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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.

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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • principio da insignificancia ou bagatela

    210 Documentos Encontrados

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    (DOC. LEGJUR 111.1494.7000.1000)

    1 - STF. Menor. «Habeas corpus». Ato infracional. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Aspectos relevantes do caso concreto. Caráter educativo ound:#FFFF4F;">das mediound:#FFFF4F;">das previstas no Estatuto ound:#FFFF4F;">da Criança e do Adolescente. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da. Precedente do STF no sentido ound:#FFFF4F;">da aplicabiliound:#FFFF4F;">dade do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. ECA, arts. 101, VI e 118.

    «I – O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela. Precedente do STF. II – O caso sob exame, toound:#FFFF4F;">davia, apresenta aspectos particulares que impedem a aplicação do referido ound:#FFFF4F;">princípio. III – As mediound:#FFFF4F;">das previstas no ECA têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido de aplicá-las. IV – Ordem denegaound:#FFFF4F;">da.»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Menor) (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Menor) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 101, VI
    ECA, art. 118.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.2300)

    2 - STJ. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicação.

    «3. Segundo a jurisprudência consoliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">da nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância.»

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    Referência(s):
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.2800)

    3 - STF. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Requisitos.

    «1. A incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância depende ound:#FFFF4F;">da presença de quatro requisitos, a serem demonstrados no caso concreto: a) mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do paciente; b) ausência de periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento; d) inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da.»

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    Referência(s):
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.9400)

    4 - TAMG. Roubo. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Delito cometido com violência ou grave ameaça. CP, art. 157, § 2º, II.

    «Os atentados ao patrimônio perpetrados com violência ou grave ameaça contra a pessoa sempre representam comportamentos que perturbam efetivamente a paz e a harmonia sociais, razão pela qual não ensejam o acolhimento do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou dos crimes de bagatela, ainound:#FFFF4F;">da que a subtração seja consideraound:#FFFF4F;">da de pequeno valor.»

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Crime de bagatela (Jurisprudência)
    Delito cometido com violência ou grave ameaça (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.1600)

    5 - STJ. Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabiliound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutiound:#FFFF4F;">da pelo tribunal a quo. Possibiliound:#FFFF4F;">dade do pleito na presente via. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade de aplicação. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela bem como sua aplicação, ou não, ao crime militar. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da.

    «... Para a caracterização do fato típico – conduta consideraound:#FFFF4F;">da lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipiciound:#FFFF4F;">dade formal consiste na perfeita subsunção ound:#FFFF4F;">da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo refere-se ao estado psíquico do agente. Por sua vez, a tipiciound:#FFFF4F;">dade material refere-se à realização de ativiound:#FFFF4F;">dade valorativa, i... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Crime miliar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Reprovabilidade da conduta (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CPM, art. 240, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.3000)

    6 - STF. Receptação. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Objeto de valor reduzido (walkman – R$ 94,00). Devolução espontânea a vítima. Requisitos do crime de bagatela preenchidos no caso concreto. Atipiciound:#FFFF4F;">dade material ound:#FFFF4F;">da conduta. CP, art. 180.

    «3. No caso, a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoriound:#FFFF4F;">dade policial para devolver o bem ao seu dono, preenche todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser consideraound:#FFFF4F;">da materialmente atípica.»

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    Referência(s):
    Receptação (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 180
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.6000)

    7 - STJ. Descaminho. Ausência de dolo e ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. CP, art. 334.

    «A pequena quantiound:#FFFF4F;">dade e o ínfimo valor ound:#FFFF4F;">da mercadoria de procedência estrangeira apreendiound:#FFFF4F;">da em poder ound:#FFFF4F;">da acusaound:#FFFF4F;">da autoriza a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, descaracterizando o crime de descaminho. Peculiariound:#FFFF4F;">dades do caso que evidenciam, ademais, não ter a recorriound:#FFFF4F;">da agido dolosamente para frauound:#FFFF4F;">dar o Fisco. Absolvição que deve ser mantiound:#FFFF4F;">da, por se harmonizar o aresto recorrido com jurisprudência do STJ.»

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    Referência(s):
    Descaminho (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 334
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.1500)

    8 - STJ. Furto. Tentativa. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Pequeno valor ound:#FFFF4F;">da coisa furtaound:#FFFF4F;">da. Irrelevância penal. CP, art. 155.

    «I. A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância requer o exame ound:#FFFF4F;">das circunstâncias do fato e ound:#FFFF4F;">daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulaound:#FFFF4F;">da a prática reiteraound:#FFFF4F;">da de furtos de pequeno valor. II. A verificação ound:#FFFF4F;">da lesiviound:#FFFF4F;">dade mínima ound:#FFFF4F;">da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se d... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Pequeno valor da coisa furtada (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Irrelevância penal (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.3800)

    9 - STF. Furto. Tentativa. Supermercado. Mercadorias inexpressivas. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Oculta compensatio. CP, art. 155.

    «1. O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística. 2. ound:#FFFF4F;">Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipiciound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do Paciente não excede esse modelo. 3. O Paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não se d... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Supermercado (v. Furto) (Jurisprudência)
    Mercadorias inexpressivas (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.9000)

    10 - STF. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância (bagatela). O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade penal. Precedentes do STF.

    «O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados ound:#FFFF4F;">da fragmentarieound:#FFFF4F;">dade e ound:#FFFF4F;">da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, examinaound:#FFFF4F;">da esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da condu... (Continua)

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    Referência(s):
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Tipicidade penal (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.0700.6000.1100)

    11 - STJ. Furto. Empregaound:#FFFF4F;">da doméstica. Abuso de confiança. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. CP, art. 155, § 4º, II.

    «1. Para a incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, são necessários a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente, nenhuma periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação, o reduzido grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e a inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, a conduta perpetraound:#FFFF4F;">da pela recorriound:#FFFF4F;">da não pode ser consideraound:#FFFF4F;">da irrelevante para o Direito Penal. Sua atitude revela lesiviound:#FFFF4F;">dad... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Empregada doméstica (Jurisprudência)
    Abuso de confiança (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.2300)

    12 - STF. «Habeas corpus». ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Revelação clara dos requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. CPP, art. 648.

    «2. A via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento ound:#FFFF4F;">das mesmas. A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância só sera permitiound:#FFFF4F;">da se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CPP, art. 648
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.0800)

    13 - TAMG. Furto. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou crime de bagatela. Furto qualificado. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. CP, art. 155, § 2º.

    «... Entendo que o valor ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância é extremamente relativo, podendo variar de acordo com as posses ound:#FFFF4F;">da vítima, de modo que a tese do crime de bagatela deve ser aplicaound:#FFFF4F;">da de maneira estrita, sob pena de se possibilitar a disseminação ound:#FFFF4F;">da reiteração de pequenas infrações, sempre vulneradoras ound:#FFFF4F;">da ordem e ound:#FFFF4F;">da segurança social, não podendo o privilégio do § 2º do art. 155 do CP ser aplicável a toound:#FFFF4F;">das as figuras do furto, pois, malgrado a acusaound:#FFFF4F;">da seja primária, conforme certiound:#FFFF4F;">dã... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Crime de bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.2200)

    14 - STJ. Moeound:#FFFF4F;">da falsa. Crime contra a fé pública. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 289, § 1º.

    «1. Inviável a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - ao crime de moeound:#FFFF4F;">da falsa, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, não há que se falar em desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem habeas corpus denegaound:#FFFF4F;">da.»

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    Referência(s):
    Moeda falsa (Jurisprudência)
    Crime contra a fé pública (v. Moeda falsa) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 289, § 1º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.1700)

    15 - TJRJ. Furto. Ausência de tipiciound:#FFFF4F;">dade. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Furto de três peças de carne. Inexistência de modiciound:#FFFF4F;">dade. CP, art. 155.

    «Furto de três peças de carne. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância que não foi acolhido por nosso ordenamento jurídico como causa de exclusão de ilicitude. Também não há que se falar em bagatela pelo valor que não é naound:#FFFF4F;">da módico. Decisão que socialmente incentiva a prática de ilícitos. Anotação na FAC do réu em crime contra patrimônio.»

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tipicidade (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Insignificância (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Furto de três peças de carne (v. Bagatela) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7963.8000.1800)

    16 - STF. «Habeas corpus». Crime de furto. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Hipótese de não aplicação. Precedentes do STF. CP, art. 155, «caput».

    «1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, tais como: (a) a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e (d) a inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da. 2. No presente caso, a pretensão deduziound:#FFFF4F;">da no sentido de que seria possível a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da insig... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Crime de furto (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.5800)

    17 - STJ. Furto qualificado. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Relevância ound:#FFFF4F;">da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 155, § 4º, II.

