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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • prazo para manifestacao

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    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.2600)

    1 - STJ. Ação civil pública. Liminar. Prazo de 72 horas para manifestação do representante judicial e o prazo de 15 dias para a manifestação dos termos da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 8.429/92, arts. 17, §§ 7º 9º e 10.

    «1. O prazo para manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, acerca da liminar, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, nos termos do art. 2º, da Lei 8.437/92, não se confunde com aquele outro concernente à notificação prévia do requerido para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro de quinze dias, à luz da exegese do § 7°, do art. 17, da Lei 8.4... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Representante judicial (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 2º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 17, §§ 7º 9º e 10. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.0900)

    2 - TRT 3 Região. Art. 879, § 2º/clt. Decurso do prazo de dez dias sem manifestação. Preclusão

    «Quando o juiz condutor da execução opta pela adoção do rito ditado pelo § 2º do art. 879/CLT, abrindo vista do cálculo elaborado à empresa, sob pena de preclusão, e, deixando ela decorrer o prazo sem qualquer manifestação, correta se apresenta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, onde a pretensão era demonstrar erro nos cálculos homologados, em face da ocorrência da preclusão. No caso dos autos, entretanto, a despeito da preclusão, devem ser retific... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.2900)

    3 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção caracterizada. Portaria do DNER. Manifestação da administração pública. CCB, art. 172.

    «Está sedimentado na jurisprudência que é vintenária a prescrição da desapropriação indireta, cuja natureza é, em verdade, de uma ação de indenização que substitui a ação reivindicatória, justificando o longo prazo decadencial. Sob o aspecto formal, não poderia a Port. 31/77, do DNER, ratificar ou modificar o conteúdo de um decreto expropriatório (Dec. 59.829/66), mas o ato evidencia inequívoca manifestação da Administração Pública na desapropriação, o que enseja a... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Portaria do DNER (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    CCB, art. 172
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.2800)

    4 - TJRJ. Consumidor. Direito de arrependimento. Admissibilidade. Prazo para manifestação. CDC, art. 49.

    «1. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial aplica-se o disposto art. 49 do CDC, sendo lícito ao consumidor desistir do ajuste, conquanto manifeste sua vontade no prazo de sete dias, a contar da assinatura da avença ou do recebimento do produto.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Direito de arrependimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Arrependimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo para manifestação (v. Arrependimento) (Jurisprudência)
    CDC, art. 49
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.4000)

    5 - TRT 2 Região. Liquidação de sentença. Cálculos. Impugnação. Prazo para manifestação. Princípio da razoabilidade. CLT, art. 879, § 2º. Inteligência.

    «A dicção do art. 879, § 2º, da CLT, no que concerne à faculdade do Juiz em ofertar prazo às partes para impugnação aos cálculos de liquidação deve ser extraída em conformidade com o princípio da razoabilidade, analisando-se caso a caso, de modo a garantir o direito ao contraditório, ampla defesa, bem como a melhor solução da lide. Referido artigo não suprimiu, «in» totum, a concessão de prazo para impugnação. Tão-somente relegou-a à criteriosidade do Juiz, em vista d... (Continua)

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    Referência(s):
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Cálculos (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Cálculos) (Jurisprudência)
    Prazo para manifestação (v. Cálculos) (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    CLT, art. 879, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.2400)

    6 - STJ. Mandado de segurança. Manifestação do Ministério Público. Obrigatoriedade. Observância do prazo do art. 10 da Lei 1.533/51. Dispensabilidade.

    «Havendo evidente interesse público, a intervenção do órgão do Ministério Público Federal, oficiando como fiscal da lei, é necessária e obrigatória, não se podendo submetê-lo ao prazo do art. 10, da Lei 1.533/51, sob pena de nulidade do processo.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.7600)

    7 - TJSP. Prazo. Restituição. Ação monitória. Pretensão de que seja devolvido prazo para manifestação sobre teor do acórdão. Cabimento. Hipótese em que a intimação foi realizada somente na pessoa do advogado renunciante e não dos novos patronos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.0500)

    8 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Expressa manifestação de inconformismo dentro do prazo. Mera irregularidade formal. Ampla defesa. Razões. Apresentação posterior. Precedentes do STJ. CPP, arts. 578 e 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

    «O disposto nos arts. 578 e 600, § 4º, do CPP, interpretados em conformidade com os princípios que informam o processo penal, implicam a admissão do recurso de apelação mediante a simples manifestação de inconformismo dentro do prazo legal. Dessa forma, prestigia-se o direito de defesa e o amplo acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo exercício deve ser flexibilizado em se tratando de matéria criminal, que pode importar em restrição do direito de liberdade.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPP, art. 578
    CPP, art. 600, § 4º
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.8100)

    9 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio passivo. Massa falida. Manifestação nos autos. Apelação do outro co-réu. Prazo dobrado. Intempestividade recursal afastada. CPC, art. 191.

