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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.

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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência

  • ressarcimento de dano erario

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.6300)

    1 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade.

    «1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.3300)

    2 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de dano ao erário e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 e 12.

    «1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas n... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ressarcimento de dano erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Dano ao erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Má-fé ou dolo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 10 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7193.1500)

    3 - STJ. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade.

    «Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário

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    (DOC. LEGJUR 146.1354.2002.7500)

    4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Exploração de recursos minerais sem habilitação. Dano. Ressarcimento ao erário. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem entendeu, com a análise das provas dos autos, que a empresa recorrente desenvolveu atividade de extração mineral sem habilitação legal, cabendo o ressarcimento ao erário,com base nos cálculos realizados pelos técnicos da DNPM. 2. Modificar o entendimento da Corte de origem para verificar a correção do valor da indenização exigiria desta Corte perquirição das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, o que é defeso em recurso especial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.4700)

    5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

    «1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). 2. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público objetivando afastar os efeitos da coisa julgada. 3. Presença das condições da ação, considerando, em tese, a possibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial, a legitimidade d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4001.1900)

    6 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 3. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.2200)

    7 - STF. Ação civil pública. Natureza cível da ação. Ministério público. Prazo em dobro para recorrer. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito. Indisponibilidade dos bens limitada ao ressarcimento integral do dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

    «1. O entendimento jurisprudencial sedimentado no STF e no STJ, na época em que protocolizado o agravo de instrumento, era no sentido que a intimação pessoal do Ministério Público se dava com o «ciente» lançado nos autos, quando efetivamente entregues ao órgão ministerial, e não da data da entrada dos autos na secretaria. 2. Em razão da natureza cível da ação, o Parquet tem prazo em dobro para recorrer na ação civil pública por improbidade administrativa (CPC, art... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7001.4800)

    8 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, não há compatibilidade de horários para o exercício dos cargos públicos que acumulava, e que houve o dano ao erário. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3020.7900)

    9 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Prazo estabelecido pelo artigo 23, inciso I, da Lei 8.429/92 não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.2300)

    10 - TJSP. Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. A ação civil pública que tem por objeto o ressarcimento de danos ao erário é imprescritível. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0384.7000.3700)

    11 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas de viagem. Prestação de contas. Irregularidade. Lesão a princípios administrativos. Elemento subjetivo. Dano ao erário. Comprovação. Desnecessidade. Sanção de ressarcimento excluída. Multa civil reduzida.

    «1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei 8.429/1992 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. 2. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas (art. 21, I... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8001.8600)

    12 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia e art. 142 da Lei 8.112/1990. Termo a quo da prescrição. Data do conhecimento dos fatos.

    «1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 2. Nos casos de servidor público ocupante de cargo efetivo, a contagem da prescrição, para as demais sanções previstas na LIA, se dá à luz do art. 23, II, da LIA c/c art. 142 da Lei 8.112/1990, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido. 3. Recurso especial não provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.9900)

    13 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de funcionário, sem a realização de concurso público. Afronta ao art. 37, da CF/88. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Serviço efetivamente prestado. Ressarcimento indevido. Efetivo prejuízo não demonstrado. Dano moral difuso. Inexistência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3020.3000)

    14 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Responsabilidade dos herdeiros por lesão causada ao erário em concorrência fraudulenta. Artigos 1997 do Código Civil e 8° da Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade da ação para ressarcimento de dano ao erário. Embargos de declaração acolhidos mas sem efeito modificativo.

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5002.0200)

    15 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Licitação. Beneficiamento da empresa vencedora do certame. Configuração. Art. 11 da Lei 8.429/92. Dolo genérico comprovado. Aplicação de sanções. Decorrência lógica. Inexistência de comprovação de dano ao erário e auferimento de vantagem. Impossibilidade de aplicação das penas de ressarcimento e de multa vinculada ao benefício obtido.

    «1. O dano ao erário não é elementar à configuração do ato de improbidade. 2. Os atos censurados amoldam-se aos casos de improbidade administrativa, previstos no art. 11, I, da Lei 8.429/92. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que o ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo genérico. 3. In casu, conclui o acórdão estadual que houve favorecimento da vencedora do certame, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8062.4000.0000)

    16 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convite. Fracionamento indevido, superfaturamento e simulação do caráter competitivo do certame. Ato ímprobo, dolo e dano ao erário caracterizados. Violação do dever da administração de fiscalizar o que contrata. Ressarcimento do dano devido. Recurso não provido.

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    1 Acórdãos Similares
    17 - Doc. LEGJUR (137.0703.4008.6700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.4900)

    18 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ressarcimento de dano ao erário. Seqüestro de bem adquirido antes do ato ilícito. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III. Lei 8.625/1993 (Ministério Público), art. 25, IV. Lei 8.429/1992. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

    «Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário. A Lei 8.429/1992, que tem caráter geral, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar bens adquiridos antes de sua vigência, e a indisponibilidade dos bens só pode atingir os bens adquiridos após o ato tido como criminoso.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Dano ao erário (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Seqüestro de bem (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 5º, I (Legislação)
    CF/88, art. 127, «caput»
    CF/88, art. 129, III
    Lei 8.625/1993, art. 25, IV (Legislação)
    Lei 8.429/1992 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.1800)

    19 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Ressarcimento. Descabimento. Contraprestação de serviços. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Sanção do art. 12, III, da Lei 8.429/1992. Necessidade de efetiva comprovação de prejuízo patrimonial.

    «1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 2. Não se sustenta a tese - já ultrapassada - no sentido de que as contratações sem concurso público não se caracterizam como atos de improbidade, previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, ainda que não causem dano ao erário. 3. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884).

    (DOC. LEGJUR 143.7353.1000.2500)

    20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano erário. Ausência de dano e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência.

    «1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6920.6001.4500)

    21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de ressarcimento por... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia e art. 142 da Lei 8.112/1990. Termo a quo da prescrição. Data do conhecimento dos fatos).
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados).
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Não ocorrência).

    (DOC. LEGJUR 141.5975.0000.8800)

    22 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Contratação de assessoria jurídica pelo município de nhandeara/SP (contrato 36/97). Ausência de comprovação de efetivo dano ao erário. Recurso especial provido, para afastar a condenação do causídico na devolução dos valores percebidos em decorrência do pacto 36/97, sob pena de enriquecimento sem causa do ente municipal. Recurso especial provido. Atribuição de efeito expansivo subjetivo à presente decisão, para excluir a condenação da prefeita no alegado ilícito de igual natureza (CPC, art. 509).

    «1. A negativa de vigência ao art. 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissão, obscuridade ou contradição sobre matérias elementares para o deslinde da controvérsia. 2. A condenação do Agente Público e de terceiros no ressarcimento ao Erário, via de regra, demanda a comprovação do nexo causal entre a conduta ilícita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal, sendo insuficiente, portanto, a mera pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.3400)

    23 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, arts. 12 e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º.

    «8. A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/92 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparação do dano ao erário, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (CF/88, art. 37, § 5º). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.038.103/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; REsp 1.067.561/AM, SEGUNDA TURMA, DJ de 27/02/2009; REsp 801.846/AM, PRIMEIRA TURMA, DJ de 12/02/2009; REsp 902.166/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Improbilidade administrativa) (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Dano erário (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 23 (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 5º
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.7353.1000.2600)

    24 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano ao erário. Presença do elemento subjetivo. Má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.

    «1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7001.3700)

    25 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia. Termos iniciais distintos conforme o vínculo do agente com a administração.

    «1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 3. Não fere as garantias constitucionais a pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.6900)

    26 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Dec.-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

    «... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário Conforme se depreende do art. 37, § 5º, da Constituição, o instituto da prescrição não incide em relação às ações de ressarcimento (grifei): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao se... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Ressarcimento ao erário (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 5º
    Dec.-lei 201/67, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 201/67, art. 4 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.0400)

    27 - STJ. Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

    «Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. A Lei 8.429/92, da Ação de Improbidade Administrativa, explicitou o cânone inserto no art... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação de improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Moralidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Impessoalidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Pena de ressarcimento (v. Ação de improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (v. Ação de improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Dano ao patrimônio público (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 10 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 21 (Legislação)
    Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 4º

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.6800)

    28 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Dec.-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a distinção terminológica entre [ação de cobrança] e [ação de ressarcimento ao erário]. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Ressarcimento ao erário (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 5º
    Dec.-lei 201/67, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 201/67, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.2400)

    29 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial interposto antes do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Pena de ressarcimento de dano ao erário. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Art. 398 do cc. Súmulas 43 e 54/STJ.

    «1. O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. 2. Resultando o dever de ressarcir ao Erário de uma obrigação extracontratual, a fluência dos juros moratórios se principiará no momento da ocorrência do dano resultante do ato de imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0000.6700)

    30 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Imputação de ato de improbidade administrativa. Compras e contratações fraudulentas destinadas a beneficiar pessoas determinadas. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Ressarcimento de dano ao erário. Imprescritibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial a que se nega provimento.

    «1. Não se reconhece da violação ao art. 535 do CPC, porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. 2. A Corte Especial, no julgamento da RCL 2.790/SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber a submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Constitucional. Competência. Ação de improbidade contra governador de estado. Duplo regime sancionatório dos agentes políticos. Legitimidade. Foro por prerrogativa de função. Reconhecimento. Usurpação de competência do STJ. Procedência parcial da reclamação).
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Pretensão de ressarcimento ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Interpretação da ressalva final prevista na CF/88, art. 37, § 5º. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.9500)

    31 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de «funcionário-fantasma». Ato ilícito. Sanções. Ressarcimento ao erário. Insuficiência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, art. 12.

