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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)Fórum (1)

  • rescisao indireta

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.3500)

    1 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração.

    «Em se cuidando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar a ocorrência da falta alegada, e se a intensidade da mesma dá ensejo à pretensão obreira, ou seja, se o ato irregular atribuído ao empregador possui gravidade suficiente para tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. No caso destes autos, em não se tendo evidenciado a conduta patronal suficientemente grave, e, além disso, não tendo sido demonstrada a devida atenção ao requi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.8200)

    2 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Configuração.

    «Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dão ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício. Assim, comprovada a extensa jornada de trabalh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.2700)

    3 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Incompatibilidade entre pretensão de reconhecimento de ocorrência de rescisão indireta e pedido de demissão. CLT, art. 483.

    «O pedido de rescisão indireta afigura-se incompatível com o pedido de demissão regularmente formulado pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, mesmo porque tal pedido gera efeitos jurídicos imediatos. No caso em testilha, não restou demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, não há como se alterar a forma de ruptura contratual eleita pelo obreiro anteriormente ao ajuizamento da demanda objetivando a dec... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Pedido de demissão (Jurisprudência)
    Demissão (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.7900)

    4 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Permanência no serviço. Pedido de rescisão indireta. Continuidade na prestação de serviços à empresa reclamada até a decisão final na ação. Faculdade legal concedida ao trabalhador.

    «A lei concede ao trabalhador a faculdade de permanecer ou não no serviço até a decisão final em ação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho ajuizada, com base as alíneas "d" e "g", art. 483, da CLT, o que não implica obrigação do empregado de se afastar do trabalho quando a rescisão indireta for pleiteada com supedâneo nas alíneas "a", "b", "c", e "f" do mesmo dispositivo. Optando o trabalhador por permanecer prestando serviços à empresa reclamada mesmo dep... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.4800)

    5 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Fgts. Rescisão indireta. Inadimplência de fgts. Não configuração.

    «Para se considerar configurada a falta grave imputada ao empregador autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário que se comprove a gravidade do fato por este praticado, de maneira que se torne impossível ou desaconselhável a manutenção do vínculo de emprego. Sob essa ótica, o atraso ou o não-recolhimento do FGTS, por si só, não é motivo suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que tal fato não inviabili... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.3600)

    6 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

    «A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no art. 483 da CLT, o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d».. No caso deste processado, não há como deixar de reconhecer a incidência da hipótese capitulada no art. 483, «d». da CLT, tendo decidido com acerto o d. Juízo de origem, ao declarar a t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.1100)

    7 - TRT 2 Região. Abandono de emprego. Rescisão indireta. Justa causa. Peculiaridades. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser oficializado perante o juiz com o contrato ainda em vigor, isto é, o empregado deve estar no regular exercício de suas funções no ato de pedir a rescisão indireta, por isso a lei lhe faculta permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. CLT, arts. 482, «i» e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

    «Permanecer no emprego é ato de ficar, de continuar no estado em que a pessoa se encontra. Não permanecer significa afastar-se voluntariamente e assumir os riscos da decisão final do juiz, que pode ser desfavorável ao trabalhador, caso em que a lei não lhe autoriza pedir retorno às funções. Essa faculdade deve ser exercida de forma aberta, por escrito, na petição dirigida ao juiz, a fim de que não paire dúvida de que o afastamento não pode ser confundido com abandono de emprego.... (Continua)

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    Referência(s):
    Abandono de emprego (Jurisprudência)
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    CLT, art. 483, § 3º
    Súmula 32/TST (Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.7700)

    8 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Fgts. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência de recolhimento do fgts.

    «Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.8900)

    9 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Mora salarial.

    «A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa, deve se basear em falta grave que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho. A retenção e o atraso no pagamento do salário de vários meses, como ocorrido «in casu», constitui falta grave que enseja a rescisão indireta. Há que se ter em vista a natureza alimentar presumida e inegável do salário.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.4900)

    10 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Rigor excessivo. Rescisão indireta. Imposição de metas. Rigor excessivo.

    «A ninguém é dado impor ao outro o cumprimento de metas sob um regime de ironia e sujeição ao ridículo, ainda que a cobrança se limite ao plano da ameaça. A imposição de objetivos é salutar, não há dúvidas. Não é tolerável, porém, que os fins de uma empresa sejam alcançados a qualquer custo, sob a pressão desproporcional de agredir psicologicamente o trabalhador para ele aceitar a obrigação de cumprir as metas estipuladas. Não se vislumbra aí a possibilidade de pronta ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.1300)

    11 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Empregado que continua trabalhando. Efeitos da rescisão no momento em que o empregado parar de trabalhar. CLT, arts. 483, «d» e 879.

    «... Como a recorrente optou por aguardar o desfecho do processo, os efeitos da rescisão serão apurados a contar da data em que a reclamante efetivamente parar de trabalhar, o que será verificado na liquidação de sentença. Não procede o pedido para que seja tomado «por data da rescisão o dia do trânsito em julgado da decisão». O contrato de trabalho termina no dia em que o empregado para de trabalhar, não importa a forma ou a causa da rescisão. É nessa data que as obrigações... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d»
    CLT, art. 879
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.1300)

    12 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Assédio sexual. Empregado. Empregador que insistentemente se declara apaixonado e quer namorar com a empregada. Rescisão indireta caracterizada. Considerações da Juíza Wilméia da Costa Benevides sobre o tema. CLT, art. 483.

