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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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ressarcimento de dano erario

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0000.6300)

1 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 2. Recurso especial não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 104.8144.5000.3300)

2 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de dano ao erário e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 e 12.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas n... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ressarcimento de dano erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Dano ao erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Má-fé ou dolo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 9º (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 10 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7193.1500)

3 - STJ. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade.

«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1643.8000.4700)

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). 2. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público objetivando afastar os efeitos da coisa julgada. 3. Presença das condições da ação, considerando, em tese, a possibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial, a legitimidade d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9802.4001.1900)

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 3. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7001.4800)

6 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, não há compatibilidade de horários para o exercício dos cargos públicos que acumulava, e que houve o dano ao erário. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9102.8001.8600)

7 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia e art. 142 da Lei 8.112/1990. Termo a quo da prescrição. Data do conhecimento dos fatos.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 2. Nos casos de servidor público ocupante de cargo efetivo, a contagem da prescrição, para as demais sanções previstas na LIA, se dá à luz do art. 23, II, da LIA c/c art. 142 da Lei 8.112/1990, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido. 3. Recurso especial não provido.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4003.9900)

8 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de funcionário, sem a realização de concurso público. Afronta ao art. 37, da CF/88. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Serviço efetivamente prestado. Ressarcimento indevido. Efetivo prejuízo não demonstrado. Dano moral difuso. Inexistência. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8062.4000.0000)

9 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convite. Fracionamento indevido, superfaturamento e simulação do caráter competitivo do certame. Ato ímprobo, dolo e dano ao erário caracterizados. Violação do dever da administração de fiscalizar o que contrata. Ressarcimento do dano devido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4008.6700)

10 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convite. Fracionamento indevido, superfaturamento e simulação do caráter competitivo do certame. Ato ímprobo, dolo e dano ao erário caracterizados. Violação do dever da administração de fiscalizar o que contrata. Ressarcimento do dano devido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9215.5002.0200)

11 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Licitação. Beneficiamento da empresa vencedora do certame. Configuração. Art. 11 da Lei 8.429/92. Dolo genérico comprovado. Aplicação de sanções. Decorrência lógica. Inexistência de comprovação de dano ao erário e auferimento de vantagem. Impossibilidade de aplicação das penas de ressarcimento e de multa vinculada ao benefício obtido.

«1. O dano ao erário não é elementar à configuração do ato de improbidade. 2. Os atos censurados amoldam-se aos casos de improbidade administrativa, previstos no art. 11, I, da Lei 8.429/92. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que o ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo genérico. 3. In casu, conclui o acórdão estadual que houve favorecimento da vencedora do certame, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7227.4900)

12 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ressarcimento de dano ao erário. Seqüestro de bem adquirido antes do ato ilícito. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III. Lei 8.625/1993 (Ministério Público), art. 25, IV. Lei 8.429/1992. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário. A Lei 8.429/1992, que tem caráter geral, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar bens adquiridos antes de sua vigência, e a indisponibilidade dos bens só pode atingir os bens adquiridos após o ato tido como criminoso.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Dano ao erário (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Seqüestro de bem (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 5º, I (Legislação)
CF/88, art. 127, «caput»
CF/88, art. 129, III
Lei 8.625/1993, art. 25, IV (Legislação)
Lei 8.429/1992 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6001.1800)

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Ressarcimento. Descabimento. Contraprestação de serviços. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Sanção do art. 12, III, da Lei 8.429/1992. Necessidade de efetiva comprovação de prejuízo patrimonial.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 2. Não se sustenta a tese - já ultrapassada - no sentido de que as contratações sem concurso público não se caracterizam como atos de improbidade, previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, ainda que não causem dano ao erário. 3. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano,... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884).
Opções

(DOC. LEGJUR 104.8144.5000.3400)

14 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, arts. 12 e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º.

«8. A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/92 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparação do dano ao erário, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (CF/88, art. 37, § 5º). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.038.103/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; REsp 1.067.561/AM, SEGUNDA TURMA, DJ de 27/02/2009; REsp 801.846/AM, PRIMEIRA TURMA, DJ de 12/02/2009; REsp 902.166/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; ... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Administrativo (v. Improbilidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Dano erário (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Imprescritibilidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 23 (Legislação)
CF/88, art. 37, § 5º
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5975.0000.8800)

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Contratação de assessoria jurídica pelo município de nhandeara/SP (contrato 36/97). Ausência de comprovação de efetivo dano ao erário. Recurso especial provido, para afastar a condenação do causídico na devolução dos valores percebidos em decorrência do pacto 36/97, sob pena de enriquecimento sem causa do ente municipal. Recurso especial provido. Atribuição de efeito expansivo subjetivo à presente decisão, para excluir a condenação da prefeita no alegado ilícito de igual natureza (CPC, art. 509).

«1. A negativa de vigência ao art. 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissão, obscuridade ou contradição sobre matérias elementares para o deslinde da controvérsia. 2. A condenação do Agente Público e de terceiros no ressarcimento ao Erário, via de regra, demanda a comprovação do nexo causal entre a conduta ilícita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal, sendo insuficiente, portanto, a mera pre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1950.7001.3700)

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia. Termos iniciais distintos conforme o vínculo do agente com a administração.

«1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 3. Não fere as garantias constitucionais a pr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.6900)

17 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Dec.-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário Conforme se depreende do art. 37, § 5º, da Constituição, o instituto da prescrição não incide em relação às ações de ressarcimento (grifei): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao se... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Ressarcimento ao erário (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 5º
Dec.-lei 201/67, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 201/67, art. 4 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.6800)

18 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Dec.-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a distinção terminológica entre [ação de cobrança] e [ação de ressarcimento ao erário]. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Ressarcimento ao erário (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 5º
Dec.-lei 201/67, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 201/67, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.0400)

19 - STJ. Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

«Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. A Lei 8.429/92, da Ação de Improbidade Administrativa, explicitou o cânone inserto no art... (Continua)

Referência(s):
Ação de improbidade administrativa (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Moralidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Impessoalidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Pena de ressarcimento (v. Ação de improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (v. Ação de improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Dano ao patrimônio público (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 9º (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 10 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 21 (Legislação)
Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 37, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3002.2400)

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial interposto antes do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Pena de ressarcimento de dano ao erário. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Art. 398 do cc. Súmulas 43 e 54/STJ.

