Doc. LEGJUR 111.1494.7000.1000

1 - STF. Menor. «Habeas corpus». Ato infracional. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Aspectos relevantes do caso concreto. Caráter educativo das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem denegada. Precedente do STF no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. ECA, arts. 101, VI e 118.

«I – O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela. Precedente do STF. II – O caso sob exame, todavia, apresenta aspectos particulares que impedem a aplicação do referido princípio. III – As medidas previstas no ECA têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido de aplicá-las. IV – Ordem denegada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7000.3900

2 - TJRS. Direito criminal. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Aplicação. Furto. Fato de bagatela ou ação insignificante. Conceito.

«O que distingue uma ação considerada de bagatela ou insignificante, de outra penalmente relevante e que merece a persecução criminal, é a soma de três fatores: o valor irrisório da coisa, ou coisas, atingidas; a irrelevância da ação do agente; a ausência de ambição de sua parte em atacar algo mais valioso ou que aparenta ser. Só com a somatória destas condições pode-se dizer que o ato se reveste de ínfima gravidade, não justificando a necessidade de invocar proteção pen... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0019.1500

3 - TJRS. Direito criminal. Ação penal. Trancamento. Furto. Valor ínfimo. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Apelação crime. Furto. Momento processual. Bagatela. Aplicação do princípio da insignificância.

«Intolerável ao bom senso admitir uma ação penal pela subtração tentada de três tijolos e uma trena. O sacrifício da forma é consequência do racional que deve impregnar o direito penal (material). Ora, observando o juiz à existência de uma ação penal que envolve uma conduta materialmente atípica, é dever seu trancar a ação, ainda que extemporaneamente, pois para ela falta justa causa. Atipicidade material pela irrelevância jurídica. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0000.4200

4 - TJRS. Preliminar .. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela.

«Não há falar em aplicação do Princípio da Insignificância no caso concreto. O valor da res não é ínfimo - sob o enfoque dos destinatários da norma. Hipótese em que o reconhecimento da bagatela importaria em verdadeiro estímulo ao delinquente. Aliás, desculpar o crime menor só faz fomentar a mais grave, como em qualquer sociedade organizada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 105.1812.9000.3000

5 - STF. Receptação. Princípio da insignificância ou bagatela. Objeto de valor reduzido (walkman – R$ 94,00). Devolução espontânea a vítima. Requisitos do crime de bagatela preenchidos no caso concreto. Atipicidade material da conduta. CP, art. 180.

«3. No caso, a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoridade policial para devolver o bem ao seu dono, preenche todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser considerada materialmente atípica.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.9000

6 - STF. Princípio da insignificância (bagatela). O princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. Precedentes do STF.

«O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da condu... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.7100

7 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Não caracterização. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto tentado. Loja de departamentos. Inexistência de crime impossível. Princípio da insignificância ou bagatela. Inexistente.

«I - É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de furto em supermercado ou loja de departamento. Embora exista, nestes locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações, é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. II - Inexiste a ocorrência do fato insign... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.9300

8 - STJ. Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII.

«... Há evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, com a aplicação da mais severa das sanções, inclusive na órbita penal, para forçar o depositário a entregar bens móveis de valor irrisório, que não chega a 20% de um salário mínimo. A idéia da proporcionalidade, diz o Prof. Willis Santiago Guerra Filho, um dos primeiros a tratar do tema entre nós, traduz-se em um importante princípio jurídico porque viabiliza a dinâmica da acomodação dos princípios e funciona co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.7200

9 - STJ. Descaminho. Princípio da insignificância. Delito de bagatela. Rejeição da denúncia. Legalidade. Impostos devidos inferiores a R$ 1.000,00.

«Não é ilegal a decisão que mantém rejeição de denúncia em crime de descaminho de bens cujos impostos incidentes e devidos sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) - valor de crédito dispensado pela Fazenda Pública. Hipótese que caracteriza o delito de bagatela, ensejando, conseqüentemente, a aplicação do princípio da insignificância

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.9400

10 - TAMG. Roubo. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Delito cometido com violência ou grave ameaça. CP, art. 157, § 2º, II.

«Os atentados ao patrimônio perpetrados com violência ou grave ameaça contra a pessoa sempre representam comportamentos que perturbam efetivamente a paz e a harmonia sociais, razão pela qual não ensejam o acolhimento do princípio da insignificância ou dos crimes de bagatela, ainda que a subtração seja considerada de pequeno valor.»

