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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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1980 (4)
1977 (1)
1976 (1)
1969 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.4000)

    1 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Autora que requer, na petição inicial, a partilha dos bens. Decisão que protela a questão da partilha para fase de execução. Descabimento. Partilha como condição necessária para a conversão. Nulidade da sentença. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 31 e 43. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Deferindo a conversão sem decidir sobre a partilha, ressente-se a sentença do vício de ser incompleta porque a partilha dos bens, expressamente requerida na inicial, é condição necessária e legal da conversão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.4900)

    2 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 31 e 43.

    «A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (Lei 6.515/77, art. 31). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Conversão da separação em divórcio (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Partilha (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Sonegação de bem (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Sobrepartilha (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 31 (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.7400)

    3 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 31 e 43.

    «A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (Lei 6.515/77, art. 31). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Conversão da separação (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Sonegação de bem (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 31 (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8000.0500)

    4 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido.

    «1. Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo estrangeiro, não há falar em nulidade da citação. 2. O fato de haver processos pendentes no Brasil sobre a guarda, o divórcio e a partilha de bens, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Restinga, no Estado do Rio Grande do Sul, não impede a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido deferido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.8900)

    5 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 3º, 8º e 31. CPC, art. 1.029.

    «A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.7300)

    6 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 3º, 8º e 31. CPC, art. 1.029.

    «A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Anulação de partilha (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Partilha (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 9º
    Divórcio (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 3º (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 8º (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 31 (Legislação)
    CPC, art. 1.029.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3900)

    7 - TJMG. Divórcio. Extinção de condomínio de bens. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha homologada. Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara cível. Emenda da inicial. Adequação ao procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Recurso não provido

    «- A ação para fazer cessar a comunhão, instaurada após partilha havida em ação de divórcio, é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos arts. 1.104 e segs. do Código de Processo Civil. A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.2300)

    8 - STJ. Separação e divórcio. Divórcio direto. Desnecessidade de partilha prévia dos bens do casal. Matéria para a execução da sentença. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 31 e 43, aplicáveis ao divórcio indireto. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.4600)

    9 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, após termo de ratificação do pedido, insurge-se contra a partilha que atribui quase todos os bens à mulher, além dos alimentos. Possibilidade e viabilidade, no caso, de homologação parcial, excluindo a partilha lesiva a um dos cônjuges. CCB, art. 153. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 34, § 2º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.3900)

    10 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Varão que adquire imóvel após dezessete anos de separação de fato. Incomunicabilidade do bem. Exclusão da partilha. (Com doutrina e precedentes).

    «Caracterizado o rompimento fático, prolongado e definitivo do vínculo, ocorre a incomunicabilidade patrimonial dos bens adquiridos pelo esforço individual de cada cônjuge, sem a colaboração do outro.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.5300)

    11 - TJPR. Separação e divórcio. Divórcio direto. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 31, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.1700)

    12 - STF. Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e art. 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.2100)

    13 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Partilha posterior. Admissibilidade. Lei 6.515/77, arts. 31 e 43.

    «Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei (Lei 6.515/77, arts. 31 e 43), restringe-se ao divórcio indireto (por conversão).»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (v. Família) (Jurisprudência)
    Divórcio direto (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 31 (Legislação)
    Lei 6.515/77, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.3900)

    14 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Partilha. Casamento em comunhão universal de bens. Partilha verbal de dois imóveis feita durante o casamento. Venda posterior de um deles pelo varão, durante a separação de fato e com outorga uxória. Presunção de proveito comum. Cabimento da partilha do outro imóvel.

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    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.1100)

    15 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC, arts. 47, parágrafo único e 244.

    «1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. 2. Porém, no caso concreto, mostra-se incabível o litisconsórcio na ação de reconhecimento de união estável. É que a circunstância de a companheira ter manejado oposição na ação de divórcio permite a ampla defesa, tanto da companheira quanto da esposa. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Ação de reconhecimento (v. União estável) (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. União estável) (Jurisprudência)
    Homem casado (v. União estável) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)
    Esposa (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Divórcio (v. Partilha de bens) (Jurisprudência)
    Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47, parágrafo único
    CPC, art. 244
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.9900)

    16 - STJ. Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Condomínio. Extinção. Ação de divisão e não nova partilha.