«1. O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. 2. Resultando o dever de ressarcir ao Erário de uma obrigação extracontratual, a fluência dos juros moratórios se principiará no momento da ocorrência do dano resultante do ato de imp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.9500)

21 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de «funcionário-fantasma». Ato ilícito. Sanções. Ressarcimento ao erário. Insuficiência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, art. 12.

«O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando como ato de improbidade administrativa a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro «funcionário-fantasma». «Não há necessidade de aplicação cumulada das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, cabe... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Contratação de funcionário fantasma (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4033.4000.8100)

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. Art. 10 da Lei 8.429/1992. Pedido, em sede de apelação, de condenação, tão somente, nas penas de ressarcimento do dano ao erário e de multa civil. Efeito devolutivo da apelação. Tantum devolutum quanto appellatum. Rescisão do julgado para manter as penas nos limites da matéria devolvida ao tribunal.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão rescindendo em que se discute a possibilidade de o Tribunal local julgar procedente a ação, aplicando todas as sanções previstas para a prática de ato ímprobo, na hipótese de o autor, em sede de apelação, circunscrever o seu pedido a duas das penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992, embora tivesse postulado na petição inicial pela aplicação de todas elas. 2. Por força do princípio do tantum devolutum quant... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Apelação. CPC, art. 515. Precedentes da Corte).
Referência/STJ (Contrato de arrendamento mercantil. Princípio do efeito devolutivo. CPC, art. 515. Juros. Honorários).
Referência/STJ (Processual civil. Recursos especiais. Apelação. Embargos infringentes. Princípio devolutivo. Ausência de impugnação. Direito de natureza patrimonial. Impossibilidade de o Tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC, arts. 128, 460 e 515. Execução e embargos do devedor. Procuração constante apenas dos autos da execução apensos. Irregularidade sanável. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. Recurso parcialmente provido).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.6700)

23 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Imputação de ato de improbidade administrativa. Compras e contratações fraudulentas destinadas a beneficiar pessoas determinadas. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Ressarcimento de dano ao erário. Imprescritibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não se reconhece da violação ao art. 535 do CPC, porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. 2. A Corte Especial, no julgamento da RCL 2.790/SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber a submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Constitucional. Competência. Ação de improbidade contra governador de estado. Duplo regime sancionatório dos agentes políticos. Legitimidade. Foro por prerrogativa de função. Reconhecimento. Usurpação de competência do STJ. Procedência parcial da reclamação).
Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Pretensão de ressarcimento ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Interpretação da ressalva final prevista na CF/88, art. 37, § 5º. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.0100)

24 - TJMG. Ação civil pública. Ressarcimento do erário. Prova do dano. Existência. Procedência. Aplicação parcial das sanções por improbidade administrativa. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, art. 12. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Aplicados os recursos públicos sem a devida observância das formalidades legais, com enriquecimento ilícito do servidor, pode-se lhe impor a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos. As cominações previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 não determinam, necessariamente, aplicação cumulativa, devendo ser observado o caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do dispositivo, a fim de que não haja... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ressarcimento do erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Prova do dano (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Princípios da razoabilidade (Jurisprudência)
Princípios da proporcionalidade (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2140.8000.0700)

25 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos de terceiro opostos pela esposa do acionado. Cabimento da juntada de documentos novos em fase de apelação, desde que observado o contraditório. Possibilidade de incidência da constrição patrimonial sobre bens adquiridos em data anterior à suposta conduta ímproba em montante suficiente para o ressarcimento integral do aventado dano ao erário. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido.

«1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiv... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.1300)

26 - STJ. Administrativo. Contratação de servidor sem concurso público. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.

«1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. 2. A conduta do recorrente de contratar e manter servidores sem c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.5600)

27 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ação de improbidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Sanções pessoais (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ressarcimento de danos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
(Legislação)
CF/88, art. 37, § 5º
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.5800)

28 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, II, III e IX. Lei 8.429/92, art. 17.

«O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil em discussão, na qual se busca o ressarcimento ao erário público da venda de ações de empresa pertencentes ao município de Lupércio, com possíveis irregularidades no certame licitatório: «É orientação assentada no âmbito da 1ª Seção o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário por ato de improbida... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Dano ao erário (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV e 5º (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV e 5º (Legislação)
CF/88, art. 129, II, III e IX
Lei 8.429/92, art. 17 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2155.0001.2800)

29 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Não ocorrência de ofensa ao art. 535, II do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Pagamento de horas extras a funcionários durante o período de férias. Horas efetivamente trabalhadas. Ausência de dano ao erário reconhecida nas instâncias ordinárias. Ação civil pública objetivando exclusivamente o ressarcimento do prejuízo. Improcedência da ação. Impossibilidade de mudança do pedido e da causa de pedir em sede de recurso especial. Recurso especial desprovido.

«1. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, u... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7000.1500)

30 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva. Acórdão paradigma. Prazo prescricional para ação civil pública por ressarcimento ao erário.

