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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.

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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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  • representacao sindical

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.3900)

    1 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Aplicação. Princípio da territorialidade da representação sindical. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

    «Segundo o princípio da territorialidade da representação sindical, a empresa, cujas atividades se identifiquem com as da categoria sindical patronal do território em que exerce essas atividades, estará representada por tal entidade, independentemente de qualquer formalidade. Não contraria a Orientação Jurisprudencial 55/TST-SBDI-1, portanto, decisão regional no sentido de aplicar ao Reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato profissional da categoria deste e o sindicato... (Continua)

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    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Normas coletivas (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Princípio da territorialidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
    CLT, art. 611

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0002.0100)

    2 - TRT 3 Região. Sindicato. Representação sindical. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta.

    «A teor do art. 611, da CLT, e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, inciso II, da Constituição Federal), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o orde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.8350.5000.1100)

    3 - TRT 2 Região. Sindicato. Representação sindical. Superposição de sindicatos na mesma base territorial. Existência de decisão judicial acerca do assunto. Unicidade sindical. CF/88, art. 8º, I e II.

    «Já houve a prolação de sentença reconhecendo expressamente a legitimidade e a representatividade de Sindicato antigo (SINDEEPRES), em sua base territorial, sobre grupo de trabalhadores supostamente abrangidos pela nova Entidade Sindical criada na mesma base (SINTREPREST), a qual teve, por força da mesma decisão judicial referida, os seus atos constitutivos invalidados. Não houve a interposição de recurso pela parte considerada sucumbente na referida sentença (SINTREPREST). Posteri... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Unicidade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, I e II

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.5500)

    4 - TST. Honorários de advogado. Lide que não decorre de relação de emprego. Ação de cobrança. Contribuição sindical e assistencial. Representação sindical. Súmula 219 do TST.

    «1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 e no item I da Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honorários de advogado, não se aplica às lides que não derivem da relação de emprego. 2. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no item III, dessa Súmula, inserido pela Resolução n.º 174/2011, de 24/5/2011, do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o qual «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.0800)

    5 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Ação de consignação em pagamento. Controvérsia sobre a natureza jurídica da consignante. Representação sindical dos empregados. Primazia da realidade sobre a forma.

    «A representação sindical dos empregados da Amac remonta às suas origens, pois se trata de associação criada para funcionar como um "braço" da administração pública municipal. Deve-se avocar, nesse passo, o princípio da primazia da realidade sobre as formas, tão caro a esta Especializada, pois, a despeito da natureza meramente formal de entidade de direito privado, o fato é que os interesses dos empregados da Amac, desde os primórdios de sua criação, sempre foram defendidos pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.2600)

    6 - TRT 2 Região. Sindicato. Representação sindical. Liberdade sindical. Sindicato de âmbito nacional. Sobreposição ao sindicato de âmbito estadual. Impossibilidade na hipótese. CF/88, art. 8º, III.

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    Sindicato (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Liberdade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, III

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1039.6300)

    7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Representação sindical. Desmembramento de entidade sindical com base em critério de especialidade.

    «O Sindicato-autor, ao interpor o recurso de revista, não desconstituiu o fundamento utilizado pela Corte regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, qual seja, de que são indevidas as cobranças a título de contribuições assistencial e sindical, uma vez que o Sinthoresp não representa a categoria da ré. O autor limitou-se a alegar que, nos termos do art. 513 da CLT, as contribuições assistencial e sindical são devidas por todos os integrantes da categoria. Nesse cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.5800)

    8 - STJ. Competência. Ação de improbidade administrativa. Afastamento da diretoria de sindicato. Reflexo na representação sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Entendimento que se estende à hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical. Conflito de competência provido para declarar... (Continua)

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    Competência (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Diretoria de sindicato (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.4200)

    9 - TRT 3 Região. Representação sindical em juízo. Preposto. Possibilidade.

    «A teor do disposto no art. 12, VI, do CPC, as pessoas jurídicas serão representadas em Juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Na hipótese dos autos, o estatuto da entidade sindical atribui ao Diretor-Presidente a competência para «nomear preposto para representar o Sindicato em atos extrajudiciais ou em processos Judiciais». Nesse passo, considerando que o preposto presente à audiência, além de nomeado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.5500)

    10 - TRT 2 Região. Competência. Sindicato. Representação sindical. Disputa. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

    «A disputa pela representação sindical, ainda, mantém-se na competência da Justiça Comum diante do texto adotado no art. 114 da CF/88. A Justiça do Trabalho só incidentalmente pode resolver o conflito coletivo, o que não é incomum.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3900)

    11 - TRT 3 Região. Sindicato. Representação sindical. Base territorial.

    «O fato de um ente sindical possuir registro sindical anterior abrangendo uma categoria econômica em todo o estado de Minas Gerais não constitui óbice à inclusão de determinado Município na representatividade de outro ente sindical da mesma categoria econômica, observando-se como parâmetro a base territorial do ente sindical. Isto porque a vedação constitucional de criação de mais de um sindicato representativo da categoria profissional na mesma base territorial não obsta a sua ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1078.4900)

    12 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente sindical. Representação processual.

    «O quadro fático delimitado no acórdão regional revelou a inexistência de vício na representação processual do ente sindical. Assim, é impossível divisar violação dos arts. 840 da CLT e 267, VI, do CPC, ante o óbice da Súmula 126/TST

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.0700)

    13 - STF. Constitucional. Ausência de registro sindical. Observância do postulado da unicidade sindical.

    «1. É indispensável o registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.5000)

    14 - STJ. Competência. Sindicato. Representação sindical. Impugnação de processo eleitoral. Emenda Const. 45/2004. Julgamento pela Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, III.

    «Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Impugnação de processo eleitoral (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    Justiça trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.2900)

    15 - TRT 12 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Representação. Critério da anterioridade. CF/88, art. 7º, II.

    «... A Constituição Federal vigente, em seu art. 8º, II, veda que mais de um sindicato represente a mesma categoria profissional ou econômica em idêntica base territorial. Portanto, pelo critério da anterioridade e da unicidade sindical, na hipótese dos presentes autos, cabe a representação dos trabalhadores da demandada que laboram no Município de Campo Alegre, sede da empresa, à entidade que incluiu há mais tempo o Município de Campo Alegre em sua base territorial, quer seja, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Critério da anterioridade (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.4400)

    16 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. CF/88, art. 114, III.

    «O deslinde de questão litigiosa que, conquanto possa se inserir em moldura de natureza civil, encerra, no contexto mais amplo, direito sindical, deve se desenvolver no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que, diante da ampliação de suas atribuições conferida pela EC n. 45/2004, compete-lhe apreciar matérias relacionadas a interesses de sindicato e associados que refletem, mesmo indiretamente, a própria representação sindical (CF/88, art. 114, III). Conflito conhecido para declar... (Continua)

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    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Eleições (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4000)

    17 - TRT 3 Região. Sindicato. Representatividade sindical. Sucessão. Legitimação extraordinária. Unicidade sindical.

    «Retratada nos autos a ocorrência de sucessão na representação sindical por meio de desmembramento de determinada categoria profissional, o sindicato sucedido perde a legitimidade extraordinária para postular direitos de trabalhadores de categoria profissional que não mais representa, não sendo ainda possível a representatividade simultânea de duas entidades sindicais em razão do tempo (antes e após a sucessão), por violar o princípio da unicidade sindical consagrado no inciso I... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.1100)

    18 - STJ. Competência. Sindicato. Representação sindical. Impugnação de processo eleitoral. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª Minª Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III (Emenda Const. 45/2004).

    «... A 1ª Seção, em precedente da lavra do Min. João Otávio Noronha, entendeu que, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Veja-se o teor da ementa do referido precedente: ...» (Minª Eliana Calmon).»

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    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Processo eleitoral (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.5100)

    19 - TRT 2 Região. Competência. Sindicato. Imposto sindical. Contribuição sindical (CLT, art. 578, e ss.). Jugamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, III.

    «Com o advento da Emenda Const. 45/2004 foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores» (CF/88, art. 114, III). Assim, é competente esta Justiça Especializada para dirimir controvérsia em que se discute o direito à contribuição sindical prevista nos arts. 578 e ss. da CLT, anteriormente denominada «imposto sindical», porquant... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Imposto sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 578, e ss
    CF/88, art. 114, III

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1008.2700)

    20 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Conflito de representação sindical. Sindiafre e sindifisco. Aplicação dos princípios da unicidade sindical e anterioridade do registro em conjunto com o art. 519 da CLT. Critério objetivo. Maior representatividade.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.0500)

    21 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ação civil pública proposta pelo ministério público do trabalho. Reclamação ajuizada no STF. Interposição de agravo regimental de decisão de relator. CF/88, art. 8º, I, II e III. Ausência de legitimidade do sindicato para atuar perante a suprema corte. Ausência de registro sindical no ministério do trabalho e emprego. Necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. Liberdade e unicidade sindical.

