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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.

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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.3600)

    1 - TAPR. Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, arts. 14 e 20. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.3400)

    2 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 333.

    «... II - Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do art. 186 do CC/02, e dissídio jurisprudencial). A fundamentação do recurso especial, quanto ao ponto, busca esteio em possível excludente de responsabilidade do banco-recorrente advinda ou da inexistência do defeito citado – os saques teriam sido realizados por um dos correntistas ou alguém a quem tivessem confiado o cartão magnético e a senha –, ou da culpa exclusiva dos correntistas-recorridos ... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Saques indevidos de numerário depositado em conta poupança (v. Banco) (Jurisprudência)
    Conta poupança (v. Banco) (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Hipossuficiência técnica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecedor de serviços (v. Responsabilidade objetiva) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 14, § 3º
    CCB/2002, art. 186
    CPC, art. 333

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.2700)

    3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negativação indevida do nome do consumidor. Vítima que não contratou com o fornecedor. Responsabilidade objetiva. Defeito do serviço. Comprovação, pelo fornecedor, de conduta exclusiva do ofendido ou de terceiro. Ausência. Teoria do risco profissional. Fortuito interno, que não afasta a imputação. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.9400)

    4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

    «De acordo com o § 2º do art. 20 do CDC, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do art. 6º do CDC. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Viagem ao exterior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Vício do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Serviço impróprio (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 20, § 2º

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.0100)

    5 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.

    «3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. 4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação. Excepciona-se essa regra se, no momento ... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transporte de pessoas (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Consumidor por equiparação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Táxi (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 17

    (DOC. LEGJUR 143.6713.3000.0100)

    6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida. Engano justificável. Repetição do indébito na forma simples. Análise de existência de culpa ou dolo do fornecedor. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1.A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Todavia, a presença de engano justificável, que não decorra de dolo ou culpa do fornecedor do serviço, autoriza a devolução na forma simples. 2.A apuração da ocorrência de dolo ou culpa por parte da Concessionária implica em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.2700)

    7 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Tarifa de cadastro, taxa de registro e de emissão de boleto. Abusividade, ainda que contratualmente prevista. Não pode o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Descabida, entretanto, a devolução em dobro, pois a cobrança decorreu de previsão contratual, não se vislumbrando má-fé por parte da fornecedora. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.1300)

    8 - TAMG. Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, arts. 30 e 31.

    «As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.»

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    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Interpretação mais favorável (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da transparência e veracidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 31
    CDC, art. 30

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.4500)

    9 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Contratação de contador. Inexistência de relação de consumo entre o fornecedor de serviço e condômino individualmente considerado. Existência somente entre o contador e o condomínio. CDC, art. 2º.

    «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, com... (Continua)

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    Condomínio em edificações (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contratação de contador (v. Condomínio em edificações) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecedor de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Condômino (v. Condomínio em edificações) (Jurisprudência)
    Contador (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º

    (DOC. LEGJUR 103.2740.3000.5500)

    10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

    «... Cinge-se a questão controvertida no presente recurso especial em determinar se houve defeito na prestação de serviço por parte da recorrida que, ao realizar a venda de passagens aéreas com destino à França, não informou adequadamente as recorrentes sobre a necessidade de obtenção de "Visto" para ingresso naquele país. - Do direito do consumidor à informação clara e precisa. De acordo com o § 2º do art. 20 do CDC, consideram-se impróprios aqueles serv... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Viagem ao exterior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Vício do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Serviço impróprio (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 20, § 2º

    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.1400) LeaderCase

    11 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Responsabilidade civil. Responsabilidade do fornecedor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 170, V. CDC, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do fornecedor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Fornecedor de serviços (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Dano material (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Indenização por danos morais e materiais (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 170, V
    CDC, art. 12
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.4400)

    12 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Fornecedor de serviço. Depósito em caixa automático. Diferença de valor. Dano material. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

    «Ação declaratória cumulada com indenizatória proposta pelo consumidor porque o Réu creditou menos do que entregou para depósito através de caixa automático. O Autor fez prova do depósito do valor que indica por meio de recibo emitido pelo Réu, enquanto este nada comprovou com respeito à alegada diferença entre a quantia recebida e o valor constante no envelope. As regras baixadas pelo prestador de serviço lançando ao cliente o ônus por eventual diferença de valores transgrid... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecedor de serviços (v. Banco) (Jurisprudência)
    Depósito em caixa automático (v. Banco) (Jurisprudência)
    Diferença de valor (v. Banco) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.0700)

    13 - STF. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.

    «... O conceito de fornecedor nos é dado pelo Código, art. 3º: «Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços». É dizer, numa relação de consumo há dois personagens: o primeiro, é o consumidor; o outro, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Conceiro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXII
    CDC, art. 3º, § 2º

    (DOC. LEGJUR 142.2174.7004.9000)

    14 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.

    «1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento. 2. Responsabilidade solidária da empresa detentora do canal de televisão reconhecida pelas instâncias de origem por não ter o serviço por ela prestado apresentado a segurança legitimamente esperada pelo público consumidor. 3. Não acolhimento da excludente do fato exclusivo de terceiro, prevista no inciso II do parágrafo 3º do a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.0200)

    15 - TJBA. Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, arts. 3º e 14. Súmula 37/STJ.

    «A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.»

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    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.2000)

    16 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo evidenciada. Ação indenizatória. Contratação de serviço de embalsamento de cadáver para transporte interestadual. Prestação defeituosa. Inviabilização do velório. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, arts. 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Hipótese que configura relação de consumo, incidindo, desse modo, a responsabilização objetiva preconizada pelo art. 14, do CDC, a qual somente se afasta mediante comprovação de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Claramente caracterizada a falha na prestação do serviço, a qual não foi infirmada por qualquer dos argumentos veiculados pelo Recorrente. Dano moral patente. Serviço defeituoso impedindo que a família pudesse velar o «de cujus»,... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cadáver (Jurisprudência)
    Embalsamento (Jurisprudência)
    Embalsamento de cadáver (Jurisprudência)
    Velório (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.9700)

    17 - STJ. Consumidor. Competência. Ação indenizatória. Aparelhos, entregues para revisão e reparos, furtados durante o transporte. Transporte efetuado pelo fornecedor do serviço. Ação que pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor. Incidência do CDC, art. 101, I.

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    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.1500)

    18 - STJ. Consumidor. Relação de consumo e fornecedor. Conceito. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

    «... O Código do Consumidor, em seu artigo 3º, conceitua «fornecedor» da seguinte maneira: Art. 3º . Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, para que se identif... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º.

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0012.3200)

    19 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de esgoto. Corte dos serviços. Desacolhimento. Dívida pretérita que não legitima o corte do fornecimento sem que haja comprovação da má fé do consumidor. Direito de crédito que tem o fornecedor que não se confunde com o direito que ele não tem de cessar a prestação do serviço. Impossibilidade de cobrança abusiva (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). Ameaça ou suspensão do serviço essencial que extrapola os limites da legalidade. Antecipação da tutela mantida para determinar o restabelecimento do serviço de esgoto sem o prévio recolhimento do débito. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.3900)

    20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira em escada rolante da estação de metrô. Desequilíbrio confessado. Ausência de nexo de causalidade entre a prestação de serviço e os danos causados à consumidora. Responsabilização do fornecedor. Impossibilidade. Danos causados por culpa exclusiva da vítima. Hipótese de exclusão da responsabilidade do prestador do serviço. Inteligência do art. 14, § 3°, do CDC. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 130.3990.9000.2000)

    21 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

    «... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. ... (Continua)

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    Consumidor (Jurisprudência)
    Máquina agrícola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Vício do produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo de decadência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo de garantia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Vício oculto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fabricação (v. Vício oculto) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 26, § 3º
    CDC, art. 18
    CCB/2002, art. 422

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.0400)

    22 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

    «... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos arts. 17 e 27 do CDC. O recorrente pugna, alternativamente, pela incidência à espécie do prazo prescricional do art. 27 do CDC, sob a alegação de que o recorrido, «na qualidade de prestador de serviço público, artigo 22, tem por obrigação 'fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos', responsabilizando-se perante os consumidores quando sua a... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transporte de pessoas (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Consumidor por equiparação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Táxi (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 17
    CDC, art. 27

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.1100)

    23 - STJ. Consumidor. Prestação de serviço. Serviço impróprio ou inadequado. Conceito. Direito à informação. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

    «De acordo com o § 2º do art. 20 do CDC, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do art. 6º do CDC. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (Jurisprudência)
    Serviço impróprio ou inadequado (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Direito à informação (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 20, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.1000)

    24 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, alé... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fato do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Passageiro com deficiência física (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Constrangimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Desconforto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 125.5594.5000.1100)

    25 - TJRJ. Uniformização de Jurisprudência. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Alarme antifurto. Hipóteses de reconhecimento, ou não, do dano extrapatrimonial. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 476.