«1. A Corte Especial do STJ não reconhece a existência de similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado discute prazo prescricional para a Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva para reaver expurgos inflacionários e o acórdão paradigma versa sobre prazo prescricional para Ação Civil Pública por ressarcimento de dano ao Erário (EDcl nos EAREsp 101.366/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.7.2013; AgRg nos EAREsp 93.595/PR... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do art. 21 da Lei 7.717/1965 (LAP). Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido).
Referência/STJ - ( Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Ausência. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Matéria pacificada no STJ. Agravo não provido).
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.5700)

31 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de Alvarães/MA), com fundamento nos arts. 10, e 11, VI, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas em convênio firmado entre o referido Município e a União, na qual foi pleiteada a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da referida norma. Por ocasião da sentença, o magistrado em ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ação de improbidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Sanções pessoais (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ressarcimento de danos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
(Legislação)
CF/88, art. 37, § 5º
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.6500)

32 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Dec.-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«2. O Dec.-lei 201/67, cujos arts. 1º e 4º são apontados como violados, contemplam hipótese de crime de responsabilidade e não de mera cobrança administrativa ao ex-prefeito. 3. Cobrança de prejuízo causado ao erário depois de quatorze anos, sem apuração devida no an ou no quantum, por mera estimativa não se inclui na categoria das ações de ressarcimento por dano ao erário. Trata-se de mera ação de cobrança, inteiramente irregular, sem forma ou figura jurídica.... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Ressarcimento ao erário (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 5º
Dec.-lei 201/67, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 201/67, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6493.5001.0900)

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Lei permissiva, cuja votação não obedeceu às regras da câmara municipal, que padece de inconstitucionalidade formal e material. Contratação de advogado sem licitação. Ausência de hipótese de inexigibilidade de licitação. Premissas fáticas que não podem ser revistas em sede de recurso especial. Súmula 7 do STJ. Desproporcionalidade na condenação à pena de ressarcimento. Análise obrigatória a respeito da existência de dano ao erário. Violação do art. 535 do CPC caracterizada.

«1. O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o art. 535 do CPC. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp 765.958/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 877.331/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 1.116.424/BA, Rel. Ministro Benedito Gonç... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indício de dissolução irregular. Omissão. Violação do art. 535, II, do CPC configurada. Retorno dos autos à origem).
Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Ressarcimento. Descabimento. Contraprestação de serviços. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Sanção do art. 12, III, da Lei 8.429/1992. Necessidade de efetiva comprovação de prejuízo patrimonial).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5000.3900)

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Sentença devidamente fundamentada com base nas provas dos autos, que comprovam o prejuízo ao patrimônio público. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo no qual se pretende a admissão de recurso especial em que se discute a desnecessidade de reexame probatório em virtude da ausência de provas do efetivo dano ao erário decorrente da prática de ato ímprobo. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento à prova pericial, concluiu pela comprovação do dano ao patrimônio público em razão do desvio de verbas públicas dos cofres municipais para fins parti... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.7000)

35 - STJ. Recurso. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Competência recursal. Aplicação da lei vigente na época da publicação da sentença. Ação civil pública proposta contra Ex-Prefeito. Ressarcimento de dano ao erário. Apelação interposta em data anterior à edição da Lei 10.628/2002. Incompetência recursal do STJ. Jultamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. Precedente do STJ. CPP, art. 84.

«Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei no tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei 10.628/2002, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso. Tal regra não conflita, todavia, com outra regra básica de natureza procedimental, segundo a qual o recurso próprio é o existente à época em que publicada a sentença. Assim, mantém-se o ... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Norma processual (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Aplicação imediata da lei (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ex-Prefeito (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
CPP, art. 84
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3242.2000.1100)

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Decretação. Requisitos. Entendimento do STJ de que é possível antes do recebimento da inicial. Suficiência de demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito (fumaça do bom direito). Perigo da demora implícito. Independência de dilapidação patrimonial. Incidência também sobre bens adquiridos antes da conduta. Tribunal de origem que individualiza as condutas e indica dano ao erário em mais de quinhentos mil reais. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese na qual se discute cabimento da decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente «haver prejuízo ao erário municipal», bem como que «estariam presentes os requisitos necessários (fumus boni iuris e o periculum in mora) (....)limitado ao valor total de R$ 535.367.50». 3. O entendimento conjugado de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.0931.8000.7000)

37 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulação de pedidos. Sanções e indenização ao erário. Prescrição em relação às sanções. Prosseguimento da demanda quanto à reparação de danos. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção. REsp. 928.725/df, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 05.09.2009, AgRg no REsp. 1.218.202/MG, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 29.04.2011, REsp. 1.089.492/RO, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.11.2010, REsp. 1.303.170/pa, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 21.06.2012. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação quanto ao pleito de ressarcimento de danos ao erário, alegadamente decorrente do ato ímprobo, com ressalva do entendimento do relator.

«1. A prescrição apenas das sanções pela prática de atos de improbidade não impede o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento de danos. Precedentes da Primeira Seção deste STJ; essa é a orientação adotada neste STJ. 2. Contudo, melhor seria entender-se que ação ressarcitória do dano ao erário. qualquer que seja o lapso temporal de sua prescrição, e isso é um problema jurídico relevante. deve ser processada seguindo as regras de direito comum, at... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.4200)

38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário público. Município condenado na Justiça do Trabalho por atos praticados por ex-prefeito, motivados por perseguição política e ofensas. Inexistência de desvio de poder ou ofensa à honra da servidora. Culpa do ex-prefeito não configurada. Dolo não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.1200)

39 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Promoção pessoal em propaganda do governo. Ato ímprobo por violação dos deveres de honestidade e legalidade e atentado aos princípios da administração pública. Dolo ou culpa. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário do valor gasto com a publicidade. Dosimetria da pena.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu ter havido promoção pessoal dos recorridos em propaganda governamental, mas considerou a conduta mera irregularidade por ausência de dolo. 2. A conduta dos recorridos amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da legalidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Recurso especial provido. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput» e II).
Referência/STJ (Administrativo. Contratação de servidor sem concurso público. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.3191.3001.0600)

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.

«1. Mostra-se ausente o prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 84 da Lei 10.628/02; 2º, 81, 128, 131 e 230 todos do CPC e 1º da Lei 9.637/98. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6025.8002.1600)

41 - STJ. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parcial provimento do recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens, limitando-A, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do erário. Princípio da proporcionalidade. Embargos declaratórios que apontam omissão quanto à forma de efetivação da medida no juízo de primeiro grau. Inocorrência.