    «1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º, II, da CF/88, é a mais important... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.9000)

    22 - TRT 2 Região. Sindicato. Representação sindical. Destinatário das contribuições sindicais. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 570.

    «Se a empresa Reclamada, como na espécie, firma acordo coletivo com determinado Sindicato profissional, e para este verte as contribuições assistenciais descontadas de seus empregados, é de se concluir pela representatividade desse Órgão de Classe, especialmente se ele mantém registro sindical válido perante o Órgão competente do Poder Executivo. Descabe falar-se, por conseguinte, em condenação da reclamada ao pagamento de contribuições sindicais em proveito de outro Sindicato ... (Continua)

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    Sindicato (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Contribuições sindicais (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, II
    CLT, art. 570

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8011.9800)

    23 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Representatividade sindical. Tratoristas, operadores de máquinas e motoristas canavieiros de empresa que se dedica preponderantemente à atividade agrária. Representação pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Cabimento. Empregados que não enfrentam o trânsito das estradas e cidades, sendo considerados trabalhadores rurais. Prevalência do critério da atividade preponderante da empresa. Impossibilidade de representação pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação ou pelo Sindicato dos Condutores de Veículos. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.9800)

    24 - TRT 3 Região. Incompetência. Justiça especializada. Representação sindical. Servidores públicos. Conflito entre sindicatos.

    «O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da CR/88, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. A partir do posicionamento sinalizado pelo Excelso Tribunal acerca da interpretação do inciso I do artigo 114 da CR/88, as e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.7900)

    25 - TST. Recurso de revista. Representação sindical. Atividade predominante do empregador. Empresa do ramo agroindustrial.

    «1. O e. Tribunal Regional relatou que a reclamada «tem a atividade agroeconômica como preponderante (a teor do art. 3º do estatuto social juntado às f. 82)-, razão pela qual enquadrou o reclamante como trabalhador rural. Na sequência, aquela Corte ponderou que o fato de tratar-se de rural «não tem o condão de retirar a legitimidade dos entes coletivos que representem os trabalhadores nas agroindústrias e, como no caso, expressamente prevejam sua aplicação aos empregados de todos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.6000)

    26 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 114, III.

    «... Para se definir em qual esfera jurisdicional deve se situar o feito - Justiça estadual ou Justiça trabalhista - faz-se necessária a interpretação das disposições do art. 114, III, da Constituição Federal, introduzidas com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, «in verbis»: «Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Eleições (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.0700)

    27 - STJ. Competência. Ação rescisória. Sindicato. Representação sindical. Juízos rescindente e rescisório. CF/88, art. 114, III (Emenda Const. 45/2004). CPC, art. 485.

    «O «iudicium rescindens» é da própria essência da ação rescisória. Nele, busca o autor a rescisão do julgado com fundamento em algum dos incisos elencados no art. 485 do CPC. No «iudicium rescissorium» pretende a parte o rejulgamento da causa. Trata-se de juízo eventual, pois dependente do tipo de ação e do resultado a que chegou a decisão rescindenda. Caso a sentença rescindenda tenha eficácia declaratória ou constitutiva, sendo de procedência, não caberá a cu... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Juízos rescindente e rescisório (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    CPC, art. 485

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7072.3200)

    28 - STF. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Impetração por entidade sindical revestida de legitimidade (sindireta). Representação de categoria funcional vinculada à administração direta do Distrito Federal.

    «A existência, na mesma base territorial, de entidades sindicais que representem estratos diversos da vasta categoria dos servidores públicos - funcionários públicos pertencentes à Administração direta, de um lado, e empregados públicos vinculados a entidades paraestatais, de outro, cada qual com regime jurídico próprio - não ofende o princípio da unicidade sindical. Legitimidade do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Conta... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Entidade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Representação de categoria (v. Sindicato) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5400)

    29 - STJ. Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical (sindicato). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.

    «... A Primeira Seção, em precedente da lavra do Ministro João Otávio Noronha, entendeu que, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Veja-se o teor da ementa do referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleição (v. Associação) (Jurisprudência)
    Associação (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.7000)

    30 - STJ. Competência. Direito sindical. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Disputa entre sindicatos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. «Perpetuatio jurisdicionis». CF/88, art. 114, III (EC 45/2004). Lei 8.984/95, art. 1º. CPC, arts. 87 e 890. CLT, art. 769.

    «Após a Emenda Const. 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. As ações de consignação em pagamento de contribuição sindical proposta pelo empregador contra os dive... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Direito sindical (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    «Perpetuatio jurisdicionis» (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    Lei 8.984/95, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 87
    CPC, art. 890
    CLT, art. 769

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8900)

    31 - STJ. Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.

    «Todavia, verifica-se que eleição realizada no âmbito de associação, pessoa jurídica que não integra a estrutura sindical pátria e não exerce a defesa dos direitos trabalhistas dos associados, não se enquadra na hipótese do art. 114, III, da CF/88 (com redação determinada pela Emenda Consti. 45/2004).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleição (v. Associação) (Jurisprudência)
    Associação (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4001.6500)

    32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Violação ao art. 535 do CPC. Representação de categoria profissional. Dissociação sindical. Matéria sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. O acórdão recorrido consignou que o restabelecimento do registro do sindicato apenas em relação aos docentes das instituições públicas de ensino superior impõe o reconhecimento da re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.9400)

    33 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público municipal. Município de Registro. Pedido administrativo de licença remunerada para exercer o cargo de secretário de políticas sindicais. Inadmissibilidade. Função sindical que não se coaduna com cargo de representação ou direção sindical. Não enquadramento no artigo 89 da Lei Orgânica do Município. Impetrante não goza do benefício e estabilidade sindical almejados. Ausências no trabalho que configuram faltas injustificadas, não fazendo jus ao recebimento de vencimentos. Ausência de ilegalidade no ato administrativo de indeferimento. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.2800)

    34 - TRT 3 Região. Sindicato. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 611.

    «A teor do art. 611, da CLT, e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o ordenamento coletivo aceita uni... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Direito coletivo do trabalho (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Representação sindical (Jurisprudência)
    Princípios da unicidade e da territorialidade (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Negociação direta (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, II
    CLT, art. 611

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.7900)

    35 - TRT 2 Região. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Princípio da unicidade sindical. Entidade representativa na unidade territorial. Representatividade. Similitude de condições dos membros da categoria.

    «Através da entidade sindical objetiva-se a tutela de uma determinada categoria, assim entendida como o grupo de pessoas que se encontram em condições de vida semelhantes, em razão da «profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas». Segundo Mauricio Godinho Delgado o princípio da unicidade sindical «corresponde à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato represent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6001.1700)

    36 - STJ. Direito sindical. Recurso especial. Contribuição sindical. Competência da justiça trabalhista. Art. 114, III, da CF/88. EC 45 de 08/12/2004. Aplicação imediata. CPC, art. 87.

    «1. Recurso especial interposto contra acórdão oriundo de ação objetivando o recebimento de contribuição sindical rural fundada no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas em c/c o DL 1.166/71. 2. A EC 45 dispõe, conforme redação que deu ao art. 114, III da CF/88, que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... III. as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.» ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.8900)

    37 - TRT 2 Região. Sindicato. Representação sindical. Categoria diferenciada. Abrangência. Súmula 374/TST. CLT, art. 511. CF/88, art. 8º, II.

    «Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ 55 - Inserida em 25/11/96)»»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Representação sindical (Jurisprudência)
    Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Súmula 374/TST (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611).
    CLT, art. 511
    CF/88, art. 8º, II

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2002.9500)

    38 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Representação sindical. Controvérsia de natureza fática.

    «A agravante não consegue infirmar a fundamentação no sentido de que, para se aferir a alegação de que a FUPESP representa servidores públicos estatutários e celetistas, e não somente estatutários, o que legitimaria sua representação exclusiva, com o consequente rechaço da cisão de federações, se revela imprescindível o revolvimento de fatos e provas, todavia defeso em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência ora se reafirma. Agravo não pro... (Continua)

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    39 - Doc. LEGJUR (143.2294.2023.3200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.5100)

    40 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Representação sindical. Controvérsia de natureza fática.