    «O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando como ato de improbidade administrativa a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro «funcionário-fantasma». «Não há necessidade de aplicação cumulada das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, cabe... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Contratação de funcionário fantasma (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9009.7800)

    32 - TJPE. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Devido. Descumprimento dos termos da prestação de contas de convênio administrativo. Recurso de apelação provido. Decisão unânime.

    «1 - Ao analisar toda a documentação acostada(fls. 46/101), verifico que - em momento algum - houve comprovação das exigências da cláusula NONA DO CONVÊNIO 50/2010. O que se vê, são recibos sem qualquer valor fiscal, além de não constar quaisquer outros documentos que demonstrem a efetiva execução e cumprimento do objeto, tais como, relatório de cumprimento do objeto, cópia do plano de trabalho, demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quand... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4000.8100)

    33 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. Art. 10 da Lei 8.429/1992. Pedido, em sede de apelação, de condenação, tão somente, nas penas de ressarcimento do dano ao erário e de multa civil. Efeito devolutivo da apelação. Tantum devolutum quanto appellatum. Rescisão do julgado para manter as penas nos limites da matéria devolvida ao tribunal.

    «1. Recurso especial interposto contra acórdão rescindendo em que se discute a possibilidade de o Tribunal local julgar procedente a ação, aplicando todas as sanções previstas para a prática de ato ímprobo, na hipótese de o autor, em sede de apelação, circunscrever o seu pedido a duas das penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992, embora tivesse postulado na petição inicial pela aplicação de todas elas. 2. Por força do princípio do tantum devolutum quant... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Apelação. CPC, art. 515. Precedentes da Corte).
    Referência/STJ (Contrato de arrendamento mercantil. Princípio do efeito devolutivo. CPC, art. 515. Juros. Honorários).
    Referência/STJ (Processual civil. Recursos especiais. Apelação. Embargos infringentes. Princípio devolutivo. Ausência de impugnação. Direito de natureza patrimonial. Impossibilidade de o Tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC, arts. 128, 460 e 515. Execução e embargos do devedor. Procuração constante apenas dos autos da execução apensos. Irregularidade sanável. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. Recurso parcialmente provido).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.0100)

    34 - TJMG. Ação civil pública. Ressarcimento do erário. Prova do dano. Existência. Procedência. Aplicação parcial das sanções por improbidade administrativa. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, art. 12. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

    «Aplicados os recursos públicos sem a devida observância das formalidades legais, com enriquecimento ilícito do servidor, pode-se lhe impor a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos. As cominações previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 não determinam, necessariamente, aplicação cumulativa, devendo ser observado o caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do dispositivo, a fim de que não haja... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ressarcimento do erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Prova do dano (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Princípios da razoabilidade (Jurisprudência)
    Princípios da proporcionalidade (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.2140.8000.0700)

    35 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos de terceiro opostos pela esposa do acionado. Cabimento da juntada de documentos novos em fase de apelação, desde que observado o contraditório. Possibilidade de incidência da constrição patrimonial sobre bens adquiridos em data anterior à suposta conduta ímproba em montante suficiente para o ressarcimento integral do aventado dano ao erário. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido.

    «1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento).

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0001.6700)

    36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens necessários ao integral ressarcimento do dano ao erário, já reconhecido. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

    «I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide. II. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. III. Não há falar em julg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.4500)

    37 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Vício. Indícios de má fé dos participantes. Ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Ressarcimento do dano. Descabimento. Ausência de prejuízo ao erário. Recursos providos, em parte.

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.1300)

    38 - STJ. Administrativo. Contratação de servidor sem concurso público. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.

    «1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. 2. A conduta do recorrente de contratar e manter servidores sem c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3021.8500)

    39 - TJSP. Ilegitmidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Ministério Público é parte legítima para promover a ação visando ressarcimento de dano ao erário público. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.5800)

    40 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, II, III e IX. Lei 8.429/92, art. 17.

    «O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil em discussão, na qual se busca o ressarcimento ao erário público da venda de ações de empresa pertencentes ao município de Lupércio, com possíveis irregularidades no certame licitatório: «É orientação assentada no âmbito da 1ª Seção o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário por ato de improbida... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Dano ao erário (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV e 5º (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV e 5º (Legislação)
    CF/88, art. 129, II, III e IX
    Lei 8.429/92, art. 17 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.5600)

    41 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ação de improbidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Sanções pessoais (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ressarcimento de danos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 5º
    (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.0394.3001.4700)

    42 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535 do CPC. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Fraude em licitação. Reexame de provas. Prescrição. Imprescritibilidade. Dissídio não demonstrado.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Em relação à inépcia da petição inicial, bem como à alegada ilegitimidade ad causam, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositiv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia. Termos iniciais distintos conforme o vínculo do agente com a administração).

    (DOC. LEGJUR 146.2560.7000.2600)

    43 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC. Ausência. Ressarcimento ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Tipificação do ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Cumulatividade das sanções. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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    (DOC. LEGJUR 146.1604.3000.2600)

    44 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Nulidade de contrato administrativo. Ausência de pedido de ressarcimento por dano ao erário. Prescrição. Aplicação da Lei 4.717/1965. Debate infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06.7.2012.

    «A suposta afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional aplicada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a», da Constituição da República. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3495.2000.9900)

    45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. 1) ação de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Precedentes. 2) ocorrência de dano. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0001.2800)

    46 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Não ocorrência de ofensa ao art. 535, II do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Pagamento de horas extras a funcionários durante o período de férias. Horas efetivamente trabalhadas. Ausência de dano ao erário reconhecida nas instâncias ordinárias. Ação civil pública objetivando exclusivamente o ressarcimento do prejuízo. Improcedência da ação. Impossibilidade de mudança do pedido e da causa de pedir em sede de recurso especial. Recurso especial desprovido.

    «1. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, u... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6060.7000.1500)

    47 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva. Acórdão paradigma. Prazo prescricional para ação civil pública por ressarcimento ao erário.

    «1. A Corte Especial do STJ não reconhece a existência de similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado discute prazo prescricional para a Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva para reaver expurgos inflacionários e o acórdão paradigma versa sobre prazo prescricional para Ação Civil Pública por ressarcimento de dano ao Erário (EDcl nos EAREsp 101.366/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.7.2013; AgRg nos EAREsp 93.595/PR... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Aplicação por analogia do art. 21 da Lei 7.717/1965 (LAP). Sobrestamento. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo não provido).
    Referência/STJ - ( Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Ausência. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Matéria pacificada no STJ. Agravo não provido).

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.6500)

    48 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Dec.-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

    «2. O Dec.-lei 201/67, cujos arts. 1º e 4º são apontados como violados, contemplam hipótese de crime de responsabilidade e não de mera cobrança administrativa ao ex-prefeito. 3. Cobrança de prejuízo causado ao erário depois de quatorze anos, sem apuração devida no an ou no quantum, por mera estimativa não se inclui na categoria das ações de ressarcimento por dano ao erário. Trata-se de mera ação de cobrança, inteiramente irregular, sem forma ou figura jurídica.... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Ressarcimento ao erário (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 5º
    Dec.-lei 201/67, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 201/67, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.5700)

    49 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «... Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de Alvarães/MA), com fundamento nos arts. 10, e 11, VI, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas em convênio firmado entre o referido Município e a União, na qual foi pleiteada a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da referida norma. Por ocasião da sentença, o magistrado em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ação de improbidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Sanções pessoais (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ressarcimento de danos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 5º
    (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.3242.2000.1100)

    50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Decretação. Requisitos. Entendimento do STJ de que é possível antes do recebimento da inicial. Suficiência de demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito (fumaça do bom direito). Perigo da demora implícito. Independência de dilapidação patrimonial. Incidência também sobre bens adquiridos antes da conduta. Tribunal de origem que individualiza as condutas e indica dano ao erário em mais de quinhentos mil reais. Súmula 83/STJ.

    «1. Hipótese na qual se discute cabimento da decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente «haver prejuízo ao erário municipal», bem como que «estariam presentes os requisitos necessários (fumus boni iuris e o periculum in mora) (....)limitado ao valor total de R$ 535.367.50». 3. O entendimento conjugado de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5001.0900)

    51 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Lei permissiva, cuja votação não obedeceu às regras da câmara municipal, que padece de inconstitucionalidade formal e material. Contratação de advogado sem licitação. Ausência de hipótese de inexigibilidade de licitação. Premissas fáticas que não podem ser revistas em sede de recurso especial. Súmula 7 do STJ. Desproporcionalidade na condenação à pena de ressarcimento. Análise obrigatória a respeito da existência de dano ao erário. Violação do art. 535 do CPC caracterizada.

    «1. O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o art. 535 do CPC. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp 765.958/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 877.331/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 1.116.424/BA, Rel. Ministro Benedito Gonç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indício de dissolução irregular. Omissão. Violação do art. 535, II, do CPC configurada. Retorno dos autos à origem).
    Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Ressarcimento. Descabimento. Contraprestação de serviços. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Sanção do art. 12, III, da Lei 8.429/1992. Necessidade de efetiva comprovação de prejuízo patrimonial).