    «... Constata-se, portanto, que o simples fato de o reclamado não ter dirigido à reclamante ameaça é insuficiente para excluir ou descaracterizar o assédio sexual. Por outro lado, a constante repetição, pelo empregador, de que estava apaixonado pela autora e com ela queria namorar consubstancia, sim, uma forma de assédio por intimidação. Tal conduta, logicamente, comprometeu a confiança que deveria existir entre as partes e constitui fundamento capaz de autorizar o rompimento indi... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Assédio sexual (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Empregado (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
    Empregador (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.5800)

    13 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Imediatidade entre a falta e o desejo de rescindir. CLT, art. 483, § 3º.

    «Deixar o emprego e só depois de estar trabalhando em outra empresa pedir rescisão indireta não tem amparo na lei. O pedido de rescisão indireta deve ser feito com o contrato em vigor, permanecendo ou não o empregado em serviço até o final do processo, segundo a previsão do art. 483, § 3º, da CLT. Assim, não tem amparo jurídico parar de trabalhar espontaneamente e só depois de dois meses vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Imediatidade entre a falta e o desejo de rescindir (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.9600)

    14 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Recolhimentos de FGTS.

    «O não recolhimento do FGTS, por si só, configura falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, mormente tendo em vista a existência de outras hipóteses previstas em lei para o seu saque, que não o encerramento do contrato de trabalho (art. 20 da Lei 8.036/90). Evidenciado, portanto, motivo suficiente para determinar a rescisão indireta do pacto laboral, não havendo de se falar em ausência de imediatidade, porquanto o descumprimento dessa obriga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.2784.9000.0900)

    15 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Mora salarial. Ônus da prova. CLT, arts. 483, «d» e 818. CPC, art. 333.

    «A mora salarial pode causar a rescisão indireta do contrato nos termos do art. 483 «d», todavia, a alegação do fato, sem a efetiva prova pelo autor da ocorrência da mora, ônus que lhe compete (art. 818 da CLT), não é suficiente para deferir a rescisão indireta

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Mora salarial (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d»
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.6800)

    16 - TRT 3 Região. Terceirização ilícita. Rescisão indireta.

    «A ilicitude da terceirização havida, único fundamento para a ruptura contratual oblíqua, apesar de reprovável, não autoriza necessariamente a rescisão indireta do contrato de trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.1000)

    17 - TRT 3 Região. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Caracterização.

    «O reiterado descumprimento de obrigações legais e contratuais pelo empregador dá causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, alínea «d», da CLT, sem necessidade de o empregado recorrer primeiramente ao judiciário para o pagamento de seus direitos trabalhistas. Isto porque o empregado não é obrigado a permanecer trabalhando com o empregador descumprindo obrigações legais, sobretudo quando tal descumprimento resulta diretamente na ausência de pagam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.3500)

    18 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Gravidez. Discriminação. Dano moral.

    «Cediço que a justa causa alegada, capaz de ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador deve ser robusta e induvidosamente provada nos autos, e se caracterizar por ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação empregatícia. Dentro dessa hermenêutica, ainda que se verifique alguma espécie de descumprimento contratual, não é qualquer ato do empregador que pode dar amparo à declaração da rescisão indireta do contrato... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.7600)

    19 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Estabilidade provisória. Gestante. Pedidos de rescisão indirete a indenização de estabilidade. Compatibilidade. CLT, art. 483. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

    «Não são incompatíveis os pedidos de rescisão indireta e indenização da estabilidade temporária ou vitalícia, desde que fundamentados. O empregador que comete justa causa, em princípio, deve as verbas rescisórias e, também, a indenização do período da estabilidade.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (Jurisprudência)
    Indenização (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7000)

    20 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Justa causa do empregador. Caracterização. Abandono de emprego. CLT, arts. 482, «i» e 483.

    «A justa causa a ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve se caracterizar por ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação empregatícia. Dentro dessa hermenêutica, em que pese possa ter ocorrido alguma espécie de descumprimento contratual, não é «qualquer» ato do empregador que pode dar suporte à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Empregador (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.8900)

    21 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Aviso prévio. Desnecessidade. CLT, art. 483.

    «A rescisão indireta do contrato de trabalho não se constitui por decisão judicial nem dela depende. Trata-se de simples manifestação unilateral de vontade. Quando fundada em justo motivo equipara-se à dispensa imotivada. Claro, pois, que proclamada a rescisão indireta não está o empregado obrigado a pré-avisar o empregador. Não sendo apoiada em justo motivo, resulta indevido o aviso prévio, mas nem por isto assegura ao empregador o direito de reter o valor correspondente.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8002.5500)

    22 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

    «É impertinente a indicação de afronta ao artigo 9° da CLT, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão, que versa sobre rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.1900)

    23 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Jornada de trabalho. Ausência de intervalo intrajornada. Hipótese que não justifica a rescisão. CLT, arts. 71, § 4º e 483, «d».

    «A ausência do intervalo para refeição e descanso autoriza a aplicação do art. 71, § 4º, CLT, sem prejuízo da remuneração por labor excedente da 8ª hora diária, mas não justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d», CLT, mormente quando se trata de irregularidade que se verifica desde a admissão, com ajuizamento de reclamação mais de quatro anos após o início da prestação de serviços.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Intervalo intrajornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 71, § 4º
    CLT, art. 483, «d»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.7200)

    24 - TRT 2 Região. Despedimento indireto. Configuração. I. Rescisão indireta não configurada.

