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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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rescisao indireta

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.3500)

1 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração.

«Em se cuidando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar a ocorrência da falta alegada, e se a intensidade da mesma dá ensejo à pretensão obreira, ou seja, se o ato irregular atribuído ao empregador possui gravidade suficiente para tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. No caso destes autos, em não se tendo evidenciado a conduta patronal suficientemente grave, e, além disso, não tendo sido demonstrada a devida atenção ao requi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.8200)

2 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Configuração.

«Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dão ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício. Assim, comprovada a extensa jornada de trabalh... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.2700)

3 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Incompatibilidade entre pretensão de reconhecimento de ocorrência de rescisão indireta e pedido de demissão. CLT, art. 483.

«O pedido de rescisão indireta afigura-se incompatível com o pedido de demissão regularmente formulado pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, mesmo porque tal pedido gera efeitos jurídicos imediatos. No caso em testilha, não restou demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, não há como se alterar a forma de ruptura contratual eleita pelo obreiro anteriormente ao ajuizamento da demanda objetivando a dec... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Pedido de demissão (Jurisprudência)
Demissão (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.7900)

4 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Permanência no serviço. Pedido de rescisão indireta. Continuidade na prestação de serviços à empresa reclamada até a decisão final na ação. Faculdade legal concedida ao trabalhador.

«A lei concede ao trabalhador a faculdade de permanecer ou não no serviço até a decisão final em ação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho ajuizada, com base as alíneas "d" e "g", art. 483, da CLT, o que não implica obrigação do empregado de se afastar do trabalho quando a rescisão indireta for pleiteada com supedâneo nas alíneas "a", "b", "c", e "f" do mesmo dispositivo. Optando o trabalhador por permanecer prestando serviços à empresa reclamada mesmo dep... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.4800)

5 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Fgts. Rescisão indireta. Inadimplência de fgts. Não configuração.

«Para se considerar configurada a falta grave imputada ao empregador autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário que se comprove a gravidade do fato por este praticado, de maneira que se torne impossível ou desaconselhável a manutenção do vínculo de emprego. Sob essa ótica, o atraso ou o não-recolhimento do FGTS, por si só, não é motivo suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que tal fato não inviabili... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.3600)

6 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no art. 483 da CLT, o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d».. No caso deste processado, não há como deixar de reconhecer a incidência da hipótese capitulada no art. 483, «d». da CLT, tendo decidido com acerto o d. Juízo de origem, ao declarar a t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.1100)

7 - TRT 2 Região. Abandono de emprego. Rescisão indireta. Justa causa. Peculiaridades. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser oficializado perante o juiz com o contrato ainda em vigor, isto é, o empregado deve estar no regular exercício de suas funções no ato de pedir a rescisão indireta, por isso a lei lhe faculta permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. CLT, arts. 482, «i» e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

«Permanecer no emprego é ato de ficar, de continuar no estado em que a pessoa se encontra. Não permanecer significa afastar-se voluntariamente e assumir os riscos da decisão final do juiz, que pode ser desfavorável ao trabalhador, caso em que a lei não lhe autoriza pedir retorno às funções. Essa faculdade deve ser exercida de forma aberta, por escrito, na petição dirigida ao juiz, a fim de que não paire dúvida de que o afastamento não pode ser confundido com abandono de emprego.... (Continua)

Referência(s):
Abandono de emprego (Jurisprudência)
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
CLT, art. 483, § 3º
Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.7700)

8 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Fgts. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência de recolhimento do fgts.

«Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.4900)

9 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Rigor excessivo. Rescisão indireta. Imposição de metas. Rigor excessivo.

«A ninguém é dado impor ao outro o cumprimento de metas sob um regime de ironia e sujeição ao ridículo, ainda que a cobrança se limite ao plano da ameaça. A imposição de objetivos é salutar, não há dúvidas. Não é tolerável, porém, que os fins de uma empresa sejam alcançados a qualquer custo, sob a pressão desproporcional de agredir psicologicamente o trabalhador para ele aceitar a obrigação de cumprir as metas estipuladas. Não se vislumbra aí a possibilidade de pronta ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.0900)

10 - TST. Rescisão indireta. Não pagamento de horas extras.

«Aplica-se inequivocadamente à hipótese o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, jamais justificando o pedido de demissão, inclusive, em especial. Portanto, com relação à Lei 4.825/65, que dá a perspectiva de o empregado permanecer trabalhando quando pede a rescisão indireta do contrato de trabalho.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.1300)

11 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Assédio sexual. Empregado. Empregador que insistentemente se declara apaixonado e quer namorar com a empregada. Rescisão indireta caracterizada. Considerações da Juíza Wilméia da Costa Benevides sobre o tema. CLT, art. 483.

«... Constata-se, portanto, que o simples fato de o reclamado não ter dirigido à reclamante ameaça é insuficiente para excluir ou descaracterizar o assédio sexual. Por outro lado, a constante repetição, pelo empregador, de que estava apaixonado pela autora e com ela queria namorar consubstancia, sim, uma forma de assédio por intimidação. Tal conduta, logicamente, comprometeu a confiança que deveria existir entre as partes e constitui fundamento capaz de autorizar o rompimento indi... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Empregado (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
Empregador (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.1300)

12 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Empregado que continua trabalhando. Efeitos da rescisão no momento em que o empregado parar de trabalhar. CLT, arts. 483, «d» e 879.

«... Como a recorrente optou por aguardar o desfecho do processo, os efeitos da rescisão serão apurados a contar da data em que a reclamante efetivamente parar de trabalhar, o que será verificado na liquidação de sentença. Não procede o pedido para que seja tomado «por data da rescisão o dia do trânsito em julgado da decisão». O contrato de trabalho termina no dia em que o empregado para de trabalhar, não importa a forma ou a causa da rescisão. É nessa data que as obrigações... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
CLT, art. 879
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.5800)

13 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Imediatidade entre a falta e o desejo de rescindir. CLT, art. 483, § 3º.