    «A agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão agravada, no sentido de que, para se aferir a alegada coincidência de sindicatos filiados às federações em litígio - que redundaria em afronta ao princípio da unicidade sindical - , seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, ante a taxativa conclusão do Tribunal Regional de que cada sindicato era o único representante da categoria em sua respectiva base territorial. Contexto que efetivamente atrai a Súmul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.6700)

    41 - STJ. Competência. Conflito negativo. Sindicato. Direito sindical. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento da Justiça do Trabalho. Súmula 222/STJ. Inaplicabilidade. CLT, art. 578. CF/88, art. 114, III (EC 45/2004).

    «Após a Emenda Const. 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. As ações de cobrança de contribuição sindical propostas pelo sindicato, federação ou confederação re... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Direito sindical (v. Sindicat) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 578
    Súmula 222/STJ (Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
    CF/88, art. 114, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.2500)

    42 - TRT 2 Região. Dissídio coletivo. Sindicato. Enquadramento. Norma coletiva. Representação sindical. Aplicação à empresa do conglomerado econômico. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

    «A norma coletiva é aplicável no âmbito das representações sindicais dos empregadores e dos empregados (CLT, art. 611). Atente-se, porém, para a aplicação restrita das normas coletivas a quem delas participou e não a outrém, visto que nenhuma lei dispõe sobre sua observância a quem delas não tomou parte. Na verdade, os contratos só produzem efeitos entre as partes contratantes, não aproveitando nem prejudicado terceiros («res inter alios acta aliis nec nocet nec prodest»).»... (Continua)

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    Referência(s):
    Dissídio coletivo (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Norma coletiva (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
    CLT, art. 611

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.3100)

    43 - TRT 3 Região. Cabimento. Estabilidade sindical. Inexistência do registro do sindicato no mte.

    «Não concedido o registro pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao sindicato para o qual o reclamante alega ter sido eleito dirigente sindical, indevida a estabilidade sindical pleiteada, tendo em vista que o registro não constitui mera formalidade, mas ato que implica no reconhecimento legal, que atribui personalidade jurídica sindical e legitimidade para o exercício da representação da categoria, na base territorial proposta, nos termos do art. 8º, I, da CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.3700)

    44 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critérios.

    «O enquadramento sindical, no Brasil, dá-se prevalentemente segundo o critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Disso decorre que, sob o ponto de vista do trabalhador, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora (sindicato vertical). Noutro giro, o que define o âmbito de eficácia dos instrumentos normativos é a base territorial da prestação dos serviços, em atenção aos princí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8045.9001.2000)

    45 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Representação sindical. 3. Análise de fatos e provas. Súmula 279. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.8300)

    46 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Estruturação legal. Voluntarismo inexistente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.7900)

    47 - STJ. Competência. Sindicato. Ação promovida por entidade sindical, visando à cobrança de contribuição sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III, redação da EC 45/04). Remessa dos autos ao TST. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Súmula 222/STJ. CLT, art. 578. Lei 8.984/95, art. 1º.

    «... A 1ª Seção, apreciando Questão de Ordem no RESP 727.196/SP, Min. José Delgado, julgada em 25/05/2005, decidiu que, em se tratando de ação proposta por entidade sindical visando à cobrança de contribuição sindical, a competência para tais causas é da Justiça do Trabalho, em face do que dispõe o art. 114, III, da CF/88, com a redação dada pela EC 45/04, cuja aplicação é imediata, alcançando os processos em curso. No tocante à interpretação do art. 114, II... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Cobrança de contribuição sindical (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    Súmula 222/STJ (Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
    CLT, art. 578
    Lei 8.984/95, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.4500)

    48 - TST. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicabilidade.

    «O Delegado Sindical de base não se beneficia da garantia da estabilidade provisória prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, III, da Constituição Federal, pois não exerce cargo de direção ou mesmo de representação da respectiva entidade sindical, na forma do art. 538 da CLT. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 369, I, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.7400)

    49 - STJ. Competência. Sindicato. Processo eleitoral sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

    «Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Processo eleitoral sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1086.4800)

    50 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação sindical. Conflito entre sindicatos patronais específicos de base estadual (sindimaco e sincovaga) e eclético de base municipal (sindivarejo).

    «Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896 da CLT. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o art. 570 da CLT, que estabelece como regra a especificidade das categorias econômicas e profissionais, considerando legítimo a representar as categorias econômicas os sindicatos mais específicos, embora de base estadual, em detrimento do sindicato mais amplo, de base municipal. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.9400)

    51 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Sindicato. Organização sindical. Interferência na atividade. ADIn. contra o parágrafo único do art. 34 da CE/MG, introduzido pela Emenda Const. 08/93, que limita o número de servidores públicos, afastáveis do serviço, para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, proporcionalmente ao numero de filiados a ela. CF/88, arts. 8º, I, 37, VI.

    «CE/MG, art. 34 - garantida a liberação do servidor de entidade sindical de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. Parágrafo único - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante; II -... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Organização sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, I
    CF/88, art. 37, VI

    (DOC. LEGJUR 145.8045.9000.4600)

    52 - STF. Direito material e processual do trabalho. Representação sindical. Desmembramento de categoria profissional. Princípio da unicidade. Reelaboração da moldura fática delineada na origem. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2000.

    «Divergir do entendimento do Tribunal a quo, de que os trabalhadores representados pelo ora agravado constituem categoria profissional diferenciada, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.4200)

    53 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critérios.

    «O enquadramento sindical do empregado, assim como o do empregador se estabelece em função da atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 570 e seguintes, da CLT, exceção feita à categoria diferenciada. Assim sendo, a teor do art. 611, da CLT, as convenções e os acordos coletivos de trabalho têm vigência no âmbito de suas respectivas representações. O art. 8º, inciso II, da Constituição da República de 1988, estabelece, como âmbito da representação si... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.9800)

    54 - TRT 3 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica. CLT, art. 577.

    «O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Imperatividade (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
    Entidade filantrópica (v. Enquadramento sindical) (Jurisprudência)
    CLT, art. 577

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.9000)

    55 - TRT 3 Região. Sindicato. Contribuição sindical. Contribuições sindicais. Diversas atividades preponderantes. Artigo 581, § 1º, da CLT. Exigibilidade.

    «Em se tratando de demanda envolvendo representação sindical, a definição de categoria econômica encontra-se prevista no parágrafo 1º do art. 511 da CLT. O enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade preponderante da empresa (arts. 570 e 581 da CLT). Verificando-se a realização pela empresa ré de diversas atividades econômicas, sem que se possa estabelecer qual seria a preponderante, faz com que cada uma delas seja incorporada à correspondente categoria ec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2065.1900)

    56 - TST. Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Sindfast. Sinthoresp.

    «O Regional não reconheceu a pretensão do SINDFAST em razão de a reclamada recolher as contribuições sindicais para o SINTHORESP, sindicato que entende ser o representativo da categoria. A representação sindical é estabelecida de acordo com a categoria profissional, conforme as atividades econômicas exercidas pela empregadora, como prevê o art. 5º, § 2º, da CLT. O art. 511 da CLT, que estabelece as normas de representação sindical, não prevê a possibilidade de subd... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8000.8200)

    57 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Legitimidade ativa do sindicato. cabimento do mandamus. Contribuição sindical obrigatória. Pagamento. ausência de mácula ao princípio da legalidade. recurso provido. Segurança concedida.

    «1. Sindicato devidamente registrado, representando categoria profissional, com unicidade de representação, detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando receber em repasse as contribuições sindicais da categoria que representa. 2. Adequabilidade da via mandamental porque não se trata de ação de cobrança e sim de parcela devida por força de lei, afastando-se o teor da Súmula 269/STF. 3. A obrigação dos servidores públicos contribuírem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.0440.8000.0300)

    58 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. CLT, art. 511.

    «A descrição do objeto social da empresa contida em seu Estatuto Social deixa clara a atividade preponderante da empresa voltada à telemarketing, de forma a não deixar dúvidas quanto à legitimidade representativa da categoria dos trabalhadores da ré pelo SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing e outras correlatas. Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à represe... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 511

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.8900)

    59 - TRT 3 Região. Sindicato. Depósito recursal. Sindicato. Cobrança da contribuição sindical. Ação ajuizada com pedido de provimento declaratório.

