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Doc. LEGJUR 106.6621.2000.2600

1 - STJ. Ação civil pública. Liminar. Prazo de 72 horas para manifestação do representante judicial e o prazo de 15 dias para a manifestação dos termos da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 8.429/92, arts. 17, §§ 7º 9º e 10.

«1. O prazo para manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, acerca da liminar, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, nos termos do art. 2º, da Lei 8.437/92, não se confunde com aquele outro concernente à notificação prévia do requerido para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro de quinze dias, à luz da exegese do § 7°, do art. 17, da Lei 8.4... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.0900

2 - TRT 3 Região. Art. 879, § 2º/clt. Decurso do prazo de dez dias sem manifestação. Preclusão

«Quando o juiz condutor da execução opta pela adoção do rito ditado pelo § 2º do art. 879/CLT, abrindo vista do cálculo elaborado à empresa, sob pena de preclusão, e, deixando ela decorrer o prazo sem qualquer manifestação, correta se apresenta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, onde a pretensão era demonstrar erro nos cálculos homologados, em face da ocorrência da preclusão. No caso dos autos, entretanto, a despeito da preclusão, devem ser retific... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.2900

3 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção caracterizada. Portaria do DNER. Manifestação da administração pública. CCB, art. 172.

«Está sedimentado na jurisprudência que é vintenária a prescrição da desapropriação indireta, cuja natureza é, em verdade, de uma ação de indenização que substitui a ação reivindicatória, justificando o longo prazo decadencial. Sob o aspecto formal, não poderia a Port. 31/77, do DNER, ratificar ou modificar o conteúdo de um decreto expropriatório (Dec. 59.829/66), mas o ato evidencia inequívoca manifestação da Administração Pública na desapropriação, o que enseja a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9001.6600

4 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Abertura de prazo para manifestação da credora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, após a citação do executado, em 11/2005, o feito foi arquivado administrativamente em face da inércia do credor, em 08/05/2006 (MAND10). Em 31/05/2011, houve um despacho oportunizando a manifestação da credora. Em 10/11/2011, a exequente peticionou alegando ausência de intimação (PET13). Sobreveio sentença em 15/12/2011». Verifica-se, portanto, que o processo ficou paralisado por tempo superior a cinco anos, consumando-se a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.2800

5 - TJRJ. Consumidor. Direito de arrependimento. Admissibilidade. Prazo para manifestação. CDC, art. 49.

«1. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial aplica-se o disposto art. 49 do CDC, sendo lícito ao consumidor desistir do ajuste, conquanto manifeste sua vontade no prazo de sete dias, a contar da assinatura da avença ou do recebimento do produto.»

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Doc. LEGJUR 148.3675.5000.3000

6 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Litisconsórcio. Réu revel. Ausência de manifestação na fluência do prazo simples para recurso. Concessão de prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recursos especiais não conhecidos. CPC, art. 191.

«I - Sendo um dos litisconsortes revel, sem advogado constituído nos autos, não há a concessão do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC, salvo se, ainda na fluência do prazo simples para o recurso, ele apresenta-se no processo com procurador distinto do que já atua como defensor do outro litisconsorte que contestou, o que inocorre na espécie; II - Recursos Especiais não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.4000

7 - TRT 2 Região. Liquidação de sentença. Cálculos. Impugnação. Prazo para manifestação. Princípio da razoabilidade. CLT, art. 879, § 2º. Inteligência.

«A dicção do art. 879, § 2º, da CLT, no que concerne à faculdade do Juiz em ofertar prazo às partes para impugnação aos cálculos de liquidação deve ser extraída em conformidade com o princípio da razoabilidade, analisando-se caso a caso, de modo a garantir o direito ao contraditório, ampla defesa, bem como a melhor solução da lide. Referido artigo não suprimiu, «in» totum, a concessão de prazo para impugnação. Tão-somente relegou-a à criteriosidade do Juiz, em vista d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.2400

8 - STJ. Mandado de segurança. Manifestação do Ministério Público. Obrigatoriedade. Observância do prazo do art. 10 da Lei 1.533/51. Dispensabilidade.

«Havendo evidente interesse público, a intervenção do órgão do Ministério Público Federal, oficiando como fiscal da lei, é necessária e obrigatória, não se podendo submetê-lo ao prazo do art. 10, da Lei 1.533/51, sob pena de nulidade do processo.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.7600

9 - TJSP. Prazo. Restituição. Ação monitória. Pretensão de que seja devolvido prazo para manifestação sobre teor do acórdão. Cabimento. Hipótese em que a intimação foi realizada somente na pessoa do advogado renunciante e não dos novos patronos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.0500