    «Divergência instalada entre o julgado recorrido e a interpretação que vem sendo conferida ao tema - caracterização, ou não, de dano moral por ocasião do simples disparo de alarme sonoro antifurto em estabelecimentos comerciais ---, quais as adotadas pelas Egrégias 12ª, 18ª; 14ª e 19ª Câmaras Cíveis desta Corte, as duas primeiras por entender configurada in re ipsa lesão extrapatrimonial ante o singelo acionamento do dispositivo de segurança, e as duas últimas em sentido con... (Continua)

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    Uniformização de Jurisprudência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Alarme antifurto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dano extrapatrimonial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Fornecedor do serviço) (Jurisprudência)
    Fornecedor do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 476

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.3600)

    26 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Prestação de serviços de pedreiro. Direito do Consumidor incidente à espécie, cuja aplicabilidade é cogente (artigos 1°, 2º e 3º, Lei Federal 8078/90). Autora-apelante pleiteia a devolução do valor por ela pago pela obra, ao argumento de que o serviço foi mal-prestado. Hipótese de responsabilidade do fornecedor por «vício» do serviço, não por «fato» deste. Serviço viciado é o de má-qualidade, que não corresponde à fundada expectativa do consumidor, já o serviço «defeituoso» em sentido técnico («fato do serviço») é o que, por falha de segurança, indevidamente expõe o consumidor a risco. Incidente à espécie, por conseguinte, o prazo decadêncial de noventa dias para que o consumidor exerça seu direito potestativo de exigir uma das providências arroladas no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (artigo 26, II, Código de Defesa do Consumidor). Decadência configurada pela não observância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3200)

    27 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

    «2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumpriment... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula penal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cláusula penal moratória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Multa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Mora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inadimplemento do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 52, § 1º.

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0021.4600)

    28 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Alegação de abusividade na cobrança de tarifa de abertura de crédito, tarifa por boleto e IOF. Embora contratualmente prevista, é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro e de emissão de boleto, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. É válida a cobrança do IOF, pois esse tributo decorre da operação realizada e há autorização do BACEN. Tendo em vista que a cobrança decorreu de previsão contratual e não se vislumbra má-fé por parte da fornecedora, não cabe devolução em dobro. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.2700)

    29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque devolvido indevidamente. Cártula devidamente paga ao fornecedor e resgatada. Evidente falha do serviço bancário caracterizada. Prova do efetivo prejuízo desnecessária, pois o dano é presumido. Súmula 388 do STJ. Indenização devida, fixado seu valor em cinco mil reais. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.2300)

    30 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo bancário. Impossibilidade de desconsideração de hipótese de clonagem de cartão e senha. Falha no sistema de segurança da instituição financeira caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.3600)

    31 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Empréstimos consignados contraídos por terceiros. Valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria do autor. Prova. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20, 21, 23 e 24). Responsabilidade do Banco também oriunda do risco integral de sua atividade econômica. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.8800)

    32 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência indevida de valores via «internet». Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Situação de exclusão, previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não verificada. Restituição da quantia transferida, com correção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.4900)

    33 - STJ. Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, arts. 14, § 3º, II e 25.

    «2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Sistema eletrônico de mediação de negócios (v. Internet) (Jurisprudência)
    Mercado livre (v. Internet) (Jurisprudência)
    Fraude (v. Internet) (Jurisprudência)
    Falha do serviço (v. Internet) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Internet) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 3º, II
    CDC, art. 25

    (DOC. LEGJUR 125.5594.5000.1200)

    34 - TJRJ. Uniformização de Jurisprudência. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Alarme antifurto. Hipóteses de reconhecimento, ou não, do dano extrapatrimonial. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Considerações do Des. Mauricio Caldas Lopes sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 476.

    «... 4.3 Advirta-se, entretanto, que a constatação da lesão a direito da personalidade deve ser aferido caso a caso, até porque é de caso que se trata quando se está a interpretar o direito, processo absolutamente inseparável de sua própria aplicação, tanto mais porque a tarefa não é meramente subsuntiva, mas de identificação de 9 certos padrões normativos (standards) situados fora do texto da norma e com nítida superioridade normativa. Daí porque tais resumos ou enunciados ... (Continua)

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    Referência(s):
    Uniformização de Jurisprudência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Alarme antifurto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dano extrapatrimonial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Fornecedor do serviço) (Jurisprudência)
    Fornecedor do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 476

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.5600)

    35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude perpetrada por terceiros. Saques indevidos em conta corrente. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Dano moral evidenciado pelo sofrimento imerecido ao cliente. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.0900)

    36 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Compra e venda de aparelho celular. Risco do empreendimento que é do fornecedor, que vende e entrega o produto ou serviço com a possibilidade legal de devolução. Desistência da contratação efetivada no prazo legal. Emissão de faturas para períodos próximos que acarretou indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dano moral configurado pela deficiente prestação do serviço. Responsabilização da ré pelos danos causados. Indenização. Cabimento. Verba a ser arbitrada com moderação, sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 111.0904.5000.2100)

    37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Aluguel de vestido de noiva. No dia marcado para retirada do vestido, o mesmo estava sujo e problemas na costura. A ré propôs a substituição por outro sem nenhum custo. Situação que gerou muita incerteza e angústia à autora na véspera de seu casamento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor conforme art. 14 do CDC. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, devendo o fornecedor indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, a não ser que comprove ausência de falha no serviço prestado ou nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º da Lei 8.078/90. Restou incontroverso nos autos que o vestido alugado pela autora não foi o utilizado por ela na cerimônia de casamento. A própria ré admite na... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Aluguel de vestido de noiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Vestido de noiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Falha na prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.3500)

    38 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III.

    «Na hipótese, em que as consumidoras adquiriram passagens aéreas internacionais com o intuito de juntas conhecer a França, era necessário que a companhia aérea se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pelas passageiras para viabilizar o sucesso da viagem, o que envolve desde as advertências quanto ao horário de comparecimento no balcão de «check-in» até mesmo o alerta em relação à necessidade de obtenção do visto. Verificada a negligênc... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Transporte aéreo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Viagem ao exterior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 6º, III

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.0300)

    39 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão do agravante de compelir a agravada a emitir boletos no valor inicialmente contratado. Admissibilidade. Valor anteriormente ofertado ao consumidor. Majoração do valor do serviço em razão da emissão de boleto bancário. Descabimento. Abusividade constatada. Despesa inerente à atividade do fornecedor. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.5800)

    40 - STJ. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito. Empresa de telefonia de longa distância. Parceria empresarial. Defeito na prestação do serviço. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa à regulamento da Anatel.

    «I. A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial prevista na alínea «a» do permissivo constitucional. II. A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado. II. A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.2300)

    41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por serviço que não utilizou. Inobservância do dever de diligência do fornecedor. Indenização devida. Atuação negligente de terceira, operadora local, que foi decisiva para o fato lesivo. Redução do valor arbitrado. Necessidade, em razão do grau de culpa da ré. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2020.9800)

    42 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do débito referente a período em que o imóvel esteve ocupado por inquilino. Relação jurídica entre fornecedor e usuário. Inexistência de obrigação «propter rem». Ressalva da cobrança de diferenças pretéritas por via própria, sem possibilidade de suspensão (corte) do fornecimento do serviço. Recurso da concessionária ré improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.6000)

    43 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Promoção de incidência de tarifas, em conta salário de pequena movimentação, por instituição bancária. Inadmissibilidade. Relação contratual regida pelo CDC. Hipótese. Fornecedor do serviço que tem o dever de informar adequadamente o consumidor sobre os termos e condições que regem o contrato. Devolução dos valores cobrados e reparação dos danos. Necessidade. Recurso do correntista parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.1200)

    44 - TJSP. Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.0600)

    45 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Conta paga por meio da segunda via. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Falha no repasse do valor recebido pelo banco intermediário que deve ser examinada em eventual ação regressiva. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.1700)

    46 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Conta corrente. Instituição financeira que se apossa de numerário de cliente, a título de recuperação de crédito em atraso, verba esta de origem trabalhista, não demonstrando a origem do débito. Desconto indevido sem relação jurídica subjacente. Engano injustificável a determinar a repetição em dobro. Culpa do fornecedor do serviço, impondo sua condenação. Recurso do cliente parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.1000)

    47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Descarga elétrica sofrida por menor em fio desencapado deixado pela ré à entrada da residência da vítima quando da substituição de relógio medidor de consumo. Defeito na prestação de serviço. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Danos materiais não comprovados. Dano arbitrado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º e 3º.