«Deixar o emprego e só depois de estar trabalhando em outra empresa pedir rescisão indireta não tem amparo na lei. O pedido de rescisão indireta deve ser feito com o contrato em vigor, permanecendo ou não o empregado em serviço até o final do processo, segundo a previsão do art. 483, § 3º, da CLT. Assim, não tem amparo jurídico parar de trabalhar espontaneamente e só depois de dois meses vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Imediatidade entre a falta e o desejo de rescindir (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2784.9000.0900)

14 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Mora salarial. Ônus da prova. CLT, arts. 483, «d» e 818. CPC, art. 333.

«A mora salarial pode causar a rescisão indireta do contrato nos termos do art. 483 «d», todavia, a alegação do fato, sem a efetiva prova pelo autor da ocorrência da mora, ônus que lhe compete (art. 818 da CLT), não é suficiente para deferir a rescisão indireta

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Mora salarial (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
CLT, art. 818
CPC, art. 333
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.5300)

15 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Rescisão indireta.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho é contada da efetiva cessação, não da data da distribuição da reclamatória.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.4400)

16 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Alcance.

«Não é só o não pagamento de salário «stricto sensu» que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas também o não pagamento de verbas de natureza salarial (salário «lato sensu»).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.2200)

17 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Mora salarial contumaz.

«Para o caso de descumprimento do contrato de trabalho, de modo a autorizar a rescisão indireta, a mora salarial contumaz é o atraso por mais de três meses, conforme § 1º do art. 2º, do Dec.-lei 368/68.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7422.7600)

18 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Estabilidade provisória. Gestante. Pedidos de rescisão indirete a indenização de estabilidade. Compatibilidade. CLT, art. 483. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

«Não são incompatíveis os pedidos de rescisão indireta e indenização da estabilidade temporária ou vitalícia, desde que fundamentados. O empregador que comete justa causa, em princípio, deve as verbas rescisórias e, também, a indenização do período da estabilidade.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Gestante (Jurisprudência)
Indenização (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7000)

19 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Justa causa do empregador. Caracterização. Abandono de emprego. CLT, arts. 482, «i» e 483.

«A justa causa a ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve se caracterizar por ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação empregatícia. Dentro dessa hermenêutica, em que pese possa ter ocorrido alguma espécie de descumprimento contratual, não é «qualquer» ato do empregador que pode dar suporte à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Empregador (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Abandono de emprego (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7338.8900)

20 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Aviso prévio. Desnecessidade. CLT, art. 483.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho não se constitui por decisão judicial nem dela depende. Trata-se de simples manifestação unilateral de vontade. Quando fundada em justo motivo equipara-se à dispensa imotivada. Claro, pois, que proclamada a rescisão indireta não está o empregado obrigado a pré-avisar o empregador. Não sendo apoiada em justo motivo, resulta indevido o aviso prévio, mas nem por isto assegura ao empregador o direito de reter o valor correspondente.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Aviso prévio (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8002.5500)

21 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«É impertinente a indicação de afronta ao artigo 9° da CLT, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão, que versa sobre rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.1500)

22 - TST. Rescisão indireta. Pagamento de títulos rescisórios.

«Na rescisão indireta, poderá o reclamante aguardar o pagamento da indenização, permanecendo ou não no serviço, até final decisão do processo. O uso da prerrogativa de não mais laborar, não afasta o direito as verbas rescisórias.»

Opções
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7091.4900)

23 - TST. Rescisão indireta. Alteração do contrato de trabalho.

«Dá-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 468, da CLT, se o empregador, sem anuência do empregado, o transfere do cargo de técnico de laboratório para o de recepcionista.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.7200)

24 - TRT 2 Região. Despedimento indireto. Configuração. I. Rescisão indireta não configurada.

«1. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Para o seu reconhecimento, a irregularidade praticada pelo empregador deve ser de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, já que deve ser sempre preservada a relação de emprego, em nome do princípio da continuidade. 2. No caso subjudice, c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.1900)

25 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Jornada de trabalho. Ausência de intervalo intrajornada. Hipótese que não justifica a rescisão. CLT, arts. 71, § 4º e 483, «d».

«A ausência do intervalo para refeição e descanso autoriza a aplicação do art. 71, § 4º, CLT, sem prejuízo da remuneração por labor excedente da 8ª hora diária, mas não justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d», CLT, mormente quando se trata de irregularidade que se verifica desde a admissão, com ajuizamento de reclamação mais de quatro anos após o início da prestação de serviços.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Intervalo intrajornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 71, § 4º
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.5700)

26 - TRT 6 Região. Contrato de trabalho. Rescisão indireta.

«Sendo a mora salarial a mais grave das faltas praticadas pelo empregador, ainda mais quando é contumaz, procede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante na exordial. Com as conseqüências pecuniárias. Os honorários advocatícios também são devidos, por ocorrer a hipótese da Lei 5.584/70.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.4000)

27 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Horário de trabalho. Alteração.

«A alteração unilateral, pela reclamada, do horário de trabalho do reclamante, exigindo o cumprimento de jornada integral, quando o autor, desde a admissão, sempre gozou da mais ampla liberdade de horário, da ensejo a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, «d», da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 111.3553.6000.0200)

28 - TST. Rescisão indireta. Irregularidade de depósitos do FGTS. CLT, art. 483, «d».

