Jurisprudência sobre
fornecedor de servico

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Legislação sobre
fornecedor de servico

Decreto 2.439/1997
(D.O. 24/12/1997)
.
Art(s).
Decreto 6.523/2008
(D.O. 01/08/2008)
[Vigência em 01/12/2008]. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Normas..
Art(s). 17
Decreto 7.962/2013
(D.O. 15/03/2013)
[Vigência em 14/05/2013]. Consumidor. Comércio eletrônico. Contratação. Regulamento..
Art(s). , , ,
Lei 12.039/2009
(D.O. 02/10/2009)
CDC, art. 42-A. Cobrança de débitos. Dados do fornecedor..
Art(s). Ementa,
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 197
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s).

Doc. LEGJUR 164.4075.4004.0500

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de turismo. Relação de consumo. Existência. Falta do serviço contratado ou defeito em sua execução. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. O desagrado do consumidor em relação ao hotel escolhido, com mudança para outro por iniciativa própria, isto lhe resultando em transtornos, não induz responsabilidade do fornecedor do serviço, se este prestou assistência possível diante da conjuntura então presente. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5032.3600

2 - TAPR. Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, arts. 14 e 20. (Com doutrina).

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EMENTA

Doc. LEGJUR 122.1831.7000.3400

3 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 333.

«... II - Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do art. 186 do CC/02, e dissídio jurisprudencial). A fundamentação do recurso especial, quanto ao ponto, busca esteio em possível excludente de responsabilidade do banco-recorrente advinda ou da inexistência do defeito citado – os saques teriam sido realizados por um dos correntistas ou alguém a quem tivessem confiado o cartão magnético e a senha –, ou da culpa exclusiva dos correntistas-recorridos ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.6541.8004.2700

4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negativação indevida do nome do consumidor. Vítima que não contratou com o fornecedor. Responsabilidade objetiva. Defeito do serviço. Comprovação, pelo fornecedor, de conduta exclusiva do ofendido ou de terceiro. Ausência. Teoria do risco profissional. Fortuito interno, que não afasta a imputação. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2002.2200

5 - TJPE. Consumidor. Fato do serviço. Incêndio originado na rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado através de prova testemunhal. Responsabilidade do fornecedor. Inversão do ônus da prova imposta pelo CDC. Dano moral. Valor razoável.

«1. Configurada responsabilidade do fornecedor por fato do serviço na hipótese dos autos, restando provado o nexo de causalidade através dos depoimentos de testemunhas que presenciaram o início do incêndio. 2. Dano material evidenciado pelas circunstâncias do fato. Ausência de prova contrária que caberia à apelante, a teor dos art. 12, §3º, II, e art. 14, §3º do CDC. 3. Valor fixado a título de danos morais que respeita os limites da proporcionalidade e razo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.3733.4000.9400

6 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«De acordo com o § 2º do art. 20 do CDC, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do art. 6º do CDC. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias pa... ()

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.0100

7 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.

«3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. 4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação. Excepciona-se essa regra se, no momento ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6713.3000.0100

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida. Engano justificável. Repetição do indébito na forma simples. Análise de existência de culpa ou dolo do fornecedor. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Todavia, a presença de engano justificável, que não decorra de dolo ou culpa do fornecedor do serviço, autoriza a devolução na forma simples. 2.A apuração da ocorrência de dolo ou culpa por parte da Concessionária implica em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que d... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0016.2700

9 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Tarifa de cadastro, taxa de registro e de emissão de boleto. Abusividade, ainda que contratualmente prevista. Não pode o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Descabida, entretanto, a devolução em dobro, pois a cobrança decorreu de previsão contratual, não se vislumbrando má-fé por parte da fornecedora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.1300

10 - TAMG. Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, arts. 30 e 31.

«As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.4500

11 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Contratação de contador. Inexistência de relação de consumo entre o fornecedor de serviço e condômino individualmente considerado. Existência somente entre o contador e o condomínio. CDC, art. 2º.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, com... ()

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.1400 LeaderCase

12 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Responsabilidade civil. Responsabilidade do fornecedor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 170, V. CDC, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.5500

13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«... Cinge-se a questão controvertida no presente recurso especial em determinar se houve defeito na prestação de serviço por parte da recorrida que, ao realizar a venda de passagens aéreas com destino à França, não informou adequadamente as recorrentes sobre a necessidade de obtenção de "Visto" para ingresso naquele país. - Do direito do consumidor à informação clara e precisa. De acordo com o § 2º do art. 20 do CDC, consideram-se impróprios aqueles serv... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.4400