    «Se os bens do casal foram partilhados em regime de condomínio, a extinção deste se dá por ação de divisão, e não por nova partilha

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.1800)

    17 - TJRJ. Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, com a quitação do financiamento após a separação de fato do casal.

    «Consoante entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência do E. STJ, os bens adquiridos ao longo da separação de fato do casal não integram a comunhão, por não haver qualquer contribuição em comum a justificar a meação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa do cõnjuge virago. Quanto às prestações solvidas durante a constância da sociedade conjugal, mediante o esforço comum do casal, uma vez que pagas, direta ou indiretamente com a contribuição de ambos... (Continua)

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    Referência(s):
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Partilha (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.3200)

    18 - STJ. Casamento. Efeitos jurídicos. Separação de fato (5 anos). Divórcio direto. Partilha. Bem adquirido após a separação.

    «Em tal caso, tratando-se de aquisição após a separação de fato, à conta de um só dos cônjuges, que tinha vida em comum com outra mulher, o bem adquirido não se comunica ao outro cônjuge, ainda quando se trate de casamento sob o regime da comunhão universal. Precedentes do STJ: por todos, o REsp. 140.694, DJ de 15/12/97. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.4000)

    19 - TJMG. Usucapião. Ação da mulher contra o marido, após separação de fato. Imóvel objeto de partilha informal entre eles, e que coube à mulher. Inadmissibilidade. Subsistência do casamento. Usucapião inviável e que não pode suspender partilha de bens em processo de divórcio direto.

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4000.0000)

    20 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido. Vícios inexistentes.

    «1. De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, não se prestando ao reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.1400)

    21 - TJPE. Família. Conflito de competência. Partilha de bens após o divórcio- conflito entre Vara de família e Vara cível. Competência da Vara cível. Extinção de condomínio de coisa comum. Questão patrimonial envolvendo tão-somente o direito real das partes.

    «1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para processar e julgar ação de partilha de bens após o trânsito em julgado do divórcio dos cônjuges. 2. O conflito de competência foi estabelecido entre uma Vara Cível (Juízo suscitado) e a Vara de Família e Registro Civil que julgou a ação de divórcio pretérita (Juízo suscitante). 3. A pretensão se reveste de natureza eminentemente cível, possuindo efeitos meramente patrimoniais, não havendo que se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.5300)

    22 - TJMG. Partilha de imóvel. Apelação cível. Ação de separação judicial convertida em divórcio. Partilha de imóvel. Indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido

    «- Restando devidamente demonstrado, no feito, que o imóvel foi adquirido pelo autor com o dinheiro de um precatório instituído antes do casamento, sendo, assim, patrimônio apenas deste, e não tendo a requerida, ora apelante, logrado êxito em desconstituir tal prova, impõe-se a manutenção da r. sentença que indeferiu o pedido de partilha do bem.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.6700)

    23 - STJ. Casamento. Divórcio direto. Partilha de bens.

    «É dispensável a prévia partilha. Precedentes do STJ: REsp. 9.924, 11.292, 40.020 (Boletim 91/5.586) e 56.219 (Boletim 70/3.530).»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.1800)

    24 - STF. Separação e divórcio. Aquisição de bens, pelo varão, em decorrência de herança, após a separação de fato. Direito à meação dos mesmos, reconhecida para a mulher na posterior separação litigiosa. Descabimento. Casamento no regime de comunhão universal de bens. Irrelevância. Bens excluídos da partilha. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 8º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.8400)

    25 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Meação reivindicada pelo marido em bens havidos pela mulher após longa separação de fato. CCB, arts. 262, 263 e 267.

    «Não se comunicam os bens havidos pela mulher após longa separação de fato do casal (aproximadamente 20 anos).»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Meação (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Separação de fato (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 262
    CCB, art. 263
    CCB, art. 267
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.3700)

    26 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Aquisição de bens, pela autora, após mais de trinta anos de separação de fato e depois de ajuizado o pedido. Concubinato, ainda, com terceiro. Fruto exclusivo do trabalho da autora. Exclusão da partilha. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.4200)

    27 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Dever de prestar alimentos. Partilha de bens situados no brasil. Requisitos legais da Res. 09/2005 do STJ preenchidos em parte.