10 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Expressa manifestação de inconformismo dentro do prazo. Mera irregularidade formal. Ampla defesa. Razões. Apresentação posterior. Precedentes do STJ. CPP, arts. 578 e 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«O disposto nos arts. 578 e 600, § 4º, do CPP, interpretados em conformidade com os princípios que informam o processo penal, implicam a admissão do recurso de apelação mediante a simples manifestação de inconformismo dentro do prazo legal. Dessa forma, prestigia-se o direito de defesa e o amplo acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo exercício deve ser flexibilizado em se tratando de matéria criminal, que pode importar em restrição do direito de liberdade.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5001.6300

11 - TJSP. Recurso. Prazo. Intimação. Parte assistida pela Defensoria Pública. Ato que deveria ter sido realizado pessoalmente. Pedido de reconhecimento de nulidade da intimação, com o propósito de recorrer. Manifestação revelando o inequívoco conhecimento do decidido. Fluência, desde então, do prazo recursal. Precedentes. Inobservância do prazo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.5200

12 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desconto relativo a débito consignado junto ao INSS. Insuficiência probatória. Julgamento convertido em diligência. Informações prestadas pelo INSS. Manifestação das partes. Ausência. Inércia das partes quando da abertura de novo prazo para manifestação. Desinteresse pelo julgamento do apelo. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 151.6155.7001.5600

13 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prorrogação do prazo de permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal. Nulidade pela ausência de intimação da defesa para manifestação acerca da renovação da permanência. Inocorrência. Intimação para manifestação perante o juízo de origem. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório e à ampla defesa pela não oitiva prévia da defesa da decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Precedentes. II - A intimação da defesa perante o Juízo de origem para se manifestar acerca da prorrogação da permanência do recorrente em estabelecimento penitenciário fed... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.3900

14 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Deferimento, pelo juiz de 1º grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade. Recurso dirigido à segunda instância. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 151.8861.8000.3300

15 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria pela administração. Ato complexo. Prazo decadencial que se inicia com a manifestação do Tribunal de Contas. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, passou a adotar o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria, ato administrativo complexo, tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas. 2. Agravo Regimental desprovido»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.1900

16 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas. Prazo comum de cinco dias para manifestação sobre o laudo. Alegação de insuficiência. Descabimento. Ausência de justificativa para dilação do prazo. Laudo de baixa complexidade. Parte contrária que logrou êxito em se manifestar sobre o trabalho do «expert» no prazo estipulado. Necessidade de preservação da isonomia processual. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.8100

17 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio passivo. Massa falida. Manifestação nos autos. Apelação do outro co-réu. Prazo dobrado. Intempestividade recursal afastada. CPC, art. 191.

«Se a Massa Falida apresenta nos autos defesa, assim formalmente considerada pelo juízo processante, e, embora anuindo com o pedido exordial termina solidariamente condenada na sucumbência, o prazo de apelação de que dispõe o co-réu, que recorreu da sentença, é dobrado, nos termos do art. 191 do CPC. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o seu exame pelo Tribunal «a quo».»

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Doc. LEGJUR 142.9442.8002.3100

18 - STJ. Roubo circunstanciado. Alegada intempestividade do recurso do Ministério Público. Termo de apelação não juntado aos autos. Manifestação da acusação dentro do prazo recursal informando seu inconformismo com a sentença absolutória e pleiteando nova vista dos autos para apresentação das razões recursais. Princípio da instrumentalidade das formas. Reclamo arrazoado fora do prazo legal. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No âmbito das nulidades processuais vige o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é condicionada à demonstração do prejuízo causado à parte, ficando a cargo do magistrado o exercício do juízo de conveniência acerca da retirada da sua eficácia, de acordo com as peculiaridades verificadas no caso concreto. 2. Na hipótese, os autos da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.2400

19 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Manifestação sobre pedido de submissão de processo à Corte Especial. Extinção do presente processo. Agravo regimental. Posterior manifestação judicial suprindo a alegada omissão. Falta de interesse recursal.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Sidnei Benetti) que submeteu o REsp 1.273.643/PR ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, e teria deixado de apreciar o pedido de remessa do feito à Corte Especial, e não à Primeira Seção. 2. O presente Agravo Regimental se insurge contra a extinção do processo proferida monocraticamente. 3. Carece de interesse recursal a agravante, pois o pres... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).

Doc. LEGJUR 130.3990.9000.1600

20 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5903.4003.1900

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Cerceamento de defesa. Ausência de certidão da juntada do mandado cumprido. Não configuração de óbice à apresentação de resposta. Elementos aptos que indicam a devida citação. Escoamento do prazo de contestação sem qualquer manifestação. Aplicação do art. 244 do CPC.

«1. Quando a citação é realizada por oficial de justiça, só começa a ser contado o prazo para resposta a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. 2. Existência nos autos de elementos capazes de indicar a data da devida citação e que a parte deixou transcorrer o prazo regular para a contestação sem qualquer manifestação, por isso não configurado o óbice para a apresentação de resposta. Desse modo, a inexistência de certidão deve ser mitigada, a teor da pre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.9045.2001.3000

22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Causas impeditivas e suspensivas do prazo prescricional. Ausência de manifestação do tribunal a quo a esse REspeito. Omissão reconhecida. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo.

