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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 144.3405.1000.7900)

1 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar

«- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. - Presente a prova inequívoca dos fatos e, considerando-se a natureza alimentar da pensão por morte, imperiosa se faz a concessão do benefício pleiteado.»

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2003.6200)

2 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação nos autos de que a autora dependia economicamente da pensão do servidor falecido. Portanto, deve ser beneficiária da pensão por morte do mesmo.

«1. A controvérsia nos presentes autos tem como foco saber se a autora deve ser beneficiária da pensão por morte do ex-servidor José Zito de Souza Santos. 2. A Lei Complementar Estadual 28/2000, em seu art. 27, inciso I, prescreve que serão dependentes dos segurados FUNAPE o cônjuge ou o companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável. Complementado estas disposições, o §3º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei Complementar 56/2003, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.9500)

3 - TRT 3 Região. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90). Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b». que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». É sabido que o Administrador Público está adstrito aos t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5460.3000.9000)

4 - TJMG. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Genitora. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC

«- A tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. - Comprovado que a pretensa beneficiária à pensão por morte de filha segurada possui renda própria (3 pensões no INSS), resta ausente a prova de dependência econômica. Recurso provido.»

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(DOC. LEGJUR 133.9762.1002.9900)

5 - STJ. Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.

«1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no art. 7º, II, da Lei 3.765/60, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.314.687/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 4.12... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.8300.3000.1400)

6 - STJ. Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

«Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.7400)

7 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão por morte. Filho de tenra idade. Pensão em virtude de morte. CCB, art. 159.

«Quanto ao limite temporal da indenização de dano material, em forma de pensão e em virtude de falecimento de filho de tenra idade, a jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de limitar esse pensionamento ao pai até a idade em que a vítima atingiria vinte e cinco anos, quando, presumidamente, já não prestaria auxílio à família de origem, mas a que constituiria a essa idade.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Pensão (Jurisprudência)
Pensão por morte (Jurisprudência)
Filho de tenra idade (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
CCB, art. 159

(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.4600)

8 - TJMG. Seguridade social. Servidor público municipal. Pensão por morte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o art. 201, V, da CF/88. Pensão por morte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput» e 30, II.

«Provada a relação concubinária e dispondo a lei orgânica do município que o benefício da pensão por morte do servidor corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos, até o limite estabelecido em lei, o que se encontra em consonância com o art. 201, V, da CF/88, a companheira e o filho do servidor falecido fazem jus ao benefício, na forma legal prevista. A previdência social é um direito social constitucionalmente garantido (CF/88, art. 6º «caput»), compet... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
União livre (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
CF/88, art. 201, V
CF/88, art. 6º, «caput»
CF/88, art. 30, II

(DOC. LEGJUR 144.8185.9009.2500)

9 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. 2. A dependência econômica da agravante/agravada em relação ao seu ex-marido, limita-se ao percentual que o mesmo lhe pagava a título de pensão alimentícia. 3. O pleito da agravante/agravada jamais poderá ser atendido, vez que, o § 2º do art. 50 da LCE 28/00, excetua o p... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
10 - Doc. LEGJUR (144.8185.9010.9400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.4700.1023.2300)

11 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Ação anulatória de procedimento de licenciamento ex officio c/c concessão de benefícos de pensão por morte. Processo administrativo em que restou assegurado ao ex-servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação do processo de licenciamento ex officio a que foi submetido o ex-soldado JULIO CESAR DE ANDRADE FERREIRA, e por consequência, a concessão de pensão por morte em favor dos autores. 2. Com efeito, ficou constatado que foi instaurado o competente processo administrativo, em que restou assegurado o devido processo legal com o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A independência das esferas veda... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.6300)

12 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.

«É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Viúva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Separação de fato da esposa (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º

(DOC. LEGJUR 144.9591.0015.7300)

13 - TJPE. Família. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte de ex-servidor público. Ex-companheira. Petição inicial indeferida no primeiro grau. Decisão declaratória de união estável decorrente de pedido de pensão por morte. Possibilidade. Sentença anulada. Causa sem condições de julgamento. Remessa à origem para prosseguimento do feito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O fato de a autora Maria da Glória da Silva ter postulado o benefício na qualidade de companheira do falecido policial militar Aluísio Lucas da Silva, não retira da Vara da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito, mesmo porque o pedido, como dito, é de inclusão de beneficiária de recebimento de pensão por morte. 2. Possível afirmar que a pretensão de fundo é exclusivamente previdenciária, afigurando-se pedido de reconhecimento da união está... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.1400)

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cônjuge separado judicialmente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dispensa de pensão alimentícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 74. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.4705.2023.5700)

15 - TJPE. Servidor público. Pensão por morte. Direito ao recebimento de valor igual ao que estaria recebendo o servidor se vivo estivesse. Pensão devida de forma integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2019.1100)

16 - TJPE. Processo civil e direito administrativo. Pensão decorrente de morte de militar aposentado. Óbito ocorrido após a entrada em vigor da LC 56/03. Pedido de percepção da integralidade da pensão. Impossibilidade.

