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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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principio da insignificancia ou bagatela

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(DOC. LEGJUR 111.1494.7000.1000)

1 - STF. Menor. «Habeas corpus». Ato infracional. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Aspectos relevantes do caso concreto. Caráter educativo das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem denegada. Precedente do STF no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. ECA, arts. 101, VI e 118.

«I – O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela. Precedente do STF. II – O caso sob exame, todavia, apresenta aspectos particulares que impedem a aplicação do referido princípio. III – As medidas previstas no ECA têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido de aplicá-las. IV – Ordem denegada.»

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (v. Menor) (Jurisprudência)
Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Menor) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Menor) (Jurisprudência)
ECA, art. 101, VI
ECA, art. 118.
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.2300)

2 - STJ. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação.

«3. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância

Referência(s):
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.2800)

3 - STF. Princípio da insignificância ou bagatela. Requisitos.

«1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença de quatro requisitos, a serem demonstrados no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do paciente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.»

Referência(s):
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7394.9400)

4 - TAMG. Roubo. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Delito cometido com violência ou grave ameaça. CP, art. 157, § 2º, II.

«Os atentados ao patrimônio perpetrados com violência ou grave ameaça contra a pessoa sempre representam comportamentos que perturbam efetivamente a paz e a harmonia sociais, razão pela qual não ensejam o acolhimento do princípio da insignificância ou dos crimes de bagatela, ainda que a subtração seja considerada de pequeno valor.»

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Crime de bagatela (Jurisprudência)
Delito cometido com violência ou grave ameaça (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 157, § 2º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.1600)

5 - STJ. Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabilidade da conduta. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o princípio da insignificância ou bagatela bem como sua aplicação, ou não, ao crime militar. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

«... Para a caracterização do fato típico – conduta considerada lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo refere-se ao estado psíquico do agente. Por sua vez, a tipicidade material refere-se à realização de atividade valorativa, i... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Crime miliar (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Reprovabilidade da conduta (v. Crime militar) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CPM, art. 240, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.3000)

6 - STF. Receptação. Princípio da insignificância ou bagatela. Objeto de valor reduzido (walkman – R$ 94,00). Devolução espontânea a vítima. Requisitos do crime de bagatela preenchidos no caso concreto. Atipicidade material da conduta. CP, art. 180.

«3. No caso, a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoridade policial para devolver o bem ao seu dono, preenche todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser considerada materialmente atípica.»

Referência(s):
Receptação (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 180
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.6000)

7 - STJ. Descaminho. Ausência de dolo e princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 334.

«A pequena quantidade e o ínfimo valor da mercadoria de procedência estrangeira apreendida em poder da acusada autoriza a aplicação do princípio da insignificância, descaracterizando o crime de descaminho. Peculiaridades do caso que evidenciam, ademais, não ter a recorrida agido dolosamente para fraudar o Fisco. Absolvição que deve ser mantida, por se harmonizar o aresto recorrido com jurisprudência do STJ.»

Referência(s):
Descaminho (Jurisprudência)
Dolo (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 334
Opções

(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.1500)

8 - STJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se d... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Pequeno valor da coisa furtada (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Irrelevância penal (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155.
Opções

(DOC. LEGJUR 107.5211.6000.3800)

9 - STF. Furto. Tentativa. Supermercado. Mercadorias inexpressivas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Oculta compensatio. CP, art. 155.

«1. O princípio da insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do Paciente não excede esse modelo. 3. O Paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não se d... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Supermercado (v. Furto) (Jurisprudência)
Mercadorias inexpressivas (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 116.0700.6000.1100)

10 - STJ. Furto. Empregada doméstica. Abuso de confiança. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«1. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, a conduta perpetrada pela recorrida não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. Sua atitude revela lesividad... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Empregada doméstica (Jurisprudência)
Abuso de confiança (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 4º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.9000)

11 - STF. Princípio da insignificância (bagatela). O princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. Precedentes do STF.

«O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da condu... (Continua)

Referência(s):
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Tipicidade penal (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.2300)

12 - STF. «Habeas corpus». Princípio da insignificância ou bagatela. Revelação clara dos requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, art. 648.

«2. A via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da insignificância só sera permitida se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CPP, art. 648
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.0800)

13 - TAMG. Furto. Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Furto qualificado. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 2º.

«... Entendo que o valor da insignificância é extremamente relativo, podendo variar de acordo com as posses da vítima, de modo que a tese do crime de bagatela deve ser aplicada de maneira estrita, sob pena de se possibilitar a disseminação da reiteração de pequenas infrações, sempre vulneradoras da ordem e da segurança social, não podendo o privilégio do § 2º do art. 155 do CP ser aplicável a todas as figuras do furto, pois, malgrado a acusada seja primária, conforme certidã... (Continua)

Referência(s):
Furto qualificado (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Crime de bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.2200)

14 - STJ. Moeda falsa. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 289, § 1º.

«1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - ao crime de moeda falsa, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, não há que se falar em desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem habeas corpus denegada.»

Referência(s):
Moeda falsa (Jurisprudência)
Crime contra a fé pública (v. Moeda falsa) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 289, § 1º.
Opções

(DOC. LEGJUR 114.7904.0000.1700)

15 - TJRJ. Furto. Ausência de tipicidade. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três peças de carne. Inexistência de modicidade. CP, art. 155.

«Furto de três peças de carne. Princípio da insignificância que não foi acolhido por nosso ordenamento jurídico como causa de exclusão de ilicitude. Também não há que se falar em bagatela pelo valor que não é nada módico. Decisão que socialmente incentiva a prática de ilícitos. Anotação na FAC do réu em crime contra patrimônio.»

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tipicidade (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Insignificância (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Furto de três peças de carne (v. Bagatela) (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 122.7963.8000.1800)

16 - STF. «Habeas corpus». Crime de furto. Princípio da insignificância ou bagatela. Hipótese de não aplicação. Precedentes do STF. CP, art. 155, «caput».

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No presente caso, a pretensão deduzida no sentido de que seria possível a aplicação do princípio da insig... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Crime de furto (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.5800)

17 - STJ. Furto qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 155, § 4º, II.

«1. A conduta imputada ao Recorrido – furto de um telefone celular e respectivo carregador, praticado mediante escalada – não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Precedentes. 3. «A tipicidade p... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 4º, II.
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.2900)

18 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, arts. 30, 31 e 32. CP, art. 155.