    «Responde objetivamente a concessionária de serviço público pelos danos que seus prepostos culposamente causarem. Dano moral fixados com razoabilidade pelo juiz a quo em R$10.000,00 para o menor e R$5.000,00 para sua mãe. Impossível condenação por danos materiais referentes a gastos despendidos em decorrência do acidente, por não terem sido comprovados. A condenação em danos materiais pelos gastos já realizados a serem comprovados em liquidação de sentença configuram condenaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Descarga elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Defeito na prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4000.8000)

    48 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifa. Inadmissibilidade. Hipótese. Inerente à própria atividade do fornecedor, a despesa com a avaliação do bem não pode ser atribuída ao consumidor adquirente posto não representar prestação de serviço, mas mero estratagema para diminuir os riscos da atividade comercial. Abusividade configurada. Decisão mantida. Recurso da financiadora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3010.7200)

    49 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.6700)

    50 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de empreitada. Defeitos na obra. Obrigação de resultado assumida pela empreiteira, que aceitou o serviço e devia prestá-lo corretamente. Impossibilidade em transferir a outrem, como o dono da obra ou o fornecedor de material, as consequências da execução imperfeita por violação de normas técnicas. Indenização devida. Decadência e prescrição não verificadas. Recurso não provido.

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    1 Acórdãos Similares
    51 - Doc. LEGJUR (137.6731.2001.1300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 125.5594.5000.0600)

    52 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Anestesia. Indenização. Valor fixada em R$ 3.000,00. Manutenção. Correção de ofício. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557, § 1º. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «A hipótese é de Ação Indenizatória em que objetiva a Autora a reparação por danos materiais e morais sofridos em razão da indevida negativa da Ré em efetuar o reembolso do valor pago com procedimento de anestesia. Responsabilidade Objetiva do Demandado. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, restando incomprovada a alegação de culpa exclusiva da Autora. Consta nos autos, inclusive, orientação expedida pelo s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Reembolso (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Anestesia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Fornecedor do serviço) (Jurisprudência)
    Fornecedor do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 557, § 1º
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0032.4500)

    53 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Tarifa de cadastro e tarifa de cobrança. Abusividade, ainda que contratualmente prevista. Destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e devem, portanto, ser suportados pela instituição financeira. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7700)

    54 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fornecedor de serviços. Escola. Natureza objetiva da responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

    «... Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da escola pelo acidente envolvendo aluno que se feriu gravemente no pátio, sendo certo que ficou constatado o rompimento do tendão do seu dedo anular e a amputação de 1/3 do seu dedo médio. O art. 14 do CDC instituiu responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos educandos, que tenham por causa o defeito do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade direta,... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fornecedor de serviços (Jurisprudência)
    Escola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Natureza objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.2100)

    55 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Relação consumo entre o condomínio e o condômino. Inexistência. Conceitos de consumidor e fornecedor. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CDC, arta. 2º e 3º. Lei 4.591/64. Aplicação.

    «... O Código de Defesa do consumidor, em seu art. 3º, define fornecedor como sendo «toda pessoa física ou jurídica, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços». O mesmo dispositivo, em seu parágrafo segundo, define serviço: «é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, media... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    Lei 4.591/64 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.0000)

    56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno impedido de participar da colação de grau por grave falha do réu, que, sabendo de sua situação irregular junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, apenas deu-lhe conhecimento dessa falta na data solene. Responsabilidade do fornecedor por vícios que tornam o serviço impróprio para consumo. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9019.1000)

    57 - TJSP. Contrato. Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços. Revisional. Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. Art. 39, I, do CDC. Vedação ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Vantagem exagerada das entidades financeiras em detrimento dos consumidores. Não comprovação, todavia, da cobrança da comissão de permanência, menos ainda da sua cumulação com os demais encargos decorrentes da mora. Dispensabilidade da prova do erro no pagamento para repetição do indébito. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.3200)

    58 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Bancário. Vítima de fraude em operações bancárias realizadas irregularmente por pessoa que agia livremente dentro de agência bancária do réu. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Responsabilidade objetiva do banco oriunda do risco profissional da atividade por ele desenvolvida. Indenização por danos moral e patrimonial devidas e adequadamente fixadas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.3800)

    59 - TJSP. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por caminhão. Denunciação da lide à empresa transportadora. Discussão que transcende os contornos objetivos da ação. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no comando do art. 88 do CDC. Nos termos do art. 88 do CDC, incabível a denunciação da lide quando a ação principal buscar a responsabilização do fornecedor por fato do produto ou serviço. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6000.2600)

    60 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desaparecimento de saldo em caderneta de poupança. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço pela instituição bancária. Ausência de demonstração de fato capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova incumbe ao réu, à luz das normas do direito consumerista e do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.2900)

    61 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. «Website» intermediador de venda e compra entre particulares. Requerente vítima de fraude praticada por estelionatários. Produto vendido e remetido ao comprador, sem recebimento do preço anunciado. Envio de «e- mail» fraudulento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço evidenciada. Risco da atividade explorada. Plataforma virtual mantida pela empresa prestadora que não pode servir de instrumento à prática de ilícitos por terceiros. Indenização mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.0300)

    62 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código Civil. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

    «... Cinge-se a lide a determinar se houve prescrição da pretensão do recorrente de se ver ressarcido por prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, presente a peculiaridade de que o outro veículo envolvido na colisão era um táxi. I. Da prescrição à luz do Código Civil. Violação dos arts. 177 do CC/16; 206, § 3º, V, e 2.028 do CC/02. Extrai-se dos autos que o acidente em questão ocorreu em 26.08.2001, enquanto a presente ação foi ajuizada som... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transporte de pessoas (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Consumidor por equiparação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Táxi (v. Consumidor por equiparação) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 17
    CDC, art. 27

    (DOC. LEGJUR 115.1464.4000.1700)

    63 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Embarcação de turismo. Aluguel para festa de aniversário. Rateio das despesas entre os convidados. Fato que não descaracteriza a relação de consumo. Pane na embarcação que obrigou ao desembarque de emergência. Dever do fornecedor de garantir a segurança do serviço. Falha que enseja indenização. Dano moral decorrente da angústia e do vexame sofridos pela aniversariante. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... 12. Indiscutível a ocorrência de falha na prestação do serviço pela fornecedora. A pane na embarcação é fato incontroverso (art. 334, inciso III, do CPC). Além disto, a consumidora provou através de fotos (fls. 17/41) e pelos depoimentos (fls. 198/203) que: (I) a embarcação ficou às escuras; (II) entrou água no barco e (III) os convidados foram obrigados a desembarcar antes do destino final, tendo chegado à praia de bote e até nadando. 13. A responsabilidade é... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Embarcação de turismo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Turismo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dever do fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Segurança do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 6º, VI
    CDC, art. 14, § 1º
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.5500)

    64 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Preliminar de carência de ação fundada na ausência de interesse de agir da parte autora rejeitada à unanimidade. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Art. 14, do CDC. Defeito do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Apelo do banco do Brasil s/a desprovido. Recurso adesivo de josefa gomes da silva provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.8000)

    65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Passageira de metro que tem sua «lingerie» rasgada e suas partes íntimas apalpadas por desconhecido. Fato de terceiro que se equipara ao fortuito eliminando a relação de causalidade. Fortuito externo provocado por ato doloso de terceiro em que o transporte não é causa do evento, apenas sua ocasião. Culpa exclusiva de terceiro como excludente legal da responsabilidade do fornecedor do serviço. Indenização impossível. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3012.7200)

    66 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fornecedor do serviço que não providenciou a realização da prova à época dos fatos, a fim de demonstrar a fraude no relógio medidor (artigo72, II, da Resolução 456/0 da aneel). Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica por se tratar de dívida pretérita. Sentença mantida. Preliminar de intempestividade afastada (art. 252 do ri do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0001.4800)

    67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Obrigação de resultado. Tratamento não finalizado. Autor, privado de usufruir dos benefícios de serviço dentário eficaz e definitivo. Desídia não justificada pela ré. Inadimplemento comprovado. Desfazimento do contrato por culpa exclusiva do fornecedor, o que não justifica a retenção de valores. Majoração da reparação. Necessidade. Cabimento. Valor fixado em patamar suficiente à reparação do prejuízo causado. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido.

