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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência

  • pensao por morte servidor publico federal a filho maior universitario

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.4600)

    1 - TJMG. Seguridade social. Servidor público municipal. Pensão por morte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o art. 201, V, da CF/88. Pensão por morte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput» e 30, II.

    «Provada a relação concubinária e dispondo a lei orgânica do município que o benefício da pensão por morte do servidor corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, o que se encontra em consonância com o art. 201, V, da CF/88, a companheira e o filho do servidor falecido fazem jus ao benefício, na forma legal prevista. A previdência social é um direito social constitucionalmente garantido (CF/88, art. 6º «caput»), compet... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    União livre (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    CF/88, art. 201, V
    CF/88, art. 6º, «caput»
    CF/88, art. 30, II

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.7700)

    2 - TJPE. Embargos ingringentes. Apelação. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340 do STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Desprovimento dos infringentes. Decisão por maioria.

    «1. Trata-se de Embargos Infringentes em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação Cível para condenar a FUNAPE ao pagamento de pensão por morte devida a filha de segurado, até que esta venha a completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos, nos termos garantidos pela Lei Estadual 7.551/1977. 2. O fato gerador do benefício de pensão por morte é o óbito do seu instituidor. Desta forma, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previst... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8002.4600)

    3 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Militar. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Lei vigente ao tempo do óbito. Lei 3.765/60. Prorrogação até os 24 anos de idade. Impossibilidade.

    «1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. O termo inicial da prescrição é a data em que suspenso o pagamento do benefício, pois é nesse momento que nasce a pretensão à sua prorrogação. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pensão se rege pela lei v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1000.9100)

    4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos e universitário. Lei 3.765/1960. Pretensão de prorrogação até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, tendo a pensão sido concedida ainda sob a regência da antiga redação da Lei 3.765/1960, a qual restringia a percepção de pensão militar por filhos do sexo masculino somente até os 21 (vinte e um) anos de idade, não é possível a extensão do benefício aos filhos menores de 24 (vinte e quatro) anos, ainda que universitários, porquanto essa previsão somente passou a viger com as alterações promovidas pela Medida Provisór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3002.5100)

    5 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensão por morte. Beneficiário maior de 21 anos. Universitário. Lc estadual 43/2002. Não aplicação. Lei vigente à época da instituição da pensão. Súmula 280/STF.

    «1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A instância de origem apreciou a questão nos moldes da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a lei previdenciária a ser aplicada é aquela vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ). 3. Quando a LC estadual 43/2002 entrou em vigência, alterando a legislação previdenciária local e restrin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.8800)

    6 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.717/1998, art. 5º. Lei 8.213/1991, arts. 16, I e 77, § 2º, II.

    «1. O STJ entende que, havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 2. Recurso especial provido.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Estudante universitário (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Prorrogação do benefício até 24 anos de idade (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 9.717/1998, art. 5º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 16, I (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.6800)

    7 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340 do STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Verossimilhança das alegações. Perigo da demora configurado. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental. Decisão por unanimidade.

    «1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNAPE, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária por meio da qual foi concedida a antecipação da tutela requerida por Michelly Dezirre Borges de Souza, consistente na determinação do restabelecimento da pensão por morte a que teria direito a demandante em face do falecimento de seu pai, servidor público, devendo tal direito ser garantido até que a agravada complete 2... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    8 - Doc. LEGJUR (144.8185.9004.9300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.0200)

    9 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor civil. Deficiente. Psicose não-orgânica crônica. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Revisão no recurso especial. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a». CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. 2. Nos termos do art. 217, II, «a», da Lei 8.112/90, a pensão temporária é devida aos filhos ou enteados até os 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 3. O acórdão recorrido, ao concluir pela limitação laboral do requerente, plenamente verificada em razão de psicose n... (Continua)

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    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Filho maior) (Jurisprudência)
    Servidor civil (Jurisprudência)
    Deficiente (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Psicose não-orgânica crônica (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Filho maior inválido (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a» (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0001.0400)

    10 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Benefício previdenciário. Pensão por morte a filho. Extensão. Matéria decidida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

    «I. No caso, a controvérsia acerca da extensão do direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte a filho maior de 21 anos até os 24 anos, desde que comprovadamente estudante universitário, sem atividade remunerada, foi solucionada, pelo acórdão, com fundamento na legislação local, a saber, a interpretação dos requisitos previstos no art. 6º, § 2º, Lei Complementar Estadual 109/97. II. Assim, inviável o conhecimento do recurso, em face do ób... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.6000)

    11 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pensão temporária por morte da genitora. Termo final. Dependente maior de 21 anos. Prorrogação. Ausência de previsão legal. Lei 8.112/90, arts. 216, § 2º e 217, II, «a».

    «A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. Precedentes: (v.g.... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
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    Lei 8.112/90, art. 216, § 2º (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 217, II, «a» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3001.6500)

    12 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Universitário. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão monocrática. Art. 544 do CPC. Possibilidade.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou o restabelecimento de pensão por morte a filho universitário de servidor municipal, com fundamento na lei local vigente na data do óbito do instituidor. 2. A análise de legislação local em Recurso Especial para verificação do direito à pensão por morte encontra obstáculo de admissibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. É possível a prolação de decisão monocrática em Agravo contra de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.6500)

    13 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva.

    «1. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. 2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao benefício. Diante das peculiaridades trazidas nos autos e da natureza contributiva do benefício,... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    14 - Doc. LEGJUR (140.8355.7001.9100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.5600)

    15 - STJ. Família. Alimentos. Filho maior. Estudante universitário. Circunstância que por si só não justifica a concessão da verba. CCB, art. 397.

    «O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»

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    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Filho maior (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Estudante universitário (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB, art. 397

    (DOC. LEGJUR 143.1090.9002.2000)

    16 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Dependência econômica. Prescindibilidade. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

    «1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O mandado de segurança é via inadequada a pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruir o writ com a documentação prévia necessária para aferição imediata de seu direito líquido e certo. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o direit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7003.3800)

    17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Militar. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Lei vigente ao tempo do óbito. Lei 3.765/60. Prorrogação até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

    «1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7001.8800)

    18 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade.

    «1. Não é possível reservar cota-parte de pensão por morte a fim de resguardar eventual beneficiário que ainda não se habilitou. Precedente: REsp 1002419/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 28/09/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2000.6100)

    19 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte de servidor público estadual. Prorrogação do benefício até os 24 anos. Filho matriculado em instituição de ensino superior. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

    «1. É cediço nessa Corte Superior o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. Entendimento confirmado no julgamento do Recurso Especial, Representativo da Controvérsia, 1.369.832/SP, 1S, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.8.2013. 2. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.7600)

    20 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Dependente. Pessoa designada maior de 60 (sessenta anos). Percepção de renda mensal inferior a um salário mínimo. Fato que não descaracteriza a dependência econômica. Lei 8.112/90, arts. 198 e 217.

    «Nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90, é beneficiária vitalícia da pensão por morte de servidor público, dentre outros, a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, desde que comprovada sua dependência econômica. A interpretação «contrario sensu» do art. 198 da Lei 8.112/90 conduz à conclusão de que, na hipótese em que o beneficiário percebe renda inferior a 1 (um) salário mínimo, não há óbice ao reconhecimento da dependência econômica.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Dependente (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 198 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 217 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.7900)

    21 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Idade-limite. 21 Anos. Estudante. Curso universitário. Prorrogação até os 24 anos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II. CF/88, art. 40, § 12.

