Jurisprudência sobre
sistema financeiro nacional

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Legislação sobre
sistema financeiro nacional

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 759
Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)
IOF. Regulamento..
Art(s). 36, 40
[Convertida na Lei 7.682, de 02/12/88]. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Art(s).
Decreto-lei 19/1966
(D.O. 30/08/1966)
SFH. Correção monetária.
Art(s).
[Convertida na Lei 7.738, de 09/03/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s).
Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s).
Lei Complementar 101/2000
(D.O. 05/05/2000)
Lei de Responsabilidade fiscal.
Art(s). 28
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 60-A
Lei Complementar 130/2009
(D.O. 17/04/2009)
Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Art(s).
Decreto 175/1991
(D.O. 11/05/1991)
Proagro. Normas..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004]. Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH..
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Tributário. Administração Tributária Federal.
Art(s). 28
Poder Executivo. Autorização. Pagamento aos anistiados. Lei 10.559/2002. Anistia Política. Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art(s). 37
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010]. Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. Extinção..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011]. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Normas. DNIT. Malha rodoviária. Plano de viação..
Art(s). Ementa
[Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna..
Art(s). 10
Decreto-lei 759/1969
(D.O. 26/08/1969)
Caixa Econômica Federal - CEF. Criação.
Art(s).
Decreto-lei 914/1969
(D.O. 07/10/1969)
IOF. Cobrança. Operações Financeiras.
Art(s).
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 300
Decreto-lei 1.259/1973
(D.O. 19/02/1973)
Dec.-lei 759/69. Alteração. Caixa Econômica Federal - CEF. Criação.
Art(s).
Decreto-lei 1.850/1981
(D.O. 16/01/1981)
Enfiteuse. Laudêmio. Isenção. Transferência do domínio útil..
Art(s).
Decreto 1.935/1996
(D.O. 21/06/1996)
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Organização e funcionamento..
Art(s). , 37
Decreto-lei 2.045/1983
(D.O. 08/07/1983)
[Texto rejeitado pelo Congresso Nacional]. Política Salarial. Alteração..
Art(s).
Consumidor. Juros. Cláusula contratual. Nulidade. Inversão do ônus da prova..
Art(s).
Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona.
Art(s). 44
Decreto 2.277/1997
(D.O. 17/07/1997)
Dec. 1.935/96 (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Organização e funcionamento)..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.291/1986
(D.O. 21/11/1986)
Banco Nacional da Habitação - BNH.
Art(s). ,
Decreto-lei 2.321/1987
(D.O. 26/02/1987)
Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.323/1987
(D.O. 05/03/1987)
Atualização Monetária. Débitos fiscais.
Art(s). 19
Decreto-lei 2.327/1987
(D.O. 27/04/1987)
Dec.-lei 2.321/87. Alteração. Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.406/1988
(D.O. 06/01/1988)
Gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Art(s).
Decreto 2.612/1998
(D.O. 04/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.613, de 05/03/2003]. Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Art(s).
Decreto 3.851/2001
(D.O. 28/06/2001)
[Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002]. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). , 12
Decreto 4.371/2002
(D.O. 12/09/2002)
[Revogado pelo Dec. 5.056, de 29/04/2004]. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s).
Decreto 4.494/2002
(D.O. 04/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). 38, 42
Lei 4.595/1964
(D.O. 31/12/1964)
Sistema Financeiro Nacional. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.
Art(s).
Decreto 4.721/2003
(D.O. 06/06/2003)
[Revogado pelo Dec. 7.717, de 04/04/2012]. Ministério dos Transportes. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 12
Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)
Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 22, 24, 25
Lei 4.864/1965
(D.O. 30/11/1965)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
Art(s). Ementa