    «Considera-se desobrigada de recolher o depósito recursal a entidade sindical que, pretendendo a cobrança de contribuição sindical (art. 606, § 2º, da CLT), cumulativamente, formula pedido de declaração de reconhecimento de representação sindical, na forma do art. 4º, do CPC, pois, mesmo que se assim não o fizesse, seria perfeitamente possível a ela propor a mesma ação de cobrança, impondo ao Estado-juiz, porém, e para alcançar a prestação jurisdicional pretendida, profer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.6400)

    60 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Base territorial. Prestação de serviços em locais diversos.

    «O enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial (arts. 570, 581 e 511, parágrafo 3º, da CLT). Também deve ser utilizado como critério para efetivar o enquadramento o princípio da territorialidade, segundo o qual o ente sindical do local da prestação dos serviços é que possui a representatividade. Entretanto, desenvolvendo-se as atividades e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.6400)

    61 - TRT 3 Região. Dirigente sindical. Requisitos para garantia no emprego.

    «É certo que a garantia provisória do dirigente sindical está amparada no inciso VIII do art. 8º da CF, que veda a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. De igual forma prevê o art. 543, § 3º, da CLT, que restringe a garantia do empregado eleito apenas para cargos de direção ou repre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.8700)

    62 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.

    «O sistema de organização sindical em vigor não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado, senão quando manifestado segundo os regramentos fixados pelos arts. 8º, II da CF/88 e 511/CLT - O objeto social é o parâmetro em vista do qual se avalia a solidariedade de interesses econômicos para o fim de definir a representação da empresa no âmbito da categoria econômica e a norma coletiva aplicável ao contrato individual de trabalho.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, II
    CLT, art. 511

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.7800)

    63 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Delegado sindical. Ausência de direito à estabilidade provisória. Súmula 333/TST. Precedentes do TST. CLT, arts. 523 e 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

    «O art. 543, § 3º, da CLT dispõe que é vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade ou de associação profissional. Por sua vez, o § 4º preceitua: considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei . De outro lado, o art. 523 da CLT prevê a figura do delegado sindical, estabelecendo que os... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Delegado sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Súmula 333/TST (Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896).
    CLT, art. 523
    CLT, art. 543, § 3º
    CF/88, art. 8º, VIII

    (DOC. LEGJUR 148.3675.5000.1100)

    64 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho x estadual. Ação cautelar que questiona valores a título de contribuição sindical. Instituto da previdência do município do rio de janeiro em face de vários sindicatos patronais. Suscitação do conflito ocorrida antes do advento da Emenda Const. 45/2004. Ação sujeita ao novo regramento trazido na CF/88, art. 114, III. A competência em razão da matéria é analisada sob o prisma da causa de pedir e pedido. Competência da Justiça do Trabalho.

    «1. Após a Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. 2. As ações que questionam depósitos de contribuição sindical, após a Emenda, deve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.3900)

    65 - TRT 3 Região. Recurso. Depósito recursal. Sindicato. Cobrança da contribuição sindical. Ação ajuizada com pedido de provimento declaratório. CLT, arts. 606, § 2º e 899. CPC, arts. 4º, 468 e 469.

    «Considera-se desobrigada de recolher o depósito recursal a entidade sindical que, pretendendo a cobrança de contribuição sindical (CLT, art. 606, § 2º), cumulativamente, formula pedido de declaração de reconhecimento de representação sindical, na forma do art. 4º, do CPC, pois, mesmo que se assim não o fizesse, seria perfeitamente possível a ela propor a mesma ação de cobrança, impondo ao Estado-juiz, porém, e para alcançar a prestação jurisdicional pretendida, proferir ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Depósito recursal (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Cobrança da contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 606, § 2º
    CLT, art. 899
    CPC, art. 4º
    CPC, art. 468
    CPC, art. 469

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.5000)

    66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sindicato. Pretensão decorrente de alegada divulgação de comunicado desabonador a terceiros, noticiando indevida irregularidade na representação sindical. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelado que agiu em exercício regular de direito. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1092.7200)

    67 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Coisa julgada.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.0000)

    68 - TRT 3 Região. Critério. Enquadramento sindical. Critérios.

    «O enquadramento sindical é ditado pela atividade preponderante do empregador, ressalvadas apenas as categorias diferenciadas. A empresa que se dedica a oferecer locação de equipamentos agrícolas e da construção civil e veículos em geral e serviços de motociclistas, manobristas e motoristas para o transporte terrestre de cargas em geral, fretamento e aluguel de ônibus rodoviário e urbano, remoção e transporte de ambulância, tem o aluguel de bens como atividade secundária, utili... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.2200)

    69 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Construção civil. Direito a diferenças salariais. CLT, art. 511, § 2º.

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria profissional (Jurisprudência)
    Construção civil (Jurisprudência)
    CLT, art. 511, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.0700)

    70 - TST. Trabalhador rural. Enquadramento sindical. Aplicabilidade do acordo coletivo dos trabalhadores industriários aos trabalhadores rurícolas. Empresa de reflorestamento. Sindicato mais representativo.

    «A jurisprudência específica tem-se direcionado no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola do empregado não leva a concluir-se que a ele não se aplicam os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, porquanto a unicidade sindical não implica rigidez ampla, sendo possível a representação de determinados trabalhadores por outro sindicato mais representativo e próximo das reais condições de trabalho. Assim, encontra-se correta a decisão regional quanto ao enquadram... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.8000)

    71 - TRT 3 Região. Dirigente sindical. Estabilidade. Falta grave. Necessidade de apuração em inquérito judicial. Critério objetivo.

    «Como se infere da leitura do parágrafo 3º. do artigo 543 da CLT, c/c art. 8, VIII, da Constituição Federal, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave, nos termos da Lei (art. 482 da CLT). A estabilidade sindical, prevista no inciso VIII do artigo 8º da Constituição, é uma proteção estabelecida não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0700)

    72 - TRT 3 Região. Entidade filantrópica. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica.

    «O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.2600)

    73 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical recolhida ao sindicato patronal. Matriz x filial. Comprovação da representatividade da categoria econônica e da base territorial. CLT, art. 580, III e 581, «caput».

    «O fato da empresa possuir filial localizada fora da base territorial do sindicato representativo da atividade econômica do estabelecimento principal, não a exime do pagamento da contribuição sindical para o sindicato representativo da filial, conforme previsto nos arts. 580, III, e 581, «caput», da CLT. Obviamente, a representação deve estar cabalmente comprovada nos autos, através do registro do sindicato perante o órgão competente, apto a confirmar a representação econômica ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria econônica (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Base territorial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 580, III
    CLT, art. 581, «caput»

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.4700)

    74 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Coisa julgada.

    «O sindicato autor não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, entregou a prestação jurisdicional na forma prescrita no art. 93, IX, da CF, concluindo pela existência de coisa julgada quanto ao enquadramento sindical da categoria (representação) por ente sindical diverso, questão sequer impugnada pelo ora agravante. Nesse contexto, revela-se correta a denegação do recurso, ante o ó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.0500)

    75 - TRT 3 Região. Estabilidade. Dirigente sindical. Empregado eleito para integrar comissão de negociação do acordo coletivo. Inaplicabilidade.

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.1500)

    76 - TRT 3 Região. Sindicato. Direito coletivo do trabalho. Enquadramento sindical. Regra geral. Categoria diferenciada. CLT, art. 511.

    «No Direito Coletivo do Trabalho, os sindicatos não possuem autonomia para fixar seus quadros de representação, que são estabelecidos a priori, segundo o critério que opõe uma categoria profissional a uma econômica. É a atividade preponderante da Empresa que a harmoniza em certa categoria econômica, sendo que o enquadramento do empregado se dará por sua vinculação à empresa em que presta serviços. Essa a regra geral que só cede espaço quando se cuida de categoria pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Direito coletivo do trabalho (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 511

    (DOC. LEGJUR 113.6613.4000.0500)

    77 - TST. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida para propositura da ação coletiva no âmbito da Justiça Trabalhista. Inexistência da incompatibilidade com a representação sindical do sindicato e com o mandado de segurança coletivo. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. Lei Compl. 75/1993, art. 83. CF/88, arts. 5º, LXX, 8º, III, 127 e 129. CDC, art. 81, parágrafo único, III.

    «... O Regional assim se manifestou sobre a matéria, a fls. 462/463: «A Lei 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, estabelece em seu artigo 5º, I, a legitimidade do Ministério Público para a proposição de ação civil pública, sendo que o inciso IV, do art. 1º, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública para a defesa de interesses difusos ou coletivos. Ressalte-se que o art. 83 da Lei Complementar 75/93, que disp... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ação coletiva (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 5º (Legislação)
    Lei Compl. 75/1993, art. 83 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXX
    CF/88, art. 8º, III
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129
    CDC, art. 81, parágrafo único, III

    (DOC. LEGJUR 137.9605.1000.2300)

    78 - STJ. Conflito de competência. Ação de prestação de contas ajuizada por dirigente sindical contra o sindicato. Inexistência de questionamento quanto a representatividade da categoria. Relação trabalhista. Não caracterizada. Conflito negativo conhecido para declarar a competência da justiça comum.