    (DOC. LEGJUR 140.0931.8000.7000)

    52 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulação de pedidos. Sanções e indenização ao erário. Prescrição em relação às sanções. Prosseguimento da demanda quanto à reparação de danos. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção. REsp. 928.725/df, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 05.09.2009, AgRg no REsp. 1.218.202/MG, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 29.04.2011, REsp. 1.089.492/RO, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.11.2010, REsp. 1.303.170/pa, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 21.06.2012. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação quanto ao pleito de ressarcimento de danos ao erário, alegadamente decorrente do ato ímprobo, com ressalva do entendimento do relator.

    «1. A prescrição apenas das sanções pela prática de atos de improbidade não impede o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento de danos. Precedentes da Primeira Seção deste STJ; essa é a orientação adotada neste STJ. 2. Contudo, melhor seria entender-se que ação ressarcitória do dano ao erário. qualquer que seja o lapso temporal de sua prescrição, e isso é um problema jurídico relevante. deve ser processada seguindo as regras de direito comum, at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5000.3900)

    53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Sentença devidamente fundamentada com base nas provas dos autos, que comprovam o prejuízo ao patrimônio público. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. Dissídio não demonstrado.

    «1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo no qual se pretende a admissão de recurso especial em que se discute a desnecessidade de reexame probatório em virtude da ausência de provas do efetivo dano ao erário decorrente da prática de ato ímprobo. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento à prova pericial, concluiu pela comprovação do dano ao patrimônio público em razão do desvio de verbas públicas dos cofres municipais para fins parti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.7000)

    54 - STJ. Recurso. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Competência recursal. Aplicação da lei vigente na época da publicação da sentença. Ação civil pública proposta contra Ex-Prefeito. Ressarcimento de dano ao erário. Apelação interposta em data anterior à edição da Lei 10.628/2002. Incompetência recursal do STJ. Jultamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. Precedente do STJ. CPP, art. 84.

    «Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei no tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei 10.628/2002, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso. Tal regra não conflita, todavia, com outra regra básica de natureza procedimental, segundo a qual o recurso próprio é o existente à época em que publicada a sentença. Assim, mantém-se o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Norma processual (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Aplicação imediata da lei (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ex-Prefeito (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CPP, art. 84

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.4200)

    55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário público. Município condenado na Justiça do Trabalho por atos praticados por ex-prefeito, motivados por perseguição política e ofensas. Inexistência de desvio de poder ou ofensa à honra da servidora. Culpa do ex-prefeito não configurada. Dolo não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.1200)

    56 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Promoção pessoal em propaganda do governo. Ato ímprobo por violação dos deveres de honestidade e legalidade e atentado aos princípios da administração pública. Dolo ou culpa. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário do valor gasto com a publicidade. Dosimetria da pena.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu ter havido promoção pessoal dos recorridos em propaganda governamental, mas considerou a conduta mera irregularidade por ausência de dolo. 2. A conduta dos recorridos amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da legalidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Recurso especial provido. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput» e II).
    Referência/STJ (Administrativo. Contratação de servidor sem concurso público. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário).

    (DOC. LEGJUR 138.3191.3001.0600)

    57 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.

    «1. Mostra-se ausente o prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 84 da Lei 10.628/02; 2º, 81, 128, 131 e 230 todos do CPC e 1º da Lei 9.637/98. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.2200)

    58 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Dano ao erário público. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 129, III.

    «O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério público, por força do art. 129, III, da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como «custos legis» (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 2... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Dano ao erário público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CDC, art. 92
    ECA, art. 202
    Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 129, III

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.5100)

    59 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Procurador municipal. Arrematação em hasta pública de área objeto da declaração de utilidade. Carta de arrematação levada a registro somente após o ajuizamento da ação expropriatória. Intuito de lesar o erário público. Oferta de preço superior ao de mercado. Laudo pericial que apurou valor inferior ao inicialmente ofertado. Dano ao erário não consumado em razão da discordância do Ministério Público em relação ao acordo de pagamento da indenização pelo valor inicialmente ofertado. Ressarcimento dos danos afastado, eis que não consumado o efetivo prejuízo. Recursos oficial e voluntário do Ministério Público parcialmente providos e não provido o do réu.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6000.5000)

    60 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Violação da regra do concurso público para provimento de cargo. Ausência do elemento subjetivo, ou seja, da má-fé ou do dolo, circunstância não demonstrada durante o processo. Ressarcimento de dano ao erário. Descabimento. Efetivo prejuízo não comprovado. Contraprestação em serviços pelos salários recebidos. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8002.1600)

    61 - STJ. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parcial provimento do recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens, limitando-A, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do erário. Princípio da proporcionalidade. Embargos declaratórios que apontam omissão quanto à forma de efetivação da medida no juízo de primeiro grau. Inocorrência.

    «1. Contra o acolhimento parcial do Recurso Especial da União para Decretar a indisponibilidade de bens, limitando-a, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do Erário, a demandada opôs Embargos Declaratórios, apontando omissão do julgamento quanto à forma de efetivação da medida constritiva. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, ao Superior Tribunal de Justiça compete a uniformização da interpretação da legislação fe... (Continua)

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    63 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade. Precedentes. Alegação de que o parecer produzido por fiscal do trabalho deixou de promover exame completo da questão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do writ of mandamus. Defesa apresentada contendo todas as teses de resistência quanto ao fato imputado. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Condutas devidamente comprovadas. Razoabilidade e proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configuradas. Tomada de contas especial. Procedimento adequado a apurar suposta irregularidade que cause prejuízo ao erário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressarcimento de valores ao erário. Inexistência de concordância expressa do servidor público. Ajuizamento de ação judicial. Imprescindível. Segurança parcialmente concedida.

    «1. No caso de demissão imposta a servidor público - na espécie, conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão - submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. 2. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8000.2500)

    65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de material de uso preventivo de doenças sexualmente transmissíveis (preservativos). Fornecimento de produto incompatível com as especificações previstas em edital. Inadequação ao uso. Efetivação do pagamento. Dano ao erário. Ressarcimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que foi constatada divergência entre a especificação do produto constante do edital de convocação do procedimento licitatório e aquele fornecido pela empresa vencedora da concorrência pública. Sendo assim, reconheceu a ilegitimidade do certame e determinou o ressarcimento do pagamento dela decorrentes. 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do art. 535 do CPC. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 11 da lia. Princípios da administração pública. Prefeito municipal. Autopromoção. Configuração do dolo e do dano ao erário. Súmula. 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Art. 11 da Lei 8.429/92. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de pagamento. Conduta dolosa não comprovada. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Exigência do dolo, nas hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10. Acórdão recorrido que consigna ausência de culpa e de dolo, ainda que genérico, a caracterizar atos de improbidade. Alteração das premissas fáticas consignadas pela instância ordinária. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3001.6500)

    66 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Prefeito e ex-ocupante de cargo em comissão de Supervisor de Merenda Escolar. Nomeação de pessoa sabidamente desqualificada, logo transferida para exercer função diversa junto a órgão estadual, com o escopo único de retribuir apoio recebido em época de campanha eleitoral reconhecido em declarações prestadas pelos réus na fase inquisitiva. Voluntariedade no cometimento da irregularidade evidente e não infirmada pelas alegações e provas produzidas no curso da ação. Ato ímprobo plenamente caracterizado. Incontrovérsia estabelecida acerca do fato de ter o réu efetivamente trabalhado no período. Dano ao erário, nestes autos, não evidenciado. Procedência com imposição aos réus de penalidades previstas no artigo 12, II, da Lei 8429/92, com exceção de ressarcimento do dano, vez que não integrou o pedido. Sentença reformada somente para afirmar a subsunção da hipótese ao artigo 11 da Lei 8429/92, por não reconhecido dano ao erário. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6000.1700)

    67 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade. Precedentes. Alegação de que o parecer produzido por fiscal do trabalho deixou de promover exame completo da questão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do writ of mandamus. Defesa apresentada contendo todas as teses de resistência quanto ao fato imputado. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Condutas devidamente comprovadas. Razoabilidade e proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configuradas. Tomada de contas especial. Procedimento adequado a apurar suposta irregularidade que cause prejuízo ao erário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressarcimento de valores ao erário. Inexistência de concordância expressa do servidor público. Ajuizamento de ação judicial. Imprescindível. Segurança parcialmente concedida.

    «1. No caso de demissão imposta a servidor público - na espécie, conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão - submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. 2. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.4800)

    68 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação popular. Requisitos. Fraude em licitação. Indisponibilidade de bens dos envolvidos. Admissibilidade. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário. Medida que não está condicionada à comprovação de dilapidação do patrimônio ou de intenção de fazê-lo. Periculum in mora implícito, exigindo-se apenas a demonstração de fundados indícios da prática de improbidade, presentes na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9003.1700)

    69 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Empresa beneficiada. Ausência de litisconsórcio passivo necessário.

    «1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública fundada em improbidade administrativa decorrente de pagamentos indevidos, supostamente respaldados em contratos fraudulentos e sem ter havido efetiva contraprestação, feitos com verba da Fundação Nacional de Saúde no Pará às empresas Timbira Serviços Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância, em 1998. 2. A ação foi proposta contra Roberto Jorge Maia Jacob, então Coordenador-Geral da fundação, por autorizar a despesa; N... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.7400)

    70 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Reclamação trabalhista ajuizada por servidora pública pleiteando a reparação de dano moral causado por agente público. Sentença trabalhista de procedência transitada em julgado. Indenização paga pela municipalidade. Omissão em ajuizar a ação de regresso devida. Prejuízo ao erário. Condenação ao ressarcimento dos cofres públicos. Agravo retido e apelação do réu não providos e parcialmente provido o recurso dos autores.