    «1. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Para o seu reconhecimento, a irregularidade praticada pelo empregador deve ser de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, já que deve ser sempre preservada a relação de emprego, em nome do princípio da continuidade. 2. No caso subjudice, c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.4600)

    25 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Princípio da oportunidade.

    «Para fins de rescisão contratual indireta, a jurisprudência atual não exige obediência ao princípio da imediatidade e adota o princípio da oportunidade. Assim, o descumprimento reiterado, ao longo do pacto laboral, das condições comutativas do contrato de emprego faculta ao obreiro requerer a resolução do contrato no momento em que considera inviável a manutenção do vínculo empregatício.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.5100)

    26 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Multa do art. 467 da CLT.

    «O reconhecimento em Juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a respectiva fixação da data do término do pacto laboral, não autoriza o deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT, em face da controvérsia quanto ao cabimento das parcelas rescisórias.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.7300)

    27 - TRT 3 Região. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovada conduta faltosa do empregador. Procedência do pedido.

    «A rescisão indireta é a resolução do pacto laboral devido a ato considerado faltoso cometido pelo empregador e capitulado no art. 483 da CLT. A exemplo da dispensa por justo motivo, a justa causa impingida ao empregador há de se pautar em fatos graves, robustamente provados, exigindo motivação jurídica bastante para o reconhecimento da impossibilidade de se manter o vínculo de emprego. O descumprimento contumaz das obrigações trabalhistas é conduta tipificada na alínea «d» do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.3553.6000.0200)

    28 - TST. Rescisão indireta. Irregularidade de depósitos do FGTS. CLT, art. 483, «d».

    «A falta de recolhimento de depósitos de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o art. 483, «d», da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    FGTS (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.9600)

    29 - TST. Rescisão indireta.

    «A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que as condições de trabalho a que o reclamante estava submetido eram indignas, haja vista a existência de jornadas extenuantes sem a fruição de intervalo ou folga semanal, além do fato de trabalhar no turno da noite e os proprietários do estabelecimento manterem a porta trancada durante tal período. Constou ainda que, quando do pedido de rescisão indireta do contrato, houve agravamento do estado de saúde do reclamante, e a total a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.0200)

    30 - TRT 3 Região. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração.

    «Em se cuidando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar a ocorrência da falta alegada e se a intensidade desta dá ensejo à pretensão, ou seja, se o ato irregular atribuído ao empregador possui gravidade suficiente para tornar realmente insuportável a manutenção do pacto laboral, além da atualidade e da imediatidade rescisivas, analisadas como obstáculo à continuidade do vínculo, em conformidade com as hipóteses elencadas nas alíneas do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.7800)

    31 - TRT 3 Região. Obrigação contratual. Ausência de contribuições prevideciárias. Rescisão indireta. Cabimento.

    «A ausência das contribuições previdenciárias deixa o empregado desamparado em caso de doença, além de prejudicar a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria, configurando o descumprimento de obrigação contratual trabalhista e tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício, o que autoriza a rescisão indireta

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3600)

    32 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Aviso prévio devido. CLT, arts. 483, «c» e 487.

    «A rescisão indireta se equipara à dispensa imotivada, pois advém de ato do empregador, e não da expressa vontade do trabalhador. É devido o aviso prévio na forma indenizada.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «c»
    CLT, art. 487
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.9500)

    33 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Danos morais.

    «Não merece prosperar as alegações da reclamada no que concerne à rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os requisitos exigidos pelo art. 896, § 6º, da CLT. Em relação aos danos morais, segundo a decisão atacada, ficaram patentes a causalidade e o preenchimento dos requisitos para a concessão da indenização. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.9900)

    34 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Mora salarial.

    «Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei 368/68 diz respeito apenas aos efeitos administrativos e fiscais em desfavor da empresa com débitos salariais com seus empregados, de modo que o prazo amplo de três meses para a incidência das restrições nele previstas se justifica, nesse aspecto, a fim de viabili... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.8700)

    35 - TST. Rescisão indireta. Não conhecimento.

    «O egrégio Colegiado Regional, com base na prova oral produzida no processo, consignou que ficou comprovada a justa causa da reclamada, uma vez que «a obrigação da empresa é de dar trabalho ao empregado que comparece à empresa, não se justificando que o obreiro seja dispensado por não haver coletivo a sua disposição, para em seguida ter o dia de trabalho descontado de seu salário», razão pela qual manteve a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tais premissas fá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.8100)

    36 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Infração continuada. Falta de depósitos do FGTS. CLT, art. 483, «d» e § 3º.

    «O art. 483, «d», da CLT, não faz distinção sobre o tipo de infração que autoriza a rescisão indireta do contrato. Desde que o empregador esteja descumprindo as obrigações, e isso se repita de maneira insuportável, tem o empregado o direito de pedir a rescisão indireta, ainda que o direito questionado seja um só - como, por exemplo, a falta de depósitos do FGTS -, podendo o empregado optar em continuar no serviço até final decisão ou afastar-se definitivamente, por sua conta... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d» e § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.1500)

    37 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta continuada. Inexistência de perdão tácito. CLT, art. 483.