    «1. A conduta imputaound:#FFFF4F;">da ao Recorrido – furto de um telefone celular e respectivo carregador, praticado mediante escalaound:#FFFF4F;">da – não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face ound:#FFFF4F;">da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Precedentes. 3. «A tipiciound:#FFFF4F;">dade p... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.2900)

    18 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Valor ound:#FFFF4F;">da res furtiva. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do manound:#FFFF4F;">damus. Presença de ilegaliound:#FFFF4F;">dade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformaound:#FFFF4F;">da. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, arts. 30, 31 e 32. CP, art. 155.

    «... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberound:#FFFF4F;">dade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainound:#FFFF4F;">da que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que toound:#FFFF4F;">das as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam traziound:#FFFF4F;">das para dentro do habeas corpus, cujas ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto simples (Jurisprudência)
    Valor da res furtiva (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Impetração originária (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Substituição ao recurso especial (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Presença de ilegalidade manifesta (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Concessão de ofício (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, III
    CPP, art. 654, § 2º
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CF/88, art. 102, II, «a»
    CF/88, art. 105, II, «a»
    Lei 8.038/1990, art. 30 (Legislação)
    Lei 8.038/1990, art. 31 (Legislação)
    Lei 8.038/1990, art. 32 (Legislação)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.7200)

    19 - STJ. Descaminho. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Delito de bagatela. Rejeição ound:#FFFF4F;">da denúncia. Legaliound:#FFFF4F;">dade. Impostos devidos inferiores a R$ 1.000,00.

    «Não é ilegal a decisão que mantém rejeição de denúncia em crime de descaminho de bens cujos impostos incidentes e devidos sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) - valor de crédito dispensado pela Fazenound:#FFFF4F;">da Pública. Hipótese que caracteriza o delito de bagatela, ensejando, conseqüentemente, a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.1700)

    20 - STJ. «Habeas corpus». Prefeito Municipal. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade de aplicação. Moraliound:#FFFF4F;">dade pública. Precedentes do STJ e do STF. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

    «1. A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, causa excludente de tipiciound:#FFFF4F;">dade material, admitiound:#FFFF4F;">da pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados ound:#FFFF4F;">da fragmentarieound:#FFFF4F;">dade e ound:#FFFF4F;">da intervenção mínima do Direito Penal, demanound:#FFFF4F;">da o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabiliound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Prefeito Municipal (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Moralidade pública (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.3600)

    21 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Homologação. ound:#FFFF4F;">Insignificância. Trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal. Interesse. Atipiciound:#FFFF4F;">dade material. Afastaound:#FFFF4F;">da no caso concreto. Furto. Valor de R$ 100,00. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155.

    «O fato de ter o acusado aceito a proposta de suspensão do processo formulaound:#FFFF4F;">da pelo Ministério Público, não o impede de, posteriormente, pugnar pelo trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal por força ound:#FFFF4F;">da atipiciound:#FFFF4F;">dade material ound:#FFFF4F;">da conduta, não se podendo falar em peround:#FFFF4F;">da do interesse de agir, porquanto com a suspensão do processo ele fica submetido ao cumprimento ound:#FFFF4F;">das condições estipulaound:#FFFF4F;">das quando ound:#FFFF4F;">da proposta, o que pressupõe a prática de um crime. Entendendo ser o fato atípico, flagrante o seu intere... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Homologação (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    Atipicidade material (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.9300)

    22 - STJ. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da proporcionaliound:#FFFF4F;">dade. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da bagatela. ound:#FFFF4F;">Princípio do adimplemento substancial. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII.

    «... Há evidente ofensa ao ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da proporcionaliound:#FFFF4F;">dade, com a aplicação ound:#FFFF4F;">da mais severa ound:#FFFF4F;">das sanções, inclusive na órbita penal, para forçar o depositário a entregar bens móveis de valor irrisório, que não chega a 20% de um salário mínimo. A idéia ound:#FFFF4F;">da proporcionaliound:#FFFF4F;">dade, diz o Prof. Willis Santiago Guerra Filho, um dos primeiros a tratar do tema entre nós, traduz-se em um importante ound:#FFFF4F;">princípio jurídico porque viabiliza a dinâmica ound:#FFFF4F;">da acomoound:#FFFF4F;">dação dos ound:#FFFF4F;">princípios e funciona co... (Continua)

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    Referência(s):
    Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
    Princípio da bagatela (Jurisprudência)
    Princípio do adimplemento substancial (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.1900)

    23 - STF. «Habeas corpus». Crime de descaminho. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Ordem concediound:#FFFF4F;">da. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Precedentes do STF. Lei 9.249/1995, art. 34. CP, art. 334. Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º. Lei 9.441/1997, art. 1º, I. CPP, art. 647.

    «... Sobreveio a sentença absolutória, tendo o Juiz de 1º grau reconhecido a atipiciound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta, em virtude do pequeno valor do imposto iludido. Contra essa sentença, o Ministério Público interpôs apelação, tendo o recurso sido provido, por maioria, para condenar o paciente à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituíound:#FFFF4F;">da por restritiva de direitos. Foi impetrado, então, habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que foi denegado, por una... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime de descaminho (Jurisprudência)
    Descaminho (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Lei 9.249/1995, art. 34 (Legislação)
    CP, art. 334
    Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º (Legislação)
    Lei 9.441/1997, art. 1º, I (Legislação)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.0400)

    24 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus». Furto qualificado por rompimento de obstáculo. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Moeound:#FFFF4F;">das. Valor: R$ 14,20. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moeound:#FFFF4F;">das: R$ 300,00. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

    «1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados ound:#FFFF4F;">da fragmentariound:#FFFF4F;">dade e ound:#FFFF4F;">da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, examinaound:#FFFF4F;">da na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensivid... (Continua)

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    Referência(s):
    Bagatela (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Rompimento de obstáculo (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.1100)

    25 - STJ. Habeas corpus. Manifesta ilegaliound:#FFFF4F;">dade verificaound:#FFFF4F;">da. Furto. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Possibiliound:#FFFF4F;">dade. CP, art. 155. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «3. Para a incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância são necessários a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente, nenhuma periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação, o reduzido grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e a inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da. 4. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade do comportamento do paciente, que subtraiu 11 (onze) latas de leite em pó Itambé, avaliaound:#FFFF4F;">das em R$ 76,89 (setenta e seis reais e oitenta e nove centav... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Manifesta ilegalidade verificada (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Furto (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Bagatela) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.2200)

    26 - STJ. Furto de algumas lâmpaound:#FFFF4F;">das. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Valor do bem subtraído ínfimo. Irrelevância ound:#FFFF4F;">da conduta na espera penal. Recebimento ound:#FFFF4F;">da denúncia. Precedentes do STJ. CPP, art. 43, I. CP, art. 155.

    «Consoante se constata dos termos ound:#FFFF4F;">da peça acusatória, o valor ound:#FFFF4F;">da res furtiva pode ser considerado ínfimo, vez que irrisória a lesão causaound:#FFFF4F;">da no bem jurídico tutelado, justificando, assim, a aplicação do ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">Insignificância ou ound:#FFFF4F;">da Bagatela. Vislumbra-se, na hipótese, veround:#FFFF4F;">dadeira inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário já tão assoberbado na tutela de bens jurídicos mais gravemente lesados. Assim, escorreito o entendimento ound:#FFFF4F;">das instâncias ordinárias que, aplica... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Lâmpadas (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância ou bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 43, I
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.3000)

    27 - TJRJ. Furto. Tentativa de furto de R$ 55.00. Absolvição. Ausência de tipiciound:#FFFF4F;">dade material. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Incidência. CPP, art. 386, III. CP, arts. 14, II e 155.

    «1. Apelo Ministerial que pretende a condenação do Apelado, sob o argumento de que o ound:#FFFF4F;">princípio invocado na sentença não pode decorrer de uma análise meramente objetiva, ou seja, não basta, para sua configuração, a mera avaliação ound:#FFFF4F;">da «res furtiva». 2. A tentativa de furto de R$ 55,00 do caixa do restaurante atrai a incidência do chamado ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. 3. Réu reincidente em delitos contra o Patrimônio, como se extrai do próprio interrogatório do réu e ound:#FFFF4F;">da Folh... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    Tipicidade (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, III
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.5100)

    28 - STJ. «Habeas corpus». Crime de responsabiliound:#FFFF4F;">dade. Ação penal. Crime contra a administração pública. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade de aplicação. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da. Dec.-lei 201/67, art. 1º, I.

    «O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância não pode ser aplicado se o bem atingido for a administração pública.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime de responsabilidade (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Crime contra a administração pública (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.1600)

    29 - TJRJ. Furto tentado. Tentativa. Incabível a absolvição por inidoneiound:#FFFF4F;">dade dos meios empregados. Inocorrência ound:#FFFF4F;">da incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. CP, art. 155.