    «Se a Massa Falida apresenta nos autos defesa, assim formalmente considerada pelo juízo processante, e, embora anuindo com o pedido exordial termina solidariamente condenada na sucumbência, o prazo de apelação de que dispõe o co-réu, que recorreu da sentença, é dobrado, nos termos do art. 191 do CPC. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o seu exame pelo Tribunal «a quo».»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Prazo dobrado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 191.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8002.3100)

    10 - STJ. Roubo circunstanciado. Alegada intempestividade do recurso do Ministério Público. Termo de apelação não juntado aos autos. Manifestação da acusação dentro do prazo recursal informando seu inconformismo com a sentença absolutória e pleiteando nova vista dos autos para apresentação das razões recursais. Princípio da instrumentalidade das formas. Reclamo arrazoado fora do prazo legal. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. No âmbito das nulidades processuais vige o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é condicionada à demonstração do prejuízo causado à parte, ficando a cargo do magistrado o exercício do juízo de conveniência acerca da retirada da sua eficácia, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso concreto. 2. Na hipótese, os autos da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.3990.9000.1600)

    11 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

    «4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Máquina agrícola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Vício do produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo de decadência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo de garantia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Vício oculto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fabricação (v. Vício oculto) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 26, § 3º
    CDC, art. 18
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.1900)

    12 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Cerceamento de defesa. Ausência de certidão da juntada do mandado cumprido. Não configuração de óbice à apresentação de resposta. Elementos aptos que indicam a devida citação. Escoamento do prazo de contestação sem qualquer manifestação. Aplicação do art. 244 do CPC.

    «1. Quando a citação é realizada por oficial de justiça, só começa a ser contado o prazo para resposta a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. 2. Existência nos autos de elementos capazes de indicar a data da devida citação e que a parte deixou transcorrer o prazo regular para a contestação sem qualquer manifestação, por isso não configurado o óbice para a apresentação de resposta. Desse modo, a inexistência de certidão deve ser mitigada, a teor da pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2001.3000)

    13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Causas impeditivas e suspensivas do prazo prescricional. Ausência de manifestação do tribunal a quo a esse REspeito. Omissão reconhecida. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7002.5400)

    14 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Causas impeditivas e suspensivas do prazo prescricional. Ausência de manifestação do tribunal a quo a esse REspeito. Omissão reconhecida. Necessidade de retorno dos autos ao órgão jurisdicional de origem.

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    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.7800)

    15 - STJ. Recurso. Apelação cível. Manutenção no processo, até a sentença, de situação de denunciação da lide, com denunciante e denunciado condenados pela mesma sentença. Advogado. Diferentes procuradores. Apelação de ambos. Prazo recursal. Prazo em dobro de rigor (CPC, art. 191), sem embargo de ter havido manifestação de recusada denunciada e de haver sido esta declarada revel. CPC, arts. 70 e 513.

    «I. Conta-se em dobro (CPC, art. 191) o prazo para apelação, no caso de denunciação da lide mantida nos autos até a sentença, que condena denunciante e denunciado, os quais, ademais, apelam, representados por diferentes procuradores.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Diferentes procuradores (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo em dobro (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 191
    CPC, art. 513
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3002.5300)

    16 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão que reiterou manifestação na qual o magistrado a quo considerou inexistir pedido a ser analisado em virtude da extinção da execução. Contagem do prazo a partir do despacho lesivo ao interesse da parte. Interposição depois do enceramento do prazo legal. Intempestividade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.6200)

    17 - TRF 1 Região. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Término do prazo para conclusão dos trabalhos. Arquivamento. Desarquivamento. Instauração de processo administrativo disciplinar. Preclusão administrativa. Inexistência. Liberdade de expressão, manifestação e reunião. Eventual excesso. Reparação civil. Demissão. Descabimento. CF/88, art. 5º, IV, X, XVI e XVII.

    «Não há que se falar em preclusão administrativa se o arquivamento da sindicância foi motivado apenas no término do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância e não na inexistência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar ou mesmo de inexistência de infração. Contudo, o exercício dos direitos de manifestação do pensamento, reunião e associação - garantidos constitucionalmente - não enseja pena de demissão a justificar a i... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Sindicância (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Desarquivamento (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Preclusão administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, IV, X, XVI e XVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0500)

    18 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo. Crítica ao julgado.

    «Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos improcedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1772.3001.7200)

    19 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso de apelação. Sentença condenatória proferida em plenário do Júri. Intimação das partes. Início imediato da contagem do prazo recursal. Trânsito em julgado da sentença. Posterior manifestação do réu no sentido de que desejaria recorrer. Apelação extemporânea. Recurso a que se nega provimento.

    «- Intimadas as partes com a ciência do inteiro teor do édito condenatório no plenário do Júri, inicia-se de imediato o prazo recursal, vez que presentes o réu e seu defensor. - No caso dos autos, verifica-se que a apontada manifestação do réu, no sentido de que pretenderia recorrer, bem como a interposição do recurso de apelação, ocorreram em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, a tornar inviável, portanto, o conhecimento do apelo.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.3300)

    20 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.

    «Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, ou de omissões, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração do autor improcedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.5900)

    21 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.

