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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • reexame de fatos e prova

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0001.6200)

    1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal-precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8624.1000.5100)

    2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal- precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7002.4400)

    3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Início de prova material. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos da jurispruncia do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a sentença trabalhista não está fundamentada em elementos probatórios e não há nos autos outros meios de prova suficientes para compro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.8500)

    4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício. Auxílio-doença. Sentença trabalhista. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos da jurispruncia do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a sentença trabalhista está fundamentada em elementos probatórios suficientes para comprovação da condição de beneficiário. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.9600)

    5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Indícios de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. 2. Hipótese em que, conforme se extrai do acórdão recorrido, o autor não juntou documentos suficientes como início de prova ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.4500)

    6 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nome do sócio na cda. Presunção de certeza e liquidez. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou jurispruncia no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que há nos autos prova de que a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Sócio-gerente. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa - CDA, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3574.2002.4500)

    7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Propriedade do avô. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1090.9003.3600)

    8 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas inticas. 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1002.3500)

    9 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «Nos termos da jurispruncia do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.0200)

    10 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos da jurispruncia do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a prestação de serviços públicos por concessionárias. 2. Cabe às instâncias ordinárias a análise dos requisitos exigidos pelo art. 6º do CDC que possibilitam a inversão dos ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a caracterização de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo. 3. Hipótese em que o Tribunal de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6005.3100)

    11 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Reexame de fatos e prova.s inadmissibilidade. Astreintes. Alteração do valor fixado. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa diária fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante. 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6533.7000.8200)

    12 - STF. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria especial. Uso de equipamento de proteção individual e ausência de demonstração da eficácia. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e de provas. Súmula 279/STF. Agravo desprovido.

    «1. Segundo a jurispruncia do STF, o reexame da distribuição do ônus da prova é matéria infraconstitucional. Sendo assim, o recurso extraordinário não é o meio processual adequado para o exame dos pressupostos fáticos para a definição do ônus da prova da eficácia do equipamento de proteção individual, a teor do óbice da Súmula 279/STF («Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6005.0600)

    13 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Fatos notórios. Desnecessidade de prova. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

    «1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, afastando a prescrição. 2. No âmbito do Processo Civil, os fatos notórios não exigem prova, conforme dispõe o art. 334, I, do CPC, sendo esse o caso dos feriados nacionais. 3. Prescinde de reexame de prova a mera aferição da existência de determinado fato incontroverso e necessário ao deslinde da causa. 4. Não se p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9082.9001.5700)

    14 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas inticas. 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.7100)

    15 - STJ. Recurso especial. Litigância de má-fé. Atentado à verdade dos fatos. Necessidade de reexame de prova. Recurso não conhecido. CPC, arts. 17, 18 e 541. Súmula 7/STJ.

    «É inadmissível o recurso especial na parte em que dependa de reexame de prova e se não houve o prequestionamento do direito tido por violado.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    CPC, art. 18
    CPC, art. 541
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8001.8000)

    16 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistente. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Reexame de fatos e provas. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «1. A Corte com base no conteúdo fático dos autos entendeu que «No caso dos autos, a impetração não veio guarnecida com prova pré-constituída a embasar o pleito deduzido nesta escorreita via, já que a impetrante não juntou aos autos nenhum documento apto a provar, de forma inequívoca, que a redução do lançamento foi efetuada de forma legítima, o que poderia ser feito com a juntada dos registros contábeis e fiscais da empresa. Isso porque a compensação tributária pressupõe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.8500)

    17 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração da prova. Critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «2. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na caracterização da responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Valoração da prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 147.7022.9000.0000)

    18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões de prova pelo Poder Judiciário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. CF/88, art. 37, II.

    «1. Pacífica a jurispruncia desta Corte de que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora do concurso público para aferir a correção das questões de prova e a elas atribuir a devida pontuação, consoante previsão editalícia. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incincia da Súmula 279/STF. 3. A jurispruncia deste Tribunal é no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.0100)

    19 - TST. Recurso de revista. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Súmula 126/TST. CPC, art. 333. CLT, arts. 818 e 896.