    «1. Compete à Justiça Comum o julgamento da ação de prestação de contas entre sindicato e dirigente sindical, quando não houver qualquer questionamento sobre a representatividade da categoria ou relação trabalhista. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça (STJ. CC 104734/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. 07/10/2009); (CC 46632/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2004, DJ 17/12/2004 p. 410). 2. A Emenda Constitucional 45/20... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.9010.2000.1100)

    79 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória. Recurso de revista. Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade. Suplente. Delegado sindical eleito. Conselho de representantes da federação. Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I. CLT, arts. 523, 538, § 4º, 543, § 3º, 894 e 896. CF/88, art. 8º, VIII.

    «1 - O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, § 3º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. 2 - O delegado sindical de que trat... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Recurso de embargos (Jurisprudência)
    Lei 11.496/2007 (Legislação)
    Estabilidade (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Suplente (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Delegado sindical eleito (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Conselho de representantes da federação (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I (Sindicato. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicável. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 523 e 543, § 3º).
    CLT, art. 523
    CLT, art. 538, § 4º
    CLT, art. 543, § 3º
    CLT, art. 894
    CLT, art. 896
    CF/88, art. 8º, VIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.5600)

    80 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical instituída por lei. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Hermenêutica. CF/88, art. 114, III (EC 45/2004). Aplicação imediata. CPC, art. 87, parte final. Aplicação. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ.

    «Examina-se conflito de competência estabelecido entre a Justiça Estadual Comum e a Justiça do Trabalho surgido de ação de cobrança ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil objetivando o recebimento de contribuição sindical rural fundada no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. A EC 45 dispõe, conforme redação que deu ao art. 114, III da CF/88, que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... III - as ações ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aplicação imediata (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CPC, art. 87, parte final
    CLT, art. 578
    Súmula 222/STJ (Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1006.5800)

    81 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Estatuto sindical. Ausência de comprovação dos requisitos de direito. Matéria fática. Súmula 126/TST.

    «O reclamante formulou pedido de recebimento de diferenças de salários, no período em que atuou como presidente do Sindicato, no valor de 100% da remuneração percebida junto à empresa em que prestava serviços. Embora o Tribunal Regional tenha tido dificuldade para compreender em que consistia o pedido formulado pelo reclamante - se referente a salário ou verba de representação - , concluiu que, se a pretensão do reclamante fosse pelo recebimento de salário, não tinha direito às... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.8200)

    82 - STF. Trabalhista. Contribuição confederativa. Desconto incidente na folha de pagamento dos não filiados à entidade sindical. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV.

    «Apesar de ser auto-aplicável o art. 8º, IV, da CF/88, a contribuição confederativa somente é devida pelos filiados da entidade de representação profissional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.8200)

    83 - STJ. Administrativo. Sindicato. Dirigente sindical. Trabalhista. Convenção 148/OIT. Dec. 93.413/86. CLT, art. 513, «a».

    «A representação dos trabalhadores nas inspeções de controle das medidas de proteção à saúde e à higiene dos locais de trabalho, previstas na Convenção 148 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Dec. 93.413/86 é prerrogativa dos dirigentes sindicais da respectiva categoria profissional, nos termos do art. 513, «a», da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Dirigente sindical (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Convenção 148/OIT (Jurisprudência)
    Dec. 93.413/86 (Legislação)
    CLT, art. 513, «a»

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.5500)

    84 - STF. Trabalhista. Sindicato. Contribuição confederativa. Desconto incidente na folha de pagamento dos não filiados à entidade sindical. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV.

    «Apesar de ser auto-aplicável o art. 8º, IV, da CF/88, a contribuição confederativa somente é devida pelos filiados da entidade de representação profissional.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.2900)

    85 - TRT 3 Região. Conflito de decisões transitadas em julgado. Prevalência da segunda. Categoria profissional. Enquadramento sindical.

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0500)

    86 - TRT 3 Região. Categoria profissional diferenciada. Direito coletivo do trabalho. Enquadramento sindical. Regra geral. Categoria diferenciada.

    «No Direito Coletivo do Trabalho, os sindicatos não possuem autonomia para fixar seus quadros de representação, que são estabelecidos a priori, segundo o critério que opõe uma categoria profissional a uma econômica. É a atividade preponderante da Empresa que a harmoniza em certa categoria econômica, sendo que o enquadramento do empregado se dará por sua vinculação à empresa em que presta serviços. Essa a regra geral que só cede espaço quando se cuida de categoria profissional... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.8900)

    87 - TRT 2 Região. Aeronauta. Norma coletiva. Contribuição sindical. Consignação. Prestação de serviços auxiliares de transportes aéreos.

    As empresas prestadoras de serviços auxiliares de transportes aéreos só passaram a existir legalmente com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/1986), motivo por que, caracterizada a atividade preponderante da empresa consignante como sendo de prestação de serviços auxiliares às empresas que exploram economicamente o transporte aéreo de carga e passageiros, afigura-se o SINTEATA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.7400)

    88 - TST. Honorários advocatícios. Cumprimento dos requisitos da Lei 5.584/70. Representação pelo sindicato.

    «Está pacificado neste eg. Tribunal Superior do Trabalho, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical, hipótese verificada no caso dos autos. Cumpridos os requisitos, nos termos da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 da c. TST, devidos os honorá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6000.6800)

    89 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sindical. Mandato classista. Natureza do cargo. Asssessoria ou apoio. Não configuração da hipótese legal para outorga de licença nos termos da Lei municipal. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou ao segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo que negou licença remunerada a servidor público municipal para o exercício de mandato classista; o servidor argumenta que o cargo sindical em questão permitiria a outorga do benefício. 2. Ainda que o art. 213, caput e § 1º, todos da Lei Municipal 02/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) permita a concessão da licen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.5100)

    90 - TST. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Convenção coletiva de trabalho. Reajuste salarial. Declaração de nulidade de cláusula.

    «1. Nos termos da Súmula n.º 374 desta Corte uniformizadora, o «empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". 2. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 374 deste Tribunal Superior não incide de forma direta na hipótese dos autos, porquanto o Tribunal Regional deferiu ao reclamante ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.3700)

    91 - STJ. Recurso especial. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Promulgação da EC 45/2004. Incidência imediata da nova regra de competência constitucional. Atribuição jurisdicional deferida à Justiça do Trabalho. Remessa imediata dos autos ao TST. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III. CPC, art. 541.

    «A Emenda Const. 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Conseqüentemente, a novel redação dada ao art. 114, da CF/88, decorrente da reforma constitucional em questão, suprimiu a competência do STJ para a cognição das ações sindicais como sói ser a cobrança via ação de c... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição sindical rural (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.9300)

    92 - TRT 2 Região. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

    «... E isto porque o artigo 8º da Constituição Federal vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. Nesta mesma esteira segue a doutrina. Na obra «Direito Sindical Brasileiro - Estudos em Homenagem ao Prof. Arion Sayão Romita» (Editora LTr, 1998), coordenado pelo Professor Ney Prado, um dos colaboradores, o próprio signatário da... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Autonomia sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Federação (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Poder Judiciário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, I, II e IV

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    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.0100)

    95 - STJ. Administrativo. Sindicato. Constitucional. Mandado de segurança. Ensino superior. Concessão de registro sindical. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Portaria 186/2008, do MTE. Preliminares afastadas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada, divergindo do voto do min. Relator. Processo administrativo. Princípios da igualdade e impessoalidade. Inexistência de ofensa. Decadência. Prazo decadencial não operado na hipótese. Súmula 677/STF. CF/88, art. 8º, I. Lei 9.784/1999, arts. 31 e 54.

    «1. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicado dos Professores do Ensino Superior Público Federal (Proifes) contra ato do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado no restabelecimento parcial do registro sindical do litisconsorte, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), para representar os docentes das universidades públicas federais, mantendo vedada a representação da categoria do ensino superior do setor privado até que ha... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino superior (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Registro sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (Jurisprudência)
    Princípios da igualdade e impessoalidade (Jurisprudência)
    Igualdade (Jurisprudência)
    Impessoalidade (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Súmula 677/STF (Sindicato. Princípio da unicidade. Registro de entidades sindicais. Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I e II).
    CF/88, art. 8º, I
    Lei 9.784/1999, art. 31 (Legislação)
    Lei 9.784/1999, art. 54 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.7400)

    96 - STJ. Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação ordinária buscando o pagamento de valores referentes a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. Pedido com matérias de naturezas distintas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. Emenda Const. 45/2004.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.8000)

    97 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Hermenêutica. Amplas considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CF/88, art. 114, III. CPC, art. 87, parte final. Aplicação. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ.