Lei 5.049/1966
(D.O. 04/07/1966)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.056/2004
(D.O. 30/04/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.132, de 22/06/2007]. Caixa Econômica Federal - CEF. Estatuto..
Art(s).
Decreto 5.363/2005
(D.O. 01/02/2005)
Dec. 1.935/96. Alteração. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional..
Art(s). Ementa, ,
Lei 5.741/1971
(D.O. 02/12/1971)
Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Art(s). Ementa
Decreto 5.949/2006
(D.O. 01/11/2006)
Servidor Público. Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental. [Revogado pelo Dec. 6.102, de 30/04/2007]..
Art(s). 16
Decreto 6.007/2006
(D.O. 29/12/2006)
Orçamento. Restos a pagar de 2005..
Art(s).
Lei 6.024/1974
(D.O. 13/03/1974)
Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial..
Art(s). Ementa
Lei 6.099/1974
(D.O. 13/09/1974)
Arrendamento mercantil. «Leasing». Tratamento tributário..
Art(s).
Decreto 6.102/2007
(D.O. 02/05/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.313, de 19/12/2007]. [Revigorado pelo Dec. 6.222, de 04/10/2007]. [Revogado pelo Dec. 6.193, de 22/08/2007]. Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental.
Art(s). 16
Decreto 6.132/2007
(D.O. 25/06/2007)
[Revogado pelo Dec. Dec. 6.473, de 05/06/2008]. Caixa Econômica Federal - CEF. Estatuto..
Art(s).
Decreto 6.193/2007
(D.O. 23/08/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.222, de 04/10/2007]. Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental..
Art(s). 17
Decreto 6.313/2007
(D.O. 20/12/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.531, de 04/08/2008]. Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental..
Art(s). 17
Decreto 6.473/2008
(D.O. 06/06/2008)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s).
Decreto 6.531/2008
(D.O. 05/08/2008)
[Revogado pelo Dec. 6.661, de 25/11/2008]. Estrutura Regimental. Ministério da Fazenda..
Art(s). 18
Decreto 6.661/2008
(D.O. 26/11/2008)
[Revogado pelo Dec. 6.764, de 10/02/2009]. Servidor público. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 23
Decreto 6.764/2009
(D.O. 11/02/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.050, de 23/12/2009]. Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas.
Art(s). 28
Decreto 6.841/2009
(D.O. 08/05/2009)
Dec. 1.935/96. Alteração. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.050/2009
(D.O. 24/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.301, de 14/09/2010]. [Efeitos a partir de 05/01/2010]. Ministério da Fazenda. Estrutural regimental e cargos..
Art(s). 32
Lei 7.089/1983
(D.O. 23/03/1983)
Juros de mora. Vencimento em dia não útil. Vedação.
Art(s).
Decreto 7.277/2010
(D.O. 27/08/2010)
Dec. 1.935/96 (Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional)..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.301/2010
(D.O. 15/09/2010)
[Vigência prorrogada até 14/12/2010 pelo Dec. 7.391, de 13/12/2010]. [Revogado pelo Dec. 7.386, de 08/12/2010]. [Efeitos a partir de 27/09/2010]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 32
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s).
Decreto 7.386/2010
(D.O. 09/12/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.482, de 16/05/2011]. [Vigência em 15/12/2010]. Ministério da Fazenda. Cargos e estrutura regimental..
Art(s). 33
Decreto 7.397/2010
(D.O. 23/12/2010)
Ensino. Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF..
Art(s).
Decreto 7.482/2011
(D.O. 17/05/2011)
[Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 32, 34
Lei 7.492/1986
(D.O. 18/06/1986)
Lei do Colarinho Branco.
Art(s). Ementa, 23
Lei 7.604/1987
(D.O. 27/05/1987)
Seguridade social. Correção monetária. Atualização de benefícios da Previdência Social, Efeitos financeiros a partir de 01/04/87..
Art(s).
Lei 7.682/1988
(D.O. 05/12/1988)
[Conversão da Med. Prov. 14, de 03/11/88]. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS..
Art(s).
Lei 7.738/1989
(D.O. 10/03/1989)
[Conversão da Med. Prov. 38, de 03/02/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s).
Lei 7.766/1989
(D.O. 12/05/1989)
Tributário. Ouro. Ativo financeiro..
Art(s). ,
Decreto 7.835/2012
(D.O. 09/11/2012)
Dec. 1.935/1996 e Dec. 2.799/1998. Alteração. Estatuto do COAF e Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.973/2013