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    1 Acórdãos Similares
    68 - Doc. LEGJUR (145.4863.9016.7500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8006.9200)

    69 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Ação dirigida em face do hospital que atendeu a paciente e do convênio médico. Responsabilidade objetiva do hospital enquanto fornecedor de serviço. Presença de nexo causal. Perícia conclusiva que não afasta ainda a alegada incapacidade laborativa. Responsabilidade objetiva do hospital e do plano de saúde que pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que nos autos se verificou). Procedência da ação. Medida que se impõe. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    1 Acórdãos Similares
    70 - Doc. LEGJUR (138.7574.0004.6800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 125.5594.5000.1900)

    71 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Shopping center. Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o valor fixado a título de dano moral. Ausência de prestação de serviço imposta por lei municipal. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

    «Infarto do miocárdio dentro das instalações do shopping. Socorro prestado pelos demais consumidores. Evolução ao óbito. Responsabilidade objetiva do shopping. Nexo e dano presentes. Excludentes da responsabilidade não configuradas. Ônus que cabia a parte ré. Valor fixado a título de dano moral que não se mostra compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto. Sentença que se reforma somente para reduzir o valor fixado a título de dano moral.... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Shopping center (Jurisprudência)
    Decisão monocrática (Jurisprudência)
    Relator (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14

    (DOC. LEGJUR 135.6742.3000.2100)

    72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Alegação de legalidade do débito e a impossibilidade de sua desconstituição. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei federal que teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. Repetição do indébito na forma simples. Análise de existência de culpa ou dolo do fornecedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição de indébito de tarifa. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos (art. 177 do cc/1916) e 10 anos (205 do cc/2002). Agravo regimental desprovido.

    «1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2. A revisão da conclusão do Tribunal acerca do critério de cobrança, bem como a desconstituição da afirmação do Tribunal de origem de que o serviço não foi prestado em decorrência da solicitação anterior de suspensão, implicari... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.6800)

    73 - TJRJ. Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

    «Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput» e dos incs. I e II do § 1º do art. 14 do CDC, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não fa... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Variação na voltagem (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 1º, I e II

    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.3200)

    74 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 333.

    «1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reco... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Saques indevidos de numerário depositado em conta poupança (v. Banco) (Jurisprudência)
    Conta poupança (v. Banco) (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Hipossuficiência técnica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecedor de serviços (v. Responsabilidade objetiva) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CDC, art. 14, § 3º
    CCB/2002, art. 186
    CPC, art. 333

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5100)

    75 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Reparação. Compra via internet. Compete ao fornecedor de serviços e produtos cumprir o assumido compromisso, consistente na efetiva tradição do produto assim adquirido, fazendo-o no tempo ajustado. Mero dissabor. Dano não caracterizado. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não exculpa sua desídia incomprovada alegação de que a transportadora do produto teria se deparado com dificuldades para encontrar o local onde deveria ser entregue, o que revela defeituosa prestação desse serviço, a cargo da mesma fornecedora, a qual veio a reconhecer, via mensagem eletrônica, o erro cometido, comprometendo-se a cumprir corretamente a sua obrigação, voltando, contudo, a inadimpli-la. Falha nos serviços de entrega do produto, devendo tal fornecedor responder pelo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Reparação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Compra via internet (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Fornecedor de serviços (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Mero dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 14

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3000.4400)

    76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Saque indevido em conta-corrente. Utilização de cartão bancário. Lavratura de Boletim de Ocorrência por parte da autora octogenária, correntista da instituição há mais de três décadas. Suficiência. Violação do sistema eletrônico da instituição financeira por terceiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Demonstração do abalo sofrido pela autora em sua tranqüilidade. Ressarcimento do valor determinado, mantido o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2010.5900)

    77 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de repetição do indébito cumulada com pedido de danos morais. Compra de bem móvel. Pagamento com cartão de crédito. Documento administrado por instituição bancária e emitido em parceria com o estabelecimento comercial. Hipótese em que resta ser evidente que o financiador, fornecedor do serviço de crédito, é o banco-apelante, sendo que as cobranças eram exclusivamente efetuadas no cartão, pelo que em suas faturas mensais é que deveriam ser feitos os pagamentos. Ilegitimidade passiva do estabelecimento comercial decretada. Recurso da co-ré provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.4000)

    78 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Ação declaratória cumulada com indenização. Negativação do nome da autora, em razão de inadimplemento contratual. Aplicação do art. 6º, VIII, da Lei Federal 8078/90. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova que incumbe ao fornecedor do produto ou serviço quanto aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do consumidor. Ausência de produção de prova documental pela ré sobre a contratação e o débito questionado. Inexigibilidade da dívida que é de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para este único fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.0200)

    79 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Indenizatória por danos morais e materiais. Retiradas indevidas da conta corrente da autora, realizadas por terceiro. Hipótese em que o Banco-réu não comprovou que os saques foram realizados pela própria correntista ou por terceiros por ela autorizado. Incidência, no caso, da regra da inversão do ônus da prova a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço. Decisão de procedência parcial mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.8000)

    80 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Relação mantida entre as partes é de consumo. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Enquadramento do banco réu na definição legal de fornecedor de serviço e o autor, na de destinatário final. Validade da inversão do ônus da prova a critério do juiz, se for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Validade da determinação da inversão. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.1300)

    81 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Furto de valise no interior de estabelecimento comercial. Responsabilidade do fornecedor afastada por ato de terceiro. CDC, art. 14, § 3º.

    «Não se pode responsabilizar a concessionária de serviço público por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa de terceiro. O fato presente também tem suas raízes fincadas no descuido do próprio consumidor, responsável primeiro e direto pela guarda da coisa. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, inegável que o furto da valise no interior de loja, em rua de grande movimento, constitui fato de terceiro, agravado pelo... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviços (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Furto de valise (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Forneceder (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ato de terceiro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.8000)

    82 - TAMG. Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

    «Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabiliade civil (Jurisprudência)
    Empresa de turismo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Turismo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Viagem internacional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prestação de serviço deficiente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 3º, II e III

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.9100)

    83 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadorias. Ação regressiva. Art. 14, ««caput»», do CDC. Fornecedor que se pode eximir da responsabilidade somente se provar que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Caso em que não se verificou nenhuma dessas situações. Evidenciado, ao revés, que o serviço prestado pelas rés mostrou-se deficiente. Documento denominado de «importação/recebimento», expedido pela «infraero» no momento do desembarque, apontando, de maneira inequívoca, que as mercadorias estavam avariadas. «infraero» que há de ser reputada como entidade idônea e imparcial. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.6600)

    84 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. CDC, arts. 2º e 3º, 2º.

    «1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Internet) (Jurisprudência)
    Gratuidade do serviço (v. Internet) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º, 2º.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.6000)

    85 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviço. Fatura. Assinatura. Preposto. Orçamento. Consumidor. CDC, art. 40.

    «O fato de não ter sido elaborado um orçamento prévio pelo fornecedor, nos termos do CDC (Lei 8.078/90), não tem o condão de desconstituir a liquidez, certeza e exigibilidade da duplicata emitida com base em fatura descritiva do serviço prestado, assinada por preposto do consumidor.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.7400)

    86 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Administração de fundos de investimento. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, sobre a instituição bancária, quanto às aplicações financeiras. Réu sujeito às regras referidas, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Serviços prestados pelo banco réu foram deficientes. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.6200)

    87 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco». Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Precedente do STJ. CDC, arts. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, parágrafo único, e 38. CPC, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «I. A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei 8.078/1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio de apresentador durante programa de televisão, denominada «publicidade de palco». II. Destarte, é de se excluir da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, a emissora de televisão, por não se lhe poder atribuir co-responsabilidade po... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Publicidade (Jurisprudência)
    Propaganda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empréstimo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Rede de televisão (v. Propaganda) (Jurisprudência)
    Propaganda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Publicidade de palco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 12
    CDC, art. 14
    CDC, art. 18
    CDC, art. 20
    CDC, art. 36, parágrafo único
    CDC, art. 38
    CPC, art. 267, VI
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6002.2200)

    88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação do serviço bancário disponibilizado ao consumidor. Operações financeiras indevidas em conta corrente, efetuados pela rede mundial de computadores. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço que só poderá ser elidida nos casos previstos no § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou na espécie. Desnecessidade de liquidação de sentença para apurar a origem e o destino dos valores extraviados da conta corrente do autor. Preservação da ordem de restabelecimento do plano de seguro e previdência contratado pelo correntista. Indenização por danos morais arbitrada em oito mil reais. Inexigibilidade dos débitos fraudulentos e conhecidos. Pedido inicial julgado procedente. Alegação de cerceamento de defesa afastado. Recurso parcialmente provido, mas tão somente para ressalvar que a incidência da multa a que alude o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, dependerá de prévia intimação do devedor para o pagamento, na pessoa de seu advogado.

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.6000)

    89 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Administradora de shopping center. Explosão por vazamento de gás. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Empregado do fornecedor. Figura do consumidor por equiparação. Aplicação. Impossibilidade. Existência de relação jurídica específica. Danos morais. Valor. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Montante razoável. Dispositivos legais analisados. Arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 17 e 25 do CDC; e 21, parágrafo único, do CPC.

