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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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1996 (1)
1995 (1)
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • reexame de fatos e prova

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0001.6200)

    1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal-precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    2 - Doc. LEGJUR (141.8624.1000.5100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.5643.7002.4400)

    3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Início de prova material. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a sentença trabalhista não está fundamentada em elementos probatórios e não há nos autos outros meios de prova suficientes para compro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.8500)

    4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício. Auxílio-doença. Sentença trabalhista. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a sentença trabalhista está fundamentada em elementos probatórios suficientes para comprovação da condição de beneficiário. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.9600)

    5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Indícios de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. 2. Hipótese em que, conforme se extrai do acórdão recorrido, o autor não juntou documentos suficientes como início de prova ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.4500)

    6 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nome do sócio na cda. Presunção de certeza e liquidez. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou jurisprudência no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que há nos autos prova de que a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Sócio-gerente. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa - CDA, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204).

    (DOC. LEGJUR 147.3574.2002.4500)

    7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Propriedade do avô. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9003.3600)

    8 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1002.3500)

    9 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.0200)

    10 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a prestação de serviços públicos por concessionárias. 2. Cabe às instâncias ordinárias a análise dos requisitos exigidos pelo art. 6º do CDC que possibilitam a inversão dos ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a caracterização de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo. 3. Hipótese em que o Tribunal de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6005.3100)

    11 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Reexame de fatos e prova.s inadmissibilidade. Astreintes. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa diária fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante. 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6533.7000.8200)

    12 - STF. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria especial. Uso de equipamento de proteção individual e ausência de demonstração da eficácia. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e de provas. Súmula 279/STF. Agravo desprovido.

    «1. Segundo a jurisprudência do STF, o reexame da distribuição do ônus da prova é matéria infraconstitucional. Sendo assim, o recurso extraordinário não é o meio processual adequado para o exame dos pressupostos fáticos para a definição do ônus da prova da eficácia do equipamento de proteção individual, a teor do óbice da Súmula 279/STF («Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6005.0600)

    13 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Fatos notórios. Desnecessidade de prova. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

    «1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, afastando a prescrição. 2. No âmbito do Processo Civil, os fatos notórios não exigem prova, conforme dispõe o art. 334, I, do CPC, sendo esse o caso dos feriados nacionais. 3. Prescinde de reexame de prova a mera aferição da existência de determinado fato incontroverso e necessário ao deslinde da causa. 4. Não se p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9082.9001.5700)

    14 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.7100)

    15 - STJ. Recurso especial. Litigância de má-fé. Atentado à verdade dos fatos. Necessidade de reexame de prova. Recurso não conhecido. CPC, arts. 17, 18 e 541. Súmula 7/STJ.

    «É inadmissível o recurso especial na parte em que dependa de reexame de prova e se não houve o prequestionamento do direito tido por violado.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    CPC, art. 18
    CPC, art. 541
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8001.8000)

    16 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistente. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. A Corte com base no conteúdo fático dos autos entendeu que «No caso dos autos, a impetração não veio guarnecida com prova pré-constituída a embasar o pleito deduzido nesta escorreita via, já que a impetrante não juntou aos autos nenhum documento apto a provar, de forma inequívoca, que a redução do lançamento foi efetuada de forma legítima, o que poderia ser feito com a juntada dos registros contábeis e fiscais da empresa. Isso porque a compensação tributária pressupõe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.8500)

    17 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração da prova. Critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «2. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na caracterização da responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Valoração da prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.7022.9000.0000)

    18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões de prova pelo Poder Judiciário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. CF/88, art. 37, II.

    «1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora do concurso público para aferir a correção das questões de prova e a elas atribuir a devida pontuação, consoante previsão editalícia. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.0100)

    19 - TST. Recurso de revista. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Súmula 126/TST. CPC, art. 333. CLT, arts. 818 e 896.

    «Se o TRT afirmou que a prova testemunhal infirmou a prova documental, não se pode chegar à conclusão contrária (Súmula 126/TST). Somente se discute a respeito de distribuição do ônus da prova quando o TRT haja decidido com base em presunção, o que não é o caso deste processo (arts. 818 da CLT e 333 do CPC).»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CPC, art. 333
    CLT, art. 818
    CLT, art. 896

    (DOC. LEGJUR 143.7353.1000.1700)

    20 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas no conjunto da prova.

    «1. Não incide o CPP, art. 593, inciso III, alínea «d»,, em optando os jurados por uma das vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, 2. É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 3. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8000.7300)

    21 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 2. O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório, ao afirmar a ocorrência da interrupção do lapso prescricional, haja vista que se completou juridicament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.4600)

    22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1 A teor do art. 131 do CPC, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de prova testemunhal, tal como postul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6000.7100)

    23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Adulteração de chassi. Inocorrência. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. As instâncias ordinárias, amparadas em prova pericial, asseveraram que inexiste regravação da numeração do motor, de maneira que a parte autora faz jus à expedição do certificado de licenciamento do veículo. 2. É inviável, na estreita via especial, o reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.7000)

    24 - STJ. Recurso especial. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 333, I e II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... IV – Violação do art. 333, I, do CPC A violação do art. 333, I, do CPC, segundo alega o recorrente, «pode ser facilmente percebida uma vez que, embora o Recorrido tenha sustentado que os honorários que supostamente lhe seriam devidos foram objeto de previsão contratual, em momento algum trouxe aos autos tal documento, o que resulta na conclusão de que o Recorrido não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito». (e-STJ fl. 2.0... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 333, I e II
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.6900)

    25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inconformismo da parte. Recurso recebido como agravo regimental. ônus da prova. Inversão. Requisitos ausentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu não ser caso de inversão do ônus da prova, pois ausente a verossimilhança das alegações do autor. Dissentir desse entendimento implicaria reexame da prova dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Embargos de declaração recebid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4001.3700)

    26 - STJ. Processual civil e tributário. Efeitos da citação válida. Interrupção da prescrição. Demora por culpa do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 do STJ. IPTU. Repetição de indébito. Prova de não repasse. Desnecessidade.