    «A existência de aparato de vigilância em estabelecimento comercial com o fim de coibir a consumação de crime de furto não impede, de forma, eficaz a ocorrência de tal delito, e, assim, não havendo absoluta impossibiliound:#FFFF4F;">dade de consumação do delito, não há que se falar em crime impossível por total idoneiound:#FFFF4F;">dade dos meios empregados. A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância deve sempre ser feita através de interpretação referiound:#FFFF4F;">da ao bem jurídico, e não à mera tabela de val... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Furto tentado (v. Furto) (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7263.5010.0000)

    30 - STJ. Pleito de aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Matéria não apreciaound:#FFFF4F;">da pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

    «1. É inviável o exame, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, ound:#FFFF4F;">da aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ao estelionato contra entiound:#FFFF4F;">dade de direito público, uma vez que tal matéria não foi apreciaound:#FFFF4F;">da pelo Tribunal de origem. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7133.1000.0600)

    31 - TJRJ. Furto privilegiado. Tentativa. Produtos de beleza no valor de R$ 71,16. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela não reconhecido. CP, art. 155.

    «Não há reparo a ser feito na decisão vergastaound:#FFFF4F;">da. Subtração patrimonial de produtos de beleza no interior ound:#FFFF4F;">da Drogaria Pacheco. ound:#FFFF4F;">Dano patrimonial no montante de R$ 71,16. Desvalor do resultado configurado, porém trata-se de furto de pequeno valor. Ré primária e de bons antecedentes. Furto que não chegou à consumação, porém praticado na clandestiniound:#FFFF4F;">dade. Funcionário quando percebeu o furto a apelante já se encontrava em fuga, fora do estabelecimento comercial. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da insign... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto privilegiado (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Produtos de beleza (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.1700)

    32 - STJ. Furto. Tentativa de furto de relógio. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade na hipótese. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. CP, arts. 14, II e 155.

    «V - Lado outro, no caso de furto, para efeito ound:#FFFF4F;">da aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (ound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">da a mínima graviound:#FFFF4F;">dade). VI - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. VII - Ainound:#FFFF4F;">da que se considere o delito como de pouca graviound:#FFFF4F;">dade, tal não se identifica com o indi... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Relógio (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.8900)

    33 - STF. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância (bagatela). O postulado ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância e a função do direito penal: «de minimis, non curat praetor».

    «O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação ound:#FFFF4F;">da liberound:#FFFF4F;">dade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção ound:#FFFF4F;">das pessoas, ound:#FFFF4F;">da socieound:#FFFF4F;">dade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notaound:#FFFF4F;">damente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a ound:#FFFF4F;">dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesiviound:#FFFF4F;">dade. O direito penal não se deve ocupar de co... (Continua)

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    Referência(s):
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Postulado da insignificância (Jurisprudência)
    Função do direito penal (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.4300)

    34 - STJ. Furto. Subtração do dinheiro de vítima idosa, cometido com uso de contato físico. Condenação pelo crime de furto tentado. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Conduta relevante. Repercussão social. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

    «O pequeno valor ound:#FFFF4F;">da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Além do valor monetário, deve-se conjugar as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Tendo o fato criminoso ocorrido contra vítima analfabeta e de 68 anos de iound:#FFFF4F;">dade, que teve seu dinheiro sacado do bolso de sua calça, em via pública, em plena luz do dia, é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua r... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Subtração do dinheiro (v. Furto) (Jurisprudência)
    Vítima idosa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Princípio da bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.7330.3000.3000)

    35 - TJRJ. Furto. Crime contra o patrimônio. Absolvição sumária. Reforma. Hipótese. Tendo o agente desenvolvido conduta que se amolound:#FFFF4F;">da à infração penal prevista no art. 155 do CP, correta se mostra a denúncia contra ele formulaound:#FFFF4F;">da. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. CPP, art. 397, III.

    «Por outro lado, o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou ound:#FFFF4F;">da bagatela, que não é causa de exclusão de ilicitude descrita em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, deve ser considerado com a deviound:#FFFF4F;">da cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado e extemporâneo não passe a representar injustas absolvições ou indeviound:#FFFF4F;">das rejeições de denúncias. De outro lado, a Lei Penal Brasileira pune a violação do patrimônio alheio, através do furto, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Crime contra o patrimônio (v. Furto) (Jurisprudência)
    Absolvição sumária (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    CPP, art. 397, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.3900)

    36 - STJ. Furto. Tentativa de furto simples. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Possibiliound:#FFFF4F;">dade. Ausência de relevância penal. CP, arts. 14, II e 155, «caput».

    «A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância requer o exame ound:#FFFF4F;">das circunstâncias do fato e ound:#FFFF4F;">daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulaound:#FFFF4F;">da a prática reiteraound:#FFFF4F;">da de furtos de pequeno valor. A verificação ound:#FFFF4F;">da lesiviound:#FFFF4F;">dade mínima ound:#FFFF4F;">da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjet... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.0000)

    37 - STJ. Furto. Tentativa de furto simples em supermercado (R$ 94,95). Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância (ou bagatela). Possibiliound:#FFFF4F;">dade. Ausência de relevância penal. CP, art. 155.

    «A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância requer o exame ound:#FFFF4F;">das circunstâncias do fato e ound:#FFFF4F;">daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulaound:#FFFF4F;">da a prática reiteraound:#FFFF4F;">da de furtos de pequeno valor. A verificação ound:#FFFF4F;">da lesiviound:#FFFF4F;">dade mínima ound:#FFFF4F;">da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjet... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Furto simples (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7174.2000.3800)

    38 - STF. Crime militar. Furto. Tentativa. Subtração de um laptop. Bem pertencente à Fazenound:#FFFF4F;">da Nacional. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Desvalor ound:#FFFF4F;">da ação e do resultado. CPM, art. 240.

    «I – A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto irrelevante que não seja razoável a imposição ound:#FFFF4F;">da sanção. II – No caso sob exame, não apenas a conduta afigura-se penalmente relevante, como também a res furtiva – um laptop pertencente à Fazenound:#FFFF4F;">da Nacional – apresenta valor economicamente expressivo. III – Mostra-se cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 240, § 2º e § 5º, do Cód... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Laptop (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CPM, art. 240
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7963.8000.2300)

    39 - STF. «Habeas corpus». Furto. Crime de furto. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Hipótese de não aplicação. Precedentes do STF. CP, art. 155, «caput».

    «1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, tais como: (a) mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente, (b) nenhuma periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e (d) inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da. 2. Ainound:#FFFF4F;">da que o valor dos bens subtraídos seja de pequena monta, não há como se aplicar o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da insignificânci... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Crime de furto (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 155, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.5300)

    40 - TJRJ. Furto. Tentativa. Dez latas de azeite no interior de um supermercado, avaliaound:#FFFF4F;">das em R$ 130,00. Pleito de absolvição. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da intervenção penal mínima e ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Pequeno valor ound:#FFFF4F;">da coisa quase subtraíound:#FFFF4F;">da e rudimentar modo de execução ound:#FFFF4F;">da conduta a denotar a falta de ofensiviound:#FFFF4F;">dade do comportamento. Irrelevância ound:#FFFF4F;">da lesão ao bem jurídico protegido. Ausência de tipiciound:#FFFF4F;">dade material. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, ou bagatela. CP, arts. 14, II e 155.

    «Apelante condenado pela prática de tentativa de furto de dez latas de azeite de um supermercado. Mercadorias avaliaound:#FFFF4F;">das em R$ 130,00 (cento e trinta reais). As penas aplicaound:#FFFF4F;">das foram de um ano de reclusão e dez dias-multa, fixado o regime semi-aberto. A pena privativa de liberound:#FFFF4F;">dade foi substituíound:#FFFF4F;">da por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comuniound:#FFFF4F;">dade. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância que se aplica ao caso concreto. Cezar Roberto Bittencourt, citando a doutrina de Kl... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Dez latas de azeite (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da intervenção penal mínima (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Tipicidade material (v. Furto) (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1800)

    41 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Motor elétrico avaliado em R$ 88,00. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

    «1. O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância é aplicável em determinaound:#FFFF4F;">das hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Min. Celso de Mello, do STF, no julgamento do HC 84.412-0/SP, a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente, a nenhuma periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e a inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da. 2. No caso, não obstante o pequeno valor ound:#FFFF4F;">da res furtiva - um motor elétrico avaliado em R$ 88,00 - não é de se fal... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Motor elétrico (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Furto) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.4544.6000.0300)

    42 - TJRJ. Crime de ound:#FFFF4F;">dano contra patrimônio público. Recurso ound:#FFFF4F;">da defesa pretendendo absolvição, por atipiciound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta, com base no ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. CP, art. 163, parágrafo único, III.