«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto simples (Jurisprudência)
Valor da res furtiva (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Absolvição (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Impetração originária (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Substituição ao recurso especial (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Presença de ilegalidade manifesta (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Concessão de ofício (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 386, III
CPP, art. 654, § 2º
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
CF/88, art. 102, II, «a»
CF/88, art. 105, II, «a»
Lei 8.038/1990, art. 30 (Legislação)
Lei 8.038/1990, art. 31 (Legislação)
Lei 8.038/1990, art. 32 (Legislação)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.1700)

19 - STJ. «Habeas corpus». Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Precedentes do STJ e do STF. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

«1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Prefeito Municipal (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Moralidade pública (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7283.7200)

20 - STJ. Descaminho. Princípio da insignificância. Delito de bagatela. Rejeição da denúncia. Legalidade. Impostos devidos inferiores a R$ 1.000,00.

«Não é ilegal a decisão que mantém rejeição de denúncia em crime de descaminho de bens cujos impostos incidentes e devidos sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) - valor de crédito dispensado pela Fazenda Pública. Hipótese que caracteriza o delito de bagatela, ensejando, conseqüentemente, a aplicação do princípio da insignificância

Opções

(DOC. LEGJUR 103.3021.3000.3600)

21 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Homologação. Insignificância. Trancamento da ação penal. Interesse. Atipicidade material. Afastada no caso concreto. Furto. Valor de R$ 100,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155.

«O fato de ter o acusado aceito a proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, não o impede de, posteriormente, pugnar pelo trancamento da ação penal por força da atipicidade material da conduta, não se podendo falar em perda do interesse de agir, porquanto com a suspensão do processo ele fica submetido ao cumprimento das condições estipuladas quando da proposta, o que pressupõe a prática de um crime. Entendendo ser o fato atípico, flagrante o seu intere... (Continua)

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
Homologação (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
Atipicidade material (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 123.9525.9000.1900)

22 - STF. «Habeas corpus». Crime de descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela. Ordem concedida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o princípio da insignificância. Precedentes do STF. Lei 9.249/1995, art. 34. CP, art. 334. Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º. Lei 9.441/1997, art. 1º, I. CPP, art. 647.

«... Sobreveio a sentença absolutória, tendo o Juiz de 1º grau reconhecido a atipicidade da conduta, em virtude do pequeno valor do imposto iludido. Contra essa sentença, o Ministério Público interpôs apelação, tendo o recurso sido provido, por maioria, para condenar o paciente à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Foi impetrado, então, habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que foi denegado, por una... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Crime de descaminho (Jurisprudência)
Descaminho (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Lei 9.249/1995, art. 34 (Legislação)
CP, art. 334
Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º (Legislação)
Lei 9.441/1997, art. 1º, I (Legislação)
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.9300)

23 - STJ. Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII.

«... Há evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, com a aplicação da mais severa das sanções, inclusive na órbita penal, para forçar o depositário a entregar bens móveis de valor irrisório, que não chega a 20% de um salário mínimo. A idéia da proporcionalidade, diz o Prof. Willis Santiago Guerra Filho, um dos primeiros a tratar do tema entre nós, traduz-se em um importante princípio jurídico porque viabiliza a dinâmica da acomodação dos princípios e funciona co... (Continua)

Referência(s):
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
Princípio da bagatela (Jurisprudência)
Princípio do adimplemento substancial (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.0400)

24 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus». Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensivid... (Continua)

Referência(s):
Bagatela (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Rompimento de obstáculo (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 4º, I
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.1100)

25 - STJ. Habeas corpus. Manifesta ilegalidade verificada. Furto. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Possibilidade. CP, art. 155. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«3. Para a incidência do princípio da insignificância são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu 11 (onze) latas de leite em pó Itambé, avaliadas em R$ 76,89 (setenta e seis reais e oitenta e nove centav... (Continua)

Referência(s):
Habeas corpus (Jurisprudência)
Manifesta ilegalidade verificada (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
Furto (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Bagatela) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7566.5100)

26 - STJ. «Habeas corpus». Crime de responsabilidade. Ação penal. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Ordem denegada. Dec.-lei 201/67, art. 1º, I.

«O princípio da insignificância não pode ser aplicado se o bem atingido for a administração pública.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Crime de responsabilidade (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Crime contra a administração pública (Jurisprudência)
Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
Dec.-lei 201/67, art. 1º, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 112.8932.3000.3000)

27 - TJRJ. Furto. Tentativa de furto de R$ 55.00. Absolvição. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância ou bagatela. Incidência. CPP, art. 386, III. CP, arts. 14, II e 155.

«1. Apelo Ministerial que pretende a condenação do Apelado, sob o argumento de que o princípio invocado na sentença não pode decorrer de uma análise meramente objetiva, ou seja, não basta, para sua configuração, a mera avaliação da «res furtiva». 2. A tentativa de furto de R$ 55,00 do caixa do restaurante atrai a incidência do chamado princípio da insignificância. 3. Réu reincidente em delitos contra o Patrimônio, como se extrai do próprio interrogatório do réu e da Folh... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Tipicidade (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CPP, art. 386, III
CP, art. 14, II
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.2200)

28 - STJ. Furto de algumas lâmpadas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Valor do bem subtraído ínfimo. Irrelevância da conduta na espera penal. Recebimento da denúncia. Precedentes do STJ. CPP, art. 43, I. CP, art. 155.

«Consoante se constata dos termos da peça acusatória, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, vez que irrisória a lesão causada no bem jurídico tutelado, justificando, assim, a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela. Vislumbra-se, na hipótese, verdadeira inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário já tão assoberbado na tutela de bens jurídicos mais gravemente lesados. Assim, escorreito o entendimento das instâncias ordinárias que, aplica... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Lâmpadas (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância ou bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
CPP, art. 43, I
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 111.3351.8000.1600)

29 - TJRJ. Furto tentado. Tentativa. Incabível a absolvição por inidoneidade dos meios empregados. Inocorrência da incidência do princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 155.

«A existência de aparato de vigilância em estabelecimento comercial com o fim de coibir a consumação de crime de furto não impede, de forma, eficaz a ocorrência de tal delito, e, assim, não havendo absoluta impossibilidade de consumação do delito, não há que se falar em crime impossível por total idoneidade dos meios empregados. A aplicação do princípio da insignificância deve sempre ser feita através de interpretação referida ao bem jurídico, e não à mera tabela de val... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Furto tentado (v. Furto) (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 134.7263.5010.0000)

30 - STJ. Pleito de aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É inviável o exame, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aplicação do princípio da insignificância ao estelionato contra entidade de direito público, uma vez que tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2. Habeas corpus não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 107.7133.1000.0600)

31 - TJRJ. Furto privilegiado. Tentativa. Produtos de beleza no valor de R$ 71,16. Princípio da insignificância ou bagatela não reconhecido. CP, art. 155.