«1. Contra o acolhimento parcial do Recurso Especial da União para Decretar a indisponibilidade de bens, limitando-a, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do Erário, a demandada opôs Embargos Declaratórios, apontando omissão do julgamento quanto à forma de efetivação da medida constritiva. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, ao Superior Tribunal de Justiça compete a uniformização da interpretação da legislação fe... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6025.8002.1700)

42 - STJ. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parcial provimento do recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens, limitando-A, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do erário. Princípio da proporcionalidade. Embargos declaratórios que apontam omissão quanto à forma de efetivação da medida no juízo de primeiro grau. Não ocorrência.

«1. Contra o acolhimento parcial do Recurso Especial da União para Decretar a indisponibilidade de bens, limitando-a, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do Erário, a demandada opôs Embargos Declaratórios apontando omissão do julgamento quanto à forma de efetivação da medida constritiva. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, ao Superior Tribunal de Justiça compete uniformizar a interpretação da legislação federal. N... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.2200)

43 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Dano ao erário público. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério público, por força do art. 129, III, da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como «custos legis» (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 2... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Dano ao erário público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
CDC, art. 92
ECA, art. 202
Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 129, III
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1872.9003.1700)

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Empresa beneficiada. Ausência de litisconsórcio passivo necessário.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública fundada em improbidade administrativa decorrente de pagamentos indevidos, supostamente respaldados em contratos fraudulentos e sem ter havido efetiva contraprestação, feitos com verba da Fundação Nacional de Saúde no Pará às empresas Timbira Serviços Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância, em 1998. 2. A ação foi proposta contra Roberto Jorge Maia Jacob, então Coordenador-Geral da fundação, por autorizar a despesa; N... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5006.7400)

45 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Reclamação trabalhista ajuizada por servidora pública pleiteando a reparação de dano moral causado por agente público. Sentença trabalhista de procedência transitada em julgado. Indenização paga pela municipalidade. Omissão em ajuizar a ação de regresso devida. Prejuízo ao erário. Condenação ao ressarcimento dos cofres públicos. Agravo retido e apelação do réu não providos e parcialmente provido o recurso dos autores.

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(DOC. LEGJUR 136.8595.1000.1800)

46 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de carro oficial por servidora pública municipal comissionada para fins particulares. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e da moralidade. Inexistência de dano direto ao erário público a autorizar a determinação de seu ressarcimento. Multa civil reduzida. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2004.5300)

47 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de carro oficial por servidora pública municipal comissionada para fins particulares. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e da moralidade. Inexistência de dano direto ao erário público a autorizar a determinação de seu ressarcimento. Multa civil reduzida. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 136.8555.9000.0000)

48 - TJSP. Improbidade administrativa. Comarca de Teodoro Sampaio. Contratação de servidores públicos temporários sem a realização dos devidos concursos públicos. Ressarcimento aos cofres públicos das quantias pagas a título de vencimentos aos servidores indevidamente contratados. Impossibilidade. Muito embora tenha havido prática irregular, os profissionais prestaram, efetivamente, serviços em benefício da coletividade. Ausência de demonstração de efetivo dano ao erário e dolo do Prefeito Municipal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2011.1400)

49 - TJSP. Improbidade administrativa. Comarca de Teodoro Sampaio. Contratação de servidores públicos temporários sem a realização dos devidos concursos públicos. Ressarcimento aos cofres públicos das quantias pagas a título de vencimentos aos servidores indevidamente contratados. Impossibilidade. Muito embora tenha havido prática irregular, os profissionais prestaram, efetivamente, serviços em benefício da coletividade. Ausência de demonstração de efetivo dano ao erário e dolo do Prefeito Municipal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.6700)

50 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Dec.-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... A razão está com a sentença, na medida em que não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade e sim responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga de bem público gratuito. Assim sendo, considero correta a fundamentação do aresto recorrido, na forma acima transcrita. Aberta a via do conhecimento do recurso, é possível conhecer do segundo fundamento constante do recurso especial, embora não prequestionado nas instâncias ordinárias: a... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Ressarcimento ao erário (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 5º
Dec.-lei 201/67, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 201/67, art. 4º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.3400)

51 - STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação prescrita quanto aos pedidos condenatórios. Prosseguimento da demanda quanto ao pleito ressarcitório. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 12 e 23, II. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O ressarcimento do dano ao erário, posto imprescritível, deve ser tutelado quando veiculada referida pretensão na inicial da demanda, nos próprios autos da ação de improbidade administrativa ainda que considerado prescrito o pedido relativo às demais sanções previstas na Lei de Improbidade. 2. O Ministério Público ostenta legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbid... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ato de improbidade (Jurisprudência)
Improbidade (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Dano ao erário (v. Improbidade) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Imprescritibilidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 12 (Legislação)
Lei 8.429/1992, art. 23, II (Legislação)
CF/88, art. 37, § 5º
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.2160.1000.2700)

52 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Uso de símbolo oficial com inicias do nome do agente público. Promoção pessoal. Ressarcimento ao erário. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão configurada. Tribunal que deixa de se manifestar sobre as alegações de ausência de provas quanto ao dano e falta de indicação do parâmetro para arbitramento da indenização. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise as questões omitidas. Nega-se provimento ao agravo regimental.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.0500)

53 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de 1500 bonés com inscrição do pseudônimo do Prefeito e seu vice. Violação do princípio da impessoalidade caracterizada. Dano fixado no valor de R$ 10.000,00, em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, além de multa civil de duas vezes o valor do dano, bem como multa de dez vezes o valor da remuneração recebida à época. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, «caput». Lei 8.429/92, art. 21, I.

«... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral difuso (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Lesão ao erário público (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Princípio da impessoalidade (Jurisprudência)
Interesses difusos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Multa civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, «caput»
Lei 8.429/92, art. 21, I (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.6493.5002.3700)

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assunção ilegal de dívidas pelo município. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Súmula 284/STF. Indisponibilidade de bens. Dano patrimonial ao erário reconhecido. Deferimento da medida justificada. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens. Multa civil inaplicável. Prescrição das demais sanções da lia.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.9400)

55 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de bonés com inscrição dos pseudônimos em que são conhecidos o Prefeito e seu vice. Dano decorrente da própria violação do princípio da impessoalidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, art. 21, I.

«... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio p... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Lesão ao erário público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Prefeito (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Princípio da impessoalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 5º
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 21, I (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.5725.6001.2400)

56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Contratação. Especialização notória. Ausência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos demandados. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A má-fé, consoante cediço... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2700)

57 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrativo. Indisponibilidade de bens. Medida que deve ser suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Violação dos princípios da administração pública. Possibilidade desta medida cautelar. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 7º, 11 e 12, III. Lei 7.347/1985.

«2. No que tange à justeza do decreto da indisponibilidade de bens, o acórdão recorrido consignou que a medida de indisponibilidade é proporcional ao dano investigado, incluindo-se nela também o valor da possível multa a ser aplicada. Esse entendimento se firmou na mesma orientação deste Sodalício nos termos dos seguintes precedentes: AgRg no REsp 1311013/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1311465/TO, Rel. Ministro ... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Administrativo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Multa civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Sanção autônoma (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Medida cautelar (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 7º (Legislação)
Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
Lei 8.429/1992, art. 12, III (Legislação)
Lei 7.347/1985 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 141.6202.7001.2800)

58 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 8.429/92. Pretensão de ressarcimento ao erário embasada no art. 159 do CCB. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de afronta ao art. 535 do CPC. Rechaçadas nas instâncias ordinárias as alegações de pagamento a maior dos subsídios do ex-prefeito e dos ex-vereadores do município de aguanil/MG e da realização de despesas sem prova da destinação. Reconhecida a ausência de irregularidades que tenham malferido os cofres públicos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial do Ministério Público do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente Ação contra o ex-Prefeito e os ex-Vereadores do Município de Aguanil/MG, objetivando o ressarcimento ao erário dos valores que supostamente receberam a maior a título de subsídios e das despesas não aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 1987. 2. Consoante mansa orientação desta Corte Superior de Justiça, à luz do aforismo tempus regit actum, as sanções previstas na Lei de I... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.0200)

59 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidora pública estadual. Administração pública. Supressão de vantagem. Responsabilidade civil subjetiva. Exigência de comprovação de dolo ou culpa. Descontos em folha de pagamento. Equívoco cometido pela administração pública na contagem de tempo de serviço. Cobrança na via administrativa. Autorização expressa e formal. Má-fé. Comprovação. Necessidade. Servidor público. Responsabilidade civil por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário. Princípios da autotutela e autoexecutoriedade. Contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem indevidos os descontos nos vencimentos do servidor quando recebidos erroneamente, em virtude de equívoco da Administração Pública, se não constatada a má-fé do beneficiado. 2. É assente a compreensão de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. Ap... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Servidora pública estadual (Jurisprudência)
Supressão de vantagem (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil subjetiva (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Dolo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Culpa (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Descontos em folha de pagamento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Equívoco cometido pela administração pública (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Autotutela (v. Administração pública) (Jurisprudência)
Autoexecutoriedade (v. Administração pública) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Súmula 473/STF (Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos).
CF/88, art. 5º, LV
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(DOC. LEGJUR 138.3191.3001.1100)

60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.

«1. O Ministério Público está legitimado à propositura da ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o resguardo do patrimônio público, com supedâneo no art. 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85, máxime diante do comando do art. 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, como instrumento de proteção do patrimônio público e social (Precedentes: REsp 686.993/SP, Rel. Min. Elian... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário).
Referência/STJ (Processo civil. Ação civil pública. Ato de improbidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3242.2000.1200)

61 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Requisitos para a decretação da liminar. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens adquiridos antes ou depois da suposta prática do ato ímprobo. Montante suficiente para o ressarcimento do dano. Dimensionamento. Juízo de origem.

«I. A acusação que pesa contra o recorrente é pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, no exercício do cargo de prefeito da cidade de Ilhéus. BA, entre os anos de 1993 e 1996, consistente na contração de pessoal sem a realização de concurso público. II. Em ação civil pública, com base no conjunto probatório dos autos, foi concedida liminar tornando indisponíveis os bens do ex-administrador municipal, no limite da lesão praticada contra o erário p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.6593.1003.8600)

62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação indevida de diárias. Art. 10, «caput», da Lei 8.429/92. Ausência de dano ao erário. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização do ato de improbidade. Sanções. Dosimetria. Cumulatividade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 12, parágrafo único da Lei 8429/83). Violação ao art. 535. Inocorrência.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A má-fé, consoante cediço... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Dolo. Lei 8.429/92, art. 11. Exigência de conduta dolosa).
Referência/STJ (Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Pena acessória. Aplicação. Discricionaridade judicial prevista em lei. Admissibilidade de revisão no especial. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.429/92, art. 12).
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(DOC. LEGJUR 105.8433.1000.1100)

63 - STJ. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil. Dano ao erário público. Ação popular. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a distinção entre as ações em foco. CF/88, arts. 5º, XLVI e LXXIII, 37, § 4º e 129, III. Lei 7.347/85. Lei 4.717/65. Lei 8.429/92, art. 17.