14 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Fornecedor de serviço. Depósito em caixa automático. Diferença de valor. Dano material. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Ação declaratória cumulada com indenizatória proposta pelo consumidor porque o Réu creditou menos do que entregou para depósito através de caixa automático. O Autor fez prova do depósito do valor que indica por meio de recibo emitido pelo Réu, enquanto este nada comprovou com respeito à alegada diferença entre a quantia recebida e o valor constante no envelope. As regras baixadas pelo prestador de serviço lançando ao cliente o ônus por eventual diferença de valores transgrid... ()

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Doc. LEGJUR 142.2174.7004.9000

15 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.

«1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento. 2. Responsabilidade solidária da empresa detentora do canal de televisão reconhecida pelas instâncias de origem por não ter o serviço por ela prestado apresentado a segurança legitimamente esperada pelo público consumidor. 3. Não acolhimento da excludente do fato exclusivo de terceiro, prevista no inciso II do parágrafo 3º do a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.0700

16 - STF. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.

«... O conceito de fornecedor nos é dado pelo Código, art. 3º: «Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços». É dizer, numa relação de consumo há dois personagens: o primeiro, é o consumidor; o outro, ... ()

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.2000

17 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo evidenciada. Ação indenizatória. Contratação de serviço de embalsamento de cadáver para transporte interestadual. Prestação defeituosa. Inviabilização do velório. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, arts. 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Hipótese que configura relação de consumo, incidindo, desse modo, a responsabilização objetiva preconizada pelo art. 14, do CDC, a qual somente se afasta mediante comprovação de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Claramente caracterizada a falha na prestação do serviço, a qual não foi infirmada por qualquer dos argumentos veiculados pelo Recorrente. Dano moral patente. Serviço defeituoso impedindo que a família pudesse velar o «de cujus»,... ()

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.1500

18 - STJ. Consumidor. Relação de consumo e fornecedor. Conceito. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... O Código do Consumidor, em seu artigo 3º, conceitua «fornecedor» da seguinte maneira: Art. 3º . Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, para que se identif... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.3200

19 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de esgoto. Corte dos serviços. Desacolhimento. Dívida pretérita que não legitima o corte do fornecimento sem que haja comprovação da má fé do consumidor. Direito de crédito que tem o fornecedor que não se confunde com o direito que ele não tem de cessar a prestação do serviço. Impossibilidade de cobrança abusiva (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). Ameaça ou suspensão do serviço essencial que extrapola os limites da legalidade. Antecipação da tutela mantida para determinar o restabelecimento do serviço de esgoto sem o prévio recolhimento do débito. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4019.7300

20 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Quitação do débito. Manutenção indevida do nome do autos nos serviços de proteção ao crédito por cinco meses. Dano moral indenizável. Competência do fornecedor em comunicar a quitação e determinar o cancelamento da negativação. Artigo 73 do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados ao risco da atividade desenvolvida. Artigo 14 do CDC. Declaração da inexistência do débito, determinando o cancelamento do protesto efetuado. Recurso da autora provido para majorar a indenização para o valor equivalente a dez salários mínimos, negado provimento ao recurso das rés.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.3900

21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira em escada rolante da estação de metrô. Desequilíbrio confessado. Ausência de nexo de causalidade entre a prestação de serviço e os danos causados à consumidora. Responsabilização do fornecedor. Impossibilidade. Danos causados por culpa exclusiva da vítima. Hipótese de exclusão da responsabilidade do prestador do serviço. Inteligência do art. 14, § 3°, do CDC. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.0200

22 - TJBA. Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, arts. 3º e 14. Súmula 37/STJ.

«A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.»

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.0400

23 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

«... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos arts. 17 e 27 do CDC. O recorrente pugna, alternativamente, pela incidência à espécie do prazo prescricional do art. 27 do CDC, sob a alegação de que o recorrido, «na qualidade de prestador de serviço público, artigo 22, tem por obrigação 'fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos', responsabilizando-se perante os consumidores quando sua a... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0010.9000

24 - TJSP. Prova. Ônus. Código de Defesa do Consumidor. Inversão. Cabimento. Prova produzida pelo fornecedor do serviço, mas não desconstituída pelo consumidor. Validade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0021.4600

