituição financeira por equiparação. Representante legal. Arts. 1º, I, e 25 da Lei 7.492/86. Garantia da solvência da instituição e credibilidade dos agentes do sistema. Adequação típica do fato, em tese, ao art. 5º da Lei 7.492/86. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Federal. Art. 109, VI, da CF/88 e art. 26 da Lei 7.492/86.

«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para investigar delito atribuído aos representantes legais de empresa autorizada, à época, a administrar grupos de consórcio. como tal, equiparada a instituição financeira, na forma do art. 1º, I, da Lei 7.492/86. , em que figura, com uma das vítimas, consorciado que não teve garantido o pagamento de Carta de Crédito, pela aludida administradora de consórcio, cuja liquidação extrajudicial foi posteriormente decretada. II.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.4900)

83 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86, art. 6º. «Operações casadas». Tipo penal não-configurado. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa.

«Evidenciado, de plano, que a conduta imputada ao paciente não se amolda ao tipo penal descrito no art. 6º da Lei 7.492/86, mantém-se o trancamento do feito por falta de justa causa. O tipo em questão só se configura quando demonstrada a ação fraudulenta por parte do administrador da instituição financeira - ao induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, sonegando ou prestando informação falsa quanto à operação ou situação finan... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 107.7174.2000.0800)

84 - STF. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Medida excepcional. Hipóteses de cabimento. Precedentes do STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Ordem denegada. CPP, art. 647.

«3. A pretensão deduzida neste habeas corpus visa ao trancamento da ação penal, quanto ao delito do art. 5º da Lei 7.492/68. Trancamento que é medida excepcional, restrita a situações que se reportem a conduta não constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria (HC 87.293, Rel. Min. Eros Grau; HC 85.740, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 85.134, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 87.310, HC 91.005 e RHC... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
CPP, art. 647
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(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.6100)

85 - STJ. Administrativo. Banco. Concorrência. Ato de concentração, aquisição ou fusão de instituição integrante do sistema financeiro nacional. Controle estatal pelo Banco Central do Brasil - Bacen ou pelo CADE. Conflito de atribuições. Parecer Normativo GM-20 da AGU. Natureza vinculativa. Hermenêutica. Lei geral e lei especial. Amplas considerações dos Ministros, sobre o tema, no corpo do acórdão. Lei 4.594/1964, arts. 10, X, «c» e «g», e 18, § 2º. Lei 8.884/1994, art. 54. Lei Compl. 73/1993, art. 41, § 1º. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º.

«1. Os atos de concentração, aquisição ou fusão de instituição relacionados ao Sistema Financeiro Nacional sempre foram de atribuição do BACEN, agência reguladora a quem compete normatizar e fiscalizar o sistema como um todo, nos termos da Lei 4.594/64. 2. Ao CADE cabe fiscalizar as operações de concentração ou desconcentração, nos termos da Lei 8.884/94. 3. Em havendo conflito de atribuições, soluciona-se pelo princípio da especialidade. 4. O... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Concorrência (Jurisprudência)
Ato de concentração, aquisição ou fusão (v. Concorrência) (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Conflito de atribuições (Jurisprudência)
Banco Central do Brasil (Jurisprudência)
CADE (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei geral (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei especial (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 4.594/1964, art. 10, X, «c» e «g» (Legislação)
Lei 4.594/1964, art. 18, § 2º (Legislação)
Lei 8.884/1994, art. 54 (Legislação)
Lei Compl. 73/1993, art. 41, § 1º (Legislação)
Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.6600)

86 - TJSC. Sistema financeiro nacional. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Empréstimo bancário. Alegação de excessiva onerosidade decorrente da instabilidade financeira do País. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«A teoria da imprevisão, como pressuposto de revisão de cláusulas contratuais, só tem lugar quando, em virtude de acontecimentos extraordinários que determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração da avença, se torne extremamente difícil e oneroso a uma das partes o cumprimento da obrigação assumida. Assim, conforme adverte ORLANDO GOMES: «nos casos de desequilíbrios conseqüentes à depreciação monetária, é impossível justificar a in... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.0800)

87 - TAMG. Sistema Financeiro Nacional. Abertura de crédito. Cheque especial. Contrato de adesão. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Encargos financeiros. CF/88, art. 192, § 3º. Multa. Cláusula penal. Honorários advocatícios.

«O débito em conta corrente, com saldo liberado para pagamento de despesas de terceiro, entende-se autorizado se o correntista continua a realizar saques através de cheques e não reclama formal e oportunamente. Os encargos de conta corrente relativos à liberação de crédito nos limites autorizados devem restringir-se ao percentual estabelecido no art. 192, § 3º da CF/88. Sendo de adesão o contrato de abertura de crédito em conta corrente, é nula a cláusula con... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.4032.1000.3400)

88 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, junto a instituição financeira, mediante fraude, para aquisição de veículo específico. Adequação típica. Art. 19 da Lei 7.492/86. Precedentes da 3ª seção do STJ. Competência da justiça federal. Art. 109, V, da CF/88 e art. 26 da Lei 7.492/86.

«I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeiro tenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade de arrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bem específico, e instituição financeira, consoante definição do art. 1º da Lei 7.492/86, o que atrai o tipo penal previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, quando obtido mediante fraude. II. Com efeito, «na est... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.1800)

89 - TJSP. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Banco que confirma ao correntista depósito em sua conta corrente feito por terceiro comprador. Mercadoria entregue. Depósito de cheque sem fundos. Indenização devida. CCB, art. 159.