«A falta de recolhimento de depósitos de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o art. 483, «d», da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
FGTS (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.7800)

29 - TRT 3 Região. Obrigação contratual. Ausência de contribuições prevideciárias. Rescisão indireta. Cabimento.

«A ausência das contribuições previdenciárias deixa o empregado desamparado em caso de doença, além de prejudicar a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria, configurando o descumprimento de obrigação contratual trabalhista e tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício, o que autoriza a rescisão indireta

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3600)

30 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Aviso prévio devido. CLT, arts. 483, «c» e 487.

«A rescisão indireta se equipara à dispensa imotivada, pois advém de ato do empregador, e não da expressa vontade do trabalhador. É devido o aviso prévio na forma indenizada.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Aviso prévio (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «c»
CLT, art. 487
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.4000)

31 - TST. Rescisão indireta. Relação de emprego reconhecida judicialmente.

«Em havendo razoável clima de dúvidas quanto à existência de contrato de trabalho entre as partes, pois vinha sendo admitido por elas como de locação de serviços, a rescisão indireta por descumprimento do contrato de trabalho só será admissível se a inadimplência vier a ocorrer posteriormente ao reconhecimento judicial. Recurso de revista provido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.9900)

32 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Mora salarial.

«Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei 368/68 diz respeito apenas aos efeitos administrativos e fiscais em desfavor da empresa com débitos salariais com seus empregados, de modo que o prazo amplo de três meses para a incidência das restrições nele previstas se justifica, nesse aspecto, a fim de viabili... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8015.8700)

33 - TST. Rescisão indireta. Não conhecimento.

«O egrégio Colegiado Regional, com base na prova oral produzida no processo, consignou que ficou comprovada a justa causa da reclamada, uma vez que «a obrigação da empresa é de dar trabalho ao empregado que comparece à empresa, não se justificando que o obreiro seja dispensado por não haver coletivo a sua disposição, para em seguida ter o dia de trabalho descontado de seu salário», razão pela qual manteve a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tais premissas fá... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.7100)

34 - TRT 17 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Não anotação da CTPS. Falta grave.

«O não registro do pacto laboral na CTPS do obreiro constitui a mais grave falta do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, posto que, sem tal anotação, o empregado fica a descoberto de todas as garantias, quer trabalhistas, quer previdenciárias.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7114.7800)

35 - TRT 4 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Dificuldades financeiras do empregador.

«As dificuldades financeiras, ou mesmo a falência, da empresa não desobrigam o empregador da observância dos direitos trabalhistas. Não existindo prejuízos aos direitos das reclamantes, jamais poderia a reclamada ter suspendido o pagamento dos salários, pelo que, subsiste a justa causa do empregador, reconhecida em sentença, e a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da reclamada improvido, no aspecto.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.1500)

36 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta continuada. Inexistência de perdão tácito. CLT, art. 483.

«Não se há que falar em perdão tácito do empregado em relação aos desmandos do empregador. O empregado tem a faculdade de preservar o seu emprego ou de, a qualquer momento, diante de uma infração continuada, pedir a rescisão indireta

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Perdão tácito (Jurisprudência)
CLT, art. 483
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.8100)

37 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Infração continuada. Falta de depósitos do FGTS. CLT, art. 483, «d» e § 3º.

«O art. 483, «d», da CLT, não faz distinção sobre o tipo de infração que autoriza a rescisão indireta do contrato. Desde que o empregador esteja descumprindo as obrigações, e isso se repita de maneira insuportável, tem o empregado o direito de pedir a rescisão indireta, ainda que o direito questionado seja um só - como, por exemplo, a falta de depósitos do FGTS -, podendo o empregado optar em continuar no serviço até final decisão ou afastar-se definitivamente, por sua conta... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d» e § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9019.5700)

38 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Recolhimento irregular dos depósitos do FGTS.

«1. Hipótese o Tribunal Regional entendeu que, em que pese o «o intempestivo e incorreto pagamento das férias, a supressão injustificada da parcela paga sob a rubrica 'gratificação por dedicação integral' a partir de 01/04/2009 até 09/08/2010 e a ausência de recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho» (fl.407), não restou caracterizada a justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho «visto que ausente o requisito da imediaticidade» (fl.407). 2. A jur... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.8300)

39 - TRT 3 Região. Culpa do empregador. Rescisão indireta.

«Ao empregador cabe o uso do poder diretivo em prol da organização do trabalho e na busca do bem estar do meio social e empresarial que o cerca. Não obstante, em seu exercício, haverá de se precaver contra medidas abusivas, não podendo jamais confundir o direito de gerir seu empreendimento com sujeição hierárquica e excessos, de qualquer ordem. Não lhe cabe dispor da força de trabalho como vulgar mercadoria, devendo guardar sempre em mente que o empregado é cidadão a quem compet... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1400)

40 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Ônus da prova do reclamante. CLT, arts. 483 e 818. CPC, art. 333, I.

«Ademais, o recorrente não conseguiu provar a contento as alegações que viabilizariam a rescisão indireta por ele almejada. Como cediço, o ônus processual da prova dos requisitos da dispensa indireta cabem ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a prova testemunhal nada confirma acerca das perseguições alegadas na exordial. Pelo testemunho, observa-se que o recorrente era tratado como os demais funcionários da re... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CLT, art. 483
CLT, art. 818
CPC, art. 333, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.8900)

41 - TRT 15 Região. Rescisão indireta. Prova cabal da falta grave do empregador.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho é sempre decorrente de falta grave praticada pelo empregador, de forma que, da mesma forma que se exige prova robusta e convincente de falta grave do empregado, para fins de dispensa por justa causa, exige-se, também, prova cabal da falta grave praticada pelo empregador que torne impossível a continuação do contrato de trabalho.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.3200)

42 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. CTPS. Anotação incorreta. Falta de depósitos do FGTS. Salário. Atrasos. CLT, art. 483.