    «1. Afastar da recorrente a responsabilidade pela demora da citação, fato reconhecido pela instância de origem, demandaria reexame de material probatório da causa, expediente inviável no âmbito do apelo nobre, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Não é legítimo condicionar a repetição do indébito tributário relativo ao imposto sobre a propriedade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.6400)

    27 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum». Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Reexame de prova e fatos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do «quantum» fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial, «ut» Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Verba alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.3800)

    28 - STJ. Recurso especial. Cláusula contratual. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «7. Para infirmar o acórdão recorrido, como pretende a parte recorrente, fazem-se necessários o revolvimento de matéria fático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 5/STJ, respectivamente, da Súmula desta Corte.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.6700)

    29 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que não ficou provada a ocorrência de parcelamento. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5001.5800)

    30 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

    «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas. inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. Estando patente e ind... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5004.6800)

    31 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bloqueio indevido de conta corrente. Ocorrência dos fatos que caracterizam ato ilícito e dano moral. Reexame de prova.

    «1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6001.2200)

    32 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento de alto custo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída atestada pela corte de origem. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Verifica-se que o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório dos autos, concluiu que as provas constantes da petição inicial são suficientes para a concessão do direito pleiteado pelo autor, que, portanto, faz jus ao medicamento de alto custo pleiteado, cumprindo, assim, os requisitos autorizadores do mandamus. 2. «No tocante às alegações de que a via do mandado de segurança é inadequada para pleitear que o Estado forneça o medicamento em face da ausên... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 144.1690.2001.7300)

    33 - STJ. Processual civil e administrativo. Regularização de veículo automotor. Inexistência de prova da adulteração na numeração do motor. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade de regularização do veículo perante o Departamento de Trânsito, com base na prova pericial que concluiu pela inexistência de adulteração na numeração identificadora do motor. 2. Inviável a reforma do entendimento firmado no acórdão recorrido em recurso especial por esbarrar no óbice sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.0700)

    34 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Fatos descritos no acórdão. Extração de conclusão diversa. Admissibilidade sem violação da Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Descritos os fatos no acórdão objurgado, é possível ao STJ, sem violação à Súmula 7/STJ, deles extrair conclusão jurídica diversa da que chegou o Tribunal estadual.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Fatos descritos no acórdão (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9094.4001.2700)

    35 - STJ. Agravo regimentais. Agravos em recursos especiais. Contrato de prestação de serviços. Primeiro agravo. Prova pericial. Conclusão de outro direitos, além dos previsto no laudo pericial. Princípio da persuasão racional. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Segundo agravo. Regular prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inviabilidade de reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisões mantidas pelos próprios fundamentos. Agravos regimentais desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7002.8900)

    36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.

    «1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, porque desnecessária a prova testemunhal requerida. Rever tal entendim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.1300)

    37 - STJ. Recurso especial. Saldo devedor. Discussão. Necessidade de reexame de fatos e prova. Descabimento no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «4. A existência de saldo devedor remanescente, consignada pelo Juízo a quo, faz exsurgir o óbice inserto na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do contexto fático probatório dos autos capaz, eventualmente, de ensejar a reforma do julgado regional.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Saldo devedor (Jurisprudência)
    Discussão (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.6000)

    38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Similitude fática não demonstrada-recurso especial fundado na alínea «c». Reexame de fatos e prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

    «1. Não há semelhança de acórdão que atribui ao Judiciário morosidade, afastando a Súmula 106 do STJ, com julgado que atribui à Justiça responsabilidade pela demora. 2. Investigar a responsabilidade pela não citação demandaria análise fático-probatória - Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.2600)

    39 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade recíproca. IPTU. Vinculação às finalidades essenciais. Prova da tredestinação não produzida. Pretensão cujo acolhimento demandaria reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

    «A instância ordinária apontou a inexistência de elementos de prova hábeis a demonstrar que o fato imponível se operou em contexto não correlacionado com os fins institucionais da entidade da administração indireta local. A Administração tributária não se desincumbiu do ônus que lhe cumpria. O acolhimento da pretensão demandaria um novo exame do acervo fático e probatório. Deve incidir ao caso a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3002.8800)

    40 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Cabe ao juiz, o destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem consignou exp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6000.7900)

    41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por enc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e consumidor. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.8500)

    42 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória. Homologação judicial de acordo. Inépcia da inicial. Afastamento. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Prazo decadencial. Decurso do lapso temporal não configurado. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Persuasão racional do magistrado. Fato probando que exige conhecimento técnico ou científico. Direito da parte à produção de prova pericial. Decisão mantida.

    «1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base em elementos de convicção dos autos, que a pretensão do agravado à anulação do negócio jurídico respeitou o prazo decadencial de 4 anos estabelecido pelo art. 178 do CC. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2002.5200)

    43 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Cabe ao juiz, o destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem consignou exp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6435.3000.0500)

    44 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Revisão criminal. Inexistência de prova nova apta a ensejar o reexame da condenação. Fatos alegados que foram apreciados e analisados pela instância ordinária ao confirmar a condenação, pelo júri popular, ao ora paciente.