«1. Art. 50 da LC Estadual 56/03, estabelece que o valor da pensão por morte será igual, caso o segurado falecido estiver aposentado à data do óbito, ao valor da totalidade dos proventos deste, acrescidos das vantagens pessoais porventura incorporadas por este, até o limite geral estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88, aumentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite. 2. A pensão por morte rege-se pelas leis vig... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9004.5700)

17 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Benefício de pensão especial. Pensão por morte. Universitário. Reativação de benefício até completar 25 anos. Lei complementar 43/02. Súmula 340/STJ. Aplicação da Lei vigente ao tempo da morte do segurado. Perigo da demora verificado. Natureza jurídica do benefício. Agravo de instrumento provido.

«1. A demanda versa sobre o restabelecimento de benefício previdenciário. O autor, ora agravante tem 21 anos, defende ser estudante universitário e, ter direito adquirido ao recebimento da pensão enquanto estivesse cursando a universidade e fosse menor de vinte e cinco anos de idade, razão por que pugna pela reativação do pagamento da pensão até completar a referida idade. 2. O agravante aduz que vinha percebendo a pensão deixada pelo seu genitor desde o seu falecimento e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7005.1500)

18 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Propositura contra o IPESP. Direito à pensão por morte da esposa ex-funcionária da Universidade de São Paulo. Pensão por morte já percebida pelo INSS. Pedido que seria de complementação, porém não formulado. Impossibilidade jurídica de uma segunda pensão por morte. Ilegitimidade passiva do IPESP reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso e reexame necessário providos.

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(DOC. LEGJUR 144.3325.2000.1400)

19 - TJMG. Restabelecimento de pensão por morte. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão por morte. Litisconsórcio passivo necessário. Comparecimento das demais beneficiárias da pensão. Providência sanatória da nulidade. Filha solteira. Inexistência de prova cabal do exercício de atividade. Remunerada. Art. 23, II, alínea e, da Lei estadual 1.195/54. Restabelecimento do benefício. Diferenças pretéritas do pensionamento. Direito de acrescer das demais pensionistas. Ausência de prejuízo para o núcleo familiar da autora

«- À luz do art. 249, § 2º, do CPC, não há falar em nulidade processual pela ausência de citação das outras pensionistas como litisconsortes passivas necessárias, quando estas comparecem posteriormente e ratificam os atos processuais praticados. - É de se manter a decisão que deferiu o pedido da autora de restabelecimento da pensão por morte disciplinada no art. 23, inc. II, alínea e, da Lei Estadual 1.195/54, se o contexto dos autos revela que o Ipsemg não se desincu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0000.8400)

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4962.6000.1000)

21 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«- Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5001.3400)

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia. Pretendida aplicação da Lei complementar estadual 12/1999. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a agravada, ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia em decorrência da separação judicial posteriormente convertida em divórcio, pode pleitear pensão por morte de servidor, uma vez que comprovada sua dependência econômica em relação a ele. 2. Intenta o Estado agravante a aplicação da Lei Complementar Estadual 12/1999 vigente à época do óbito, norma que não prevê o benefício da pensão por morte para cônjuge divorciado, e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7003.8600)

23 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Ilegitimidade passiva. Juízo. Incompetência. Rateio. Pensão. Possibilidade. Agravo de instrumento. União estável. Pensão por morte. INSS. Ilegitimidade.

«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em process... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6003.3800)

24 - TJSP. Família. Previdência complementar. Pensão. Falecimento do associado. Acordo de separação judicial que transferia a complementação de pensão à ex-mulher. Pedido de devolução das complementações recebidas pela ex-esposa após a morte do associado. Descabimento. Reconvenção. Requerimento que almeja não a continuidade de alimentos, mas sim a continuidade da pensão por morte. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição posterior na condição de beneficiária do ex-marido para fins de pensão por morte. Reconhecimento. Recurso da ré provido para declarar improcedente a ação principal e procedente a reconvenção.