«A anotação da CTPS com data incorreta, a falta de depósitos do FGTS por mais de 10 meses e o atraso salarial, autorizam a rescisão indireta do contrato pelo empregado na forma do art. 483 da CLT.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Salário (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
FGTS (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.6800)

43 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta grave cometida pelo empregador. Prova. Ônus do reclamante. CPC, art. 333, II. CLT, arts. 483 e 818.

«A alegação de falta grave cometida pelo empregador, de forma a ensejar despedida indireta, configura fato constitutivo do direito, por força dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC, carreando à reclamante o ônus probatório. A ausência de provas robustas acerca da conduta lesiva afasta a rescisão indireta de que trata o art. 483 da CLT.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Falta grave (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Empregador (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CPC, art. 333, II
CLT, art. 483
CLT, art. 818
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2900)

44 - TRT 3 Região. Salário. Rescisão indireta. Salário pago abaixo do piso da categoria.

«A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e também, tendo em vista o valor social do trabalho, fundamento que norteia a CR/88 (arts. 1º, inc. IV e 170, caput.). É por isso que o descumprimento de algumas obrigações por parte do empregador nem sempre acarretará... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.7600)

45 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Ausência de anotação da ctps.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que se faz imperioso o imediatismo entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. A ausência de anotação da CTPS constitui falta gravíssima, que... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9010.1800)

46 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7100)

47 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Salário. Atraso. Mora salarial. CLT, art. 483

«A mora salarial autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho não se caracteriza apenas pelo atraso superior a três meses. A impontualidade reiterada por longo período justifica plenamente a ruptura contratual por culpa exclusiva do empregador, à vista da sua gravidade e dos efeitos deletérios ocasionados à vida do trabalhador. Salário, por sua própria natureza, é meio de subsistência própria e familiar, de forma que a sua sonegação, parcial ou total, impossibilita... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Atraso (v. Salári) (Jurisprudência)
Mora salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.9700)

48 - TST. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações contratuais.

«A falta de imediata denúncia, das violações contratuais não impedem o ajuizamento da reclamação trabalhista pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho, se o descumprimento das obrigações legais perdura ao longo do tempo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9003.5900)

49 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«Não comprovadas as hipóteses previstas nas alíneas «b» e «c», do art. 483 da CLT a justificar a rescisão indireta do contrato do autor, não há que se falar em maltrato ao respetivo disposto legal. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7091.6000)

50 - TRT 24 Região. Sindicato. Dirigente sindical. Rescisão indireta. Renúncia à estabilidade.

«A estabilidade é garantida ao dirigente sindical para que o mesmo possa defender sem parcimônia os interesses de sua categoria, não se constituindo em um direito individual do trabalhador, mas, sim, de toda a coletividade que o elegeu. Portanto, quando o dirigente sindical ingressa em Juízo pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e deixa o emprego, acaba por renunciar à estabilidade de que era detentor, fazendo jus apenas aos salários do período em que prestou ser... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9001.3900)

51 - TST. Recurso de revista do reclamante. Matéria remanescente. Assédio moral. Indenização. Rescisão indireta.

«O TRT, com base nas provas dos autos, concluiu que não ficou configurada a hipótese de assédio moral que justifica a rescisão indireta e/ou a indenização por danos morais. Consignou o Regional que foi comprovado: que as piadas eram brincadeiras, e não ofensas discriminatórias ou vexatórias; que não houve intenção de humilhar, desestabilizar, ou uma degradação deliberada das condições de trabalho com o fito de forçar o reclamante-recorrente a sair do emprego. Decisão divers... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.8800)

52 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Culpa grave do empregador. FGTS. Ausência de recolhimento. Possibilidade. CLT, art. 483, «d».

«Por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, a omissão no recolhimento do FGTS configura culpa grave patronal que enseja a rescisão indireta perseguida pelo obreiro, a teor do disposto no art. 483, «d», da CLT, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador («ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet») ao insculpir a norma. Recurso provido, no particu... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Culpa grave do empregador (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.9100)

53 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Indeferimento tentativa oportuna de retornar ao trabalho. Efeitos.

«Conquanto tenha sido julgado improcedente o pedido de rescisão indireta do pacto laboral, postulado contra a reclamada, em ação anterior movida pela reclamante, que optou por se afastar dos serviços durante o curso daquela reclamatória, se a empregada, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, manifesta a sua intenção de prosseguir as atividades laborais, descabe falar em prática de justa causa de abandono de emprego ou em pedido de demissão. Nesse caso, impedindo a empregad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9012.3400)

54 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta.

«Conforme os termos consignados no acórdão recorrido, a rescisão do contrato de trabalho decorreu do pedido de demissão válido e eficaz realizado pelo Reclamante. Dada essa particularidade, não se pode afirmar que a decisão recorrida tenha violado o disposto no art. 483, «d», da CLT. Os arestos apresentados a confronto de teses mostram-se inespecíficos, de acordo com as Súmulas n.os 23 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.4300)

55 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Preterição de direito decorrente do contrato. Ocorrência. CLT, art. 483, «d».

«O contrato de trabalho, a exemplo dos demais pactos de trato sucessivo e oneroso, traz em seu bojo a exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus») e a admissão do inadimplemento contratual como condição resolutiva, em face da dicção da letra «d» do art. 483 da CLT. O não cumprimento de obrigação contratual de forma reiterada, como no caso de ausência de recolhimento do FGTS e da participação nos lucros, atraso de pagamento e utilização de cheque ... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Preterição de direito decorrente do contrato (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.2500)

56 - TST. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Redução da carga horária do professor.