«Não há reparo a ser feito na decisão vergastada. Subtração patrimonial de produtos de beleza no interior da Drogaria Pacheco. Dano patrimonial no montante de R$ 71,16. Desvalor do resultado configurado, porém trata-se de furto de pequeno valor. Ré primária e de bons antecedentes. Furto que não chegou à consumação, porém praticado na clandestinidade. Funcionário quando percebeu o furto a apelante já se encontrava em fuga, fora do estabelecimento comercial. Princípio da insign... (Continua)

Referência(s):
Furto privilegiado (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Produtos de beleza (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.1700)

32 - STJ. Furto. Tentativa de furto de relógio. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. CP, arts. 14, II e 155.

«V - Lado outro, no caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). VI - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. VII - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indi... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Relógio (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.4300)

33 - STJ. Furto. Subtração do dinheiro de vítima idosa, cometido com uso de contato físico. Condenação pelo crime de furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. Conduta relevante. Repercussão social. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

«O pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Além do valor monetário, deve-se conjugar as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Tendo o fato criminoso ocorrido contra vítima analfabeta e de 68 anos de idade, que teve seu dinheiro sacado do bolso de sua calça, em via pública, em plena luz do dia, é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua r... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Subtração do dinheiro (v. Furto) (Jurisprudência)
Vítima idosa (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Princípio da bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 123.7330.3000.3000)

34 - TJRJ. Furto. Crime contra o patrimônio. Absolvição sumária. Reforma. Hipótese. Tendo o agente desenvolvido conduta que se amolda à infração penal prevista no art. 155 do CP, correta se mostra a denúncia contra ele formulada. Princípio da insignificância ou bagatela. CPP, art. 397, III.

«Por outro lado, o princípio da insignificância ou da bagatela, que não é causa de exclusão de ilicitude descrita em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, deve ser considerado com a devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado e extemporâneo não passe a representar injustas absolvições ou indevidas rejeições de denúncias. De outro lado, a Lei Penal Brasileira pune a violação do patrimônio alheio, através do furto, ... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Crime contra o patrimônio (v. Furto) (Jurisprudência)
Absolvição sumária (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 155
CPP, art. 397, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.3900)

35 - STJ. Furto. Tentativa de furto simples. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Possibilidade. Ausência de relevância penal. CP, arts. 14, II e 155, «caput».

«A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjet... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 155, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.8900)

36 - STF. Princípio da insignificância (bagatela). O postulado da insignificância e a função do direito penal: «de minimis, non curat praetor».

«O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de co... (Continua)

Referência(s):
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Postulado da insignificância (Jurisprudência)
Função do direito penal (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7174.2000.3800)

37 - STF. Crime militar. Furto. Tentativa. Subtração de um laptop. Bem pertencente à Fazenda Nacional. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Desvalor da ação e do resultado. CPM, art. 240.

«I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto irrelevante que não seja razoável a imposição da sanção. II – No caso sob exame, não apenas a conduta afigura-se penalmente relevante, como também a res furtiva – um laptop pertencente à Fazenda Nacional – apresenta valor economicamente expressivo. III – Mostra-se cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 240, § 2º e § 5º, do Cód... (Continua)

Referência(s):
Crime militar (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Laptop (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CPM, art. 240
Opções

(DOC. LEGJUR 122.7963.8000.2300)

38 - STF. «Habeas corpus». Furto. Crime de furto. Princípio da insignificância ou bagatela. Hipótese de não aplicação. Precedentes do STF. CP, art. 155, «caput».

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ainda que o valor dos bens subtraídos seja de pequena monta, não há como se aplicar o princípio da insignificânci... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Crime de furto (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 155, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.0000)

39 - STJ. Furto. Tentativa de furto simples em supermercado (R$ 94,95). Aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Possibilidade. Ausência de relevância penal. CP, art. 155.

«A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjet... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Furto simples (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7562.5300)

40 - TJRJ. Furto. Tentativa. Dez latas de azeite no interior de um supermercado, avaliadas em R$ 130,00. Pleito de absolvição. Princípio da intervenção penal mínima e da insignificância. Pequeno valor da coisa quase subtraída e rudimentar modo de execução da conduta a denotar a falta de ofensividade do comportamento. Irrelevância da lesão ao bem jurídico protegido. Ausência de tipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância, ou bagatela. CP, arts. 14, II e 155.

«Apelante condenado pela prática de tentativa de furto de dez latas de azeite de um supermercado. Mercadorias avaliadas em R$ 130,00 (cento e trinta reais). As penas aplicadas foram de um ano de reclusão e dez dias-multa, fixado o regime semi-aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Princípio da insignificância que se aplica ao caso concreto. Cezar Roberto Bittencourt, citando a doutrina de Kl... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Dez latas de azeite (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da intervenção penal mínima (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Tipicidade material (v. Furto) (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1800)

41 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Motor elétrico avaliado em R$ 88,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

«1. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Min. Celso de Mello, do STF, no julgamento do HC 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, não obstante o pequeno valor da res furtiva - um motor elétrico avaliado em R$ 88,00 - não é de se fal... (Continua)

Referência(s):
Habeas corpus (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Motor elétrico (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Furto) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 137.4544.6000.0300)

42 - TJRJ. Crime de dano contra patrimônio público. Recurso da defesa pretendendo absolvição, por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 163, parágrafo único, III.

Referência(s):
Dano (Jurisprudência)
Crime de dano (Jurisprudência)
Patrimônio público (v. Crime de dano) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Crime de dano) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 163, parágrafo único, III
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2200)

43 - STJ. «Habeas corpus». Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

«... Busca o impetrante por meio do presente writ a absolvição do paciente ao argumento de que a conduta a ele atribuída seria atípica em razão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, já que os fatos narrados na denúncia tratariam de suposta emissão de nota fiscal no valor que, atualmente, alcançaria aproximadamente a quantia de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena que lhe foi aplicada ao ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Prefeito Municipal (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Moralidade pública (v. Prefeito) (Jurisprudência)
Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 123.9525.9000.1800)

44 - STF. «Habeas corpus». Crime de descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela. Ordem concedida. Precedentes do STF. Lei 9.249/1995, art. 34. CP, art. 334. Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º. Lei 9.441/1997, art. 1º, I. CPP, art. 647.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte Suprema, o princípio da insignificância é reconhecido, podendo tornar atípico o fato denunciado, não sendo adequado considerar circunstâncias alheias às do delito para afastá-lo. 2. No cenário dos autos, presente a assentada jurisprudência da Suprema Corte, o fato de já ter antecedente não serve para desqualificar o princípio de insignificância. 3. Habeas corpus concedido.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Crime de descaminho (Jurisprudência)
Descaminho (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Lei 9.249/1995, art. 34 (Legislação)
CP, art. 334
Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º (Legislação)
Lei 9.441/1997, art. 1º, I (Legislação)
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.1800)

45 - STJ. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Crime qualificado. Qualificadora. Antecedentes criminais. Reincidência. Circunstâncias que não são óbices ao reconhecimento.