    «Equívoco crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Recurso do autor a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 130.3990.9000.2000)

    22 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

    «... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Máquina agrícola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Vício do produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo de decadência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo de garantia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Vício oculto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fabricação (v. Vício oculto) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 26, § 3º
    CDC, art. 18
    CCB/2002, art. 422
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    (DOC. LEGJUR 143.6435.3000.1500)

    23 - STJ. Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a CF/88, arts. 93 e 184. 2. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 458 e 535, ambos do CPC, entendo não assistir razão à recorrente. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdiciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.8800)

    24 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Pedido de restituição do prazo para manifestação sobre os cálculos do contador judicial. Descabimento, eis que não comprovado o direito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.8600)

    25 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato vigente por prazo indeterminado. Admissibilidade. Exoneração é medida que está ao arbítrio do fiador a partir do momento em que o contrato de locação passa a viger pelo prazo indeterminado. Art. 1500 do CCB (atual art. 835 do CCB/2002), não impõe a anuência do garantido à manifestação de exoneração. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.5100)

    26 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Júri. Trânsito em julgado. Nulidade. Ocorrência. Paciente que, intimado da sentença depois de sua defensora dativa, deixou a critério desta a manifestação sobre o desejo ou não de recorrer. Advogada que nem sequer foi cientificada dessa manifestação de vontade do condenado, embora o mais correto fosse a sua intimação da sentença em último lugar. Situação afrontosa ao direito à ampla defesa. Nulidade do trânsito em julgado, com a devolução do prazo de recurso e expedição de alvará de soltura clausulado, pois o paciente respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.0000)

    27 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Apelante regularmente intimado a emendar a inicial, nos termos do art. 284, do CPC. Transcurso «in albis» do prazo para manifestação. Indeferimento. Admissibilidade. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5992.4000.4900)

    28 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Militar inativo. Contribuição de 1,5%. Medidas provisórias 2.188/2001 e 2.215/2001. Impossibilidade de cancelamento de descontos. Prazo para manifestação de vontade. Recurso ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.5600)

    29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. 3. Recurso improvido.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia inaugura nova realidade processual, em que o juiz está convencido da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.5600)

    30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. 3. Recurso improvido.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia inaugura nova realidade processual, em que o juiz está convencido da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0000.7700)

    31 - TJSP. Fiança. Fiador. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Manifestação expressa quanto à extensão da fiança. Ausência. Inexigibilidade dos débitos posteriores à data prevista para o término da locação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.5800)

    32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. 3. Recurso improvido.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia inaugura nova realidade processual, em que o juiz está convencido da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.5800)

    33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. 3. Recurso improvido.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia inaugura nova realidade processual, em que o juiz está convencido da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6003.1200)

    34 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo. Precedentes do STJ e do STF. Recurso manifestação inadmissível. Aplicação de multa.

    «1. Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. Precedentes do STJ e do STF. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7001.7800)

    35 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. 2. Quanto à questão do prazo em dobro, o entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois, com a exclusão da única corré que possuía advogado d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de um dos litisconsortes. Contagem simples do prazo recursal. Súmula 641/STF. Intempestividade. Apelação. Arguição em contrarrazões. Momento oportuno. Recurso não provido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Alegada irregularidade na publicação da sentença. Reabertura do prazo recursal. Preclusão. Desconstituição de ofício da decisão interlocutória pelo tribunal a quo. Impossibilidade).
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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7001.8000)

    36 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. 2. Quanto à questão do prazo em dobro, o entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois, com a exclusão da única corré que possuía advogado d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de um dos litisconsortes. Contagem simples do prazo recursal. Súmula 641/STF. Intempestividade. Apelação. Arguição em contrarrazões. Momento oportuno. Recurso não provido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Alegada irregularidade na publicação da sentença. Reabertura do prazo recursal. Preclusão. Desconstituição de ofício da decisão interlocutória pelo tribunal a quo. Impossibilidade).
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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.7900)

    37 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Requerimento de sobrestamento do processo formalizado muito após o decurso do prazo de 48 horas da intimação pessoal. Manifestação intempestiva. Inércia reiterada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2801.1000.0000)

    38 - STJ. Nulidade da pronúncia. Inexistência de manifestação do magistrado de origem acerca da necessidade de manutenção da prisão da paciente. Vislumbrado excesso de prazo na prisão. Concessão de liberdade pelo juiz de direito. Prejudicialidade.

    «1. O Juiz de Direito da comarca de Luzilândia/PI revogou a prisão preventiva da paciente e demais acusados ante a demora na conclusão da instrução processual, o que revela o prejuízo da impetração com relação ao pleito liberatório. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão de pronúncia, tão somente na parte referente às qualificadoras do crime de homicídio, determinando-se que o magistrado de origem proceda à fundamentação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.5500)

    39 - TJSP. Sentença. Requisitos. Decisão prolatada antes do decurso do prazo para manifestação das partes acerca da prova pericial. Descabimento. Afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada, analisado o mérito da demanda por força do disposto no art. 515, § 3°, do CPC. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.4100)

    40 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de manifestação do Exequente pelo prazo superior ao prazo prescricional após ser intimado por três vezes. Prescrição intercorrente ocorre pelo tempo da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição para a cobrança na via executiva, na espécie, ocorre em três anos contados do seu vencimento, nos termos do artigo 70, primeira alínea, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66). Prazo que começa a fluir do último ato processual sem providência da parte interessada. Intimação da parte exequente para a fluência do prazo. Desnecessidade. Regra processual aplicada somente no caso de extinção do processo. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.9800)

    41 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Intimação do autor pela imprensa, na pessoa do seu advogado. Decurso do prazo «in albis». Intimação da pessoa jurídica pelo correio. Ausência de manifestação. Abandono da causa configurado. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5872.6000.1800)