    «1. Como asseverou o acórdão proferido em sede de revisão criminal, inexiste fato novo apto a comprovar a inocência do paciente. 2. As alegadas novas provas, na verdade, foram apresentadas pela defesa quando do julgamento popular do ora paciente e, posteriormente, levadas ao conhecimento do Tribunal a quo, em sede de apelação criminal. Tem-se, portanto, evidenciada a inexistência de «prova nova» apta a determinar o reexame da condenação, em razão da juntada, antes mesmo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.9600)

    45 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Mandado de segurança. ICMs. Mercadorias dadas em bonificação. Comprovação da condição de credor tributário. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nos casos em que se pleiteia o direito à compensação tributária, deve o impetrante, para o fim de comprovar se... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CPC, art. 543-C)

    (DOC. LEGJUR 107.7174.2000.0500)

    46 - STF. «Habeas corpus». Júri. Homicídio. Pronúncia decretada pelo STJ, em recurso especial criminal. Existência de prova nos dois sentidos. Reexame de fatos e provas. Vedação. Revalorização da prova. Precedente do STF. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121. CPP, arts. 408, 413 e 647.

    «1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que «deve ser conhecido e concedido pedido de habeas corpus, quando o Superior Tribunal de Justiça tenha dado provimento a recurso especial, para pronunciar o réu, mediante manifesta reapreciação dos elementos probatórios em que se baseou o acórdão impugnado.» [HC 83.804, Rel.: Min. Cezar Peluso, DJ de 01/07/05]. 2. Havendo nos autos provas nos dois sentidos, da autoria e da não autoria, a reforma, pelo STJ, do acó... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Pronúncia (v. Júri) (Jurisprudência)
    Recurso especial criminal (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Revalorização da prova (v. Recurso especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 5º, XXXVIII
    CP, art. 121
    CPP, art. 408
    CPP, art. 413
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.3700)

    47 - STJ. Recurso especial. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «6. Não merece êxito a infringência ao art. 333 do CPC - incorreta valoração das provas -, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais. Neste sentido, incidente a Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.8800)

    48 - STJ. Recurso especial. Processo administrativo ético-profissional. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita de testemunhas. Necessidade de reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «A verificação da existência de cerceamento de defesa em processo administrativo ético-profissional, pela ausência de oportunidade outorgada ao acusado de contraditar testemunhas, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Processo administrativo (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Contradita de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 142.1492.3000.0200)

    49 - STF. Reexame de fatos e de provas. Matéria estranha ao habeas corpus.

    «- O reexame de fatos e de provas constitui matéria pré- -excluída do âmbito estreito da via sumaríssima do processo de HABEAS CORPUS. Precedentes. - O remédio constitucional do HABEAS CORPUS não se qualifica como meio processualmente idôneo para a indagação minuciosa da prova penal.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4364.3000.2500)

    50 - STF. Direito processual civil. Alegação de violação dos princípios da legalidade e do devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Direito civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Indenização. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 12/10/2013.

    «Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.3500)

    51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prova. Insuficiência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Decisão devidamente motivada. Ausência de cerceamento de defesa.

    «1. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à presença de provas suficientes à condenação exigiria o reexame do conjunto fático/probatório dos autos, o que não é admitido na via especial. Súmula 7/STJ. 2. Desde que devidamente motivado, como no caso dos autos, o indeferimento de pedido de diligências formulado não implica cerceamento de defesa, pois cabe ao julgador, destinatário das provas, zelar pela eficiência da sua produção. Preced... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.6800)

    52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. ônus da prova. Promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

    «1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 148.2490.4004.0300)

    53 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito. Prova suficiente. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Fuga do réu logo após os fatos. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

    «1. Se os elementos informativos coletados no inquérito policial demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva por crime contra a vida, presente a prova necessária para respaldar o decreto constritivo de liberdade (RHC 49.601/SP, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 14/8/2014). 2. Infirmar a conclusão do Juízo singular relativa à existência de indícios de autoria demandaria profundo reexame do acervo fático-probatório dos autos principais, providência incomp... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Acerto de contas. Alegação de constrangimento ilegal. Teses da atipicidade do fato e negativa de autoria. Inviabilidade de aprofundamento de exame na via eleita. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6000.9700)

    54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Devido processo legal. Agravo não provido.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O recorrente não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 2. Quanto à violação dos artigos 330 e 332, ambos do CPC, o entendimento do STJ é no sentido de que não há cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada se esta tiver sido produzida com a observância do contraditório e do devido processo legal. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.7033.8000.9500)

    55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

    «1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0000.3200)

    56 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame de fatos.

    «Dispensa, pelo tribunal a quo da prova do valor mensal da assinatura de telefonia, ao fundamento de que o respectivo preço é fixo e igual para todos os usuários; saber se este fato corresponde à realidade constitui matéria de fato insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.6000)

    57 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de sentença em processo de usucapião. Querela nullitatis. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provimento.

    «1.- o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem verificaram que as partes disputam o mesmo imóvel e que é necessária a citação de quem necessariamente deveria constar como réu naquele feito, por meio da análise dos dados e documentos constantes no laudo pericial. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão acerca da necessidade de citação da ora Recorrida no processo de usucapião, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9004.2500)

    58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade. Prova exclusivamente documental. Possibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7 do STJ.