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    (DOC. LEGJUR 136.8595.1000.1800)

    71 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de carro oficial por servidora pública municipal comissionada para fins particulares. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e da moralidade. Inexistência de dano direto ao erário público a autorizar a determinação de seu ressarcimento. Multa civil reduzida. Recurso provido em parte.

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    1 Acórdãos Similares
    72 - Doc. LEGJUR (137.6731.2004.5300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6008.8800)

    73 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de Tatuí. Ausência de licitação. Irregularidade e lesão ao patrimônio público na aquisição de medicamentos e insumos hospitalares. Compra de produtos de demanda absolutamente previsível. Não caracterização de situação emergencial ensejadora de dispensa de licitação. Artigo 24, inciso IV, da Lei 8666/93. Princípios insculpidos nos artigos 37, «caput», da Constituição Federal violados. Caracterização do dano ao erário municipal, correspondente à diferença entre os valores de mercado e aqueles pagos pelos cofres municipais. Ressarcimento devido. Condenação da Municipalidade que constitui, todavia, patente equívoco, porquanto ela mesma representa o erário municipal vitimado pela atuação dos demais réus. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, desprovido os apelos dos réus e do Ministério Público.

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.3400)

    74 - STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação prescrita quanto aos pedidos condenatórios. Prosseguimento da demanda quanto ao pleito ressarcitório. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 12 e 23, II. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «1. O ressarcimento do dano ao erário, posto imprescritível, deve ser tutelado quando veiculada referida pretensão na inicial da demanda, nos próprios autos da ação de improbidade administrativa ainda que considerado prescrito o pedido relativo às demais sanções previstas na Lei de Improbidade. 2. O Ministério Público ostenta legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbid... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ato de improbidade (Jurisprudência)
    Improbidade (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Dano ao erário (v. Improbidade) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 12 (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 23, II (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 5º
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.0000)

    75 - TJSP. Improbidade administrativa. Comarca de Teodoro Sampaio. Contratação de servidores públicos temporários sem a realização dos devidos concursos públicos. Ressarcimento aos cofres públicos das quantias pagas a título de vencimentos aos servidores indevidamente contratados. Impossibilidade. Muito embora tenha havido prática irregular, os profissionais prestaram, efetivamente, serviços em benefício da coletividade. Ausência de demonstração de efetivo dano ao erário e dolo do Prefeito Municipal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    1 Acórdãos Similares
    76 - Doc. LEGJUR (137.6731.2011.1400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6009.7200)

    77 - TJSP. Sentença fundamentação. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento de ação civil pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas. Ações parcialmente procedentes, impostos o ressarcimento solidário dos danos ao erário público, a perda da função pública, com suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, limitações de contratação como o poder público. Insurgência contra a aplicação conjunta das penalidades, violando o princípio da proporcionalidade. Desacolhimento. Imposição das penas em face da lesividade e reprovabilidade das condutas. Improbidade administrativa qualificada pelo dano ao erário. Penas, ademais, foram aplicadas no nível mínimo estabelecido pela lei. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.6700)

    78 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Dec.-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

    «... A razão está com a sentença, na medida em que não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade e sim responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga de bem público gratuito. Assim sendo, considero correta a fundamentação do aresto recorrido, na forma acima transcrita. Aberta a via do conhecimento do recurso, é possível conhecer do segundo fundamento constante do recurso especial, embora não prequestionado nas instâncias ordinárias: a... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Ressarcimento ao erário (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 5º
    Dec.-lei 201/67, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 201/67, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.3700)

    79 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assunção ilegal de dívidas pelo município. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Súmula 284/STF. Indisponibilidade de bens. Dano patrimonial ao erário reconhecido. Deferimento da medida justificada. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens. Multa civil inaplicável. Prescrição das demais sanções da lia.

    «1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.0500)

    80 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de 1500 bonés com inscrição do pseudônimo do Prefeito e seu vice. Violação do princípio da impessoalidade caracterizada. Dano fixado no valor de R$ 10.000,00, em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, além de multa civil de duas vezes o valor do dano, bem como multa de dez vezes o valor da remuneração recebida à época. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, «caput». Lei 8.429/92, art. 21, I.

    «... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio p... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Lesão ao erário público (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Princípio da impessoalidade (Jurisprudência)
    Interesses difusos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Multa civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, «caput»
    Lei 8.429/92, art. 21, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1000.2700)

    81 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Uso de símbolo oficial com inicias do nome do agente público. Promoção pessoal. Ressarcimento ao erário. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão configurada. Tribunal que deixa de se manifestar sobre as alegações de ausência de provas quanto ao dano e falta de indicação do parâmetro para arbitramento da indenização. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise as questões omitidas. Nega-se provimento ao agravo regimental.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3020.8000)

    82 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação para a declaração de nulidade de nomeações, exonerações e afastamentos de funcionário ocupante de cargo em comissão. Decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário público. Existência de fortes indícios de irregularidades. Sucessivos afastamentos do requerido, ocupante de cargo público em comissão, para assumir a presidência do sindicato dos funcionários públicos municipais, sem prejuízo de vencimentos, autorizados pelo atual prefeito municipal e pelos prefeitos que o antecederam. Necessidade, de outro turno, de se garantir o pleno ressarcimento aos cofres públicos. Eventual ineficácia da medida, se concedida somente ao final do processamento da demanda. Liminar de indisponibilidade de bens viável. Presença dos requisitos que autorizam a medida de urgência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.9400)

    83 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de bonés com inscrição dos pseudônimos em que são conhecidos o Prefeito e seu vice. Dano decorrente da própria violação do princípio da impessoalidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, art. 21, I.

    «... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio p... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Lesão ao erário público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Prefeito (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Princípio da impessoalidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 5º
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 21, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.6000)

    84 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ato imputado como ímprobo praticado no primeiro mandato de prefeito posteriormente reeleito. Início da fruição do prazo prescricional de cinco anos após o término do último mandato. Reeleição do agente político da qual advém inegável continuidade do exercício da função pública outrora desempenhada. Inteligência do artigo 23, inciso I, da Lei Federal 8429/92. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o prosseguimento do feito. Embargos infringentes rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6001.2400)

    85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Contratação. Especialização notória. Ausência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos demandados. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa.

    «1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A má-fé, consoante cediço... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.5000)

    86 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação Popular. Fraude em licitação. Inclusão do ex-prefeito municipal no polo passivo da demanda. Possibilidade. Inteligência do artigo 6º da Lei 4717/65. Conduta omissiva devidamente descrita na inicial. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário. Medida que não está condicionada à comprovação de dilapidação do patrimônio ou de intenção de fazê-lo, pois o periculum in mora está implícito, exigindo-se apenas a demonstração de fundados indícios da prática de improbidade, presentes na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.2400)

    87 - STF. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Garantia de eventual execução. Limites. Valor do dano ao erário, acrescido de possível imposição de multa civil, estimado pelo autor da ação. Responsabilidade solidária até a instauração de liqüidação. Poderes de cautela e de condução do feito pelos magistrados. Observância de preceitos legais sobre vedação à indisponibilidade.

    «1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes. 2. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo ao erário na esfera de vinte ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2700)

    88 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrativo. Indisponibilidade de bens. Medida que deve ser suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Violação dos princípios da administração pública. Possibilidade desta medida cautelar. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 7º, 11 e 12, III. Lei 7.347/1985.

    «2. No que tange à justeza do decreto da indisponibilidade de bens, o acórdão recorrido consignou que a medida de indisponibilidade é proporcional ao dano investigado, incluindo-se nela também o valor da possível multa a ser aplicada. Esse entendimento se firmou na mesma orientação deste Sodalício nos termos dos seguintes precedentes: AgRg no REsp 1311013/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1311465/TO, Rel. Ministro ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Multa civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Sanção autônoma (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 7º (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 12, III (Legislação)
    Lei 7.347/1985 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.0200)

    89 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidora pública estadual. Administração pública. Supressão de vantagem. Responsabilidade civil subjetiva. Exigência de comprovação de dolo ou culpa. Descontos em folha de pagamento. Equívoco cometido pela administração pública na contagem de tempo de serviço. Cobrança na via administrativa. Autorização expressa e formal. Má-fé. Comprovação. Necessidade. Servidor público. Responsabilidade civil por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário. Princípios da autotutela e autoexecutoriedade. Contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem indevidos os descontos nos vencimentos do servidor quando recebidos erroneamente, em virtude de equívoco da Administração Pública, se não constatada a má-fé do beneficiado. 2. É assente a compreensão de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. Ap... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Servidora pública estadual (Jurisprudência)
    Supressão de vantagem (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil subjetiva (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Descontos em folha de pagamento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Equívoco cometido pela administração pública (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Autotutela (v. Administração pública) (Jurisprudência)
    Autoexecutoriedade (v. Administração pública) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Súmula 473/STF (Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos).
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.7300)

    90 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Peculato doloso. Ressarcimento do dano patrimonial causado à administração pública antes da denúncia. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

    «1. Incabível o ajuizamento de habeas corpus no lugar do recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. 2. O bem jurídico tutelado pelo CP, art. 312 é a própria Administração Pública, em especial, o erário e a moralidade pública. O delito de peculato não possui cunho exclusivamente patrimonial, objetiva, outrossim, o resguardo da probidade administrativa, a qual não pode ser ressarcida (HC 88.959/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pleito de trancamento da ação penal em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Tipo doloso. Ausência de previsão legal).