    «A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Idade-limite (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Estudante (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Curso universitário (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II (Legislação)
    CF/88, art. 40, § 12

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2002.4600)

    22 - STJ. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Rpps. Extensão de pensão por morte até que o universitário completasse 24 anos. Não preenchimento dos requisitos na ocasião da entrada em vigor da Lei federal 9.717/1998, que revogou, tacitamente, a Lei complementar estadual 109/1997.

    «1. A controvérsia diz respeito à vedação imposta pela Lei Federal 9.717/1998 à concessão de benefícios distintos dos estabelecidos no regime geral da previdência social, razão pela qual se questiona a extensão de pensão por morte a universitário até que completasse 24 anos de idade, visto que este não reuniu os requisitos quando da entrada em vigor da citada lei federal. 2. À época da edição da Lei Federal 9.717/1998, para ter direito à concessão de benefícios... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Extensão do benefício. Lce 129/1994. Requisitos não preenchidos. Ausência de direito adquirido. Precedentes).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei complementar 109/97. Direito adquirido a pensão por morte para maiores de 21 anos até os 24 anos. Estudante universitário. Inexistência. Implemento da faixa etária após a vigência da Lei 9.717/98. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.7000)

    23 - TJMG. Servidor público estadual. Aposentadoria. Pensão por morte. Adoção. Filha adotiva. Direito à percepção.

    «Se não tiver sido desconstituído o ato da aposentadoria do pai, ex-servidor público estadual, tem a sua filha adotiva direito à percepção de pensão por sua morte

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.1000)

    24 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

    «- Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.5800)

    25 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Pensão por morte. Percentual adequado. Maior de 21 anos de idade. Universitário. Mandado de segurança. Coisa julgada. Omissão caracterizada.

    «1. Consta do acórdão da apelação ora recorrido que o Tribunal de origem, a respeito da «legalidade do ato de concessão da pensão», decidiu que haveria coisa julgada material proveniente de julgado proferido em mandado de segurança, o que inviabilizaria o reexame da matéria na presente ação ordinária. 2. Alegado pelo ora recorrente, na sua apelação e nos embargos de declaração respectivos, que não haveria coisa julgada nos autos do mandado de segurança por aguard... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7120.7400)

    26 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão por morte. Filho de tenra idade. Pensão em virtude de morte. CCB, art. 159.

    «Quanto ao limite temporal da indenização de dano material, em forma de pensão e em virtude de falecimento de filho de tenra idade, a jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de limitar esse pensionamento ao pai até a idade em que a vítima atingiria vinte e cinco anos, quando, presumidamente, já não prestaria auxílio à família de origem, mas a que constituiria a essa idade.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Pensão (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Filho de tenra idade (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.8200)

    27 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Inovação recursal. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Recurso de agravo que se nega provimento à unanimidade.

    «1. Cinge-se a controvérsia destes autos acerca da (im)possibilidade de restabelecimento do benefício previdenciário de pensão em favor do recorrido, que, alegando possuir direito adquirido a tal benefício, com base na legislação previdenciária aplicada ao tempo do óbito do segurado (seu genitor), lei 7.551/77, pleiteou o restabelecimento de sua percepção enquanto estudante universitário e até a data limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade, tese essa que restou vencedora no j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.1800)

    28 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pedido de reconhecimento da qualidade de dependente. Pensão por morte. Enteado maior e absolutamente incapaz. Interdição decretada. Possibilidade de opção pela pensão de maior valor. Recurso adesivo. Inovação do pedido em sede recursal. Impossibilidade.

    «O enteado, nos termos da lei civil, é comparado ao filho para fins de recebimento de pensão. No entanto, sendo ele maior, para fazer jus ao pensionamento deve comprovar ser inválido ao tempo do óbito, a dependência econômica do segurado e não possuir outros meios de subsistência. Comprovados os dois requisitos, o fato de o demandante receber outra pensão, não o impede de receber a pensão deixada por seu padrasto, desde que realize a opção entre a pensão de maior valor, consoan... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Direito previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dependente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Enteado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Interdição decretada (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.1300)

    29 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. IPERGS. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54.

    «Sendo o ato que concedeu a pensão à ora Agravante anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filha solteira (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    IPERGS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Decadência administrativa (Jurisprudência)
    Lei 9.784/1999, art. 54 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.3583.1001.5400)

    30 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente absolutamente incapaz. Filho maior inválido. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Precedentes. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental não provido.

    «1. A questão do recurso especial gira em torno do termo inicial à percepção de pensão por morte por maior invalido. 2. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3002.0700)

    31 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Lei aplicável.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a lei de regência do benefício previdenciário é definida pelo momento em que atendidos os requisitos para seu deferimento, daí por que, falecido o servidor público após o advento da Emenda Const. 41/2003, a pensão deve submeter-se à novel disposição normativa. 2. No caso dos autos, portanto, o fato gerador do direito somente foi implementado em 14.5.2012, com a morte do esposo da impetrante. Nessa data, já e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5002.4900)

    32 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência da fundamentação. Pensão por morte. Universitário. Súmula 340/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

    «1. O acórdão recorrido, para constatar que tem direito à pensão por morte o dependente universitário, considerou a lei estadual vigente na data do óbito do instituidor, e não a legislação restritiva superveniente. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem ad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.8900)

    33 - TJPE. Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores é de que deve ser aplicada, para fins de percepção de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do evento morte do segurado, por ser esse evento o fato gerador do benefício previdenciário, sendo irrelevantes eventuais alterações legais posteriores ao fato gerador, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.4100)

    34 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filho. Incapacidade posterior ao óbito do instituidor. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

    «1. Nos termos da Súmula 126 do STJ, não se admite o recurso especial quando, por não se haver interposto recurso extraordinário, permanecer incólume o fundamento constitucional do acórdão recorrido. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente a sua habilitação. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.3200)

    35 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Prescrição administrativa. Decadência administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

    «Sendo o ato que concedeu a pensão anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Filha solteira maior de 21 anos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Decadência administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Prescrição administrativa (Jurisprudência)
    Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.5700)

    36 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Benefício de pensão especial. Pensão por morte. Universitário. Reativação de benefício até completar 25 anos. Lei complementar 43/02. Súmula 340/STJ. Aplicação da Lei vigente ao tempo da morte do segurado. Perigo da demora verificado. Natureza jurídica do benefício. Agravo de instrumento provido.

    «1. A demanda versa sobre o restabelecimento de benefício previdenciário. O autor, ora agravante tem 21 anos, defende ser estudante universitário e, ter direito adquirido ao recebimento da pensão enquanto estivesse cursando a universidade e fosse menor de vinte e cinco anos de idade, razão por que pugna pela reativação do pagamento da pensão até completar a referida idade. 2. O agravante aduz que vinha percebendo a pensão deixada pelo seu genitor desde o seu falecimento e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7035.9700)

    37 - STF. Servidor público. Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 4º e 5º da CF/88. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

    «As normas contidas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF/88 não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5001.8000)

    38 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Rateio. União estável. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. É vedado a esta Corte rever a conclusão do Tribunal de origem que, em análise percuciente dos autos, julgou estarem presentes os elementos caracterizadores da união estável, ainda que o instituidor da pensão não estivesse separado de fato. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. O STF reconheceu a existênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.7900)

    39 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar

    «- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. - Presente a prova inequívoca dos fatos e, considerando-se a natureza alimentar da pensão por morte, imperiosa se faz a concessão do benefício pleiteado.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8624.1000.6000)

    40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência econômica relativa. Suprida por prova em sentido contrário. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

    «1. O § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.3700)

    41 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Lei 3.373/1958. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pensão temporária da Lei 3.373/58, em detrimento de seus vencimentos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.308.566/SE, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 26/6/2012; AgRg no REsp 911.887/DF, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJe 25/05/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.0300)

    42 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Inovação recursal. Descabimento. Enfrentamento pelo não conhecimento. Ausência de omissão. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Rediscussão do julgado. Via inadequada. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados à unanimidade.