    «Se o TRT afirmou que a prova testemunhal infirmou a prova documental, não se pode chegar à conclusão contrária (Súmula 126/TST). Somente se discute a respeito de distribuição do ônus da prova quando o TRT haja decidido com base em presunção, o que não é o caso deste processo (arts. 818 da CLT e 333 do CPC).»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CPC, art. 333
    CLT, art. 818
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0113.8000.7300)

    20 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos da jurispruncia do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do bito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 2. O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório, ao afirmar a ocorrência da interrupção do lapso prescricional, haja vista que se completou juridicament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7353.1000.1700)

    21 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas no conjunto da prova.

    «1. Não incide o CPP, art. 593, inciso III, alínea «d»,, em optando os jurados por uma das vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, 2. É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 3. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.4600)

    22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1 A teor do art. 131 do CPC, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de prova testemunhal, tal como postul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6000.7100)

    23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Adulteração de chassi. Inocorrência. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. As instâncias ordinárias, amparadas em prova pericial, asseveraram que inexiste regravação da numeração do motor, de maneira que a parte autora faz jus à expedição do certificado de licenciamento do veículo. 2. É inviável, na estreita via especial, o reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.7000)

    24 - STJ. Recurso especial. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 333, I e II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... IV – Violação do art. 333, I, do CPC A violação do art. 333, I, do CPC, segundo alega o recorrente, «pode ser facilmente percebida uma vez que, embora o Recorrido tenha sustentado que os honorários que supostamente lhe seriam devidos foram objeto de previsão contratual, em momento algum trouxe aos autos tal documento, o que resulta na conclusão de que o Recorrido não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito». (e-STJ fl. 2.0... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 333, I e II
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.6900)

    25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inconformismo da parte. Recurso recebido como agravo regimental. ônus da prova. Inversão. Requisitos ausentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu não ser caso de inversão do ônus da prova, pois ausente a verossimilhança das alegações do autor. Dissentir desse entendimento implicaria reexame da prova dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Embargos de declaração recebid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4001.3700)

    26 - STJ. Processual civil e tributário. Efeitos da citação válida. Interrupção da prescrição. Demora por culpa do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 do STJ. IPTU. Repetição de inbito. Prova de não repasse. Desnecessidade.

    «1. Afastar da recorrente a responsabilidade pela demora da citação, fato reconhecido pela instância de origem, demandaria reexame de material probatório da causa, expediente inviável no âmbito do apelo nobre, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Não é legítimo condicionar a repetição do inbito tributário relativo ao imposto sobre a propriedade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.6400)

    27 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum». Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Reexame de prova e fatos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do «quantum» fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, provincia vedada em sede especial, «ut» Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Verba alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.3800)

    28 - STJ. Recurso especial. Cláusula contratual. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «7. Para infirmar o acórdão recorrido, como pretende a parte recorrente, fazem-se necessários o revolvimento de matéria fático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 5/STJ, respectivamente, da Súmula desta Corte.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.6700)

    29 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que não ficou provada a ocorrência de parcelamento. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5001.5800)

    30 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

    «A jurispruncia desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas. inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. Estando patente e ind... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5004.6800)

    31 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bloqueio indevido de conta corrente. Ocorrência dos fatos que caracterizam ato ilícito e dano moral. Reexame de prova.

    «1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6001.2200)

    32 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento de alto custo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída atestada pela corte de origem. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Verifica-se que o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório dos autos, concluiu que as provas constantes da petição inicial são suficientes para a concessão do direito pleiteado pelo autor, que, portanto, faz jus ao medicamento de alto custo pleiteado, cumprindo, assim, os requisitos autorizadores do mandamus. 2. «No tocante às alegações de que a via do mandado de segurança é inadequada para pleitear que o Estado forneça o medicamento em face da ausên... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1690.2001.7300)

    33 - STJ. Processual civil e administrativo. Regularização de veículo automotor. Inexistência de prova da adulteração na numeração do motor. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade de regularização do veículo perante o Departamento de Trânsito, com base na prova pericial que concluiu pela inexistência de adulteração na numeração identificadora do motor. 2. Inviável a reforma do entendimento firmado no acórdão recorrido em recurso especial por esbarrar no óbice sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.0700)

    34 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Fatos descritos no acórdão. Extração de conclusão diversa. Admissibilidade sem violação da Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Descritos os fatos no acórdão objurgado, é possível ao STJ, sem violação à Súmula 7/STJ, deles extrair conclusão jurídica diversa da que chegou o Tribunal estadual.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Fatos descritos no acórdão (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9094.4001.2700)

    35 - STJ. Agravo regimentais. Agravos em recursos especiais. Contrato de prestação de serviços. Primeiro agravo. Prova pericial. Conclusão de outro direitos, além dos previsto no laudo pericial. Princípio da persuasão racional. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Segundo agravo. Regular prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inviabilidade de reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisões mantidas pelos próprios fundamentos. Agravos regimentais desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7002.8900)

    36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incincia da Súmula 7/STJ.decisão mantida.