25 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Alegação de abusividade na cobrança de tarifa de abertura de crédito, tarifa por boleto e IOF. Embora contratualmente prevista, é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro e de emissão de boleto, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. É válida a cobrança do IOF, pois esse tributo decorre da operação realizada e há autorização do BACEN. Tendo em vista que a cobrança decorreu de previsão contratual e não se vislumbra má-fé por parte da fornecedora, não cabe devolução em dobro. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 130.3990.9000.2000

26 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7865.5002.2900

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora no conserto de veículo por concessionária. Baixa qualidade do serviço. Necessidade de novos reparos por diversas vezes. Falha na prestação de serviço. Alegadas ofensas verbais e físicas. Dano moral. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Legitimidade de fornecedor. Verificação. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de dano moral e honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A oficina é parte legítima para responder por ação em que se pleiteia inden... ()

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.3200

28 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumpriment... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1006.2300

29 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo bancário. Impossibilidade de desconsideração de hipótese de clonagem de cartão e senha. Falha no sistema de segurança da instituição financeira caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2002.2000

30 - TJSP. Competência. Foro. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ajuizamento no domicílio do consumidor ou no domicílio do fornecedor do serviço. Súmula 77 do Egrégio TJSP. Declinação de ofício. Excepcionalidade. Hipótese inadmissível em que a distribuição ocorre manifestamente no interesse dos advogados constituídos. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.2155.2003.3600

31 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Prestação de serviços de pedreiro. Direito do Consumidor incidente à espécie, cuja aplicabilidade é cogente (artigos 1°, 2º e 3º, Lei Federal 8078/90). Autora-apelante pleiteia a devolução do valor por ela pago pela obra, ao argumento de que o serviço foi mal-prestado. Hipótese de responsabilidade do fornecedor por «vício» do serviço, não por «fato» deste. Serviço viciado é o de má-qualidade, que não corresponde à fundada expectativa do consumidor, já o serviço «defeituoso» em sentido técnico («fato do serviço») é o que, por falha de segurança, indevidamente expõe o consumidor a risco. Incidente à espécie, por conseguinte, o prazo decadêncial de noventa dias para que o consumidor exerça seu direito potestativo de exigir uma das providências arroladas no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (artigo 26, II, Código de Defesa do Consumidor). Decadência configurada pela não observância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5031.9700

32 - STJ. Consumidor. Competência. Ação indenizatória. Aparelhos, entregues para revisão e reparos, furtados durante o transporte. Transporte efetuado pelo fornecedor do serviço. Ação que pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor. Incidência do CDC, art. 101, I.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 158.1762.0004.3600

33 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.

«1. Afasta-se a alegação de vulneração do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. A superveniência da Resolução Normativa ANATEL 575/2011, que fixa percentuais graduais de velocidade mínima para acesso ao serviço de banda larga e prazos para sua implementação pelas prestadoras, acarreta a perda de objeto do recurso especial em que se discute a nulidade de cláusula contratual... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.1100

34 - STJ. Consumidor. Prestação de serviço. Serviço impróprio ou inadequado. Conceito. Direito à informação. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«De acordo com o § 2º do art. 20 do CDC, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do art. 6º do CDC. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.1000

35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, alé... ()

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Doc. LEGJUR 125.5594.5000.1100

36 - TJRJ. Uniformização de Jurisprudência. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Alarme antifurto. Hipóteses de reconhecimento, ou não, do dano extrapatrimonial. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 476.

«Divergência instalada entre o julgado recorrido e a interpretação que vem sendo conferida ao tema - caracterização, ou não, de dano moral por ocasião do simples disparo de alarme sonoro antifurto em estabelecimentos comerciais ---, quais as adotadas pelas Egrégias 12ª, 18ª; 14ª e 19ª Câmaras Cíveis desta Corte, as duas primeiras por entender configurada in re ipsa lesão extrapatrimonial ante o singelo acionamento do dispositivo de segurança, e as duas últimas em sentido con... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.8800

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência indevida de valores via «internet». Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Situação de exclusão, previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não verificada. Restituição da quantia transferida, com correção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 111.0904.5000.2100

38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Aluguel de vestido de noiva. No dia marcado para retirada do vestido, o mesmo estava sujo e problemas na costura. A ré propôs a substituição por outro sem nenhum custo. Situação que gerou muita incerteza e angústia à autora na véspera de seu casamento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor conforme art. 14 do CDC. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, devendo o fornecedor indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, a não ser que comprove ausência de falha no serviço prestado ou nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º da Lei 8.078/90. Restou incontroverso nos autos que o vestido alugado pela autora não foi o utilizado por ela na cerimônia de casamento. A própria ré admite na... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.3600