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    Referência(s):
    Dano (Jurisprudência)
    Crime de dano (Jurisprudência)
    Patrimônio público (v. Crime de dano) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Crime de dano) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 163, parágrafo único, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2200)

    43 - STJ. «Habeas corpus». Prefeito Municipal. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade de aplicação. Moraliound:#FFFF4F;">dade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

    «... Busca o impetrante por meio do presente writ a absolvição do paciente ao argumento de que a conduta a ele atribuíound:#FFFF4F;">da seria atípica em razão ound:#FFFF4F;">da possibiliound:#FFFF4F;">dade de aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ao caso em apreço, já que os fatos narrados na denúncia tratariam de suposta emissão de nota fiscal no valor que, atualmente, alcançaria aproximaound:#FFFF4F;">damente a quantia de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) e, subsidiariamente, pugna pela redução ound:#FFFF4F;">da pena que lhe foi aplicaound:#FFFF4F;">da ao ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Prefeito Municipal (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Moralidade pública (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.1800)

    44 - STJ. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Crime de bagatela. Crime qualificado. Qualificadora. Antecedentes criminais. Reincidência. Circunstâncias que não são óbices ao reconhecimento.

    «O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância.»

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    Referência(s):
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Crime de bagatela (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Reincidência (Jurisprudência)
    Antecedentes criminais (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.1800)

    45 - STF. «Habeas corpus». Crime de descaminho. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Ordem concediound:#FFFF4F;">da. Precedentes do STF. Lei 9.249/1995, art. 34. CP, art. 334. Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º. Lei 9.441/1997, art. 1º, I. CPP, art. 647.

    «1. Nos termos ound:#FFFF4F;">da jurisprudência ound:#FFFF4F;">da Corte Suprema, o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância é reconhecido, podendo tornar atípico o fato denunciado, não sendo adequado considerar circunstâncias alheias às do delito para afastá-lo. 2. No cenário dos autos, presente a assentaound:#FFFF4F;">da jurisprudência ound:#FFFF4F;">da Suprema Corte, o fato de já ter antecedente não serve para desqualificar o ound:#FFFF4F;">princípio de ound:#FFFF4F;">insignificância. 3. Habeas corpus concedido.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime de descaminho (Jurisprudência)
    Descaminho (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Lei 9.249/1995, art. 34 (Legislação)
    CP, art. 334
    Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º (Legislação)
    Lei 9.441/1997, art. 1º, I (Legislação)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.2600)

    46 - STJ. Furto. Qualificadora. Furto qualificado. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Qualiound:#FFFF4F;">dade e valor ound:#FFFF4F;">da coisa furtaound:#FFFF4F;">da. Circunstâncias do crime. Invasão ound:#FFFF4F;">da residência ound:#FFFF4F;">da vítima. CP, art. 155.

    «I. A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância requer o exame ound:#FFFF4F;">das circunstâncias do fato e ound:#FFFF4F;">daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulaound:#FFFF4F;">da a prática reiteraound:#FFFF4F;">da de furtos de pequeno valor. II. A verificação ound:#FFFF4F;">da lesiviound:#FFFF4F;">dade mínima ound:#FFFF4F;">da conduta apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Qualificadora (v. Furto) (Jurisprudência)
    Furto qualificado (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Furto) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
    Valor da coisa furtada (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Invasão da residência da vítima (v. Furto) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.0900)

    47 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Furto de R$ 70,00. Ato infracional equiparado ao delito de furto. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Ofensiviound:#FFFF4F;">dade e especial grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da. CP, art. 155, § 4º, I.

    «1. Aplicável o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância quando verificaound:#FFFF4F;">das «(a) a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente, (b) nenhuma periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e (d) a inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da» (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/04). 2. Ademais, esta Corte firmou compreensão no sentido de que é perfeitamente possível a incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Furto (v. Menor) (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.1000)

    48 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Crime de bagatela. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Inadmissibiliound:#FFFF4F;">dade. CP, art. 157, § 2º, II.

    «O delito de roubo, por ser crime complexo, que causa lesões a dois bens jurídicos distintos, ou seja, ao patrimônio e à liberound:#FFFF4F;">dade do indivíduo, configura uniound:#FFFF4F;">dade jurídica, inviabilizando, assim, a incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, pois, além do patrimônio, a liberound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da vítima também está em jogo.»

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Crime de bagatela (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4400)

    49 - STJ. Furto. «Habeas corpus». ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Bens de pequeno valor (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2600)

    50 - STJ. «Habeas corpus». Policial Militar. Furto de combustível ound:#FFFF4F;">da viatura. Alegação de incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, §§ 4º e 6º, II.

    «1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um ound:#FFFF4F;">dano com relevante lesiviound:#FFFF4F;">dade. 2. A incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância deve ser precediound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">da verificação de certos vetores, tais como «(a) a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e (d) a inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da». 3. Revela-se repro... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto de combustível da viatura (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CPM, art. 240, §§ 4º e 6º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.1800)

    51 - STJ. Furto. Tentativa de furto de relógio. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade na hipótese. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155.

    «... Lado outro, quanto ao afastamento do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, tenho que assiste razão ao recorrente. A quaestio suscitaound:#FFFF4F;">da enseja polêmica no que se refere aos limites e características do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E. R. Zaffaroni, atipi... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Relógio (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.8400.4000.0600)

    52 - STJ. Apropriação indébita. Agenound:#FFFF4F;">da pessoal avaliaound:#FFFF4F;">da em R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos). ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Atipiciound:#FFFF4F;">dade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus» concediound:#FFFF4F;">da. Precedentes do STJ. CP, art. 168.

    «1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados ound:#FFFF4F;">da fragmentariound:#FFFF4F;">dade e ound:#FFFF4F;">da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, examinaound:#FFFF4F;">da na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensivid... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Agenda pessoal (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 168
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.3024.5000.2000)

    53 - TJRJ. Furto tentado. Tentativa. Condenação. Materialiound:#FFFF4F;">dade e autoria deviound:#FFFF4F;">damente comprovaound:#FFFF4F;">das. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade de reconhecimento ound:#FFFF4F;">da atipiciound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta invocando o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Não ocorrência de crime impossível. Manutenção ound:#FFFF4F;">da sentença. CP, arts. 14, II, 17 e 155, «caput».

    «Para a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância é imprescindível que estejam comprovados o total desvalor do ound:#FFFF4F;">dano, ound:#FFFF4F;">da ação e ound:#FFFF4F;">da culpabiliound:#FFFF4F;">dade, não bastando o pequeno valor ound:#FFFF4F;">da coisa furtaound:#FFFF4F;">da, sob pena de criar-se veround:#FFFF4F;">dadeiro «direito» para o ciound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">dão de praticar subtração de bens de pequeno valor. O furto se deu num estabelecimento comercial que, de certo, não foi vítima só do apelante, mas também de outros criminosos e o valor furtado não se apresenta insignificante para o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Furto tentado (v. Tentativa) (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Atipicidade (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Crime impossível (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 17
    CP, art. 155, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.8600)

    54 - STJ. Descaminho. Trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal. Crime tributário. Débito fiscal. Patamar inferior ao previsto no art. 20, ound:#FFFF4F;">da Lei 10.522/2002. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. CP, art. 334.

    «Segundo jurisprudência firmaound:#FFFF4F;">da no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 ound:#FFFF4F;">da Lei 10.522/02. E, a e. Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.112.748/TO, realizado na sessão do dia 09/09/2009, decidiu ajustar-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos ound:#FFFF4F;">da Lei 11.672/2008. In ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Descaminho (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Débito fiscal (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Lei 10.522/2002, art. 20 (Legislação)
    CP, art. 334
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.0500)

    55 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus». Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Moeound:#FFFF4F;">das. Valor: R$ 14,20. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moeound:#FFFF4F;">das: R$ 300,00. Considerações ound:#FFFF4F;">da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

    «... O objeto ound:#FFFF4F;">da impetração cinge-se à verificação ound:#FFFF4F;">da incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância na conduta irrogaound:#FFFF4F;">da ao paciente. Para melhor focar a questão, transcreve-se, no que interessa, a denúncia: «No dia 14 de junho de 2007, por volta ound:#FFFF4F;">das 22 horas e 45 minutos na QI 07, em frente ao lote 1100, Setor de Industria, Gama/DF, o denunciado CLAUDIANO NUNES DE BRITO, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar as duas portas diant... (Continua)

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    Referência(s):
    Bagatela (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Rompimento de obstáculo (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.3700)

    56 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Importância superior ao patamar estabelecido no dispositivo que determina extinção dos créditos. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Não aplicação. CP, art. 168-A, § 1º, I. Lei 9.441/97, art. 1º, I.