    «1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incincia da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, porque desnecessária a prova testemunhal requerida. Rever tal entendim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.1300)

    37 - STJ. Recurso especial. Saldo devedor. Discussão. Necessidade de reexame de fatos e prova. Descabimento no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «4. A existência de saldo devedor remanescente, consignada pelo Juízo a quo, faz exsurgir o óbice inserto na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do contexto fático probatório dos autos capaz, eventualmente, de ensejar a reforma do julgado regional.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Saldo devedor (Jurisprudência)
    Discussão (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.6000)

    38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Similitude fática não demonstrada-recurso especial fundado na alínea «c». Reexame de fatos e prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

    «1. Não há semelhança de acórdão que atribui ao Judiciário morosidade, afastando a Súmula 106 do STJ, com julgado que atribui à Justiça responsabilidade pela demora. 2. Investigar a responsabilidade pela não citação demandaria análise fático-probatória - Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.2600)

    39 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade recíproca. IPTU. Vinculação às finalidades essenciais. Prova da tredestinação não produzida. Pretensão cujo acolhimento demandaria reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

    «A instância ordinária apontou a inexistência de elementos de prova hábeis a demonstrar que o fato imponível se operou em contexto não correlacionado com os fins institucionais da entidade da administração indireta local. A Administração tributária não se desincumbiu do ônus que lhe cumpria. O acolhimento da pretensão demandaria um novo exame do acervo fático e probatório. Deve incidir ao caso a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3002.8800)

    40 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Cabe ao juiz, o destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem consignou exp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6000.7900)

    41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Nos termos da jurispruncia do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por enc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e consumidor. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da Súmula 7/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.8500)

    42 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória. Homologação judicial de acordo. Inépcia da inicial. Afastamento. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Prazo decadencial. Decurso do lapso temporal não configurado. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Persuasão racional do magistrado. Fato probando que exige conhecimento técnico ou científico. Direito da parte à produção de prova pericial. Decisão mantida.

    «1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base em elementos de convicção dos autos, que a pretensão do agravado à anulação do negócio jurídico respeitou o prazo decadencial de 4 anos estabelecido pelo art. 178 do CC. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, at... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2002.5200)

    43 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Cabe ao juiz, o destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem consignou exp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6435.3000.0500)

    44 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Revisão criminal. Inexistência de prova nova apta a ensejar o reexame da condenação. Fatos alegados que foram apreciados e analisados pela instância ordinária ao confirmar a condenação, pelo júri popular, ao ora paciente.

    «1. Como asseverou o acórdão proferido em sede de revisão criminal, inexiste fato novo apto a comprovar a inocência do paciente. 2. As alegadas novas provas, na verdade, foram apresentadas pela defesa quando do julgamento popular do ora paciente e, posteriormente, levadas ao conhecimento do Tribunal a quo, em sede de apelação criminal. Tem-se, portanto, evidenciada a inexistência de «prova nova» apta a determinar o reexame da condenação, em razão da juntada, antes mesmo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.9600)

    45 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Mandado de segurança. ICMs. Mercadorias dadas em bonificação. Comprovação da condição de credor tributário. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nos casos em que se pleiteia o direito à compensação tributária, deve o impetrante, para o fim de comprovar se... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CPC, art. 543-C)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7174.2000.0500)

    46 - STF. «Habeas corpus». Júri. Homicídio. Pronúncia decretada pelo STJ, em recurso especial criminal. Existência de prova nos dois sentidos. Reexame de fatos e provas. Vedação. Revalorização da prova. Precedente do STF. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121. CPP, arts. 408, 413 e 647.