    42 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Reconsideração. Crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade. CP, art. 1º, I, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/95, na forma do art. 71. Decisão de relatora, do STJ, que negou seguimento a idêntica ação constitucional. Ausência de agravo regimental. Excesso de prazo da prisão cautelar e incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora de justiça aposentada (art. 96, III, da CF/88). Temas não examinados na decisão atacada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de impugnação. Manifestação da pgr no sentido da higidez da medida excepcional de cerceio, ante tempus, da liberdade. Reconhecimento do excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. A supressão de instância impede que matérias não suscitadas nas instâncias anteriores sejam impugnadas em habeas corpus originário. 2. O excesso de prazo da prisão cautelar e a incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora estadual aposentada não passaram pelo crivo da autoridade apontada como coatora, por isso que o conhecimento desses temas nesta Corte traduz indevida supressão de instância (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.2600)

    43 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Manifestação. Decurso de prazo «in albis» sem atendimento da ordem, inexistindo justificativa plausível para esse lapso. Decisão agravada que, dentre outras providências, determinou o desentranhamento das petições da recorrente e deferiu a adjudicação de seus bens à agravada-exequente. Legalidade. Preclusão temporal caracterizada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.1900)

    44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Alegação de incompetência do juízo e necessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência pelo tribunal estadual. Questão decidida com base nas peculiaridades do caso. Impossibilidade do reexame por esta corte. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa pela ausência de abertura de prazo para manifestação sobre documentos suplementares juntados. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.

    «1.- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Tendo sido afastada a alegação de incompetência do Juízo com base na análise de informações que são peculiares ao caso, como o endereço das partes e a verificação do código postal em que se localiza a sede da empresa recorrente, não poderá a questão ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do art. 431-A do CPC. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC, art. 249, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.1800)

    45 - TJSP. Execução por título judicial. Abandono processual. Sentença de extinção. Reforma. Necessidade. Conquanto possível a extinção da execução por abandono processual, independentemente de provocação do devedor e desde que previamente intimado o credor para manifestação, no caso vertente, não se mostrava cabível a extinção do processo, porque não transcorrido o prazo de trinta dias exigido por lei para caracterização do abandono. Impossibilidade de se afastar do prazo previsto na norma, ainda que o exequente tenha se comportado de forma desidiosa em outras oportunidades. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.3800)

    46 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento da peça, ainda que extemporânea. Descabimento. Necessidade de ser mantida nos autos por constituir manifestação de integração, assim como os documentos a ela juntados. Ausência de prejuízo à parte contrária. Previsão legal. Efeitos da revelia que alcança os fatos e não o direito a que se postula. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.6800)

    47 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Documentos juntados antes da sentença, na ação rescindenda. Juiz que indefere pedido de desentranhamento, mas concede prazo para manifestação da parte adversa. Inexistência de violação ao CPC, art. 398. Improcedência. CPC, art. 485, V.

    Tendo o juiz dado vistas dos autos à parte adversa, em face de documentos juntados tardiamente, não se pode, a toda evidência, vislumbrar violação do CPC, art. 398.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.2400)

    48 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Declaração de fraude à execução. Determinação de comprovação da alienação. Decurso do prazo sem manifestação. Extinção por abandono. Descabimento, ante a ausência de requerimento do réu. Ausência, ademais, de intimação pessoal da parte. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.0000)

    49 - TJSP. Extinção do processo. Pressupostos. Execução. Hipótese em que, findo o prazo para o cumprimento de acordo sem que houvesse manifestação do exequente, a execução foi julgada extinta, nos termos do art. 794, I, do CPC. Inadmissibilidade. Consideração de que, decorrido o prazo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, é necessária a intimação do credor para se manifestar especificamente acerca da satisfação do débito, antes de se decretar a extinção da execução pela quitação da dívida. Interpretação da disposição contida no art. 792, «caput», e parágrafo único, do CPC. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e STJ. Extinção do processo descabida. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.3000)

    50 - TJRJ. Consumidor. Direito de arrependimento. Manifestação por carta e antes do recebimento do produto. Tempestividade. CDC, art. 49.

    «3. Direito de arrependimento que no caso foi manifestado por carta, antes do decurso do prazo de sete dias e também antes da entrega do produto. 4. Declaração de cancelamento do contrato, devendo a ré se abster de promover a negativação do nome do autor.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Direito de arrependimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Arrependimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CDC, art. 49
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7005.2200)

    51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Intempestividade dos embargos de declaração. Comprovação da tempestividade do recurso. Data do protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216, do STJ. Não interrupção de prazo para outros recursos. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu pela intempestividade dos embargos de declaração opostos, visto terem apresentados na Secretaria do Tribunal fora do prazo legal, nos exatos termos da Súmula 217/STJ, in verbis: «A tempestividade do recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.» 2. O órgão julgador... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.9200)

    52 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Decurso do prazo de mais de um ano sem que a autora se manifestasse nos autos. Descabimento. Necessidade da intimação pessoal da parte e não só do advogado para suprir a falta em quarenta e oito horas. Inocorrência. Sentença anulada para que seja oportunizada manifestação da autora e regular prosseguimento do feito. Recurso provido

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.9400)

    53 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Intimação de instituição financeira autora de demanda de busca e apreensão de bem, objeto de alienação fiduciária, na pessoa de seu advogado e também pessoal. Ocorrência. Hipótese. Decurso do prazo legal sem qualquer manifestação. Extinção da demanda nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3004.3700)

    54 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. Prisão temporária. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Novo título prisional. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2006.1500)