«A espécie, subsume-se mais adequadamente ao art. 14 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O apelante é fornecedor de serviços e, como tal, responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, como é o caso da apelada, por defeitos relativos a tais serviços. Evidentemente, os serviços de recebimento da importância correspondente ao preço da mercadoria e, precipuamente, de sua confirmação para com a apelada não ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.7562.7006.9300)

90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Processual penal. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Art. 80 do CPP. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determin... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.0500)

91 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/90, art. 1º, II) e o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Mitigação do entendimento de, na pendência de procedimento fiscal, não há justa causa para a persecução penal. A elementar normativa da fraude não foi registrado no auto de infração, tendo sido apenas narrada na denúncia, com amparo nas demais provas indiciárias. A configuração da fraude não depende do exaurimento da via administrativa, devendo ser aferida na instrução criminal. Alegação de insuficiência probatória quanto ao crime contra o sistema financeiro descrito na denúncia. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. CPP, art. 647.

«Observa-se, na hipótese, que a fraude fiscal não foi registrada no auto de infração pelos auditores, que apenas classificaram a despesa lançada como desnecessária. O ato fraudulento foi descrito pela denúncia com amparo nas demais provas indiciárias, razão pela qual não se pode sujeitar o fato-típico narrado na peça acusatória ao exaurimento da esfera administrativa, pois a elementar normativa do tipo penal previsto no art. 1º II, da Lei 8.137/90 não foi consignada no auto de... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Lei 8.137/90, art. 1º, II (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7053.8100)

92 - TRF 5 Região. Sistema Financeiro Nacional. Mandado de segurança. Liquidação extrajudicial de instituição financeira estadual. Competência da Justiça Federal. Legitimidade passiva do Banco Central. Via processual eleita adequada. Ofensa ao direito de propriedade. CPC, art. 13.

«Por ser a ação movida contra ato de liquidante de instituição financeira estadual, e não promovida contra esta, não cabe a Súmula 49/TFR, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para processar e julgar a relação processual, portanto, o liquidante praticou o ato impetrado na condição de delegatário daquela autarquia federal, sendo, pois, um órgão desta. A via processual escolhida pelo impetrante é adequada, porque estão presentes todos os requisitos e pressupostos para... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
CPC, art. 13
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 107.8374.8000.0500)

93 - STJ. Competência. Conflito. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento junto a instituições financeiras mediante fraude. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 7.492/86, arts. 19 e 26. CF/88, art. 109, IV.

«1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige para o financiamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui destinação livre. 2. No caso, conforme apurado, os contratos celebrados mediante fraude envolviam valores com finalidade certa, qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço, ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, que, a teor do art. 26 do menci... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Inquérito policial (v. Competência) (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 19 (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.7500)

94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Dano moral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Serviço de Proteção ao Crédito - SPC (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7007.2100)

95 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Indícios de corrupção passiva, ocultação de patrimônio e manutenção de contas no exterior. Prisão preventiva. Preservação. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. O art. 619 do Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», sendo que a jurisprudência desta Corte os admite, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão. 2. No caso, o Tribunal, soberano na ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.5500)

96 - STJ. Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.

«A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no art. 19 da Lei 7.492/86. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Competência) (Jurisprudência)
Indução em erro (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 19 (Legislação)
CP, art. 171
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2160.1004.4000)

97 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O conhecimento de recurso fundado na alínea «c» do art. 105, III, da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial, requer que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimento e a similitude fática entre as demandas, conforme disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC e no art. 255, §§ 1º e 2º, o que não ocorreu neste caso. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 123.9525.9000.0700)

98 - STF. Sociedade. Crime societário. Crime contra o sistema financeiro nacional. Autoria coletiva. No caso concreto, discute-se hipótese de condenação por prática de crime societário. Lei 7.492/1986, arts. 4º e 25.

«A rigor, trata-se de delitos que admitem cometimento por mais de um sujeito ativo. 5. Na espécie, verifica-se a incidência de tipos penais que lógica e juridicamente podem ser deflagrados em autoria coletiva. A mitigação de elementos de autoria e materialidade com relação a um dos co-réus não levou necessariamente à condenação exclusiva do ora paciente. Nesse ponto, é válido ressaltar, inclusive, que as condutas de ambos os co-réus foram consideradas, na origem, como incursas... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Crime societário (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Autoria coletiva (v. Crime societário) (Jurisprudência)
Lei 7.492/1986, art. 4º (Legislação)
Lei 7.492/1986, art. 25 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3883.8000.1600)

99 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. 2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato. 3. Conflito conhecido para... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.1200)

100 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Adoção do sistema francês de amortização (tabela price). Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «c». Lei 8.100/90, art. 4º. CCB, art. 993.

«O art. 6º, «c», da Lei 4.380/64, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Dec.-Lei 19/66 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer). O Banco Central do Brasil, a quem coube, juntamente com o Conselho Monetário Nacional, a substituição do ... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro de Habitação - SFH (Jurisprudência)
Ação revisional do contrato (v. SFH) (Jurisprudência)
Tabela price (v. SFH) (Jurisprudência)
Lei 4.380/1964, art. 6º, «c» (Legislação)
Lei 8.100/1990, art. 4º (Legislação)
CCB, art. 993
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