Doc. LEGJUR 150.6875.2002.2700

1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 2. Não há falar em natureza de multa contratual quando acórdão impugnado consigna expressamente que houve dano ao erário. 3. A penalidade de ressarcimento ao erário não é atingida pela prescrição. Agravo regimental improvido.»

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2 - Doc. LEGJUR (150.6875.2002.2700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0027.3800

3 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Ressarcimento. Descabimento. Atividades complexas. Apelação civel e reexame. Ação civil publica. Ressarcimento ao erário. Pagamentos de despesas de fisioterapia em desconformidade com o contrato. Prova do dano. Necessidade.

«O pagamento dos serviços de fisioterapia em desconformidade com o critério estabelecido no contrato caracteriza uma ilegalidade, entretanto a procedência da ação de ressarcimento não prescinde da prova do dano ao erário. Caso em que o contrato de prestação de serviços previa pagamentos de acordo com a tabela do Conselho de Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Município realizou os pagamentos das faturas apresentadas com base na tabela da Associação Médica Brasile... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6011.0000.6300

4 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.3300

5 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de dano ao erário e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 e 12.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.1500

6 - STJ. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade.

«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário

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Doc. LEGJUR 150.3521.6001.0200

7 - STF. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Sanções aplicáveis. Ressarcimento de dano ao erário público. Prescrição.

«1. As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art.23 da Lei 8.429/92). 2. Diferentemente, a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da Constituição). 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 146.1354.2002.7500

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Exploração de recursos minerais sem habilitação. Dano. Ressarcimento ao erário. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com a análise das provas dos autos, que a empresa recorrente desenvolveu atividade de extração mineral sem habilitação legal, cabendo o ressarcimento ao erário,com base nos cálculos realizados pelos técnicos da DNPM. 2. Modificar o entendimento da Corte de origem para verificar a correção do valor da indenização exigiria desta Corte perquirição das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, o que é defeso em recurso especial... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.4700

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). 2. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público objetivando afastar os efeitos da coisa julgada. 3. Presença das condições da ação, considerando, em tese, a possibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial, a legitimidade d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0195.3001.5500

10 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ocorrência ou não de dano ao erário. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Descontos de 30% dos proventos. Impenhorabilidade. REsp. 1.184.765/pa. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 21, I, da Lei 8.429/92, 1º da Lei 4.657/42 e 282, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. 2. Analisar a ocorrência, ou não, de dano ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia. Termos iniciais distintos conforme o vínculo do agente com a administração).
  • Referência/STJ - ()Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11 .

Doc. LEGJUR 136.9802.4001.1900

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 3. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.2200

12 - STJ. Ação civil pública. Natureza cível da ação. Ministério público. Prazo em dobro para recorrer. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito. Indisponibilidade dos bens limitada ao ressarcimento integral do dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. O entendimento jurisprudencial sedimentado no STF e no STJ, na época em que protocolizado o agravo de instrumento, era no sentido que a intimação pessoal do Ministério Público se dava com o «ciente» lançado nos autos, quando efetivamente entregues ao órgão ministerial, e não da data da entrada dos autos na secretaria. 2. Em razão da natureza cível da ação, o Parquet tem prazo em dobro para recorrer na ação civil pública por improbidade administrativa (CPC, art... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5643.7001.4800

13 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, não há compatibilidade de horários para o exercício dos cargos públicos que acumulava, e que houve o dano ao erário. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3020.7900

14 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Prazo estabelecido pelo artigo 23, inciso I, da Lei 8.429/92 não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.8200

15 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competênci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.2300

16 - TJSP. Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. A ação civil pública que tem por objeto o ressarcimento de danos ao erário é imprescritível. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.0384.7000.3700

17 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas de viagem. Prestação de contas. Irregularidade. Lesão a princípios administrativos. Elemento subjetivo. Dano ao erário. Comprovação. Desnecessidade. Sanção de ressarcimento excluída. Multa civil reduzida.

«1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei 8.429/1992 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. 2. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas (art. 21, I... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3521.6001.0600

18 - STF. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Inteligência do art. 37, § 5º, da CF/88. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«No que concerne à ação civil pública em que se busca a condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal pretensão é imprescritível, com base no que dispõe o art. 37, § 5º, da CF/88. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.9102.8001.8600

19 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia e art. 142 da Lei 8.112/1990. Termo a quo da prescrição. Data do conhecimento dos fatos.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 2. Nos casos de servidor público ocupante de cargo efetivo, a contagem da prescrição, para as demais sanções previstas na LIA, se dá à luz do art. 23, II, da LIA c/c art. 142 da Lei 8.112/1990, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido. 3. Recurso especial não provido.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.9900

20 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de funcionário, sem a realização de concurso público. Afronta ao art. 37, da CF/88. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Serviço efetivamente prestado. Ressarcimento indevido. Efetivo prejuízo não demonstrado. Dano moral difuso. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3020.3000

21 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Responsabilidade dos herdeiros por lesão causada ao erário em concorrência fraudulenta. Artigos 1997 do Código Civil e 8° da Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade da ação para ressarcimento de dano ao erário. Embargos de declaração acolhidos mas sem efeito modificativo.

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Doc. LEGJUR 136.8062.4000.0000

22 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convite. Fracionamento indevido, superfaturamento e simulação do caráter competitivo do certame. Ato ímprobo, dolo e dano ao erário caracterizados. Violação do dever da administração de fiscalizar o que contrata. Ressarcimento do dano devido. Recurso não provido.