    «1. A mera ausência de prova testemunhal não desautoriza a prova documental. 2. Se a instância de origem considerou as provas constantes dos autos suficientes para a comprovação do alegado pela autora, rever esse entendimento é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da orientação firmada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2002.4800)

    59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Perda da propriedade por ato do poder público. Dever de indenizar. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

    «1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CPC, art. 131, possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo funda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6001.2900)

    60 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Ausência de violação do CPC, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Afasta-se a alegada violação do art. 460 do CPC, pois a questão foi analisada dentro dos limites traçados pelos autor na peça inicial. Logo, não há falar em julgamento extra petita. 3. Não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes à inversão do ônus da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.8400)

    61 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação do valor do dano pelo STJ. Hipótese que significa valoração jurídica da prova e não reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Caracterizado o dissídio jurisprudencial, passo ao exame do recurso, afastando, preliminarmente, a incidência da Súmula 7/STJ, porque, na verdade, não se busca neste especial o reexame dos fatos e provas soberanamente delineados pela instância ordinária, mas sim a valoração jurídica destes aspectos, a fim de propiciar ao Superior Tribunal de Justiça o controle sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral, que não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Fixação da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Valoração jurídica da prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 147.4364.3000.2700)

    62 - STF. Direito civil. Indenização securitária. Mora. Danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/10/2012.

    «Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: »Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário..» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.2300)

    63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. 2. Na técnica da valoração da prova ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3003.1400)

    64 - STJ. Habeas corpus. Homicídio doloso. Negativa de autoria. Reexame de fatos. Via inadequada. Prisão preventiva. Interferência na colheita da prova. Garantia da instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

    «1. A tese de negativa de autoria demanda o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via eleita. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 3. Na espécie, a segregação cautelar, consubstanciada na... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.3700)

    65 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova e valoração da prova. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «In casu, impõe-se não o reexame do contexto fático-suasório, vedado nesta instância recursal (Súmula 07/STJ), mas a valoração da prova, admitida pela Corte. Deveras, não se questiona a base fática do julgado, fixada pelo Tribunal a quo, mas a inobservância de norma atinente ao direito probatório. A existência incontroversa de contrato de empréstimo monetário, com previsão de emissão de nota promissória em garantia e de restituição com acréscimo de juros onzenários, ali... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Valoração da prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.2500)

    66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. 2. Na técnica da valoração da prova ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9292.8000.7400)

    67 - STF. Penal. Delito do art. 19 da Lei 7.492/1986. Condenação embasada por prova idônea. Utilização do habeas corpus como instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Irretroatividade do art. 366 do CPP a fatos ocorridos antes da Lei 9.271/1996. Inépcia da denúncia suscitada após a sentença condenatória. Preclusão. Recurso ordinário improvido.

    «1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é inviável o habeas corpus quando ajuizado com o objetivo «(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento» (HC 118912 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13-02-2014)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.3000)

    68 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.

    «Se o Tribunal «a quo» aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova

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    1 Acórdãos Similares
    69 - Doc. LEGJUR (103.1674.7288.3800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.9432.8004.0700)

    70 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Adequação típica. Reexame de prova. Interceptação telefônica. Fundamentação. Perícia das gravações. Falta de prequestionamento. Renovação da oitiva de co-denunciado. Ausência de comprovação do prejuízo. Interrogatório. Renúncia. Intimação. Reexame de prova. Denúncia e sentença. Correlação. Condenação. Fundamentação.

    «1. Em sede de recurso especial é inviável o reexame das provas produzidas no processo com vistas à alteração da adequação típica da conduta pela qual o recorrente foi condenado. 2. Não há ilegalidade na interceptação telefônica autorizada com base em elementos concretos dos autos e em conformidade com os requisitos legais. 3. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da CF/88, q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.3700)

    71 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração do reclamado. Matéria remanescente. Reexame de fatos e prova. Correto enquadramento. Omissão. Hipótese que não fica caracterizada. CPC, art. 535. CLT, art. 897-A.

    «A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do art. 535 do CPC, conduz à rejeição dos embargos de declaração.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Matéria remanescente (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e prova (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CLT, art. 897-A.

    (DOC. LEGJUR 145.8045.9000.6200)

    72 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos e vencimentos. Natureza dos cargos. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 22.8.2013.

    «O acórdão recorrido não divergiu do entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em incompatibilidade de horários se o servidor público estiver aposentado em um dos cargos. Precedentes. A análise acerca da natureza dos cargos acumulados exigiria o reexame de fatos e provas da causa, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». Precedentes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2914.0000.9400)

    73 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Vedação. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Ordem denegada.

    «1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos não inibe a determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Deveras, aferir se o julgamento do Tribunal do Júri que absolveu o acusado não teria sido contrário à prova dos autos demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 113.314-AgR, Primeira Turma, Relator... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3000.9400)

    74 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer culpa exclusiva da máquina judiciária e ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.5900)

    75 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Imunidade tributária. Requisitos do art. 14 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Art. 333, II, do CPC. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados são aptos a conceder a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea «c», § 4º, da Constituição Federal e 14 do CTN. A modificação dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-prob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4000.6300)

    76 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Prova da condição de rurícola. Certidão de nascimento do filho nascido. Possibilidade. Início de prova material confirmada pela prova testemunhal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

    «1. Conforme firme jurisprudência desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: «É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança.» (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Salário maternidade. Trabalhadora rural. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Reavaliação probatória que confirma o direito ao benefício pleiteado. Agravo regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.5600)

    77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inimputabilidade do autor. Menor de idade na época dos fatos. Pleito de condenação. Prova da maioridade do réu. Necessidade do reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, concluída a absolvição ante a inimputabilidade do agravado na época dos fatos denunciados, não há desconstituir o julgado na via eleita, buscando a condenação, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.9800)