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Doc. LEGJUR 148.6371.2001.1800

11 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância. Reincidência. Reprovabilidade da conduta.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. A reincidência delitiva revela reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância (ressalva de entendimento da Relatora). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.5800

12 - TJRS. Princípio da insignificância ou bagatela.

«O princípio da insignificância somente deve ser aplicado excepcionalmente. Se banalizado, acabará por autorizar a prática de pequenos ilícitos diariamente, o que não pode ser admitido. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal, diante das operacionais do art. 59 do CP.»

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.2300

13 - STJ. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação.

«3. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.2800

14 - STF. Princípio da insignificância ou bagatela. Requisitos.

«1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença de quatro requisitos, a serem demonstrados no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do paciente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.9500

15 - TJRS. Direito criminal. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Furto. Insignificância. Objetos avaliados em R$ 16,50 e fato ocorrido há quase oito anos. Absolvição.

«Depois de quase oito anos da prática de uma subtração de lanterna, pilhas, creme dental e bomba para encher pneus, não há mais razoabilidade para fazer incidir o ius puniendi. Absolvição pela insignificância. APELO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.1700

16 - STJ. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Conceito.

«Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.»

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.0400

17 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus». Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensivid... ()

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.1600

18 - STJ. Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabilidade da conduta. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o princípio da insignificância ou bagatela bem como sua aplicação, ou não, ao crime militar. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

«... Para a caracterização do fato típico – conduta considerada lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo refere-se ao estado psíquico do agente. Por sua vez, a tipicidade material refere-se à realização de atividade valorativa, i... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.6100

19 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Furto. Tentativa. Valor ínfimo. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Furto qualificado tentado. Res furtiva avaliada em R$ 5,70. Prescrição projetada. Inadmissibilidade. Bagatela. Reconhecimento. Habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal.

«A prescrição projetada atenta aos próprios interesses da defesa, porque arreda, definitivamente, a possibilidade absolutória. E, se a conclusão for condenatória, extinta estará sua punibilidade. O processo produz estigmas. E todo o estigma, em circunstâncias que tais, ofende a dignidade da pessoa. E a defesa desta, lembra-se, é fundamento do Estado Democrático de Direito. Só a absolvição é leniente das estigmatização. Bagatela. Furto de uma garrafa de bebida alcoólica avali... ()

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Doc. LEGJUR 122.8763.7000.1500

20 - STJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal. CP, art. 155.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.0400

21 - STJ. Furto. Tentativa. Bicicleta. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 90,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; a... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.5600

22 - TJRS. Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.

«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.1700

23 - TJRJ. Furto. Ausência de tipicidade. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três peças de carne. Inexistência de modicidade. CP, art. 155.

«Furto de três peças de carne. Princípio da insignificância que não foi acolhido por nosso ordenamento jurídico como causa de exclusão de ilicitude. Também não há que se falar em bagatela pelo valor que não é nada módico. Decisão que socialmente incentiva a prática de ilícitos. Anotação na FAC do réu em crime contra patrimônio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.8900

24 - STF. Princípio da insignificância (bagatela). O postulado da insignificância e a função do direito penal: «de minimis, non curat praetor».

«O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de co... ()

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.3500

25 - STF. Princípio da insignificância ou bagatela. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor».

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7254.6000

27 - STJ. Descaminho. Ausência de dolo e princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 334.

«A pequena quantidade e o ínfimo valor da mercadoria de procedência estrangeira apreendida em poder da acusada autoriza a aplicação do princípio da insignificância, descaracterizando o crime de descaminho. Peculiaridades do caso que evidenciam, ademais, não ter a recorrida agido dolosamente para fraudar o Fisco. Absolvição que deve ser mantida, por se harmonizar o aresto recorrido com jurisprudência do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.0400

28 - STJ. Princípio da insignificância. Teoria da bagatela. Considerações sobre o tema.

«... O tema é interessante e tem sido objeto de preciosos comentários dos nossos penalista, que buscam inspiração no direito estrangeiro.Em nosso ordenamento jurídico não há ainda qualquer preceito dispondo sobre o assunto.A jurisprudência nacional, todavia, vem consolidando o pensamento no sentido de excluir a tipicidade de fatos insusceptíveis de causar qualquer quebra do equilíbrio social. Assim, aos poucos o princípio da insignificância vem sendo incorporado ao Direit... ()

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.2900

29 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, arts. 30, 31 e 32. CP, art. 155.

«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.1500

30 - STJ. Furto. Tentativa. Dois botijões de gás. Objetos de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto tentado de dois botijões de gás, avaliado em R$ 85,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificân... ()

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Doc. LEGJUR 158.4670.3003.8800

31 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Penal e processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Princípio da insignificância ou bagatela imprópria. Não aplicação. Precedentes.