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23 - Doc. LEGJUR (137.0703.4008.6700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9215.5002.0200

24 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Licitação. Beneficiamento da empresa vencedora do certame. Configuração. Art. 11 da Lei 8.429/92. Dolo genérico comprovado. Aplicação de sanções. Decorrência lógica. Inexistência de comprovação de dano ao erário e auferimento de vantagem. Impossibilidade de aplicação das penas de ressarcimento e de multa vinculada ao benefício obtido.

«1. O dano ao erário não é elementar à configuração do ato de improbidade. 2. Os atos censurados amoldam-se aos casos de improbidade administrativa, previstos no art. 11, I, da Lei 8.429/92. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que o ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo genérico. 3. In casu, conclui o acórdão estadual que houve favorecimento da vencedora do certame, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7227.4900

25 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ressarcimento de dano ao erário. Seqüestro de bem adquirido antes do ato ilícito. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III. Lei 8.625/1993 (Ministério Público), art. 25, IV. Lei 8.429/1992. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário. A Lei 8.429/1992, que tem caráter geral, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar bens adquiridos antes de sua vigência, e a indisponibilidade dos bens só pode atingir os bens adquiridos após o ato tido como criminoso.»

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Doc. LEGJUR 143.7353.1000.2500

26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano erário. Ausência de dano e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.5101.6001.1800

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Ressarcimento. Descabimento. Contraprestação de serviços. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Sanção do art. 12, III, da Lei 8.429/1992. Necessidade de efetiva comprovação de prejuízo patrimonial.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 2. Não se sustenta a tese - já ultrapassada - no sentido de que as contratações sem concurso público não se caracterizam como atos de improbidade, previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, ainda que não causem dano ao erário. 3. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano,... (Continua)

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  • Referência/STJ (Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884).

Doc. LEGJUR 146.6920.6001.4500

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de ressarcimento por... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia e art. 142 da Lei 8.112/1990. Termo a quo da prescrição. Data do conhecimento dos fatos).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Não ocorrência).

Doc. LEGJUR 141.5975.0000.8800

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Contratação de assessoria jurídica pelo município de nhandeara/SP (contrato 36/97). Ausência de comprovação de efetivo dano ao erário. Recurso especial provido, para afastar a condenação do causídico na devolução dos valores percebidos em decorrência do pacto 36/97, sob pena de enriquecimento sem causa do ente municipal. Recurso especial provido. Atribuição de efeito expansivo subjetivo à presente decisão, para excluir a condenação da prefeita no alegado ilícito de igual natureza (CPC, art. 509).

«1. A negativa de vigência ao art. 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissão, obscuridade ou contradição sobre matérias elementares para o deslinde da controvérsia. 2. A condenação do Agente Público e de terceiros no ressarcimento ao Erário, via de regra, demanda a comprovação do nexo causal entre a conduta ilícita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal, sendo insuficiente, portanto, a mera pre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.3400

30 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, arts. 12 e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º.

«8. A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/92 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparação do dano ao erário, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (CF/88, art. 37, § 5º). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.038.103/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; REsp 1.067.561/AM, SEGUNDA TURMA, DJ de 27/02/2009; REsp 801.846/AM, PRIMEIRA TURMA, DJ de 12/02/2009; REsp 902.166/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.7353.1000.2600

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano ao erário. Presença do elemento subjetivo. Má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1950.7001.3700

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia. Termos iniciais distintos conforme o vínculo do agente com a administração.

«1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 3. Não fere as garantias constitucionais a pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.6900

33 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Dec.-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário Conforme se depreende do art. 37, § 5º, da Constituição, o instituto da prescrição não incide em relação às ações de ressarcimento (grifei): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.7600

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Art. 37, § 5º, da CF/88. Legitimidade do Ministério Público. Demonstração e comprovação da prática de ato de improbidade como causa de pedir ressarcimento. Circunstância extraordinária que legitima a atuação do parquet. Nomen juris da ação. Irrelevância. Rito definido pelo objeto da pretensão. Adoção de procedimento específico ou mais amplo ao exercício do direito de defesa. Adequação.

«1. O art. 37, § 5º, da CF/88 prescreve que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento». 2. «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis» (patrimôni... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.9000

35 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Erário. Dano. Ressarcimento. Processo administrativo. Existência. Irrelevância. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de valores do município.

«A independência das esferas administrativa, civil e criminal afasta qualquer exigência de se concluir primeiro o processo administrativo para, só então, apreciar e julgar a ação de improbidade administrativa. Não tendo sido apresentada contestação, ocorreu a revelia do réu, que apelou, nos termos do art. 322 do CPC. Colhendo-se da prova que o réu se apropriou de valores da Rádio Municipal de São Pedro do Sul, correta se mostra a condenação por improbidade, bem como razoável ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.0400

36 - STJ. Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

«Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. A Lei 8.429/92, da Ação de Improbidade Administrativa, explicitou o cânone inserto no art... (Continua)

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.6800

37 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Dec.-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a distinção terminológica entre [ação de cobrança] e [ação de ressarcimento ao erário]. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

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Doc. LEGJUR 136.5475.3002.2400

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial interposto antes do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Pena de ressarcimento de dano ao erário. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Art. 398 do cc. Súmulas 43 e 54/STJ.