    78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada, haja vista que o objeto da presente demanda é diverso do que restou consubstanciado no acordo outrora realizado entre as partes. Rever essa conclusão implicaria reexame dos fatos e das provas d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.6300)

    79 - STJ. Recurso especial. Ônus da prova. Danos materiais. Reconhecimento pelo tribunal de origem em razão de laudo pericial. Comprovação dos prejuízos. Análise de prova pericial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «6. É manifesto que a análise da pretensão recursal, no tocante a não-comprovação do recorrido dos prejuízos sofridos aptos a justificar indenização por danos materiais, os quais foram expressamente reconhecidos no acórdão recorrido em razão de prova pericial, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prejuízos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Comprovação dos prejuízos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Análise de prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7003.1800)

    80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral. Não ocorrência. Suficiência da prova produzida. Competência das instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à inocorrência de dano moral demandaria o necessário re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.3900)

    81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ônus da prova.

    «1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da recorrente, especialmente para verificar a destinação dos bens, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. A presunção sobre o enquadramento originalmente conferido deve militar a favor do contribuinte e, caso já tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer medi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4330.6000.1000)

    82 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de latrocínio. Revolvimento de fatos e provas. Condenação que encontra suporte na prova judicial. Nulidade inocorrente.

    «1. O habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida ou como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que viola a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa a «condenação penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional do contraditório»(RHC 106.398, Rel. Min. Celso de Mello). Hipótese em qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7001.3200)

    83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil fundada em elementos de prova constantes dos autos. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 do STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

    «1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A verificação da alegada inexistência de estado de necessidade, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem -pretensão aduzida no recurso especial -, exige, necessariamente, o reexa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6650.0000.5300)

    84 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de falsificação de documento público e supressão de documento. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Recurso especial julgado prejudicado no STJ. Exame de seus pressupostos. Impossibilidade. Alegação de vícios na produção de prova. Necessidade de reexame de fatos e provas. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

    «1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A pretensão de processamento do recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça, com o reexame de seus pressupostos de admissibilidade, não pode ser objeto de apreciação neste Supremo Tribunal em habeas corpus: Precedentes. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.5000)

    85 - STJ. Administrativo e processual civil. Art. 535 do CPC. Não violação. Fundamentação suficiente. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. É de comum sabença que a doutrina e a jurisprudência admitem a oposição de embargos de declaração, na hipótese de erro material. 2. O erro material é aquele que não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes. O erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.5900)

    86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1.- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. 2.- À vista das circunstâncias fáticas da causa, o Tribunal de origem entendeu que houve renúncia tácita da prescrição por parte da Recorrente, ao pagar extrajudicialmente o valor do débito. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.2500)

    87 - STJ. Recurso especial. Prova. Apuração para verificar da necessidade de produção de mais provas. Impossibilidade no especial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Apurar se a produção de provas, além das já carreadas aos autos, é imprescindível, é tarefa que demanda reexame de fatos

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Produção de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0003.3400)

    88 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro. Cobertura securitária. Abrangência. Comprovação. Pedido de inversão de ônus da prova. Reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2131.5000.7200)

    89 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Relação de consumo. Configurada. Consumidor profissional. Vulnerabilidade. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Art. 478 do cc. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.3000)

    90 - STJ. Recurso especial. Verificação se a prestação jurisdicional correspondeu ao pedido. Confronto entre a sentença e a petição inicial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que a prestação jurisdicional correspondeu ao pedido formulado é necessário confrontar a inicial com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, com o conseqüente reexame do conjunto probatório dos autos. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 147.8644.3001.5500)

    91 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

    «1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de prova pericial e a recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Alterar a conclusão do Tribunal a quo pela desnecessid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7500)

    92 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Revisão da conclusão da perícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «5. É inviável rever conclusões de perícia que apontam inexistência de anatocismo, pois implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Revisão da conclusão da perícia (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.0300)

    93 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração dos critérios jurídicos. Conceito e distinção. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 7/STJ. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materi... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Reexame da prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Valoração dos critérios jurídicos da prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.3680.9001.6200)

    94 - STJ. Processual civil. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

    «Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de prova pericial e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador a quo pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7002.2500)

    95 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Nexo de causalidade entre a obra e a valorização do imóvel. Prova que compete ao ente tributante. Reexame. Súmula 7 do STJ.

    «1. Para ser válida a contribuição de melhoria, é imprescindível, além da realização de obra pública e da efetiva constatação de valorização do imóvel, a comprovação de nexo de causalidade entre esses dois fatos, ou seja, a prova de que a valorização decorreu estritamente da obra levada a efeito pelo ente tributante, a quem compete o ônus da prova. 2. Diferentemente do que se afirma no recurso especial, conclusão diversa da manifestada pela instância de origem ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3001.1200)

    96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que foram comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada para que o credor se abstenha de inserir o nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Dissentir desse entendimento implicaria o reexame dos fa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.5200)

    97 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Prova. Reexame. Descabimento. CPC, art. 485. Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II.

    «... O cabimento da ação rescisória encontra, pois, seus limites estabelecidos pelo art. 485 do CPC, sendo uma via por demais estreita para atender à pretensão da autora, qual seja, o novo exame de fatos e provas. Inexiste dúvida quanto ao propósito da autora de perseguir a revisão da matéria factual, intenção essa a ser plenamente descartada mediante a utilização da presente via instrumental.Nesse sentido a edição da Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - do C. TST... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II (Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 410/TST)).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.1000)

    98 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Decisão do Tribunal «a quo» com base na prova testemunhal de que o segurado deixou de contribuir para a previdência social em função de males incapacitantes. Revisão dessa decisão no sentido de que o segurado já estava recuperado. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «... «In casu», com base na prova testemunhal produzida nos autos, entendeu o Tribunal «a quo» que o «de cujus» deixou de contribuir para a Previdência Social em virtude de males incapacitantes, sendo forçoso reconhecer, assim, que não houve a perda da sua qualidade de segurado. Ressalte-se, nesse passo, que, nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. De out... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.4300)

    99 - STJ. Recurso especial. Família. Negatória de paternidade. Discussão acerca da existência ou não da paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.039/90, art. 26.