«Permanecendo a alteração contratual e o reclamante admitindo-a por cerca de seis anos, é porque tal não impedia a continuidade do vínculo laboral. Ainda que se considere ilegítima a redução da carga horária do professor não se verificaria, «in casu», razão suficiente para a decretação da rescisão de um contrato de trabalho que já durava há tantos anos na mesma situação. O que poderia e deveria fazer o reclamante se entendesse ter o direito a manutenção do número de au... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7530.2500)

57 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Ato lesivo à honra e boa fama do empregado. CLT, art. 483, «e».

«O art. 483, «e» da CLT prevê que a prática de ato lesivo à honra e boa fama do empregado ou sua família por parte do seu empregador enseja na rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, se o recorrente sentiu-se lesado em sua honra e boa fama em virtude de ato criminoso praticado pela ré, poderia, de imediato, ter rescindido o seu contrato de trabalho.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Ato lesivo à honra e boa fama do empregado (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «e»
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7014.7700)

58 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS durante o pacto laboral.

«Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.3800)

59 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Inaplicabilidade. CLT, art. 483.

«... A multa do art. 477, § 8º, da CLT, também é inaplicável ao caso «sub judice». A penalidade é aplicada a quem deixa de quitar os direitos no prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Tratando-se de pedido de rescisão indireta, onde a rescisão do contrato depende da intervenção do juiz, a multa não se aplica. Rejeito. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 8º
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.7100)

60 - TST. Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. Rescisão indireta.

«É pacífico o entendimento adotado nesta Corte Superior Trabalhista no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários não constitui falta grave ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista obreiro desprovido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.8900)

61 - TST. Rescisão indireta. Descumprimento de cláusula do contrato de emprego. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perdão tácito. CLT, art. 483, «d» e § 3º.

«Nos termos do art. 483, § 3º, da CLT, o reconhecimento da hipótese de rescisão indireta prevista no inciso «d» do mencionado dispositivo legal dispensa o afastamento do obreiro de seu trabalho, motivo pelo qual não se há de cogitar da existência do perdão tácito a que alude a decisão recorrida.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Descumprimento de cláusula do contrato (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Afastamento do trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Perdão tácito (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d» e § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.6700)

62 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Dúvida quanto ao «dies termini». Ônus da prova. CLT, art. 483, § 3º, «d».

«Por força do disposto na letra «d» e no § 3º do art. 483 da CLT, considera-se suspensa a prestação dos serviços na data em que o empregado ingressou com a reclamação pedindo a rescisão indireta, salvo se o empregador, opondo outra data, fizer a prova de que a prestação dos serviços terminou em outro dia. Não fazendo tal prova, prevalece a data do ajuizamento da reclamação como data final do contrato.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CLT, art. 483, § 3º, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.1800)

63 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Poucas ausências ao trabalho em 2 anos e meio de serviço. Despedida motivada. Rigor excessivo caracterizado. Rescisão indireta. Verbas rescisórias deferidas. CLT, art. 483, «b».

«O empregador, dirigindo a execução do contrato de trabalho deve, necessariamente, atender para o sentido social que assume, comportando-se com observância do princípio da razoabilidade. A rescisão do contrato não constitui um ato punitivo, mas a expressão da impossibilidade de mantê-lo diante da quebra da confiança. Se o rigor excessivo justifica sua rescisão indireta, não erige faltas veniais em falta grave capaz de justificar o rompimento motivado.»

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Despedida motivada (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Rigor excessivo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Verbas rescisórias (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2800)

64 - TRT 3 Região. Rigor excessivo. Rescisão indireta. Falta grave do empregador. Abuso do poder diretivo. Dano moral.

«Para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como estatui o art. 483, da CLT, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. No caso vertente, restou comprovado o rigor excessivo do empregador, mormente pela reiterada aplicação de penalidades manifestamente desproporcionais às faltas cometidas pelo obreiro. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscaliza... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.9200)

65 - TST. Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Caracterização. Precedentes. CLT, art. 483, «d».

«Não se aplica o requisito da imediatidade à despedida indireta, nos termos do art. 483, «d», da CLT, se a gravidade da conduta decorre justamente da reiteração do descumprimento de obrigação legal, especialmente tendo em vista que o interesse maior do empregado é pela manutenção do emprego.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Mora salarial (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2700)

66 - TRT 3 Região. Obrigação contratual. Rescisão contratual indireta. Não configuração.

«Embora o inadimplemento das horas in itinere configure descumprimento de obrigação inerente ao contrato de trabalho, a falta patronal no aspecto não se reveste de gravidade a ponto de inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício entre as partes, não se justificando o acolhimento da medida extrema da ruptura contratual pela via oblíqua da rescisão indireta com amparo no artigo 483, alínea «d», da CLT, mormente pelo fato de a irregularidade ter sido tolerada pelo autor duran... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.3000)

67 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta grave patronal. Princípio da imediatidade. Necessidade de observância. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, art. 483.

«... V - DA RESCISÃO INDIRETA 28 - O MM. Juízo entendeu que a demandada fraudou o contrato de trabalho havido entre as litigantes, motivo pelo qual acolheu o pedido de rescisão indireta deduzido na inicial. 29 - Inconformada, a recorrente sustentou que faltou a atualidade na sua penalização pela suposta fraude, e afirmou que foi a obreira quem deixou de prestar serviços por vontade própria. 30 - Tem razão a recorrente porque, se por um aspecto a demandad... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Falta grave patronal (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Princípio da imediatidade (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3700)

68 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Fornecimento de equipamento de trabalho em péssimo estado de conservação, potencialmente capaz de gerar acidentes. CLT, art. 483, «c».