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(DOC. LEGJUR 144.1891.8002.7600)

25 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. Trata-se, na origem, de Ação ordinária na qual a agravante pleiteia a implantação da pensão especial de ex-combatente do art. 53, II, do ADCT, em decorrência do falecimento de seu companheiro. 2. É firme o entendimento do STJ de que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. 3. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 145.9653.4001.5700)

26 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte instituída por servidor público. Art. 217, II, a da Lei 8.112/90. Invalidez, decorrente de câncer, estabelecida antes dos 21 anos da beneficiária. Revaloração das provas que não esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Manutenção da condição de dependente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de mérito e determinar o pagamento da pensão por morte à recorrente, enquanto perdurar a invalidez.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0001.9000)

27 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.9440.9001.1400)

28 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo entre o espólio do instituidor da pensão e o suposto empregador.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos da viúva e do aludido ex-empregador, motivo pel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1712.3002.2100)

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Perda da condição de segurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Desconsideração da qualidade de segurado. Aposentadoria. Reunião dos requisitos. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7014.9000)

30 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Pensão. Restabelecimento. Viúva. Notário. Registrador. Emenda constitucional n.20 de 1998. Aposentadoria. Agravo de instrumento. Previdenciário. Notários e registradores. Pensão por morte. Antecipação de tutela.

«A viúva de registrador que, ao tempo do advento da Emenda Constitucional 20/98, já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tem direito à pensão por morte da autarquia previdenciária estadual a qual estava filiado, ao tempo do óbito, há mais de quarenta anos. Recurso provido.»

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1001.7700)

31 - TJPE. Embargos ingringentes. Apelação. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340 do STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Desprovimento dos infringentes. Decisão por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação Cível para condenar a FUNAPE ao pagamento de pensão por morte devida a filha de segurado, até que esta venha a completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos, nos termos garantidos pela Lei Estadual 7.551/1977. 2. O fato gerador do benefício de pensão por morte é o óbito do seu instituidor. Desta forma, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previst... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1950.7003.0500)

32 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes. Precedentes do STJ. 2. Imprescindível, para a concessão do benefício de pensão por morte, a comprovação da condição de segurado do «de cujus». 3. Recurso especial provido.»

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(DOC. LEGJUR 151.1671.8006.2800)

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Ausência de omissões. Pensão por morte. Renúncia de pensão alimentícia. Superveniente necessidade econômica do ex-cônjuge. Súmula 336/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, ex-cônjuge divorciada do servidor falecido propôs ação ordinária requerendo o pagamento de pensão por morte. O ora recorrente defende a impossibilidade de concessão da pensão tendo em vista renúncia ao direito de alimentos quando ocorreu o divórcio. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a renúncia aos alimentos, quando do divórcio, não é óbice para a concessão de pensão por morte, uma vez devidamen... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público requerida porex-cônjuge. Renúncia aos alimentos por ocasião do divórcio não impede a concessão do benefício. Súmula 336/STJ. Necessidade de comprovação da superveniente dependência econômica. Agravo regimental desprovido).
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Incidência do enunciado Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido).
Referência/STJ - (Recurso especial. Previdenciário. IPERJ. Pensão por morte. Divórcio. Dispensa de alimentos. Necessidade posterior. Comprovação).

(DOC. LEGJUR 150.3743.4010.1800)

34 - TJSP. Pensão por morte. IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Ex-esposa de servidor falecido. Recebimento de pensão alimentícia inclusive após o divórcio, e até o falecimento do segurado, que lhe confere a qualidade de beneficiária. Inexistência de declaração de última vontade do extinto que não afasta o direito à pensão por morte na condição de dependente. Demanda procedente. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.0481.2000.6300)

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-ferroviários. Pensão por morte. Complementação do benefício. Omissão do julgado regional afastada.

«1. Afasta-se a alegada omissão do julgado, bem como a ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Restou consignado que o dispositivo do acórdão trata apenas dos valores atrasados relativos à complementação do respectivo benefício (valor total a título de pensão por morte de ex-ferroviário, menos o valor pago pelo INSS ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.7300)

36 - TJRJ. Previdência privada. Alimentos. Desconto de pensão alimentícia de plano de complementação de aposentadoria. Alimentanda portadora de «síndrome de down». Morte do participante e cessação do pagamento do pensionamento. Benefício suplementar de pensão por morte pago à viúva do participante falecido. Ingresso da viúva do participante falecido no polo passivo da demanda. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.700.

«Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que o benefício em questão deve ser dividido igualmente entre a autora e a segunda ré, condenando a empresa de previdência complementar a efetivar o seu pagamento, a partir do decisum, também à autora, esclarecendo que o pagamento à autora está condicionado às regras do regulamento, cessando quando do falecimento da segunda ré. Apelaram da sentença a parte autora, a 2ª ré e o ministério público. Deixando o fa... (Continua)

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Referência(s):
Previdência privada (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Desconto de pensão alimentícia (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
plano de complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.700

(DOC. LEGJUR 150.1412.6003.9200)

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Sucumbência da união inexistente. Falta de interesse recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. 2. No caso concreto, o acórdão regional deferiu o direito de cumular benefício previdenciário com a pensão especial de ex-combatente (ADCT da CF/88, art. 53, II,), contrariamente à orientação pretoriana deste Superior Tribunal. Assim, o pedido inicial deve ser julgado... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processo civil. Recurso especial interposto pela municipalidade não conhecido. Agravo regimental. Sucumbência inexistente. Falta de interesse recursal).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.9300)

38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Pensão por morte reconhecida em favor do avô. Óbito do neto. Situação especialíssima dos autos. Neto que fora criado como se filho fosse em decorrência da morte de seus pais. Possibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16 e 74. ECA, art. 42, § 1º.

«A teor do art. 16 da Lei 8.213/91, o avô não é elencado no rol dos dependentes do segurado, razão pela qual, a princípio não faria jus à pensão gerada pelo óbito do neto em cuja companhia vivia. Presença, nos autos, de hipótese singular, em que a criação do segurado pelo avô, desde o nascimento, acrescida da morte precoce de seus pais, demonstram que o segurado tinha para com o Autor, na verdade, uma relação filial, embora sangüínea e legalmente fosse neto. Impos... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Dependente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Avô (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Óbito do neto (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 16 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
ECA, art. 42, § 1º

(DOC. LEGJUR 137.6731.2002.0000)

39 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. pensão por morte. policial civil. ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia de 40% dos vencimentos líquidos do falecido, em observância à sentença proferida em separação judicial. alegação de se tratar de única beneficiária. pretensão à totalidade dos valores recebidos pelo «de cujus». inadmissibilidade. aposentadoria do instituidor do benefício e pensão por morte, que se afiguram benefícios inteiramente independentes, devidos a pessoas diferentes e que têm fatos geradores próprios. prevalência da legislação vigente à época do óbito do segurado que atrela o valor da pensão por morte ao percebido pelo ex-cônjuge a título de pensão alimentícia. improcedência do pedido mantida. recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.7000)

40 - TJMG. Servidor público estadual. Aposentadoria. Pensão por morte. Adoção. Filha adotiva. Direito à percepção.

«Se não tiver sido desconstituído o ato da aposentadoria do pai, ex-servidor público estadual, tem a sua filha adotiva direito à percepção de pensão por sua morte

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1003.0100)

41 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Pensão por morte. Ex-esposa de segurado. Valor da pensão. Percentual da pensão alimentícia. Inteligência do art. 50, § 2º, da lce 28/2000. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o art. 557, § 1º, do CPC. 2. Rejeito o argumento de inconstitucionalidade do art. 50, §2º da Lei Complementar Estadual 28/2000, pois a lei deve ser interpretada à luz do princípio constitucional da igualdade que, na verdade, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. 3.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.7963.2000.1800)

42 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em razão do falecimento da viúva. Possibilidade. Valor do benefício calculado conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na hipótese de reversão da pensão por morte do ex-combatente às suas filhas em razão do falecimento da viúva, o direito ao benefício é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do militar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 134.1624.9000.7000)

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão. Aplicabilidade da legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Leis 3.465/60 e 4.242/1963. Termo inicial da pensão: morte da genitora, que ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, em aplicação do art. 28 da Lei 3.765/60. Cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963.inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 1987 (fl. 154-e), ou seja, antes da vigência da Lei 8.059/90; assim, a pensão por morte está submetida ao regime das Leis 4.242/63 e 3.765/60, e o art. 28 desta última dispõe que «a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos». Nesses termos, correto o acórdão do Tribunal de origem ao consignar como termo inicial da pensão a data o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.5974.7001.5900)

44 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de adolescente. Atropelamento por ônibus. Preparo recursal. Ausência de gru. Quantum indenizatório dos danos morais. Pedido de pagamento em parcela única da pensão por morte. Constituição de capital.

«1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os pais e irmãos, autores de demanda indenizatória com pedido de reparação dos danos materiais (pensão) e morais. 2. Deserção do recurso especial da empresa demandada em face da não apresentação de todas as guias exigidas para o preparo. 3. O valor das indenizações por danos morais em casos de morte vem sendo arbitrado equitativamente por esta Corte em favor dos familiares da vítima em ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.6163.5000.3700)

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ausência da condição de segurado. Regularização de contribuições após a morte do instituidor do benefício. Impossibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não é possível a contribuição após a morte do segurado, pelos dependentes, a fim de regularizar o requisito de vínculo do de cujus com o sistema previdenciário. A propósito, confira-se: REsp 1.346.852/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/5/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.6100)

46 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão. Termo final. Sessenta e cinco (65) anos.