    «... Prosseguindo na análise da temática desenvolvida no acórdão impugnado, sem adentrar na esfera da existência ou não de paternidade sócio-afetiva, inviável de análise pela incidência da Súmula 7/STJ, ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Paternidade (Jurisprudência)
    Negatória de paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
    Paternidade sócio-afetiva (v. Família) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.039/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.2200)

    100 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «2. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Inversão (v. Prova) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CDC, art. 6º, VIII
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.9300)

    101 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5003.6300)

    102 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Liquidação. Prejuízos. Liminar. Sentença improcedência. Responsabilidade objetiva. Prova do dano. Necessidade. Coisa julgada. Correspondência. Inaplicabilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Arts. Analisados. Arts. 535 e 811 do CPC.

    «1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/06/2012, no qual discute se houve violação da coisa julgada ao se determinar o valor da indenização em sede da liquidação de prejuízos requerida com fulcro no art. 811 do CPC. Ação cautelar ajuizada em 1987. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente vi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.4300)

    103 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada dentro dos limites do CPC, art. 20, § 4º. Revisão que implica reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «... No tocante à verba honorária, fixada dentro dos limites do § 4º, do art. 20 do Código de Ritos, far-se-ia necessário reexame fático-probatório para que houvesse aferição das razões suscitadas pelo recorrente, o que esbarra no enunciado da Súmula 07/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Min. Castro Meira).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, § 4º
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.0500)

    104 - STJ. Tributário. Falência. Pedido de restituição de contribuições previdenciárias. Inocorrência dos descontos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 do STJ.

    «1. Diante de oposição frontal entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de questão probatória essencial para o deslinde da controvérsia, é inviável o apelo nobre, a teor da orientação fixada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2005.4200)

    105 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de veículo. Colisão na parte traseira. Presunção de culpa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

    «1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Presume-se a culpa da condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 3. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.9000)

    106 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. Revisão de fatos e provas. óbice da Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

    «Consoante a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. «In casu», pretende o Reclamante modificar a decisão vergastada, ao argumento de que a prova acostada aos autos é ilícita, porquanto consubstanciada no acesso à sua conta de e-mail pessoal, quando o Regional, ao enfrentar a questão, entendeu que a prova era lícita, porque se tratava de acesso, pela Reclamada, ao conteúdo do e-mail corporativo fornecido ao Reclamante para o... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Caixa de e-mail corporativo (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 896

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.6300)

    107 - STF. «Habeas corpus». Prova. Reexame. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

    «O rito especial e sumário do «habeas corpus» não se compadece com o reexame de fatos e provas.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 148.0313.6001.1000)

    108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penhora on line. Ausência de provas de que os valores constritos sejam indispensáveis à continuidade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

    «1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de inexistência de óbice à constrição, tendo em vista a ausência de prova cabal produzida pela ora recorrente de que os valores constritos sejam indispensáveis à continuidade das atividades da empresa, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.1100)

    109 - STF. Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Prova da posse ou propriedade imóvel. Ausência. Legitimidade ad causam não demonstrada na origem. Bem de família. Caracterização. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.009/1990.

    «1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na legislação processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que os ora agravantes não comprovaram ser possuidores ou proprietários do imóvel penhorado na execução fiscal e que, por essa razão, além de não serem partes legítimas para propor a ação de embargos de terceiro, não poderiam receber a proteção conferida pela Lei 8.009/1990, relativamente ao bem em comento. 2. Inadmissível, em recurso extraordinári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.3500)

    110 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. CCB, arts. 106 e 113. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 20 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «VII. A fixação de honorários por equidade, sendo matéria de prova, não comporta reexame em recurso especial. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Equidade (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    CCB, art. 106
    CCB, art. 113
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 20
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1004.5300)

    111 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Ausência de entrega de mercadoria. Culpa exclusiva da agravante. Protesto válido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que a entrega de parte da mercadoria não se efetivou por culpa exclusiva da recorrente, sendo válido o protesto das duplicatas. Rever tal conclusão implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso espe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9006.0400)

    112 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Direito previdenciário e processual civil. Aplicabilidade do art. 557 do CPC. Existência de fatos notórios que independem de prova. Possibilidade. Precedentes. Presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Anterior concessão de auxílio-doença e fatos notórios. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso de agravo não provido à unanimidade.

    «Trata-se de Recurso de Agravo, com pedido de reconsideração, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão terminativa (fls. 144/147) desta Relatoria, que deu parcial provimento ao apelo para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio-acidente ao apelante, desde a dada em que cessou o auxílio-doença. Em síntese, alega o recorrente (fls. 157/159-v), a inaplicabilidade do art. 557 do CPC ao presente caso, sob o fundamento de tratar-se d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8003.4700)

    113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Liquidez do título. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ.