«1. O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. 2. Resultando o dever de ressarcir ao Erário de uma obrigação extracontratual, a fluência dos juros moratórios se principiará no momento da ocorrência do dano resultante do ato de imp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.6800

39 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Cargo de direção. Disponibilização de celular. Utilização em serviço. Inocorrência. Benefício próprio. Vantagem indevida. Desvio de finalidade. Forma dolosa. Erário. Ressarcimento. Direitos políticos. Suspensão. Proibição de contratar com poder público. Descabimento. Apelação cível. Improbidade administrativa. Uso excessivo de linha telefonica celular por diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o município de novo hamburgo. Dano ao erário configurado.

«Age contrariamente à lei e aos princípios que regem a Administração Pública Diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o Município de Novo Hamburgo, ao utilizar indevidamente, para fins particulares, linha telefônica celular coorporativa, sem a devida prestação de contas e sem ressarcir a empresa nos valores gastos com ligações que não foram realizadas a bem do serviço. Dever de ressarcir os danos e pagar multa civil. Inadequação das sanções de proi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8353.0000.6700

40 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Imputação de ato de improbidade administrativa. Compras e contratações fraudulentas destinadas a beneficiar pessoas determinadas. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Ressarcimento de dano ao erário. Imprescritibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não se reconhece da violação ao art. 535 do CPC, porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. 2. A Corte Especial, no julgamento da RCL 2.790/SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber a submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa... (Continua)

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  • Referência/STJ (Constitucional. Competência. Ação de improbidade contra governador de estado. Duplo regime sancionatório dos agentes políticos. Legitimidade. Foro por prerrogativa de função. Reconhecimento. Usurpação de competência do STJ. Procedência parcial da reclamação).
  • Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Pretensão de ressarcimento ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Interpretação da ressalva final prevista na CF/88, art. 37, § 5º. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 103.1674.7557.9500

41 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de «funcionário-fantasma». Ato ilícito. Sanções. Ressarcimento ao erário. Insuficiência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, art. 12.

«O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando como ato de improbidade administrativa a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro «funcionário-fantasma». «Não há necessidade de aplicação cumulada das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, cabe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.7800

42 - TJPE. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Devido. Descumprimento dos termos da prestação de contas de convênio administrativo. Recurso de apelação provido. Decisão unânime.

«1 - Ao analisar toda a documentação acostada(fls. 46/101), verifico que - em momento algum - houve comprovação das exigências da cláusula NONA DO CONVÊNIO 50/2010. O que se vê, são recibos sem qualquer valor fiscal, além de não constar quaisquer outros documentos que demonstrem a efetiva execução e cumprimento do objeto, tais como, relatório de cumprimento do objeto, cópia do plano de trabalho, demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quand... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4033.4000.8100

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. Art. 10 da Lei 8.429/1992. Pedido, em sede de apelação, de condenação, tão somente, nas penas de ressarcimento do dano ao erário e de multa civil. Efeito devolutivo da apelação. Tantum devolutum quanto appellatum. Rescisão do julgado para manter as penas nos limites da matéria devolvida ao tribunal.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão rescindendo em que se discute a possibilidade de o Tribunal local julgar procedente a ação, aplicando todas as sanções previstas para a prática de ato ímprobo, na hipótese de o autor, em sede de apelação, circunscrever o seu pedido a duas das penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992, embora tivesse postulado na petição inicial pela aplicação de todas elas. 2. Por força do princípio do tantum devolutum quant... (Continua)

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  • Referência/STJ (Apelação. CPC, art. 515. Precedentes da Corte).
  • Referência/STJ (Contrato de arrendamento mercantil. Princípio do efeito devolutivo. CPC, art. 515. Juros. Honorários).
  • Referência/STJ (Processual civil. Recursos especiais. Apelação. Embargos infringentes. Princípio devolutivo. Ausência de impugnação. Direito de natureza patrimonial. Impossibilidade de o Tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC, arts. 128, 460 e 515. Execução e embargos do devedor. Procuração constante apenas dos autos da execução apensos. Irregularidade sanável. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. Recurso parcialmente provido).

Doc. LEGJUR 103.1674.7525.0100

44 - TJMG. Ação civil pública. Ressarcimento do erário. Prova do dano. Existência. Procedência. Aplicação parcial das sanções por improbidade administrativa. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, art. 12. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Aplicados os recursos públicos sem a devida observância das formalidades legais, com enriquecimento ilícito do servidor, pode-se lhe impor a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos. As cominações previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 não determinam, necessariamente, aplicação cumulativa, devendo ser observado o caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do dispositivo, a fim de que não haja... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5595.4001.0700

45 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento de prejuízo causado ao erário. Ação civil pública. Imprescritibilidade. Art. 21 da Lei 4.717/65. Ausência de violação ao dispositivo de Lei federal.

«1. O art. 21 da Lei 4.717/65 tem sua aplicação restrita à pretensão de anular atos lesivos ao patrimônio público, o que não ocorre no caso em apreço, em que se almeja o ressarcimento de dano causado ao erário estadual. 2. Se o objetivo da ação civil pública é recuperar o prejuízo causado aos cofres públicos, não há falar em prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.2140.8000.0700

46 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos de terceiro opostos pela esposa do acionado. Cabimento da juntada de documentos novos em fase de apelação, desde que observado o contraditório. Possibilidade de incidência da constrição patrimonial sobre bens adquiridos em data anterior à suposta conduta ímproba em montante suficiente para o ressarcimento integral do aventado dano ao erário. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido.

«1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiv... (Continua)

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  • Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento).