    «... Em momento anterior à edição da EC 45/04, o tema em apreço encontrava-se com posicionamento sedimentado nesta Corte no sentido de atribuir à Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações relativas à Contribuição Sindical instituída por lei. O entendimento jurisprudencial supra-referenciado redundou na edição da Súmula 222/STJ que assim expressa: «Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical previst... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aplicação imediata (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CPC, art. 87, parte final
    CLT, art. 578
    Súmula 222/STJ (Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7001.1900)

    98 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por ex-diretor sindical em face de sindicato. Pedido com base em disposições estatutárias do sindicato. Ec 45/2004. Ampliação da competência da justiça do trabalho, que deve ser declarada competente para apreciar o feito.

    «1. Com a promulgação da EC 45/2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais incluiu-se o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações). Em decorrência dessa reforma constitucional, cessou a competência da Justiça comum de Estado-Membro para processar e julgar as causas referentes aos litígios envolvendo dirigente sindical e a própr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.1600)

    99 - STJ. Competência. Sindicato. Registro de sindical. Ação declaratória de nulidade. Sentença de juiz estadual anterior à Emenda Constitucional 45/04. Exame de recurso de apelação cível pendente. Redação dada pela EC 45/2004. Não-aplicação. Análise da competência para julgamento do recurso, e não da causa. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III.

    «Cuida-se da definição da competência para julgamento de ação ordinária de nulidade de registro sindical em que a sentença foi proferida anteriormente ao advento da Emenda Const. 45/2004, estando pendente de julgamento o recurso de apelação contra ela interposto. Com a promulgação da Emenda Const. 45, de 08/12/2004, que acrescentou o inc. III no art. 114 da CF/88, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a competência para apreciar e julgar «as ações s... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Registro de sindical (Jurisprudência)
    Sentença de juiz estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    CF/88, art. 114, III

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.0400)

    100 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

    «- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, lis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.8300)

    101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Federação sindical. Acórdão embargado que reconheceu a incompetência do STJ para julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao trf da 1ª região. Manutenção. Sucumbência da União. Inexistência. Poder geral de cautela. Arts. 798 e 799 do CPC. Manutenção da liminar até ulterior manifestação do juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Embargos da fenajufe rejeitados. Embargos da união parcialmente acolhidos.

    «1. A questão envolvendo os limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de ações originárias em que se discutem questões relacionadas à greve nacional de servidores públicos federais se mostra tormentosa, diante da ausência de regramento expresso sobre o tema na Constituição da República ou na legislação infraconstitucional. 2. No julgamento do MI 708/DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 25/10/07), o Supremo Tribunal Federal d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.7011.0000.0100)

    102 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Supersimples. Lei Compl. 123/2006, art. 13, § 3º. Alegada violação dos arts. 3º, III, 5º, «caput», 8º, IV, 146, III, «d», e 150, § 6º da CF/88. CF/88, arts. 3º, III, 5º, «caput», I, 8º, IV, 145, § 1º, 146, III, «d», 149, 150, II e § 6º, 155, III, 170, IX, 179, I e §§ 12 e 13, 226, § 5º e 240. CLT, art. 589. Lei Compl. 123/2006, arts. 1º, I e 13, § 3º. Lei 9.317/1996, arts. 1º, 3º, § 4º. Lei 11.648/2008.

    «1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da Lei Compl. 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional («Supersimples».). 2. Rejeitada a alegação de violação da reserva de lei específica para dispor sobre isenção (CF/88, art. 150, § 6º), uma vez que há pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (Jurisprudência)
    Contribuição sindical patronal (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Contribuição sindical) (Jurisprudência)
    Microempresas (Jurisprudência)
    Empresas de pequeno porte (Jurisprudência)
    Simples nacional (Jurisprudência)
    Supersimples (Jurisprudência)
    CF/88, art. 3º, III
    CF/88, art. 5º, «caput», I
    CF/88, art. 8º, IV
    CF/88, art. 145, § 1º
    CF/88, art. 146, III, «d»
    CF/88, art. 149
    CF/88, art. 150, II e § 6º
    CF/88, art. 155, III
    CF/88, art. 170, IX
    CF/88, art. 179, I e §§ 12 e 13
    CF/88, art. 226, § 5º
    CF/88, art. 240
    CLT, art. 589
    Lei Compl. 123/2006, art. 1º, I (Legislação)
    Lei Compl. 123/2006, art. 13, § 3º (Legislação)
    Lei 9.317/1996, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º (Legislação)
    Lei 11.648/2008 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.3500)

    103 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Centro acadêmico de direito. Propositura contra instituição de ensino. Legitimidade ativa reconhecida. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada. Lei 9.870/1999, art. 7º. Exegese sistemática com o CDC. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, art. 82, IV.

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    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Centro acadêmico de direito (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Instituição de ensino (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Associação civil (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Representação adequada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 9.870/1999, art. 7º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 5º (Legislação)
    CDC, art. 82, IV.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.9500)

    104 - STJ. Competência. Sindicato. Processo eleitoral. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III.

    «Após a edição da Emenda Const. 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Processo eleitoral (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.6200)

    105 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato Nacional da Indústria de Cimento.

    «Conquanto se trate de entidade sindical que, segundo seus estatutos, tem por base territorial todo o território nacional, não tem legitimidade para o ajuizamento de ações de espécie, que a CF/88, no art. 103, IX, defere, no que tange a representação sindical, com exclusividade às organizações de terceiro grau (confederações). Entendimento assentado em inúmeros precedentes do STF. Não conhecimento da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.0600)

    106 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV.

    «Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.2800)

    107 - TST. Contribuição confederativa. Empregados ou empresas não associados ao sindicato. Descontos indevidos.

    «1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.3400)

    108 - TST. Contribuição assistencial e confederativa. Empregados ou empresas não associados ao sindicato. Descontos indevidos.

    «1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção 87 da Organização Internacional d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.2600)

    109 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Suplente do Conselho de Ética do Sindicato. Garantia não reconhecida. CLT, arts. 522 e 543, § 4º.

    «A garantia de emprego contra a dispensa sem justa causa beneficia as pessoas eleitas para cargo de direção ou representação sindical, titulares e suplentes, e que representam a diretoria executiva do sindicato (CLT, arts. 522 e 543, § 4º). Membro titular ou suplente do Conselho de Ética não possui tal garantia.»

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória. (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Suplente do Conselho de Ética do Sindicato (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 522
    CLT, art. 543, § 4º

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6000.5500)

    110 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Ações relacionadas à escolha de dirigentes sindicais. Competência do juízo do trabalho.

    «1. Conflito positivo de competência suscitado em 2008, visando à definição do Juízo competente para o processamento de ações que versam a escolha de dirigentes sindicais. 2. «Após a Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.7600)

    111 - TRT 2 Região. Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade ativa. Limites. Lei 7.347/85, art. 5º. CF/88, art. 8º, III.

    «O sindicato profissional é parte legítima para postular em favor de seus representados, independentemente de filiação, mas não em relação a outra categoria. Contudo, a correção do excesso não implica declarar ilegítima a parte, mas sim restringir a legitimidade aos limites da efetiva representação sindical

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
    CF/88, art. 8º, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.4100)

    112 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

    «O núcleo da norma inscrita no art. 114, III, da CF/88, diz respeito às «ações sobre representação sindical», não abrangendo aquela proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Limeira, SP.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Competência (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Empregador (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sindicato (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, III
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.8600)

    113 - TST. Recurso de embargos. Estabilidade provisória. Delegado membro do conselho de representantes da federação.

    «O empregado escolhido mediante processo eletivo para compor o Conselho de Representantes é aquele a que se refere o artigo 538, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, gozando da estabilidade prevista no §3º do artigo 543 da CLT. Destarte, e considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 8º, VIII, veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, salv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.6700)

    114 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Justiça Trabalhista. Ação proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 86.