    «Não se há que falar em perdão tácito do empregado em relação aos desmandos do empregador. O empregado tem a faculdade de preservar o seu emprego ou de, a qualquer momento, diante de uma infração continuada, pedir a rescisão indireta

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Perdão tácito (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.5700)

    38 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Recolhimento irregular dos depósitos do FGTS.

    «1. Hipótese o Tribunal Regional entendeu que, em que pese o «o intempestivo e incorreto pagamento das férias, a supressão injustificada da parcela paga sob a rubrica 'gratificação por dedicação integral' a partir de 01/04/2009 até 09/08/2010 e a ausência de recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho» (fl.407), não restou caracterizada a justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho «visto que ausente o requisito da imediaticidade» (fl.407). 2. A jur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.8300)

    39 - TRT 3 Região. Culpa do empregador. Rescisão indireta.

    «Ao empregador cabe o uso do poder diretivo em prol da organização do trabalho e na busca do bem estar do meio social e empresarial que o cerca. Não obstante, em seu exercício, haverá de se precaver contra medidas abusivas, não podendo jamais confundir o direito de gerir seu empreendimento com sujeição hierárquica e excessos, de qualquer ordem. Não lhe cabe dispor da força de trabalho como vulgar mercadoria, devendo guardar sempre em mente que o empregado é cidadão a quem compet... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.2900)

    40 - TRT 3 Região. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Proteção à maternidade.

    «O reconhecimento da justa causa patronal, assim como ocorre com a do empregado, exige uma gravidade tal que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, constituindo forma atípica de rompimento do contrato de trabalho, que só deve ser declarada em situações extremas, o que se verifica no caso em exame. Em face do descumprimento do art. 389, §1º, da CLT, a reclamada prejudicou o pleno exercício da maternidade pela obreira, uma vez que não havia local adequado para a amamenta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1400)

    41 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Ônus da prova do reclamante. CLT, arts. 483 e 818. CPC, art. 333, I.

    «Ademais, o recorrente não conseguiu provar a contento as alegações que viabilizariam a rescisão indireta por ele almejada. Como cediço, o ônus processual da prova dos requisitos da dispensa indireta cabem ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a prova testemunhal nada confirma acerca das perseguições alegadas na exordial. Pelo testemunho, observa-se que o recorrente era tratado como os demais funcionários da re... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.3200)

    42 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. CTPS. Anotação incorreta. Falta de depósitos do FGTS. Salário. Atrasos. CLT, art. 483.

    «A anotação da CTPS com data incorreta, a falta de depósitos do FGTS por mais de 10 meses e o atraso salarial, autorizam a rescisão indireta do contrato pelo empregado na forma do art. 483 da CLT.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Salário (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    FGTS (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.6800)

    43 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta grave cometida pelo empregador. Prova. Ônus do reclamante. CPC, art. 333, II. CLT, arts. 483 e 818.

    «A alegação de falta grave cometida pelo empregador, de forma a ensejar despedida indireta, configura fato constitutivo do direito, por força dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC, carreando à reclamante o ônus probatório. A ausência de provas robustas acerca da conduta lesiva afasta a rescisão indireta de que trata o art. 483 da CLT.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Empregador (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, II
    CLT, art. 483
    CLT, art. 818
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2900)

    44 - TRT 3 Região. Salário. Rescisão indireta. Salário pago abaixo do piso da categoria.

    «A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e também, tendo em vista o valor social do trabalho, fundamento que norteia a CR/88 (arts. 1º, inc. IV e 170, caput.). É por isso que o descumprimento de algumas obrigações por parte do empregador nem sempre acarretará... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.7600)

    45 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Ausência de anotação da ctps.

    «A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que se faz imperioso o imediatismo entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. A ausência de anotação da CTPS constitui falta gravíssima, que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.1800)

    46 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS

    «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7100)

    47 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Salário. Atraso. Mora salarial. CLT, art. 483

    «A mora salarial autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho não se caracteriza apenas pelo atraso superior a três meses. A impontualidade reiterada por longo período justifica plenamente a ruptura contratual por culpa exclusiva do empregador, à vista da sua gravidade e dos efeitos deletérios ocasionados à vida do trabalhador. Salário, por sua própria natureza, é meio de subsistência própria e familiar, de forma que a sua sonegação, parcial ou total, impossibilita... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Atraso (v. Salári) (Jurisprudência)
    Mora salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1085.7700)

    48 - TST. Rescisão indireta.

    «A alegada ofensa ao artigo 5º, II, da CF, o qual trata genericamente do princípio da legalidade, não permite caracterizar violação direta, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT e da diretriz perfilhada pela Súmula nº 636 do STF, pois sua aferição demandaria a incursão prévia na legislação infraconstitucional, configurando, quando muito, hipótese de violação meramente reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.5900)

    49 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

    «Não comprovadas as hipóteses previstas nas alíneas «b» e «c», do art. 483 da CLT a justificar a rescisão indireta do contrato do autor, não há que se falar em maltrato ao respetivo disposto legal. Recurso de revista não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1013.3300)

    50 - TST. Ii. Recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento do FGTS.

    «A retenção indevida de parcelas recolhidas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista a prática de falta grave perpetrada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.7400)

    51 - TRT 3 Região. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Inviabilidade de deferimento.