Doc. LEGJUR 146.3795.0001.6700

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens necessários ao integral ressarcimento do dano ao erário, já reconhecido. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide. II. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. III. Não há falar em julg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8013.4500

48 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Vício. Indícios de má fé dos participantes. Ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Ressarcimento do dano. Descabimento. Ausência de prejuízo ao erário. Recursos providos, em parte.

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Doc. LEGJUR 152.2300.3000.5600

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Irregularidades formais averiguadas no procedimento licitatório, que não ensejaram, contudo, dano ao erário, conforme reconhecido em perícia judicial e pelo tce de Minas Gerais. Impossibilidade de condenação dos recorrentes no ressarcimento dos cofres públicos, com esteio em lesão presumida à municipalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estatal.

«1. À luz da Súmula 418/STJ, é inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação, como ocorreu em relação ao Nobre Apelo de fls. 6.492/6.514, haja vista a peça recursal ter sido protocolizada em 24/02/2011, sendo que o Acórdão que julgou os últimos Embargos interpostos foi disponibilizado no Dje em 30/09/2011. O Recurso Especial, dest'arte, não transpõe a barreira da admissibilidade, porquanto i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.8500

50 - TJSP. Ilegitmidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Ministério Público é parte legítima para promover a ação visando ressarcimento de dano ao erário público. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.1300

51 - STJ. Administrativo. Contratação de servidor sem concurso público. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.

«1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. 2. A conduta do recorrente de contratar e manter servidores sem c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.8300

52 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Pagamento por serviço não realizado. Dano ao erário. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento, pela prefeitura do município de camaquã de serviço não realizado. Construção de abrigos em paradas de ônibus em vias públicas. Ato ímprobo caracterizado. Dano ao erário. Art. 10, II, da Lei 8.429/92.

«Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ato, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou havere... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.5800

53 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, II, III e IX. Lei 8.429/92, art. 17.

«O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil em discussão, na qual se busca o ressarcimento ao erário público da venda de ações de empresa pertencentes ao município de Lupércio, com possíveis irregularidades no certame licitatório: «É orientação assentada no âmbito da 1ª Seção o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário por ato de improbida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.5600

54 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

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Doc. LEGJUR 151.1671.8007.7600

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Ministério Público. Atuação na defesa do patrimônio público. Legitimidade ad causam. Súmula 329/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação civil pública que busque o ressarcimento de danos ao Erário, nos termos da Súmula 329/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que «conferir à Fazenda Pública, por meio de suas procuradorias judiciais, a exclusividade na defesa do patrimônio público, é interpretação restritiva que vai de encontro à ampliação do campo... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Ministério público. Legitimidade para promover execução de título extrajudicial oriundo do tribunal de contas estadual. Conceito de patrimônio público que não comporta subdivisão apta a atribuir exclusivamente à Fazenda Pública a legitimidade para promover a execução).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC, art. 535 e de prequestionamento. Contradição inexistente. Ministério Público. Legitimidade ativa para proteção de interesse público. Agravo não provido).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Ação civil pública. Sentença condenatória. Liquidez. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução. Defesa do patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade ativa).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/stf. Legitimidade do ministério público. Súmula 329/STJ. Inquérito civil anterior à ação civil pública. Desnecessidade. Dano ao erário. Improbidade administrativa. Prova emprestada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente).
  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Licitação supostamente fraudulenta. Alegado conluio entre agentes públicos e particulares. Pretensão de nulidade do procedimento e do contrato, bem como de recomposição do erário. Ministério público. Legitimidade ativa ad causam. Benefícios ao interesse público secundário que decorrem do zelo ao interesse público primário. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Cumprimento. Reavaliação pelo STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ).

Doc. LEGJUR 147.0394.3001.4700

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535 do CPC. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Fraude em licitação. Reexame de provas. Prescrição. Imprescritibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Em relação à inépcia da petição inicial, bem como à alegada ilegitimidade ad causam, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositiv... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia. Termos iniciais distintos conforme o vínculo do agente com a administração).

Doc. LEGJUR 153.1273.8000.8600

57 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva. Fundamentação da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Súmula 83/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo não provido.

«1. Cuidam, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, na condição de ex-prefeito de Guaiuba/CE, embasando-se em Relatório de Tomada de Contas Especial 062/2011 e escorando-se na regra da imprescritibilidade (réu a ressarcir suposto prejuízo ocasionado aos cofres públicos, no importe de R$ 567.590,61, concernente ao valor impugnado (100% do repasse federal pelo FNDE/MEC, acrescido da atualização monetária at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2560.7000.2600

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC. Ausência. Ressarcimento ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Tipificação do ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Cumulatividade das sanções. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. LEGJUR 146.1604.3000.2600

59 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Nulidade de contrato administrativo. Ausência de pedido de ressarcimento por dano ao erário. Prescrição. Aplicação da Lei 4.717/1965. Debate infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06.7.2012.

«A suposta afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional aplicada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a», da Constituição da República. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3495.2000.9900

60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. 1) ação de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Precedentes. 2) ocorrência de dano. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 140.2155.0001.2800

61 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Não ocorrência de ofensa ao art. 535, II do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Pagamento de horas extras a funcionários durante o período de férias. Horas efetivamente trabalhadas. Ausência de dano ao erário reconhecida nas instâncias ordinárias. Ação civil pública objetivando exclusivamente o ressarcimento do prejuízo. Improcedência da ação. Impossibilidade de mudança do pedido e da causa de pedir em sede de recurso especial. Recurso especial desprovido.