    «O núcleo da norma inscrita no art. 114, III, da CF/88, diz respeito às «ações sobre representação sindical», não abrangendo aquela proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a indenização de dano moral e material. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sindicato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, III
    CCB/2002, art. 86

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.6800)

    115 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Ação proposta por Diretor-Presidente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

    «O núcleo da norma inscrita no art. 114, III, da Constituição Federal, diz respeito às «ações sobre representação sindical», não abrangendo aquela proposta por dirigente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis, SC.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, III
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.7800)

    116 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV.

    «Norma cuja eficácia não depende de lei integrativa, havendo estabelecido, de pronto, a competência para fixação da contribuição, a destinação desta e a forma do respectivo recolhimento. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7039.6600)

    117 - STJ. Sindicato. Acordo entre sindicatos. Homologação. Impossibilidade.

    «Decisão judicial que aprova desmembramento de categoria de Sindicato. Impossibilidade dos referidos Sindicatos, o formado pela categoria desmembrado e o de onde a categoria dispersou, de modo próprio, sem obedecer às exigências legais, desconstituir, mediante acordo, a referida decisão. As relações jurídicas entre sindicatos são regidas por normas de ordem pública, embora a sua constituição seja de uma pessoa jurídica de direito privado. A atuação dos mesmos obedece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.6500)

    118 - STJ. Conflito negativo de competência. Federação. Ação cautelar de exibição de documentos em face de ex-dirigentes. Competência da justiça comum.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «compete à Justiça Comum o julgamento da ação de prestação de contas entre sindicato e dirigente sindical, quando não houver qualquer questionamento sobre a representatividade da categoria ou relação trabalhista» (CC 103192/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 03/03/2010). 2. Só compete à Justiça do Trabalho proces... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Conflito de competência. Ação de prestação de contas ajuizada por dirigente sindical contra o sindicato. Inexistência de questionamento quanto a representatividade da categoria. Relação trabalhista. Não caracterizada. Conflito negativo conhecido para declarar a competência da justiça comum).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.8600)

    119 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto de empregados não sindicalizados. Impossibilidade. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedente Normativo 119/TST. Súmula 666/STF.

    «... 3 - Da contribuição assistencial. O pedido de restituição das quantias descontadas a título de contribuição assistencial merece acolhida. Assiste-lhe razão. Este Juízo perfilha o entendimento majoritário, segundo o qual o desconto das contribuições em tela não é devido aos empregados não filiados. Ainda que tal desconto esteja consignado em cláusula normativa, que teoricamente teria sido aprovada em consenso por ambas as partes pactuantes e precedida de regular... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XX
    CF/88, art. 8º, IV
    Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC (Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados).
    Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
    Súmula 666/STF (Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade somente dos filiados. CF/88, art. 8º, IV).

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.7800)

    120 - TRT 3 Região. Banco de horas. Acordo individual. Invalidade.

    «Não comprovado que o sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas aos autos detenha a representação da categoria profissional do local de prestação dos serviços do autor, não há como conferir validade ao banco de horas instituído pela reclamada, considerando-se a existência apenas de ajuste individual, porquanto o título jurídico autorizador dessa modalidade de compensação deve ser a convenção ou acordo coletivo, marcados pela participação do ente sindical... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.9800)

    121 - STJ. Competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por sindicato contra Câmara Municipal. Servidor público municipal. Vínculo de natureza estatutária. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. STF ADIn 3.395 - DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 114, III. Emenda Const. 45/2004.

    «A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores restou fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114, III, com redação conferida pela EC 45/04. Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ADIn 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações relativas ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Câmara municipal (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1009.4300)

    122 - TST. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.

    «A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação da autora pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, e não para o deferime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1009.0100)

    123 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.

    «A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, pois abrangidos pela assistência judiciária, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação do autor pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.5800)

    124 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Flexibilização da jornada especial. Convenção coletiva. Validade questionada. Nulidade. Competência originária e legitimidade. Necessidade. CF/88, art. 7º, XIV e XVI.

    «O inc. XIV do art. 7º da CF/88 não admite disputa quanto à previsão de, mediante negociações coletivas, flexibilizar a carga de trabalho especial. Quando o ajuste revela-se singelo, sem contemplar nenhuma contrapartida capaz de justificar o resultado «in pejus» da atuação do órgão de classe, deve ser visto com cautela. O acordo coletivo, modalidade da convenção coletiva, tem grandeza constitucional (CF/88, art. 7º, XXVI) e supõe, tendo-se presente o princípio da boa-fé e a... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Turnos ininterruptos de revezamento (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Revezamento. Turnos ininterruptos (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Flexibilização da jornada especial (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XIV
    CF/88, art. 7º, XVI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.9700)

    125 - TRT 2 Região. Assistência Judiciária. Honorários advocatícios. Verba devida na hipótese. Lei 5.584/70, art. 14.

    «... Nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70, a assistência judiciária é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, «... uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.» A fls. 09 foi apresentada pelo reclamante declaração relativa à sua precariedade financeira - ato personalíssimo, que por si só... (Continua)

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    Referência(s):
    Assistência Judiciária (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.2900)

    126 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição assistencial. Instituição por acordo ou convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho antes mesmo do advento da Emenda Const. 45/04. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114, III.

    «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que envolva sindicato e instituição financeira versando sobre contribuição assistencial fundada em acordo coletivo de trabalho. É que, de acordo com o art. 114, III, da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004, são da competência trabalhista «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores». Porém, antes mesmo da edição da EC 45/2004, esta... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição assistencial (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    Lei 8.984/95, art. 1 (Legislação)
    CF/88, art. 114, III

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1084.6600)

    127 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.

    «1. Concluiu a Corte regional, na hipótese, pela improcedência dos pedidos deduzidos na ação rescisória ajuizada com o intuito de desconstituir a sentença por meio da qual indeferido o pleito de horas extras, noturnas reduzidas e reflexos, decorrentes do reconhecimento do trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Entendeu o Tribunal de origem não ter resultado configurado o indigitado dolo da parte contrária, haja vista que a mera atuação de dirigente sindical como preposto da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.6900)

    128 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição assistencial. Cobrança compulsória de não associados. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema pela Juíza Liliam Gonçalves sobre o tema bem como sobre outras contribuições devidas ao sindicato. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, «caput» e V. CLT, arts. 513, «e», 545, 548, «a» e «b» e 578.

    «... «Ab initio», forçoso ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro fontes de receita para o sindicato: a contribuição sindical, compulsória e legalmente imposta a todos os membros da categoria, prevista nos arts. 578 a 610 da CLT; a contribuição associativa, devida e paga voluntariamente pelo associado; a contribuição assistencial, objetivando prover as despesas despendidas com as atividades e benefícios associativos prestados pelo sindicato, fixadas em acord... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XX
    CF/88, art. 8º, «caput» e V
    CLT, art. 513, «e»
    CLT, art. 545
    CLT, art. 548, «a» e «b»
    CLT, art. 578

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.6900)

    129 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Representatividade da confederação nacional dos trabalhadores nas empresas de crédito. Contec. Acordo coletivo firmado entre o banespa e a contec. Prevalência sobre convenção coletiva.

    «1. Reside a controvérsia em definir se os autores fazem jus aos reajustes previstos em convenções coletivas de trabalho, as quais foram firmadas pelo representante da categoria econômica e a FENABAN ou os acordos coletivos no âmbito nacional, negociados diretamente com as entidades sindicais que representam a categoria e CONTEC. 2. No caso, entendeu o Tribunal Regional que, existindo, na base territorial dos autores, entidade sindical representativa da categoria profissional dos bancá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9200)

    130 - TRT 3 Região. Dissídio coletivo. Legitimidade ativa. Quorum.

    «O dissídio coletivo tem a finalidade de solucionar conflitos coletivos do trabalho, ensejando, para tanto, discussão a respeito de interesses abstratos e gerais de pessoas indeterminadas, integrantes das categorias profissional e econômica. Os sindicatos, conquanto titulares da ação coletiva, atuam como representantes das categorias, cujos integrantes são os verdadeiros titulares dos interesses e direitos postos em debate. Por isso mesmo, a legitimidade da representação exercida pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2984.6000.0700)

    131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Sindicato. Legitimidade. Registro no Ministério do Trabalho e emprego. Necessidade. Precedentes. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência. CF/88, art. 8º, I, II e III.