    «1. A jurispruncia desta Corte fixou-se no sentido de que «deve ser conhecido e concedido pedido de habeas corpus, quando o Superior Tribunal de Justiça tenha dado provimento a recurso especial, para pronunciar o réu, mediante manifesta reapreciação dos elementos probatórios em que se baseou o acórdão impugnado.» [HC 83.804, Rel.: Min. Cezar Peluso, DJ de 01/07/05]. 2. Havendo nos autos provas nos dois sentidos, da autoria e da não autoria, a reforma, pelo STJ, do acó... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Pronúncia (v. Júri) (Jurisprudência)
    Recurso especial criminal (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Revalorização da prova (v. Recurso especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 5º, XXXVIII
    CP, art. 121
    CPP, art. 408
    CPP, art. 413
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.3700)

    47 - STJ. Recurso especial. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «6. Não merece êxito a infringência ao art. 333 do CPC - incorreta valoração das provas -, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais. Neste sentido, incidente a Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.8800)

    48 - STJ. Recurso especial. Processo administrativo ético-profissional. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita de testemunhas. Necessidade de reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «A verificação da existência de cerceamento de defesa em processo administrativo ético-profissional, pela ausência de oportunidade outorgada ao acusado de contraditar testemunhas, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Processo administrativo (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Contradita de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1492.3000.0200)

    49 - STF. Reexame de fatos e de provas. Matéria estranha ao habeas corpus.

    «- O reexame de fatos e de provas constitui matéria pré- -excluída do âmbito estreito da via sumaríssima do processo de HABEAS CORPUS. Precedentes. - O remédio constitucional do HABEAS CORPUS não se qualifica como meio processualmente idôneo para a indagação minuciosa da prova penal.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4364.3000.2500)

    50 - STF. Direito processual civil. Alegação de violação dos princípios da legalidade e do devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Direito civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Indenização. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 12/10/2013.

    «Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.3500)

    51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prova. Insuficiência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incincia da Súmula 7/STJ. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Decisão devidamente motivada. Ausência de cerceamento de defesa.

    «1. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à presença de provas suficientes à condenação exigiria o reexame do conjunto fático/probatório dos autos, o que não é admitido na via especial. Súmula 7/STJ. 2. Desde que devidamente motivado, como no caso dos autos, o indeferimento de pedido de diligências formulado não implica cerceamento de defesa, pois cabe ao julgador, destinatário das provas, zelar pela eficiência da sua produção. Preced... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.6800)

    52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. ônus da prova. Promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

    «1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6000.9700)

    53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Devido processo legal. Agravo não provido.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O recorrente não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 2. Quanto à violação dos artigos 330 e 332, ambos do CPC, o entendimento do STJ é no sentido de que não há cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada se esta tiver sido produzida com a observância do contraditório e do devido processo legal. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.7033.8000.9500)

    54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

    «1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incincia das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0000.3200)

    55 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame de fatos.

    «Dispensa, pelo tribunal a quo da prova do valor mensal da assinatura de telefonia, ao fundamento de que o respectivo preço é fixo e igual para todos os usuários; saber se este fato corresponde à realidade constitui matéria de fato insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.6000)

    56 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de sentença em processo de usucapião. Querela nullitatis. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incincia. Não provimento.

    «1.- o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem verificaram que as partes disputam o mesmo imóvel e que é necessária a citação de quem necessariamente deveria constar como réu naquele feito, por meio da análise dos dados e documentos constantes no laudo pericial. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão acerca da necessidade de citação da ora Recorrida no processo de usucapião, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9004.2500)

    57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade. Prova exclusivamente documental. Possibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7 do STJ.

    «1. A mera ausência de prova testemunhal não desautoriza a prova documental. 2. Se a instância de origem considerou as provas constantes dos autos suficientes para a comprovação do alegado pela autora, rever esse entendimento é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da orientação firmada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2002.4800)

    58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Perda da propriedade por ato do poder público. Dever de indenizar. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

    «1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CPC, art. 131, possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo funda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6001.2900)

    59 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Ausência de violação do CPC, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Afasta-se a alegada violação do art. 460 do CPC, pois a questão foi analisada dentro dos limites traçados pelos autor na peça inicial. Logo, não há falar em julgamento extra petita. 3. Não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes à inversão do ônus da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.8400)

    60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação do valor do dano pelo STJ. Hipótese que significa valoração jurídica da prova e não reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Caracterizado o dissídio jurisprudencial, passo ao exame do recurso, afastando, preliminarmente, a incincia da Súmula 7/STJ, porque, na verdade, não se busca neste especial o reexame dos fatos e provas soberanamente delineados pela instância ordinária, mas sim a valoração jurídica destes aspectos, a fim de propiciar ao Superior Tribunal de Justiça o controle sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral, que não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Fixação da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Valoração jurídica da prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4364.3000.2700)

    61 - STF. Direito civil. Indenização securitária. Mora. Danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/10/2012.