(D.O. 01/04/2013)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art(s).
Lei 8.080/1990
(D.O. 20/09/1990)
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art(s). 26
Lei 8.176/1991
(D.O. 13/02/1991)
Crimes contra ordem econômica.
Art(s).
Lei 8.177/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia.
Art(s). 18-A, 29
Decreto 8.407/2015
(D.O. 25/02/2015)
Orçamento. Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados..
Art(s).
Decreto 8.652/2016
(D.O. 29/01/2016)
[Vigência em 28/02/2016]. Administrativo. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional..
Art(s). Ementa, ,
Lei 8.880/1994
(D.O. 28/05/1994)
Plano real. URV.
Art(s). 16
Lei 9.069/1995
(D.O. 30/06/1995)
[Conversão da Med. Prov. 1.027, de 20/06/95]. Plano Real.
Art(s). 81
Lei 9.433/1997
(D.O. 09/01/1997)
Meio ambiente. Política nacional de recursos hídricos..
Art(s). 46
Lei 9.447/1997
(D.O. 15/03/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.470-16, de 14/02/1997]. Liquidação extrajudicial. Responsabilidade solidária. Dirigentes e auditores..
Art(s). 12
Lei 9.710/1998
(D.O. 21/11/1998)
Proer. Sistema financeiro nacional..
Art(s). Ementa,
Lei 10.206/2001
(D.O. 24/03/2001)
[Revogada pela Med. Prov. 177, de 25/03/2004 - Convertida na Lei 10.893, de13/07/2004].Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM..
Art(s).
Lei 10.214/2001
(D.O. 28/03/2001)
[Conversão da Med. Prov. 2.115-16, de 23/02/2001]. Sistema de pagamentos brasileiro..
Art(s). Ementa,
Lei 10.671/2003
(D.O. 16/05/2003)
Consumidor. Estatuto do Torcedor..
Art(s). 22
Lei 10.701/2003
(D.O. 10/07/2003)
Lei 9.613/98. Alteração. Lavagem de dinheiro..
Art(s). Ementa
Lei 10.998/2004
(D.O. 16/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 200, de 20/07/2004]. Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social..
Art(s).
Lei 11.066/2004
(D.O. 31/12/2004)
Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior.
Art(s). Ementa,
Lei 11.354/2006
(D.O. 20/10/2006)
Anistia política. Lei 10.559/2002. Valores devidos aos anistiados.
Art(s).
Lei 11.434/2006
(D.O. 29/12/2006)
Leis 8.177/91, 10.883/2003, 10.893/2004 e 11.322/2006. Alteração.
Art(s).
Lei 11.457/2007
(D.O. 19/03/2007)
Secretaria da Receita Federal do Brasil. Criação..
Art(s). 15
Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)
[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 81
Lei 12.305/2010
(D.O. 03/08/2010)
Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei 9.605/98. Alteração..
Art(s). 43
Lei 12.351/2010
(D.O. 23/12/2010)
Exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas. Cria o Fundo Social – FS..
Art(s). 55
Lei 12.597/2012
(D.O. 22/03/2012)
[Conversão da Med. Prov. 546, de 29/09/2011]. Exportação. Auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011..
Art(s). Ementa
Lei 12.805/2013
(D.O. 30/04/2013)
[Vigência em 27/10/2013]. Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta.
Art(s). Ementa,
Lei 13.000/2014
(D.O. 20/06/2014)
(Conversão da Med. Prov. 633, de 26/12/2013). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e a Lei 12.409, de 25/05/2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste.
Art(s). Ementa
Lei 13.294/2016
(D.O. 06/06/2016)
Administrativo. Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595, de 31/12/1964..
Art(s). Ementa
Decreto 61.867/1967
(D.O. 11/12/1967)
Dec.-lei 73/1966, art. 20. Seguro obrigatório. Regulamento..
Art(s).
Decreto 63.166/1968
(D.O. 26/08/1968)
[Revogado pelo Dec. 6.932, de 11/08/2009]. Administração pública. Reconhecimento de firma. Documentos. Dispensa..
Art(s).
Decreto 64.024/1969
(D.O. 03/02/1969)
[Revogado pelo Dec. 6.932, de 11/08/2009]. Cidadão. Simplificação do atendimento público. Dispensa de reconhecimento de firma..
Art(s).
Decreto 78.231/1976
(D.O. 13/08/1976)
Lei 6.259/1975. Regulamento. Vigilância Epidemiológica. Programa Nacional de Imunizações. Normas relativas à notificação compulsória de doenças..
Art(s).
Decreto 82.587/1978
(D.O. 07/11/1978)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 05/09/1991]. Lei 6.528/1978. Regulamento. Tarifas dos serviços públicos de saneamento..
Art(s).
Decreto 91.152/1985
(D.O. 15/03/1985)
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Criação..
Art(s). Ementa, , , ,