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Doc. LEGJUR 135.7562.7002.5400

23 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Causas impeditivas e suspensivas do prazo prescricional. Ausência de manifestação do tribunal a quo a esse REspeito. Omissão reconhecida. Necessidade de retorno dos autos ao órgão jurisdicional de origem.

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Doc. LEGJUR 113.7100.9000.7800

24 - STJ. Recurso. Apelação cível. Manutenção no processo, até a sentença, de situação de denunciação da lide, com denunciante e denunciado condenados pela mesma sentença. Advogado. Diferentes procuradores. Apelação de ambos. Prazo recursal. Prazo em dobro de rigor (CPC, art. 191), sem embargo de ter havido manifestação de recusada denunciada e de haver sido esta declarada revel. CPC, arts. 70 e 513.

«I. Conta-se em dobro (CPC, art. 191) o prazo para apelação, no caso de denunciação da lide mantida nos autos até a sentença, que condena denunciante e denunciado, os quais, ademais, apelam, representados por diferentes procuradores.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.9000

25 - TJSP. Prazo. Revelia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contestação não apresentada. Revelia operada. Manifestação do agravante sem apresentação da procuração outorgada a seu advogado. Ação julgada procedente. Juntada da procuração na fase de execução. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Transcurso de prazo independentemente de intimação do réu revel. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.7200

26 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade. Agravo de instrumento dirigido à segunda instância sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso, assim, intempestivo. Não conhecimento.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3002.5300

27 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão que reiterou manifestação na qual o magistrado a quo considerou inexistir pedido a ser analisado em virtude da extinção da execução. Contagem do prazo a partir do despacho lesivo ao interesse da parte. Interposição depois do enceramento do prazo legal. Intempestividade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.3683.9002.3600

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Contagem do prazo decadencial. Tempo de aposentadoria. Manifestação do Tribunal de Contas. Omissão. CPC, art. 535 violação não caracterizada. Devido enfrentamento da tese.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema quanto à contagem do prazo decadencial. 2. Nos termos de jurisprudência do STJ, «o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas in... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. CPC, art. 535. Issqn. Aviação agrícola. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/ristj. Prescrição. Honorários. Súmula 7/STJ.

Doc. LEGJUR 103.1674.7451.6200

29 - TRF 1 Região. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Término do prazo para conclusão dos trabalhos. Arquivamento. Desarquivamento. Instauração de processo administrativo disciplinar. Preclusão administrativa. Inexistência. Liberdade de expressão, manifestação e reunião. Eventual excesso. Reparação civil. Demissão. Descabimento. CF/88, art. 5º, IV, X, XVI e XVII.

«Não há que se falar em preclusão administrativa se o arquivamento da sindicância foi motivado apenas no término do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância e não na inexistência de indícios suficientes para a instauração de processo disciplinar ou mesmo de inexistência de infração. Contudo, o exercício dos direitos de manifestação do pensamento, reunião e associação - garantidos constitucionalmente - não enseja pena de demissão a justificar a i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.0500

30 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo. Crítica ao julgado.

«Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos improcedentes.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.3500

31 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Processamento. Abertura de prazo para manifestação do agravado inexistente. Irregularidade formal. Interposto o agravo na modalidade retida deverá o agravado ser ouvido no prazo de dez dias, a teor do disposto no artigo 523, § 2°, do Código de Processo Civil, não se tratando de mera faculdade do Juízo. Agravo de instrumento provido.

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Doc. LEGJUR 143.1772.3001.7200

32 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso de apelação. Sentença condenatória proferida em plenário do Júri. Intimação das partes. Início imediato da contagem do prazo recursal. Trânsito em julgado da sentença. Posterior manifestação do réu no sentido de que desejaria recorrer. Apelação extemporânea. Recurso a que se nega provimento.

«- Intimadas as partes com a ciência do inteiro teor do édito condenatório no plenário do Júri, inicia-se de imediato o prazo recursal, vez que presentes o réu e seu defensor. - No caso dos autos, verifica-se que a apontada manifestação do réu, no sentido de que pretenderia recorrer, bem como a interposição do recurso de apelação, ocorreram em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, a tornar inviável, portanto, o conhecimento do apelo.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.3300

33 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.

«Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, ou de omissões, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração do autor improcedentes.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.5900

34 - TRT 2 Região. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.