    «A falta patronal, para efeito de autorizar o rompimento do contrato de trabalho pela via oblíqua, deverá ser suficientemente grave e atual. Se o empregado, durante um período excessivamente grande, submete-se a situação de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, não pode alegar a ocorrência de falta grave para efeito de rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo porque, para o seu acolhimento, mister se faz que a manutenção do vínculo empregatí... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.3900)

    52 - TST. Recurso de revista do reclamante. Matéria remanescente. Assédio moral. Indenização. Rescisão indireta.

    «O TRT, com base nas provas dos autos, concluiu que não ficou configurada a hipótese de assédio moral que justifica a rescisão indireta e/ou a indenização por danos morais. Consignou o Regional que foi comprovado: que as piadas eram brincadeiras, e não ofensas discriminatórias ou vexatórias; que não houve intenção de humilhar, desestabilizar, ou uma degradação deliberada das condições de trabalho com o fito de forçar o reclamante-recorrente a sair do emprego. Decisão divers... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.8800)

    53 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Culpa grave do empregador. FGTS. Ausência de recolhimento. Possibilidade. CLT, art. 483, «d».

    «Por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, a omissão no recolhimento do FGTS configura culpa grave patronal que enseja a rescisão indireta perseguida pelo obreiro, a teor do disposto no art. 483, «d», da CLT, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador («ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet») ao insculpir a norma. Recurso provido, no particu... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Culpa grave do empregador (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.3400)

    54 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta.

    «Conforme os termos consignados no acórdão recorrido, a rescisão do contrato de trabalho decorreu do pedido de demissão válido e eficaz realizado pelo Reclamante. Dada essa particularidade, não se pode afirmar que a decisão recorrida tenha violado o disposto no art. 483, «d», da CLT. Os arestos apresentados a confronto de teses mostram-se inespecíficos, de acordo com as Súmulas n.os 23 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.9100)

    55 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Indeferimento tentativa oportuna de retornar ao trabalho. Efeitos.

    «Conquanto tenha sido julgado improcedente o pedido de rescisão indireta do pacto laboral, postulado contra a reclamada, em ação anterior movida pela reclamante, que optou por se afastar dos serviços durante o curso daquela reclamatória, se a empregada, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, manifesta a sua intenção de prosseguir as atividades laborais, descabe falar em prática de justa causa de abandono de emprego ou em pedido de demissão. Nesse caso, impedindo a empregad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.4300)

    56 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Preterição de direito decorrente do contrato. Ocorrência. CLT, art. 483, «d».

    «O contrato de trabalho, a exemplo dos demais pactos de trato sucessivo e oneroso, traz em seu bojo a exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus») e a admissão do inadimplemento contratual como condição resolutiva, em face da dicção da letra «d» do art. 483 da CLT. O não cumprimento de obrigação contratual de forma reiterada, como no caso de ausência de recolhimento do FGTS e da participação nos lucros, atraso de pagamento e utilização de cheque ... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Preterição de direito decorrente do contrato (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.9100)

    57 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Falta grave praticada pela empregadora. Não configuração.

    «A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se quando da prática, pela empregadora, de qualquer das hipóteses de falta grave elencadas no artigo 483 da CLT, cujo ônus probatório recai sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. É importante verificar a intensidade da falta cometida pela empregadora, que deve ser de tal gravidade a tornar insuportável a manutenção do pacto laboral pelo empreg... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.2500)

    58 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Ato lesivo à honra e boa fama do empregado. CLT, art. 483, «e».

    «O art. 483, «e» da CLT prevê que a prática de ato lesivo à honra e boa fama do empregado ou sua família por parte do seu empregador enseja na rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, se o recorrente sentiu-se lesado em sua honra e boa fama em virtude de ato criminoso praticado pela ré, poderia, de imediato, ter rescindido o seu contrato de trabalho.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Ato lesivo à honra e boa fama do empregado (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «e»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.7700)

    59 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS durante o pacto laboral.

    «Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.3800)

    60 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Inaplicabilidade. CLT, art. 483.

    «... A multa do art. 477, § 8º, da CLT, também é inaplicável ao caso «sub judice». A penalidade é aplicada a quem deixa de quitar os direitos no prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Tratando-se de pedido de rescisão indireta, onde a rescisão do contrato depende da intervenção do juiz, a multa não se aplica. Rejeito. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1072.5600)

    61 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Pagamento atrasado de salário. Não depósito do FGTS.

    «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, como não depositar o FGTS, não anotar o vínculo na CTPS, não pagar os salários, atrasá-los reiteradamente ou não conceder férias, justifica enseja rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.8900)

    62 - TST. Rescisão indireta. Descumprimento de cláusula do contrato de emprego. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perdão tácito. CLT, art. 483, «d» e § 3º.

    «Nos termos do art. 483, § 3º, da CLT, o reconhecimento da hipótese de rescisão indireta prevista no inciso «d» do mencionado dispositivo legal dispensa o afastamento do obreiro de seu trabalho, motivo pelo qual não se há de cogitar da existência do perdão tácito a que alude a decisão recorrida.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Descumprimento de cláusula do contrato (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Afastamento do trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Perdão tácito (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d» e § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.6700)

    63 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Dúvida quanto ao «dies termini». Ônus da prova. CLT, art. 483, § 3º, «d».