    (DOC. LEGJUR 141.6202.7001.2800)

    91 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 8.429/92. Pretensão de ressarcimento ao erário embasada no art. 159 do CCB. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de afronta ao art. 535 do CPC. Rechaçadas nas instâncias ordinárias as alegações de pagamento a maior dos subsídios do ex-prefeito e dos ex-vereadores do município de aguanil/MG e da realização de despesas sem prova da destinação. Reconhecida a ausência de irregularidades que tenham malferido os cofres públicos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial do Ministério Público do estado de Minas Gerais desprovido.

    «1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente Ação contra o ex-Prefeito e os ex-Vereadores do Município de Aguanil/MG, objetivando o ressarcimento ao erário dos valores que supostamente receberam a maior a título de subsídios e das despesas não aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 1987. 2. Consoante mansa orientação desta Corte Superior de Justiça, à luz do aforismo tempus regit actum, as sanções previstas na Lei de I... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3001.1100)

    92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.

    «1. O Ministério Público está legitimado à propositura da ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o resguardo do patrimônio público, com supedâneo no art. 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85, máxime diante do comando do art. 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, como instrumento de proteção do patrimônio público e social (Precedentes: REsp 686.993/SP, Rel. Min. Elian... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário).
    Referência/STJ (Processo civil. Ação civil pública. Ato de improbidade).

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6005.3400)

    93 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Exclusividade de ressarcimento de dano ao erário. Possibilidade, consoante adequada exegese do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Incidência, por analogia «legis», das regras atinentes à prescrição aplicáveis à Ação Popular, ante o silêncio da Lei 7347/85 sobre o tema. Prescrição evidente da ação ajuizada mais de quatro anos após decorrida a totalidade do lustro prescricional, contado da data do encerramento de cada um dos contratos que se pretende ver anulados. Prevalência do instituto extintivo do direito de ação. Prejudicial de mérito acolhida para julgar o processo extinto, nos moldes do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1003.8600)

    94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação indevida de diárias. Art. 10, «caput», da Lei 8.429/92. Ausência de dano ao erário. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização do ato de improbidade. Sanções. Dosimetria. Cumulatividade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 12, parágrafo único da Lei 8429/83). Violação ao art. 535. Inocorrência.

    «1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A má-fé, consoante cediço... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Dolo. Lei 8.429/92, art. 11. Exigência de conduta dolosa).
    Referência/STJ (Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Pena acessória. Aplicação. Discricionaridade judicial prevista em lei. Admissibilidade de revisão no especial. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.429/92, art. 12).

    (DOC. LEGJUR 142.3242.2000.1200)

    95 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Requisitos para a decretação da liminar. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens adquiridos antes ou depois da suposta prática do ato ímprobo. Montante suficiente para o ressarcimento do dano. Dimensionamento. Juízo de origem.

    «I. A acusação que pesa contra o recorrente é pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, no exercício do cargo de prefeito da cidade de Ilhéus. BA, entre os anos de 1993 e 1996, consistente na contração de pessoal sem a realização de concurso público. II. Em ação civil pública, com base no conjunto probatório dos autos, foi concedida liminar tornando indisponíveis os bens do ex-administrador municipal, no limite da lesão praticada contra o erário p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.8700)

    96 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Município de Itu. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. Artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Prazo prescricional quinquenal para as demais penalidades. Artigo 23, inciso I, da Lei 8429/92. Citação que interrompeu a prescrição. Artigo 219 do Código de Processo Civil. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Nulidade de citação afastada. Invalidade do reconhecimento da prescrição na sentença de 1º grau. Existência de documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Possibilidade do exame do mérito da questão. Artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 105.8433.1000.1100)

    97 - STJ. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil. Dano ao erário público. Ação popular. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a distinção entre as ações em foco. CF/88, arts. 5º, XLVI e LXXIII, 37, § 4º e 129, III. Lei 7.347/85. Lei 4.717/65. Lei 8.429/92, art. 17.

    «... 3.Realmente, não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a simples ação de ressarcimento de danos ao erário. A primeira, disciplinada no artigo 17 da Lei 8.429/92, tem seu assento no art. 37, § 4º da CF/88, sendo manifesto seu caráter repressivo, já que se destina, precipuamente, a aplicar sanções de natureza pessoal, semelhantes às penais, aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 12 da referida Lei. Já a ação em... (Continua)

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    Referência(s):
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano ao erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XLVI e LXXIII
    CF/88, art. 37, § 4º
    CF/88, art. 129, III
    Lei 7.347/85 (Legislação)
    Lei 4.717/65 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 17 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.5200)

    98 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação pública. Combinação entre empresas para dispensa indevida de licitação para aquisição de materiais de construção destinados à prefeitura. Alegação de violação do CPC, arts. 458, II e III e do art. 535, II não caracterizada. Acórdão recorrido que consigna a atuação dolosa dos réus e do dano ao erário. Subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no indigitado dispositivo legal. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII e 12, «caput» e parágrafo único..

    «1. Recurso especial em que se discute a proporcionalidade das sanções impostas aos recorrentes pela prática de ato ímprobo consubstanciado pela ilegalidade na dispensa de licitação de compras de materiais de construção, hidráulica e eletricidade destinados à Prefeitura Municipal de Casa Branca/SP, por intermédio do respectivo prefeito, mediante a combinação entre as empresas rés para dividir as compras a fim de não ultrapassar o limite legal previsto para dispensa de licitaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5390.9000.1300)

    99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Secretário municipal de obras do município de celso ramos/SC. Aplicação de sanção ressarcitória ao secretário, por ter determinado que servidor público municipal realizasse mudança particular de terceiro, mediante a utilização de veículo pertencente ao município de celso ramos/SC, às expensas do ente municipal. Nobre apelo que se limita a impugnar a penalidade imposta ao agente público (ressarcimento ao erário), por entender insuficiente para reprimir a conduta ímproba. Sanção em consonância com o princípio da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

    «1. A verificação casuística da ofensa à proporcionalidade na aplicação das sanções por ato de improbidade requer a análise dos subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, à luz da gravidade do fato, da extensão do dano causado e do proveito patrimonial consequente. 2. No caso específico dos autos, tem-se que a conduta imputada ao Agravado é de baixíssima gravidade, pois, além de o Agente Público não ter logrado proveito patri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.7200)

    100 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ação que deve ser considerada imprescritível. Art. 37, § 5º, da CF/88. Imprescritibilidade da medida com referência ao art. 12 da Lei 8429/92. Prescrição, em cinco anos, do direito de punir do estado. Art. 23, II, da referida Lei de improbidade administrativa. Incidência, quanto ao corréu, servidor público, do prazo estatuído no estatuto dos funcionários públicos municipais de assis (Lei municipal 2861/91). Lapso temporal para o ajuizamento da ação não ultrapassado, em qualquer hipótese. Alegação de prescrição rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.7900)

    101 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Assis. Contratação irregular de servidores públicos temporários. Lei Municipal 3474/96. Legislação de regência que afronta o permissivo constitucional. Infringência ao art. 37, da CF/88. Caso que não se enquadra nas hipóteses de necessidade de contrato temporário, nem de excepcional interesse público e que não foram precedidas de justificação. Reconhecimento da prescrição em relação à aplicação das penalidades por improbidade administrativa. Art. 23 da Lei 8429/92. Ação parcialmente procedente apenas para declarar nulas contratações descritas na inicial. Ressarcimento ao erário, todavia indevido, em razão da efetiva prestação dos serviços. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Inexistência, ademais, de dano moral difuso. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2000.7900)

    102 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada omissão quanto à tipicidade da conduta e a ocorrência de prejuízo ao erário. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do apelo raro. Embargos rejeitados.

    «1. In casu, aponta o Embargante omissão do acórdão quanto à tipicidade da conduta (nos moldes delineados pelo art. 10, I, IX e XI da Lei 8.429/92), em face da ocorrência de dano, sob o argumento de que, se houve ressarcimento, é porque houve dano ao erário, destacando, nesse aspecto, que a devolução dos valores indevidamente pagos a servidores, à título de gratificação indevida, não afasta a tipicidade da conduta. 2. O alegado equívoco, contudo, não restou configur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5010.3900)

    103 - TJSP. Ação civil pública. Ressarcimento de prejuízo ao erário. Contratação de servidora sem prévio concurso público ? Ilegalidade das contratações demonstrada. Contudo, o Ministério Público não comprovou, de forma inequívoca, o efetivo dano sofrido, pois, ainda que irregular a contratação, os serviços foram prestados, atendendo aos interesses da coletividade. A Administração Pública não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento. Períodos em que a servidora cumulou indevidamente vencimentos. Obrigação de ressarcir, neste ponto. Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória. Consequente ampliação do montante condenatório. Superiores hierárquicos envolvidos que devem ser responsabilizados solidariamente pelo dano. Assistência judiciária gratuita. Nos termos do sistema legal vigente, não há exigência da prova de pobreza, bastando simples declaração ? Benefício que, ademais, pode ser revogado a qualquer instante, desde que comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (artigos 7º e 8º, da Lei nº 1060/50). Prescrição e preliminar de cerceamento de defesa afastadas. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.9600)

    104 - TJSP. Ação civil pública. Municipio de São Paulo. Procedimento administrativo irregular. Dispensa de licitação. Desatendimento de previsão específica de lei. Irregularidade constatada. Dano ao erário. Apuração contábil. Prevalência da solidariedade. Exclusão da alegação de boa-fé e da mera culpa. A conduta de administrador público que desatende texto expresso de lei, como é o caso da legislação de licitação, dispensando o procedimento licitatório, não havendo motivação ou justificação suficiente para empreender contratação de serviços que não caracterizam a natureza emergencial, implica em conduta ensejadora de improbidade. Prevalece o entendimento de que o agente público, ocupante de cargo no serviço público, o gestor administrativo, dentre outros que administram verba oriunda do erário público não gozam de isenção do conhecimento da legislação ou encargos que lhe obrigam zelar pela preservação da probidade administrativa, sob a alegação de boa-fé. A situação de dolo é por demais subjetiva e de dificílima demonstração por parte do agente, a partir do momento em que não pode proceder daquela maneira. Excluídas preliminares, constatada situação de direito que enseja improbidade, cabe a aplicação do ressarcimento solidário aos agentes que deveriam bem proceder com a verba pública, cujo resultado somente deve ser ressarcido ao ente público e não a eventual particular que assumiu o controle da empresa pública. Ação procedente. Recursos negados.