«Equívoco crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Recurso do autor a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6005.7000

35 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de locupletamento ilícito. Procedência da ação e indeferimento para reabertura do prazo para apresentação de defesa. Irresignação do réu. Alegação de que todas as vezes que o patrono compareceu ao cartório os autos não estavam disponíveis para vista. Artigo 183 do Código de Processo Civil. Justa causa. Descabimento. Apelante que não comprovou suas tentativas de acesso aos autos. Manifestação dias após o decurso do prazo de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 130.3990.9000.2000

36 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.9600

37 - TJSP. Prescrição. Prazo. Acidente de trânsito. Reparação civil. Fato ocorrido em 26.11.98, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo vintenário para a manifestação da pretensão reparatória. Prazo prescricional vigente à época do evento que não tinha alcançado sua metade quando da entrada em vigor do novo Código Civil/02 (11.01.2003). Inteligência do artigo 2028 do Código atual. Prazo prescricional reduzido para três anos (artigo 206, § 3º, V). Ação proposta após 11.01.2006. Prescrição confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.6435.3000.1500

38 - STJ. Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a CF/88, arts. 93 e 184. 2. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 458 e 535, ambos do CPC, entendo não assistir razão à recorrente. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdiciona... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.8800

39 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Pedido de restituição do prazo para manifestação sobre os cálculos do contador judicial. Descabimento, eis que não comprovado o direito. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.9100

40 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Decisão que suspendeu o processo pelo mesmo prazo do título exequendo (cinco anos) e determinou que, transcorrido o prazo sem manifestação da parte, os autos tornassem conclusos para declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito. Insurgência quanto à prescrição. Cabimento. Inteligência do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Suspensão da execução, por ausência de bens penhoráveis, interrompe a contagem do prazo prescricional. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7013.8600

41 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato vigente por prazo indeterminado. Admissibilidade. Exoneração é medida que está ao arbítrio do fiador a partir do momento em que o contrato de locação passa a viger pelo prazo indeterminado. Art. 1500 do CCB (atual art. 835 do CCB/2002), não impõe a anuência do garantido à manifestação de exoneração. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.7100

42 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Deferimento, pelo juiz de 1° grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade, uma vez que o recurso de agravo de instrumento é dirigido à segunda instância, sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.5100

43 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Júri. Trânsito em julgado. Nulidade. Ocorrência. Paciente que, intimado da sentença depois de sua defensora dativa, deixou a critério desta a manifestação sobre o desejo ou não de recorrer. Advogada que nem sequer foi cientificada dessa manifestação de vontade do condenado, embora o mais correto fosse a sua intimação da sentença em último lugar. Situação afrontosa ao direito à ampla defesa. Nulidade do trânsito em julgado, com a devolução do prazo de recurso e expedição de alvará de soltura clausulado, pois o paciente respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3010.1400

44 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento, pelo juiz de primeiro grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade, uma vez que o recurso de agravo de instrumento é dirigido à segunda instância, sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.1100

45 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Saque em razão de compra de mercadorias, que foram devolvidas. Recebimento no prazo estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil. Manifestação equivalente ao aceite, entretanto, nos termos do artigo 7°, § 1º, da Lei Federal 5474/68, que antecedeu a devolução. Cancelamento inocorrente. Irretratabilidade, nos termos do artigo 29, terceira alínea, da Convenção de Genebra em combinação com o artigo 12 do Decreto 2044/1908. Portador, ademais, que agiu de boa-fé e à vista de tal manifestação. Exigibilidade do título confirmada. Extinção do processo em relação a uma das co-rés afastada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.5500

46 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Pretensão de recebimento de indenização por dano material no valor do contrato, com fundamento em vício redibitório. Defeito comprovado que é de fácil observação, não se caracterizando vício oculto (cuja manifestação só ocorreria tempo após início do uso). Caso de decadência previsto no «caput» do artigo 445 do Código Civil, com prazo de 30 dias para redibição. Prazo decadencial transcorrido «in albis». Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.0000

47 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Apelante regularmente intimado a emendar a inicial, nos termos do art. 284, do CPC. Transcurso «in albis» do prazo para manifestação. Indeferimento. Admissibilidade. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.5992.4000.4900

48 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Militar inativo. Contribuição de 1,5%. Medidas provisórias 2.188/2001 e 2.215/2001. Impossibilidade de cancelamento de descontos. Prazo para manifestação de vontade. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.1600

49 - TJSP. Recurso. Representação processual. Subscrição do inconformismo por causídico sem poderes para advogar na demanda. Concessão de prazo para regularização sem que houvesse manifestação a respeito. Inexistência do recurso. Hipótese. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 143.8792.6001.5600

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia inaugura nova realidade processual, em que o juiz está convencido da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer... (Continua)

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51 - Doc. LEGJUR (143.8792.6001.5600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.8792.6001.5800

52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença de pronúncia. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia inaugura nova realidade processual, em que o juiz está convencido da materialidade dos fatos e da existência de indícios de autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer... (Continua)

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53 - Doc. LEGJUR (143.8792.6001.5800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9060.0000.7700

54 - TJSP. Fiança. Fiador. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Manifestação expressa quanto à extensão da fiança. Ausência. Inexigibilidade dos débitos posteriores à data prevista para o término da locação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6034.6003.1200