«1. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, u... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6060.7000.1500

62 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva. Acórdão paradigma. Prazo prescricional para ação civil pública por ressarcimento ao erário.

«1. A Corte Especial do STJ não reconhece a existência de similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado discute prazo prescricional para a Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva para reaver expurgos inflacionários e o acórdão paradigma versa sobre prazo prescricional para Ação Civil Pública por ressarcimento de dano ao Erário (EDcl nos EAREsp 101.366/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.7.2013; AgRg nos EAREsp 93.595/PR... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do art. 21 da Lei 7.717/1965 (LAP). Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido).
  • Referência/STJ - ( Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Ausência. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Matéria pacificada no STJ. Agravo não provido).

Doc. LEGJUR 153.3271.6000.4000

63 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Licitação irregular. Homologação. Dano ao erário não comprovado. Violação do art. 10 da Lei 8.429/1992 configurada.

«1. O Tribunal de origem constatou a irregularidade da licitação, por não ter sido observada a publicidade do edital, e enquadrou a conduta do recorrente no art. 10 da Lei 8.429/1992, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. 2. De acordo com a premissa fática do acordão recorrido, o edital da licitação foi publicado no Diário Oficial, tendo faltado divulgação em jornal de grande circulação. Tal omissão não foi imputada ao recorrente, então prefeito, qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.6500

64 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Dec.-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«2. O Dec.-lei 201/67, cujos arts. 1º e 4º são apontados como violados, contemplam hipótese de crime de responsabilidade e não de mera cobrança administrativa ao ex-prefeito. 3. Cobrança de prejuízo causado ao erário depois de quatorze anos, sem apuração devida no an ou no quantum, por mera estimativa não se inclui na categoria das ações de ressarcimento por dano ao erário. Trata-se de mera ação de cobrança, inteiramente irregular, sem forma ou figura jurídica.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.5700

65 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de Alvarães/MA), com fundamento nos arts. 10, e 11, VI, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas em convênio firmado entre o referido Município e a União, na qual foi pleiteada a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da referida norma. Por ocasião da sentença, o magistrado em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3242.2000.1100

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Decretação. Requisitos. Entendimento do STJ de que é possível antes do recebimento da inicial. Suficiência de demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito (fumaça do bom direito). Perigo da demora implícito. Independência de dilapidação patrimonial. Incidência também sobre bens adquiridos antes da conduta. Tribunal de origem que individualiza as condutas e indica dano ao erário em mais de quinhentos mil reais. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese na qual se discute cabimento da decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente «haver prejuízo ao erário municipal», bem como que «estariam presentes os requisitos necessários (fumus boni iuris e o periculum in mora) (....)limitado ao valor total de R$ 535.367.50». 3. O entendimento conjugado de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6493.5001.0900

67 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Lei permissiva, cuja votação não obedeceu às regras da câmara municipal, que padece de inconstitucionalidade formal e material. Contratação de advogado sem licitação. Ausência de hipótese de inexigibilidade de licitação. Premissas fáticas que não podem ser revistas em sede de recurso especial. Súmula 7 do STJ. Desproporcionalidade na condenação à pena de ressarcimento. Análise obrigatória a respeito da existência de dano ao erário. Violação do art. 535 do CPC caracterizada.

«1. O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o art. 535 do CPC. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp 765.958/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 877.331/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 1.116.424/BA, Rel. Ministro Benedito Gonç... (Continua)

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  • Referência/STJ (Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indício de dissolução irregular. Omissão. Violação do art. 535, II, do CPC configurada. Retorno dos autos à origem).
  • Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Ressarcimento. Descabimento. Contraprestação de serviços. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Sanção do art. 12, III, da Lei 8.429/1992. Necessidade de efetiva comprovação de prejuízo patrimonial).

Doc. LEGJUR 140.0931.8000.7000

68 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulação de pedidos. Sanções e indenização ao erário. Prescrição em relação às sanções. Prosseguimento da demanda quanto à reparação de danos. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção. REsp. 928.725/df, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 05.09.2009, AgRg no REsp. 1.218.202/MG, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 29.04.2011, REsp. 1.089.492/RO, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.11.2010, REsp. 1.303.170/pa, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 21.06.2012. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação quanto ao pleito de ressarcimento de danos ao erário, alegadamente decorrente do ato ímprobo, com ressalva do entendimento do relator.

«1. A prescrição apenas das sanções pela prática de atos de improbidade não impede o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento de danos. Precedentes da Primeira Seção deste STJ; essa é a orientação adotada neste STJ. 2. Contudo, melhor seria entender-se que ação ressarcitória do dano ao erário. qualquer que seja o lapso temporal de sua prescrição, e isso é um problema jurídico relevante. deve ser processada seguindo as regras de direito comum, at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4041.5000.3900

69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Sentença devidamente fundamentada com base nas provas dos autos, que comprovam o prejuízo ao patrimônio público. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo no qual se pretende a admissão de recurso especial em que se discute a desnecessidade de reexame probatório em virtude da ausência de provas do efetivo dano ao erário decorrente da prática de ato ímprobo. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento à prova pericial, concluiu pela comprovação do dano ao patrimônio público em razão do desvio de verbas públicas dos cofres municipais para fins parti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.6300