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6001.0000)

    105 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Sebrae. Contratação. Ausência de licitação. Fracionamento de objeto para provocar dispensa. Prejuízo ao erário in re ipsa.

    «1. Cuida-se os autos sobre ação popular objetivando o reconhecimento da nulidade, em razão da falta de prévia licitação, de quatro contratos firmados, no ano de 2009, entre o SEBRAE e as empresas recorridas, cujo objeto era a «prestação de serviços de horas técnicas de instrutoria para empreendedores do meio rural» em diferentes municípios de Santa Catarina, inobstante excedido o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) previsto no art. 6º II, «a», da Resolução CDN 39/... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.9800)

    106 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de são josé do rio pardo. Licitação eivada de várias irregularidades, acarretando a compra superfaturada da usina asfáltica. Eventos ocorridos antes da edição da Lei 8429/92. Comprovação da conduta narrada na inicial e do dano causado ao erário. Violação de vários dispositivos do Decreto-lei 2300/86 e da Lei federal 8.666/93. Responsabilidade solidária da empresa vencedora, dos membros da comissão julgadora do certame e do prefeito, responsável pelo gasto do dinheiro público e que, por isso, arca com os efeitos e conseqüências das compras irregulares. Não responsabilidade do cônjuge supérstite e herdeiros do ex-prefeito pelo ressarcimento, por ser inaplicável ao caso a regra do art. 8º da Lei 8.429/92, por se tratar de norma posterior. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9002.0100)

    107 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do art. 535 do CPC. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 11 da lia. Princípios da administração pública. Prefeito municipal. Autopromoção. Configuração do dolo e do dano ao erário. Súmula. 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

    «1. Não foi cumprido o necessário exame do artigo invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do CPC, art. 535, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5003.1300)

    108 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Nomeação de sobrinho de Prefeito Municipal para cargo em comissão. Município de Taubaté. Alegação de concessão de indevidas vantagens ao parente. Má-fé do agente político nomeante demonstrada. Nepotismo configurado. Sobrinho, que já ocupava cargo em comissão, foi reconduzido mesmo após a edição da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Ocorrência, ademais, de reiterados pagamentos de horas extras a servidor nomeado para cargo em comissão. Impossibilidade. Dano aos cofres públicos configurado. Imposição de sanções referentes ao ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de horas extras e multa civil, em importe equivalente ao décuplo do subsídio mensal do réu. Observância dos parâmetros fixados no artigo 12, parágrafo único, da Lei 8429/92. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.5800)

    109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação de servidores sem realização de concurso público. Manutenção de contratos de fornecimento de mão-de-obra. Terceirização de serviços. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa. Pena de ressarcimento. Dano efetivo. Sanções político-administrativas compatíveis com a infração. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não configurada.

    «1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-dirigentes de instituição bancária estadual, por suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes da contratação de funcionários para trabalharem na mencionada instituição bancária estadual, sem a realização de concurso público, mediante a manutenção de vários contratos de fornecimento de mão-de-obra, via terceirização de serviços, com inobservância do art. 37, II, da Con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.9700)

    110 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao patrimônio público. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade da ação de ressarcimento. Considerações do Des. Toledo Silva sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

    «... Também não se pode falar em prescrição, face ao disposto no art. 37, § 5º, da CF/88, que dispõe: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento». Para UADI LAMMÊGO BULOS, «Esse dispositivo prevê duas situações distintas: uma relativa à sanção pelo ato ilícito, outra relacionada à reparação do prejuízo. No p... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Lesão ao patrimônio público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 5º
    Lei 8.429/92, art. 23 (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2815.5002.7100)

    111 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegada ausência de fundamentação. Ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas para o deferimento da medida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limite da constrição. Valor necessário ao integral ressarcimento do dano. Art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

    «I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens de todos os demandados, até o valor total atribuído à causa. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização de bens. Desnecessidade).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária. Indisponibilidade de bens. Limite da constrição. Quantum suficiente ao integral ressarcimento do dano).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens e destrancamento de recurso especial. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa).
    Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Medida cautelar com pedido liminar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Agravo de instrumento contra liminar concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal. Termo inicial. Improbidade administrativa. Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido no art. 7º da Lei 8.429/1992. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária).

    (DOC. LEGJUR 137.9605.1000.0900)

    112 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Não-ocorrência. Indisponibilidade de bens. Lesão ao erário público. Aplicação da Lei 8.429/92 a fatos ocorridos antes de sua vigência. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

    «1. Na ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/92, com a nova redação dada pelo artigo 11 da Lei 9.366, de 1.996, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. 2. Os preceitos da Lei 8.429/92 podem ser aplicados a fatos ocorridos antes de sua vigência. A indisponibilidade dos ben... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.5100)

    113 - TJSP. Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Itu. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Extinção do processo, sem análise do mérito, ao fundamento de que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Artigo 23, inciso I, da Lei 8429/92. Contratações atacadas que ocorreram nos anos de 1998 e 1999, sendo a ação proposta em de maio de 2003. Invalidade. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. Artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Inobservância ao procedimento previsto nos parágrafos 7º e seguintes do artigo 17, da Lei de Improbidade, não tem o efeito de invalidar os atos processuais.. Citação que interrompeu a prescrição quanto às demais sanções pleiteadas. Aplicação, por analogia, do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Afastamento do decreto de prescrição. Documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Viabilidade do exame do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.4900)

    114 - STJ. Administrativo. Licitação. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Violação mediante carta-convite pelo Município de empresas as quais faziam parte o Vice-Prefeito e o irmão do Prefeito, pessoas impedidas de licitar. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Sanções político-administrativas compatíveis com a infração. Princípio da razoabilidade. Lei 8.429/92, arts. 11 e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.

    «In casu», uma conduta objetiva e incontroversa dos réus frustrou a licitude da concorrência com a participação das pessoas impedidas encerrando ato ímprobo «im re ipsa». A participação de empresas em licitação pública, que tem como sócio majoritário o Vice-Prefeito do Município, Secretário de Obras. Lesão aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11). Condutas que recomendam o afastamento no trato da coisa pública, objetivo aferíve... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Ação de improbidade administrativa (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Lesão à moralidade administrativa (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 12, III (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 4º

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.6800)

    115 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de improbidade administrativa. Prorrogação de permissão. Serviço de transporte urbano de passageiros. Alegação de ofensa à exigência de licitação. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Rejeição da defesa prévia e recebimento da inicial. Recurso distribuído à 9ª Câmara de Direito Público. Determinação de remessa à 4ª Câmara. Julgamento anterior, na referida unidade judicante, de ação popular. Ressarcimento do dano causado ao erário público, decorrente do mesmo ato administrativo. Remessa posterior à Turma Especial, por não se entrever a conexão nem, por decorrência, a prevenção. Desacolhimento. Prevenção que deve ser vista com largueza e flexibilidade. Atendimento ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores deste tribunal. Artigo 102 do Regimento Interno. Dispositivo que não cuida da modificação de competência entre órgãos judiciários, mas da distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário. Estabelecimento da prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil. Ação popular e ação de improbidade derivadas do mesmo ato ou fato. Adequação do julgamento da segunda ação pela câmara que apreciou a primeira. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência da 4º Câmara de Direito Público.

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2000.0500)

    116 - STJ. Constitucional. Administrativo. Reclamação. Art. 105, I, f, da CF/88. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida no recurso especial 1.368.192/RJ, a qual determinou que a indisponibilidade decretada no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa deveria recair sobre os bens que assegurassem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Ato reclamado que, lastreado na responsabilidade solidária dos réus pelos supostos atos ímprobos, manteve a indisponibilidade de todos os bens da empresa reclamante, indeferindo sua substituição por bem imóvel de valor tido por insuficiente. Estágio da instrução da subjacente ação civil pública em que ainda não é possível delimitar a quota de responsabilidade de cada agente. Improcedência da reclamação.

    «1 - Por meio da decisão cuja autoridade alegadamente está sendo desrespeitada, o Ministro Humberto Martins, monocraticamente, deu parcial provimento ao REsp 1.368.192/RJ, «apenas para determinar que a indisponibilidade dos bens seja suficiente para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito». 2 - A empresa, com fundamento em tal decisão, requereu ao Juízo de origem a substituição do patrimônio até e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1001.0400)

    117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução de cheques emitidos sem provisão de fundos em nome da prefeitura de firminópolis/go. Readequação da sanção imposta. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Artigo 12, parágrafo único da Lei 8.429/1992.