«1. No que toca aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, não têm aplicação tanto o princípio da insignificância, que importa no reconhecimento da atipicidade do fato, como tampouco da bagatela imprópria, pelo qual se reconhece a desnecessidade de aplicação da pena, tendo este Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido da relevância penal de tais condutas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 116.0700.6000.1100

32 - STJ. Furto. Empregada doméstica. Abuso de confiança. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«1. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, a conduta perpetrada pela recorrida não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. Sua atitude revela lesividad... ()

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Doc. LEGJUR 158.6584.6008.5700

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância, ou bagatela. Reiteração delitiva. Existência de treze procedimentos fiscais em razão da prática da mesma conduta. Não aplicação do princípio da insignificância. Na hipótese dos autos. Precedentes.

«1. De acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos casos de comportamento delitivo reiterado do agente (na espécie, consta a existência de treze procedimentos fiscais contra a recorrida), não há como excluir a tipicidade material à vista do valor da evasão fiscal quanto ao delito de descaminho, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesiv... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.5800

34 - STJ. Furto qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 155, § 4º, II.

«1. A conduta imputada ao Recorrido – furto de um telefone celular e respectivo carregador, praticado mediante escalada – não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Precedentes. 3. «A tipicidade p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.1000

35 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. CP, art. 157, § 2º, II.

«O delito de roubo, por ser crime complexo, que causa lesões a dois bens jurídicos distintos, ou seja, ao patrimônio e à liberdade do indivíduo, configura unidade jurídica, inviabilizando, assim, a incidência do princípio da insignificância, pois, além do patrimônio, a liberdade da vítima também está em jogo.»

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.0500

36 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus». Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação da incidência do princípio da insignificância na conduta irrogada ao paciente. Para melhor focar a questão, transcreve-se, no que interessa, a denúncia: «No dia 14 de junho de 2007, por volta das 22 horas e 45 minutos na QI 07, em frente ao lote 1100, Setor de Industria, Gama/DF, o denunciado CLAUDIANO NUNES DE BRITO, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar as duas portas diant... ()

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.2200

37 - STJ. Moeda falsa. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 289, § 1º.

«1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - ao crime de moeda falsa, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, não há que se falar em desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem habeas corpus denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.5300

38 - TJRJ. Furto. Tentativa. Dez latas de azeite no interior de um supermercado, avaliadas em R$ 130,00. Pleito de absolvição. Princípio da intervenção penal mínima e da insignificância. Pequeno valor da coisa quase subtraída e rudimentar modo de execução da conduta a denotar a falta de ofensividade do comportamento. Irrelevância da lesão ao bem jurídico protegido. Ausência de tipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância, ou bagatela. CP, arts. 14, II e 155.

«Apelante condenado pela prática de tentativa de furto de dez latas de azeite de um supermercado. Mercadorias avaliadas em R$ 130,00 (cento e trinta reais). As penas aplicadas foram de um ano de reclusão e dez dias-multa, fixado o regime semi-aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Princípio da insignificância que se aplica ao caso concreto. Cezar Roberto Bittencourt, citando a doutrina de Kl... ()

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Doc. LEGJUR 107.5211.6000.3800

39 - STF. Furto. Tentativa. Supermercado. Mercadorias inexpressivas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Oculta compensatio. CP, art. 155.

«1. O princípio da insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do Paciente não excede esse modelo. 3. O Paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não se d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.0800

40 - TAMG. Furto. Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Furto qualificado. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 2º.

«... Entendo que o valor da insignificância é extremamente relativo, podendo variar de acordo com as posses da vítima, de modo que a tese do crime de bagatela deve ser aplicada de maneira estrita, sob pena de se possibilitar a disseminação da reiteração de pequenas infrações, sempre vulneradoras da ordem e da segurança social, não podendo o privilégio do § 2º do art. 155 do CP ser aplicável a todas as figuras do furto, pois, malgrado a acusada seja primária, conforme certidã... ()

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.2300

41 - STF. «Habeas corpus». Princípio da insignificância ou bagatela. Revelação clara dos requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, art. 648.

«2. A via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da insignificância só sera permitida se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.2000

42 - TJRJ. Furto. Bicicleta. Bagatela. Princípio da insignificância. Não caracterização. Prescrição declarada de ofício. CP, art. 155, § 2º.