«... O fornecimento de equipamento de trabalho em péssimo estado de conservação (fls. 15/17 e 78/88) potencialmente capaz de gerar acidentes é motivo para o pedido de reconhecimento da rescisão indireta (art. 483, «c», da CLT). Dentre as avarias da motocicleta destaco: seta queimada, guidão torto (fl. 15); sistema de iluminação com defeito, pneus gastos (fl. 78); sistema de freio com problemas (fl. 86); câmbio desgastado e embreagens em mal estado, motor com problemas (fl. 87).... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «c»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7508.4500)

69 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta grave do empregador. Denúncia imediata. Necessidade. CLT, art. 483.

«A despedida indireta, forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado em razão da prática de justa causa pelo empregador, deve ser denunciada imediatamente, assim como a justa causa praticada pelo empregado, sob pena de não caracterização.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Falta grave do empregador (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Denúncia imediata (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.9000)

70 - TST. RESCISÃO INDIRETA.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8016.4500)

71 - TST. Rescisão indireta.

«Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7422.7700)

72 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Princípio da imediatidade. Aplicação. Data do término da relação laboral. CLT, art. 483.

«Em caso de rescisão indireta é imperativo que se observe o princípio da imediatidade, isto é, que o empregado se insurja logo após o cometimento do ato doloso por parte do empregador, haja vista que a razão de existir da ação centra-se na justa causa atribuída à reclamada. Diante da confissão da recorrente, é evidente que a recorrida deixou de cumprir as normas mínimas quanto ao contrato de trabalho em setembro de 2000. Assim, a circunstância da Autora vir a demandar em juízo... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Princípio da imediatidade (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7508.4400)

73 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Reclamada deixou de cumprir a obrigação do contrato. CLT, art. 483, «d»

«Estando cabalmente comprovado nos autos que a reclamada deixou de pagar em dia os salários do empregado, bem como não efetuou todos os depósitos fundiários e chegou até a deixá-lo sem posto de trabalho, devida a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de cumprimento pela ré da obrigação do contrato (CLT, art.483, «d»).»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Rescisão indireta0) (Jurisprudência)
Obrigação do contrato (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.0800)

74 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Rescisão indireta. Reclamante muito mal tratado. CLT, art. 483. CF/88, art. 5º, V e X.

««Foi tratado o reclamante ao nível do gado, do semovente, da coisa («res»), equiparado a um instrumento de produção que, não obstante ser vivo, em nada difere, em última análise, da ferramenta, do objeto, do não humano. A valorização do trabalho, e conseqüentemente do seu prestador, é dever do Estado e de seus súditos.» (Dr. Frederico Leopoldo Pereira - Juiz do Trabalho - sentença de 1º Grau). Na hipótese incide a previsão do art. 483 da CLT, rescisão indireta do contra... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Rescisão indireta (Jurisprudência)
CLT, art. 483
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.2700)

75 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Necessidade de rompimento imediato. Ilicitudes cometidas há três meses. Pedido de demissão confessado em depoimento pessoal. Justa causa não caracterizada. CLT, art. 483.

«A confissão real, em depoimento pessoal, de que a ruptura do contrato de trabalho decorreu de pedido de demissão, afasta, de plano, o pleito de rescisão indireta. Não bastasse, a denúncia da falta grave do empregador para rompimento do vínculo deve ser imediata (assim como na justa causa imputada ao empregado), pois o longo decurso de tempo entre as ilicitudes apontadas pela recorrente como autorizadoras da despedida indireta - três meses - não dá suporte à pretensão esposada na ... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Rompimento imediato (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.3200)

76 - TRT 2 Região. Verba rescisória. Multa do art. 477, § 8º. Rescisão indireta reconhecida na sentença. Inexistência de mora. Inaplicabilidade da multa.

«...A rescisão indireta do contrato só veio a ser reconhecida em sentença e, evidentemente, estando a questão «sub judice» , não estava a recorrente adstrita a observar os prazos estipulados pelo art. 477 da CLT. O fato de serem devidas as verbas rescisórias não significa que houve mora, e, portanto, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, circunscrita à hipótese de mora ou atraso do pagamento dos títulos rescisórios, como deflui do § 6º, do m... (Continua)

Referência(s):
Verba rescisória (Jurisprudência)
Multa (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 8º
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Mora (v. Multa) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9004.7000)

77 - TST. Sucessão trabalhista. Rescisão indireta.

«Não ocorreu a manutenção da atividade desempenhada pelo empregador anterior (camping). Na verdade, segundo consta do acórdão recorrido, o proprietário apenas se reintegrou na posse do imóvel, firmando um novo contrato de trabalho com o recorrido (zelador) sem que existisse vínculo de causalidade entre a situação anterior e a posterior. Ademais, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.5100)

78 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Data do término da relação laboral. Coincidência com a data da suspensão do trabalho. Princípio da imediatidade. Propositura da ação 6 meses após a suspensão. CLT, art. 483.

«Em caso de rescisão indireta é imperativo que se observe o princípio da imediatidade, ou seja, que o empregado se insurja logo após o cometimento do ato doloso por parte do empregador, haja vista que a razão de existir da ação centra-se na justa causa atribuída à reclamada. Inexiste controvérsia acerca da data em que a recorrida deixou de cumprir as normas mínimas que norteiam o contrato de trabalho. Assim, a circunstância da Autora vir a demandar em juízo somente depois de sei... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Data do término da relação laboral (v. Rescisào indireta) (Jurisprudência)
Suspensão do trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Princípio da imediatidade (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.4700)

79 - TRT 3 Região. Cabimento. Rescisão indireta. Poder disciplinar.