    «Constatando-se que a importância que deixou de ser recolhiound:#FFFF4F;">da aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais, deve ser afastaound:#FFFF4F;">da a aplicação do ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">Insignificância. Hipótese em que o valor ound:#FFFF4F;">das contribuições previdenciárias não recolhiound:#FFFF4F;">das ao INSS supera em muito o limite legal. A Port. 4.910/99 apenas possibilita o não ajuizamento ou sobrestamento ound:#FFFF4F;">da execução, até q... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Omissão no recolhimento (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Princípio da bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 168-A, § 1º, I
    Lei 9.441/97, art. 1º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.2000)

    57 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutiound:#FFFF4F;">da pelo tribunal a quo. Possibiliound:#FFFF4F;">dade do pleito na presente via. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade de aplicação. Furto de lençol, edredon e outros bens não localizados. Quadrilha ou bando. Crime praticado em período noturno ou a noite. Rompimento de obstáculo. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da. CP, art. 155.

    «III. A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância requer o exame ound:#FFFF4F;">das circunstâncias do fato e ound:#FFFF4F;">daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulaound:#FFFF4F;">da a prática reiteraound:#FFFF4F;">da de furtos de pequeno valor. IV. A verificação ound:#FFFF4F;">da lesiviound:#FFFF4F;">dade mínima ound:#FFFF4F;">da conduta apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Furto) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
    Lençol (v. Furto) (Jurisprudência)
    Edredon (v. Furto) (Jurisprudência)
    Período noturno (v. Furto) (Jurisprudência)
    Rompimento de obstáculo (v. Furto) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.3300)

    58 - TJRJ. Furto. Energia elétrica. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Bagatela. Tipiciound:#FFFF4F;">dade. CP, art. 155, § 3º.

    «No ordenamento jurídico brasileiro, o argumento do pequeno valor, ound:#FFFF4F;">da ínfima quantiound:#FFFF4F;">dade ou do prejuízo reduzido, ou até ound:#FFFF4F;">da ausência deste, não pode ser usado como causa supralegal de exclusão ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade, servindo tão-somente como circunstância judicial para a fixação ound:#FFFF4F;">da pena.»

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Furto) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
    Tipicidade (v. Furto) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.6700)

    59 - STJ. Estelionato. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 3º. Servidores públicos municipais. Benefício assistencial indevido. Prejuízo ao patrimônio público. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Recurso ordinário improvido.

    «1. Segundo a melhor doutrina, o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido ound:#FFFF4F;">da sua efetiva lesiviound:#FFFF4F;">dade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que consagra o postulado ound:#FFFF4F;">da fragmentarieound:#FFFF4F;">dade do direito penal. 2. Indisc... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1700)

    60 - TJRJ. Furto tentado. Tentativa de subtração de brinquedos no valor de R$ 218,00. Conduta atípica. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Provimento do recurso. Precedentes do STF. CP, art. 155.

    «1 - A intervenção penal deve ser reservaound:#FFFF4F;">da às condutas que agridem bens mais relevantes ound:#FFFF4F;">da socieound:#FFFF4F;">dade. 2 - Representa mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade a tentativa de furto de brinquedos de pequeno valor de uma rede de lojas de médio porte. 3 - Reduziound:#FFFF4F;">da periculosiound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da ação, sem por em risco qualquer outro bem jurídico além do patrimônio. 4 - É minimamente reprovável o atuar do agente que percorre iter criminis de tentativa de furto de pequeno valor. 5 - Brinquedos no valor de R$ 218,00 (duz... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Brinquedos (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 155.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4500)

    61 - STJ. Furto. «Habeas corpus». ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema no VOTO VENCIDO. CP, art. 155.

    «... VOTO VENCIDO. O Tribunal de Justiça não acolheu o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ao argumento de que o paciente é reincidente. Há, no caso, constrangimento ilegal, pois o fato pelo qual o paciente foi denunciado evidentemente não constitui crime, tem a conotação própria ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. É assim que o estou definindo. Ora, sendo ínfimo o valor dos bens apreendidos pela autoriound:#FFFF4F;">dade policial e não havendo nenhuma repercussão no patrimônio ound:#FFFF4F;">da vítima, impõe-se o reconhecime... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Bens de pequeno valor (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.2200)

    62 - STJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Subtração de ferragens de construção (R$ 100,00). Ausência ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Reincidência. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Possibiliound:#FFFF4F;">dade. Precedentes do STJ. CP, arts. 29, 63 e 155.

    «1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um ound:#FFFF4F;">dano com relevante lesiviound:#FFFF4F;">dade. Inocorrência de tipiciound:#FFFF4F;">dade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência ound:#FFFF4F;">da tutela penal, em face do postulado ound:#FFFF4F;">da intervenção mínima. 2. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade do comportamento do paciente, que subtraiu ferragens de uma ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Subtração de ferragens de construção (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Tipicidade (Jurisprudência)
    Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Reincidência (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 29
    CP, art. 63
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.4800)

    63 - STJ. Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentaound:#FFFF4F;">da. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guaround:#FFFF4F;">da chuvas e uma chave de roound:#FFFF4F;">da. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

    «No caso de furto, para efeito ound:#FFFF4F;">da aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (ound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">da a mínima graviound:#FFFF4F;">dade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Ainound:#FFFF4F;">da que se considere o delito como de pouca graviound:#FFFF4F;">dade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o bin... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Crime qualificado na forma tentada (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155, § 4º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2500)

    64 - STJ. Furto. Tentativa. «Habeas corpus». Monitoramento. Crime impossível. Não reconhecimento. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Ausência de reduzido grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento. Réu que possui antecedentes criminais. Crime como meio de viound:#FFFF4F;">da. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da. Precedentes do STJ e STF. CP, arts. 14, II e 17 e 155.

    «I. O sistema de vigilância instalado nos estabelecimentos comerciais, seja eletrônico, seja mediante fiscais de prevenção e peround:#FFFF4F;">da, não se mostra infalível a prevenir delitos de furto, pois a despeito de dificultar a ocorrência ound:#FFFF4F;">da inversão ound:#FFFF4F;">da posse quanto ao bem jurídico protegido pela lei penal, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso. II. A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância deve ser avaliaound:#FFFF4F;">da com cautela e sopesamento de toound:#FFFF4F;">das as ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Monitoramento (v. Furto) (Jurisprudência)
    Crime impossível (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 17
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.2200)

    65 - STJ. «Habeas corpus». Furto qualificado. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inviabiliound:#FFFF4F;">dade. Especial reprovabiliound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente. Reincidência. Pena. Dosimetria ound:#FFFF4F;">da pena. Pena-base fixaound:#FFFF4F;">da pouco acima do mínimo legal. Sanção penal aplicaound:#FFFF4F;">da em patamar razoável e proporcional. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 155, § 4º, III e IV.

    «1. A aplicabiliound:#FFFF4F;">dade do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabiliound:#FFFF4F;">dade e irrelevante periculosiound:#FFFF4F;">dade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o] ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância não foi estruturado para resguaround:#FFFF4F;">dar e legitimar constantes condutas desvirtuaound:#FFFF4F;">das, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Especial reprovabilidade da conduta do agente (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Reincidência (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Dosimetria da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, III e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.4300)

    66 - STJ. Furto. Tentativa. Cartão telefônico. Valor ínfimo de R$ 7,00. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Irrelevância ound:#FFFF4F;">da conduta na espera penal por ausência de lesiviound:#FFFF4F;">dade. CP, art. 155.

    «Paciente primário que foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tentativa de furto de um cartão telefônico, tendo a vítima, momentos após os fatos, quando o Paciente foi preso em flagrante, rejeitado o recebimento do pagamento do cartão, que foi recuperado intacto. Sendo ínfimos o valor ound:#FFFF4F;">da res furtiva e a lesiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do réu, deve ser reconheciound:#FFFF4F;">da a natureza insignificante ound:#FFFF4F;">da infração. Ordem concediound:#FFFF4F;">da para anular a decisão condenatória e trancar a a... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Cartão telefônico (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.8900) LeaderCase

    67 - STJ. Descaminho. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo ound:#FFFF4F;">da controvérsia. Tipiciound:#FFFF4F;">dade. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CP, art. 334, § 1º, «c» e «d». CPC, art. 543-C. Res. 8/STJ.

    «I - Segundo jurisprudência firmaound:#FFFF4F;">da no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 ound:#FFFF4F;">da Lei 10.522/02. II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte (EREsp 966.077/GO, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 20/08/2009), mas em prol ound:#FFFF4F;">da otimização do sistema, e buscando evitar uma sucessiva interposi... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Descaminho (Jurisprudência)
    Tipicidade (v. Descaminho) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III, «a» e «c»
    CP, art. 334, § 1º, «c» e «d»
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.8300)

    68 - STJ. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância (bagatela). Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 168.