55 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo. Precedentes do STJ e do STF. Recurso manifestação inadmissível. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. Precedentes do STJ e do STF. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.1800

56 - TJSP. Revelia. Prazo. Alienação fiduciária. Revisão contratual. Hipótese. Aviso de recebimento da carta de citação, bem como a manifestação da ré foram juntados em 28.03.03 (sexta-feira). Prazo para resposta iniciado no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 31.03.03 (segunda-feira). Contestação apresentada em seu último dia de prazo (14.04.03). Impossibilidade de se falar em extemporaneidade capaz de ensejar a revelia. Irrelevante o prazo de permanência em cartório do «ar», já que sua juntada é considerada termo «a quo» para apresentação da defesa. Desnecessária certificação da tempestividade da contestação pela serventia, não determinada pela legislação vigente. Recursos e agravo retido improvidos.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.9900

57 - TJSP. Prazo. Execução. Óbito do patrono dos exequentes. Pretendida devolução dos prazos. Cabimento. Anulação dos atos praticados posteriormente ao falecimento. Necessidade. Determinação de reabertura dos prazos para manifestação acerca dos cálculos do contador do juízo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.3984.7001.7800

58 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. 2. Quanto à questão do prazo em dobro, o entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois, com a exclusão da única corré que possuía advogado d... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de um dos litisconsortes. Contagem simples do prazo recursal. Súmula 641/STF. Intempestividade. Apelação. Arguição em contrarrazões. Momento oportuno. Recurso não provido).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Alegada irregularidade na publicação da sentença. Reabertura do prazo recursal. Preclusão. Desconstituição de ofício da decisão interlocutória pelo tribunal a quo. Impossibilidade).

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59 - Doc. LEGJUR (143.3984.7001.8000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.2802.8013.0100

60 - TJSP. Citação. Carta precatória. Execução. Falta de juntada dos títulos e de demonstrativo do débito. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Necessidade de reabertura de prazo para manifestação dos executados. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4000.7900

61 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Requerimento de sobrestamento do processo formalizado muito após o decurso do prazo de 48 horas da intimação pessoal. Manifestação intempestiva. Inércia reiterada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1010.3600

62 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel comercial. Vencimento do contrato. Manifestação antecedente do locador, que antes já, em face do prazo estipulado de duração da avença, antecipara seu desinteresse na continuidade da relação. Permanência ali do locatário contra a vontade do locador. Notificação premonitória fixando o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Ação de despejo proposta, entretanto, cinco meses após o vencimento do prazo dado. Inércia do locador. Art. 58, V da Lei do inquilinato. Notificação que caducara ao propósito da ação de despejo em denúncia vazia. Recurso provido para julgar o locador carecedor da ação.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8003.4500

63 - TJSP. Citação. Via postal. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Certeza sobre o cumprimento da finalidade da citação só evidenciada quando da manifestação voluntária da ré, momento no qual teve início o prazo para a resposta. Tempestividade da contestação reconhecida. Agravo retido improvido.

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Doc. LEGJUR 136.2801.1000.0000

64 - STJ. Nulidade da pronúncia. Inexistência de manifestação do magistrado de origem acerca da necessidade de manutenção da prisão da paciente. Vislumbrado excesso de prazo na prisão. Concessão de liberdade pelo juiz de direito. Prejudicialidade.

«1. O Juiz de Direito da comarca de Luzilândia/PI revogou a prisão preventiva da paciente e demais acusados ante a demora na conclusão da instrução processual, o que revela o prejuízo da impetração com relação ao pleito liberatório. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão de pronúncia, tão somente na parte referente às qualificadoras do crime de homicídio, determinando-se que o magistrado de origem proceda à fundamentação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.5500

65 - TJSP. Sentença. Requisitos. Decisão prolatada antes do decurso do prazo para manifestação das partes acerca da prova pericial. Descabimento. Afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada, analisado o mérito da demanda por força do disposto no art. 515, § 3°, do CPC. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.1000

66 - TJSP. Busca e apreensão. Bem apreendido. Consolidada a posse e o domínio na propriedade da instituição financeira. Purgação da mora. A possibilidade de purga dá-se com o depósito dos valores da dívida vencida já acrescida dos encargos contratuais e legais no prazo de 5 dias após a apreensão do bem. Inteligência do artigo 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69. Transcorrido `in albis´ do prazo para o depósito não há que se falar em manifestação judicial possibilitando o adimplemento da dívida. Sentença mantida. Negado provimento.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0016.4100

67 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de manifestação do Exequente pelo prazo superior ao prazo prescricional após ser intimado por três vezes. Prescrição intercorrente ocorre pelo tempo da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição para a cobrança na via executiva, na espécie, ocorre em três anos contados do seu vencimento, nos termos do artigo 70, primeira alínea, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66). Prazo que começa a fluir do último ato processual sem providência da parte interessada. Intimação da parte exequente para a fluência do prazo. Desnecessidade. Regra processual aplicada somente no caso de extinção do processo. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1001.9800