    «1. Cinge-se a controvérsia destes autos acerca da (im)possibilidade de restabelecimento do benefício previdenciário de pensão em favor do embargado, que, alegando possuir direito adquirido a tal benefício, com base na legislação previdenciária aplicada ao tempo do óbito do segurado (seu genitor), lei 7.551/77, pleiteou o restabelecimento de sua percepção enquanto estudante universitário e até a data limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade, tese essa que restou vencedora no j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.6600)

    43 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Hermenêutica. Lei de regência da data do óbito. «Tempus regit actum». Lei 8.112/90, art. 217.

    «A Eg. Quinta Turma, ao analisar situação assemelhada à presente, referendando posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, decidiu no sentido de que o direito à pensão deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do segurado instituidor do benefício.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Filha solteira maior de vinte e um anos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei de regência da data do óbito (v. Hermenêutico) (Jurisprudência)
    «Tempus regit actum» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 217 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8004.1400)

    44 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

    «1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», sendo que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reab... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Embargos de divergência. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/1932).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.4300)

    45 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Ausência de requerimento administrativo. Lei 8.112/90, art. 215.

    «Nos termos do art. 215 da Lei 8.112/90, a pensão por morte é devida a partir do óbito do servidor

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 215 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.1100)

    46 - STJ. Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Execução provisória. Possibilidade. Considerações do Min. Sérgio Kukina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Hermenêutica. Interpretação restritiva.

    «1. Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, porque a situação não está inserida nas vedações do art. 2º-B da Lei 9.494/97, cuja interpretação deve ser restritiva. 2. Agravo regimental não provido. [...] Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, como é a hipótese vertente, este Superior Tribunal de Justiça f... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
    Execução provisória (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação restritiva (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 9.494/1997, art. 2º-B (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.5500)

    47 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Morte de segurado. Pedido de pensão. Mãe do falecido. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício.

    «Nos termos da legislação previdenciária específica, provando a mãe ser dependente economicamente do filho falecido, ex-servidor público estadual, faz jus à sua inclusão como beneficiária de pensão por morte junto à autarquia previdenciária respectiva.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Morte de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pedido de pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5000)

    48 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante universitário. Impossibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16, I, 74 e 77, § 2º, II. Hermenêutica. Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Aplicação analógica. Inadmissibilidade.

    «O estudante universitário que completa 21 anos e é beneficiário da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) perde direito ao beneficio, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, não sendo motivo para a prorrogação a situação de estudante de nível superior do interessado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estudante universitário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 16, I (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II (Legislação)
    Lei 9.250/95, art. 35, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.0300)

    49 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Precedentes do STJ. Emenda Const. 41/2003. Lei 10.887/2004, art. 2º. CF/88, art. 40, § 7º, I.

    «1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). 2. Por isso mesmo, é firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da Emenda Const. 41/2003 e da Lei 10.887/2004, o correspondente benefício de pensão devido à viúva está sujeito a essas disp... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei aplicável (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
    Lei 10.887/2004, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 40, § 7º, I.

    (DOC. LEGJUR 136.3690.6000.4400) LeaderCase

    50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei em vigor por ocasião do fato gerador. Observância. Súmula 340/STJ. Manutenção a filho maior de 21 anos e não inválido. Vedação legal. Recurso provido. Lei 8.213/1991, art. 16, I. CPC, art. 543-C.

    «2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». 3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o q... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei em vigor por ocasião do fato gerador (v. Hermenêutica() (Jurisprudência)
    Súmula 340/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 8.213/91, arts. 16, IV e 74).
    Filho maior de 21 anos (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 16, I (Legislação)
    CPC, art. 543-C

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.4100)

    51 - STF. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte: servidores da Câmara dos Deputados falecidos quando vinculados ao Estado por relação trabalhista. CF/88, art. 40, § 5º. Não incidência.

    «O art. 40, § 5º, da CF/88, ao estabelecer que o «benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido», embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 06/08/93 -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecid... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 5º

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3003.9000)

    52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de pai. Filho maior absolutamente incapaz. Revisão da renda mensal inicial. Ausência de decadência ou prescrição.

    «1. Na hipótese em exame, extrai-se da decisão objurgada que a questão envolve pedido de revisão de benefício previdenciário para assegurar o direito de pessoa absolutamente incapaz, não havendo falar, por conseguinte, em aplicação do prazo decadencial. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0015.7300)

    53 - TJPE. Família. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte de ex-servidor público. Ex-companheira. Petição inicial indeferida no primeiro grau. Decisão declaratória de união estável decorrente de pedido de pensão por morte. Possibilidade. Sentença anulada. Causa sem condições de julgamento. Remessa à origem para prosseguimento do feito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

    «1. O fato de a autora Maria da Glória da Silva ter postulado o benefício na qualidade de companheira do falecido policial militar Aluísio Lucas da Silva, não retira da Vara da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito, mesmo porque o pedido, como dito, é de inclusão de beneficiária de recebimento de pensão por morte. 2. Possível afirmar que a pretensão de fundo é exclusivamente previdenciária, afigurando-se pedido de reconhecimento da união está... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4695.9000.0500)

    54 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Restabelecimento de pensão. Comprovação de inscrição em curso de graduação. Filho emancipado.

    «A pensão previdenciária recebida pelo recorrido decorre da morte de seu genitor, cujo pagamento foi interrompido em razão de emancipação. Ocorre que há fumus boni iuris na tutela de urgência deferida na origem, porquanto o beneficiário da pensão previdenciária comprova ser estudante de nível superior, sendo que o dever de sustento baseado no poder familiar não cessaria automaticamente em razão da superveniência da maioridade, porquanto possível a manutenção do benefício, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Restabelecimento de pensão (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2000.4700)

    55 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte de servidor público estadual. Prorrogação do benefício até os 24 anos. Filho matriculado em instituição de ensino superior. Impossibilidade. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8007.3400)

    56 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Limite de idade. Confronto entre Lei local e Lei federal. Competência legislativa. Matéria constitucional. Art. 105, III, d, da CF/88. Agravo regimental improvido.

    «I. No caso, o exame da irresignação do agravante. no sentido de que, em virtude da competência legislativa atribuída aos Estados pela Constituição Federal, o art. 9º da Lei Estadual 1.543/82 deve prevalecer em relação ao art. 9º do Código Civil de 1916, para fins de fixação de idade máxima para percepção de pensão por morte de servidor público. envolve matéria de índole constitucional, cujo exame é inviável, em Recurso Especial. II. Nos termos do art. 105, II... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9003.3900)

    57 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Revisão de ato administrativo quando já decorridos cinco anos da vigência da Lei 9.784/1999.decadência configurada.