    «1. A sentença estrangeira ao decretar o divórcio, dispôs sobre o dever de prestar alimentos e sobre a partilha de bens dos ex-cônjuges, inclusive de imóveis situados no Brasil. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ preenchidos. 2. A jurisprudência desta Corte considera viável a homologação de sentença estrangeira que fixa dever de prestar alimentos, obrigação que pode ser alterada pela via revisional. 3. Regular citação no processo de divór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.1200)

    28 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 47, parágrafo único e 244.

    «... 4. A celeuma ora posta em julgamento diz respeito a possibilidade de, mediante pedido da alegada companheira realizado em ação de reconhecimento de união estável, cumulado com pedido de partilha de bens, a lide ser integrada pela esposa, para que essa figure como litisconsorte necessário, mostrando-se relevante o fato de que tramita em conexo ação de divórcio, com pedido de partilha de bens, ajuizada pela esposa, na qual a companheira também figura como opoente. Esta ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Ação de reconhecimento (v. União estável) (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. União estável) (Jurisprudência)
    Homem casado (v. União estável) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)
    Esposa (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Divórcio (v. Partilha de bens) (Jurisprudência)
    Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47, parágrafo único
    CPC, art. 244
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.7100)

    29 - STJ. Família. Divórcio consensual. Alimentos. Validade da renúncia homologada. Ingresso com a ação de alimentos 4 anos após o divórcio. Precedentes do STJ. CCB, art. 404. Lei 6.515/77, art. 19.

    «Não pode o ex-cônjuge pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara no divórcio devidamente homologado, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Divórcio consensual (v. Família) (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    CCB, art. 404.
    Lei 6.515/77, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.0100)

    30 - TJSP. Separação e divórcio. Cônjuges casados no regime de separação legal de bens. Divórcio. Pretensão da mulher em partilhar imóvel adquirido pelo varão. Conduta dele, indicativa de que, por muitos anos, recebeu significativa colaboração da esposa. Falta de meios econômicos para a compra sozinho. Divisão protetiva da prole do casal. Partilha que se impõe.

    «O regime especial de separação dos cônjuges, dada a idade núbil da esposa, não interfere propriamente na questão da partilha. O casamento durou muitos anos e, apesar das separações havidas, o réu sempre voltava, conseguindo estruturar melhor o seu trabalho com a família. Contava o réu com a ajuda contínua da mulher, cujo trabalho fora do lar ficou evidenciado. Tudo indica, portanto, que sozinho não teria condições para a aquisição, impondo-se, portanto, a partilha

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.7100)

    31 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Ausência de prévia partilha de bens. Irrelevância. Desnecessidade de tornar efetiva a divisão dos bens com sua homologação. Possibilidade de os divorciados serem condôminos. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 31 e 43. Art. 36, parágrafo único, II, ineficaz. (Com precedentes e doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.1600)

    32 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Trasmissão de imóvel por meio de sentença que Decretou o divórcio e homologou a partilha de bens. Ausência de registro imobiliário. Liberação do bem hipotecado judicialmente.

    «Comprovado nos autos que a terceira embargante exerceu a posse do imóvel hipotecado judicialmente e o adquiriu, de boa fé, em data muito anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, por meio de sentença que decretou o divórcio e homologou a partilha de bens, ainda que desprovida do registro imobiliário competente, não subsiste a hipoteca judicial sobre o bem imóvel.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3004.5900)

    33 - STJ. Recurso especial. Processual civil e sucessões. Partilha amigável e partilha judicial. Arrolamento. Ação anulatória de partilha. Possibilidade (CPC, art. 1.031). Violação caracterizada. Recurso provido.

    «1. Analisando a sentença e o v. acórdão estadual, que divergem ao interpretar a forma de partilha, é forçoso reconhecer a ocorrência de partilha amigável, pois presentes os seus requisitos. 2. A partilha amigável (CC/1916, art. 1.773; CC/2002, art. 2.015) é passível de anulação, nos termos dos arts. 486, 1.029 e 1.031 do CPC, enquanto a partilha judicial é rescindível, conforme preconizam os arts. 485 e 1.030 do CPC. 3. No caso em liça, ocorrida a partilha... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.5200)

    34 - TJSP. Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Mulher que pretende um acréscimo na sua meação, pelas benfeitorias que fez em imóvel comum. Descabimento. Compensação com a vantagem de ter residido gratuitamente no bem.