    55 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decreto 7.873/12. Prévia manifestação do conselho penitenciário. Dec, art. 10, § 3ºreto 7.873/12. Obrigatoriedade legal. Constrangimento ilegal não configurado.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O Decreto Presidencial 7.873/12, em seu artigo 10, §§ 3º, 4º e 5º, dispõe que antes de o Juízo da Execução proferir a decisão a respeito do indulto deverá ser ouvido o Conselho Penitenciário, o Ministério Público e a defesa, excetuado o primeiro nos casos previstos nos incisos IX, X e XI do caput do arti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.4300)

    56 - TJMG. Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos

    «- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. - Os honorários de advogado são devidos quando há desistência da ação pelo autor quando o advogado do réu já ingressou nos autos, mesmo que sem apresentar ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.4400)

    57 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de saldo devedor de contrato bancário. Sentença baseada na inércia do autor (art. 267, III, do CPC). Cumprido o disposto no § 1º do art. 267, do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, considerando o decurso do prazo de cinco anos desde a citação até a extinção do processo, sem manifestação da corré. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7000.0000)

    58 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na representação. Notitia criminis. Supostas irregularidades em processamento e julgamento de mandado de segurança pela corte estadual. Ausência de indício dos crimes apontados, segundo avaliação ministerial. Dominus litis da ação penal pública. Acolhimento. Obrigatoriedade. Arquivamento determinado, em consonância com a manifestação do mpf. Inaplicabilidade do art. 28 do CPP. Eventual conexão entre crimes de ação penal pública e privada. Desinfluência no transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

    «1. «Tratando-se de suposta infração apurada mediante ação penal pública, o pedido de arquivamento das peças de informação formulado pelo Sub-procurador Geral da República, nos feitos de natureza criminal de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, há de ser acatado, sendo de acolhimento obrigatório, não se aplicando o art. 28 do Código de Processo Penal» (AgRg na Sd 32/PB, Corte Especial, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 05/09/2005). No mesmo sentido: AgRg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.1200)

    59 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Ação julgada improcedente. Fundamentação de tratar-se de área de domínio público. Terra devoluta municipal afetada à implantação de loteamento, dentro do perímetro urbano da cidade. Manifestação da Municipalidade nesse sentido. Possibilidade de aquisição originária por quem ocupe lote do loteamento pelo prazo de usucapião extraordinário. Sentença anulada. Necessidade de reexame das provas e pronunciamento de novo julgado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.1200)

    60 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Ação julgada improcedente. Fundamentação de tratar-se de área de domínio público. Terra devoluta municipal afetada à implantação de loteamento, dentro do perímetro urbano da cidade. Manifestação da Municipalidade nesse sentido. Possibilidade de aquisição originária por quem ocupe lote do loteamento pelo prazo de usucapião extraordinário. Sentença anulada. Necessidade de reexame das provas e pronunciamento de novo julgado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0003.3200)

    61 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.

    «1. A Corte Especial do STJ recentemente confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. 2. Conforme se extrai dos autos, o impetrante passou para a inatividade em 12/03/2004. Contudo, a análise do processo administrativo pelo Tribunal de Contas Estadua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0013.5800)

    62 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Prorrogação tácita da avença, diante da ausência de manifestação dos contraentes em sentido contrário. Pedido de resilição ocorrido já na vigência do novo contrato. Possibilidade. Inexistência de prazo de aviso prévio a ser respeitado. Débito que se limita somente ao período em que os serviços foram efetivamente prestados. Apuração em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.4300)

    63 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Prazo recursal. Prazo para interposição. Eficácia suspensiva dos embargos de declaração. Cômputo dos dias decorridos. Reinício do lapso recursal pelo prazo residual. Posição jurídica do terceiro prejudicado. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Lei 8.950/1994. CPC, art. 499. Lei Compl. 64/1990, arts. 14 e 16.

    «O prazo de interposição do recurso extraordinário em matéria eleitoral é de três (3) dias - Lei 6.055/1974, art. 12. Precedentes. Os embargos de declaração, quando deduzidos tempestivamente - e desde que opostos antes da vigência da Lei 8.950/1994 - suspendiam o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Não se computa, para efeito de contagem do prazo recursal, o dia em que foram opostos os embargos de declaração. O prazo para interposição do recurso extraordiná... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Eleitoral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (Jurisprudência)
    Prazo para interposição (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Prazo residual (v. Prazo recursal) (Jurisprudência)
    Terceiro prejudicado (Jurisprudência)
    Lei 6.055/1974, art. 12 (Legislação)
    Lei 8.950/1994 (Legislação)
    CPC, art. 499
    Lei Compl. 64/1990, art. 14 (Legislação)
    Lei Compl. 64/1990, art. 16 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.6700)

    64 - STJ. Denúncia. Aditamento. Imputação da prática de racismo. «Mutatio libelli». Abertura de prazo para a defesa. Fluência sem qualquer manifestação. Negativa de vigência ao art. 384, parágrafo único, do CPP, inocorrente. Nova definição jurídica do delito. Não enquadramento naqueles previstos na lei de imprensa. Desnecessidade de cumprimento do disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei 5.250/67. Ofensa não patenteada. Defesa devidamente produzida em sede de alegações finais. Nulidade afastada. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º.