«O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância

Referência(s):
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Crime de bagatela (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Reincidência (Jurisprudência)
Antecedentes criminais (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.2600)

46 - STJ. Furto. Qualificadora. Furto qualificado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Qualidade e valor da coisa furtada. Circunstâncias do crime. Invasão da residência da vítima. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, ... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Qualificadora (v. Furto) (Jurisprudência)
Furto qualificado (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Furto) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
Valor da coisa furtada (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Invasão da residência da vítima (v. Furto) (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.0900)

47 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Furto de R$ 70,00. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Ofensividade e especial grau de reprovabilidade da conduta. Ordem denegada. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. Aplicável o princípio da insignificância quando verificadas «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/04). 2. Ademais, esta Corte firmou compreensão no sentido de que é perfeitamente possível a incidência do princípio da in... (Continua)

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Furto (v. Menor) (Jurisprudência)
Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 4º, I.
Opções

(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4400)

48 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Bens de pequeno valor (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2600)

49 - STJ. «Habeas corpus». Policial Militar. Furto de combustível da viatura. Alegação de incidência do princípio da insignificância ou bagatela. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, §§ 4º e 6º, II.

«1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. 2. A incidência do princípio da insignificância deve ser precedida da verificação de certos vetores, tais como «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada». 3. Revela-se repro... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto de combustível da viatura (v. Policial militar) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CPM, art. 240, §§ 4º e 6º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.1800)

50 - STJ. Furto. Tentativa de furto de relógio. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155.

«... Lado outro, quanto ao afastamento do princípio da insignificância, tenho que assiste razão ao recorrente. A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E. R. Zaffaroni, atipi... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Relógio (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 111.8400.4000.0600)

51 - STJ. Apropriação indébita. Agenda pessoal avaliada em R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos). Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus» concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 168.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensivid... (Continua)

Referência(s):
Apropriação indébita (Jurisprudência)
Agenda pessoal (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 168
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.2000)

52 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Furto de lençol, edredon e outros bens não localizados. Quadrilha ou bando. Crime praticado em período noturno ou a noite. Rompimento de obstáculo. Ordem denegada. CP, art. 155.

«III. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. IV. A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se ... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Trancamento da ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Furto) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
Lençol (v. Furto) (Jurisprudência)
Edredon (v. Furto) (Jurisprudência)
Período noturno (v. Furto) (Jurisprudência)
Rompimento de obstáculo (v. Furto) (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.1000)

53 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. CP, art. 157, § 2º, II.

«O delito de roubo, por ser crime complexo, que causa lesões a dois bens jurídicos distintos, ou seja, ao patrimônio e à liberdade do indivíduo, configura unidade jurídica, inviabilizando, assim, a incidência do princípio da insignificância, pois, além do patrimônio, a liberdade da vítima também está em jogo.»

Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Crime de bagatela (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
CP, art. 157, § 2º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 12.3024.5000.2000)

54 - TJRJ. Furto tentado. Tentativa. Condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta invocando o princípio da insignificância ou bagatela. Não ocorrência de crime impossível. Manutenção da sentença. CP, arts. 14, II, 17 e 155, «caput».

«Para a aplicação do princípio da insignificância é imprescindível que estejam comprovados o total desvalor do dano, da ação e da culpabilidade, não bastando o pequeno valor da coisa furtada, sob pena de criar-se verdadeiro «direito» para o cidadão de praticar subtração de bens de pequeno valor. O furto se deu num estabelecimento comercial que, de certo, não foi vítima só do apelante, mas também de outros criminosos e o valor furtado não se apresenta insignificante para o ... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Furto tentado (v. Tentativa) (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Atipicidade (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Crime impossível (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 17
CP, art. 155, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.8600)

55 - STJ. Descaminho. Trancamento da ação penal. Crime tributário. Débito fiscal. Patamar inferior ao previsto no art. 20, da Lei 10.522/2002. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 334.

«Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei 10.522/02. E, a e. Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.112.748/TO, realizado na sessão do dia 09/09/2009, decidiu ajustar-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos da Lei 11.672/2008. In ca... (Continua)

Referência(s):
Descaminho (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Trancamento da ação penal (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Crime tributário (Jurisprudência)
Débito fiscal (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Lei 10.522/2002, art. 20 (Legislação)
CP, art. 334
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.3700)

56 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Importância superior ao patamar estabelecido no dispositivo que determina extinção dos créditos. Princípio da insignificância ou bagatela. Não aplicação. CP, art. 168-A, § 1º, I. Lei 9.441/97, art. 1º, I.

«Constatando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais, deve ser afastada a aplicação do Princípio da Insignificância. Hipótese em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS supera em muito o limite legal. A Port. 4.910/99 apenas possibilita o não ajuizamento ou sobrestamento da execução, até q... (Continua)

Referência(s):
Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
Omissão no recolhimento (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Apropriação indébita previdenciária) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Princípio da bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 168-A, § 1º, I
Lei 9.441/97, art. 1º, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.0500)

57 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus». Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação da incidência do princípio da insignificância na conduta irrogada ao paciente. Para melhor focar a questão, transcreve-se, no que interessa, a denúncia: «No dia 14 de junho de 2007, por volta das 22 horas e 45 minutos na QI 07, em frente ao lote 1100, Setor de Industria, Gama/DF, o denunciado CLAUDIANO NUNES DE BRITO, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar as duas portas diant... (Continua)

Referência(s):
Bagatela (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Rompimento de obstáculo (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 4º, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.3300)

58 - TJRJ. Furto. Energia elétrica. Princípio da insignificância. Bagatela. Tipicidade. CP, art. 155, § 3º.

«No ordenamento jurídico brasileiro, o argumento do pequeno valor, da ínfima quantidade ou do prejuízo reduzido, ou até da ausência deste, não pode ser usado como causa supralegal de exclusão da tipicidade, servindo tão-somente como circunstância judicial para a fixação da pena.»