    «Enquanto residiu no imóvel, a mulher obteve vantagem pelo uso do bem que, se avaliada, poderá até mesmo suplantar aquilo que sustenta haver dispendido em benfeitorias.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.6300)

    35 - TJSP. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC, arts. 1.018 e 1.019. (Cita doutrina).

    Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.2600)

    36 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando que, logo após a separação, reconciliaram-se de fato, o que teria interrompido o lapso temporal exigido em lei. Descabimento. Reconciliação que não alterou o estado civil de separados judicialmente. Procedência. (Com doutrina e precedente).

    «Reconciliação de fato de casal já separado judicialmente, não influi no curso do prazo legal para conversão da separação em divórcio

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3800)

    37 - TJMG. Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido

    «- Na dicção dos arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. - Em se tratando de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período da relação conjugal, considerando-se o marco final a data da separação fática do casal. - Sem o registro no Cartório de Imóveis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2740.4000.2200)

    38 - TJRJ. Tributário. Casamento. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. Divórcio consensual. Partilha de bens não realizada de forma equalitária sem notícia de compensação pecuniária. Imposto de reposição incidente sobre o quinhão excedente. Pretensão da Fazenda Pública de condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento do imposto a título de doação. Súmula 116/STF. CPC, art. 1.031, § 2º.

    «1. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (CPC, art. 1. 031, § 2º). 2. Em se tratando de imposto de reposição, a questão deve ser examinada à luz da Lei Estadual 1427, de 13/02/1989, a qual prevê que o contribuinte do r... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Divórcio (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Compensação pecuniária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Formal de partilha (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Doação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 116/STF (Tributário. Imposto de reposição. Desquite ou inventário. Desigualdade nos valores partilhados).
    CPC, art. 1.031, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.3800)

    39 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Suficiência de provar a separação de fato por dois anos. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Procedência. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina).

    «Havendo prova satisfatória de que o biênio se completou, a decretação do divórcio é irrecusável, independente de qualquer indagação sobre eventual culpado na separação de fato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.4800)

    40 - 1 TASP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel que coube à mulher por ocasião do divórcio. Dívida exeqüenda contraída pelo ex-marido posteriormente. Irrelevância de a partilha não ter sido registrada. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos. (Indica jurisprudência e precedentes).

    Se se admite que mesmo compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracteriza fraude à execução ou contra credores, pode livrar o bem da penhora, via embargos do terceiro adquirente, com mais razão deve ser excluído da penhora imóvel atribuído à mulher em divórcio anterior à dívida contraída pelo ex-marido, independente de ter sido a partilha levada a registro.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.0000)

    41 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Bens adquiridos após onze anos de separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.7900)

    42 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Competência. Foro especial da mulher. Aplicabilidade. Subsistência mesmo em face da CF/88. CPC, art. 100, I. (Com doutrina e precedentes).

    «Apesar da omissão do legislador, a regra do art. 100, I, do CPC também se aplica ao divórcio direto. A essa conclusão se chega pelo reconhecimento de que os motivos que levaram a estabelecer a competência da residência da mulher para as ações de separação e de conversão em divórcio, são os mesmos que se apresentam para o divórcio direto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.5000)

    43 - TJPR. Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos da homologação. Natureza constitutiva da sentença. Coisa julgada com respeito à partilha dos bens. Efeitos patrimoniais retroativos à data da ratificação do acordo. Impossibilidade de retratação unilateral após esta ratificação. Súmula 305/STF. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.4100)

    44 - TJSP. Separação e divórcio. Pedido de restabelecimento da sociedade conjugal. Descabimento. Sentença concessiva do divórcio já transitada em julgado. Irrelevância de não ter sido registrada. Pedido indeferido. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 32 e 33. (Com doutrina).