68 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Intimação do autor pela imprensa, na pessoa do seu advogado. Decurso do prazo «in albis». Intimação da pessoa jurídica pelo correio. Ausência de manifestação. Abandono da causa configurado. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.1410.6000.2300

69 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a manifestação da corte local sobre a data da entrega da dctf é fundamental para computar o prazo prescricional. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, quando houver mais de um, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ; pois a permanência de qualquer dos demais fundamentos basta, por si só, para sustentar a eficiência da decisão impugnada: neste caso, vê-se ausente até mesmo o interesse processual recursal, porquanto o decisum continuará a produzir efeitos, mesmo que um dos seus suportes seja, eventualme... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5015.0500

70 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Lei 500/74 Licença-prêmio. Requerimento administrativo formulado em 10.12.07 e indeferido em 17.12.07. Pedido reiterado em 18.06.09 e indeferido na mesma data. «Dies a quo» do prazo decadencial firmado na primeira negativa da autoridade. Segunda manifestação que é mera manutenção do posicionamento outrora assentado. Impetração do «writ» em 25.06.09. Prazo decadencial de 120 dias evidenciado. Artigo 18 da Lei 1533/51 (artigo 23 da Lei 12016/09). Petição inicial indeferida. Recurso voluntário e remessa oficial providos para este fim.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5010.7300

71 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Notificação prévia do requerido para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei Federal 8429/92. Necessidade. Recurso provido para reformar a decisão que recebeu a inicial e determinar a abertura de prazo para manifestação prévia dos requeridos.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.3200

72 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Parte que deixa transcorrer o prazo fixado para manifestação acerca do cumprimento de acordo homologado. Aplicação do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimação pessoal. Desnecessidade. Análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.5872.6000.1800

73 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Reconsideração. Crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade. CP, art. 1º, I, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/95, na forma do art. 71. Decisão de relatora, do STJ, que negou seguimento a idêntica ação constitucional. Ausência de agravo regimental. Excesso de prazo da prisão cautelar e incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora de justiça aposentada (art. 96, III, da CF/88). Temas não examinados na decisão atacada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de impugnação. Manifestação da pgr no sentido da higidez da medida excepcional de cerceio, ante tempus, da liberdade. Reconhecimento do excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A supressão de instância impede que matérias não suscitadas nas instâncias anteriores sejam impugnadas em habeas corpus originário. 2. O excesso de prazo da prisão cautelar e a incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora estadual aposentada não passaram pelo crivo da autoridade apontada como coatora, por isso que o conhecimento desses temas nesta Corte traduz indevida supressão de instância (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.2600

74 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Manifestação. Decurso de prazo «in albis» sem atendimento da ordem, inexistindo justificativa plausível para esse lapso. Decisão agravada que, dentre outras providências, determinou o desentranhamento das petições da recorrente e deferiu a adjudicação de seus bens à agravada-exequente. Legalidade. Preclusão temporal caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.3264.8003.5800

75 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. Art. 535 do CPC. Violação. Ocorrência.

«1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação da Fazenda Nacional «No entanto, omitiu-se essa eg. Corte sobre o fato de que, relativamente ao pagamento de acréscimos pecuniários (correção monetária e juros de mora) o Egrégio STJ quando no julgamento do RESP 1.003.955-RS dispôs que o termo inicial para contagem do prazo prescricional não se confunde com a forma de contagem para valor principal». 2. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quan... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Dec.-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, arts. 3º e 4º. Lei 4.357/64, arts. 3º e 7º, § 1º. Dec.-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º. CCB, arts. 1.062 e 1.063. Aplicação. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Lei 9.532/97, art. 73. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 144.4025.4002.1900

76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Alegação de incompetência do juízo e necessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência pelo tribunal estadual. Questão decidida com base nas peculiaridades do caso. Impossibilidade do reexame por esta corte. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa pela ausência de abertura de prazo para manifestação sobre documentos suplementares juntados. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido.

«1.- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Tendo sido afastada a alegação de incompetência do Juízo com base na análise de informações que são peculiares ao caso, como o endereço das partes e a verificação do código postal em que se localiza a sede da empresa recorrente, não poderá a questão ser... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do art. 431-A do CPC. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC, art. 249, § 1º).