    «O aditamento realizado pelo Ministério Público não trouxe nenhum fato novo, limitando-se a dar capitulação jurídica diversa aos acontecimentos em tese criminosos noticiados na denúncia e imputados ao acusado. O Juízo processante, diligentemente, reconsiderou o despacho anteriormente proferido, em que entendeu tratar-se de mera emendatio libelli e, considerando a possibilidade de apenação mais grave - mutatio libelli - nos termos do parágrafo único do art. 384 do CPP, abriu vista... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Aditamento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Racismo (Jurisprudência)
    «Mutatio libelli» (Jurisprudência)
    CPP, art. 384, parágrafo único
    Nova definição jurídica do delito (v. Aditamento) (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 45, parágrafo único (Legislação)
    Alegações finais (Jurisprudência)
    Lei 7.716/89, art. 20, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.3900)

    65 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Bem imóvel. Despejo cumulado com cobrança. Ajuizamento em face da locatária e dos fiadores. Renúncia ao direito à exoneração dos fiadores que persiste somente enquanto perdurar o contrato por prazo determinado. Caso em que, renunciado esse direito de se exonerar, tal manifestação de vontade deixa de produzir efeitos após a vigência do contrato por prazo indeterminado. Exoneração do fiador que vale também para a sua cônjuge, que somente assinou a outorga, mas não teve prevista sua responsabilidade solidária. Aplicação analógica de precedentes de casos de morte de fiador. Improcedência do pedido em face dos fiadores, formado o título executivo judicial apenas em face da corré, locatária. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9013.9600)

    66 - TJSP. Recurso. Interposição com o objetivo de prequestionar temas, com o fim de acesso a recursos destinados aos Tribunais Superiores. Pretensão à manifestação da turma julgadora sobre o disposto no art. 206, § 5°, I, do Código Civil. Alegação de que, passados os prazos para a propositura de ação fundada na Lei do Cheque, sua pretensão está amparada pelo Código Civil, que lhe confere o prazo de cinco anos para a cobrança. Inviabilidade. Fim que não é próprio dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0400)

    67 - TJSP. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do curso do processo com fundamento do art. 791, III do CPC, que se aplica subsidiariamente ao procedimento de cumprimento de sentença, dada a similaridade de situação. Prescrição. Prazo prescricional que deve seguir disposições do Código Civil. Impossibilidade de extinção do processo após o decurso do prazo de seis meses. Hipótese em que incide o prazo prescricional quinquenal do CCB/2002, art. 206. Considerações do Des. José Reynaldo sobre o tema. CPC, art. 475-J, § 5º.

    «... Analisa-se primeiramente o agravo retido, interposto contra a decisão de fls. 226 que, diante da não localização de bens penhoráveis, determinou a suspensão do processo pelo prazo prescricional de seis meses, ao fundamento nos arts. 791, III e 475-J, § 5°, do CPC, acrescentando que, transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte vencedora, os autos devem retomar conclusos para extinção do processo. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 206
    CPC, art. 475-J, § 5º
    CPC, art. 791, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.7100)

    68 - STJ. Família. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Delito cometido com abuso de poder familiar. Ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, § 1º, II. 3. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. 4. Prisão preventiva. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8003.6400)

    69 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. 4. Nulidade processual e extensão de benefício. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. 5. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9003.1900)

    70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido não foi omisso, tampouco contraditório, e, fundamentadamente, concluiu que esta Corte Superior adota o posicionamento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, não tendo, assim, havido a interrupção do prazo para o oferecimento do último regimental. 2. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos decl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3000.1400)

    71 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Manifestação acerca dos arts. 36 e 42 da Lei 8987/95. Indenização. Cabimento. Omissão. Não ocorrência.

    «1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar acerca dos artigos 36 e 42 da Lei 8987/95, uma vez que a Administração Pública, ao optar em não prorrogar o contrato em questão, deveria fazê-lo por meio de processo administrativo, garantida indenização, na forma dos referidos dispositivos. 2. No presente caso, a impetrante alega, resumidamente, que seu direito líquido e certo à manuten... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo em recurso especial da rápido macaense ltda. Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC e 42, § 2º, da Lei 8987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Recurso especial da viação santa luzia ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Prazo estipulado em lei. Honorários. Não cabimento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.7900)

    72 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento. Celebrado acordo entre as partes. Homologação. Juiz não poderia presumir o cumprimento do acordo homologado, ante o silêncio do credor, mesmo que transcorrido o prazo de suspensão do processo, e extinguir a ação com fundamento no art. 794, I, do CPC. Ausência de intimação do exequente para manifestação acerca do cumprimento do acordo homologado. Necessidade de intimação pessoal. Art. 267, § 1º, do CPC. Sentença anulada. Determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.7500)

    73 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde Coletivo. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício, desde que computados dez anos de contribuição e assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador. Possibilidade. Exigibilidade de expressa manifestação do aposentado, no prazo máximo de trinta dias após o desligamento, no sentido de existir interesse na manutenção do benefício. Ausência. Recurso da seguradora parcialmente provido apenas para ajustar o valor do prêmio a ser pago pelo segurado.

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9003.6400)

    74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido não foi contraditório, e, fundamentadamente, concluiu que, a interposição de agravo regimental após o prazo legal, implica em não conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ, não tendo sido comprovado o envio de petição via fac-símile. 2. Não há, portanto, falar em contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Pen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.3200)

    75 - STJ. Embargos de declaração # agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato. Ação de indenização. Prescrição ânua. Suposta omissão do acórdão. Tese não prequestionada pelo tribunal estadual. Impossibilidade de manifestação da matéria nesta corte e, consequentemente, ausência de omissão do julgado.