    «... Inicialmente, mostra-se oportuno transcrever o seguinte excerto de Eugenio Raúl Zaffaroni in «Tratado de Derecho Penal - Parte General», Ed. Ediar, 2ª edição, pág. 554 acerca ound:#FFFF4F;">da inicial concepção do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância: «Roxin enunció este ound:#FFFF4F;">princípio por primera vez en 1964, referido a la coacción en los seguientes términos: «El vejo ound:#FFFF4F;">principio minima non curat praetor vale en la coacción en especial mediound:#FFFF4F;">da. Las influencias coercitivas s... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Fitas de vídeo (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CP, art. 168
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.1500)

    69 - TJSP. Furto. Tentativa. Absolvição sumária. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou crime de bagatela. Inadmissibiliound:#FFFF4F;">dade. Ausência de previsão na Legislação Penal Brasileira. Observância. Determinação de prosseguimento do feito. Necessiound:#FFFF4F;">dade. Recurso do Ministério Público provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6007.5300)

    70 - TJSP. Furto. Caracterização. «Res furtiva» de pequena monta. Reconhecimento do crime de bagatela ou ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Ausência de previsão legal no sistema brasileiro, bem como evidenciaound:#FFFF4F;">da a ofensa a direito alheio. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.2000)

    71 - STJ. Furto. Irrelevância penal. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibiliound:#FFFF4F;">dade de absolvição do crime de resistência ante a atipiciound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta de furto. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Ato legal de autoriound:#FFFF4F;">dade. CP, arts. 155 e 329.

    «I - No caso de furto, a verificação ound:#FFFF4F;">da relevância penal ound:#FFFF4F;">da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (ound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">da a mínima graviound:#FFFF4F;">dade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente o furto de dois sacos de cimento de 50 Kg, avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Assim, é de se rec... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Irrelevância penal (v. Bagatela) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Resistência (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    CP, art. 329
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.1900)

    72 - STJ. «Habeas corpus». Furto. Pedido de trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Hipóteses de aplicação. Conduta penalmente relevante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Subtração de um disco de ouro decorrente de premiação ound:#FFFF4F;">da vítima pelo venound:#FFFF4F;">da de 100,000 discos de músicas. CP, art. 155.

    «1. Quanto à incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, são necessários «(a) a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente, (b) nenhuma periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e (d) a inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da» (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, a conduta perpetraound:#FFFF4F;">da pela paciente não pode ser consideraound:#FFFF4F;">da irrelevante para o Direito Penal. ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto. (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Disco de ouro (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.1100)

    73 - TJRJ. Furto. Tentativa. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Estado de necessiound:#FFFF4F;">dade. Subtração de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto. Furto famélico não caracterizado. Precedentes do STF. CP, art. 155.

    «Na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a hipótese, obviamente, não é de furto famélico. Para caracterização do furto famélico é necessário que (i) seja o fato cometido para saciar a fome ou satisfazer necessiound:#FFFF4F;">dade vital; (ii) que seja o único e derradeiro recurso e (iii) que haja subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência. O furto de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto não podem ser consider... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Estado de necessidade (Jurisprudência)
    Furto famélico (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.0100)

    74 - STJ. Furto. Tentativa. Produtos alimentícios de supermercado avaliados em r$ 24,78 (vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). Pedido de trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal. Juizado especial criminal. Superveniente à suspensão condicional do processo. Invocação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Irrelevância dos aspectos subjetivos ound:#FFFF4F;">da paciente. Atipiciound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta. Ordem concediound:#FFFF4F;">da de habeas corpus concediound:#FFFF4F;">da. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155.

    «1. Não existe óbice algum ao trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal superveniente à suspensão prevista no art. 89 ound:#FFFF4F;">da Lei 9.099/95, pois a denunciaound:#FFFF4F;">da tem o direito de se defender amplamente. 2. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à socieound:#FFFF4F;">dade. O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. (Precedentes) 3. O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da bagatela exclui a tipiciound:#FFFF4F;">dade, de tal sorte que asp... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Produtos alimentícios (v. Furto) (Jurisprudência)
    Supermercado (v. Furto) (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Atipicidade (v. Furto) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5002.3500)

    75 - STJ. Furto. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Res furtiva. Aparelho celular. Avaliaound:#FFFF4F;">da em r$ 180,00 (cento e oitenta reais). Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. CP, arts. 14, II e 155.

    «1. A subtração de bens, de forma reiteraound:#FFFF4F;">da e contumaz, não pode ser tiound:#FFFF4F;">da como um indiferente penal, na mediound:#FFFF4F;">da em que a falta de repressão de tais condutas representaria veround:#FFFF4F;">dadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravaound:#FFFF4F;">da na íntegra, por seus próprios funound:#FFFF4F;">damentos. 3. Agravo regimental a que se nega ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Res furtiva (v. Celular) (Jurisprudência)
    Celular (v. Bagatela) (Jurisprudência)
    Aparelho celular (v. Bagatela) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Celular) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Celular) (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.2100)

    76 - STJ. Furto. Irrelevância penal. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibiliound:#FFFF4F;">dade de absolvição do crime de resistência ante a atipiciound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta de furto. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Ato legal de autoriound:#FFFF4F;">dade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 155 e 329.

    «... A controvérsia cinge-se à possibiliound:#FFFF4F;">dade de reconhecimento ound:#FFFF4F;">da atipiciound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">das condutas de furto e resistência atribuíound:#FFFF4F;">das ao paciente. A quaestio suscitaound:#FFFF4F;">da enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo li... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Irrelevância penal (v. Bagatela) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Resistência (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    CP, art. 329
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1100)

    77 - STJ. «Habeas corpus». Furto. Menor. Adolescente. Ato infracional equiparado ao furto qualificado. Res furtiva de pequeno valor (cadeira de alumínio avaliaound:#FFFF4F;">da em r$ 80,00). Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inviabiliound:#FFFF4F;">dade. Especial reprovabiliound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do adolescente. Reincidência e habitualiound:#FFFF4F;">dade na prática de atos infracionais. Precedentes de ambas as turmas do STF. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

    «1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor ound:#FFFF4F;">da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, que teve contra si aplicaound:#FFFF4F;">das outras 8 (oito) mediound:#FFFF4F;">das de internação, tratando-se de Adolescente que reiteraound:#FFFF4F;">damente pratica atos infracionais, está evadido ound:#FFFF4F;">da escola e faz uso de drogas. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o] ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância não foi estruturado para resguaround:#FFFF4F;">dar e legitimar constantes... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Res furtiva (v. Furto) (Jurisprudência)
    Pequeno valor (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Reincidência (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Habitualidade (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.1500)

    78 - STJ. Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabiliound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutiound:#FFFF4F;">da pelo tribunal a quo. Possibiliound:#FFFF4F;">dade do pleito na presente via. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade de aplicação. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da.

    «I – Não obstante tenha o Tribunal de Justiça Militar Estadual denegado a ordem ao argumento de que a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância para o trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal é questão de mérito, o tema objeto do presente «writ». foi tratado pelo Tribunal a quo, sendo certo que no voto vencido houve não só efetiva discussão acerca ound:#FFFF4F;">da aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio no caso em análise, como foi proferido no sentido de determinar o trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal. Assim, é viável ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Crime miliar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Reprovabilidade da conduta (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CPM, art. 240, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.9022.2000.1400)

    79 - TJRJ. Crime militar. Policial militar. Lesão corporal. Recursos defensivos pleiteando: a) absolvição ao argumento de que não há prova suficiente para condenação; b) reconhecimento de que o fato foi praticado sob a proteção ound:#FFFF4F;">da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal; c) aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. CPM, art. 209, § 6º.

    «As razões recursais invocaound:#FFFF4F;">das pelos apelantes não são suficientes para abalar os sólidos funound:#FFFF4F;">damentos ound:#FFFF4F;">da sentença monocrática. A prova é firme e robusta no sentido de demonstrar que os apelantes, policiais militares acionados para averiguar denúncia de que pessoas estariam fazendo uso de drogas dentro de um veículo, realizaram uma aboround:#FFFF4F;">dagem truculenta e desmediound:#FFFF4F;">da, causando ofensa à integriound:#FFFF4F;">dade corporal de duas vítimas, conforme apurado no exame de corpo de delito, com lesões iden... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Lesão corporal (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CPM, art. 209, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8006.0300)

    80 - STJ. Crime de descaminho. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Portaria 75/2012 do Ministério ound:#FFFF4F;">da Fazenound:#FFFF4F;">da. Não incidência. Entendimento firmado pela quinta turma no Resp 1.409.973/SP. 2. Retroativiound:#FFFF4F;">dade. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Valores considerados a partir ound:#FFFF4F;">da realiound:#FFFF4F;">dade sócio-econômica do momento. 3. Agravo regimental improvido. CP, art. 334. Lei 10.522/2002, art. 20.