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Furto) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
Tipicidade (v. Furto) (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1700)

59 - TJRJ. Furto tentado. Tentativa de subtração de brinquedos no valor de R$ 218,00. Conduta atípica. Princípio da insignificância ou bagatela. Provimento do recurso. Precedentes do STF. CP, art. 155.

«1 - A intervenção penal deve ser reservada às condutas que agridem bens mais relevantes da sociedade. 2 - Representa mínima ofensividade a tentativa de furto de brinquedos de pequeno valor de uma rede de lojas de médio porte. 3 - Reduzida periculosidade da ação, sem por em risco qualquer outro bem jurídico além do patrimônio. 4 - É minimamente reprovável o atuar do agente que percorre iter criminis de tentativa de furto de pequeno valor. 5 - Brinquedos no valor de R$ 218,00 (duz... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Brinquedos (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 155.
Opções

(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4500)

60 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema no VOTO VENCIDO. CP, art. 155.

«... VOTO VENCIDO. O Tribunal de Justiça não acolheu o princípio da insignificância ao argumento de que o paciente é reincidente. Há, no caso, constrangimento ilegal, pois o fato pelo qual o paciente foi denunciado evidentemente não constitui crime, tem a conotação própria da insignificância. É assim que o estou definindo. Ora, sendo ínfimo o valor dos bens apreendidos pela autoridade policial e não havendo nenhuma repercussão no patrimônio da vítima, impõe-se o reconhecime... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Bens de pequeno valor (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.2200)

61 - STJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Subtração de ferragens de construção (R$ 100,00). Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 29, 63 e 155.

«1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. 2. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu ferragens de uma ... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Subtração de ferragens de construção (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Tipicidade (Jurisprudência)
Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Reincidência (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 29
CP, art. 63
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7566.4800)

62 - STJ. Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o bin... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Crime qualificado na forma tentada (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 155, § 4º, I
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2500)

63 - STJ. Furto. Tentativa. «Habeas corpus». Monitoramento. Crime impossível. Não reconhecimento. Princípio da insignificância ou bagatela. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Réu que possui antecedentes criminais. Crime como meio de vida. Ordem denegada. Precedentes do STJ e STF. CP, arts. 14, II e 17 e 155.

«I. O sistema de vigilância instalado nos estabelecimentos comerciais, seja eletrônico, seja mediante fiscais de prevenção e perda, não se mostra infalível a prevenir delitos de furto, pois a despeito de dificultar a ocorrência da inversão da posse quanto ao bem jurídico protegido pela lei penal, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso. II. A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as ... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Monitoramento (v. Furto) (Jurisprudência)
Crime impossível (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 17
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.4300)

64 - STJ. Furto. Tentativa. Cartão telefônico. Valor ínfimo de R$ 7,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta na espera penal por ausência de lesividade. CP, art. 155.

«Paciente primário que foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tentativa de furto de um cartão telefônico, tendo a vítima, momentos após os fatos, quando o Paciente foi preso em flagrante, rejeitado o recebimento do pagamento do cartão, que foi recuperado intacto. Sendo ínfimos o valor da res furtiva e a lesividade da conduta do réu, deve ser reconhecida a natureza insignificante da infração. Ordem concedida para anular a decisão condenatória e trancar a a... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Cartão telefônico (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.2200)

65 - STJ. «Habeas corpus». Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência. Pena. Dosimetria da pena. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Sanção penal aplicada em patamar razoável e proporcional. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 155, § 4º, III e IV.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Especial reprovabilidade da conduta do agente (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Reincidência (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Dosimetria da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 4º, III e IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.8900) LeaderCase

66 - STJ. Descaminho. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». CP, art. 334, § 1º, «c» e «d». CPC, art. 543-C. Res. 8/STJ.

«I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei 10.522/02. II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte (EREsp 966.077/GO, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 20/08/2009), mas em prol da otimização do sistema, e buscando evitar uma sucessiva interposi... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Descaminho (Jurisprudência)
Tipicidade (v. Descaminho) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III, «a» e «c»
CP, art. 334, § 1º, «c» e «d»
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.1500)

67 - TJSP. Furto. Tentativa. Absolvição sumária. Aplicação do princípio da insignificância ou crime de bagatela. Inadmissibilidade. Ausência de previsão na Legislação Penal Brasileira. Observância. Determinação de prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.2000)

68 - STJ. Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. CP, arts. 155 e 329.

«I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente o furto de dois sacos de cimento de 50 Kg, avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Assim, é de se rec... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Irrelevância penal (v. Bagatela) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Resistência (Jurisprudência)
CP, art. 155
CP, art. 329
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.1900)

69 - STJ. «Habeas corpus». Furto. Pedido de trancamento da ação penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Hipóteses de aplicação. Conduta penalmente relevante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Subtração de um disco de ouro decorrente de premiação da vítima pelo venda de 100,000 discos de músicas. CP, art. 155.

«1. Quanto à incidência do princípio da insignificância, são necessários «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, a conduta perpetrada pela paciente não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Furto. (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Disco de ouro (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.8300)

70 - STJ. Princípio da insignificância (bagatela). Inaplicabilidade. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 168.

«... Inicialmente, mostra-se oportuno transcrever o seguinte excerto de Eugenio Raúl Zaffaroni in «Tratado de Derecho Penal - Parte General», Ed. Ediar, 2ª edição, pág. 554 acerca da inicial concepção do princípio da insignificância: «Roxin enunció este princípio por primera vez en 1964, referido a la coacción en los seguientes términos: «El vejo principio minima non curat praetor vale en la coacción en especial medida. Las influencias coercitivas s... (Continua)

Referência(s):
Apropriação indébita (Jurisprudência)
Fitas de vídeo (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CP, art. 168
Opções

(DOC. LEGJUR 105.9391.1000.1100)

71 - TJRJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Estado de necessidade. Subtração de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto. Furto famélico não caracterizado. Precedentes do STF. CP, art. 155.

«Na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a hipótese, obviamente, não é de furto famélico. Para caracterização do furto famélico é necessário que (i) seja o fato cometido para saciar a fome ou satisfazer necessidade vital; (ii) que seja o único e derradeiro recurso e (iii) que haja subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência. O furto de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto não podem ser consider... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Estado de necessidade (Jurisprudência)
Furto famélico (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 113.0391.1000.0100)

72 - STJ. Furto. Tentativa. Produtos alimentícios de supermercado avaliados em r$ 24,78 (vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). Pedido de trancamento da ação penal. Juizado especial criminal. Superveniente à suspensão condicional do processo. Invocação do princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância dos aspectos subjetivos da paciente. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de habeas corpus concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155.