    «Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: »Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário..» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.2300)

    62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal provincia configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. 2. Na técnica da valoração da prova ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3003.1400)

    63 - STJ. Habeas corpus. Homicídio doloso. Negativa de autoria. Reexame de fatos. Via inadequada. Prisão preventiva. Interferência na colheita da prova. Garantia da instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

    «1. A tese de negativa de autoria demanda o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via eleita. 2. A jurispruncia desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 3. Na espécie, a segregação cautelar, consubstanciada na... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.3700)

    64 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova e valoração da prova. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «In casu, impõe-se não o reexame do contexto fático-suasório, vedado nesta instância recursal (Súmula 07/STJ), mas a valoração da prova, admitida pela Corte. Deveras, não se questiona a base fática do julgado, fixada pelo Tribunal a quo, mas a inobservância de norma atinente ao direito probatório. A existência incontroversa de contrato de empréstimo monetário, com previsão de emissão de nota promissória em garantia e de restituição com acréscimo de juros onzenários, ali... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Valoração da prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.2500)

    65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal provincia configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. 2. Na técnica da valoração da prova ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9292.8000.7400)

    66 - STF. Penal. Delito do art. 19 da Lei 7.492/1986. Condenação embasada por prova idônea. Utilização do habeas corpus como instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Irretroatividade do art. 366 do CPP a fatos ocorridos antes da Lei 9.271/1996. Inépcia da denúncia suscitada após a sentença condenatória. Preclusão. Recurso ordinário improvido.

    «1. A jurispruncia desta Corte possui entendimento no sentido de que é inviável o habeas corpus quando ajuizado com o objetivo «(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento» (HC 118912 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13-02-2014)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.3000)

    67 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.

    «Se o Tribunal «a quo» aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.3800)

    68 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.

    «Se o Tribunal «a quo» aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8004.0700)

    69 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Adequação típica. Reexame de prova. Interceptação telefônica. Fundamentação. Perícia das gravações. Falta de prequestionamento. Renovação da oitiva de co-denunciado. Ausência de comprovação do prejuízo. Interrogatório. Renúncia. Intimação. Reexame de prova. Denúncia e sentença. Correlação. Condenação. Fundamentação.

    «1. Em sede de recurso especial é inviável o reexame das provas produzidas no processo com vistas à alteração da adequação típica da conduta pela qual o recorrente foi condenado. 2. Não há ilegalidade na interceptação telefônica autorizada com base em elementos concretos dos autos e em conformidade com os requisitos legais. 3. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da CF/88, q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.3700)

    70 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração do reclamado. Matéria remanescente. Reexame de fatos e prova. Correto enquadramento. Omissão. Hipótese que não fica caracterizada. CPC, art. 535. CLT, art. 897-A.

    «A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do art. 535 do CPC, conduz à rejeição dos embargos de declaração.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Matéria remanescente (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e prova (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CLT, art. 897-A.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8045.9000.6200)

    71 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos e vencimentos. Natureza dos cargos. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 22.8.2013.

    «O acórdão recorrido não divergiu do entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em incompatibilidade de horários se o servidor público estiver aposentado em um dos cargos. Precedentes. A análise acerca da natureza dos cargos acumulados exigiria o reexame de fatos e provas da causa, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». Precedentes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2914.0000.9400)

    72 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Vedação. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Ordem denegada.