    «1. Ação ajuizada em 13/04/1999. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/03/2013. 2. Recurso especial em que se discute a extensão da figura do consumidor por equiparação prevista no art. 17 do CDC. 3. Os arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC impõem a todos os integrantes da cadeia de fornecimento a responsabilidade solidária pelos danos causados por fato ou vício do produto ou serviço. 4. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.4900)

    90 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Cursos de idiomas no exterior (intercâmbio cultural). Pretensão indenizatória (ressarcimento). Sentença de procedência. Inconformismo. Descabimento. Nula, por abusiva, disposição que reserva ao fornecedor o direito de reter o valor integral de curso não fruído pelo aluno (tanto mais quando por motivo de saúde, como comprovado nos autos). Outorga de «carta de crédito», com data de validade, e utilizável somente «in natura» (outros cursos), não é devolução dos valores correspondentes ao serviço não prestado, mas antecipadamente pago. Incidência dos artigos 39, V, e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de procedência mantida. Recurso da fornecedora improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.2300)

    91 - TJPE. Consumidor. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo. Instrumento não firmado pelo consumidor. Consignação, em devolução, do valor resultante do empréstimo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral in re ipsa. Repetição de indébito. Quantum reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    «1. A instituição financeira, apesar de alegar que o contrato de empréstimo foi firmado em consonância com a legislação de regência, não logrou êxito em comprovar o alegado. 2. A falha na prestação do serviço enseja, por via de consequência, a incidência direta do art. 42 do CDC, com a necessária determinação de devolução dos valores descontados em dobro. 3. A contratação fraudulenta de empréstimo, sem que haja qualquer intervenção do consumidor na... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.3200)

    92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Paciente internada em nosocômio que necessitava ir ao banheiro. Queda desta do vaso sanitário. Enfermeira que a acompanhou, mas que não permaneceu no local enquanto a autora lá estava. Evento que ocasionou hemotímpano e sinusopatia maxilar esquerda. Imprudência da profissional responsável pelo acompanhamento da apelada caracterizada. Responsabilidade objetiva do hospital como fornecedor do serviço pelos danos causados. Determinação para restituição a autora das despesas efetuadas com consultas médicas, exames e medicamentos uma vez que comprovadas. Conduta da apelante que acarretou transtornos à paciente capazes de gerar tristeza e abalo psíquico. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 133.3265.0000.1000)

    93 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Transporte de passageiros. Prestação de serviço. Serviço de transporte público hidroviário. Relação de consumo caracterizada. Passageira acometida de mal súbito (desmaio). Desordem generalizada na estação das barcas. Evento previsível e evitável. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CDC e a ré no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela ré. 2. Pela teoria do risco do empreendimento, tratada no código consumerista, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Serviço de transporte público hidroviário (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Passageira (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Desmaio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.4100)

    94 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, arts. 14, II e 26, II.

    «1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso es... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Vícios no serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, II
    CDC, art. 26, II
    CDC, art. 27

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8002.7300)

    95 - TJSP. Dano moral. Saneamento básico, sabesp.. Interrupção no fornecimento do serviço de água encanada por vários dias contínuos e com freqüência injustificável. Dano moral configurado. A interrupção no fornecimento de água em razão da deficiência da rede de saneamento na residência da consumidora por vários dias seguidos e com freqüência injustificável, constitui ato ilícito do fornecedor, que deve ser responsabilizado pelos prejuízos advindos de tal ato. Hipótese de «damnun in re ipsa». A indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, o que se mostra adequado para amenizar os transtornos sofridos pela autora, sem constituir em enriquecimento sem causa, além de ser compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Ação procedente. Recurso provido, nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8001.6400)

    96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da companhia energética.

    «1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Acórdão estadual pugnando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.5700)

    97 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Indenização. Danos materiais e morais. Curso de pós-graduação não recomendado pela CAPES. Ciência prévia da consumidora a propósito de tal circunstância. Irrelevância. Informação prestada pelo fornecedor a sugerir o compromisso de obtenção da recomendação em ordem a viabilizar o pleno atingimento do objetivo do curso. Inadmissível transferência de riscos da atividade empresarial ao consumidor. Serviço defeituoso a deflagrar a responsabilidade civil objetiva pelos danos materiais e morais experimentados. Expectativa frustrada da estudante que, ao concluir o curso, não pode obter o diploma. Integral repetição das contraprestações pagas e declaração de inexigibilidade de parcelas em aberto. Dano moral caracterizado «in re ipsa». Quantum indenizatório arbitrado (R$ 26.000,00) reduzido pela metade. Moderação necessária à luz da diretriz darazoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.8500)

    98 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Precedente do STJ. CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.

    «1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206. 2. A discussão acerca da cobrança de valores indevid... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida de valores (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição trienal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 27
    CDC, art. 42, parágrafo único
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 2.028
    CCB, art. 177

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.7000)

    99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito indevido lançado na conta corrente do autor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do CDC. Ônus de provar que o débito foi realizado por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro que era do Banco, do qual, contudo, não se desincumbiu. Verossimilhança das alegações do autor, que se encontram sustentadas pelos documentos colacionados aos autos. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Indenização por dano moral que é devida conjuntamente à devolução do valor indevidamente descontado. Valor fixado que se mostra adequado a recompor os prejuízos experimentados pelo autor, sem enriquecê-lo indevidamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6007.0300)

    100 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Organização de jantar e baile de formatura. Intoxicação alimentar em razão de ingestão de alimentos fornecidos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, submetido ao Código do Consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação da regra do artigo 6º, VIII , do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não provou que os alimentos estariam em condições de serem consumidos. Culpa da ré devidamente comprovada através de prova pericial. Má prestação de serviço que gerou frustração e decepção em todos os estudantes e convidados. Reparação do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.2300)

    101 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Micro-computador com defeito grave consistente no travamento do sistema operacional. Ação de restituição de valores cumulada com pedido de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou serviço previsto nos artigos 12 e 14 da Lei Federal 8078/90. Determinação da restituição dos valores pagos, bem como da devolução do equipamento ao fabricante. Anormalidade da situação, cuja indefinição se arrastou por quase um ano após a aquisição do produto com defeito. Suficiência da perturbação decorrente do ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Danos morais configurados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.1300)

    102 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo Município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. «Unidades públicas essenciais». Ilegalidade. Segurança pública. Interesse da coletividade. Garantia. Princípios da essencialidade e continuidade do serviço público. Observância. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

    «A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 1497/RJ, perfilhou o entendimento de que: «Agravo regimental. Suspensão. Deferimento. Fornecimento de energia. Corte por inadimplência. Município. Possibilidade. 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público. Precedentes. 2. O interesse da coletividade não pode ser protegido estimulando-se a mora, até porque esta poderá comprometer, p... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Corte do fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (Jurisprudência)
    Iluminação pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Interesse da coletividade (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
    CDC, art. 22

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8006.9300)

    103 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Complicações no procedimento anestésico, tornando a autora, portadora de fortes dores no nervo ciático, necessitando ser submetida a sessões de fisioterapia, com comprometimento de sua capacidade laborativa. Ação dirigida em face do hospital que atendeu a paciente e do convênio médico. Responsabilidade objetiva do hospital enquanto fornecedor de serviço. Presença de nexo causal. Perícia conclusiva que não afasta ainda a alegada incapacidade laborativa. Responsabilidade objetiva do hospital e do plano de saúde que pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que nos autos se verificou). Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Configuração na hipótese. Recursos dos réus improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 123.7330.3000.2200)

    104 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Atribuição de prática abusiva. Serviço fornecido de forma monopolista. Essencialidade do serviço de gás canalizado. Prova pericial e Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Demonstração de que o sistema de cobrança utilizado não é defeituoso. Inércia da parte. Imposição de multa. Devolução em dobro das quantias cobradas e pagas indevidamente. Cabimento. CDC, arts. 14, § 3º, 42, parágrafo único, 82, parágrafo único, III e 95. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, I e 13.

    «O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública com fundamento em direito individual homogêneo (CDC, 82, parágrafo único, III), mormente quando o serviço tem natureza essencial (gás canalizado) e é prestado de forma monopolista na região. Repercussão social evidente. Se o fundamento da demanda coletiva é a prática de determinada conduta geral («cobrança abusiva».), a figuração de consumidores individuais tem efeito meramente ilustrativo e não re... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Direito coletivo (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Direitos individuais homogêneos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ministério público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Prática abusiva (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Serviço fornecido de forma monopolista (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Essencialidade do serviço de gás canalizado (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Multa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 3º
    CDC, art. 42, parágrafo único
    CDC, art. 82, parágrafo único, III
    CDC, art. 95
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 5º, I (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 13. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0700)

    105 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

    «... 4. Responsabilidade solidária da Clínica Certa a conduta imperita do anestesista, consoante exsurge incontroverso dos autos, inafastável será a responsabilidade solidária da clínica onde foi realizada a cirurgia. É que, uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, do CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Anestesista (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14, § 4º
    CDC, art. 34

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6000.7300)

    106 - STJ. Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Pretensão de devolução das taxas de diploma. Prazo prescricional. Fato do serviço. Art. 2º da Lei 9.870/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

    «1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.1700)

    107 - TJRJ. Tributário. ISS. Serviço de concretagem. Base de cálculo. Exclusão de insumos. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 2º, «a».

