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STJ (1)TRT 3 Região (2)
Ano
2014 (2)2013 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4100)

1 - TRT 3 Região. Ferroviário. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Súmula 364/TST. Abastecimento de locomotiva. Maquinista que apenas aguarda, no interior do veículo ou próximo a ele. Indevido.

«Se o reclamante exercia a função de maquinista, sendo certo que o abastecimento da locomotiva consistia apenas em uma atividade acessória, necessária para viabilizar a execução da função para a qual foi contratado, tem-se que o risco a que estava sujeito o reclamante é o mesmo risco a que se sujeitam os indivíduos comuns, que abastecem os próprios automóveis, já que o autor não atuava operando a bomba de abastecimento, como faz um frentista de posto de combustível, mas apenas... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5471.0000.0800)

2 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento. Improcedência.

«Bomba de combustível em Posto de Abastecimento só é área de risco para o frentista, não o sendo para o mero consumidor, mas ainda que assim não fosse, o laudo pericial afirmou que a permanência do reclamante nessa área de risco era por tempo extremamente reduzido, atraindo, pois, a incidência do entendimento jurisprudencial uniforme da Súmula 364 do TST, pelo que o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade

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(DOC. LEGJUR 145.9653.6002.4000)

3 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Hipóteses autorizadoras do flagrante. Questão superada. Novo título judicial a amparar a prisão cautelar. Indícios de autoria suficientes. Periculum libertatis. Indicação necessária. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Fundamento suficiente. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução criminal. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. A arguida inexistência das hipóteses autorizadoras do flagrante está superada, pela superveniência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar, desde a conversão do flagrante em preventiva. 2. A alegada falta dos indícios suficientes de autoria, ao argumento de que seria inadmissível e frágil o reconhecimento do paciente (somente pelos olhos), é matéria estranha ao âmbito de cognição do habeas corpus, visto que demanda o revolvimento fático-probatório... (Continua)

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