Doc. LEGJUR 147.5943.3014.6900

77 - TJSP. Agravo de instrumento. Preclusão. Credor hipotecário. Anulação do feito determinando-se intimação do credor hipotecário sobre a penhora realizada, para que se manifestasse nos autos, no prazo de 10 dias, por não ter sido validamente intimado anteriormente. Circunstância que afasta a arguição de preclusão da manifestação do banco.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4000.1800

78 - TJSP. Execução por título judicial. Abandono processual. Sentença de extinção. Reforma. Necessidade. Conquanto possível a extinção da execução por abandono processual, independentemente de provocação do devedor e desde que previamente intimado o credor para manifestação, no caso vertente, não se mostrava cabível a extinção do processo, porque não transcorrido o prazo de trinta dias exigido por lei para caracterização do abandono. Impossibilidade de se afastar do prazo previsto na norma, ainda que o exequente tenha se comportado de forma desidiosa em outras oportunidades. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.1404.0003.0100

79 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação da parte agravada de que «O Estado havia alegado decadência da impetração, haja vista que a ação mandamental foi impetrada quando já decorridos o prazo de 120 dias a contar da ciência da alegada lesão, previsto no art. 18, da Lei 1.533/51. Embora o decisum trate da questão da decadência, não aponta motivos pelos quais afasta tal tese trazida pelo Estado, restando por isso obscuro e omisso». 2. Caracteriza-se ofensa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0001.3800

80 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento da peça, ainda que extemporânea. Descabimento. Necessidade de ser mantida nos autos por constituir manifestação de integração, assim como os documentos a ela juntados. Ausência de prejuízo à parte contrária. Previsão legal. Efeitos da revelia que alcança os fatos e não o direito a que se postula. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.6800

81 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Documentos juntados antes da sentença, na ação rescindenda. Juiz que indefere pedido de desentranhamento, mas concede prazo para manifestação da parte adversa. Inexistência de violação ao CPC, art. 398. Improcedência. CPC, art. 485, V.

Tendo o juiz dado vistas dos autos à parte adversa, em face de documentos juntados tardiamente, não se pode, a toda evidência, vislumbrar violação do CPC, art. 398.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.2400

82 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Declaração de fraude à execução. Determinação de comprovação da alienação. Decurso do prazo sem manifestação. Extinção por abandono. Descabimento, ante a ausência de requerimento do réu. Ausência, ademais, de intimação pessoal da parte. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.0000

83 - TJSP. Extinção do processo. Pressupostos. Execução. Hipótese em que, findo o prazo para o cumprimento de acordo sem que houvesse manifestação do exequente, a execução foi julgada extinta, nos termos do art. 794, I, do CPC. Inadmissibilidade. Consideração de que, decorrido o prazo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, é necessária a intimação do credor para se manifestar especificamente acerca da satisfação do débito, antes de se decretar a extinção da execução pela quitação da dívida. Interpretação da disposição contida no art. 792, «caput», e parágrafo único, do CPC. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e STJ. Extinção do processo descabida. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.3000

84 - TJRJ. Consumidor. Direito de arrependimento. Manifestação por carta e antes do recebimento do produto. Tempestividade. CDC, art. 49.

«3. Direito de arrependimento que no caso foi manifestado por carta, antes do decurso do prazo de sete dias e também antes da entrega do produto. 4. Declaração de cancelamento do contrato, devendo a ré se abster de promover a negativação do nome do autor.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.3700

85 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Titulo Extrajudicial. Ajuizamento com base em Duplicata Mercantil. Sobrestamento do feito por sessenta dias, a pedido do Banco exequente, formulado em junho de 1999. Decurso deste prazo sem manifestação da instituição bancária. Deferimento da postulação de vista fora dos autos solicitada pelo credor em novembro de 2005

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Doc. LEGJUR 145.7535.2002.2000

86 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Prescrição. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. Art. 535 do CPC. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. 2. A Corte local não apreciou as alegações da Fazenda Nacional de que «no caso em exame não havia nenhuma situação fática impeditiva ao contribuinte de propor a competente ação de repetição de indébito, cumulada com a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.3300

87 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de acordo extrajudicial. Preliminar de inépcia do apelo. Rejeição. Preliminar de carência da ação. Não conhecimento. Preliminar de prescrição. Não conhecimento. Preliminar de extinção da ação. Rejeição. Mérito. Alegação de inexistência da transação. Descabimento. Manifestação de vontade regularmente emitida. Hipótese de eventual nulidade do ato, incidindo no plano de validade do negócio jurídico e não no de existência. Aplicação do prazo quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, «b» do CCB. Hipótese de decadência e não de prescrição, como previsto no citado estatuto. Designação errônea. Verba de manutenção temporária (vmt). Natureza de benefício transitório. Prazo prescricional quinquenal disposto no art. 178, § 10, II do cc/1916. Apelação improvida.