    «1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão da prática de ato ímprobo (art. 10 da Lei 8.429/1992), caracterizado pela emissão, pelo recorrido, na qualidade de Prefeito do Município de Firminópolis/GO, de cheques sem provisão de fundos em nome da prefeitura, ensejando prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução dos cheques, ponderando a respeito da extensão do dano causado, do proveito patrimonial obtido, da gravid... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação indevida de diárias. Art. 10, caput, da Lei 8.429/92. Ausência de dano ao erário. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização do ato de improbidade. Sanções. Dosimetria. Cumulatividade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 12, parágrafo único da Lei 8.429/83). Violação ao art. 535. Inocorrência).

    (DOC. LEGJUR 143.7353.1000.2700)

    118 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fraude no ressarcimento de gastos por parlamentar. Lei 8.429/1992, art. 9º. Suficiência de dolo genérico na conduta geradora do enriquecimento ou contra as normas. Tribunal de origem que consigna dolo e enriquecimento ilícito. Penas aplicadas em atenção à proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ também ao recurso pela alínea «c» do dissídio constitucional.

    «1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente do uso de documentos falsos por parlamentar, por trinta e quatro vezes, com o fim de ressarcimento de gastos. 2. Cabe afastar a alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão quanto às provas materiais produzidas nos autos, no sentido de que o relatório de prestação de contas não foi produzido pelo próprio recorrente, mas, sim, pelo Setor de Contabilidade, pois o tribunal de origem consignou e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.9200)

    119 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Mérito. Doações irregulares de verbas públicas, consistente no fornecimento de fármacos, ataúdes, exames médicos e serviços de transporte sem prévia licitação. Dispensa indevida de licitações. Art. 24 da Lei 8.666/93. Fracionamento indevido das despesas com intuito de adequá-las ao limite legal de dispensa. Emissão de notas de empenho sem o prévio procedimento licitatório. Propagandas irregulares, sem registro de conteúdo, o que torna impossível aferir a sua conformidade com a Resolução 20.562 de 2000 do tse c/c art. 37, XXI, da CF/88. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e agressão aos princípios da administração pública. Prejuízo efetivo comprovado no valor de R$ 100.455,68 e dano in re ipsa identificado. Elemento subjetivo do agente comprovado. Dolo. Farta prova documental carreada ao longo de 4 (quatro) volumes derivados da auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado na chamada «operação eleição». Atos praticados pelo agente, em época de campanha eleitoral no ano de 2000, com vistas a obter reeleição como prefeito do município de pedra. Pe. Materialidade presente ao bojo dos autos. Aplicação de sanções à luz do princípio da razoabilidade. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo lapso de 7 (sete) anos, ressarcimento do dano causado, multa civil e proibição do direito de contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária e juros moratórios calculados desde a época em que os ilícitos foram praticados, nos termos da Súmula do STJ, enunciado 43 e 54. Juros compostos. Inaplicabilidade nos ilícitos de improbidade administrativa. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Precedentes citados. Remessa de cópias da decisão ao tre/PE para os fins da Lei de inelegibilidade, conforme arts. 77 e 78 do CE e cópias do processo ao Ministério Público para aferir a, suposta, prática do delito penal previsto no art. 89 da Lei de licitações e contratos Lei 8.666/1993. Apelação do mppe julgada procedente e a do réu improcedente. Julgamento unânime.

    «1. No caso retratado nos autos, o réu se utilizou ilegalmente de recursos públicos municipais para efetivar doações de medicamentos, ataúdes (caixões funerários), exames médicos e serviços de transporte, que acarretaram desequilíbrio nas eleições, causando lesão ao erário, que se expressa na monta de R$ 58.861,69. O réu também encetou o fracionamento indevido de licitações, «maquiando» a legalidade dos atos para que se adequassem aos termos do art. 23, inciso II, alínea... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.7920.6000.1700)

    120 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, sobre o dolo ou culpa no art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput» e II.

    «... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: a) entendeu não haver necessidade de dano ao erário para configurar o ato de improbidade (afastando um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem); mas b) não viu dolo ou culpa na atuação do agente, afastando, assim, a punição. Transcrevo trechos do voto pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Princípios da administração pública (v. Administração pública) (Jurisprudência)
    Perda de direitos políticos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
    CF/88, art. 37, «caput» e II

    (DOC. LEGJUR 138.6013.4000.8900)

    121 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Majoração dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores acima dos índices oficiais de correção. Inobservância dos critérios de reajustes estabelecidos pelo Tribunal de Contas. Dever de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente independente de comprovação de dolo ou má-fé. Matéria de direito. Inexistência de reapreciação de provas. Agravo regimental desprovido.

    «1. Não se discute, no presente caso, a existência ou não de dano ao erário que possa ser imputada aos agravantes, mas, cinge-se o ponto nodal da controvérsia em averiguar a necessidade ou não de comprovação da má-fé para devolução de valores recebidos indevidamente. Portanto, a análise da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, pois trata-se de questão eminentemente de direito, não se fazendo necessária a reapreciação de matéria fático-probatória.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9014.5500)

    122 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ação civil de improbidade administrativa. Caracterização de prejuízos ao erário municipal. Prova robusta presente nos autos. Impossibilidade, apenas, de quantificar exatamente o valor do dano causado, motivo pelo qual o colegiado resolveu remeter a ação à fase de liquidação. As decisões emanadas dos tribunais de contas possuem natureza técnico-administrativa, razão pela qual não vinculam o julgamento do poder judiciário. Previsão expressa do art. 21, II, da Lei 8.429 de 1992 cumulada com a inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no art. 535 do CPC, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.

    «1. Pelo compulsar do conjunto fático-probatório, há uma certeza inarredável de que o prejuízo ao erário municipal ocorreu, tanto que a condenação ao ressarcimento foi imposta. O não foi possível, nesta fase processual, foi a quantificação exata do prejuízo (em razão da iliquidez), motivo pelo qual houve modificação da sentença de base, para retirar a referência a valores expressos, e consequente remessa da ação à fase liquidacional. 2. Eventual provimento de R... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9000.2900)

    123 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratação de serviços de terraplanagem sem licitação. Nulidade do contrato. Prejuízo ao erário. Indenização pelos serviços executados. Ausência de boa-fé. Vedação do enriquecimento sem causa. Custos do serviço. Modulação da pena de proibição de contratar. Critérios. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

    «1. Cuida-se, originalmente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito do Município de Eldorado Paulista e a empresa Trasco Construções e Comércio Ltda., na qual se alega a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da celebração de contrato, sem prévio processo licitatório, para a realização de serviços de terraplanagem, recuperação de rodovias, reencascalhamento, construção e reparo de bueiros e... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Ação civil pública e ação de cobrança. Licitação. Nulidade. Concorrência do particular. Obra efetivamente entregue conforme as especificações do edital. Indenização. Enriquecimento sem causa. Possibilidade. Interpretação do art. 49 do Dec.-lei 2.300/1986 (atual art. 59 da Lei 8.666/1993)).
    Referência/STJ (Fundamentação. Embargos de divergência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao art. 458, II e III, do CPC. Inexistência. Fundamentação válida. Precedentes do STJ. Embargos de divergência, em relação à competência da corte especial, conhecidos, mas rejeitados. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.347/1985. Lei 8.429/1992, art. 12. Lei 8.666/1993, art. 65, §§ 1º e 2º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.4600)

    124 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

    «... Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública de reparação de danos ao erário. Sobre o tema, assim se pronunciou a Corte a quo, verbis (fl. 1.295): Também não pode ser acolhida a argüição de prescrição. O prazo qüinqüenal do art. 21 da Lei 4.717/65 é previsto, exclusivamente, para a ação popular, e não existe amparo legal para sua aplicação à ação civil pública. É infundada a alegação de infração ao ar... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Ressarcimento de danos ao patrimônio público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 21 (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 5º
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.494/97, art. 1º-C (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.3442.8000.7200)

    125 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação cívil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao erário municipal. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Afronta ao art. E 535, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 333, I, 336, 410, 415 e 452 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Na hipótese, a agravante foi condenada por atos de improbidade administrativa por ter permanecido na condição de «funcionária fantasma» no período de 1º de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2004, recebendo os benefícios do Ipasgo pagos pela Prefeitura Municipal, e sem trabalhar efetivamente. 2. A penalidade imposta resultou em: a) ressarcimento integral do dano ao Município de Turvânia; b) multa civil; e c) suspensão dos direitos políticos por cinco anos. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Súmula 83/STJ. Atos ímprobos. Elemento subjetivo. Dolo. Configuração. Súmula 7/STJ. Sanções. Razoabilidade. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.3100)

    126 - STF. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars - possibilidade.