Doc. LEGJUR 103.1674.7488.4300

1 - STF. Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Hermenêutica. Norma-objetivo. Exigência de lei complementar exclusivamente para a regulamentação do sistema financeiro. CF/88, art. 192. Exegese.

«O preceito veiculado pelo art. 192 da CF/88 consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da CF/88 abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.1181.5000.7600

2 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Infração administrativa ao Sistema Financeiro Nacional. Multa aplicada pelo Banco Central do Brasil e minorada pelo conselho de recursos do sistema financeiro nacional. Legitimidade passiva do CRSFN.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber de quem é a legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda judicial que visa anular penalidade aplicada pelo Bacen e revista pelo CRSFN. 2. O CRSFN é um órgão colegiado judicante de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, e tem por finalidade o julgamento administrativo, em última instância, dos recursos contra as decisões mencionadas no art. 3º do Decreto 1.935/96, entre as quais as decisões do Bacen.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0003.4100

3 - TRT 3 Região. Execução. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Consulta. Informações prestadas pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Sócio oculto. Não caracterização.

«Embora o «Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional» (CCS) seja um importante instrumento disponível no âmbito desta Especializada para encontrar bens capazes de satisfazer os créditos trabalhistas executados, por informar a existência de relacionamento entre as instituições financeiras e seus correntistas ou representantes legais de seus correntistas, eventual demonstração de vínculo de procuração bancária entre o sócio da empresa executada e outra empresa estranha... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.2300

4 - STJ. Competência. Atos praticados por funcionários (digitadores) de instituição financeira contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Agentes do crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 25. CF/88, art. 109, IV.

«Hipótese em que os réus, na condição de digitadores e operadores de processamento de dados do extinto Banco Nacional, teriam, em tese, se utilizado da conta bancária de correntista para a transferência de recursos monetários do próprio Banco para a conta de três outras pessoas. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interven... ()

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Doc. LEGJUR 153.1181.5000.7700

5 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios em recurso especial. Infração administrativa ao Sistema Financeiro Nacional. Multa aplicada pelo Banco Central do Brasil e minorada pelo conselho de recursos do Sistema Financeiro Nacional. Legitimidade passiva do CRSFN.

«1. É ressabido que os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Acórdão que, de forma clara, suficiente e fundamentada, assentou que, nos casos de demanda judicial que visa anular penalidade aplicada pelo Bacen e revista pelo CRSFN, é deste a legitimidade para... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.2700

6 - TAMG. Mútuo. Juros. Lei de usura. Sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

«As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, consoante a Súmula 596/STF

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Doc. LEGJUR 103.1674.7131.5600

7 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro. RDB. Incidência de normas de ordem pública.