«1. Não existe óbice algum ao trancamento da ação penal superveniente à suspensão prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, pois a denunciada tem o direito de se defender amplamente. 2. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. (Precedentes) 3. O princípio da bagatela exclui a tipicidade, de tal sorte que asp... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Produtos alimentícios (v. Furto) (Jurisprudência)
Supermercado (v. Furto) (Jurisprudência)
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Atipicidade (v. Furto) (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
CP, art. 14, II
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 133.8262.5002.3500)

73 - STJ. Furto. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Res furtiva. Aparelho celular. Avaliada em r$ 180,00 (cento e oitenta reais). Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade. CP, arts. 14, II e 155.

«1. A subtração de bens, de forma reiterada e contumaz, não pode ser tida como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega ... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Res furtiva (v. Celular) (Jurisprudência)
Celular (v. Bagatela) (Jurisprudência)
Aparelho celular (v. Bagatela) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Celular) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Celular) (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.2100)

74 - STJ. Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 155 e 329.

«... A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atipicidade das condutas de furto e resistência atribuídas ao paciente. A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo li... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Irrelevância penal (v. Bagatela) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Resistência (Jurisprudência)
CP, art. 155
CP, art. 329
Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1100)

75 - STJ. «Habeas corpus». Furto. Menor. Adolescente. Ato infracional equiparado ao furto qualificado. Res furtiva de pequeno valor (cadeira de alumínio avaliada em r$ 80,00). Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do adolescente. Reincidência e habitualidade na prática de atos infracionais. Precedentes de ambas as turmas do STF. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

«1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, que teve contra si aplicadas outras 8 (oito) medidas de internação, tratando-se de Adolescente que reiteradamente pratica atos infracionais, está evadido da escola e faz uso de drogas. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Res furtiva (v. Furto) (Jurisprudência)
Pequeno valor (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Reincidência (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Habitualidade (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.1500)

76 - STJ. Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabilidade da conduta. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

«I – Não obstante tenha o Tribunal de Justiça Militar Estadual denegado a ordem ao argumento de que a aplicação do princípio da insignificância para o trancamento da ação penal é questão de mérito, o tema objeto do presente «writ». foi tratado pelo Tribunal a quo, sendo certo que no voto vencido houve não só efetiva discussão acerca da aplicação do princípio no caso em análise, como foi proferido no sentido de determinar o trancamento da ação penal. Assim, é viável ... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Crime miliar (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Reprovabilidade da conduta (v. Crime militar) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CPM, art. 240, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8006.0300)

77 - STJ. Crime de descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela. Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Não incidência. Entendimento firmado pela quinta turma no Resp 1.409.973/SP. 2. Retroatividade. Impossibilidade. Valores considerados a partir da realidade sócio-econômica do momento. 3. Agravo regimental improvido. CP, art. 334. Lei 10.522/2002, art. 20.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério absoluto de incidência... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Direito penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. 2. Violação ao art. 334 do CP e ao art. 20 da Lei 10.522/2002. Ocorrência. Parâmetro de dez mil reais fixado pela jurisprudência como insignificante. Resp1.112.748/to. Representativo da controvérsia. Modificação legislativa por meio da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Impossibilidade. Critério firmado pelo judiciário e não pelo legislativo. 3. Portaria que admite o ajuizamento de execução fiscal de débito inferior a vinte mil reais. Critério subjetivo. Impossibilidade de aferição nas cortes superiores. Súmula 7/STJ. 4. Valor fixado administrativamente. Princípio constitucional da eficiência. Critério de conveniência e oportunidade. Não interferência no âmbito penal. 5. Retroatividade. Impossibilidade. Valores considerados a partir da realidade sócio-econômica do momento. 6. Recurso especial provido).
Opções

(DOC. LEGJUR 115.9022.2000.1400)

78 - TJRJ. Crime militar. Policial militar. Lesão corporal. Recursos defensivos pleiteando: a) absolvição ao argumento de que não há prova suficiente para condenação; b) reconhecimento de que o fato foi praticado sob a proteção da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal; c) aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. CPM, art. 209, § 6º.

«As razões recursais invocadas pelos apelantes não são suficientes para abalar os sólidos fundamentos da sentença monocrática. A prova é firme e robusta no sentido de demonstrar que os apelantes, policiais militares acionados para averiguar denúncia de que pessoas estariam fazendo uso de drogas dentro de um veículo, realizaram uma abordagem truculenta e desmedida, causando ofensa à integridade corporal de duas vítimas, conforme apurado no exame de corpo de delito, com lesões iden... (Continua)

Referência(s):
Crime militar (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Lesão corporal (v. Policial militar) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CPM, art. 209, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5100)

79 - STJ. Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«... A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E.R. Zaffaroni, atipicidade conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da t... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Crime qualificado na forma tentada (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 155, § 4º, I
Opções

(DOC. LEGJUR 132.9432.5000.1700)

80 - TJRJ. Furto. Prova. Princípio da insignificância ou bagatela. Tipicidade material. Furto qualificado e furto privilegiado. Possibilidade. Pena base. Tóxicos. Condenação anterior pelo art. 16 da Lei 6.368/1976. Lei 11.343/2006. Impossibilidade de reconhecimento como maus antecedentes. Substituição. CP, arts. 61, I, 66 e 155.

«Autoria e materialidade demonstradas através das provas técnica e oral, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a simples adequação da conduta ao tipo penal (tipicidade formal), exigindo resultado jurídico relevante e intolerável, além da presença de outros elementos como a antinormatividade, imputação objetiva e subjetiva. Diante deste quadro geral... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Tipicidade (Jurisprudência)
Tipicidade material (v. Tipicidade) (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Furto privilegiado (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena base (Jurisprudência)
Tóxicos (v. Pena) (Jurisprudência)
Maus antecedentes (v. Pena base) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
CP, art. 61, I
CP, art. 66
CP, art. 155.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3733.4000.3400)

81 - STJ. «Habeas corpus». Furto. Tentativa. Réu que tenta subtrair do estabelecimento comercial Livraria Siciliano um Código de Processo Civil Interpretado, avaliado em R$ 150,00. Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância ou crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 648, I. CP, arts. 14, II e 155.

«1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2. A tentativa de furto de ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Crime de bagatela (Jurisprudência)
CPP, art. 648, I
CP, art. 14, II
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.4700)

82 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Uso de apetrecho de pesca proibido. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material da conduta. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II.