«Administrativo. Na indenização por morte de filho menor, o termo final do pagamento de pensão será a data em que o falecido completaria sessenta e cinco anos.»

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3003.6300)

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte rural. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos, pois a aposentadoria por idade é uma prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, ou seja, espécies distintas de benefícios previdenciários. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 151.7883.9001.1800)

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de ação ordinária na qual os autores objetivam a concessão de pensão por morte, negada administrativamente pelo instituto-réu sob a alegação da falta de comprovação da qualidade de segurado do falecido. 2. O Tribunal a quo e a sentença afirmaram que não ficou comprovado que o de cujus fora contratado pela empresa RMS. Não há como alterar essas conclusões sem se envolver em análise de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5471.0001.7200)

49 - TRT 3 Região. Indenização substitutiva- benefício da pensão por morte

«É competente a Justiça do Trabalho para julgar e processar o pedido de indenização substitutiva do benefício de pensão por morte formulado pelas dependentes do de cujus em face do empregador do falecido, quando o indeferimento da autarquia previdenciária decorreu da ausência das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas pela reclamada. Entretanto, a indenização somente será devida na existência de dano às autoras. Inteligência do artigo 114, inciso VI, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.3770.9002.1600)

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei posterior mais benéfica. Não incidência.

«1 - A aplicação de lei posterior mais benéfica ao benefício pensão por morte, cuja vigência ocorreu em data posterior ao óbito do instituidor, ofenderia o ato jurídico perfeito. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Embargos de divergência acolhidos.»

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(DOC. LEGJUR 144.3330.3001.6100)

51 - STJ. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Acumulação com pensão por morte de ex-combatente marítimo, paga pelo INSS. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Direito à opção pela mais vantajosa. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido determinou a opção entre a pensão especial de ex-combatente e a pensão previdenciária, não estando consignado se até o momento a insurgente teria deixado de receber a pensão previdenciária, enquanto o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.2231.3002.0700)

52 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Lei aplicável.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a lei de regência do benefício previdenciário é definida pelo momento em que atendidos os requisitos para seu deferimento, daí por que, falecido o servidor público após o advento da Emenda Const. 41/2003, a pensão deve submeter-se à novel disposição normativa. 2. No caso dos autos, portanto, o fato gerador do direito somente foi implementado em 14.5.2012, com a morte do esposo da impetrante. Nessa data, já e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.5810.7006.6100)

53 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Benefício cujo valor deve ser rateado, igualmente, entre a viúva e a ex-esposa que recebia pensão alimentícia. Lei 8.112/1990. Ausência de violação à coisa julgada formada na ação de divórcio. Agravo improvido.

«1. Nos termos do art. 217 c.c. o art. 218, § 1º da Lei 8.112/90, o rateio da pensão vitalícia entre as beneficiárias habilitadas deve ser feito em cotas-partes iguais. Precedentes. 2. Não se pode falar em desrespeito à coisa julgada decorrente da ação de divórcio, que fixou o valor da pensão alimentícia em favor da ex-esposa, porquanto com a morte do servidor público federal cessou aquela relação jurídica e surgiu uma nova, de natureza previdenciária, regulada por... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.1800)

54 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pedido de reconhecimento da qualidade de dependente. Pensão por morte. Enteado maior e absolutamente incapaz. Interdição decretada. Possibilidade de opção pela pensão de maior valor. Recurso adesivo. Inovação do pedido em sede recursal. Impossibilidade.

«O enteado, nos termos da lei civil, é comparado ao filho para fins de recebimento de pensão. No entanto, sendo ele maior, para fazer jus ao pensionamento deve comprovar ser inválido ao tempo do óbito, a dependência econômica do segurado e não possuir outros meios de subsistência. Comprovados os dois requisitos, o fato de o demandante receber outra pensão, não o impede de receber a pensão deixada por seu padrasto, desde que realize a opção entre a pensão de maior valor, consoan... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Direito previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dependente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Enteado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Interdição decretada (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7067.4500)

55 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pensão por morte. Termo final. CCB/2002, art. 186.

«Orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que a pensão, em caso de morte, será devida até a idade em que a vítima completaria sessenta e cinco anos quando esta, embora menor, já prestava auxílio à família.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ato ilícito (Jurisprudência)
Pensão por morte (Jurisprudência)
Termo final (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 151.1671.8007.8300)

56 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo a quo. Momento do requerimento administrativo.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. 2. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 150.1404.0002.0200)

57 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão aos dependentes. Termo inicial. Processo em andamento. Data do óbito. Precedentes do STJ.

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(DOC. LEGJUR 146.3795.0001.7100)

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Auxílio-acidente. Incorporação de metade de seu valor à pensão. Art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91. Revogação pela Lei 9.032/95. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental improvido.