    «Conforme se extrai da leitura do art. 9º, § 2º, «a», do Dec.-lei 406/68, a dedução do ISS, naquela forma, só é possível quando os materiais adquiridos pelo fornecedor são simplesmente repassados ao consumidor/comprador. No caso do serviço de concretagem, os materiais cujo valor os devedores tributários pretendem, por vezes, abater da base de cálculo do tributo têm verdadeira natureza de insumo na produção industrial do concreto, e não de material «fornecido» ao comprador... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviço de concretagem (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Exclusão de insumos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 2º, «a» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1001.2400)

    108 - TJMG. Dever de informação. Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de telefonia. CDC. Aplicação. Vício de serviço. Inobservância do dever de informar. Rescisão contratual. Possibilidade. Restituição de valores pagos a maior. Deferimento. Manutenção da sentença. Recurso não provido

    «- É dever do fornecedor de serviços informar previamente o consumidor de todas as características do serviço contratado. - Havendo falha no dever de informar a existência de diferenciação entre tarifas telefônicas locais e de longa distância, bem como de seus valores, é direito do consumidor a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior. Recurso conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.6300)

    109 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco». Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, parágrafo único, e 38. CPC, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... A propaganda televisiva, presentemente, não se faz apenas pela via convencional dos anúncios nos intervalos comerciais, mas também por outros meios, ditados pelo desenvolvimento dos recursos técnicos e pela necessidade de aprimoramento da interação com o telespectador, ante em concorrência constante com as mais diversas formas de comunicação e informação. Com isso quer-se dizer que, hoje, dispondo o público alvo de inúmeros canais na programação, seja convencion... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Publicidade (Jurisprudência)
    Propaganda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empréstimo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Rede de televisão (v. Propaganda) (Jurisprudência)
    Propaganda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Publicidade de palco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 12
    CDC, art. 14
    CDC, art. 18
    CDC, art. 20
    CDC, art. 36, parágrafo único
    CDC, art. 38
    CPC, art. 267, VI
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.6400)

    110 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cheque cancelado em terminal eletrônico de auto-atendimento pela sacadora. Título que foi apresentado a pagamento pelo detentor, e indevidamente compensado pelo réu. Alegação do Banco de que a correntista deveria ter comparecido pessoalmente em agência para confirmar a operação. Desacolhimento. Comprovante da operação juntado aos autos não fazia qualquer ressalva que subordinasse sua efetividade à ultimação de diligências adicionais. Expectativa de que o «cancelamento» da cártula estivesse aperfeiçoado. Responsabilidade objetiva do banco pelo vício do serviço. Teoria do risco profissional. Irrelevância da discussão sobre a culpa do fornecedor, se caracterizado o ato danoso e o nexo causal com o prejuízo do consumidor. Danos materiais caracterizados, no importe singelo da cártula indevidamente compensada, mais os acréscimos de correção monetária e juros. Danos morais, todavia, não comprovados. Mero dissabor não caracteriza transtorno indenizável. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.5900)

    111 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Serviço de entrega rápida. Entrega não efetuada no prazo contratado. Dano material. Indenização não tarifada.

    «Quando o fornecedor faz constar de oferta ou mensagem publicitária a notável pontualidade e eficiência de seus serviços de entrega, assume os eventuais riscos de sua atividade, inclusive o chamado risco aéreo, com cuja conseqüência não deve arcar o consumidor.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.1300)

    112 - TJPE. Infecção hospitalar após cirurgia. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Defeito na prestação do serviço. Indenização. Cabimento.

    «O magistrado a quo valeu-se do conjunto probatório apresentado pelas partes e da jurisprudência dominante, com esteio na dedução incontroversa dos peritos de que o apelado foi acometido por uma infecção hospitalar. Analisando o histórico do paciente, constata-se que as fortes dores no membro operado, com presença de secreção, principiaram-se logo após a cirurgia no hospital recorrente, conforme os prontuários acostados aos autos, e, apesar de o apelado haver recebido alta hospit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.2100)

    113 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Serviço de entrega rápida. Entrega não efetuada no prazo contratado. Dano material. Indenização não tarifada. CBA, art. 262.

    «Quando o fornecedor faz constar de oferta ou mensagem publicitária a notável pontualidade e eficiência de seus serviços de entrega, assume os eventuais riscos de sua atividade, inclusive o chamado risco aéreo, com cuja conseqüência não deve arcar o consumidor.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transporte aéreo (Jurisprudência)
    Serviço de entrega rápida (v. Transporte aéreo) (Jurisprudência)
    CBA, art. 262

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.6100)

    114 - STJ. Consumidor. Prestação de serviço. Conceito. Relação de consumo. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º.

    «... Uma importante questão surge na conceituação de «serviço». Reza o art. 3º, § 2º, do Código consumerista, que: «§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista». Paulo de Tarso Vieira Sanseverino traz-nos essas importantes considerações, verbis: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Relação de consumo (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º, § 2º

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5002.9300)

    115 - STJ. Processual civil e consumidor. Serviço de esgoto. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro da tarifa. Súmula 7/STJ.

    «1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. Tendo o Tribunal de origem reconhecido tais ocorrências, descabe ao STJ revolver a matéria fático-probatória para rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.8600)

    116 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a definição do prazo prescricional aplicável na espécie. Precedente do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.

    «... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 205 do CC/02) O recorrente alega que, ante a ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática de cobrança indevida, é de rigor a incidência da regra contida no art. 205 do CC/02. Sustenta que, ao contrário do que entendeu o TJ/SC, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 não se aplica à hipótese dos autos que trata... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida de valores (v. Repetição de indébito) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição trienal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 27
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 2.028
    CCB, art. 177

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.6900)

    117 - TJRJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. CEDAE. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Progressividade da tarifa. Ilegalidade. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 51, IV.

    «A lei geral das concessões não contempla a tarifa progressiva sob qualquer aspecto, diferenciando as tarifas apenas em função de características técnicas ou dos custos de atendimento aos usuários finais. A Lei 8.987/95 não autoriza qualquer distinção de tarifa senão aquela decorrente do custo específico ou da natureza do consumidor (tarifa diferenciada). Critérios de cobrança. Tarifa por estimativa, tarifa «por economias», tarifa progressiva. Flagrante ilegalidade. O consumi... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CEDAE (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecimento de água (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tarifa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Lei 8.987/95, art. 13 (Legislação)
    CDC, art. 51, IV

    (DOC. LEGJUR 108.4125.9000.3100) LeaderCase

    118 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.987/95, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput» e 84, IV e 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/97, arts. 93, 103 e 108. CDC, arts. 6º, III e 31.

    1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. 2. O ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Atividade administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Serviço de telefonia (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    PIS (v. COFINS) (Jurisprudência)
    COFINS (v. PIS) (Jurisprudência)
    Faturas (v. Tarifa) (Jurisprudência)
    Política tarifária (v. Tarifa) (Jurisprudência)
    Serviço adequado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.987/95, art. 7º, I (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 9º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, II
    CF/88, art. 37, «caput»
    CF/88, art. 84, IV
    CF/88, art. 175, parágrafo único, III
    Lei 9.472/97, art. 93 (Legislação)
    Lei 9.472/97, art. 103 (Legislação)
    Lei 9.472/97, art. 108 (Legislação)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 31

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.4200)

    119 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, arts. 14, II e 26, II.

    «... Em realidade, o prazo decadencial a que alude o art. 26, II, é aplicável na hipótese de reclamação pelo defeito no serviço prestado, circunstância não verificada na espécie. O que se pretende com a presente ação é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional. Com efeito, é caso de aplicação do art. 27 do CDC, que está assim re... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Vícios no serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, II
    CDC, art. 26, II
    CDC, art. 27

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.9600)

    120 - STJ. Administrativo. Serviço público. Taxa de água. Cobrança de tarifa. Progressividade. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 39, I. Lei 6.528/78, art. 4º. Dec. 82.587/78, arts. 11, «caput» e § 2º e 32.