    «1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em Súmula desta Corte, são inadmissíveis os Embargos de Declaração. 3.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1003.0000)

    76 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Descumprimento do art. 526 do CPC. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.008.667/pr.

    «1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, «o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão». Referido entendimento já foi firmado, inclusive, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux. 2. No pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ. CPC, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1793.4000.5600)

    77 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. A alegada violação ao CPC, art. 535 não restou caracterizada.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, se pronunciando expressamente sobre o prazo prescricional, a competência do C... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3000.4800)

    78 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do tribunal de contas. Decadência. Inexistência. Jurisprudência pacificada no STF e no STJ.

    «1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação consolidada no Supremo, decidiu que o ato de aposentadoria é complexo, não correndo o prazo decadencial antes do registro da aposentação no Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do Supremo. 2. A alegação de que o impetrante, ora agravado, não fez prova de que a aposentadoria pende de registro na Corte de Contas não prospera. Primeiramente, porque o ato de aposentação, segundo o acórd... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8002.9500)

    79 - STJ. Direito civil. Direito dos contratos. Seguro. Contrato consensual. Momento em que é considerado perfeito e acabado. Manifestação de vontade, ainda que tácita. Contratação junto à corretora. Preenchimento da proposta com autorização de pagamento do prêmio por débito em conta. Sinistro. Ocorrência antes da emissão da apólice. Negativa de cobertura. Descabimento.

    «1. O seguro é contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice - ato unilateral da seguradora - , de sorte que a existência da avença não pode ficar a mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob pena de ter-se uma conduta puramente potestativa, o que é, às expressas, vedado pelo art. 122 do Código Civil. 2. O art. 758 do Código Civil não confere à emissão da apólice a condição de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.5200)

    80 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

    «... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que o prazo estipulado para exercer a faculdade de que trata o art. 673, § 1º, do CPC é preclusivo, ou seja, o credor não pode manifestar sua preferência pela alienação judicial do direito de crédito depois de t... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Precatório (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Oferecimento de precatório à penhora (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Alienação do direito de crédito (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CPC, art. 673, § 1º
    CPC, art. 685-A
    CPC, art. 686
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.4700)

    81 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Pressupostos presentes. Decorrido o prazo concedido para o autor diligenciar no sentido de buscar documentos necessários para promover a citação de réu falecido, cuja notícia da morte foi comunicada ao oficial de justiça, a ausência de manifestação não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Extinção do processo afastada. Recurso provido

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5004.3400)

    82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Pleito de excesso de prazo na formação de culpa. Julgamento pelo tribunal do Júri. Prolação da sentença condenatória em data anterior à de impetração deste writ (11/12/2008). Notícia superveniente. Apelação. Anulação da sentença (29/11/2011). Manutenção da custódia cautelar. Réu preso há mais de sete anos sem julgamento. Autos aguardando a manifestação dos advogados. Ausência de previsão de data para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento legal não evidenciado. Liberdade provisória. Não cabimento. Peculiaridades do caso.

    «1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. In casu, o wrú foi impetrado pelo próprio paciente em 8/9/2010... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.0800)

    83 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Interposição. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.

    «Nos termos do art. 30 da Lei 8.038/90, o prazo para interposição do recurso ordinário em «habeas corpus» é de cinco dias, sendo intempestiva a manifestação recursal veiculada após expirado o qüinqüídio legal.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    Lei 8.038/90, art. 30 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.4500)

    84 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Falta grave. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido não foi omisso e, fundamentadamente, entendeu que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, sem, contudo, interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. 2. Não há, portanto, falar em omissão no j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.4300)

    85 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.008.667/SP). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001).

    «... II – O cumprimento do prazo do art. 526 do CPC. Em que pese a irresignação da recorrente, a interpretação da regra do art. 526 do CPC está pacificada, no âmbito do STJ, em torno do precedente exarado no julgamento do Recurso Especial em Controvérsia Repetitiva 1.008.667/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ de 18/11/2009), assim ementado, na parte que interessa para este julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIV... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (Jurisprudência)
    Necessidade de manifestação do agravado (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Conhecimento ex officio (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    CPC, art. 526, parágrafo único
    CPC, art. 543-C
    Lei 10.352/2001 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.0200)

    86 - TJSP. Ação penal. Privada. Subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime. Inconformismo do querelante. Alegação de que a não manifestação do Ministério Público no prazo legal inverteria a titularidade da ação penal, autorizando a propositura de queixa-crime. Impossibilidade. Inércia que deve ser analisada no contexto em que se desenvolveu o processo. Ausência de desídia despropositada pelo Ministério Público. Discordância da parte em relação ao entendimento ministerial que não justifica, por si só, o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da inicial incensurável. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.4800)

    87 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Impugnação. Cobrança de diferença de remuneração de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Reconhecimento da intempestividade da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Invalidade. Indevida instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Caso de sentença ilíquida. Impedimento da fase de cumprimento de sentença pela forma prevista no art. 475- J do CPC. Descaracterização da apontada intempestividade da manifestação da devedora. Declaração de nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Existência, apenas, da liquidação de sentença, com vistas a que somente depois de apurado o valor devido, seja possível a realização dos atos executórios. Homologação do cálculo. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7006.1400)

