Vade Mécum Digital


Doc. LEGJUR 103.1674.7542.3900

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Contrato realizado através de correio eletrônico. Responsabilidade até a entrega da mercadoria. Extravio da mercadoria. Verba arbitrada em R$ 5.000.00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fornecedor de produtos ou serviços responde até a entrega efetiva das mercadorias colocadas em circulação na cadeia econômica. Eventual extravio não pode ser oposto como causa de exclusão de sua responsabilidade perante o consumidor. Obrigação de realizar a entrega efetiva dos bens vendidos. Dano moral configurado e fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Internet (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Correio eletrônico (v. Internet) (Jurisprudência)
Extravio da mercadoria (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VI
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 103.1674.7458.8200

2 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Deslocamento de bobinas de papel contratado por editora, destinatária final da mercadoria. Conceito de consumdior. Relação de consumo caracterizada na hipótese. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... o cerne da questão reside no fato de ser ou não aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao transporte marítimo. A teor do disposto no art. 2º da Lei 8.078/90, consumidor é «toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final», conceito que se amolda perfeitamente à EDITORA O DIA LTDA., ao contratar com o réu o deslocamento de bobinas, na qualidade de destinatária final do contrato de transporte marítimo. ... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte marítimo (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º

Doc. LEGJUR 126.5910.6000.5900

3 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º. Lei Compl. 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. Como se sabe, o fato gerador do ICMS é o consumo da energia elétrica. Em prin... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Fato gerador (v. ICMS) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 34, § 9º
Lei Compl. 87/1996, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 155, § 2º, X, «b»

Doc. LEGJUR 131.6932.7000.0500

4 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. CTN, arts. 71 e 110. Dec.-lei 406/1968.

«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o l... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto sobre Serviços – ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Arrendamento Mercantil (v. Leasing) (Jurisprudência)
Leasing (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Leasing operacional (v. Leasing) (Jurisprudência)
Leasing financeiro (v. Leasing) (Jurisprudência)
Lease-back (v. Leasing) (Jurisprudência)
Lease-back. Sale and lease-back (v. Leasing) (Jurisprudência)
Financiamento (v. Leasing) (Jurisprudência)
Conceito (v. Leasing operacional) (Jurisprudência)
Conceito (Leasing financeiro)
Conceito (Lease-back)
Conceito (Lease-back. Sale and lease-back)
CF/88, art. 156, III
CF/88, art. 192
ADCT da CF/88, art. 25
Lei 6.099/1974, art. 9º (Legislação)
Lei Compl. 116/2003, art. 1º (Legislação)
CTN, art. 71
CTN, art. 110
Dec.-lei 406/1968 (Legislação)
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