    «1. O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades fáticas da causa, entendeu pela iliquidez do título. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0431.8001.7900)

    114 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos no trânsito. Decadência. Inépcia da denúncia. Legitimidade do Ministério Público na colheita de prova. Legitimidade. Precedentes. Transação penal. Não cabimento. Concurso formal. Soma das penas mínimas superior a 1 ano. Prova testemunhal. Preliminares afastadas. Perícia técnica. Ausência. Local desfeito. Dinâmica dos fatos aferida por meio da prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes. Pretensão recursal. Causa superveniente independente. Verificação. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem consignou que a vítima sobrevivente exerceu o direito de representação dentro do prazo legal por mais de uma vez. A modificação dessa premissa demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2. Na hipótese de homicídio e lesão corporal culposos, praticados na direção de veículo automotor, em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, cuja soma das penas mínimas, considerando-se a fração de aumento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2001.0300)

    115 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. CPC, art. 546. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «6. Indevida indenização por dano moral, à míngua de efetiva comprovação, eis que o reexame dos aspectos de fato que lastreiam o processo, bem como sobre os elementos de prova e de convicção, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois não há nos autos informação que justifique a condenação nessa verba.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Exame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 546
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8001.8200)

    116 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistente. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a inexistência dos requisitos legais para o deferimento da segurança. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. É ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.1133.7000.6700)

    117 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Instrução criminal. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência de mandado judicial. Inocorrência. Acesso autorizado. Necessidade do reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5003.6100)

    118 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Parcelas pretéritas. Prescrição. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Recurso não provido.

    «1. Admitido determinado direito do servidor pela Administração Pública resta configurada a renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito. Porém, a partir desse reconhecimento apura-se a ocorrência da prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo, inocorrente na espécie. 2. Não caracteriza reexame de prova a contagem de prazo prescricional necessária ao deslinde da questão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0006.3400)

    119 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu incabível a inversão do ônus da prova. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.4000)

    120 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Controvérsia sobre a necessidade da penhora recair sobre determinado bem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento do especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «A controvérsia acerca da penhora recair sobre determinado bem dado em garantia pelo executado, à insurgência especial há de ser negado seguimento, uma vez que necessário a análise ampla dos fatos e das provas produzidas nas instâncias de origem, a incidir, dessa maneira, os rigores da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.6700)

    121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de penhora. Saldo de caderneta de poupança. Conta-poupança individualizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que a conta sobre a qual recaiu a penhora é conta-poupança, razão pela qual incide a impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC. Rever tal conclusão implicaria reexame da prova dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso espec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.7000)

    122 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de competência das turmas que integram a Primeira Seção. Inovação recursal. Competência relativa. Prorrogação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil fundada em elementos de prova constantes dos autos. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 do STJ.

    «1. A alegada incompetência da Segunda Seção, in casu, configura inovação recursal. Outrossim, a parte deve suscitar a competência de determinado órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça na primeira oportunidade, não o fazendo, esta, por ser relativa, se prorroga. Precedentes. 2. Inexiste maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado ob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2004.4900)

    123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Não provimento.

    «1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela inviabilidade da inversão do ônus da prova. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.7000)

    124 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

    «Extrai-se da decisão agravada que a Companhia Riograndense de Saneamento sucedeu à Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos na relação empregatícia, tendo sido o reclamante reaproveitado, conforme a Lei Estadual 10.000/93, sem solução de continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, sem solução de continuidade contratual, entendeu a Corte Regional pela ocorrência de sucessão de empregadores, condenando a CORSAN como responsáve... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    125 - Doc. LEGJUR (143.2294.2027.0700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.3800)

    126 - STJ. Evicção. Venda de veículo objeto de ulterior liminar de busca e apreensão. Ausência de prova da responsabilização do consórcio. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. CCB, art. 1.107. CCB/2002, art. 447.

    «Inobstante se reconheça a possibilidade do direito à evicção independentemente da existência de sentença judicial decretando a perda do bem, no caso dos autos, na compreensão sobre os fatos da causa, não foi identificado, pelo Tribunal estadual, prova para a responsabilização do consórcio em face da cadeia sucessória na alienação do veículo, entendido ter havido liberalidade de sua parte, controvérsia essa estranha ao âmbito do recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Evicção (Jurisprudência)
    Venda de veículo (v. Evicção) (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Evicção) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CCB, art. 1.107
    CCB/2002, art. 447
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.7300)

    127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de anulação de acordo homologado em juízo. Arrependimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela impossibilidade jurídica do pedido, pois a ora recorrente objetivava anular acordo judicial homologado, por ter-se arrependido. Declarou, ainda, não haver irregularidade na divisão do imóvel, uma vez que o acordo apenas formalizou situação exist... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.0800)

    128 - STJ. Ação rescisória. Posse. Usucapião. Erro de fato. Reexame de prova no bojo da lide. Descabimento. Documento novo. Ausência de prova da sua ignorância anterior, ou da sua especial relevância. Pressupostos não configurados. Ação improcedente. CPC, art. 485, VII e IX.

    «II. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. III. Destarte, incomportável o uso de tal via para se proceder ao reexame da prova já examinada no acórdão rescindendo, sobre fatos que já foram objeto de apreciação anterior (CPC, art. 485, IX, e § 2º), bem como para se reabrir a controvérs... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Posse (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Erro de fato (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, VII e IX.

    (DOC. LEGJUR 145.6125.3001.0300)

    129 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. Discute-se nos autos, se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela necessidade de prova pericial. 3. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que é desnecessária a produção ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    130 - Doc. LEGJUR (145.6125.3001.0400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8004.2900)

    131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ.