«I. «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» (Súmula 340/STJ). II. O art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91 - revogado pela Lei 9.032/95 - previa que «quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho». III. No caso, foi concedido auxílio-acidente de 40% ao de cujus, em 01/03/1994,... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Incorporação da metade do benefício à pensão. Impossibilidade. Óbito do segurado na vigência da Lei 9.032/1995. Precedentes. Agravo regimental improvido).
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Incorporação. Impossibilidade. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 74 e 86, § 4º. Lei 6.367/76, art. 6º).

(DOC. LEGJUR 142.9413.3004.1100)

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da dependência do de cujus. Súmula 7.

«Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido no enunciado 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 135.0604.3000.3400)

60 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Reconhecimento de união estável na justiça estadual. Relação de concubinato. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Os dispositivos tidos por violados – relacionados à coisa julgada – não infirmam o fundamento da Corte regional segundo o qual a relação concubinária não é apta a gerar o benefício da pensão por morte. Aplica-se à espécie, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. O simples fato de a agravante exercer relação de concubinato com o falecido, por si só, constitui fundamento suficiente para o indeferimento de pensão por morte, haja vista ser causa imped... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8355.7001.8800)

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Impossibilidade.

«1. Não é possível reservar cota-parte de pensão por morte a fim de resguardar eventual beneficiário que ainda não se habilitou. Precedente: REsp 1002419/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 28/09/2009. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2019.1600)

62 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Fungibilidade recursal. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Benefício previdenciário de pensão por morte. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do segurado. Ingresso em curso universitário antes dos 21 anos. Pensão devida até os 25 anos completos ou término do curso. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, por aplicação à espécie do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 42, deste Sodalício. 2. Para fins de percepção de pensão por morte, aplica-se a lei vigente à época da morte do segurado, por ser esse evento o fato gerador do benefício previdenciário. 3. In casu, já que a morte do segurado ocorreu na vigência da Lei estadual 7.551/77, o benefício de pensão por morte concedido em fa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.8600)

63 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível o rateio de pensão... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público militar (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Concubinato) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Rateio da pensão entre a concubina e a viúva (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.727
Lei 8.971/1994, art. 1º (Legislação)
Lei 9.278/1996 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.2832.6000.9000)

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da dependência do de cujus. Súmula 7. Incidência.

«Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 143.4954.4000.5100)

65 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-cônjuge. Pensão por morte. Possibilidade. Necessidade econômica superveniente. Súmula 336/STJ.

«1 - «Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior.» (AgRg no REsp 1.295.320/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) 2. Tal entendimento encontra-se consagrado na Súmula 336/STJ («A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pen... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência).

(DOC. LEGJUR 138.0724.5002.9300)

66 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Percentual. Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial, quanto à correção do percentual do benefício de complementação de pensão por morte, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 150.7171.3000.3300)

67 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Idade inferior ao exigido por lei.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para haver a concessão de pensão por morte, o segurado falecido, na época do óbito, deve reunir a qualidade de segurado e reunir os demais requisitos para a concessão de aposentadoria previdenciária. 2. Ausente o suporte fático necessário para a concessão de aposentadoria previdenciária porque ausente a idade mínima para a aposentação prevista no art. 48 da Lei de Benefícios, nega-se a concessão de pensão por morte del... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.9444.1000.2400)

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor civil. Genitora. Dependência econômica comprovada.

«Hipótese de concessão de pensão por morte para mãe de servidora pública, nos termos do art. 217, I, d, da Lei 8.112, de 1990. A norma exige tão-somente a prova da dependência econômica, o que foi reconhecido pelo tribunal a quo; a alteração dessa conclusão demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8007.0600)

69 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Liminar. Concessão. Necessidade da Administração restabelecer o pagamento de pensão por morte percebida pelas agravantes há mais de 10 (dez) anos, considerando, além da natureza alimentar da verba, a possibilidade de decadência da revisão. Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 136.4215.4000.5800)

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Habilitação prévia de futura pensão por morte. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos casos de pensão por morte é entendimento cediço do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. Verifica-se que quando da modificação legislativa os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte ainda não tinham sido reunidos. Aplicação do princípio do tempus regit actum. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.0100)

71 - STJ. Responsabilidade civil. Morte da criança. Indenização. Pensão mensal. CCB/2002, arts. 86 e 950.