    «Por força do disposto na letra «d» e no § 3º do art. 483 da CLT, considera-se suspensa a prestação dos serviços na data em que o empregado ingressou com a reclamação pedindo a rescisão indireta, salvo se o empregador, opondo outra data, fizer a prova de que a prestação dos serviços terminou em outro dia. Não fazendo tal prova, prevalece a data do ajuizamento da reclamação como data final do contrato.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, § 3º, «d»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.1800)

    64 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Poucas ausências ao trabalho em 2 anos e meio de serviço. Despedida motivada. Rigor excessivo caracterizado. Rescisão indireta. Verbas rescisórias deferidas. CLT, art. 483, «b».

    «O empregador, dirigindo a execução do contrato de trabalho deve, necessariamente, atender para o sentido social que assume, comportando-se com observância do princípio da razoabilidade. A rescisão do contrato não constitui um ato punitivo, mas a expressão da impossibilidade de mantê-lo diante da quebra da confiança. Se o rigor excessivo justifica sua rescisão indireta, não erige faltas veniais em falta grave capaz de justificar o rompimento motivado.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Despedida motivada (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Rigor excessivo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2800)

    65 - TRT 3 Região. Rigor excessivo. Rescisão indireta. Falta grave do empregador. Abuso do poder diretivo. Dano moral.

    «Para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como estatui o art. 483, da CLT, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. No caso vertente, restou comprovado o rigor excessivo do empregador, mormente pela reiterada aplicação de penalidades manifestamente desproporcionais às faltas cometidas pelo obreiro. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscaliza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.7300)

    66 - TRT 3 Região. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Pagamento incorreto das verbas trabalhistas. Viabilidade de deferimento.

    «A falta patronal, para efeito de autorizar o rompimento do contrato de trabalho pela via oblíqua, deverá ser suficientemente grave e atual. Se o empregador, durante um período considerável, descumpre com as obrigações contratuais, nasce para o trabalhador o direito de alegar a ocorrência de falta grave para efeito de rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo porque não se mostra recomendável a manutenção do vínculo empregatício quando apenas uma das partes cumprem integ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2700)

    67 - TRT 3 Região. Obrigação contratual. Rescisão contratual indireta. Não configuração.

    «Embora o inadimplemento das horas in itinere configure descumprimento de obrigação inerente ao contrato de trabalho, a falta patronal no aspecto não se reveste de gravidade a ponto de inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício entre as partes, não se justificando o acolhimento da medida extrema da ruptura contratual pela via oblíqua da rescisão indireta com amparo no artigo 483, alínea «d», da CLT, mormente pelo fato de a irregularidade ter sido tolerada pelo autor duran... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9004.0000)

    68 - TRT 3 Região. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Possibilidade. Casos especificados em lei.

    «Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: «a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.9200)

    69 - TST. Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Caracterização. Precedentes. CLT, art. 483, «d».

    «Não se aplica o requisito da imediatidade à despedida indireta, nos termos do art. 483, «d», da CLT, se a gravidade da conduta decorre justamente da reiteração do descumprimento de obrigação legal, especialmente tendo em vista que o interesse maior do empregado é pela manutenção do emprego.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Mora salarial (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.3000)

    70 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta grave patronal. Princípio da imediatidade. Necessidade de observância. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, art. 483.

    «... V - DA RESCISÃO INDIRETA 28 - O MM. Juízo entendeu que a demandada fraudou o contrato de trabalho havido entre as litigantes, motivo pelo qual acolheu o pedido de rescisão indireta deduzido na inicial. 29 - Inconformada, a recorrente sustentou que faltou a atualidade na sua penalização pela suposta fraude, e afirmou que foi a obreira quem deixou de prestar serviços por vontade própria. 30 - Tem razão a recorrente porque, se por um aspecto a demandad... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Falta grave patronal (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Princípio da imediatidade (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3700)

    71 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Fornecimento de equipamento de trabalho em péssimo estado de conservação, potencialmente capaz de gerar acidentes. CLT, art. 483, «c».

    «... O fornecimento de equipamento de trabalho em péssimo estado de conservação (fls. 15/17 e 78/88) potencialmente capaz de gerar acidentes é motivo para o pedido de reconhecimento da rescisão indireta (art. 483, «c», da CLT). Dentre as avarias da motocicleta destaco: seta queimada, guidão torto (fl. 15); sistema de iluminação com defeito, pneus gastos (fl. 78); sistema de freio com problemas (fl. 86); câmbio desgastado e embreagens em mal estado, motor com problemas (fl. 87).... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «c»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.4500)

    72 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta grave do empregador. Denúncia imediata. Necessidade. CLT, art. 483.

    «A despedida indireta, forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado em razão da prática de justa causa pelo empregador, deve ser denunciada imediatamente, assim como a justa causa praticada pelo empregado, sob pena de não caracterização.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Falta grave do empregador (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Denúncia imediata (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.7700)

    73 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Princípio da imediatidade. Aplicação. Data do término da relação laboral. CLT, art. 483.

    «Em caso de rescisão indireta é imperativo que se observe o princípio da imediatidade, isto é, que o empregado se insurja logo após o cometimento do ato doloso por parte do empregador, haja vista que a razão de existir da ação centra-se na justa causa atribuída à reclamada. Diante da confissão da recorrente, é evidente que a recorrida deixou de cumprir as normas mínimas quanto ao contrato de trabalho em setembro de 2000. Assim, a circunstância da Autora vir a demandar em juízo... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Princípio da imediatidade (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.9000)

    74 - TST. RESCISÃO INDIRETA.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.4500)

    75 - TST. Rescisão indireta.