    «1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência. 2. No caso, somente em 2005 a Administração procedeu à correção do pagamento de pensão por morte concedida em 1997, após apuração por auditoria interna de erro quanto à concessão de gratificação de ní... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8001.4600)

    58 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

    «1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 16/10/2013, quando do julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.164.224/PR, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou a compreensão de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», be... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6001.9400)

    59 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Habilitação de cônjuge a pensão por morte. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

    «1. O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Precedentes. 2. O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional. 3. Recurso espec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7098.6100)

    60 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão. Termo final. Sessenta e cinco (65) anos.

    «Administrativo. Na indenização por morte de filho menor, o termo final do pagamento de pensão será a data em que o falecido completaria sessenta e cinco anos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.6000)

    61 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentado. Remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo Estadual. Regime especial do servidor público. Contribuição para garantir futura pensão por morte. Extensão da contribuição à integralidade dos proventos. Lei 13.455/2000. Constitucionalidade. CF/88, arts. 40, 149 e 195, II.

    «A exigência de contribuição previdenciária de aposentados no percentual de 4,8% sobre a parcela da remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo estadual, instituída pela Lei 13.455/2000, para fins de pensão, não contraria a Carta de 1988, que veio garantir, para os dependentes do servidor público submetido a regime próprio, pensão equiparada à integralidade da remuneração do segurado, sendo perfeitamente constitucional e legal a sua cobrança, enquanto não implement... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40
    CF/88, art. 149
    CF/88, art. 195, II

    (DOC. LEGJUR 145.9653.4001.5700)

    62 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte instituída por servidor público. Art. 217, II, a da Lei 8.112/90. Invalidez, decorrente de câncer, estabelecida antes dos 21 anos da beneficiária. Revaloração das provas que não esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Manutenção da condição de dependente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de mérito e determinar o pagamento da pensão por morte à recorrente, enquanto perdurar a invalidez.

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3004.6900)

    63 - STJ. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Servidor aposentado e beneficiário de pensão por morte. Teto constitucional. Incidência isolada sobre cada uma das verbas. Interpretação lógico sistemática da constituição. Caráter contributivo do sistema previdenciário do servidor público. Segurança jurídica. Vedação do enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

    «1. Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas. 2. Inteligência lógico-sistemática da Constituição Federal. 3. Incidência dos princípios da segurança jurídica, da vedação do enriquecimento sem causa e da igualdade. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.9500)

    64 - TRT 3 Região. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90). Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

    «A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b». que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». É sabido que o Administrador Público está adstrito aos t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2795.1001.2900)

    65 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Companheiro. Relação homoafetiva. Art. 217, I, «c», da Lei 8.112/90.

    «- A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. - No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.11... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3003.8000)

    66 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53 do ADCT da CF/88. Óbito ocorrido na vigência da Lei 8.059/1990. Filho maior e incapaz. Reversão da pensão percebida pela mãe. Vedação legal. Direito à sua cota-parte de 50%.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes: EDcl no REsp 810.393/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 21.3.2011; AgRg no REsp 934.365/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13.9.2010. 2. No caso dos autos, não há dúvida de que o benefício deve... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Filhas maiores e válidas. Benefício equivalente ao soldo de segundo-sargento. Conversão para o de segundo-tenente. Impossibilidade. Aplicação da lei vigente à data do óbito. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960).
    Referência/STJ - (Direito administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Pensão especial. Leis 4.242/1990 e 3.765/1960. Aplicação de norma vigente à época do óbito do ex-combatente. Incapacidade. Presunção. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes).

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9010.5300)

    67 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Pensão por morte. Filho universitário. Esclarecimento da situação fática. Desnecessidade. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Precedentes do STJ. Embargos de declaração desprovidos. Decisão unânime.

    «1. Em relação ao esclarecimento da matéria fática, entendo que o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fatos atinentes à lide. 2. Para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no art. 535 do CPC, o que não é o caso dos autos; 3. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pela embargante; ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.4300)

    68 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Divisão entre filhos e ex-companheira. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.774/71, arts. 77 e 78. CF/88, art. 226, § 3º.

    «No caso em exame, a ex-companheira deve ser comparada à viúva ou companheira para o recebimento de pensão por morte de militar. De acordo com o art. 77 da Lei 5.775/71, a pensão de servidor militar será dividida em duas quotas-parte. A primeira, correspondente a 50% do valor da pensão, é destinada aos filhos e o restante será rateado pela viúva, ex-esposa ou concubina em divisão igual, em face do mesmo status legal que elas detêm.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 5.774/71, art. 77 (Legislação)
    Lei 5.774/71, art. 78 (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º

    (DOC. LEGJUR 148.3680.9001.2600)

    69 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação ao art. 535, II, do CPC. Arguição genérica, nas razões do agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Prescrição do fundo de direito. Afastamento, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

    «I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF» (STJ, AgRg no REsp 1.455.514/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). II. Tendo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastado a prescrição do direito de ação, sob o fundamento de que o autor, ora... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pela cvm. Ausência de notificação necessidade de procedimento administrativo. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Militar. Alienação mental. Reforma. Revisão de matéria fático-probatória. Prescrição. Não ocorrência. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009 que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade.).

    (DOC. LEGJUR 135.6334.4002.5600)

    70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dependentes. Universitário maior de 21 anos. Caracterização. Art. 201, v, da CF. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria de fundo submetida ao rito do art. 543-C do CPC. Suspensão. Não admissão do recurso especial. Descabimento.

    «1. Trata-se de pretensão recursal com o fim de modificar acórdão que estendeu o direito à pensão por morte a universitário maior de 21 anos, sob o fundamento da proteção social a que se destina o citado benefício, da construção de um sociedade livre, justa e solidária e da dignidade da pessoa humana. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão im... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.5800)

    71 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

    «Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prescrição administrativa (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.5400)

    72 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Familia. Casamento. Servidor público estadual. Pensão por morte. Viúva. Concubinato. União estável. Companheira. Rateio. Possibilidade. Habilitação tardia. Inocorrência. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Em face da pendência de dois requerimentos administrativos de pensão por morte, um da viúva e um da companheira de servidor público estadual aposentado, a Administração Pública, ao deferir o primeiro, diligentemente, determinou a reserva da outra metade do valor dos proventos até a decisão do segundo requerimento, que veio a ser deferido posteriormente após justificação judicial. Dessa forma, não há que se falar em habilitação tardia da companheira, seja porque a já era dep... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Servidor público estadual (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Viúva (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (Jurisprudência)
    Rateio (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º

    (DOC. LEGJUR 140.8355.7000.1300)

    73 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

    «1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» 2. O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.7100)

    74 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Pensão por morte. Falecimento do servidor público em companhia da mulher legítima. Mulher. Concubina. Direito. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.

    «A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. União estável) (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Concubinato (v. União estável) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. União estável) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.723
    CCB/2002, art. 1.727
    Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.971/1996 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6000)

    75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Apreciação incidental de matéria relativa ao estado da pessoa. Beneficiário de pensão por morte. Filho adotivo. Adoção por escritura pública. Julgamento pela Justiça Federal. CPC, art. 92, II. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar ação visa à reimplantação de benefício previdenciário, mesmo que o deslinde da questão perpasse pela análise de matéria concernente ao estado da pessoa, relativamente à validade de adoção, de molde a autorizar a concessão de benefício previdenciário, em face da relação de filiação. O adotado, mediante escritura pública, anteriormente à entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, faz jus ao benefício previde... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Estado da pessoa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filho adotivo (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Adoção (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 92, II
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.9400)

    76 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Companheira. Redução da pensão vitalícia da ex-esposa. Termo inicial do benefício. Data do requerimento na via administrativa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único. CF/88, art. 226, § 3º.