70 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de execução de débito imputado pelo tce. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade das normas veiculadas pelo CTN ou municipal. Distinção entre imputação de débito para fins de ressarcimento ao erário e aplicação de multa a título de penalidade. Prescrição e/ou decadência. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. Em primeiro lugar, convém salientar a inaplicabilidade das disposições veiculadas pelo Código Tributário Nacional (e, do mesmo modo, pelo Código Tributário do Município) ao presente caso, posto tratar-se de execução de débito - imputado pelo TCE - que não ostenta natureza tributária. 2. Ademais disso, note-se que, apesar de o débito ter sido inscrito na dívida ativa do Município, a respectiva decisão do TCE possui eficácia de título executivo extrajudicial, n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.7000

71 - STJ. Recurso. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Competência recursal. Aplicação da lei vigente na época da publicação da sentença. Ação civil pública proposta contra Ex-Prefeito. Ressarcimento de dano ao erário. Apelação interposta em data anterior à edição da Lei 10.628/2002. Incompetência recursal do STJ. Jultamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. Precedente do STJ. CPP, art. 84.

«Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei no tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei 10.628/2002, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso. Tal regra não conflita, todavia, com outra regra básica de natureza procedimental, segundo a qual o recurso próprio é o existente à época em que publicada a sentença. Assim, mantém-se o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8007.8500

72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento da petição inicial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Inépcia da petição inicial. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.4400

73 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Dano ao erário. Superfaturamento. Responsabilidade penal independente da responsabilidade civil. Ressarcimento. Responsabilidade solidária. Apelação cível. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Membros de comissão de licitação. Superfaturamento. Aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5004.4200

74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário público. Município condenado na Justiça do Trabalho por atos praticados por ex-prefeito, motivados por perseguição política e ofensas. Inexistência de desvio de poder ou ofensa à honra da servidora. Culpa do ex-prefeito não configurada. Dolo não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.1200

75 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Promoção pessoal em propaganda do governo. Ato ímprobo por violação dos deveres de honestidade e legalidade e atentado aos princípios da administração pública. Dolo ou culpa. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário do valor gasto com a publicidade. Dosimetria da pena.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu ter havido promoção pessoal dos recorridos em propaganda governamental, mas considerou a conduta mera irregularidade por ausência de dolo. 2. A conduta dos recorridos amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da legalidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da ... (Continua)

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  • Referência/STJ (Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Recurso especial provido. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput» e II).
  • Referência/STJ (Administrativo. Contratação de servidor sem concurso público. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário).

Doc. LEGJUR 138.3191.3001.0600

76 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.

«1. Mostra-se ausente o prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 84 da Lei 10.628/02; 2º, 81, 128, 131 e 230 todos do CPC e 1º da Lei 9.637/98. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.5100

77 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Procurador municipal. Arrematação em hasta pública de área objeto da declaração de utilidade. Carta de arrematação levada a registro somente após o ajuizamento da ação expropriatória. Intuito de lesar o erário público. Oferta de preço superior ao de mercado. Laudo pericial que apurou valor inferior ao inicialmente ofertado. Dano ao erário não consumado em razão da discordância do Ministério Público em relação ao acordo de pagamento da indenização pelo valor inicialmente ofertado. Ressarcimento dos danos afastado, eis que não consumado o efetivo prejuízo. Recursos oficial e voluntário do Ministério Público parcialmente providos e não provido o do réu.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.2200

78 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Dano ao erário público. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério público, por força do art. 129, III, da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como «custos legis» (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 2... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6000.5000

79 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Violação da regra do concurso público para provimento de cargo. Ausência do elemento subjetivo, ou seja, da má-fé ou do dolo, circunstância não demonstrada durante o processo. Ressarcimento de dano ao erário. Descabimento. Efetivo prejuízo não comprovado. Contraprestação em serviços pelos salários recebidos. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.3600

80 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ex-secretário de educação do município de jaboatão dos guararapes. Contratação direta da federação carnavalesca de Pernambuco. Irregularidades evidenciadas. Decisão liminar. Indisponibilidade dos bens do agravante. Garantia de ressarcimento ao erário. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses do art. 649 do CPC. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A questão da legitimidade faz parte do próprio mérito da Ação de improbidade, pois cabe ao julgador do processo principal averiguar se o agravante teve ou não participação no ato supostamente ímprobo mencionado pelo Ministério Público, para, daí sim, concluir pela sua legitimidade ou ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. No caso dos autos, entendeu o juízo de 1º grau que há nos autos graves indicativos da prática de ato ímprobo pelo agravant... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6025.8002.1600

81 - STJ. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parcial provimento do recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens, limitando-A, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do erário. Princípio da proporcionalidade. Embargos declaratórios que apontam omissão quanto à forma de efetivação da medida no juízo de primeiro grau. Inocorrência.

«1. Contra o acolhimento parcial do Recurso Especial da União para Decretar a indisponibilidade de bens, limitando-a, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do Erário, a demandada opôs Embargos Declaratórios, apontando omissão do julgamento quanto à forma de efetivação da medida constritiva. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, ao Superior Tribunal de Justiça compete a uniformização da interpretação da legislação fe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.3200

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de interesse recursal na caracterização do erro material.

«1. Em aclaratórios, sustenta a parte embargante que a origem cometeu equívoco ao determinar a extinção do mandato em 31/12/1998, quando, na verdade, o mandato findou em 31/12/1993. Além disso, alega que a origem entendeu não haver prejuízos ao erário, razão pela qual não haveria que se falar em ressarcimento. 2. A instância ordinária asseverou haver dano ao erário no caso concreto. Rever esta conclusão a fim de desconstituir a ocorrência de prejuízo esbarra na Súm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6025.8002.1700

83 - STJ. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parcial provimento do recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens, limitando-A, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do erário. Princípio da proporcionalidade. Embargos declaratórios que apontam omissão quanto à forma de efetivação da medida no juízo de primeiro grau. Não ocorrência.