    «1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 3. A demonstr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.4600)

    127 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença condenatória do prefeito municipal de caruaru, da empresa publicitária e do seu sócio-gerente pela prática dos atos de improbidade de lesão ao erário e ofensa aos princípios da administração pública. Propaganda publicitária institucional. Promoção pessoal do prefeito. Custeio pelos cofres públicos. Preliminares rejeitadas à unanimidade de votos. Mérito. Reconhecimento, pelos próprios apelantes, de que o termo «promessa cumprida» inserido em uma imagem representativa de um carimbo na propagada publicitária executada pela empresa apelante remete às promessas de campanha do atual gestor municipal. Desvirtuamento da propaganda institucional custeada pelos cofres públicos. Benefício pessoal à imagem política do prefeito municipal em detrimento ao próprio interesse público. Ofensa ao art. 37, § 1º, CF/88. Atuação deliberada em desrespeito às normas legais e constitucionais. Desconhecimento inescusável. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Presença. Independência entre as esferas cível e eleitoral. Atos de improbidade por ofensa aos princípios regentes da administração pública e por lesão ao erário. Não responsabilização, apenas, do sócio-gerente da agência publicitária. Sanções. Dosimetria. Adequação e eficácia. Grau de reprovabilidade da conduta. Gravidade. Medidas sancionatórias de efetiva reprimenda e de inibição ao cometimento de novas infrações. Razoabilidade. Apelação cível do prefeito municipal que se nega provimento. Apelação cível conjunta da agência publicitária e do seu sócio-gerente que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

    «1 - Com base na inteligência do art. 3º, da Lei 8.429/92, há de se reconhecer a legitimidade passiva da empresa Arcos Propaganda Ltda. e do seu sócio-gerente ora apelantes para figurarem neste feito, recaindo sobre o mérito recursal a análise sobre se eles incidiram ou não na prática dos atos de improbidade administrativa aqui apontados. Preliminares de ilegitimidade passiva daqueles apelantes rejeitadas à unanimidade de votos; 2 - Em sendo o juiz o destinatário da prova... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.6000)

    128 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do art. 17 da Lei 8.429/1992. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPP, arts. 513 e 518. CPC, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «... VOTO VENCIDO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cláudio Messias Viola (ex-diretor Superintendente da entidade Associação Cultural Caldas da Rainha) e Outros, com fundamento nos arts. 10, I, IX, X e XI, e 11, I e II, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas na gestão de recursos públicos (fls. 31/43). A petição inicial da ação civil de improbidade administrativa ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ação de improbidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Sanções pessoais (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Ressarcimento de danos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 513
    CPP, art. 518
    CPP, art. 244
    CPC, art. 284
    (Legislação)
    (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 5º
    (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.6032.6001.0700)

    129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Foro do local do dano. Legitimidade do Ministério Público. Matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de vícios no julgado.

    «1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a competência para julgamento de demanda coletiva deve ser a do local do dano. (AgRg nos EDcl no CC 120.111/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/5/2013, DJe 17/5/2013) 2. Rever o entendimento da origem de que «a maior parte dos atos de improbidade em tese praticados pelo apelante estão no Município de Ipameri/GO» demanda reexame do conjunto probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/S... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Conflito negativo de competência. Ação coletiva. Local do dano).
    Referência/STJ - (Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública sob a imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação de violação ao art. 330 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade. Recurso especial desprovido).

    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.2900)

    130 - STJ. Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a questão do ressarcimentos dos cofres públicos. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884.

    «... Delimitação da controvérsia. Extrai-se dos autos que Dania do Nascimento, Maria Aparecida Jerônimo Brait e Mohamad Ahmad Ramadan são ligados a vereadores do Município de Colina, no Estado de São Paulo, seja por matrimônio, afinidade ou consangüinidade, e que, não obstante, ocuparam cargos públicos em violação ao art. 87 da Lei Orgânica daquele Município. Não se discute a invalidade dessas contratações. A sentença, o acórdão proferido pelo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Ressarcimento dos cofres públicos (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
    Contrato nulo (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contratação de servidores (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Nulidade do contrato (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
    Serviço efetivamente prestado (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
    Existência de boa-fé (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
    Prestígio à confiança e segurança jurídica (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Contrato nulo) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/1993, art. 59 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Lei 4.717/1965 (Legislação)
    CCB/2002, art. 884

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.4800)

    131 - STJ. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Indisponibilidade de bens. Limites. Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa), art. 7º. Lei 7.347/85 (Ação civil pública), arts. 1º, IV, 11 e 12. Lei 8.625/93 (Ministério Público), art. 25, IV.

    ««O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por prefeito municipal.» (REsp 159.231/Humberto). A indisponibilidade patrimonial, na ação civil pública para ressarcimento de dano ao Erário deve atingir bens na medida em que bastam à garantia da indenização.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.7000)

    132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Supressão de instância. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Ação civil pública. Foro do local do dano. Revisão. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Alegação de violação ao art. 330 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, impossibilita o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a competência para julgamento de demanda coletiva deve ser a do local do dano. (AgRg nos EDcl no CC 120.111/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/201... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública sob a imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação de violação ao art. 330 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade. Recurso especial desprovido).

    (DOC. LEGJUR 113.2540.2000.0100)

    133 - TJRJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 7.347/85, art. 1º.

    «A decretação de indisponibilidade de bens suficientes para o ressarcimento do dano porventura causado ao Erário é medida salutar para garantir a eficácia do processo. Previsão legal (Lei 8.429/1992, art. 7º) e constitucional (CF/88, art. 37, § 4º). Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Entretanto, a indisponibilidade deve guardar proporcionalidade com o valor do dano. Nessa direção, há de se ponderar o valor dos bens cuja indisponibilidade é pretendida. Parcial ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 7º (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 4º
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.2300)

    134 - TJMG. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao patrimônio público. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 7º.

    «Na hipótese de lesão ao patrimônio público por improbidade administrativa, admite-se a indisponibilidade dos bens dos agentes, para assegurar, de modo adequado e eficaz, o integral e completo ressarcimento do dano em favor do erário

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Lesão ao patrimônio público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Indisponibilidade de bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.5643.7001.9400)

    135 - STJ. Adimprobidade ministrativo e processual civil. Ação administrativa. Indisponibilidade de civil bens. Pública. Art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Requisitos para concessão. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

    «1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. Precedentes do STJ.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.0200)

    136 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens.

    «1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de indisponibilidade, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 3. A jurisprudência do STJ é fi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.1900)

    138 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Requisitos para concessão. Desnecessidade de individualização de bens. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

    «1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. Precedentes do STJ.... (Continua)

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    139 - Doc. LEGJUR (141.1950.7003.1100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3001.9700)

    140 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Requisitos para concessão. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 3. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.1100)

    141 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Requisitos para concessão. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 3. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.0000)

    142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Art. 542, § 3º, do CPC. Ausência de inviabilidade do recurso especial e excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Requisitos para concessão. Periculum in mora implícito. Ausência de fumus boni iuris. Súmula 7/STJ.

    «1. O STJ interpreta com temperança a norma contida no art. 542, § 3º do CPC, deixando de aplicá-la em situações excepcionais, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, justa causa que não restou demonstrada no presente caso. Precedentes. 2. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3793.9000.3300)

    143 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de procedimento licitatório. Art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992. Dano in re ipsa. Sociedade empresária contratada cujo recurso não foi conhecido no âmbito do tribunal de origem. Recurso na qualidade de terceira prejudicada. Possibilidade, por força dos arts. 3º e 5º da Lei 8.429/1992 e do art. 499, § 1º do CPC. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.

    «1. Em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e objetivando que a solução do litígio seja alcançada da forma mais célere possível (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), deve-se considerar que a sociedade empresária recorre na qualidade de terceira prejudicada, mormente porque, no caso, ela compõe o polo passivo da ação de improbidade por ter-se beneficiado de contratação procedida por meio de dispensa, indevida, de licitação, o que d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Menor. Responsabilidade dos pais pelos danos causados por filhos menores. Recurso. Legitimidade recursal do filho para recorrer. Ausência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 928, 934 e 942, parágrafo único. CPC, art. 499, § 1º).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535 do cpc. Inocorrência. Fracionamento de objeto para provocar dispensa. Prejuízo ao erário in re ipsa. CPC, art. 334, I. Fato notório segundo regras ordinárias de experiência. Inquérito civil. Valor probatório relativo. Carga probatória de prova documental. Autenticidade dos documentos obtidos na fase pré-judicial não questionada. Suficiência dos elementos probantes).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.3000)

    144 - STJ. Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.

    «Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ato de improbidade (Jurisprudência)
    Bloqueio de bens (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.0700)

    145 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação dos arts. 458, 535 e 798 do CPC não caracterizada. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito.

    «1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 3. O periculum in mora está implícito no próprio comando... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6001.5100)

    146 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa imposta a administrador público municipal por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade do ente estatal para ajuizar a cobrança.

    «1. A Primeira Seção do STJ, firmou orientação no sentido de que é preciso «distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário. em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido. dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador». 2. Em se tratando de execução de multa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.1800)

    147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Intimação para contrarrazões. Inexistência de previsão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens. Delimitação da medida. Cabimento.

    «1. Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em agravo regimental ou interno (RISTJ, art. 258 e CPC, art. 557). 2. O direito à ampla defesa e ao contraditório são atendidos com a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0761.1000.0100)

    148 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC, arts. 165, 458, II, e 535, II não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars. Bens adquiridos antes ou depois dos fatos ímprobos. Bem de família. Possibilidade.

    «1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O descumprimento das exigências estabelecidas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4001.1200)

    149 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Julgamento monocrático. Art. 557 do CPC. Possibilidade. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Fica prejudicada a análise da alegação de ofensa ao art. 557 do CPC em razão do julgamento monocrático nos Tribunais, quando, mediante a interposição de agravo interno, a questão é apreciada pelo Órgão Colegiado, possibilitando o acesso às instâncias extraordinárias. 3. O provimento cautelar para indisponibili... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.5000)

    150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.

    «1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparaç... (Continua)

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