«No contrato de aplicação financeira (RDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio da aquisição de direitos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.0700

8 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro - CDB. Incidência de normas de ordem pública.

«No contrato de aplicação financeira - CDB, a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essa normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.6000

9 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Lei 7.492/86, art. 25.

«Nos termos do art. 25 da Lei 7.492/86, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes contra o sistema financeiro nacional serão os controladores e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7119.3600

10 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Prestação de contas. Correntista. Interesse de agir.

«Sistema financeiro nacional. Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (Rec. Esp. 12.393-0/SP). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.0000

11 - STJ. Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86. «Habeas corpus».

«A CF/88, ao definir o rol de matérias da competência da Justiça Federal, incluiu os crimes praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos determinados por lei. Se a denúncia imputa ao paciente a prática de crimes previstos na Lei 7.492/86, diploma legal que definiu os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, como expressamente previsto no seu art. 26, sendo despiciendo o... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.5700

12 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. CF/88, art. 109, VI.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.4200

13 - STF. Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Conselho Monetário Nacional - CMN. Hermenêutica. Capacidade normativa atinente à constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. Ilegalidade de resoluções que excedem essa matéria. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII. CF/88, art. 192.

«O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. A produção de atos normativos pe... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.5000

14 - TJRS. Direito privado. Ação de revisão. Consumidor. Estabelecimento comercial. Compra e venda. Mercadoria. Sistema financeiro nacional. Não enquadramento. Juros. Limite. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de compra e venda de mercadoria. Financiamento direto ao consumidor. Ausência de instituição financeira intermediadora. Pessoa jurídica não vinculada ao sistema financeiro nacional. Aplicabilidade da Lei de usura e do regime civil de juros.

«Estabelecimento comercial de venda de eletrodomésticos não se qualifica como instituição financeira autorizada a praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro. Aplicação das limitações contidas na Lei da Usura e no Código Civil, conjuntamente ao Código de Defesa do Consumidor, com a consequente limitação dos juros no patamar de 12% ao ano. Recurso de apelação provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.5300

15 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Tipo penal dirigido aos agentes autorizados a atuar no mercado financeiro. Empresa não autorizada. Compreensão apenas do art. 16. Lei 7.492/86, arts. 4º e 16.

«A ideia de incriminação instituída pela Lei 7.492/86 levou em conta, de um lado, crimes praticados por agentes financeiros regulares e, de outro, por instituições que, sem a autorização de funcionamento, invadem o mercado com a finalidade de realizar negócios escusos e contrários à higidez do sistema. Nesse pé, o tipo do crime de «gestão fraudulenta de instituição financeira», representando o ato pelo qual o gestor, o diretor, o administrador da empresa atua contra os intere... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.4000

16 - STJ. Competência. Falência. Crimes falimentares e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, art. 26.

«A Justiça Federal é competente para julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. (arts. 109, VI da CF/88 e 26 da Lei 7.492/86). Inexiste conexão necessária entre crimes falimentares e aqueles contra o Sistema Financeiro Nacional. Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Federal para apreciar os crimes da Lei 7.492/86

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.4100

17 - STJ. Competência. Comércio clandestino de dólares e «travelers» cheques entre particulares. Inocorrência de crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86.

«Em se tratando de comércio clandestino de dólares e «travelers» cheques entre particulares, não há falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional, eis que ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.2900

18 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Financiamento bancário. Juros. Teto de 12% em razão da Lei de Usura. Inexistência. Lei 4.595/64. Enunciado 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, as restrições que previam teto máximo.»

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.0700

19 - STF. Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Julgamento pela Justiça Federal. Alegação de que o prejuízo foi suportado por instituição privada. Irrelevância. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, arts. 5º e 26.