«- Preliminar de inépcia do apelo, vez que as razões ali postas são genéricas e não fundamentadas, rejeitada, pois, não obstante os Apelantes tenham suscitado temas estranhos ao cerne da demanda, os mesmos também questionam a inexistência do segundo acordo celebrado, matéria esta a ser apreciada. - Preliminar de carência da ação não conhecida, vez que tal matéria já havia sido suscitada pela Apelada em contestação e apreciada pelo julgador de piso na sentença, de modo que e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6003.6600

88 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo realizado no curso do feito. Término do prazo para cumprimento do acordo sem manifestação do credor. Extinção do feito nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Descabimento. Silêncio do credor não enseja a presunção de satisfação da dívida. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.1870.7005.2200

89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Intempestividade dos embargos de declaração. Comprovação da tempestividade do recurso. Data do protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216, do STJ. Não interrupção de prazo para outros recursos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu pela intempestividade dos embargos de declaração opostos, visto terem apresentados na Secretaria do Tribunal fora do prazo legal, nos exatos termos da Súmula 217/STJ, in verbis: «A tempestividade do recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.» 2. O órgão julgador... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.1800

90 - TJSP. Citação. Prazo. Audiência de conciliação. Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de nulidade da sentença, pois não foi observado o prazo de citação com a antecedência mínima de dez dias. Artigo 277 do Código de Processo Civil. Desacolhimento. Comparecimento do apelante à audiência, acompanhado de advogado regularmente constituído. Ausência de manifestação quanto à nulidade do ato e necessidade da sua redesignação. Necessidade de o réu alegar a nulidade na primeira vez em que intervier no feito sob pena de preclusão, e agravar da decisão que repelir a alegação. Artigos 245 e 277 do Código de Processo Civil. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.9200

91 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Decurso do prazo de mais de um ano sem que a autora se manifestasse nos autos. Descabimento. Necessidade da intimação pessoal da parte e não só do advogado para suprir a falta em quarenta e oito horas. Inocorrência. Sentença anulada para que seja oportunizada manifestação da autora e regular prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.9400

92 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Intimação de instituição financeira autora de demanda de busca e apreensão de bem, objeto de alienação fiduciária, na pessoa de seu advogado e também pessoal. Ocorrência. Hipótese. Decurso do prazo legal sem qualquer manifestação. Extinção da demanda nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.3800

93 - TJSP. . Feito que ficou, uma vez mais, sem manifestação até abril de 2007, quando o banco novamente, tão-só, requereu vista dos autos fora do cartório. Hipótese em que considerando-se o prazo prescricional do título que embasa a execução (3 anos) e o lapso temporal em que o feito ficou paralisado por desídia do banco exequente restou configurada a prescrição intercorrente. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.0800

94 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Execução. Erro material existente nos cálculos apresentados pelo obreiro. Prazo para manifestação transcorrido «in albis». Irrelevância. Possibilidade de correção a qualquer tempo. Erro material acarreta execução com teor divergente daquele estabelecido no título executivo, razão pela qual é cabível a sua revisão a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.6500

95 - TJSP. Ato administrativo. Possibilidade de a administração rever seus próprios atos, conforme sua conveniência e oportunidade. Poder que deve, contudo, ser exercido dentro de certos limites, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Prescrição administrativa que deve encontrar limites no Decreto 20910/32, com prazo de cinco anos para a manifestação da administração. Prescrição reconhecida. Apelação provida.

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Doc. LEGJUR 143.5025.3004.3700

96 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. Prisão temporária. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Novo título prisional. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5014.4500

97 - TJSP. Prazo. Contestação. Pedido de restituição para apresentação da contestação sob justificativa de que os autos encontravam-se em conclusão. Indeferimento. Admissibilidade uma vez que antes desta data não houve qualquer manifestação dos réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Revelia decretada. Situação, todavia, que não impede o livre convencimento do juiz, nem de apreciar os demais elementos constantes do processo. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.8800

98 - TJSP. Prova. Perícia. Compra e venda Mercantil. Inexigibilidade de cambial. Indeferimento de concessão de prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Pretensão à nulidade por cerceamento de defesa. Impropriedade. Indeferimento que atingiu ambos os litigantes. Resultado pericial de fácil compreensão. Fórmula matemática empregada que não foi objeto de crítica consistente. Conceitos básicos de peso e volume. Não demonstração de prejuízo. Agravo retido desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.6700

99 - TJSP. Concurso público. Pretensão de impetrante à anulação da posse do primeiro colocado em concurso por infringência dos itens 6.10 e 6.11 do edital (ausência de manifestação por escrito do interesse do primeiro colocado à vaga) Inadmissibilidade. Apresentação do primeiro colocado, pessoalmente, dentro do prazo do edital. Exigência do edital redundante. Recurso da ré provido, prejudicado o do impetrante.

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Doc. LEGJUR 142.6050.2006.1500

100 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decreto 7.873/12. Prévia manifestação do conselho penitenciário. Dec, art. 10, § 3ºreto 7.873/12. Obrigatoriedade legal. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O Decreto Presidencial 7.873/12, em seu artigo 10, §§ 3º, 4º e 5º, dispõe que antes de o Juízo da Execução proferir a decisão a respeito do indulto deverá ser ouvido o Conselho Penitenciário, o Ministério Público e a defesa, excetuado o primeiro nos casos previstos nos incisos IX, X e XI do caput do arti... (Continua)

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