«É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.»

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Uso de apetrecho de pesca proibido (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância ou bagatela (Jurisprudência)
Atipicidade material da conduta (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.8400)

83 - STJ. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância, já firmei meu posicionamento, como assentado nos autos do HC 103.618/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 04.08.2008). Em monografia específica sobre o ... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Crime de bagatela (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Atipicidade material (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.2700)

84 - STJ. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância, já firmei meu posicionamento, como assentado nos autos do HC 103.618/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 04.08.2008). Em monografia específica sobre o ... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Crime de bagatela (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Atipicidade material (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155.
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6611.8000.0100)

85 - TJRJ. Furto. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três suínos qualificado por concurso de agentes. Pena de 2 anos de reclusão e de dez dias multa e regime de cumprimento de pena aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Extensão a co-réu. CP, arts. 29 e 155. CPP, art. 580.

«Sucumbência única, direta e total. Princípio da insignificância que deve ser aplicado ao caso concreto. Lesão patrimonial que sequer chegou a ocorrer diante do ressarcimento do prejuízo ao lesado pela esposa do 2º acusado. Suínos que pertenciam ao lesado que era vigia e não um especialista na criação de animais, não sendo os suínos da raça Duroc, Hampshire, Landrace, Large White, Moura, Piau, Pietrain, nem Wessex. Ausência de laudo técnico comprovando o tipo de suíno para q... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (v. Bagatela) (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 29
CP, art. 155
CPP, art. 580
Opções

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.1100)

86 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca predatória. Pequena quantidade de pescado devolvido ao habitat natural. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Particularidades do caso concreto. Relevância penal da conduta. Crime contra o meio ambiente. Especial relevo. Ordem denegada. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 225.

«I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, porque teria sido flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, praticando pesca predatória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes. II. A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, que pune a ativida... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Pesca predatória (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único (Legislação)
CF/88, art. 225
Opções

(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.4800)

87 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput».

«4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direito fundamental ao chão e ao teto (CF/88, art. 6º). 5. O direito penal não é a prima ratio; o dano causado ao meio ambiente decorrente da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. O... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Dano ao meio ambiente (Jurisprudência)
Construção de casa de adobe (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Dolo (v. Dano ao meio ambiente) (Jurisprudência)
Moradia (v. Dano ao meio ambiente) (Jurisprudência)
Direito social fundamental (v. Moradira) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Ação penal (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Lei 9.605/1998, art. 40 (Legislação)
CP, art. 1º
CF/88, art. 5º, XXXVIII
CF/88, art. 6º, «caput».
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2062.5000.0300)

88 - TJRJ. Absolvição sumária. Princípio da insignificância ou bagatela. Tentativa. Furto tentado de duas calças jeans do interior de loja situada em Bangu, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Absolvição sumária proferida após a oitiva de testemunhas de acusação que trazem aos autos prova nova e detalhada da participação de outros indivíduos. Error in procedendo. Denúncia que deveria ter sido recebida nos termos do art. 399 e não do art. 396, ambos do CPP. CP, art. 155.

«É cediço que o juízo de admissibilidade da pretensão acusatória deve ser exercido no art. 399 do CPP permitindo ao juiz receber a denúncia; rejeitá-la ou absolver sumariamente o réu. Uma vez recebida nos termos do art. 396 não cabe mais ao magistrado exercer outro juízo de admissibilidade da peça exordial sob pena do processo deixar de ser algo que deve caminhar para frente, ir adiante. O princípio da insignificância é contemplado no sistema jurídico brasileiro, porém deve s... (Continua)

Referência(s):
Absolvição sumária (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
CPP, art. 396
CPP, art. 399
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.2800)

89 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, arts. 30, 31 e 32. CP, art. 155.

«1. Nos termos do inc. III do art. 105 da CF/88, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c».» 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto simples (Jurisprudência)
Valor da res furtiva (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Absolvição (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
Impetração originária (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Substituição ao recurso especial (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Presença de ilegalidade manifesta (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Concessão de ofício (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 386, III
CPP, art. 654, § 2º
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
CF/88, art. 102, II, «a»
CF/88, art. 105, II, «a»
Lei 8.038/1990, art. 30 (Legislação)
Lei 8.038/1990, art. 31 (Legislação)
Lei 8.038/1990, art. 32 (Legislação)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.0800)

90 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Subtração de 2 (dois) metros de fio de cobre avaliados em R$ 6,00 (seis reais). Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. «Habeas corpus» concedido. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CPP, art. 386, III.

«Hipótese de furto com rompimento de obstáculo e em concurso de agentes de dois metros de fio de cobre, avaliados em R$ 6,00 (seis reais), que não ensejou prejuízo algum à vítima, seja com a conduta dos recorridos, seja com a conseqüência dela, mostrando-se desproporcional a aplicação da sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, mostra-se absolutamente irrelevante. Ordem concedida para, aplicando-se o princípio da insignificância, absolver o... (Continua)

Referência(s):
Furto qualificado (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Rompimento de obstáculo (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
Concurso de agentes (Jurisprudência)
Crime de bagatela (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Absolvição (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 4º, I e IV
CPP, art. 386, III
Opções

(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6200)

91 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ofício. Sursis. Prejudicialidade. Regime inicial aberto. Aplicabilidade. Ordem concedida em parte. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, arts. 33 e 44. Lei 7.210/1984, art. 147.

«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (0,2 decigramas) de crack, legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Tráfico ilícito de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena-base (Jurisprudência)
Mínimo legal (v. Pena-base) (Jurisprudência)
Pequena quantidade de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Causa especial de diminuição (v. Pena) (Jurisprudência)
Patamar máximo (v. Pena) (Jurisprudência)
Substituição da privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Concessão de ofício (v. «Habeas corpus) (Jurisprudência)
Regime inicial aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
CP, art. 33
CP, art. 44
Lei 7.210/1984, art. 147 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.2600)

92 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.

«O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. O principio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade pe... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Tipicidade penal (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.9400)

93 - TJRJ. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Extração de lacre das roupas subtraídas. Princípio da intervenção penal mínima e da insignificância e da bagatela. Pequeno valor da coisa quase subtraída. Primariedade do jovem acusado e rudimentar modo de execução da conduta a denotar a falta de ofensividade do comportamento. Irrelevância da lesão ao bem jurídico protegido. Ausência de tipicidade material. CP, art. 155, § 4º.