«O poder disciplinar é o conjunto de prerrogativas concentradas no empregador que lhe propicia a imposição de sanções aos empregados em face do descumprimento, por estes, de suas obrigações contratuais. Por meio desse poder é possível manter a ordem e a harmonia no ambiente do trabalho. Constatada a recusa injustificada do reclamante em trabalhar na atividade de aplicação de herbicida, correta a aplicação da sanção verificada nos autos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8003.0800)

80 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.1600)

81 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Descontos salariais indevidos. Justa causa patronal reconhecida. CLT, art. 483, «d».

«... Ademais, e o mais grave, a reclamada pretendeu descontar mais de seiscentos reais, quando do retorno da obreira ao trabalho, fato que foi confirmado pela testemunha da Ré (fl. 223), sendo que, somente após ter sido judicialmente acionada é que reconheceu que o montante do débito seria de um terço, aproximadamente, daquele valor, tendo feito consignar, em contestação, que descontaria pouco mais de duzentos reais. Ora; é evidente que o expediente adotado pela Ré, quando do retorn... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Descontos salariais indevidos (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d».
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0200)

82 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Impossibilidade. Local de trabalho. Prevalecimento da cláusula tácita que suplante a cláusula expressa dada a realidade do contrato. Justa causa caracterizada. CLT, art. 483, «d».

«A cláusula tácita de fixação do local de trabalho, reconhecida pela empresa, suplanta a cláusula expressa, de nenhuma efetividade. O que interessa sob o enfoque trabalhista é a realidade do contrato. Assim, a alteração unilateral do contrato, com a transferência para novo local de trabalho é falta grave e autoriza rescisão indireta

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.2600)

83 - TRT 12 Região. Seguro-desemprego. Rescisão indireta. Compatibilidade em situações excepcionais. Inocorrência na hipótese. Lei 7.998/90, art. 9º. CLT, art. 483.

«O seguro-desemprego somente é devido ao empregado demitido sem justo motivo, o qual é surpreendido por esse ato do empregador e, por isso, deixa de exercer atividade remunerada até obter nova colocação. Por óbvio, não é ele compatível com a rescisão indireta do contrato de trabalho, salvo em situações excepcionais que obriguem o empregado a rescindi-lo de imediato, sem poder aguardar a oportunidade própria para tanto. Se preferiu, por iniciativa própria, afastar-se de imediato... (Continua)

Referência(s):
Seguro-desemprego (Jurisprudência)
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Lei 7.998/90, art. 9º (Legislação)
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7114.8000)

84 - TRT 4 Região. Rescisão indireta. Local de trabalho. Alteração.

«Não houve mutação qualitativa da função para a qual o autor se obrigara. A mudança do local de trabalho, também não implicou alteração contratual nula, já que a reclamada é empresa prestadora de serviços, atuando em diversas empresas, havendo ainda previsão a respeito no contrato de trabalho. Não reconhecida a justa causa para o rompimento do vínculo por culpa da empregadora. Recurso improvido, no tocante.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.2700)

85 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal caracterizada. CLT, art. 483, «d». Lei 8.036/90, art. 17.

«Configura-se justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho a falta de recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador, descumprimento de obrigação contratual (CLT, art. 483, «d») que, mesmo diante da impossibilidade de o empregado movimentar livremente a conta vinculada na constância do contrato de trabalho, causa-lhe prejuízos, na medida em que lhe retira a garantia do tempo de serviço. A própria Lei 8.036/90 (art. 17) prevê a obrigação patro... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Lei 8.036/90, art. 17 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9012.9800)

86 - TST. Rescisão indireta. Revolvimento fático-probatório. Súmula 126/TST.

«A pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, nesse aspecto.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9013.5400)

87 - TST. Rescisão indireta. Revolvimento fático-probatório. Súmula 126/TST.

«A pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, nesse aspecto.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.6100)

88 - TST. Rescisão indireta. Caracterização. Comparecimento da autoridade policial por solicitação da empresa. Almoxarife preso ilegal e injustamente em seu local de trabalho e acusado de furto. Dano a honra e boa fama do empregado caracterizada. CLT, art. 483, «e».

«O fato de que a Empresa solicitou o comparecimento da autoridade policial para averiguar a suspeita de furto ocorrido no almoxarifado, acrescido da circunstância agravante de o Reclamante exercer a função de almoxarife, faz concluir que a Empresa foi a responsável indireta pela prisão do empregado. Dessa forma, considerando que o autor foi preso ilegal e injustamente, tendo sido acusado de furto em seu local de trabalho, perante seus colegas, entendo que o ocorrido efetivamen... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Acusação de furto (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Dano a honra e boa fama (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «e»
Opções

(DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1000)

89 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Descumprimento do dever de anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, o que alega não ter ocorrido por ocasião de sua readmissão em dezembro de 2002 e, consequente falta de recolhimento do FGTS, bem como alteração de função. CLT, art. 483, «d».

«A rescisão indireta do contrato de trabalho corresponde a justa causa patronal, portanto, tal qual a justa causa do empregado deve encerrar gravidade tal que importe na impossibilidade de manutenção da prestação de serviços ou da relação de emprego. Há de se verificar se a reparação destas irregularidades pode se processar mediante ação judicial, sem a necessidade, sequer, de rescisão do contrato de trabalho.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Carteira de trabalho (Jurisprudência)
CTPS (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.3600)

90 - TST. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Período de afastamento. Salários.