    «1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.. Súmula 278/STJ» (AgRg no REsp 1.002.620/RS, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 24.5.2010) 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6500)

    132 - STJ. Recurso especial. Servidor público militar. Incapacidade total e definitiva por prova pericial. Revisão no especial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «2. Todavia, para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que não ficou demonstrada a incapacidade total e definitiva por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Servidor público militar (v. Incapacidade total) (Jurisprudência)
    Incapacidade total (v. Servidor público militar) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.5393.7002.0900)

    133 - STJ. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento. Improcedência. Julgamentos que se apoiaram na prova produzida. Reexame. Impossibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.0300)

    134 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício redibitório. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia técnica. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Decisão mantida.

    «1. O Tribunal de origem, a partir dos elementos materiais inerentes à demanda, considerou que era caso de julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a prova pericial pretendida. Dessa forma, a análise da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.1200)

    135 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de violação à dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entende esta Corte não ser cabível o recurso especial fundado no violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 (Lei do mandado de segurança), porquanto, para aferir a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, imprescindível o reexame dos fatos e provas da causa, o que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.5400)

    136 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Filha maior. Possibilidade. Verificação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito à pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. No presente caso, aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60), no qual o art. 30 da Lei 4.242/63, combinado com o art. 26 da Lei 3.765/60, reconhece a condição de beneficiário a herdeiro maior de 21 anos, cuja pensão será correspondente ao posto de Segundo-Sargento. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.9300)

    137 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Classificação de veículo tipo «buggy». Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou ser necessário produzir prova pericial para aferir a classificação de veículo tipo «buggy» para fins de cobrança de IPI. Rever tal entendimento requer, em regra, reexame de fatos e provas, obst... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.4900)

    138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. Nego provimento.

    «1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.. Súmula 278/STJ» (AgRg no REsp 1.002.620/RS, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 24.5.2010) 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5983.1000.0700)

    139 - STF. Direito tributário. Contribuição para pis e Cofins. Base de cálculo. Empresa intermediadora de prestação de serviços. Valores repassados a terceiros. Reexame de fatos e provas. Matéria destituída de ressonância constitucional. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 16.4.2008.

    «O Tribunal a quo se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da receita auferida pela recorrente, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» A teor dos precedentes desta Corte, a controvérs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3793.9000.3400)

    140 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Constatação pelo Tribunal de Contas da União. Tcu de irregularidades na utilização de verbas que o governo federal, por meio de convênio, destinou à implementação de políticas públicas no município. Prescrição da pretensão condenatória. Interrupção com o ajuizamento da ação de improbidade no prazo de 5 anos. Art. 23 da Lei 8.429/1992. Controvérsia sobre a competência jurisdicional cuja solução necessita do reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

    «1. Recurso especial no qual se controverte a respeito da competência da Justiça Federal para o julgamento de prefeito, em razão de utilização irregular de verbas federais transferidas por meio de convênio firmado com o governo federal, bem como se discute a ocorrência de prescrição da pretensão condenatória, em razão de a citação não ter sido realizada no prazo de 5 anos depois do término do mandato. 2. Nem toda transferência de verba que um ente federado faz para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2016.4800)

    141 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo interjornada. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST

    «1.Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não merece reparos o acórdão regional que, embasado nas provas dos autos, determina o pagamento como extra das horas subtraídas do intervalo interjornada. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    1 Acórdãos Similares
    142 - Doc. LEGJUR (143.2294.2036.9000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2047.0200)

    143 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST

    «1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos quanto ao preenchimento dos requisitos inerentes à responsabilidade civil da empregadora por acidente de trabalho. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1001.4300)

    144 - STJ. Processual civil. Progressão funcional. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em prova documental, reconheceu o direito de servidora municipal a progressão funcional e afastou a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Preced... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1664.6002.2200)

    145 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos indicados no recurso especial. Pretensão de reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional. Agravo regimental não provido.

    «1. O indeferimento de prova testemunhal e pericial requeridas e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa, uma vez que o acórdão considerou que a documentação juntada foi suficiente à verificação dos fatos aduzidos pela agravante, ainda que de forma contrária aos seus interesses. 2. Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, não é possível o trânsito do recurso especial. 3. A pretensão de simples reexame de p... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    146 - Doc. LEGJUR (122.1971.8000.0800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2002.9300)

    147 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inépcia da inicial. Descabimento. Necessidade. Alteração das conclusões. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1. À falta do indispensável prequestionamento, não é possível o conhecimento da matéria inserta no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.4400)

    148 - STJ. Indigitada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados à paciente e a morte da vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não verificada.

    «1. É impossível o exame da indigitada ausência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e o óbito da vítima, uma vez que para se verificar se a ofendida teria morrido em decorrência ou não das lesões sofridas no acidente automobilístico seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. 2. Ademais, observa-se que o impetrante deixou de anexar ao mandamus a cópia integral da denúncia oferecida contr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4050.8000.4800)

    149 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Restabelecimento de pensão. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Inci... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.4800)

    150 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação Cobertura vegetal nativa. Sub-aproveitamento. Constatação que implica em reexame de fatos e provas. Descabimento no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «Na hipótese dos autos, todavia, a constatação de eventual sub-aproveitamento da área do imóvel desapropriado, incorporada por vegetação nativa, constitui matéria de prova, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Cobertura vegetal nativa (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Reexame de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
  • Súmula 204/TST. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. CLT, arts. 62, II, 224, § 2º e 896 (incorporada à Súmula 102/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «204 - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.» Redação anterior (original): «204 - As circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são previstas no art. 224, § 2º, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, «b», da CLT.» (Referências: CLT, arts. 62, «b» e 224, § 2º. Res. 10/85 - DJU de 11/07/85. Republicada c/ correção no DJU de 07/10/85). Veja Súmulas 102, 166 e 232/TST.
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