    «1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos não inibe a determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Deveras, aferir se o julgamento do Tribunal do Júri que absolveu o acusado não teria sido contrário à prova dos autos demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 113.314-AgR, Primeira Turma, Relator... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3000.9400)

    73 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos da jurispruncia do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer culpa exclusiva da máquina judiciária e ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.5900)

    74 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Imunidade tributária. Requisitos do art. 14 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Art. 333, II, do CPC. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados são aptos a conceder a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea «c», § 4º, da Constituição Federal e 14 do CTN. A modificação dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-prob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4000.6300)

    75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Prova da condição de rurícola. Certidão de nascimento do filho nascido. Possibilidade. Início de prova material confirmada pela prova testemunhal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

    «1. Conforme firme jurispruncia desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: «É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança.» (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Salário maternidade. Trabalhadora rural. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Reavaliação probatória que confirma o direito ao benefício pleiteado. Agravo regimental desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.9800)

    76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada, haja vista que o objeto da presente demanda é diverso do que restou consubstanciado no acordo outrora realizado entre as partes. Rever essa conclusão implicaria reexame dos fatos e das provas d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.5600)

    77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inimputabilidade do autor. Menor de idade na época dos fatos. Pleito de condenação. Prova da maioridade do réu. Necessidade do reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, concluída a absolvição ante a inimputabilidade do agravado na época dos fatos denunciados, não há desconstituir o julgado na via eleita, buscando a condenação, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.6300)

    78 - STJ. Recurso especial. Ônus da prova. Danos materiais. Reconhecimento pelo tribunal de origem em razão de laudo pericial. Comprovação dos prejuízos. Análise de prova pericial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «6. É manifesto que a análise da pretensão recursal, no tocante a não-comprovação do recorrido dos prejuízos sofridos aptos a justificar indenização por danos materiais, os quais foram expressamente reconhecidos no acórdão recorrido em razão de prova pericial, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prejuízos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Comprovação dos prejuízos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Análise de prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7003.1800)

    79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incincia da Súmula 284/STF. Dano moral. Não ocorrência. Suficiência da prova produzida. Competência das instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à inocorrência de dano moral demandaria o necessário re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.3900)

    80 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ônus da prova.

    «1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da recorrente, especialmente para verificar a destinação dos bens, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incincia da Súmula 279/STF. 2. A presunção sobre o enquadramento originalmente conferido deve militar a favor do contribuinte e, caso já tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer medi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7001.3200)

    81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil fundada em elementos de prova constantes dos autos. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 do STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

    «1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A verificação da alegada inexistência de estado de necessidade, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem -pretensão aduzida no recurso especial -, exige, necessariamente, o reexa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4330.6000.1000)

    82 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de latrocínio. Revolvimento de fatos e provas. Condenação que encontra suporte na prova judicial. Nulidade inocorrente.

    «1. O habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida ou como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurispruncia do Supremo Tribunal Federal entende que viola a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa a «condenação penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional do contraditório»(RHC 106.398, Rel. Min. Celso de Mello). Hipótese em qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6650.0000.5300)

    83 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de falsificação de documento público e supressão de documento. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Recurso especial julgado prejudicado no STJ. Exame de seus pressupostos. Impossibilidade. Alegação de vícios na produção de prova. Necessidade de reexame de fatos e provas. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

    «1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurispruncia deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A pretensão de processamento do recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça, com o reexame de seus pressupostos de admissibilidade, não pode ser objeto de apreciação neste Supremo Tribunal em habeas corpus: Precedentes. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.5000)

    84 - STJ. Administrativo e processual civil. Art. 535 do CPC. Não violação. Fundamentação suficiente. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. É de comum sabença que a doutrina e a jurispruncia admitem a oposição de embargos de declaração, na hipótese de erro material. 2. O erro material é aquele que não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes. O erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.5900)

    85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1.- Conforme a jurispruncia desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. 2.- À vista das circunstâncias fáticas da causa, o Tribunal de origem entendeu que houve renúncia tácita da prescrição por parte da Recorrente, ao pagar extrajudicialmente o valor do bito. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.2500)

    86 - STJ. Recurso especial. Prova. Apuração para verificar da necessidade de produção de mais provas. Impossibilidade no especial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Apurar se a produção de provas, além das já carreadas aos autos, é imprescindível, é tarefa que demanda reexame de fatos

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Produção de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.3000)

    87 - STJ. Recurso especial. Verificação se a prestação jurisdicional correspondeu ao pedido. Confronto entre a sentença e a petição inicial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que a prestação jurisdicional correspondeu ao pedido formulado é necessário confrontar a inicial com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, com o conseqüente reexame do conjunto probatório dos autos. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0003.3400)

    88 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro. Cobertura securitária. Abrangência. Comprovação. Pedido de inversão de ônus da prova. Reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2131.5000.7200)