    «2. Nos termos dos arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente produz efeitos a partir de seu requerimento, sobretudo tendo em vista a presunção de que naquela oportunidade houve a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício. Precedentes. 3. Recurso ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Concubinato (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    União estável (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Companheira (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Redução da pensão vitalícia da ex-esposa (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Termo inicial do benefício (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 215 (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 219, parágrafo único (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.0300)

    77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Esposa legítima e companheira. Rateio. Concubinato. Ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica. Designação prévia. Desnecessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

    «A companheira tem direito à pensão por morte do servidor público, civil ou militar, desde que comprovada a união estável, bem como a dependência econômica, sendo prescindível a designação prévia.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Esposa legítima (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Companheira (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Designação prévia (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 8.112/90, art. 217, I, «c» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2002.3500)

    78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva. Obscuridade. Inexistência. Juros de mora e correção monetária. Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

    «1. Bem delineadas as questões de fato no acórdão recorrido, sua revaloração não importa em ofensa à súmula 07/STJ. 2. Tratando-se de benefício devido em decorrência de falecimento de servidor público, devem ser aplicadas as regras do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3. Embargos de declaração acolhidos para redimensionar os consectários da mora.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.0200)

    79 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

    «1. De proêmio, afastou-se a preliminar aduzida pelo Município de Timbaúba de «não cabimento de ação de cobrança como principal de medida cautelar», eis que para o Município não há prejuízo, processual ou material, em decorrência de a autora ter optado por pleitear somente o pagamento de sete parcelas da pensão por morte, ao invés da própria pensão por morte. 2. No plano de fundo, verifica-se que a autora/apelada promoveu a juntada dos documentos essenciais à pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.9000)

    80 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Genitora. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC

    «- A tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. - Comprovado que a pretensa beneficiária à pensão por morte de filha segurada possui renda própria (3 pensões no INSS), resta ausente a prova de dependência econômica. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4000.5100)

    81 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-cônjuge. Pensão por morte. Possibilidade. Necessidade econômica superveniente. Súmula 336/STJ.

    «1 - «Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior.» (AgRg no REsp 1.295.320/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) 2. Tal entendimento encontra-se consagrado na Súmula 336/STJ («A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pen... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.5900)

    82 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Indenização. Tempo limite. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «O pensionamento por morte, devido aos pais de filho maior que colaborava para o sustento da casa, estende-se até quando a vítima completaria 65 anos de idade, diminuindo o valor da pensão de metade a partir de 25º aniversário. Precedentes do STJ. Recurso conhecido pela divergência e provido em parte.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Morte (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Morte de filho maior (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Tempo limite (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 112.2062.5000.0000)

    83 - TJRJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei Federal 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.

    «O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no art. 219 da Lei Federal 8.112/90. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o art. 219 da Lei Federal 8.112/90 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência e... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão post mortem (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Fundo de direito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Dependência econômica. (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 219 (Legislação)
    Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).

    (DOC. LEGJUR 136.9802.4001.3000)

    84 - STJ. Administrativo. Militar. Anistiado político. Filha maior. Pensão por morte. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

    «1. O dispositivo legal apontado como violado (art. 13 da Lei 10.559/2002) não tem o condão de, por si só, desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido para concessão da pensão por morte, especialmente no que toca ao regular recolhimento da contribuição correspondente até a data do óbito do instituidor. Incidência da súmula 283/STF. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.5400)

    85 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Emenda Const. 41/2003. Situação transitória. Valor do benefício. Integralidade

    «O cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão e bem assim a revisão destes com base nos novos critérios delineados pela Emenda Constitucional 41/2003 se aplicam àqueles que vierem a se qualificar como servidores após a sua vigência. A própria emenda constitucional, por conta da garantia constitucional e imutável do direito adquirido, enuncia normas destinadas a regular tanto situações consumadas como também as transitórias. Em se tratando de caso em que a aposen... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Valor do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 41/2003 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4000.5800)

    86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Habilitação prévia de futura pensão por morte. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. Nos casos de pensão por morte é entendimento cediço do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. Verifica-se que quando da modificação legislativa os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte ainda não tinham sido reunidos. Aplicação do princípio do tempus regit actum. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.2400)

    87 - STJ. Família. Alimentos. Filho maior. Alegação de ser estudante universitário. Insuficiência. Necessidade de prova da necessidade dos alimentos. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

    «O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Filho maior (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Estudante universitário (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB, art. 397
    CCB/2002, art. 1.694, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.3400)

    88 - TJRJ. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor público. Autor que viveu maritalmente com funcionária pública municipal. Ação de concessão de benefício previdenciário. Igualdade entre homes e mulheres. CF/88, art. 5º, I.

    «Autor que viveu maritalmente com funcionária pública municipal e requereu administrativamente o recebimento da pensão por morte de sua companheira, pedido esse indeferido pelo Município. A Constituição Federal não admite tratamento desigual entre homem e mulher, sendo cada qual dependente do outro para efeito de recebimento de pensão. Correta a sentença de primeiro grau. Não provimento do recurso.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Igualdade entre homes e mulheres (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.6100)

    89 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Recebimento por filha maior de 21 anos. Administrativo. Prescrição administrativa. Incidência. Administração pública. Autotutela. Anulação dos seus próprios atos. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Súmula 473/STJ. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

    «... Consoante a jurisprudência tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos viciados, estando tal entendimento, inclusive, cristalizado na Súmula 473/STJ, nos seguintes termos: «473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prescrição administrativa (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Autotutela (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Anulação dos seus próprios atos (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Princípio da segurança jurídica (Jurisprudência)
    Súmula 473/STJ (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Contratação obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora por ele indicada. Venda casada configurada. CPC, art. 543-C. Lei 4.380/64, art. 14. CDC, art. 39, I).
    Lei 9.784/99, art. 2º (Legislação)
    Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2006.1300)

    90 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei em vigor na data do óbito. Recálculo do benefício. Equiparação com o valor do cargo efetivo. Matéria constitucional e infraconstitucional. Possibilidade de conhecimento do recurso especial. Orientação traçada pelo STF. Precedentes do STJ.

    «1. A partir do posicionamento adotado pela Suprema Corte no julgamento do RE 613.033/SP, a Terceira Seção adotou o entendimento da aplicação do princípio tempus regit actum no que diz respeito ao reajuste de pensão por morte (REs 415.454/SC e 416.827/SC). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do recurso especial, negar-lhe provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 121.1192.2000.0400)

    91 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte paga ao ex-cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor segurado, concedida no valor de 20% da metade que lhe caberia, em razão do que foi deferido na ação de alimentos.