    «1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 para reconhecer a ound:#FFFF4F;">insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibiliound:#FFFF4F;">dade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabiliound:#FFFF4F;">dade de se criar critério absoluto de incidência... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Direito penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. 2. Violação ao art. 334 do CP e ao art. 20 da Lei 10.522/2002. Ocorrência. Parâmetro de dez mil reais fixado pela jurisprudência como insignificante. Resp1.112.748/to. Representativo da controvérsia. Modificação legislativa por meio da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Impossibilidade. Critério firmado pelo judiciário e não pelo legislativo. 3. Portaria que admite o ajuizamento de execução fiscal de débito inferior a vinte mil reais. Critério subjetivo. Impossibilidade de aferição nas cortes superiores. Súmula 7/STJ. 4. Valor fixado administrativamente. Princípio constitucional da eficiência. Critério de conveniência e oportunidade. Não interferência no âmbito penal. 5. Retroatividade. Impossibilidade. Valores considerados a partir da realidade sócio-econômica do momento. 6. Recurso especial provido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5100)

    81 - STJ. Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentaound:#FFFF4F;">da. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guaround:#FFFF4F;">da chuvas e uma chave de roound:#FFFF4F;">da. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

    «... A quaestio suscitaound:#FFFF4F;">da enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E.R. Zaffaroni, atipiciound:#FFFF4F;">dade conglobante. Esta (como falta de antinormativiound:#FFFF4F;">dade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos ound:#FFFF4F;">da t... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Crime qualificado na forma tentada (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155, § 4º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.9432.5000.1700)

    82 - TJRJ. Furto. Prova. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Tipiciound:#FFFF4F;">dade material. Furto qualificado e furto privilegiado. Possibiliound:#FFFF4F;">dade. Pena base. Tóxicos. Condenação anterior pelo art. 16 ound:#FFFF4F;">da Lei 6.368/1976. Lei 11.343/2006. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade de reconhecimento como maus antecedentes. Substituição. CP, arts. 61, I, 66 e 155.

    «Autoria e materialiound:#FFFF4F;">dade demonstraound:#FFFF4F;">das através ound:#FFFF4F;">das provas técnica e oral, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. O moderno conceito de tipiciound:#FFFF4F;">dade não se satisfaz com a simples adequação ound:#FFFF4F;">da conduta ao tipo penal (tipiciound:#FFFF4F;">dade formal), exigindo resultado jurídico relevante e intolerável, além ound:#FFFF4F;">da presença de outros elementos como a antinormativiound:#FFFF4F;">dade, imputação objetiva e subjetiva. Diante deste quadro geral... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Tipicidade (Jurisprudência)
    Tipicidade material (v. Tipicidade) (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Furto privilegiado (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena base (Jurisprudência)
    Tóxicos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Maus antecedentes (v. Pena base) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    (Legislação)
    CP, art. 61, I
    CP, art. 66
    CP, art. 155.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.3400)

    83 - STJ. «Habeas corpus». Furto. Tentativa. Réu que tenta subtrair do estabelecimento comercial Livraria Siciliano um Código de Processo Civil Interpretado, avaliado em R$ 150,00. Pretendido trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal por ausência de justa causa. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou crime de bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da. CPP, art. 648, I. CP, arts. 14, II e 155.

    «1. O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido ound:#FFFF4F;">da sua efetiva lesiviound:#FFFF4F;">dade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados ound:#FFFF4F;">da fragmentarieound:#FFFF4F;">dade e ound:#FFFF4F;">da intervenção mínima. 2. A tentativa de furto de ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Crime de bagatela (Jurisprudência)
    CPP, art. 648, I
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0561.8000.0100) LeaderCase

    84 - STF. Recurso extraordinário. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Repercussão geral não reconheciound:#FFFF4F;">da. Pena. Fixação ound:#FFFF4F;">da pena. Atipiciound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LIV. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Pena (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LIV
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.4700)

    85 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Uso de apetrecho de pesca proibido. Conduta que não pressupôs mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ao bem jurídico tutelado. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Atipiciound:#FFFF4F;">dade material ound:#FFFF4F;">da conduta. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II.

    «É de se reconhecer a atipiciound:#FFFF4F;">dade material ound:#FFFF4F;">da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensiviound:#FFFF4F;">dade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática. Ordem concediound:#FFFF4F;">da para trancar a ação penal por falta de justa causa.»

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Uso de apetrecho de pesca proibido (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
    Atipicidade material da conduta (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.8400)

    86 - STJ. Furto. Crime de bagatela. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Atipiciound:#FFFF4F;">dade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações ound:#FFFF4F;">da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

    «... A questão traziound:#FFFF4F;">da a deslinde cinge-se à aferição de tipiciound:#FFFF4F;">dade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Sobre a aplicabiliound:#FFFF4F;">dade do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, já firmei meu posicionamento, como assentado nos autos do HC 103.618/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 04.08.2008). Em monografia específica sobre o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Crime de bagatela (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Atipicidade material (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.2700)

    87 - STJ. Furto. Crime de bagatela. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Atipiciound:#FFFF4F;">dade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações ound:#FFFF4F;">da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

    «... A questão traziound:#FFFF4F;">da a deslinde cinge-se à aferição de tipiciound:#FFFF4F;">dade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Sobre a aplicabiliound:#FFFF4F;">dade do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, já firmei meu posicionamento, como assentado nos autos do HC 103.618/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 04.08.2008). Em monografia específica sobre o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Crime de bagatela (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Atipicidade material (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6611.8000.0100)

    88 - TJRJ. Furto. Concurso de pessoas. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Furto de três suínos qualificado por concurso de agentes. Pena de 2 anos de reclusão e de dez dias multa e regime de cumprimento de pena aberto com a substituição ound:#FFFF4F;">da pena privativa de liberound:#FFFF4F;">dade por pena restritiva de direitos. Extensão a co-réu. CP, arts. 29 e 155. CPP, art. 580.

    «Sucumbência única, direta e total. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância que deve ser aplicado ao caso concreto. Lesão patrimonial que sequer chegou a ocorrer diante do ressarcimento do prejuízo ao lesado pela esposa do 2º acusado. Suínos que pertenciam ao lesado que era vigia e não um especialista na criação de animais, não sendo os suínos ound:#FFFF4F;">da raça Duroc, Hampshire, Landrace, Large White, Moura, Piau, Pietrain, nem Wessex. Ausência de laudo técnico comprovando o tipo de suíno para q... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (v. Bagatela) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 29
    CP, art. 155
    CPP, art. 580
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.1100)

    89 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca preound:#FFFF4F;">datória. Pequena quantiound:#FFFF4F;">dade de pescado devolvido ao habitat natural. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Particulariound:#FFFF4F;">dades do caso concreto. Relevância penal ound:#FFFF4F;">da conduta. Crime contra o meio ambiente. Especial relevo. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 225.

    «I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, ound:#FFFF4F;">da Lei 9.605/98, porque teria sido flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, praticando pesca preound:#FFFF4F;">datória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes. II. A quantiound:#FFFF4F;">dade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 ound:#FFFF4F;">da Lei 9.605/98, que pune a ativiound:#FFFF4F;">da... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Pesca predatória (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único (Legislação)
    CF/88, art. 225
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.4800)

    90 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. ound:#FFFF4F;">Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de ound:#FFFF4F;">dano. Ausência. Moradia. Direito social funound:#FFFF4F;">damental. Área construíound:#FFFF4F;">da. 22 (vinte e dois) metros quadrados. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput».

    «4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de ound:#FFFF4F;">dano ao meio ambiente, pois traduz necessiound:#FFFF4F;">dade e direito funound:#FFFF4F;">damental ao chão e ao teto (CF/88, art. 6º). 5. O direito penal não é a prima ratio; o ound:#FFFF4F;">dano causado ao meio ambiente decorrente ound:#FFFF4F;">da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. O... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Dano ao meio ambiente (Jurisprudência)
    Construção de casa de adobe (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Dano ao meio ambiente) (Jurisprudência)
    Moradia (v. Dano ao meio ambiente) (Jurisprudência)
    Direito social fundamental (v. Moradira) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Lei 9.605/1998, art. 40 (Legislação)
    CP, art. 1º
    CF/88, art. 5º, XXXVIII
    CF/88, art. 6º, «caput».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.9100)

    91 - TJSP. FURTO. Caracterização. Agente que subtrai frascos de desodorante e antisséptico bucal de estabelecimento comercial, confessando, posteriormente, que os iria vender para adquirir drogas. Autoria e materialiound:#FFFF4F;">dade comprovaound:#FFFF4F;">das. Condenação. Necessiound:#FFFF4F;">dade. Reconhecimento do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou do crime de bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Ausência de previsão na legislação penal pátria. Hipótese. Recurso ministerial provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.3900)

    92 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Tentativa. Subtração de três pacotes de carne do corte picanha. Absolvição com base no ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Aventado ound:#FFFF4F;">princípio ou a figura do crime de bagatela não está previsto em nossa legislação penal e não pode ser considerado sinônimo de impuniound:#FFFF4F;">dade. Materialiound:#FFFF4F;">dade e autoria comprovaound:#FFFF4F;">das. Pedido subsidiário de substituição ound:#FFFF4F;">da reprimenound:#FFFF4F;">da corpórea por restritiva de direitos incabível. Pena pecuniária já aplicaound:#FFFF4F;">da. Sentença condenatória mantiound:#FFFF4F;">da. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 112.2062.5000.0300)

    93 - TJRJ. Absolvição sumária. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Tentativa. Furto tentado de duas calças jeans do interior de loja situaound:#FFFF4F;">da em Bangu, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Absolvição sumária proferiound:#FFFF4F;">da após a oitiva de testemunhas de acusação que trazem aos autos prova nova e detalhaound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">da participação de outros indivíduos. Error in procedendo. Denúncia que deveria ter sido recebiound:#FFFF4F;">da nos termos do art. 399 e não do art. 396, ambos do CPP. CP, art. 155.