«1. Contra o acolhimento parcial do Recurso Especial da União para Decretar a indisponibilidade de bens, limitando-a, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do Erário, a demandada opôs Embargos Declaratórios apontando omissão do julgamento quanto à forma de efetivação da medida constritiva. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, ao Superior Tribunal de Justiça compete uniformizar a interpretação da legislação federal. N... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9653.6000.1600

84 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade. Precedentes. Alegação de que o parecer produzido por fiscal do trabalho deixou de promover exame completo da questão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do writ of mandamus. Defesa apresentada contendo todas as teses de resistência quanto ao fato imputado. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Condutas devidamente comprovadas. Razoabilidade e proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configuradas. Tomada de contas especial. Procedimento adequado a apurar suposta irregularidade que cause prejuízo ao erário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressarcimento de valores ao erário. Inexistência de concordância expressa do servidor público. Ajuizamento de ação judicial. Imprescindível. Segurança parcialmente concedida.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público - na espécie, conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão - submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. 2. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o at... (Continua)

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85 - Doc. LEGJUR (145.9653.6000.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.6924.8000.2500

86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de material de uso preventivo de doenças sexualmente transmissíveis (preservativos). Fornecimento de produto incompatível com as especificações previstas em edital. Inadequação ao uso. Efetivação do pagamento. Dano ao erário. Ressarcimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que foi constatada divergência entre a especificação do produto constante do edital de convocação do procedimento licitatório e aquele fornecido pela empresa vencedora da concorrência pública. Sendo assim, reconheceu a ilegitimidade do certame e determinou o ressarcimento do pagamento dela decorrentes. 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do art. 535 do CPC. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 11 da lia. Princípios da administração pública. Prefeito municipal. Autopromoção. Configuração do dolo e do dano ao erário. Súmula. 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido).
  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Art. 11 da Lei 8.429/92. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de pagamento. Conduta dolosa não comprovada. Súmula 7/STJ).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Exigência do dolo, nas hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10. Acórdão recorrido que consigna ausência de culpa e de dolo, ainda que genérico, a caracterizar atos de improbidade. Alteração das premissas fáticas consignadas pela instância ordinária. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ).

Doc. LEGJUR 147.7895.3001.6500

87 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Prefeito e ex-ocupante de cargo em comissão de Supervisor de Merenda Escolar. Nomeação de pessoa sabidamente desqualificada, logo transferida para exercer função diversa junto a órgão estadual, com o escopo único de retribuir apoio recebido em época de campanha eleitoral reconhecido em declarações prestadas pelos réus na fase inquisitiva. Voluntariedade no cometimento da irregularidade evidente e não infirmada pelas alegações e provas produzidas no curso da ação. Ato ímprobo plenamente caracterizado. Incontrovérsia estabelecida acerca do fato de ter o réu efetivamente trabalhado no período. Dano ao erário, nestes autos, não evidenciado. Procedência com imposição aos réus de penalidades previstas no artigo 12, II, da Lei 8429/92, com exceção de ressarcimento do dano, vez que não integrou o pedido. Sentença reformada somente para afirmar a subsunção da hipótese ao artigo 11 da Lei 8429/92, por não reconhecido dano ao erário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.9653.6000.1700

88 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade. Precedentes. Alegação de que o parecer produzido por fiscal do trabalho deixou de promover exame completo da questão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do writ of mandamus. Defesa apresentada contendo todas as teses de resistência quanto ao fato imputado. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Condutas devidamente comprovadas. Razoabilidade e proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configuradas. Tomada de contas especial. Procedimento adequado a apurar suposta irregularidade que cause prejuízo ao erário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressarcimento de valores ao erário. Inexistência de concordância expressa do servidor público. Ajuizamento de ação judicial. Imprescindível. Segurança parcialmente concedida.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público - na espécie, conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão - submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. 2. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6371.2001.3400

89 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário. Publicidade. Promoção pessoal afastada na origem. Recurso extraordinário dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional e da interpretação de cláusula editalícia. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Art. 102, da CF/88. Acórdão recorrido publicado em 24/11/2011.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279/STF, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. Desatendida a exigência do art. 102, III, «a», da CF/88, nos termos da remansosa jurisprudência desta Cor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0021.4800

90 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação popular. Requisitos. Fraude em licitação. Indisponibilidade de bens dos envolvidos. Admissibilidade. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário. Medida que não está condicionada à comprovação de dilapidação do patrimônio ou de intenção de fazê-lo. Periculum in mora implícito, exigindo-se apenas a demonstração de fundados indícios da prática de improbidade, presentes na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.1872.9003.1700

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Empresa beneficiada. Ausência de litisconsórcio passivo necessário.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública fundada em improbidade administrativa decorrente de pagamentos indevidos, supostamente respaldados em contratos fraudulentos e sem ter havido efetiva contraprestação, feitos com verba da Fundação Nacional de Saúde no Pará às empresas Timbira Serviços Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância, em 1998. 2. A ação foi proposta contra Roberto Jorge Maia Jacob, então Coordenador-Geral da fundação, por autorizar a despesa; N... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.7500

92 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Superfaturamento. Caracterização. Dano. Sanção. Ressarcimento. Poder público. Contratação. Proibição. Lei 8429 de 1992, art. 11. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de candelária. Licitação. Superfaturamento. Prejuízo ao erário. Desvio da destinação de areia a outras obras públicas. Violação dos princípios da administração pública. Inépcia da inicial.