    «Ex-cônjuge que recebia pensão provisional de alimentos, cuja ação foi extinta, sem julgamento do mérito, diante do falecimento do de cujus. Possibilidade de divisão igualitária da pensão com a companheira do segurado na data do óbito, tendo em vista não haver decisão judicial de mérito, concedendo alimentos, bem como porque o apelado já lhe teria resguardado metade do valor da pensão. Matéria expressamente prevista no art. 30, § 1º, da Lei Estadual 285, de 03 de dezembro de... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Direito previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ex-cônjuge (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6009.8900)

    92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pensão por morte. Rateio entre titulares.

    «1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC, art. 535. 2. A alegação de que a união estável não foi comprovada não pode ser examinada na via recursal eleita, por depender do reexame de fatos e provas. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Mediante interpretação sistemática do art. 217, I, «b»,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.9300)

    93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Pensão por morte reconhecida em favor do avô. Óbito do neto. Situação especialíssima dos autos. Neto que fora criado como se filho fosse em decorrência da morte de seus pais. Possibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16 e 74. ECA, art. 42, § 1º.

    «A teor do art. 16 da Lei 8.213/91, o avô não é elencado no rol dos dependentes do segurado, razão pela qual, a princípio não faria jus à pensão gerada pelo óbito do neto em cuja companhia vivia. Presença, nos autos, de hipótese singular, em que a criação do segurado pelo avô, desde o nascimento, acrescida da morte precoce de seus pais, demonstram que o segurado tinha para com o Autor, na verdade, uma relação filial, embora sangüínea e legalmente fosse neto. Impos... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Dependente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Avô (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Óbito do neto (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 16 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    ECA, art. 42, § 1º

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1002.9900)

    94 - STJ. Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.

    «1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no art. 7º, II, da Lei 3.765/60, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.314.687/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 4.12... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8001.3600)

    95 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Companheira. Negativa do pedido na via administrativa. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.

    «1. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», bem como o entendimento de que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Embargos de divergência. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.1200)

    96 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Pensão. Duração.

    «Tratando-se de pessoas modestas, para cujo sustento era mister o auxílio do filho, é de admitir que esse não fosse cessar com o casamento. Não se afigura razoável supor-se, entretanto que, constituindo nova família, o filho fosse contribuir com 50% de seus ganhos líquidos, devendo-se diminuir essa importância, a partir da data em que aquele fato provavelmente ocorreria.»

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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.8600)

    97 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.

    «1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível o rateio de pensão... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público militar (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Rateio da pensão entre a concubina e a viúva (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.723
    CCB/2002, art. 1.727
    Lei 8.971/1994, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.278/1996 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7150.6000)

    98 - STF. Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da CF/88. Aplicabilidade.

    «O STF concluiu que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.9700)

    99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei complementar 109/97. Direito adquirido a pensão por morte para maiores de 21 anos até os 24 anos. Estudante universitário. Inexistência. Implemento da faixa etária após a vigência da Lei 9.717/98. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Em que pese a Lei Complementar Estadual 109/97 prever a concessão de pensão ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei 9.717/98, que fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, vedou em seu art. 5º, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 2. Na hipótese dos autos, o agravante só completou 21 (vinte e um) anos em 2003, quando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.7700)

    100 - STJ. Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Designação. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, II, «d».

    «Para a concessão do benefício instituído no art. 217, II, «d», da Lei 8.112/90, afigura-se necessário o ato de designação bem como a comprovação da dependência econômica. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a designação a que se refere o indigitado dispositivo legal é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios. Hipótese em que a designação se realizo... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 217, II, «d» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.5800)

    101 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Rateio. Ex-cônjuge e atual esposa. Igualdade. Lei 6.782/80. Dec. 83.080/79, art. 354, I, § 3º.

    «A pensão especial, prevista na Lei 6.782/80 a que faz jus a Autora é benefício próprio para servidores públicos, cuja disciplina encontra-se albergada na Parte III do Dec. 83.080/79, que tratava, à época do óbito, especificamente da Previdência Social do Funcionário Federal. Nos termos do art. 354, I, § 3º, do Dec. 83.080/79, aplicável à espécie e vigente à época do óbito do instituidor do benefício pleiteado, a ex-mulher divorciada que percebe pensão alimentícia concor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.0800)

    102 - STJ. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença criminal. Indenização. Dano por ato ilícito que resultou em morte da vítima. Filho maior e solteiro. Insuficiência econômica dos pais. Termo inicial.

    «A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nas famílias humildes, é devida pensão à título de mantença dos pais, quando na companhia destes vivia a vítima e, solteira e maior, lhes prestava ajuda econômica, sendo certo que a idade provável do «de cujus», para efeito da indenização, é de 65 anos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.2500)

    103 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte regência pela legislação da época da concessão. CLT. Posterior conversão do cargo para estatutário. Lei 8.112/90.

    «O STJ, em mais de uma oportunidade, asseverou que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Se diploma legal posterior transformou para estatutário o cargo outrora ocupado pelo «de cujus», essa alteração não tem o condão de modificar situação já consolidada de pensionista.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.5700)

    104 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

    «Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Decadência administrativa (v. Prescrição administrativa) (Jurisprudência)
    Princípio da segurança jurídica (Jurisprudência)
    Prescrição administrativa (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Lei 9.784/99, art. 2º (Legislação)
    Lei 9.784/99, art. 54 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.3300)

    105 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Dano econômico.

    «Não afronta as normas pertinentes ao direito probatório a decisão que, fundada em fatos certos, conclui pela ocorrência de outro, em vista do que comumente acontece. Assim, a que afirma dever-se admitir que, em famílias destituídas de maiores posses, o filho que reside com os pais, e exerce profissão lucrativa, contribui para a mantença da família.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.9000)

    106 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.3000)

    107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 8.213/91, art. 74.

    «Não há falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte à beneficiária, maior de 21 anos e não-inválida, uma vez que, diante da taxatividade do diploma legal citado, não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Parlamento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dependente de segurado (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Filha maior de 21 anos (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Extinção do benefício (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.6920.6003.3400)

    108 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Recálculo do benefício. Equiparação com o valor do cargo efetivo. Acórdão de índole constitucional. Dispositivos da Lei 8.112/1990. Falta de prequestionamento.

    «1. Tendo o acórdão recorrido deixado de examinar a controvérsia sob o ângulo dos dispositivos considerados violados, mesmo após a interposição do recurso integrativo, caberia às recorrentes, em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, alegar contrariedade ao dispositivo processual pertinente. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5002.7500)

    109 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6000.8500)

    110 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a natureza do benefício pleiteado pela autora e a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.8700)

    111 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Decadência. Súmula 211/STJ. Devolução de valores e prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Condição de dependente. Filho maior inválido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

    «1. Acerca da decadência, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. Outrossim, verifica-se que o recorrente nas razões do recurso especial, no que se refere à devolução dos valores recebidos e ocor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0245.3000.0800)

    112 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Morte de filho. Acidente de trabalho. Dano moral. Pensão. Parcial provimento.

    «1. A indenização por dano moral decorrente de morte aos familiares da vítima é admitida por esta Corte, geralmente, até o montante equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes. 2. A pensão devida à genitora, economicamente dependente do filho falecido em acidente de trabalho, é de 2/3 (dois terços) dos ganhos da vítima fatal até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, passando a 1/3 (um terço) a partir de então, quando se presume ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1011.9000)

    113 - TJPE. Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.

    «1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. 2. Por outro lado, nos termos da Súmula 340/STJ «A lei aplicáve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.1400)

    114 - STJ. Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

    «Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8004.1300)

    115 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Professor universitário. Licença para tratar de interesse particular. Ato discricionário da administração. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Manifesta ilegalidade. Motivação inidônea.