    «É cediço que o juízo de admissibiliound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da pretensão acusatória deve ser exercido no art. 399 do CPP permitindo ao juiz receber a denúncia; rejeitá-la ou absolver sumariamente o réu. Uma vez recebiound:#FFFF4F;">da nos termos do art. 396 não cabe mais ao magistrado exercer outro juízo de admissibiliound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da peça exordial sob pena do processo deixar de ser algo que deve caminhar para frente, ir adiante. O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância é contemplado no sistema jurídico brasileiro, porém deve s... (Continua)

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    Referência(s):
    Absolvição sumária (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    CPP, art. 396
    CPP, art. 399
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5260.3000.5700)

    94 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Alegação de nuliound:#FFFF4F;">dade por ofensa ao ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da identiound:#FFFF4F;">dade física do juiz (CP, art. 399, § 2º). Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tiound:#FFFF4F;">da por váliound:#FFFF4F;">da. Erro de tipo. Consciência de que a res furtiva era alheia. Caracterização do dolo. Conclusão ound:#FFFF4F;">das instâncias ordinárias que não pode ser infirmaound:#FFFF4F;">da. Reexame. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade na via eleita. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Bem de valor considerável (r$ 135,00). Paciente reincidente. Não caracterização ound:#FFFF4F;">da bagatela. Res furtivae que foi afastaound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">da esfera de vigilância ound:#FFFF4F;">da vítima. Delito consumado. Ordem de habeas corpus denegaound:#FFFF4F;">da.

    «1. O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da identiound:#FFFF4F;">dade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2º, deve ser analisado à luz ound:#FFFF4F;">das regras específicas do CPC, art. 132, por força do que dispõe o art. 3º. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, valiound:#FFFF4F;">dademente, por outro Magistrado.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.8222.7000.4900)

    95 - STF. Habeas corpus. 2. Furto de fios elétricos praticado mediante concurso de agentes. Condenação. 3. Pedido de aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. 4. Ausência de dois dos vetores considerados para a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da bagatela: a ausência de periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação e o reduzido grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta. 5. A prática delituosa é altamente reprovável, pois afeta serviço essencial ound:#FFFF4F;">da socieound:#FFFF4F;">dade. Os efeitos ound:#FFFF4F;">da interrupção do fornecimento de energia não podem ser quantificados apenas sob o prisma econômico, porque importam em outros ound:#FFFF4F;">danos aos usuários do serviço. 6. Personaliound:#FFFF4F;">dade do agente voltaound:#FFFF4F;">da ao cometimento de delitos patrimoniais (reiteração delitiva). Precedentes do STF no sentido de afastar a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualiound:#FFFF4F;">dade delitiva comprovaound:#FFFF4F;">da. 7. Furto em concurso de pessoas. Maior desvalor ound:#FFFF4F;">da conduta. Precedentes do STF. 8. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.0800)

    96 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Subtração de 2 (dois) metros de fio de cobre avaliados em R$ 6,00 (seis reais). Crime de bagatela. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Absolvição. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Irrelevância ound:#FFFF4F;">da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciaound:#FFFF4F;">da. «Habeas corpus» concedido. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CPP, art. 386, III.

    «Hipótese de furto com rompimento de obstáculo e em concurso de agentes de dois metros de fio de cobre, avaliados em R$ 6,00 (seis reais), que não ensejou prejuízo algum à vítima, seja com a conduta dos recorridos, seja com a conseqüência dela, mostrando-se desproporcional a aplicação ound:#FFFF4F;">da sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produziound:#FFFF4F;">da, mostra-se absolutamente irrelevante. Ordem concediound:#FFFF4F;">da para, aplicando-se o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, absolver o... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Rompimento de obstáculo (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Concurso de agentes (Jurisprudência)
    Crime de bagatela (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, I e IV
    CPP, art. 386, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.2800)

    97 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Valor ound:#FFFF4F;">da res furtiva. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do manound:#FFFF4F;">damus. Presença de ilegaliound:#FFFF4F;">dade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformaound:#FFFF4F;">da. Recurso provido. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, arts. 30, 31 e 32. CP, art. 155.

    «1. Nos termos do inc. III do art. 105 ound:#FFFF4F;">da CF/88, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decidiound:#FFFF4F;">das, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c».» 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação ound:#FFFF4F;">das decisões judiciais, necessária ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto simples (Jurisprudência)
    Valor da res furtiva (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Impetração originária (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Substituição ao recurso especial (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Presença de ilegalidade manifesta (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Concessão de ofício (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, III
    CPP, art. 654, § 2º
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CF/88, art. 102, II, «a»
    CF/88, art. 105, II, «a»
    Lei 8.038/1990, art. 30 (Legislação)
    Lei 8.038/1990, art. 31 (Legislação)
    Lei 8.038/1990, art. 32 (Legislação)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6200)

    98 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico ilícito de drogas. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantiound:#FFFF4F;">dade de drogas. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibiliound:#FFFF4F;">dade. Reprimenound:#FFFF4F;">da inferior a quatro anos. Substituição ound:#FFFF4F;">da pena privativa de liberound:#FFFF4F;">dade por restritiva de direitos. Concessão de ofício. Sursis. Prejudicialiound:#FFFF4F;">dade. Regime inicial aberto. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Ordem concediound:#FFFF4F;">da em parte. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, arts. 33 e 44. Lei 7.210/1984, art. 147.

    «1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantiound:#FFFF4F;">dade de substância apreendiound:#FFFF4F;">da. 2. Fixaound:#FFFF4F;">da a pena-base no mínimo legal e apreendiound:#FFFF4F;">da pequena quantiound:#FFFF4F;">dade de droga (0,2 decigramas) de crack, legítima é a aplicação ound:#FFFF4F;">da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Tráfico ilícito de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena-base (Jurisprudência)
    Mínimo legal (v. Pena-base) (Jurisprudência)
    Pequena quantidade de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Causa especial de diminuição (v. Pena) (Jurisprudência)
    Patamar máximo (v. Pena) (Jurisprudência)
    Substituição da privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Concessão de ofício (v. «Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Regime inicial aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
    CP, art. 33
    CP, art. 44
    Lei 7.210/1984, art. 147 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.2600)

    99 - STF. Furto. Bagatela. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância como descaracterização ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de iound:#FFFF4F;">dade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno ound:#FFFF4F;">da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.

    «O ound:#FFFF4F;">PRINCÍPIO ound:#FFFF4F;">DA ound:#FFFF4F;">INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL ound:#FFFF4F;">DA TIPICIound:#FFFF4F;">DADE PENAL. O ound:#FFFF4F;">principio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados ound:#FFFF4F;">da fragmentarieound:#FFFF4F;">dade e ound:#FFFF4F;">da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, examinaound:#FFFF4F;">da na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Tipicidade penal (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.9400)

    100 - TJRJ. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Extração de lacre ound:#FFFF4F;">das roupas subtraíound:#FFFF4F;">das. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da intervenção penal mínima e ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância e ound:#FFFF4F;">da bagatela. Pequeno valor ound:#FFFF4F;">da coisa quase subtraíound:#FFFF4F;">da. Primarieound:#FFFF4F;">dade do jovem acusado e rudimentar modo de execução ound:#FFFF4F;">da conduta a denotar a falta de ofensiviound:#FFFF4F;">dade do comportamento. Irrelevância ound:#FFFF4F;">da lesão ao bem jurídico protegido. Ausência de tipiciound:#FFFF4F;">dade material. CP, art. 155, § 4º.

    «Apelante processado e condenado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do CP. Furto de três camisas e um cinto do estabelecimento comercial Renner S/A. Mercadorias avaliaound:#FFFF4F;">das em R$ 117,90 (cento e dezessete reais e noventa centavos). Hipótese que autoriza a incidência ound:#FFFF4F;">da aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Papel ound:#FFFF4F;">da interpretação, que não se caracteriza como ato de descrição de significado previamente ound:#FFFF4F;">dado e sim, esta é a realiound:#FFFF4F;">dade, como ato de decisão que co... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Rompimento de obstáculo (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Extração de lacre das roupas subtraídas (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Princípio da intervenção penal mínima (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Princípio da bagatela (Jurisprudência)
    Pequeno valor da coisa quase subtraída (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º
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