«... 3.Realmente, não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a simples ação de ressarcimento de danos ao erário. A primeira, disciplinada no artigo 17 da Lei 8.429/92, tem seu assento no art. 37, § 4º da CF/88, sendo manifesto seu caráter repressivo, já que se destina, precipuamente, a aplicar sanções de natureza pessoal, semelhantes às penais, aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 12 da referida Lei. Já a ação em... (Continua)

Referência(s):
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano ao erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ação popular (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLVI e LXXIII
CF/88, art. 37, § 4º
CF/88, art. 129, III
Lei 7.347/85 (Legislação)
Lei 4.717/65 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 17 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 141.6224.8000.5200)

64 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação pública. Combinação entre empresas para dispensa indevida de licitação para aquisição de materiais de construção destinados à prefeitura. Alegação de violação do CPC, arts. 458, II e III e do art. 535, II não caracterizada. Acórdão recorrido que consigna a atuação dolosa dos réus e do dano ao erário. Subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no indigitado dispositivo legal. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII e 12, «caput» e parágrafo único..

«1. Recurso especial em que se discute a proporcionalidade das sanções impostas aos recorrentes pela prática de ato ímprobo consubstanciado pela ilegalidade na dispensa de licitação de compras de materiais de construção, hidráulica e eletricidade destinados à Prefeitura Municipal de Casa Branca/SP, por intermédio do respectivo prefeito, mediante a combinação entre as empresas rés para dividir as compras a fim de não ultrapassar o limite legal previsto para dispensa de licitaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.7900)

65 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Assis. Contratação irregular de servidores públicos temporários. Lei Municipal 3474/96. Legislação de regência que afronta o permissivo constitucional. Infringência ao art. 37, da CF/88. Caso que não se enquadra nas hipóteses de necessidade de contrato temporário, nem de excepcional interesse público e que não foram precedidas de justificação. Reconhecimento da prescrição em relação à aplicação das penalidades por improbidade administrativa. Art. 23 da Lei 8429/92. Ação parcialmente procedente apenas para declarar nulas contratações descritas na inicial. Ressarcimento ao erário, todavia indevido, em razão da efetiva prestação dos serviços. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Inexistência, ademais, de dano moral difuso. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.2970.2000.7900)

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada omissão quanto à tipicidade da conduta e a ocorrência de prejuízo ao erário. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do apelo raro. Embargos rejeitados.

«1. In casu, aponta o Embargante omissão do acórdão quanto à tipicidade da conduta (nos moldes delineados pelo art. 10, I, IX e XI da Lei 8.429/92), em face da ocorrência de dano, sob o argumento de que, se houve ressarcimento, é porque houve dano ao erário, destacando, nesse aspecto, que a devolução dos valores indevidamente pagos a servidores, à título de gratificação indevida, não afasta a tipicidade da conduta. 2. O alegado equívoco, contudo, não restou configur... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4894.6001.0000)

67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Sebrae. Contratação. Ausência de licitação. Fracionamento de objeto para provocar dispensa. Prejuízo ao erário in re ipsa.

«1. Cuida-se os autos sobre ação popular objetivando o reconhecimento da nulidade, em razão da falta de prévia licitação, de quatro contratos firmados, no ano de 2009, entre o SEBRAE e as empresas recorridas, cujo objeto era a «prestação de serviços de horas técnicas de instrutoria para empreendedores do meio rural» em diferentes municípios de Santa Catarina, inobstante excedido o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) previsto no art. 6º II, «a», da Resolução CDN 39/... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.1180.4000.5800)

68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação de servidores sem realização de concurso público. Manutenção de contratos de fornecimento de mão-de-obra. Terceirização de serviços. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa. Pena de ressarcimento. Dano efetivo. Sanções político-administrativas compatíveis com a infração. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não configurada.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-dirigentes de instituição bancária estadual, por suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes da contratação de funcionários para trabalharem na mencionada instituição bancária estadual, sem a realização de concurso público, mediante a manutenção de vários contratos de fornecimento de mão-de-obra, via terceirização de serviços, com inobservância do art. 37, II, da Con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.9700)

69 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao patrimônio público. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade da ação de ressarcimento. Considerações do Des. Toledo Silva sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«... Também não se pode falar em prescrição, face ao disposto no art. 37, § 5º, da CF/88, que dispõe: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento». Para UADI LAMMÊGO BULOS, «Esse dispositivo prevê duas situações distintas: uma relativa à sanção pelo ato ilícito, outra relacionada à reparação do prejuízo. No p... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Lesão ao patrimônio público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 5º
Lei 8.429/92, art. 23 (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9605.1000.0900)

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Não-ocorrência. Indisponibilidade de bens. Lesão ao erário público. Aplicação da Lei 8.429/92 a fatos ocorridos antes de sua vigência. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

«1. Na ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/92, com a nova redação dada pelo artigo 11 da Lei 9.366, de 1.996, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. 2. Os preceitos da Lei 8.429/92 podem ser aplicados a fatos ocorridos antes de sua vigência. A indisponibilidade dos ben... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.4900)

71 - STJ. Administrativo. Licitação. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Violação mediante carta-convite pelo Município de empresas as quais faziam parte o Vice-Prefeito e o irmão do Prefeito, pessoas impedidas de licitar. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Sanções político-administrativas compatíveis com a infração. Princípio da razoabilidade. Lei 8.429/92, arts. 11 e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.

«In casu», uma conduta objetiva e incontroversa dos réus frustrou a licitude da concorrência com a participação das pessoas impedidas encerrando ato ímprobo «im re ipsa». A participação de empresas em licitação pública, que tem como sócio majoritário o Vice-Prefeito do Município, Secretário de Obras. Lesão aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11). Condutas que recomendam o afastamento no trato da coisa pública, objetivo aferíve... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Ação de improbidade administrativa (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Lesão à moralidade administrativa (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 12, III (Legislação)
CF/88, art. 37, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6593.1001.0400)