    «1. Embora, em regra, não seja cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário - classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular -, não se pode excluir do magistrado a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato, sempre que verificado abuso por parte do administrador. 2. Diante de manifesta ilegalidade, não há falar em invasão do Poder Judiciário na esf... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1007.8400)

    116 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei de regência. Tempus regit actum. Óbito na vigência da Lei 7.551/1977. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.

    «1 - A jurisprudência pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão. 2 - No caso em tela, a autora começou a receber pensão previdenciária sob a égide da Lei Estadual 7.551/77, posto que o óbito do seu genitor ocorreu em 02/01/1993. 3 - A agravante encontrava-se com menos de 25 anos quando foi surpreendida com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0300)

    117 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio». Deferimento à companheira em cota-parte com a viúva. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/90, arts. 215 e 217.

    «Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, tem direito a companheira a cota-parte da pensão do ex-servidor público federal em concorrência com a viúva. A Lei 9.278/96 regulou o parágrafo 3º do art. 226 da CF/88, reconhecendo como entidade familiar a «convivência duradoura pública e contínua de um homem e uma mulher.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Convivência «more uxorio» (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 9.278/96, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 215 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 217 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3000.8000)

    118 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo regimental. Deficiência da fundamentação. Pensão por morte. Universitário. Súmula 340/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) não se conhece de Recurso Especial, por força da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado; b) incide a Súmula 83/STJ no caso, pois o Tribunal de origem adotou o entendimento fixado pela Súmula 340/STJ, segundo a qual ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2000.6500)

    119 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Possibilidade. Precedentes.

    «1. O valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: ARE 711.155- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/3/2013, e RE 545.667-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/4/2009. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «APELAÇÃO. Ordinária. Previdenciário. Policial militar. P... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.6300)

    120 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Concubinato. Falta de prévia designação. União estável demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

    «A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 217, I, «c» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.6900)

    121 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

    «A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Morte de filho menor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Menor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Família pobre (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pensão dos pais (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.5800)

    122 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. Décimo terceiro salário. Inclusão. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

    «... Consoante a jurisprudência desta Corte, a morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. Durante algum tempo, entendeu-se que o termo inicial do direito ao pensionamento seria a data do falecimento do filho (REsp 115.761/MG, DJ ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Morte de filho menor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Família pobre (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pensão dos pais (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro salário (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 7º, VIII

    (DOC. LEGJUR 146.5393.7000.5700)

    123 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Filho maior. Invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Requisito necessário. Omissão do acórdão recorrido. Anulação não recomendada, ante a dificuldade de produção da prova.

    «1. O acórdão recorrido denegou o direito à pensão ao argumento de que, embora o filho tenha nascido em 23/2/1967, quando seu pai morrera em 20/2/1967, «impossível a interdição à época da morte do titular da pensão». 2. Entretanto, a legislação em vigor quando do óbito do ex-combatente previa que a pensão militar seria deferida, alternativamente, «aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos (...... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1000.2400)

    124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor civil. Genitora. Dependência econômica comprovada.

    «Hipótese de concessão de pensão por morte para mãe de servidora pública, nos termos do art. 217, I, d, da Lei 8.112, de 1990. A norma exige tão-somente a prova da dependência econômica, o que foi reconhecido pelo tribunal a quo; a alteração dessa conclusão demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.2000)

    125 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Óbito ocorrido sob a égide da CF/88. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77.

    «A despeito de não constar a companheira entre os dependente elencados no art. 77 da Lei 5.774/71, à época do óbito do instituidor da pensão, já havia sido promulgada a atual Carta Magna, reconhecendo como entidade familiar a união estável. Por essa razão, faz jus a ora Recorrida ao benefício da pensão por morte pleiteado.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público militar (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 5.774/71, art. 77 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.8900)

    126 - TJSP. Previdência social. INSS. Pensão por morte. Decisão proferida pelo STJ em Conflito de Competência, afirmando ser da Justiça Estadual a competência para a presente causa. Demanda ajuizada pelos genitores. Não comprovada a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido. Impossibilidade de concessão da pensão por morte. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1001.1600)

    127 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Concessão de pensão em razão de falecimento de servidor. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

    «1. Conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pensão de servidor público federal, estão sujeitas à prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 219 da Lei 8.112/90. Precedentes: AgRg no REsp 1.075.094/MG, 5ª T., Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), DJe 28/02/2011; REsp 925.452/PE, 5ª T., Min. Laurita Vaz, DJe 08/09/2009. 2. Agravo regimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0000.7100)

    128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Ação em que se deduz pretensão a benefício previdenciário. Reconhecimento da morte presumida do cônjuge da autora para o único fim de obtenção de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Inteligência do art. 78, «caput», da Lei 8.213/91.

    «1. Tendo o pedido de reconhecimento de morte presumida o único propósito de percepção de pensão por morte (ex. vi do art. 78 da Lei 8.213/91), cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. Precedentes: CC 121.033/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Data da Publicação 3/8/2012; CC 112.937/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Data da Publicação 03/12/2010. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9009.2500)

    129 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

    «1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. 2. A dependência econômica da agravante/agravada em relação ao seu ex-marido, limita-se ao percentual que o mesmo lhe pagava a título de pensão alimentícia. 3. O pleito da agravante/agravada jamais poderá ser atendido, vez que, o § 2º do art. 50 da LCE 28/00, excetua o p... (Continua)

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    130 - Doc. LEGJUR (144.8185.9010.9400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.6064.2001.2300)

    131 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de pensão por morte. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Inteligência do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999. Revisão do termo inicial do prazo decadencial. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes. 2. In casu, tratando-se de pretensão de revisão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2002.0000)

    132 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do benefício. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

    «1. O termo inicial da prescrição é a data em que suspenso o pagamento do benefício, pois é nesse momento que nasce a pretensão à sua prorrogação. Precedente. 2. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. (Precedente: REsp 1405116/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, D... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Militar. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Lei vigente ao tempo do óbito. Lei 3.765/60. Prorrogação até os 24 anos de idade. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.1500)

    133 - TJPE. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Companheira. Evidências concretas indicativas de constância da união estável.

    «1. A questão de fundo versa sobre a percepção de pensão por morte de servidor público estadual, por quem se afirma companheira em regime de união estável. 2. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF, sendo inaplicável à espécie os §§ 2º e 5º do art. 7º da Lei 12.016/2009. 3. Na seqüência, não se vislumbrou plausibilidade na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0340.3000.0500)

    134 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Morte de filho. Pensão. Vinculação ao salário mínimo. Possibilidade. Juros moratórios incidentes na indenização por dano moral. Súmula 54/STJ.