39 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Empréstimos consignados contraídos por terceiros. Valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria do autor. Prova. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20, 21, 23 e 24). Responsabilidade do Banco também oriunda do risco integral de sua atividade econômica. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8006.8000

40 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Hospedagem. Consumidores vítimas de roubo praticado no interior de estabelecimento empresarial (motel). Incidência dos artigos 8º, «caput», e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nexo causal configurado. Ausência por parte do fornecedor do serviço de excludente de responsabilidade. Reparação devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7004.3200

41 - TJSP. Contrato. Bancário. Firmada a avença entre consumidor e instituição financeira após o término da vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2303/96, legal se afigura a cobrança da tarifa de cadastro, ausente demonstração de anterior relacionamento entre as partes, e não abusivo o valor cobrado pelo banco a este título, não admitida, por outro lado, a cobrança de valores de serviço e de avaliação do bem, por se tratar de despesa que não representa prestação de serviço ao cliente, mas estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor. Recurso do consumidor parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.4900

42 - STJ. Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, arts. 14, § 3º, II e 25.

«2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o pre... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8005.1200

43 - TJSP. Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.1000

44 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Descarga elétrica sofrida por menor em fio desencapado deixado pela ré à entrada da residência da vítima quando da substituição de relógio medidor de consumo. Defeito na prestação de serviço. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Danos materiais não comprovados. Dano arbitrado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º e 3º.

«Responde objetivamente a concessionária de serviço público pelos danos que seus prepostos culposamente causarem. Dano moral fixados com razoabilidade pelo juiz a quo em R$10.000,00 para o menor e R$5.000,00 para sua mãe. Impossível condenação por danos materiais referentes a gastos despendidos em decorrência do acidente, por não terem sido comprovados. A condenação em danos materiais pelos gastos já realizados a serem comprovados em liquidação de sentença configuram condenaç... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.5800

45 - STJ. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito. Empresa de telefonia de longa distância. Parceria empresarial. Defeito na prestação do serviço. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa à regulamento da Anatel.

«I. A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial prevista na alínea «a» do permissivo constitucional. II. A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado. II. A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2012.9100

46 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo no recurso de agravo na apelação cível. Ausência de omissão. Telefônica. Indicação de excesso de cobrança. Inversão do ônus da prova. Art. 6°, VIII, do CDC. Fornecedor de serviço que não comprovou a exclusão de responsabilidade. Recurso conhecido apenas com o escopo de prequestionar o assunto exposto. Decisão mantida.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no art. 535 do CPC, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. 2.Julgado que apreciou a demanda de modo suficiente, com o pronunciamento acerca de todas as questões relevantes. Indicação de excesso de cobrança na fatura da consumidora realizada pela empresa de telefonia. Ônus da pro... ()

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Doc. LEGJUR 125.5594.5000.1200

47 - TJRJ. Uniformização de Jurisprudência. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Alarme antifurto. Hipóteses de reconhecimento, ou não, do dano extrapatrimonial. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Considerações do Des. Mauricio Caldas Lopes sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 476.

«... 4.3 Advirta-se, entretanto, que a constatação da lesão a direito da personalidade deve ser aferido caso a caso, até porque é de caso que se trata quando se está a interpretar o direito, processo absolutamente inseparável de sua própria aplicação, tanto mais porque a tarefa não é meramente subsuntiva, mas de identificação de 9 certos padrões normativos (standards) situados fora do texto da norma e com nítida superioridade normativa. Daí porque tais resumos ou enunciados ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3012.3500

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem de linha e interrupção injustificada do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Demora no restabelecimento. Tentativas frustradas de solucionar o problema. Atendimento ineficiente. Falha no cumprimento do contrato. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.8900

49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em supermercado. Fratura do úmero. Fato incontroverso. Defeito do serviço. Acidente de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Valor que deve compensar a vítima e punir o agressor. Majoração devida. Recurso da ré improvido e recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.2700

50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque devolvido indevidamente. Cártula devidamente paga ao fornecedor e resgatada. Evidente falha do serviço bancário caracterizada. Prova do efetivo prejuízo desnecessária, pois o dano é presumido. Súmula 388 do STJ. Indenização devida, fixado seu valor em cinco mil reais. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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