«1. A competência da Justiça Federal para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional tem assento constitucional. A alegação de que o prejuízo decorrente do delito foi suportado exclusivamente por instituição financeira privada não afasta tal regra constitucional. Interesse da União na segurança e na confiabilidade do sistema financeiro nacional. 2. Na concreta situação dos autos, a imputação do delito do art. 5º da Lei 7.492/86 está embasada em procedimentos investiga... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.1900

20 - STJ. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Banco. Juros. Teto de 12% em razão da Lei de Usura. Inexistência. Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor em seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxa de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles.»

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Doc. LEGJUR 162.2990.2001.8600

21 - STJ. Recurso especial. Civil. Amicus curiae. Ingresso. Descabimento. Sistema financeiro nacional. Tarifa de emissão de boleto bancário (teb). Repasse. Sacado. Vedação. Resolução 3.919/2010 do conselho monetário nacional. Liberdade de contratar. Limites.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico no processo e no julgamento de ações de natureza objetiva, admitindo-se excepcionalmente essa espécie de intervenção no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares demonstrar a generalização da decisão a ser proferida. Hipótese não configurada nos autos. 2. Ação de obrigação de não fazer objetivando a abstenção, por parte da fornece... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.9200

22 - STJ. Competência. Estelionato contra particular e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. Lei 7.492/86, arts. 4º, 5º e 19. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento do estelionato pela Justiça Estadual.

«Havendo denúncia, perante a Justiça Federal, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e não havendo, «in casu», a conexão em relação ao crime de estelionato, a competência para julgar este delito é da Justiça Estadual, não se aplicando a Súmula 122/STJ. Inexistência de conexão necessária entre estelionato e crime contra o Sistema Financeiro Nacional

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.5700

23 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Sistema financeiro nacional. Ação de responsabilidade civil contra ex-administradores. Legitimidade do Ministério Público. Lei 6.024/74, art. 45.

«O art. 45 da Lei 6.024/74 não faz distinção quanto à natureza do direito a ser protegido, se disponível ou não, conferindo legitimidade ao Ministério Público que, obrigatoriamente, deve ajuizar a ação, presente, no caso, o interesse público relevante na preservação do sistema financeiro nacional sadio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.6300

24 - STJ. Comercial. «Factoring». Atividade não abrangida pelo Sistema Financeiro Nacional. Inaplicabilidade dos juros permitidos às instituições financeiras.

«O «Factoring» distancia-se de instituição financeira justamente porque seus negócios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso. Daí que nesse tipo de contrato não se aplicam os juros permitidos às instituições financeiras. É que as empresas que operam com o «factoring» não se incluem no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. O empréstimo e o desconto de títulos, a teor da Lei 4.595/64, do art. 17, são operações t... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.8300

25 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 25.

«... Observa-se que o acusado não poderia ter cometido o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses de sujeito ativo do delito. A Lei 7.492/86 preceitua quem poderá ser responsabilizado pelas infrações, in verbis: «Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta Lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim, considerados os diretores, gerentes. § 1º.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.1000

26 - STJ. Competência. Atividade material de administração de grupos de consórcio. Crime contra o sistema financeiro nacional. Instituição financeira por equiparação. Garantia da solvência da instituição e credibilidade dos agentes do sistema. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.492/86, arts. 1º e 26. CF/88, art. 109, IV.

«A Lei 7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na Justiça Federal. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita configura matéria de... ()

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Doc. LEGJUR 147.8644.3000.1900

27 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Destinação específica do crédito. Configuração de financiamento. Crime contra o sistema financeiro. Art. 19 da Lei 7.492/1986. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 6ª Vara criminal da seção judiciária do estado de São Paulo/SP, o suscitado.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, a depender espécie da operação realizada, pode ou não configurar-se o crime contra o sistema financeiro. Dessa forma, caracteriza-se o crime do art. 19 da Lei 7.492/1986 «quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato». (CC 122.257/SP). No caso, verifica-se que ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.9300

28 - TRT 3 Região. Execução. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Consulta consulta ao ccs. Presunção de veracidade.