    «1. Reconhecendo o acórdão recorrido que havia, de fato, dependência financeira entre a autora e seu filho falecido, descabe suprimir o pensionamento na data em que este completaria 25 (vinte cinco) anos de idade, mas apenas a reduzir-lhe o valor, porquanto o que se presume é que o filho contrairia núpcias e, necessariamente, reduziria sua participação junto à família paterna. 2. Em se tratando de pensionamento decorrente de ato ilícito, conforme a reiterada jurisprudênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil por morte. Recurso especial. Eletrocussão. Reexame de provas. Inviabilidade. Pensionamento. Vinculação da verba de caráter alimentar ao salário mínimo. Possibilidade. Aplicação de dispositivo do código civil atual para reconhecer a responsabilidade objetiva por acidente ocorrido na vigência do diploma anterior. Prejudicada a apreciação da matéria, visto que a corte local reconhece também a culpa por manifesta negligência da recorrente).
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 394, 398, 405, 407 e 927. CCB, arts. 962 e 1.536, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.7200)

    135 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. União estável. Pretensão da autora, na condição de ex-companheira de servidor público falecido, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/07. Demandante que não pode ser preterida do direito ao recebimento de pensão, dada sua comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o «de cujus». União estável reconhecida judicialmente. Precedentes jurisprudenciais. Concessão do benefício que deve retroagir à data do falecimento do contribuinte. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.3800)

    136 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise. Art. 5º da Lei 9.717/98. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. É incabível, em sede de recurso especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria não apreciada no Tribunal a quo (não poderem os regimes próprios de previdência social dos Estados conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral), apesar da oposição de embargos de declaração não pode ser examinada no STJ. Não alegada violação ao art. 535 do CPC, incide ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9015.4300)

    137 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.

    «1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no art. 535 do CPC. 2. O Estado de Pernambuco, ora embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria pertinente à equiparação da pensão por morte de ex-servidor público aposentado ao vencimentos que perceberia se vivo fosse. 3. Vale salientar que o servidor público Newton Tavares Prestelo faleceu em 28 de maio de 1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8001.5200)

    138 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Pensão por morte de filho com 19 anos aos pais. Necessidade da demonstração da dependência econômica dos genitores. Súmula 07/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Valor irrisório. Majoração. Precedentes.

    «1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos genitores de vítima fatal, que contava com dezenove anos de idade na data do evento danoso, morto em razão de atropelamento em via férrrea. 2. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do CC). 3. Distinção da situação dos filhos menores, em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.8400)

    139 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Professor universitário aposentado. Vantagem remuneratória. Manutenção. Decesso remuneratório afirmado pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O acórdão do Tribunal de origem assentou que o servidor inativo faz jus à manutenção de vantagem remuneratória anterior ao advento da Lei 11.344/06 em razão da ocorrência de decesso remuneratório. Isso porque esta lei, ao criar novas classes dentro da carreira, provocou redução no valor pago a título da referida vantagem. Nessas circunstâncias, o acolhimento de alegação em sentido contrário. no de que não teria havido ofensa ao princípio da irredutibilidade de venciment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0482.6000.8200)

    140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Servidor público. Ex-companheira. Dependência econômica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Conforme precedentes desta Corte, a existência de união estável faz presumir à companheira sua depe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Companheira. Dependência econômica. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade).

    (DOC. LEGJUR 144.0281.1000.0700)

    141 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Servidor público militar. Pensão por morte. Integralidade. Autoaplicabilidade do art. 40, § 5º, da CF (redação original). Benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Extensão. Precedentes.

    «1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da CF/88, que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.0200)

    142 - TJMG. Servidor público. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou dos proventos. Inteligência do art. 40, § 5º, da CF/88. Emenda Const. 20/98. Nova estrutura do preceito. Direito adquirido. Cláusula pétrea. CF/88, arts. 37, XI e 195, § 5º, Exegese.

    «A garantia contemplada pelo art. 40, § 5º, da CF/88 é de eficácia imediata, prescindindo de qualquer preceito ordinário para que possa começar a surtir efeito, com a ressalva de que o comando da norma do art. 195, § 5º, da CF/88 tem como destinatário o legislador ordinário, e não o constituinte originário ou decorrente, visto que a proibição de criação, majoração ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio se refere a outros benefícios que não os cr... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 5º
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Cláusula pétrea (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XI
    CF/88, art. 195, § 5º

    (DOC. LEGJUR 142.9403.4001.0600)

    143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Violação dos arts. 6º e 460 do CPC. Dispositivos que não possuem comando normativo para desconstituir o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. A Corte a quo estendeu a revisão do valor do benefício do instituidor a todos os dependentes que recebem pensão. 2. Constata-se que os arts. 6º e 460 do CPC, tidos por violados, não possuem comando normtivo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Não há na petição inicial pedido formulado pela autora em benefício de outrem, mas tão somente a revisão de sua pensão por morte, para o qual ela detém legitimação. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.6273.1001.0000)

    144 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Benefício. Manutenção. Discussão. Ausência de repercussão geral. Ofensa a legislação local. Precedentes.

    «1. O Plenário da Corte, no exame do RE 610.220/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de manutenção do recebimento da pensão por morte, por filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 271. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Direito à pensão para filha solteira maior de 21 anos. Lei Estadual 7.672/1982 do Rio Grande do Sul. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. Súmula 280/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art.5º, XXXVI).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.8400)

    145 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho recém-nascido. Família de baixa renda. Indenização. Alimentos. Pensão alimentícia. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. A pensão deve ser de 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até a que completaria 25 anos. A partir daí, até a data em que a vítima completaria 65 anos, a pensão reduz-se à metade do salário mínimo.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Morte de filho (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Recém-nascido (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Filho (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB, art. 159

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.7400)

    146 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pagamento a maior de verba remuneratória. Equívoco da administração. Recebimento de boa-fé. Repetição. Impossibilidade.

    «1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em repetição de verba remuneratória paga a maior por equívoco da administração, e recebida de boa-fé pelo servidor público. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.1000)

    147 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho maior inválido. Atendimento dos requisitos legais. Correta interpretação. Lei 8.059/90, art. 5º, III.

    «O Tribunal «a quo», ao reconhecer o direito do impetrante de receber pensão especial mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao disposto no art. 5º, III, da Lei 8.059/90. Consoante se infere da própria letra da lei, resta claro que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto, que seja menor de 21(vinte e um) anos.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ex-combatente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão especial (v. Ex-combatente) (Jurisprudência)
    Filho maior inválido (v. Pensão especial) (Jurisprudência)
    Lei 8.059/90, art. 5º, III (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.3400)

    148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 e menor de 60 anos de idade. Designação antes do advento da Lei 8.213/91. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV.

    «A simples indicação pelo segurado de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designada como dependente a filha maior de segurado obrigatório, e perdida essa condição com o advento da Lei 8.213/91 - que excluiu expressamente os maiores de 21 anos _, não há que se conceder o benefício de pensão por morte. Ausência de direi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filha maior de 21 e menor (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dependente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 16, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.5700)

    149 - STJ. Servidor público. Pensão. Maior de 21 anos de idade. Lei 8.112/1990, art. 217.

    «Dispõe, expressamente, o art. 217 da Lei 8.112/1990 que a pensão temporária é devida aos filhos ou enteados até os 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Logo, criar outra exceção que não essa prevista, qual seja, o término da faculdade pela beneficiária, é medida que não se coaduna com o princípio da legalidade ao qual está o administrador adstrito.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Maior de 21 anos de idade (v. Pensão) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 217 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2001.5300)

    150 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de filho. Qualidade de dependente não demonstrada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal regional concluiu que os documentos carreados aos autos não lograram demonstrar a efetiva dependência econômica da genitora em relação ao segurado falecido, ressalvando que «se a prova não evidencia que a genitora dependia do salário do filho para sua subsistência, não há como deferir-lhe o benefício». 2. As questões suscitadas pela recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorr... (Continua)

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