«Só quando se trata de empregado que goza de estabilidade é que tem natureza a sentença que decreta a rescisão contratual por culpa do empregador. Nesta hipótese, os salários são devidos ao empregado até a data da sentença que põe fim ao contrato. No caso não estável, diferentemente, a sentença que reconhece a culpa do empregador não tem natureza constitutiva. O término da relação de emprego ocorre no momento em que o empregado dá por rescindido o contrato, com o afastament... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.5300)

91 - TRT 12 Região. Rescisão indireta. Corretor de seguros. Vínculo reconhecido. Ausência de registro na CTPS. Descumprimento de obrigações relativas à gratificação de natal, férias, FGTS. Motivo justo. CLT, art. 483, «d».

«Relativamente à declaração de rescisão indireta, o MM. Juízo reconheceu o direito do autor de rescindir indiretamente seu contrato de trabalho, tendo em vista o desenvolvimento das atividades com subordinação, o que não poderia assim permanecer sem o registro da CTPS do empregado. Somado a isto, o inadimplemento das obrigações atinentes à gratificação natalina, férias e FGTS configuraram o justo motivo do reclamante para dar por rescindido o contrato, pelo descumprimento das o... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Corretor de seguros (Jurisprudência)
CTPS (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7058.8100)

92 - TST. Mora salarial. Rescisão indireta. Revista. Admissibilidade. Enunciados 221 e 296.

«Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos Recurso de Revista ou de Embargos. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito (Enunciado 221/TST). A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do Recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.1400)

93 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Descumprimento de obrigações legais. CLT, art. 483, «d».

«Não é necessário que esse descumprimento se refira a todas as obrigações de uma só vez. É suficiente que haja o descumprimento de uma por exemplo, falta de pagamento do salário ou de algumas obrigações, de forma reiterada, para que o trabalhador adquira no direito de sair da empresa e procurar novo emprego.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.4000)

94 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva pelo empregador. Descabimento. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. Lei 7.998/90, art. 3º.

«... Em relação ao seguro-desemprego, não cabe indenização pelo empregador, salvo quando este dispensa o empregado sem justa causa e não lhe fornece meios de requerer o benefício perante o órgão governamental. Quando a rescisão é declarada judicialmente, o juiz deve ordenar a entrega da guia para o trabalhador requerer o benefício, o que está previsto expressamente no art. 4º, IV, da Resolução 252/00 do CODEFATA. Inaplicável a OJ 211 da SDI-1 do C. TST. Rejeito. ...» (Juiz ... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Seguro-desemprego (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I (Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/90, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST)).
Lei 7.998/90, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.5800)

95 - TRT 12 Região. Tutela antecipatória. Rescisão indireta. Deferimento fundamentado. Atleta profissional. Jogador de futebol. Mora salarial contumaz do clube. Inexistência de ilegalidade. Considerações sobre o tema. CPC, art. 273. Lei 9.615/98, art. 31. CLT, art. 483, «d».

«... O ato questionado no presente «mandamus» consiste na decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida pelo autor na reclamatória trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho existente entre as partes, liberando o passe do jogador. O art. 273 do CPC autoriza ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que convencido da presença da verossimilhança da alegação. No presente caso, o Juiz constatou a existência da mora contumaz de... (Continua)

Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Atleta profissional (Jurisprudência)
Jogador de futebol (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Mora salarial contumaz (v. Salário) (Jurisprudência)
Clube de futebol (Jurisprudência)
CPC, art. 273
Lei 9.615/98, art. 31 (Legislação)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.1400)

96 - TRT 3 Região. Carga horária. Redução. Professor. Redução unilateral da carga horária. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«Consolidada a redução unilateral da carga horária das aulas ministradas pela reclamante, não só pelo reconhecimento do próprio reclamado, como pelas demais provas dos autos, deveria haver a homologação dessa redução no sindicato profissional e o pagamento da indenização prevista na cláusula 32ª, § 3º, da CCT (remuneração mensal multiplicada por ano de contratação, que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitada a cinco anos), o que não ocorreu, atraindo, a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7085.2200)

97 - TRT 15 Região. Justa causa. Cometida pelo empregador. Rescisão indireta. CLT, art. 483.

«O atraso no pagamentos dos salários, juntamente com a falta de vinculação do empregado ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que se tornou compulsório após o advento da CF/88 constituem justo motivo para que o empregado rescinda seu contrato de trabalho indiretamente, amparado no art. 483 da CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.6900)

98 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Imediatidade. Faculdade do § 3º do art. 483 da CLT em confronto com a justa causa da alínea «i» do art. 482 da CLT (abandono de emprego).

«Para evitar o abandono de emprego, o empregado deve vir à Justiça abrir o processo para denunciar o contrato pela falta grave patronal e, na petição inicial, comunicar ao juiz a faculdade de aguardar em serviço a solução do litígio ou de parar imediatamente após a denúncia, assumindo os riscos inerentes a esse tipo de reclamação. Não tem amparo jurídico parar de trabalhar e só tempos depois vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Imediatidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Abandono de emprego (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «i»
CLT, art. 483, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7114.7900)

99 - TRT 4 Região. Rescisão indireta. Falta de pagamento da totalidade do salário. CLT, art. 483.

«Hipótese em que o empregador não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, na forma do art. 483, «d», da CLT, principalmente no que tange ao pagamento da totalidade dos salários.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.1600)

100 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta de recolhimento do FGTS. Pedido improcedente. CLT, art. 483, «a».

«O fato de o empregador não vir depositando o FGTS durante o pacto laboral não constitui violação à alínea «d» do art. 483 da CLT, visto que o empregado não pode levantar o FGTS na constância da relação de emprego, nem existe prejuízo ao obreiro durante a vigência do pacto laboral. Pode-se argumentar, ainda, que a obrigação de depósito do FGTS é legal e não contratual, até porque o empregado não é mais optante do FGTS. A única hipótese que poderia acarretar prejuízo ... (Continua)

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «a»
Opções
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