    «É lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal. A Lei 8.987/95, que trata, especificamente, do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo. Cuida-se de norma especial que não destoa do art. 39, I, do CDC que, em regra, proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou se... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Taxa de água (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Tarifa (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Progressividade (v. Taxa de água) (Jurisprudência)
    Lei 8.987/95, art. 13 (Legislação)
    CDC, art. 39, I
    Lei 6.528/78, art. 4º (Legislação)
    Dec. 82.587/78, art. 11, «caput» e § 2º (Legislação)
    Dec. 82.587/78, art. 32 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1015.7600)

    121 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

    «- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no Art. S3º, § 2º, do CDC. - A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com o Agravado, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. - Se houve negócio jurídico celebrado em nome do Agrava... (Continua)

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    122 - Doc. LEGJUR (144.9584.1016.2000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.3800)

    123 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

    «Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no Art. S3º, §2º, do CDC. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com a Agravada, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome da Agravada, foi originado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2002.3300)

    124 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Denunciação da lide. Fato do serviço. Interpretação extensiva. Vedação. Intervenção de terceiros. Relação de consumo. Arts. Analisados. Art. 70, III, do CPC; arts. 13; 14 e 88 do CDC.

    «1. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/11/2011. 2. Discussão relativa ao cabimento da denunciação da lide em ação de responsabilidade do fornecedor por fato do serviço. 3. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à esponsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também na... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0600)

    125 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária o cirurgião chefe da equipe médica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

    «... 3. Responsabilidade solidária do cirurgião chefe No tocante à responsabilidade solidária do cirurgião chefe e do anestesista, peço vênia ao i. Ministro Relator para divergir, ressaltando o brilho e a fundamentação de seu voto. 4.1. A premissa de que me auxilio, na verdade, é a de que a sentença e o acórdão reconheceram a ocorrência de erro, falha na prestação de serviço médico, restando incontroverso, até mesmo pelas seqüelas experimentadas... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Anestesista (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14, § 4º
    CDC, art. 34

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.6100)

    126 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Roubo armado no interior de agência. Morte de consumidora causada pela troca de tiros entre delinqüentes e guardas de segurança. Nexo causal que se mantém, mesmo diante de fato de terceiro. Previsibilidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais causados aos filhos. Arbitramento que considera a situação sócio-econômica das partes. Verba reduzida de cem para 30 mil reais para cada um dos autores. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... 9. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC. O § 1º deste dispositivo legal estabelece que «o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar», considerando o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. 10. Sob esse prisma, não cabe aqui a discussão sobre a existência de conduta culposa por parte do apelante, c... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Roubo armado no interior de agência (v. Banco) (Jurisprudência)
    Morte de consumidora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fato de terceiro (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva do fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Filhos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 137.7660.1000.0600)

    127 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º 31, 37 e 57. CF/88, art. 5º, XIV.

    «... Do vício de quantidade Preleciona Rodolfo de Camargo Mancuso que o vício é «uma falha ou deficiência intrínseca, imanente ao produto, que o compromete em maior ou menor intensidade, em aspectos como a quantidade, a qualidade, a eficiência», enquanto o defeito está «na consequência danosa, ou seja, no prejuízo concretamente experimentado, no chamado acidente de consumo, tendo como causa remota o vício, e como causa próxima um ato – comissivo ou omissivo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Procom) (Jurisprudência)
    Direito à informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Procom) (Jurisprudência)
    Vício de quantidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Venda de refrigerante em volume menor que o habitual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inobservância do dever de informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dever positivo do fornecedor de informar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Produto antigo no mercado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Frustração das expectativas legítimas do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Multa (v. Procom) (Jurisprudência)
    Multa aplicada pelo Procon (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 7º, parágrafo único
    CDC, art. 18, caput
    CDC, art. 25, § 1º
    CDC, art. 31
    CDC, art. 37
    CDC, art. 57
    CF/88, art. 5º, XIV

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0001.4100)

    128 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Art. 535, II, do CPC. Omissões inexistentes. Interrupção indevida do fornecimento de água. Má prestação do serviço. Danos morais. Comprovação. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

    «I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. II. O acolhimento das alegações da recorrente, de modo a reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de água, exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida. Engano justificável. Repetição do indébito na forma simples. Análise de existência de culpa ou dolo do fornecedor. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Consumidor. Tarifa mínima. Economias. Ilegalidade. Hidrômetro. Existência. Repetição em dobro. Valor consignado. Irrelevância).

    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1900)

    129 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, material e lucros cessantes. Consumidor. Relação de consumo. Serviço de agenciamento de trabalho remunerado no exterior (work and travel). Vinculação aos termos do contrato. Falha na prestação do serviço. Sentença fundamentada nas provas dos autos. Inexistência de error in procedendo. Relação consumerista. Regência inafastável do CDC. Danos materiais fixados nos estritos limites da perda patrimonial sofrida. Manutenção. Danos morais que devem ser proporcionais ao agravo infligido. Majoração para R$ 12.000,00. Lei 11.771/2008, art. 27. CDC, arts. 2º, 3º, 7º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «A relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, impondo-se ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil e objetiva, devendo responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, não elidindo, esta obrigação, eventuais descumprimentos, perpetrados por terceiros, com os quais o consumidor não contratou. Danos materiais corretamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Lucros cessantes (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Agenciamento de trabalho (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prestação do serviço (Consumidor).
    Lei 11.771/2008, art. 27 (Legislação)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 7º
    CDC, art. 14
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 137.7660.1000.0700)

    130 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º 31, 37 e 57. CF/88, art. 5º, XIV.

    «... Do dever de informar De matriz constitucional, o gênero «direito à informação» é garantia fundamental da pessoa humana, verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Procom) (Jurisprudência)
    Direito à informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Procom) (Jurisprudência)
    Vício de quantidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Venda de refrigerante em volume menor que o habitual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inobservância do dever de informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dever positivo do fornecedor de informar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Produto antigo no mercado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Frustração das expectativas legítimas do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Multa (v. Procom) (Jurisprudência)
    Multa aplicada pelo Procon (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 7º, parágrafo único
    CDC, art. 18, caput
    CDC, art. 25, § 1º
    CDC, art. 31
    CDC, art. 37
    CDC, art. 57
    CF/88, art. 5º, XIV

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8003.1800)

    131 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova ope legis. Forma objetiva. Fato do produto ou do serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

    «1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- «Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova «a critério do juiz», quando for verossímil a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis» . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC, art. 333).
    Referência/STJ (Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.7400)

    132 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o conceito de serviço defeituoso. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

    «... Logo, a situação dos autos não se coaduna com o âmbito de aplicação do art. 27 do CDC, restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumeirista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequad... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação entre banco e cliente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empréstimo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Novação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Serviço defeituoso) (Jurisprudência)
    Serviço defeituoso (v. Conceito) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, V
    CCB/2002, art. 422
    CDC, art. 14
    CDC, art. 27
    CDC, art. 43

    (DOC. LEGJUR 115.1464.4000.2100)

    133 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Negócio jurídico. Menor de 14 anos de idade que alterou check-in desacompanhada de representante legal. Regras referentes à capacidade civil. Menor absolutamente incapaz. Ausência de representação para a prática de atos da vida civil. Aplicação do inc. I do art. 3º do CCB/2002. Inaplicabilidade do art. 83 do ECA. Defeito do serviço. Acidente de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 2º e 3º.

    «1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos arts. 2º e 3º do CDC, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Menor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Capacidade civil (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Menor absolutamente incapaz (Jurisprudência)
    Atos da vida civil (v. Capacidade civil) (Jurisprudência)
    Defeito do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 3º, I
    ECA, art. 83
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9016.6100)

    134 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Art. 557. Cabimento. CDC. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

    «1. Não há falar em violação do art. 557 do CPC, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de recurso de agravo. 2. O banco recorrente encaixa-se no conceito de fornecedor de serviços disposto no CDC, art. 3º, § 2º. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 6º, VIII, desse diploma legal, sendo despicienda, incl... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X).

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.9400)

    135 - TJPE. Direito processual civil e civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado excessivo. Redução. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

    «1. O cerne da presente lide reside na discussão acerca da configuração de danos morais imputáveis à Telemar Norte Leste S/A, concessionária de serviço público de telefonia fixa, decorrentes de alegada falha na prestação do mencionado serviço. 2. A parte apelante sustenta, inicialmente, que o fato constitutivo do direito da autora/apelada, qual seja, falhas na prestação do serviço não restou devidamente comprovado, já que teria prestado o serviço de forma contínua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.1600)

    136 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Dec.-lei 911/69. CCB/2002, arts. 421, 422 e 441.