«No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Morte da criança (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Pensão mensal (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 950

(DOC. LEGJUR 146.9735.0000.2700)

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Absolutamente incapaz. Data do óbito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, o absolutamente incapaz tem direito ao benefício no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 138.4460.3001.6500)

73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Universitário. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão monocrática. Art. 544 do CPC. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou o restabelecimento de pensão por morte a filho universitário de servidor municipal, com fundamento na lei local vigente na data do óbito do instituidor. 2. A análise de legislação local em Recurso Especial para verificação do direito à pensão por morte encontra obstáculo de admissibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. É possível a prolação de decisão monocrática em Agravo contra de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.4300)

74 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Ausência de requerimento administrativo. Lei 8.112/90, art. 215.

«Nos termos do art. 215 da Lei 8.112/90, a pensão por morte é devida a partir do óbito do servidor.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 215 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7358.4500)

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cota familiar. Alteração. Lei 8.213/91, art. 75. Aplicabilidade.

«O STJ firmou a compreensão no sentido de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 75 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7000)

76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Termo inicial. Data do óbito. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. Nova redação. Data do requerimento. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

««A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.» (art. 74 da Lei 8.213/91, na sua redação original). A norma inserta no «caput» do art. 74 da Lei 8.213/91, na sua redação original, e com incidência nos óbitos verificados no tempo da sua vigência formal, faz juridicamente irrelevante, para a determinação do «dies a quo» do direito à percep... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Termo inicial da pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.9802.4001.3000)

77 - STJ. Administrativo. Militar. Anistiado político. Filha maior. Pensão por morte. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O dispositivo legal apontado como violado (art. 13 da Lei 10.559/2002) não tem o condão de, por si só, desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido para concessão da pensão por morte, especialmente no que toca ao regular recolhimento da contribuição correspondente até a data do óbito do instituidor. Incidência da súmula 283/STF. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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(DOC. LEGJUR 151.7855.1000.2100)

78 - STF. Seguridade social. Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da CF/88.

«2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5º, da CF/88, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 150.1392.0002.7000)

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.110.565/SE, sob o rito do art. 543-C do CPC.

«1. «a perda da qualidade de segurado importa na impossibilidade da concessão do benefício de pensão por morte por falta um dos requisitos indispensáveis, sendo inviável a regularização do recolhimento das contribuições post mortem»(STJ, AgRg no REsp 1.384.894/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/9/2013). 2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que o deferimento do bene... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção. Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentação. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, arts. 15, 74 e 102).

(DOC. LEGJUR 151.1685.2000.3200)

80 - STJ. Família. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. IPERJ. Pensão por morte. Divórcio. Dispensa de alimentos. Necessidade posterior. Comprovação.

«O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade, e, in casu, até mesmo a sua dependência econômica enquanto estavam separados. Precedentes análogos. Recurso conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.3500)

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Incidência da Lei 9.528/97. Inaplicabilidade do ECA. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74.

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Menor (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 16, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.6043.4001.1200)

82 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.. Ausência de violação do art. 535 do CPC.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes. Precedentes do STJ. 3. Imprescindível, para a concessão do benefício de pensão por morte, a comprovação da condi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.3300)

83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Genitora. Comprovação de dependência econômica. Necessidade. Lei 8.213/91, arts. 16, II e 74.

«Para que os dependentes de ex-segurado, inseridos no rol do inc. II, do art. 16, da Lei 8.213/91, façam jus à pensão por morte, é necessário a comprovação da dependência econômica em relação ao de cujus.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Genitora (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Dependência econômica (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 16, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.1400)

84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha aposentada por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, arts. 42, 74 e 124

«É perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cumulação de benefícios (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 124 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.9591.0010.4000)

85 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do município do recife. Rejeitada. Pensão por morte. Separação de fato à época do óbito. Configurada. Pensão alimentícia cancelada. Exigência da Lei municipal não satisfeita. Recurso de apelo improvido. Decisão por unanimidade.

«1. Não merece prosperar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Município do Recife pelas razões já expostas na sentença, como também em face desta ter responsabilidade solidária, podendo em última hipótese, arcar com a condenação nos termos dos autos. 2. Apesar da autora/recorrente alegar que entre ela o instituidor do benefício nunca se efetivou realmente a separação de fato, nenhuma prova produziu nesse sentido. Ao contrário, os documentos conduzidos a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.9400)

86 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Companheira. Redução da pensão vitalícia da ex-esposa. Termo inicial do benefício. Data do requerimento na via administrativa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único. CF/88, art. 226, § 3º.

«2. Nos termos dos arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente produz efeitos a partir de seu requerimento, sobretudo tendo em vista a presunção de que naquela oportunidade houve a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício. Precedentes. 3. Recurso ... (Continua)

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Concubinato (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
União estável (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Companheira (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Redução da pensão vitalícia da ex-esposa (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Termo inicial do benefício (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 215 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 219, parágrafo único (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º.