«Da simples alegação de violação de princípios não decorre logicamente o reconhecimento de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 11 da Lei 8.429/92, para o que se exige conduta dolosa, não descrita na inicial, em relação ao réu Edilo dos Santos Machado.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.7400

93 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Reclamação trabalhista ajuizada por servidora pública pleiteando a reparação de dano moral causado por agente público. Sentença trabalhista de procedência transitada em julgado. Indenização paga pela municipalidade. Omissão em ajuizar a ação de regresso devida. Prejuízo ao erário. Condenação ao ressarcimento dos cofres públicos. Agravo retido e apelação do réu não providos e parcialmente provido o recurso dos autores.

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Doc. LEGJUR 136.8595.1000.1800

94 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de carro oficial por servidora pública municipal comissionada para fins particulares. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e da moralidade. Inexistência de dano direto ao erário público a autorizar a determinação de seu ressarcimento. Multa civil reduzida. Recurso provido em parte.

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95 - Doc. LEGJUR (137.6731.2004.5300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.4303.6008.8800

96 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de Tatuí. Ausência de licitação. Irregularidade e lesão ao patrimônio público na aquisição de medicamentos e insumos hospitalares. Compra de produtos de demanda absolutamente previsível. Não caracterização de situação emergencial ensejadora de dispensa de licitação. Artigo 24, inciso IV, da Lei 8666/93. Princípios insculpidos nos artigos 37, «caput», da Constituição Federal violados. Caracterização do dano ao erário municipal, correspondente à diferença entre os valores de mercado e aqueles pagos pelos cofres municipais. Ressarcimento devido. Condenação da Municipalidade que constitui, todavia, patente equívoco, porquanto ela mesma representa o erário municipal vitimado pela atuação dos demais réus. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, desprovido os apelos dos réus e do Ministério Público.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.3400

97 - STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação prescrita quanto aos pedidos condenatórios. Prosseguimento da demanda quanto ao pleito ressarcitório. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 12 e 23, II. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O ressarcimento do dano ao erário, posto imprescritível, deve ser tutelado quando veiculada referida pretensão na inicial da demanda, nos próprios autos da ação de improbidade administrativa ainda que considerado prescrito o pedido relativo às demais sanções previstas na Lei de Improbidade. 2. O Ministério Público ostenta legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8555.9000.0000

98 - TJSP. Improbidade administrativa. Comarca de Teodoro Sampaio. Contratação de servidores públicos temporários sem a realização dos devidos concursos públicos. Ressarcimento aos cofres públicos das quantias pagas a título de vencimentos aos servidores indevidamente contratados. Impossibilidade. Muito embora tenha havido prática irregular, os profissionais prestaram, efetivamente, serviços em benefício da coletividade. Ausência de demonstração de efetivo dano ao erário e dolo do Prefeito Municipal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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99 - Doc. LEGJUR (137.6731.2011.1400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4034.7002.4200

100 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ressarcimento de danos ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente os servidores do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do mesmo Estado e b) respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. 2. Os vícios alegados na inicial decorrem da falta de prévio concurso público e da ausência de publicidade dos atos de investidura dos servidor... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Ingresso. Concurso público. Exigência.CF/88, art. 236, § 3º. Norma auto-aplicável. Decadência prevista na Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade a situações inconstitucionais. Prevalência dos princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição Federal. Impossibilidade. Ordem denegada).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público do poder executivo estadual. Transferência para o quadro de pessoal do poder legislativo. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual objetivando a anulação desse ato. Prescrição. Não ocorrência. Retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Violação dos arts. 535 e 538 do CPC não caracterizada. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Ato nulo. Imprescritibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Ingresso em cargo de serventia cartorária, após a vigência da constituição federal de 1988, sem concurso público. Ato administrativo que declara a nulidade do ato. Legalidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Recurso especial conhecido e não-provido).
  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Serventia cartorial. Necessidade de concurso público. Nomeação. Ato nulo. Decadência do direito de autotutela da administração. Não ocorrência).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Argumento recursal de natureza constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Competência do STF. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Pretensão ressarcitória. Imprescritibilidade).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Sanções aplicáveis. Ressarcimento de dano ao erário público. Prescrição).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Aplicação das penalidades. Prazo quinquenal. Dies a quo. Término do mandato de prefeito. Recurso provido).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Prescrição. Fundamento inatacado. Revisão probatória).
  • Referência/STF - (Julgamento «ultra petita». Responsabilidade civil por morte. Indenização pleiteada pelo período de provável sobrevida da vítima. Lapso material na petição (60 anos ao invés de 65). Irrelevância. Indenização deferida até quando a vítima completasse esta última idade. Relativa discricionariedade do Juiz na fixação de verba alimentar. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina)).
  • Referência/STJ - (Administrativo. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Inteligência do art. 37, § 5º, da CF/88. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial).
  • Referência/STF - (Mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Bolsista do CNPQ. Descumprimento da obrigação de retornar ao país após término da concessão de bolsa para estudo no exterior. Ressarcimento ao erário. Inocorrência de prescrição. Denegação da segurança).
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