    «Em face de pedido formulado por ex-cônjuges, já divorciados, visando ao restabelecimento da sociedade conjugal, o que deve ser apreciado não é o registro da sentença concessiva do divórcio (que tem outra finalidade), mas sim o seu trânsito em julgado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.2100)

    45 - TJSP. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Partilha de bens. Casamento pelo regime de comunhão universal. Inclusão de imóvel, adquirido pelo varão apenas dois meses após a separação de fato. Exclusão, porém, de imóvel em nome de terceiro e de automóvel, adquirido pelo varão mais de quatro anos após a separação. CCB, arts. 263, XII e XIII, e 246. (Cita doutrina e precedente).

    O fundamental no regime da comunhão de bens é o «animus societas» e a mútua contribuição para a formação de um patrimônio comum. Portanto, sem a idéia de sociedade e sem a união de esforços do casal para a formação desse patrimônio, afigurar-se-ia injusto, ilícito e imoral proceder ao partilhamento de bens conseguidos por um só dos cônjuges, estando o outro afastado da luta para a aquisição dos mesmos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.0000)

    46 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão de anterior separação consensual. Varão requerente, compromissário comprador de imóvel que iria ser doado às filhas, quando da escritura definitiva, com usufruto vitalício à ex-esposa. Necessidade de cumprir o encargo, formalizando o negócio, antes do divórcio. Conversão indeferida. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II.

    Se o acordo explicitou que o imóvel, após cumprido o compromisso, pertencerá às filhas, com usufruto vitalício da ex-esposa, o varão assumiu encargo que deverá cumprir e formalizar antes da conversão em divórcio. Do promitente vendedor do bem é que a mulher não poderia exigir o cumprimento de tal pacto.

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3000)

    47 - STJ. Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.580 e 1.581. Lei 6.515/1977, arts. 25, e ss., 31 e 43. CF/88, art. 226, § 6º.

    «... Cinge-se a controvérsia a verificar a vigência do art. 43 da Lei 6.515/77 e a possibilidade de se discutir litígio acerca da partilha de bens do casal em ação de divórcio indireto. De fato, a partir da interpretação dos arts. 31 e 43 da Lei 6.515/77, tinha-se a regra de que a realização da partilha dos bens do casal era requisito para a convolação da separação judicial em divórcio. Foi justamente com vistas nesses dispositivos legais que a jurisprudência do ST... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Divorcio indireto (Jurisprudência)
    Prévia partilha de bens (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.580
    CCB/2002, art. 1.581
    Lei 6.515/1977, art. 25, e ss. (Legislação)
    Lei 6.515/1977, art. 31 (Legislação)
    Lei 6.515/1977, art. 43. (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 6º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.5300)

    48 - TJSP. Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Renúncia, pelo varão, a seus direitos na sucessão de seu sogro. Validade do termo particular. Inadmissibilidade, porém, na parte em que se renuncia à eventual sucessão da sogra ainda viva. CCB, arts. 1.089 e 1.581. (Com doutrina e precedente).

    «Inobstante o contido no art. 1.581 do CCB, relativamente à solenidade do ato de renúncia à herança, não se pode olvidar, de princípio, que a determinação não exclui outras modalidades de manifestação de vontade, fazendo-se necessária a lembrança do significado do «poder de deliberar», inerente e imanente à própria natureza humana.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.9500)

    49 - TJSP. Família. Divórcio. Litigioso. Cumulação com pedido de alimentos provisionais e partilha de bens. Indeferimento do arbitramento de alugueis em favor da autora devido ao uso exclusivo de imóvel pelo réu. Manutenção da comunhão enquanto não houver partilha dos bens. Partes que exercem simultânea e concorrentemente os seus direitos idênticos em relação ao imóvel «sub judice» até que a partilha seja promovida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1700)

    50 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Plano de partilha subscrito pelo advogado dos interessados, cujo mandato só outorga poderes genéricos para transigir. Insuficiência. Necessidade de poderes especiais para formalizar partilha. Caráter solene da partilha amigável. CCB, art. 1.773. (Cita doutrina).

    Ainda que importando em transação, bem de ver que, ante a solenidade do ato jurídico que consubstancia, a partilha amigável não pode ser subscrita por advogado cujo instrumento de mandato só contém poderes genéricos para transacionar, impondo-se a existência de poderes especiais.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.3300)

    51 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando o não pagamento de alimentos. Descabimento. Prestações pretéritas que só agora, durante a conversão, estão sendo cobradas. Conversão deferida. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, insubsistente frente a CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina e precedente).