(DOC. LEGJUR 134.3333.5002.4900)

87 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência da fundamentação. Pensão por morte. Universitário. Súmula 340/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido, para constatar que tem direito à pensão por morte o dependente universitário, considerou a lei estadual vigente na data do óbito do instituidor, e não a legislação restritiva superveniente. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem ad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.0394.3003.5800)

88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Menor sob guarda.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Med. Prov. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8000.9500)

89 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial em ação proposta contra a união visando à obtenção de pensão especial por morte de ex-integrante da marinha mercante nacional, no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Pretensão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. Em consonância com a Súmula 340/STJ, a pensão especial por morte de ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. 2. Esta Turma, no AgRg no REsp 1.337.186/PE (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.3.2013) – cuja controvérsia referia-se a pensão por morte ocorrida antes de 1988, portanto, na vigência das Leis nºs 3.765/1960 e 4.242/1963 –, decidiu pela inaplicabilidade do art. 53 do ADCT/1988, ante o princípio da irretroatividade... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0002.1600)

90 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência não comprovada. Omissão existente. Acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se constata a alegada omissão, por parte do Tribunal de origem, quando se verifica que este se pronunciou, de forma efetiva, em relação ao parentesco existente entre a autora e o instituidor do benefício de pensão morte, assentando não prever a lei de regência a figura da tia como destinatária do aludido benefício. 2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido da ausência de demonstração da dependência econômica entre a autora e o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.1900)

91 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«O STJ já sufragou o entendimento no sentido de que, comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de obtenção do benefício da pensão por morte é prescindível.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º

(DOC. LEGJUR 143.1090.9002.2000)

92 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Dependência econômica. Prescindibilidade. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O mandado de segurança é via inadequada a pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruir o writ com a documentação prévia necessária para aferição imediata de seu direito líquido e certo. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o direit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1025.0400)

93 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Civil. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. Comprovação de coabitação em regime marital e dependência econômica. Incidência dos arts. 226, § 3º, da CF/88 1.723, do Código Civil e 27, § 2º, da LC 28/00. Divisão da pensão com a outra companheira habilitada do ex-segurado. Inexistência de prejuízo para funape. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Notadamente, observa-se plenamente possível o pagamento de pensão a mais de uma companheira acaso comprovada a superveniência de mais de uma união estável, destarte, a concessão do benefício previdenciário para uma delas não exclui a possibilidade de habilitação de mais uma beneficiária, desde que configuradas as mesmas características em ambos os relacionamentos. 2. Desta forma, será concedida pensão por morte a companheira quando comprovada a união estável, t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7005.8004.1400)

94 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/32.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», sendo que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reab... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Embargos de divergência. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910/1932).

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95 - Doc. LEGJUR (147.7005.8001.9300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.8185.9004.6800)

96 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340 do STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Verossimilhança das alegações. Perigo da demora configurado. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental. Decisão por unanimidade.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNAPE, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária por meio da qual foi concedida a antecipação da tutela requerida por Michelly Dezirre Borges de Souza, consistente na determinação do restabelecimento da pensão por morte a que teria direito a demandante em face do falecimento de seu pai, servidor público, devendo tal direito ser garantido até que a agravada complete 2... (Continua)

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97 - Doc. LEGJUR (144.8185.9004.9300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.4300)

98 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Divisão entre filhos e ex-companheira. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.774/71, arts. 77 e 78. CF/88, art. 226, § 3º.

«No caso em exame, a ex-companheira deve ser comparada à viúva ou companheira para o recebimento de pensão por morte de militar. De acordo com o art. 77 da Lei 5.775/71, a pensão de servidor militar será dividida em duas quotas-parte. A primeira, correspondente a 50% do valor da pensão, é destinada aos filhos e o restante será rateado pela viúva, ex-esposa ou concubina em divisão igual, em face do mesmo status legal que elas detêm.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 5.774/71, art. 77 (Legislação)
Lei 5.774/71, art. 78 (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º

(DOC. LEGJUR 142.8175.6000.1800)

99 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Norma vigente à data do óbito. Aplicabilidade. Advento da Lei 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Falecimento antes da edição da Lei 8.112/90. Pensão concedida sob regime celetista. Conversão para regime estatutário. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que se aplica ao benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão, no caso, o óbito do instituidor da pensão. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que as regras dos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) não se aplicam ao servidor submetido ao regime da Co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5002.1900)

100 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 102.

«1. É da jurisprudência da Terceira Seção que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data do falecimento, o que, na hipótese, não ocorreu. 2. Tal é a interpretação conferida ao art. 102 da Lei 8.213/1991 tanto na redação original quanto na redação modificada pela Lei 9.528/1997. 3.Agravo regimental improvido.»

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