«Apelante processado e condenado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do CP. Furto de três camisas e um cinto do estabelecimento comercial Renner S/A. Mercadorias avaliadas em R$ 117,90 (cento e dezessete reais e noventa centavos). Hipótese que autoriza a incidência da aplicação do princípio da insignificância. Papel da interpretação, que não se caracteriza como ato de descrição de significado previamente dado e sim, esta é a realidade, como ato de decisão que co... (Continua)

Referência(s):
Furto qualificado (Jurisprudência)
Rompimento de obstáculo (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
Extração de lacre das roupas subtraídas (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
Princípio da intervenção penal mínima (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Princípio da bagatela (Jurisprudência)
Pequeno valor da coisa quase subtraída (Jurisprudência)
CP, art. 155, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.4900)

94 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a natureza jurídica subsidiária do direito penal. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput».

«... O Direito Penal não é a prima ratio. É subsidiário. Entra onde e quando não há solução provida por outros ramos do direito civil. Políticas habitacionais urbanas, além de outras iniciativas no campo do emprego e da renda podem muito bem suprir as necessidades sociais e evitar, assim, o cometimento de infrações penais e administrativas. Descabe incriminar alguém por haver construído sua moradia, pois chão e teto são as necessidades básicas da sobrevivência humana e cons... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Dano ao meio ambiente (Jurisprudência)
Construção de casa de adobe (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Dolo (v. Dano ao meio ambiente) (Jurisprudência)
Moradia (v. Dano ao meio ambiente) (Jurisprudência)
Direito social fundamental (v. Moradira) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Ação penal (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Direito penal (v. Natureza jurídica) (Jurisprudência)
Lei 9.605/1998, art. 40 (Legislação)
CP, art. 1º
CF/88, art. 5º, XXXVIII
CF/88, art. 6º, «caput».
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.8800)

95 - STF. Furto. Princípio da insignificância (bagatela). Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Tentativa de furto simples de cinco barras de chocolate. «res furtiva» no valor (ínfimo) de R$ 20,00 (equivalente a 4,3% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. «Habeas corpus» concedido para absolver o paciente. Intervenção penal mínima do Estado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155, «caput».

«... É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, «Princípios Básico... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Cinco barras de chocolate (v. Furto) (Jurisprudência)
CP, art. 155, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7073.6100)

96 - STJ. Lesão corporal, praticada por amásio. Absolvição em nome da «política criminal» e da «harmonia do lar». Invocação do «princípio da insignificância». Impossibilidade «in casu». Recurso especial conhecido e provido.

«O amásio da vítima a esfaqueou no pescoço, com avulsão da musculatura, sendo denunciado por lesão corporal (CP, art. 129, «caput»). O Juiz monocrático e com ele o colegiado, embora reconhecendo que não havia excludente da antijuricidade, absolveu o réu, invocando «política criminal» e «a harmonia do lar». O Tribunal, por seu turno, ao confirmar a sentença absolutória, acresceu o «princípio da bagatela». Não toca ao Juiz, depois de reconhecer a inexistência de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7542.5300)

97 - TJRJ. Furto simples. Princípio da insignificância. Bagatela. Três barras de chocolate. Furto simples. Tentativa. Dois pares de chinelos. Continuidade. Sentença condenatória. Penas: 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão no regime inicial semi-aberto e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário mínimo. Apelo defensivo conhecido e provido para absolver o réu. Unanimidade. CPP, art. 386, III. CP, art. 155.

«A conduta do apelante, embora seja formalmente típica, não o é materialmente, à míngua de potencialidade ofensiva à sociedade e ao patrimônio da padaria. Afinal de contas, três barras de chocolate são um nada. O mesmo se diga dos dois chinelos que o apelante tentou subtrair. Aliás, não ficou esclarecido se cada par custa R$7,00 (sete reais) ou se este é o valor dos dois pares. Porém, mesmo que os dois pares valham R$ 14,00 (quatorze reais), isto também é um nada para a sapata... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Três barras de chocolate (v. Furto) (Jurisprudência)
Dois pares de chinelos (v. Furto) (Jurisprudência)
CPP, art. 386, III
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.2800)

98 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor». Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.

«O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: «DE MINIMUS, NON CURAT PRAETOR». O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos - do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efet... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Tipicidade penal (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.2700)

99 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor». Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Pedido deferido. Doutrina. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155.

«... O exame da presente causa propõe, desde logo, Uma indagação: revela-se aplicável, ou não, princípio da insignificância, quando se tratar, como na espécie, de delito de furto que teve por objeto bem avaliado em apenas R$ 25,00 (vinte e cinco reais)? Essa indagação, formulada em função da própria "ratio" subjacente ao princípio da insignificância, assume indiscutível relevo de caráter jurídico,- pelo fato de a "res furtiva" equivaler, à época do delito, a 18%... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Tipicidade penal (Jurisprudência)
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.0600)

100 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Pacientes denunciados por importação e venda de produto farmacêutico adulterado, sem registro no órgão de vigilância competente (CP, art. 273, §§ 1º e § 1º-B). Pedido de inconstitucionalidade do tipo penal. Incompatibilidade do incidente previsto no art. 97 da CF/88 (reserva de plenário) com o rito célere do writ. Pretensão de reconhecimento de flagrante preparado. Inadmissibilidade, na via eleita, de incursão profunda no conjunto probatório. Acórdão devidamente motivado. Tipo que prevê diversos núcleos para a consumação do delito (importar, vender, expor à venda, ter em depósito para venda, distribuir ou entregar o para consumo o produto adulterado). Não incidência, na espécie, do princípio da insignificância ou bagatela. Alto grau de reprovabilidade do comportamento criminoso e expressividade da lesão jurídica causada à comunidade. Analogia. Não cabe ao julgador aplicar uma norma, por semelhança, em substituição a outra já existente. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada. CPP, art. 647

«1. Dentro do sistema difuso, se deduzida a pretensão de inconstitucionalidade de forma principal - isto é, sendo o pedido feito pela parte, para que o Juiz declare a inconstitucionalidade, no caso concreto, de uma determinada lei, deixando, conseguintemente, de aplicá-la -, prevê o art. 97 da CF/88 a chamada cláusula de reserva de plenário. 2.Mostra-se evidente que o incidente previsto para a análise da pretensão de inconstitucionalidade deduzida diretamente a esta Corte S... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Crime contra a saúde pública (Jurisprudência)
Falsificação (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Corrupção (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Adulteração (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Importação (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Produto farmacêutico adulterado (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Reserva de plenário (Jurisprudência)
CP, art. 273, §§ 1º e § 1º-B
CF/88, art. 97
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Bagatela (Jurisprudência)
CPP, art. 647
Opções
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