    89 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Relação de consumo. Configurada. Consumidor profissional. Vulnerabilidade. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Art. 478 do cc. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.8644.3001.5500)

    90 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

    «1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de prova pericial e a recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Alterar a conclusão do Tribunal a quo pela desnecessid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7500)

    91 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Revisão da conclusão da perícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «5. É inviável rever conclusões de perícia que apontam inexistência de anatocismo, pois implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Revisão da conclusão da perícia (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.0300)

    92 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração dos critérios jurídicos. Conceito e distinção. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 7/STJ. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materi... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Reexame da prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Valoração dos critérios jurídicos da prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6202.7002.2500)

    93 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Nexo de causalidade entre a obra e a valorização do imóvel. Prova que compete ao ente tributante. Reexame. Súmula 7 do STJ.

    «1. Para ser válida a contribuição de melhoria, é imprescindível, além da realização de obra pública e da efetiva constatação de valorização do imóvel, a comprovação de nexo de causalidade entre esses dois fatos, ou seja, a prova de que a valorização decorreu estritamente da obra levada a efeito pelo ente tributante, a quem compete o ônus da prova. 2. Diferentemente do que se afirma no recurso especial, conclusão diversa da manifestada pela instância de origem ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3001.1200)

    94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que foram comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada para que o credor se abstenha de inserir o nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Dissentir desse entendimento implicaria o reexame dos fa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.5200)

    95 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Prova. Reexame. Descabimento. CPC, art. 485. Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II.

    «... O cabimento da ação rescisória encontra, pois, seus limites estabelecidos pelo art. 485 do CPC, sendo uma via por demais estreita para atender à pretensão da autora, qual seja, o novo exame de fatos e provas. Inexiste dúvida quanto ao propósito da autora de perseguir a revisão da matéria factual, intenção essa a ser plenamente descartada mediante a utilização da presente via instrumental.Nesse sentido a edição da Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - do C. TST... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II (Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 410/TST)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.1000)

    96 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Decisão do Tribunal «a quo» com base na prova testemunhal de que o segurado deixou de contribuir para a previncia social em função de males incapacitantes. Revisão dessa decisão no sentido de que o segurado já estava recuperado. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «... «In casu», com base na prova testemunhal produzida nos autos, entendeu o Tribunal «a quo» que o «de cujus» deixou de contribuir para a Previncia Social em virtude de males incapacitantes, sendo forçoso reconhecer, assim, que não houve a perda da sua qualidade de segurado. Ressalte-se, nesse passo, que, nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. De out... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.4300)

    97 - STJ. Recurso especial. Família. Negatória de paternidade. Discussão acerca da existência ou não da paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.039/90, art. 26.

    «... Prosseguindo na análise da temática desenvolvida no acórdão impugnado, sem adentrar na esfera da existência ou não de paternidade sócio-afetiva, inviável de análise pela incincia da Súmula 7/STJ, ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Negatória de paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
    Paternidade sócio-afetiva (v. Família) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.039/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.9300)

    98 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incincia da Súmula 7/STJ. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incincia da Súmula 7/STJ.

    «1. A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, da... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.2200)

    99 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «2. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Inversão (v. Prova) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CDC, art. 6º, VIII
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5003.6300)

    100 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Liquidação. Prejuízos. Liminar. Sentença improcencia. Responsabilidade objetiva. Prova do dano. Necessidade. Coisa julgada. Corresponncia. Inaplicabilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Arts. Analisados. Arts. 535 e 811 do CPC.

    «1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/06/2012, no qual discute se houve violação da coisa julgada ao se determinar o valor da indenização em sede da liquidação de prejuízos requerida com fulcro no art. 811 do CPC. Ação cautelar ajuizada em 1987. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente vi... (Continua)

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    Opções
  • Súmula 204/TST. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. CLT, arts. 62, II, 224, § 2º e 896 (incorporada à Súmula 102/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «204 - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.» Redação anterior (original): «204 - As circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são previstas no art. 224, § 2º, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, «b», da CLT.» (Referências: CLT, arts. 62, «b» e 224, § 2º. Res. 10/85 - DJU de 11/07/85. Republicada c/ correção no DJU de 07/10/85). Veja Súmulas 102, 166 e 232/TST.
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