«As informações obtidas por meio de consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) presumem-se verdadeiras. Detectado por meio desse serviço de informação a prática de atos de movimentação financeira em nome do executado, reveladores do seu intuito de se eximir da execução, cumpre, dando-se efetividade à decisão exequenda, reconhecer a legitimidade dos atos de constrição dos bens dos responsáveis pela gestão que se quis ocultar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.6700

29 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva «ad causam». Inocorrência. Lei 7.730/89.

«Consoante decidiu a iterativa jurisprudência desta Corte, o agente financeiro vincula-se ao poupador em razão do contrato de depósito em caderneta de poupança e, por tal está legitimado para figurar no pólo passivo da demanda judicial. O art. 17, I, da Lei 7.730/89 é inaplicável às cadernetas de poupança cujo período aquisitivo do rendimento antecede a edição da Med. Prov. 32.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.6900

30 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco.

«Aplicação em CDB/RDB, com correção monetária prefixada, realizada em 29/01/91. Lei 8.177/91, art. 27. Incide o fator de deflação, quando do resgate do valor aplicado, não obstante firmado o contrato em data anterior à vigência da norma. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.2200

31 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Cobrança de juros extorsivos. Atos praticados contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

«Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais. Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.4200

32 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Justiça federal. Competência. Juízo universal da falência. Afastabilidade, no caso.

«Consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira. Ainda que comprovasse a decretação da quebra, afastar-se-á a universalidade do Juízo falimentar, porquanto a Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, estabelece no art. 26 competir à Justiça Federal processar e julgar esses crimes, a que acresce o disposto no art. 109, IV da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.0300

33 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação). Depósitos e remessas regulares (caso). Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.

«1. Tratando-se, como de fato se trata, de depósitos e remessas de divisas para o exterior cuja regularidade foi administrativamente reconhecida – tanto pelo Banco Central do Brasil quanto pela Receita Federal –, não se pode ter como ofendido o sistema financeiro nacional. 2. Em caso tal, falta justa causa para o exercício da ação penal. 3. Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0005.6400

34 - TRT 18 Região. Execução. Várias tentativas de excussão patrimonial frustradas. Consultas de dados e transações bancárias sigilosas dos executados junto ao ccs. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional. Possibilidade.

«Com base no art. 3º da Lei 10.701/03 (que incluiu o art. 10-A na Lei 9.613/98), bem como no Convênio 01/2008, firmado entre o CNJ e o Banco Central (e ao qual aderiu este eg. Regional), o Poder Judiciário pode realizar, por meio do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, consultas de dados e transações bancárias sigilosas das partes executadas, com vistas a encontrar ativos financeiros não rastreáveis por meio de outras ferramentas (como o convênio BacenJud). Log... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.5200

35 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo.

«Aplicações em CDB/RDB, com correção monetária prefixada, realizadas em 10 e 18/01/91. Lei 8.177/91, art. 27. Incide o fator de deflação, quando do resgate do valor aplicado, não obstante firmado o contrato em data anterior à vigência da norma. Precedentes do STJ. Recursos especiais conhecidos e providos.»

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Doc. LEGJUR 164.0770.2005.3600

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Competência. Justiça Federal. Desclassificação. Estelionato majorado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial dominante.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional - ex vi art. 26 da Lei 7.492/1986 e art. 109, VI, da Constituição. Precedente da 3ª Seção. 2. A pretensão do recorrente voltada à desclassificação de sua conduta para a figura típica do art. 171, § 3º, do CP, é obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame aprofundado de aspectos ... ()

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Doc. LEGJUR 150.2024.3000.1700

37 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Não configuração. Delitos contra o patrimônio da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.

«1. Os fatos que estão sendo apurados nos autos não se configuram, por ora, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 2. Delitos que atingem o patrimônio de empresa pública são de competência da Justiça Federal. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.6800

38 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Apropriação de dinheiro de correntistas. Subgerente e «ofice boy». Acusados que não exercem poder de direção ou gerência na instituição financeira. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 7.492/86, arts. 5º e 25.