    88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de tráfico ilícito de drogas. Irresignação contra a ausência de manifestação do juízo processante. Tese não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 131kg de maconha). Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dia... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0021.1500)

    89 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Contestação que deve ser mantida nos autos, ainda que recebida como mera manifestação do réu. Princípio da ampla defesa. Além disso, dentro de seus poderes instrutórios, o Juiz pode determinar a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia, inspeção judicial, tudo sem requerimento das partes (art. 130, CPC). Ademais, a contestação pode servir de auxílio ao Juízo na solução da demanda, podendo o réu revel acompanhar o processo, peticionando e juntando provas que entender pertinentes (art. 322, parágrafo único, CPC). Por fim, a revelia alcança os fatos e não o direito que se postula. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8683.8003.5800)

    90 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que quando praticado pelo próprio beneficiário, o estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do benefício previdenciário. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9003.9100)

    91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefício... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0272.2001.8400)

    92 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Apropriação indébita previdenciária. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos.

    «1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu que não houve ofensa ao princípio do colegiado, não ser cabível violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, não houve reformatio in pejus e não houve nulidade do aresto recorrido. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2006.3600)

    93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o recurso especial é intempestividade, pois o prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias, em observância ao artigo 26 da Lei 8.038/90. 2. In casu, o acórdão impugnado foi publicado em 14/02/2013 (quinta-feira), conforme certidão à fl. 191, a Defensoria Pública foi intimada da decisão em 08/03/2013 (fl. 194), porém, conforme se extrai dos autos, a interpo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8003.4600)

    94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Termo inicial da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. 2. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no writ. 3. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que o entendimento pacificado nesta Corte, com amparo na literalidade do CP, art. 112, I, é de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.0400)

    95 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Pedido administrativo de aposentadoria protocolado há quinze meses, sem qualquer manifestação, entretanto, da Administração Pública. Direito líquido e certo caracterizado. Ordem concedida. Lei 12.016/2009, art. 1º.

    «A injustificada demora na solução do pedido formulado pela impetrante, dá origem à causa petendi de outro direito de ação, assim do direito ao mandado de segurança, distinto do que se debate no procedimento em curso, de que aqui sequer se cogita, à vista do perigo decorrente da mora. É direito líquido e certo do servidor o de obter - no mínimo - decisão quanto aos pleitos formulados perante a administração pública, ainda mais quando o art. 201 § 2º do Decreto 2479... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.8000)

    96 - STJ. Execução fiscal. Prazo processual. Termo a quo do prazo para oferecimento de embargos à execução. Data da intimação da penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Peculiaridade dos autos: existência de decisão judicial que pugnou pela pendência da garantia do juízo, inviabilizando o ajuizamento dos embargos à execução. Contagem do prazo para embargar a partir da intimação da decisão que considerou garantido o juízo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC, arts. 214, § 1º e 543-C.

    «1. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/05/2009, DJe de 09/09/2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a fluência do aludido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. 2. O artigo 16, da Lei de Execução Fiscal, prec... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos à execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Garantia do juízo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/1980, art. 16 (Legislação)
    CPC, art. 214, § 1º
    CPC, art. 543-C
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    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.1000)

    97 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

    «... Por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado singular determinou a citação dos réus para a apresentação de resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tendo o paciente, naquele momento, pleiteado o reconhecimento da atipicidade da conduta e do advento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Narram os impetrantes que, após a juntada aos autos da defesa preliminar por parte dos acusados, o magistrado singular lim... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ato complexo (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 395
    CPP, art. 396
    CPP, art. 396-A
    CPP, art. 397
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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7005.3200)

    98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Intempestividade. Súmula 699/STF. Art. 28, da Lei 8.038/90. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso ou contraditório e fundamentadamente entendeu ser intempestivo o agravo em recurso especial, porque o Superior Tribunal de Justiça, em remansosos julgados, acompanhou a orientação adotada pela Súmula 699, do STF, no sentido de que o prazo de cinco dias previsto no art. 28, da Lei 8.038/90, norma especial, prevalece sobre as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, inclusivo no tocant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8004.2400)

    99 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Penal. Crimes de furto qualificado, quadrilha e lavagem de dinheiro. Banco central de fortaleza. Nulidade das provas colhidas por meio de escutas telefônicas realizadas além do prazo da lei. Improcedência. Ausência de fundamentação das interceptações telefônicas. Improcedência. Prova emprestada. Manifestação da defesa. Indeferimento de diligências requeridas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prova idônea da autoria. Súmula 07 desta corte. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais relativas à personalidade e motivos. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Regimental apartado de argumentos minimamente razoáveis e robustos o bastante para mudar o julgado. Agravo regimental desprovido.

    «1. Verificando que a real intenção do Embargante é a modificação do decisum recorrido, os presentes embargos devem ser recebidos como agravo regimental, em atendimento ao Princípio da Fungibilidade Recursal. 2. A repetição das teses de que não há, nos autos, provas boas, aptas, por conseguinte, a sustentar a relação de causalidade entre a conduta do Embargante e o furto; e a de que as sanções têm de ser revistas porque fixadas acima do mínimo legal das reprimendas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.5700)

    100 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Cofins. Base de cálculo. Faturamento/receita bruta. Atividade empresarial de factoring. Aquisição de direitos creditórios.

    «1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo T... (Continua)

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