    «Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.4400)

    76 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Reclamada deixou de cumprir a obrigação do contrato. CLT, art. 483, «d»

    «Estando cabalmente comprovado nos autos que a reclamada deixou de pagar em dia os salários do empregado, bem como não efetuou todos os depósitos fundiários e chegou até a deixá-lo sem posto de trabalho, devida a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de cumprimento pela ré da obrigação do contrato (CLT, art.483, «d»).»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. Rescisão indireta0) (Jurisprudência)
    Obrigação do contrato (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.2700)

    77 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Necessidade de rompimento imediato. Ilicitudes cometidas há três meses. Pedido de demissão confessado em depoimento pessoal. Justa causa não caracterizada. CLT, art. 483.

    «A confissão real, em depoimento pessoal, de que a ruptura do contrato de trabalho decorreu de pedido de demissão, afasta, de plano, o pleito de rescisão indireta. Não bastasse, a denúncia da falta grave do empregador para rompimento do vínculo deve ser imediata (assim como na justa causa imputada ao empregado), pois o longo decurso de tempo entre as ilicitudes apontadas pela recorrente como autorizadoras da despedida indireta - três meses - não dá suporte à pretensão esposada na ... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Rompimento imediato (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.3200)

    78 - TRT 2 Região. Verba rescisória. Multa do art. 477, § 8º. Rescisão indireta reconhecida na sentença. Inexistência de mora. Inaplicabilidade da multa.

    «...A rescisão indireta do contrato só veio a ser reconhecida em sentença e, evidentemente, estando a questão «sub judice» , não estava a recorrente adstrita a observar os prazos estipulados pelo art. 477 da CLT. O fato de serem devidas as verbas rescisórias não significa que houve mora, e, portanto, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, circunscrita à hipótese de mora ou atraso do pagamento dos títulos rescisórios, como deflui do § 6º, do m... (Continua)

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    Referência(s):
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Multa (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Mora (v. Multa) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.7000)

    79 - TST. Sucessão trabalhista. Rescisão indireta.

    «Não ocorreu a manutenção da atividade desempenhada pelo empregador anterior (camping). Na verdade, segundo consta do acórdão recorrido, o proprietário apenas se reintegrou na posse do imóvel, firmando um novo contrato de trabalho com o recorrido (zelador) sem que existisse vínculo de causalidade entre a situação anterior e a posterior. Ademais, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.5100)

    80 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Data do término da relação laboral. Coincidência com a data da suspensão do trabalho. Princípio da imediatidade. Propositura da ação 6 meses após a suspensão. CLT, art. 483.

    «Em caso de rescisão indireta é imperativo que se observe o princípio da imediatidade, ou seja, que o empregado se insurja logo após o cometimento do ato doloso por parte do empregador, haja vista que a razão de existir da ação centra-se na justa causa atribuída à reclamada. Inexiste controvérsia acerca da data em que a recorrida deixou de cumprir as normas mínimas que norteiam o contrato de trabalho. Assim, a circunstância da Autora vir a demandar em juízo somente depois de sei... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Data do término da relação laboral (v. Rescisào indireta) (Jurisprudência)
    Suspensão do trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Princípio da imediatidade (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2003.0900)

    81 - TST. Recurso de revista da reclamante. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração.

    «Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas nele elencadas. O mesmo rigor que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, também deve ser adotado para a configuração da rescisão indireta. Isso implica diz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2023.4600)

    82 - TST. Recurso de revista da reclamante. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração.

    «Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas nele elencadas. O mesmo rigor que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, também deve ser adotado para a configuração da rescisão indireta. Isso implica diz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.1600)

    83 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Descontos salariais indevidos. Justa causa patronal reconhecida. CLT, art. 483, «d».

    «... Ademais, e o mais grave, a reclamada pretendeu descontar mais de seiscentos reais, quando do retorno da obreira ao trabalho, fato que foi confirmado pela testemunha da Ré (fl. 223), sendo que, somente após ter sido judicialmente acionada é que reconheceu que o montante do débito seria de um terço, aproximadamente, daquele valor, tendo feito consignar, em contestação, que descontaria pouco mais de duzentos reais. Ora; é evidente que o expediente adotado pela Ré, quando do retorn... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Descontos salariais indevidos (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d».
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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.4700)

    84 - TRT 3 Região. Cabimento. Rescisão indireta. Poder disciplinar.

    «O poder disciplinar é o conjunto de prerrogativas concentradas no empregador que lhe propicia a imposição de sanções aos empregados em face do descumprimento, por estes, de suas obrigações contratuais. Por meio desse poder é possível manter a ordem e a harmonia no ambiente do trabalho. Constatada a recusa injustificada do reclamante em trabalhar na atividade de aplicação de herbicida, correta a aplicação da sanção verificada nos autos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.0800)

    85 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

    «Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1070.3600)

    86 - TST. Agravo de instrumento. Rescisão indireta.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2010.7100)

    87 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

    «Deixando a parte de consolidar as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.2400)

    88 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Julgamento extra petita

    «Tendo o julgador de primeira instância acolhido fundamento diverso da causa de pedir apresentada na petição inicial, configura-se o julgamento extra petita, com inegável prejuízo à defesa da reclamada. Não é o caso, contudo, de se declarar a nulidade da sentença, bastando que seja adequadamente reformada, de modo que se remova o prejuízo imposto à parte ré. Recurso ordinário a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2031.1200)

    89 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

    «Deixando a parte de consolidar as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0200)

    90 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Impossibilidade. Local de trabalho. Prevalecimento da cláusula tácita que suplante a cláusula expressa dada a realidade do contrato. Justa causa caracterizada. CLT, art. 483, «d».