72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução de cheques emitidos sem provisão de fundos em nome da prefeitura de firminópolis/go. Readequação da sanção imposta. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Artigo 12, parágrafo único da Lei 8.429/1992.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão da prática de ato ímprobo (art. 10 da Lei 8.429/1992), caracterizado pela emissão, pelo recorrido, na qualidade de Prefeito do Município de Firminópolis/GO, de cheques sem provisão de fundos em nome da prefeitura, ensejando prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução dos cheques, ponderando a respeito da extensão do dano causado, do proveito patrimonial obtido, da gravid... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação indevida de diárias. Art. 10, caput, da Lei 8.429/92. Ausência de dano ao erário. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização do ato de improbidade. Sanções. Dosimetria. Cumulatividade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 12, parágrafo único da Lei 8.429/83). Violação ao art. 535. Inocorrência).
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(DOC. LEGJUR 114.7920.6000.1700)

73 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, sobre o dolo ou culpa no art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: a) entendeu não haver necessidade de dano ao erário para configurar o ato de improbidade (afastando um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem); mas b) não viu dolo ou culpa na atuação do agente, afastando, assim, a punição. Transcrevo trechos do voto pro... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Concurso público (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Princípios da administração pública (v. Administração pública) (Jurisprudência)
Perda de direitos políticos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
CF/88, art. 37, «caput» e II
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6013.4000.8900)

74 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Majoração dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores acima dos índices oficiais de correção. Inobservância dos critérios de reajustes estabelecidos pelo Tribunal de Contas. Dever de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente independente de comprovação de dolo ou má-fé. Matéria de direito. Inexistência de reapreciação de provas. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se discute, no presente caso, a existência ou não de dano ao erário que possa ser imputada aos agravantes, mas, cinge-se o ponto nodal da controvérsia em averiguar a necessidade ou não de comprovação da má-fé para devolução de valores recebidos indevidamente. Portanto, a análise da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, pois trata-se de questão eminentemente de direito, não se fazendo necessária a reapreciação de matéria fático-probatória.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.4600)

75 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«... Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública de reparação de danos ao erário. Sobre o tema, assim se pronunciou a Corte a quo, verbis (fl. 1.295): Também não pode ser acolhida a argüição de prescrição. O prazo qüinqüenal do art. 21 da Lei 4.717/65 é previsto, exclusivamente, para a ação popular, e não existe amparo legal para sua aplicação à ação civil pública. É infundada a alegação de infração ao ar... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Ressarcimento de danos ao patrimônio público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Imprescritibilidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 4.717/65, art. 21 (Legislação)
CF/88, art. 37, § 5º
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Lei 9.494/97, art. 1º-C (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.9000.2900)

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratação de serviços de terraplanagem sem licitação. Nulidade do contrato. Prejuízo ao erário. Indenização pelos serviços executados. Ausência de boa-fé. Vedação do enriquecimento sem causa. Custos do serviço. Modulação da pena de proibição de contratar. Critérios. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Cuida-se, originalmente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito do Município de Eldorado Paulista e a empresa Trasco Construções e Comércio Ltda., na qual se alega a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da celebração de contrato, sem prévio processo licitatório, para a realização de serviços de terraplanagem, recuperação de rodovias, reencascalhamento, construção e reparo de bueiros e... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Ação civil pública e ação de cobrança. Licitação. Nulidade. Concorrência do particular. Obra efetivamente entregue conforme as especificações do edital. Indenização. Enriquecimento sem causa. Possibilidade. Interpretação do art. 49 do Dec.-lei 2.300/1986 (atual art. 59 da Lei 8.666/1993)).
Referência/STJ (Fundamentação. Embargos de divergência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao art. 458, II e III, do CPC. Inexistência. Fundamentação válida. Precedentes do STJ. Embargos de divergência, em relação à competência da corte especial, conhecidos, mas rejeitados. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.347/1985. Lei 8.429/1992, art. 12. Lei 8.666/1993, art. 65, §§ 1º e 2º).
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.6000)

77 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPP, arts. 513 e 518. CPC, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... VOTO VENCIDO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cláudio Messias Viola (ex-diretor Superintendente da entidade Associação Cultural Caldas da Rainha) e Outros, com fundamento nos arts. 10, I, IX, X e XI, e 11, I e II, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas na gestão de recursos públicos (fls. 31/43). A petição inicial da ação civil de improbidade administrativa ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ação de improbidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Sanções pessoais (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ressarcimento de danos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
CPP, art. 513
CPP, art. 518
CPP, art. 244
CPC, art. 284
(Legislação)
(Legislação)
CF/88, art. 37, § 5º
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6032.6001.0700)

78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Foro do local do dano. Legitimidade do Ministério Público. Matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a competência para julgamento de demanda coletiva deve ser a do local do dano. (AgRg nos EDcl no CC 120.111/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/5/2013, DJe 17/5/2013) 2. Rever o entendimento da origem de que «a maior parte dos atos de improbidade em tese praticados pelo apelante estão no Município de Ipameri/GO» demanda reexame do conjunto probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/S... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Conflito negativo de competência. Ação coletiva. Local do dano).
Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública sob a imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação de violação ao art. 330 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade. Recurso especial desprovido).
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.2900)

79 - STJ. Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a questão do ressarcimentos dos cofres públicos. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884.

«... Delimitação da controvérsia. Extrai-se dos autos que Dania do Nascimento, Maria Aparecida Jerônimo Brait e Mohamad Ahmad Ramadan são ligados a vereadores do Município de Colina, no Estado de São Paulo, seja por matrimônio, afinidade ou consangüinidade, e que, não obstante, ocuparam cargos públicos em violação ao art. 87 da Lei Orgânica daquele Município. Não se discute a invalidade dessas contratações. A sentença, o acórdão proferido pelo ... (Continua)

Referência(s):
Ação popular (Jurisprudência)
Ressarcimento dos cofres públicos (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
Contrato nulo (v. Ação popular) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Contratação de servidores (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Nulidade do contrato (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
Serviço efetivamente prestado (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
Existência de boa-fé (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
Prestígio à confiança e segurança jurídica (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
Lei 8.666/1993, art. 59 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXIII
Lei 4.717/1965 (Legislação)
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3002.7000)

80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Supressão de instância. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Ação civil pública. Foro do local do dano. Revisão. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Alegação de violação ao art. 330 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, impossibilita o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a competência para julgamento de demanda coletiva deve ser a do local do dano. (AgRg nos EDcl no CC 120.111/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/201... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública sob a imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação de violação ao art. 330 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade. Recurso especial desprovido).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.4800)

81 - STJ. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Indisponibilidade de bens. Limites. Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa), art. 7º. Lei 7.347/85 (Ação civil pública), arts. 1º, IV, 11 e 12. Lei 8.625/93 (Ministério Público), art. 25, IV.