    «1. A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical. Precedentes: Rcl 4990, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 27/03/2009, ARE 697.852-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 21/11/2012, e AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 28/10/2010. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Constitucional. Ausência de registro sindical. Observância do postulado da unicidade sindical).
    Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Necessidade de registro de sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego. Princípio da unicidade sindical. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
    Referência/STF - (Agravo regimental em reclamação. Ação civil pública proposta pelo ministério público do trabalho. Reclamação ajuizada no STF. Interposição de agravo regimental de decisão de relator. CF/88, art. 8º, I, II e III. Ausência de legitimidade do sindicato para atuar perante a suprema corte. Ausência de registro sindical no ministério do trabalho e emprego. Necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. Liberdade e unicidade sindical).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7070.3800)

    132 - STF. Constitucional. Ação direta. Liminar. Preliminar. Confederação Nacional. Pertinência. Estatuto da OAB. Lei 8.906/94.

    «A jurisprudência do STF erigiu a pertinência, enquanto adequação entre finalidades estatutárias e o conteúdo material da norma, como critério objetivo para o conhecimento de ação direta promovida pelas entidades de classe de âmbito nacional («v.g.»: ADIMCs 77, 138, 159, 202, 305, 893). Tal orientação considerou, fundamentalmente, a natureza especial de tais entidades que, ao contrário das demais pessoas e órgãos legitimados para o controle abstrato de constitucionalidade, s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0400.1000.0400)

    133 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) e justiça comum estadual (suscitada). Mandado de segurança coletivo contra remoção de ofício de professores municipais. Controvérsia pautada na validade e eficácia de ato emanado de autoridade administrativa municipal. Competência da justiça comum estadual.

    «1. Tem-se, na origem, mandado de segurança coletivo que ataca ato de Secretária Municipal de Educação, consistente na transferência, ex officio, de professores para a área rural. Na espécie, portanto, não está em causa a existência ou a validade do regime jurídico que regula as relações entre a administração e seus servidores, mas, antes, a validade e eficácia do ato administrativo impugnado, resultante do exercício - regular ou irregular - de poder administrativo. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.7600)

    134 - TRT 3 Região. Eficácia. Norma coletiva. Eficácia e legitimidade.

    «Os acordos e convenções coletivas de trabalho, legitimamente firmados pela representação sindical profissional, gozam de eficácia e legitimidade, havendo de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes, pelo que, regra geral, se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.0100)

    135 - TST. Dissídio coletivo. Sindicato. Assembléia geral. «Quorum» legal. Aferição. Indicação do número total de associados do sindicato. Necessidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 859.

    «No âmbito do dissídio coletivo, o sindicato não comparece ao Judiciário para postular direito próprio. Realmente, a titularidade do direito, na hipótese, é da categoria, de modo que a entidade sindical, representando-a, busca obter melhores condições de trabalho e de salário. Para ingressar em juízo, o sindicato deve obter da categoria respectiva a competente autorização, que se faz por meio de assembléia geral. Trata-se, assim, de verdadeira condição da ação, na medida em... (Continua)

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    Referência(s):
    Dissídio coletivo (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Assembléia geral (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    «Quorum» legal (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 859

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.7900)

    136 - TRT 17 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Compatibilidade com a garantia de emprego. Cita precedentes. Hipótese de acidente ocorrido no trajeto da casa para a empresa, assim descrito: «ao descer do ônibus, escorregou batendo a mão no meio-fio da calçada, provocando ferimento». Lei 8.213/91, art. 118.

    «Segundo José Antonio Panotti, em artigo publicado na Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), 4/jan-jun/93, «as estabilidades provisórias» são formas encontradas para garantir a permanência do trabalhador no emprego, contra a vontade patronal, portanto, a salvo do golpe da despedida motivada, em face de determinadas contingências da vida que, se admitida a dispensa, dificilmente encontraria novo emprego, ou ainda, para garantir independência e liberdad... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Contrato por prazo determinado (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.2200)

    137 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização compensatória pela contratação de advogado. Ofensa aos arts. 389, 404 e 927 do cc. Não caracterizada. Precedentes.

    «A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.4100)

    138 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Arts. 389 e 404 do cc. Inaplicáveis.

    «A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, ... (Continua)

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    139 - Doc. LEGJUR (142.5855.7016.0100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.0300)

    140 - TST. Honorários advocatícios. Indenização compensatória pela contratação de advogado. Ofensa aos arts. 389, 404 e 927 do cc. Não caracterizada. Precedentes.

    «A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.0700)

    141 - TRT 3 Região. Substituição processual. Art. 8º., III, da Constituição da República.

    «O artigo 8º., inciso III, da Constituição da República, não repetiu as normas existentes sobre representação da categoria pelo sindicato em dissídios coletivos, e substituição em casos específicos, mas sim ampliou a possibilidade de substituição para todos os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Outras normas da Constituição, como a possibilidade de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político, organização sindical, entidade de clas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.1900)

    142 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de relação de trabalho. Demanda sentenciada e em fase de execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI (Emenda Const. 45/2004).

    «... A Emenda Const. 45/2004 estabeleceu, no art. 114, inciso VI, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A partir disso, no julgamento do Recurso Especial 727.196/SP, datado de 25 de maio de 2005, a Primeira Seção desta Corte decidiu que, por ter a norma jurídica aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram, deveria... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Relação de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.1400)

    143 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

    «A Turma não conheceu da Revista, por entender que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar ação de notificação interruptiva de prescrição, proposta com o intuito de interromper o prazo prescricional para o posterior ajuizamento de ação trabalhista pela Reclamante. Afastou a ofensa ao art. 8º, inciso III da CFB/88, por concluir que a tese do Regional estava em harmonia com a Súmula nº 310 do TST. Considerou os arestos inespecíficos, à luz das Súmulas nº 23 e 296 do TST. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Substituição processual (Jurisprudência)
    Notificação de interrupção da prescrição (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, III
    Súmula 310/TST (Sindicato. Substituição processual. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, art. 8º, III (cancelada)).
    Lei 8.073/90, art. 3º (Legislação)
    CDC, art. 81, parágrafo único, I

    (DOC. LEGJUR 138.1480.6002.0300)

    144 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Matéria não analisada pela turma do TST sob o enfoque da interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94,, II, da Lei 9.472/97 e de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Incidência da Súmula 297, itens I e II, do TST.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.3700)

    145 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e do art. 94, II, da Lei 9.472/97 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

    «1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula 331/TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula 256 desta Corte que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em c... (Continua)

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    146 - Doc. LEGJUR (118.5103.9000.0900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.1263.6001.4800)

    147 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e do art. 94,, II, da Lei 9.472/97 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

    «1. O serviço de call center é atividade-fim. e não atividade-meio. das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2740.3000.6400)

    148 - STJ. Sindicato. Substituição processual. Ação coletiva. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissonância entre entendimentos recentemente manifestados no âmbito da Corte Especial. Legitimidade ativa do sindicato para atuar em juízo na defesa de direitos individuais homogêneos. Reconhecimento, pelo STF, da atuação do sindicato como substituto processual dos trabalhadores, tanto durante o processo de conhecimento, como na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença. Acolhimento de tal entendimento também no âmbito do STJ. Considerações da Minª. Nancy Adnrighi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 6º, 267, VI e 475-I. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 8º, III e 102. CDC, art. 95, e ss.

    «... A matéria não é nova no âmbito desta Corte Especial. Contudo, em que pese a existência de precedentes recentes, ela não se encontra pacificada. Com efeito, no ano de 2009 podem-se selecionar quatro oportunidades nas quais a questão foi enfrentada. Em primeiro lugar, em 6 de maio de 2009, a Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.082.891/RN (Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 21/5/2009), estabeleceu que, tanto para o processo de conhecimento, como para o processo de execu... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Substituição processual (Jurisprudência)
    Ação coletiva (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Direitos individuais homogêneos (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 475-I
    Lei 7.788/89, art. 8º (Legislação)
    Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º (Legislação)
    Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º (Legislação)
    Lei 7.788/89, art. 8º (Legislação)
    Lei 8.073/90, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 8º, III
    CF/88, art. 102
    CDC, art. 95, e ss.

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.4100)

    149 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94, II, da Lei 9.472/97 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

    «1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que... (Continua)

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    150 - Doc. LEGJUR (143.1824.1040.7800) (Jurisprudência Similar)
  • Diário Oficial do dia 31/08/1956

    Lei 2.860/1956
    Estabelece prisão especial para os dirigentes de entidades sindicais e para o empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical. Estabelece prisão especial para os dirigentes de entidades sindicais e para o empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical. ...

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  • Súmula 197/STF. Trabalhista. Sindicato. Sindicalista. Estabilidade provisória. Inquérito para apuração da falta grave. CLT, art. 543.

    «O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.»

    Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC. Dissídio coletivo. Legitimidade «ad causam». Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade.

    «A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.»
  • Pagina: 1 de 2


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