    «A cláusula tácita de fixação do local de trabalho, reconhecida pela empresa, suplanta a cláusula expressa, de nenhuma efetividade. O que interessa sob o enfoque trabalhista é a realidade do contrato. Assim, a alteração unilateral do contrato, com a transferência para novo local de trabalho é falta grave e autoriza rescisão indireta

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.1300)

    91 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atraso no pagamento dos salários. Ausência de recolhimento do FGTS.

    «O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, a mora no adimplemento dos salários e o não recolhimento dos depósitos de FGTS no curso do contrato de trabalho, configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alínea «d», da CLT. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência desta Corte superior, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST e da alínea «a» do artigo 896 da CLT.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.2600)

    92 - TRT 12 Região. Seguro-desemprego. Rescisão indireta. Compatibilidade em situações excepcionais. Inocorrência na hipótese. Lei 7.998/90, art. 9º. CLT, art. 483.

    «O seguro-desemprego somente é devido ao empregado demitido sem justo motivo, o qual é surpreendido por esse ato do empregador e, por isso, deixa de exercer atividade remunerada até obter nova colocação. Por óbvio, não é ele compatível com a rescisão indireta do contrato de trabalho, salvo em situações excepcionais que obriguem o empregado a rescindi-lo de imediato, sem poder aguardar a oportunidade própria para tanto. Se preferiu, por iniciativa própria, afastar-se de imediato... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Lei 7.998/90, art. 9º (Legislação)
    CLT, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1047.9700)

    93 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Configuração.

    «Recurso calcado em violação de dispositivos de leis. O acórdão regional ressaltou que «a autora não comprovou as alegadas arbitrariedades praticadas pela ré, tampouco que tenha praticado falta grave a justificar a iniciativa da autora no rompimento do contrato de trabalho» (fl. 345). Com efeito, eventuais descumprimentos das obrigações pelo empregador devem ter gravidade bastante, de maneira a configurar a hipótese descrita no artigo 483, «d», da Consolidação das Leis do Trab... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1075.4700)

    94 - TST. Agravo de instrumento. Rescisão indireta. Estabilidade provisória.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1085.0800)

    95 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Rescisão indireta.

    «Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no artigo 894, II, da CLT. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.2700)

    96 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal caracterizada. CLT, art. 483, «d». Lei 8.036/90, art. 17.

    «Configura-se justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho a falta de recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador, descumprimento de obrigação contratual (CLT, art. 483, «d») que, mesmo diante da impossibilidade de o empregado movimentar livremente a conta vinculada na constância do contrato de trabalho, causa-lhe prejuízos, na medida em que lhe retira a garantia do tempo de serviço. A própria Lei 8.036/90 (art. 17) prevê a obrigação patro... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d»
    Lei 8.036/90, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.9800)

    97 - TST. Recurso de revista. Atraso reiterado no pagamento do salário. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Caracterização. Empresa em dificuldade financeira. Risco do empregador.

    «O Tribunal Regional, com amparo na prova produzida nos autos, concluiu que o atraso no pagamento do salário do reclamante por 5 meses constituiu falta do empregador por ausência de cumprimento de obrigação primária apta a ensejar o rompimento indireto do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista a prática de falta grave perpet... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1000)

    98 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Descumprimento do dever de anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, o que alega não ter ocorrido por ocasião de sua readmissão em dezembro de 2002 e, consequente falta de recolhimento do FGTS, bem como alteração de função. CLT, art. 483, «d».

    «A rescisão indireta do contrato de trabalho corresponde a justa causa patronal, portanto, tal qual a justa causa do empregado deve encerrar gravidade tal que importe na impossibilidade de manutenção da prestação de serviços ou da relação de emprego. Há de se verificar se a reparação destas irregularidades pode se processar mediante ação judicial, sem a necessidade, sequer, de rescisão do contrato de trabalho.»

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Carteira de trabalho (Jurisprudência)
    CTPS (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «d»
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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.9800)

    99 - TST. Rescisão indireta. Revolvimento fático-probatório. Súmula 126/TST.

    «A pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, nesse aspecto.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.5400)

    100 - TST. Rescisão indireta. Revolvimento fático-probatório. Súmula 126/TST.

    «A pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, nesse aspecto.»

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  • Súmula 13/TST. Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Pagamento em audiência. CLT, art. 483.

    «O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 31/TST. Rescisão indireta. Aviso prévio. Despedimento indireto. CLT, arts. 483 e 487 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 31/94 - DJU 12/05/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «31 - É incabível o aviso prévio na despedida indireta.» (Res. 57/70 - DO-GB de 27/11/70. Súmula superada por dispor de forma contrária ao § 4º do art. 487, da CLT, com redação dada pela Lei 7.108/83).
  • 1 - Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
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