    «... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada» à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Veículo (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Vício redibitório (Jurisprudência)
    Defeito no produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato acessório (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    CDC, art. 18
    Dec.-lei 911/69 (Legislação)
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 441

    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.4800)

    137 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de Internet ao CDC. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

    «... (i) A sujeição dos serviços de Internet ao CDC. Parece inegável que a exploração comercial da Internet sujeita as relações jurídicas de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. Newton De Lucca aponta o surgimento de «uma nova espécie de consumidor (...) – a do consumidor internauta – e, com ela, a necessidade de proteção normativa, já tão evidente no plano da economia tradicional». (Direito e Internet: aspectos jurídicos relevantes. Vol. II. São Pau... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Internet) (Jurisprudência)
    Gratuidade do serviço (v. Internet) (Jurisprudência)
    Provedor de pesquisa (v. Internet) (Jurisprudência)
    Filtragem prévia das buscas (v. Internet) (Jurisprudência)
    Conteúdo público (v. Internet) (Jurisprudência)
    Informação (v. Internet) (Jurisprudência)
    Direito à informação (v. Internet) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º, § 2º
    CDC, art. 14
    CF/88, art. 220, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.2900)

    138 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Contrato de conta-corrente bancária. Saque em caixa eletrônico. Retenção da quantia. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Culpa exclusiva do consumidor. Não demonstração. Devolução em dobro. Valor do dano fixado com razoabilidade e proporcionalidade (60 Salários Mínimos). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não obstante objetiva a sua responsabilidade, não há que se tê-la como integral, posto que algumas causas, rompendo o nexo de causalidade, excluem-na. O réu não logrou produzir qualquer prova no sentido de afastar a existência do alegado defeito ou o nexo causal entre o fato e o suposto dano, não pode... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Conta-corrente bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
    Saque em caixa eletrônico (v. Banco) (Jurisprudência)
    Caixa eletrônico (v. Banco) (Jurisprudência)
    Prestação do serviço (v. Banco) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.0400)

    139 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cobrança indevida de ligações locais no denominado «roaming», como se fosse «interurbana» ou de longa distância, por não ter a operadora cobertura de sinal na área onde está localizada a empresa autora. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ausência de demonstração, pela ré, da existência de cobertura de sinal naquela localidade ou de que a autora tivesse ciência de que o serviço não estava disponível na sua região. Inexigibilidade das cobranças feitas pelo réu ao autor, quanto às ligações acobertadas pelos planos contratados. Má-fé da empresa de telefonia móvel evidenciada, justificando-se a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. Resistência injustificada ao processo também caracterizada, nos termos do artigo 17, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inocorrência, contudo, do alegado dano moral, não havendo notícia nos autos de que a ausência de sinal de telefonia móvel, por si só, teria causado efetivo prejuízo à imagem da empresa autora, afetado a realização de outros investimentos ou gerado ameaça de anotação do seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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    (DOC. LEGJUR 137.7660.1000.0800)

    140 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º 31, 37 e 57. CF/88, art. 5º, XIV.

    «... Da confiança O ato de «suscitar confiança». é «imputável». quando quem a causa sabe ou deveria saber que o outro irá confiar (LARENZ, Karl. Derecho Justo: fundamentos de ética jurídica. Madri: Civitas, 1985, p. 195). Representativo dessa tutela da confiança no direito privado, tem-se o propalado § 242 do Código Civil Alemão, segundo o qual o devedor tem a obrigação de cumprir a prestação como o exigem a lealdade e a confiança recíproca relativam... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Procom) (Jurisprudência)
    Direito à informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Procom) (Jurisprudência)
    Vício de quantidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Venda de refrigerante em volume menor que o habitual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inobservância do dever de informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dever positivo do fornecedor de informar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Confiança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Produto antigo no mercado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Frustração das expectativas legítimas do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Multa (v. Procom) (Jurisprudência)
    Multa aplicada pelo Procon (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 7º, parágrafo único
    CDC, art. 18, caput
    CDC, art. 25, § 1º
    CDC, art. 31
    CDC, art. 37
    CDC, art. 57
    CF/88, art. 5º, XIV

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.3900)

    141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes.

    «1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual 21.123/83),... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.4600)

    142 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

    «1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo «mediante remuneração», contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois n... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Internet) (Jurisprudência)
    Gratuidade do serviço (v. Internet) (Jurisprudência)
    Provedor de pesquisa (v. Internet) (Jurisprudência)
    Filtragem prévia das buscas (v. Internet) (Jurisprudência)
    Conteúdo público (v. Internet) (Jurisprudência)
    Informação (v. Internet) (Jurisprudência)
    Direito à informação (v. Internet) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º, § 2º
    CDC, art. 14
    CF/88, art. 220, § 1º

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.3300)

    143 - STJ. Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o art. 31 do CDC. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.

    «1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúd... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dever de advertência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Alimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Glúten (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Doença celíaca (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Mandado de segurança preventivo (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º, parágrafo único
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 31
    Lei 8.543/1991, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.543/1991, art. 2º (Legislação)
    Lei 10.674/2003 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XIII
    CCB/2002, art. 422

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1011.5800)

    144 - TJPE. Decisão terminativa. Agravo regimental. Recurso de agravo. Fungibilidade. Falha na prestação de serviço. Falta de verificação de inadimplência. Empréstimos consignados. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. CDC. Aplicabilidade. Dano moral. Configuração.

    «Malgrado tenha sido interposto agravo regimental, ao invés do recurso de agravo previsto § 1º do Art. 557 do CPC, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da súmula 42, segundo a qual «São fungíveis os agravos regimental e legal». Tratando-se de relação de consumo, a hipótese em apreço é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.7500)

    145 - TJPE. Civil. Processual civil. Direito consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Descontos indevidos. Defeito do serviço bancário prestado. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Repetição do indébito. Redução do quantum. Valor excessivo. Recurso adesivo improvido. Apelação parcialmente provida.

    «1 - Ação de indenização ajuizada por descontos indevidos em conta corrente, ocasionando inscrição do nome nos órgãos de restrição creditícia e devolução de cheque por insuficiência de fundos. Sentença procedente determinando a devolução da quantia em dobro apenas de parte dos descontos e condenando em dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2 - Apelação interposta com o fito de reformar a decisão em relação aos danos morais; Recurso Adesivo pugnando pela ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0015.4200)

    146 - TJPE. Seguridade social. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Descontos efetivados no benefício recebido pela parte autora. Fraude. Incidência dos ditames do estatuto consumerista na hipótese. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Alegação defensiva de fraude perpetrada por terceiros que não se sustenta. Teoria do risco do empreendimento. Evidente falha na prestação do serviço. Devolução do valor indevidamente descontado em dobro. Art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão unânime.

    «1. No caso em questão incidem os ditames do Estatuto Consumerista, o qual consagra a responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, em seu artigo 14, que prevê que «o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços», bastando para tanto a prova do fato, o nexo causal e o dano. 2. O empréstimo obtido de forma fraudulenta não exime a insti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.3600)

    147 - STJ. Consumidor. Tabelionato de notas. Serviços notariais. Existência de relação de consumo. Natureza jurídica do serviço prestado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º e 22. Lei 8.935/94, art. 3º. CF/88, art. 236.

    «... É, pois, da correta natureza dos serviços prestados pelos tabelionatos e da relação jurídica formada entre as partes que há de se distinguir a lei aplicável à espécie. Na definição de José de Moura Rocha, notário «É o tabelião de notas, sendo o termo 'notário' mais divulgado na Europa.[...] O que seja notário no direito brasileiro é posto em destaque por Cláudio Martins (Direito Notarial, p. 8) em nota explicativa:'O notário brasileiro não é um empregad... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Tabelionato de notas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Serviços notariais (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 22
    CDC, art. 3º, § 2º
    Lei 8.935/94, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 236

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8100)

    148 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estelionato. Estelionatário que simula depósito na conta corrente dos autores em pagamento de veículo anunciado. Posterior estorno. Defeito do serviço caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.500,00 para cada autor. CDC, arts. 14 e 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ação indenizatória ajuizada por correntistas em face de banco. Ação de estelionatário que compareceu à residência dos Autores em um Domingo de Páscoa, quando não havia expediente bancário, simulando ter feito uma transferência on line para a conta corrente da Segunda Autora, de importância destinada à aquisição de um automóvel de propriedade do Primeiro Autor, tendo os ora Apelados, diante da informação obtida on line de que tal valor se encontrava depositado em sua conta... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Estelionato (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CDC, art. 31
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 142.9440.9000.5200)

    149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança do consumo multiplicado pelo número de economias. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CDC, art. 42. Cobrança indevida. Dolo ou culpa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição trienal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. Quanto à questão da cobrança do consumo multiplicado pelo número de economias, a agravante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF. 2. A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Todavia, a presença de engano justificável, que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4001.5500)

    150 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e consumidor. Serviço de esgoto. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro da tarifa. Constatação de erro justificável. Súmula 7/STJ.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. b) A averiguação de erro justificável, no caso, demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ no âmbito dos Recursos Especiais. ... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 01/10/2009

    Lei 12.039/2009
    Consumidor. Inclui dispositivo na Lei 8.078, de 11/09/90, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.Consumidor. Inclui dispositivo na Lei 8.078, de 11/09/90, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço. ...

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