«Em não tendo sido demonstrada a prática de qualquer das condutas tipificadas na Lei 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), não há falar na competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Os penalmente responsáveis de que trata o art. 25 da Lei 7.492/86 são aqueles que exercem poder de direção, administração ou gerência na instituição financeira.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.4900

39 - STJ. Competência. Consórcio. Recusa de devolução de parcelas quitadas. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, não caracterizado. Inexistência de lesão bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 26. Exegese. CF/88, art. 109, IV.

«O descumprimento de contrato pela administradora do consórcio, por si, não caracteriza infração contra o Sistema Financeiro Nacional, podendo configurar delito contra o patrimônio. Não existindo lesão a bens, serviços ou interesses da União é de se declarar a competência da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. LEGJUR 153.5651.4000.1100

40 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Compra premiada. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Prejuízo suportado por particulares. Competência da justiça estadual. Lei 7.492/1986.

«1. As operações denominadas compra premiada ou venda premiada - caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes - não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986. 2. Embora a prática não configure crime contra o Sistema Financeiro Nacional, o eventual dano causado a particulares pode se... ()

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Doc. LEGJUR 151.8921.7000.3300

41 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Lei 7.492/1986. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gerente bancário. Sujeito ativo. Possibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica. Súmula 168/STJ.

«1. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das referidas instituições (Lei 7.492/1986). 2. Incidência do disposto na Súmula 168/STJ, in verbis: não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.1600

42 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Inquérito policial. Apropriação indébita de valores por funcionária de instituição bancária. Descaracterização de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/1986, arts. 5º e 21, parágrafo único.

«1. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das referidas instituições. 2. O tipo penal previsto no art. 21, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 tem por objetivo impedir a conduta daquele que sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa com o especial fim ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.7900

43 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Aplicação financeira. Deflator. Legitimidade.

«É legítima a aplicação do deflator em aplicações realizadas no período consignado no art. 27 da Lei 8.177/91

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.3000

44 - STJ. Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.

«A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...», não viola os artigos 69 a 91 do CPP, o art. 8º do Decreto Federal que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuisticamente, h... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7069.6900

45 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Agravo da Lei 8.038/90. Poupança. «Plano Bresser».

«A atualização do saldo da poupança há de atender ao índice corretivo vigorante no início do trintídio respectivo. Recurso denegado. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.5000

46 - STJ. Competência. Estelionato. Atos praticados em consórcio contra patrimônio de particulares. Inexistência de lesão a bens e serviços da União. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Possível delito de estelionato. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86. Precedentes do STJ.

«Inocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão somente, a particulares, os atos praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares não se caracterizam como crime contra o sistema financeiro nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.4600

47 - STJ. Competência. Conflito. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime e receptação. Inexistência de conexão com o delito praticado contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPP, art. 76, III. Lei 7.492/86, art. 19. CP, arts. 180 e 340.

«A conexão instrumental ou probatória do art. 76, III, do CPP não se configura pela simples confluência das circunstâncias fáticas, de pessoas, tempo ou lugar, mas na existência de uma relação de dependência probatória em relação às infrações. No caso vertente, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos de competência da Justiça Estadual e o crime contra o sistema financeiro nacional. Co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.8000

48 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão.

«Às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas no período compreendido entre 1º e 15 de janeiro de 1989 não se aplica o disposto no art. 17, inc. I, da Lei 7.730/89. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.8100

49 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Consignação em pagamento. Decadência. Prazo do art. 47, § 3º, I, do ADCT.

«Proposta a ação antes de decorridos os noventa dias previstos no ADCT, tem-se como exercido o direito, não importando que o depósito, por determinação do MM. Juiz de Direito, venha a ser efetuado após o decurso daquele prazo. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.8200

50 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Responsabilidade civil. Mandato. Nota promissória. Endosso.

«O endossatário-mandatário responde pelo prejuízo resultante do extravio do título que lhe fora entregue para cobrança.»

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