««O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por prefeito municipal.» (REsp 159.231/Humberto). A indisponibilidade patrimonial, na ação civil pública para ressarcimento de dano ao Erário deve atingir bens na medida em que bastam à garantia da indenização.»

Opções

(DOC. LEGJUR 113.2540.2000.0100)

82 - TJRJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A decretação de indisponibilidade de bens suficientes para o ressarcimento do dano porventura causado ao Erário é medida salutar para garantir a eficácia do processo. Previsão legal (Lei 8.429/1992, art. 7º) e constitucional (CF/88, art. 37, § 4º). Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Entretanto, a indisponibilidade deve guardar proporcionalidade com o valor do dano. Nessa direção, há de se ponderar o valor dos bens cuja indisponibilidade é pretendida. Parcial ... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 7º (Legislação)
CF/88, art. 37, § 4º
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.2300)

83 - TJMG. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao patrimônio público. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 7º.

«Na hipótese de lesão ao patrimônio público por improbidade administrativa, admite-se a indisponibilidade dos bens dos agentes, para assegurar, de modo adequado e eficaz, o integral e completo ressarcimento do dano em favor do erário

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Lesão ao patrimônio público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Lei 8.429/92, art. 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7001.9400)

84 - STJ. Adimprobidade ministrativo e processual civil. Ação administrativa. Indisponibilidade de civil bens. Pública. Art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Requisitos para concessão. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. Precedentes do STJ.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3002.0200)

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de indisponibilidade, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 3. A jurisprudência do STJ é fi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9802.4001.1300)

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de indisponibilidade, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 3. A jurisprudência do STJ é ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.5475.3002.1900)

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Requisitos para concessão. Desnecessidade de individualização de bens. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. Precedentes do STJ.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7003.1100)

88 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Requisitos para concessão. Desnecessidade de individualização de bens. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. Precedentes do STJ.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3001.9700)

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Requisitos para concessão. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 3. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.5475.3002.1100)

90 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Requisitos para concessão. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 3. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1001.0000)

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Art. 542, § 3º, do CPC. Ausência de inviabilidade do recurso especial e excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Requisitos para concessão. Periculum in mora implícito. Ausência de fumus boni iuris. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ interpreta com temperança a norma contida no art. 542, § 3º do CPC, deixando de aplicá-la em situações excepcionais, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, justa causa que não restou demonstrada no presente caso. Precedentes. 2. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.3000)

92 - STJ. Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.

«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ato de improbidade (Jurisprudência)
Bloqueio de bens (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 141.6034.6001.5100)

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa imposta a administrador público municipal por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade do ente estatal para ajuizar a cobrança.

«1. A Primeira Seção do STJ, firmou orientação no sentido de que é preciso «distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário. em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido. dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador». 2. Em se tratando de execução de multa ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.5475.3002.0700)

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação dos arts. 458, 535 e 798 do CPC não caracterizada. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 3. O periculum in mora está implícito no próprio comando... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.5475.3002.1800)

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Intimação para contrarrazões. Inexistência de previsão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens. Delimitação da medida. Cabimento.

«1. Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em agravo regimental ou interno (RISTJ, art. 258 e CPC, art. 557). 2. O direito à ampla defesa e ao contraditório são atendidos com a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9802.4001.1200)

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Julgamento monocrático. Art. 557 do CPC. Possibilidade. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Fica prejudicada a análise da alegação de ofensa ao art. 557 do CPC em razão do julgamento monocrático nos Tribunais, quando, mediante a interposição de agravo interno, a questão é apreciada pelo Órgão Colegiado, possibilitando o acesso às instâncias extraordinárias. 3. O provimento cautelar para indisponibili... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.9200)

97 - TRF 3 Região. Peculato impróprio. Princípio da insignficância. Redução da pena. Arrependimento posterior. Cabimento. Extinção da punibilidade.

«O princípio da insignificância ou da bagatela não pode ser invocado em favor do réu em crime de peculato, mesmo diante do ressarcimento total e satisfatório do dano ao erário, porquanto a lesão do bem jurídico patrimonial deve ser conjugada à lesão ao dever de fidelidade que o servidor público tem para com a Administração, subsistindo, no caso, o dano moral. Presentes todos os requisitos elencados no art. 16 do CP e sendo o réu primário e de bons antecedentes, é de ser aplic... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.3900)

98 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Bem de família. Deferimento de liminar. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.009/90, art. 1º (impenhorabilidade do bem de família).

«A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, art. 7º e parágrafo único) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. A ratio essendi do instituto indica que o mesmo é preparatório da responsabilidade patrimonial, que representa, em essência, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente improbo para com o ressarcimento previsto na lei. É que o art. 7º da Lei 8... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Bem de família (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8200)

99 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Improbidade administrativa. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/65 (LAP), art. 9º

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério Público, por força do art. 129, III, da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º (Legislação)
CDC, art. 92
ECA, art. 202
Lei 4.717/65, art. 9º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.4400)

100 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris presente, conforme afirmação do tribunal a quo. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, § 4º. CPC, arts. 789 e 823.

«1. Verifica-se no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da CF/88, segundo a qual «os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função públic... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Medida cautelar (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Periculum in mora (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
Fumus boni iuris (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 7º (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 37, § 4º
CPC, art. 789
CPC, art. 823
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