«O valor da res furtiva, por si só, não autoriza aplicação automática do princípio da insignificância, porque a importância e utilidade do bem devem ser consideradas. Bicicleta utilizada como meio de transporte pela vítima. Tipicidade material caracterizada. Segundo a jurisprudência dominante, a existência de processo penal em curso não constitui maus antecedentes nem demonstra personalidade voltada para o crime. Incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.9000

43 - TJRS. Direito criminal. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Apelação-crime. Rejeição da denúncia. Insignificância.

«1. O réu subtraiu uma sombrinha, a qual foi avaliada em R$ 20,00 (vinte reais) e restituída à vítima. Irrelevância penal mantida. 2. Possibilidade de afastamento da acusação, mesmo após ter sido a denúncia recebida, na medida em que o magistrado pode conceder hábeas corpus de ofício e as modificações no processo penal, de 2008, permitem a absolvição sumária nos ritos comuns, após ter sido viabilizada a acusação e formado o processo. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 123.9525.9000.1900

44 - STF. «Habeas corpus». Crime de descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela. Ordem concedida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o princípio da insignificância. Precedentes do STF. Lei 9.249/1995, art. 34. CP, art. 334. Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º. Lei 9.441/1997, art. 1º, I. CPP, art. 647.

«... Sobreveio a sentença absolutória, tendo o Juiz de 1º grau reconhecido a atipicidade da conduta, em virtude do pequeno valor do imposto iludido. Contra essa sentença, o Ministério Público interpôs apelação, tendo o recurso sido provido, por maioria, para condenar o paciente à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Foi impetrado, então, habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que foi denegado, por una... ()

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Doc. LEGJUR 122.7963.8000.1800

45 - STF. «Habeas corpus». Crime de furto. Princípio da insignificância ou bagatela. Hipótese de não aplicação. Precedentes do STF. CP, art. 155, «caput».

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No presente caso, a pretensão deduzida no sentido de que seria possível a aplicação do princípio da insig... ()

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.3000

46 - TJRJ. Furto. Tentativa de furto de R$ 55.00. Absolvição. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância ou bagatela. Incidência. CPP, art. 386, III. CP, arts. 14, II e 155.

«1. Apelo Ministerial que pretende a condenação do Apelado, sob o argumento de que o princípio invocado na sentença não pode decorrer de uma análise meramente objetiva, ou seja, não basta, para sua configuração, a mera avaliação da «res furtiva». 2. A tentativa de furto de R$ 55,00 do caixa do restaurante atrai a incidência do chamado princípio da insignificância. 3. Réu reincidente em delitos contra o Patrimônio, como se extrai do próprio interrogatório do réu e da Folh... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.1300

47 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Absolvição. Descabimento. Feito. Prosseguimento. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado. Absolvição sumária. Insignificância.

«Não há falar em aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. O valor da res não é ínfimo - sob o enfoque dos destinatários da norma - e devem ser levadas em consideração, sem dúvidas, as condições pessoais do acusado, que é reincidente. A renitência antissocial deve ser aquilatada no contexto, pois que a insignificância em debate não é a financeira, mas a penal, à luz dos interesses da paz social, donde se sopesam valores econômicos, morais, sociais, edu... ()

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.3600

48 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Homologação. Insignificância. Trancamento da ação penal. Interesse. Atipicidade material. Afastada no caso concreto. Furto. Valor de R$ 100,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155.

«O fato de ter o acusado aceito a proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, não o impede de, posteriormente, pugnar pelo trancamento da ação penal por força da atipicidade material da conduta, não se podendo falar em perda do interesse de agir, porquanto com a suspensão do processo ele fica submetido ao cumprimento das condições estipuladas quando da proposta, o que pressupõe a prática de um crime. Entendendo ser o fato atípico, flagrante o seu intere... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.2200

49 - STJ. Furto de algumas lâmpadas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Valor do bem subtraído ínfimo. Irrelevância da conduta na espera penal. Recebimento da denúncia. Precedentes do STJ. CPP, art. 43, I. CP, art. 155.

«Consoante se constata dos termos da peça acusatória, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, vez que irrisória a lesão causada no bem jurídico tutelado, justificando, assim, a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela. Vislumbra-se, na hipótese, verdadeira inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário já tão assoberbado na tutela de bens jurídicos mais gravemente lesados. Assim, escorreito o entendimento das instâncias ordinárias que, aplica... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.6200

50 - TJRJ. Receptação dolosa. Talão de cheques e cartão de crédito. Pena. Bagatela. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 180.

«Por fim, não há que se reconhecer atipicidade da conduta por insignificância do bem objeto do crime, como pretende a douta Procuradoria de Justiça, pois evidentemente o fim que seria dado aos cheques receptados pelo réu, lhe traria vantagens em detrimento dos lesados.»

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