    «O referido inc. II do art. 36 da Lei do Divórcio, na verdade, não foi recepcionado pela nova Constituição da República, cujo art. 226, § 6º, impõe, como únicas condições para a decretação do divórcio, o decurso de mais de um ano da separação judicial ou de mais de dois anos da separação de fato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.4000)

    52 - TJRJ. Tributário. Repetição do indébito. Divórcio consensual com partilha de bens. Imposto de transmissão. Havendo partilha de bens, onde um dos cônjuges venha a ficar com montante superior ao outro, o excesso coloca-se como doação para efeitos de incidência de imposto de transmissão.

    «Entendimento consolidado na jurisprudência. Apenas ocorreria transmissão onerosa se a parte contemplada com o quinhão maior procedesse à reposição da diferença em favor do outro cônjuge.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Divórcio consensual (Jurisprudência)
    Partilha de bens (Jurisprudência)
    Imposto de transmissão (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.7500)

    53 - TJRS. Concubinato. Dissolução de união estável. Partilha. Inclusão de bens na partilha. Imóveis, cotas societárias e móveis e utensílios. Prova.

    «Somente podem ser incluídos na partilha os bens adquiridos ao tempo da união estável havida entre a autora e o falecido, nos termos do acórdão, não comportando partição aqueles adquiridos após o término da convivência e sem haver sub-rogação. 3. Ficam excluídos também os bens móveis e utensílios indicados pela virago 18 anos após a dissolução da união, pois não ficou comprovada a sua existência nem a época da aquisição. 4. Compõem a partilha os imóveis adquiridos... (Continua)

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    Referência(s):
    Concubinato (Jurisprudência)
    Dissolução (v. União estável) (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.6600)

    54 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por mais de dois anos. Discordância quanto à partilha de bens. Remessa para a execução da sentença. Viabilidade, porém, de decidir, desde já, sobre os alimentos devidos à mulher, o uso do nome do marido e a guarda dos filhos. Indesejável a definição de tais questões em ações próprias. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.5000)

    55 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de homologação em separação consensual. Partilha. Mulher que alega dolo e coação, ao prometer doar toda a meação ao filho. Conduta do varão indicativa de que existiram constrangimentos. Situação enfraquecida da mulher, por ter cometido adultério. Cláusula da partilha anulada.

    «Reconhecer dolo e coação requer sempre, do Juiz, análise das circunstâncias particulares e subjetivas. A mulher, acusada de adultério, com problemas de saúde e psicológicos quando do «acordo», mas que sempre se dedicou ao trabalho, participando na formação do patrimônio do casal, não iria sem motivos ponderáveis abrir mão de toda a sua meação, ainda que em favor do filho.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.2100)

    56 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Divórcio consensual. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo ex-marido no Juízo Civil. Ré que insiste na competência do Juízo de família, o do divórcio em que se ficou de realizar a partilha, e afirma que a pretensão recai sobre bens adquiridos antes e depois do casamento dissolvido, com destaque para o piano. Admissibilidade. Adquirir compreende compra e venda e compreende doação. Qualquer que seja o real título da aquisição do piano pelo autor, seu destino e sua posse dependem da partilha, que se efetiva, tal como ajustado, perante o juízo da família e sucessões pelo qual tramitou o divórcio dos litigantes, cuja competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse fica reconhecida. Exceção oferecida pela ré acolhida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.3600)

    57 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime de comunhão universal. Bens adquiridos pelo varão após prolongada separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.1900)

    58 - TJRJ. Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges.

    «A pretensão de cobrança de taxa de ocupação em decorrência do uso exclusivo do imóvel pelo cõnjuge-varão deve ser formulada em via própria, por não se tratar de tema apreciável em sede de jurisdição voluntária.»

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    Referência(s):
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.1900)

    59 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Competência. Partilha de bens efetuada em Portugal. Divórcio já homologado pelo STF. Imóvel situado no Brasil. Precedentes do STF. CPC, arts. 89, II e 483.

    «O fato de determinado imóvel estar localizado no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira de partilha quanto ao mesmo bem, não ofendido o art. 89, II, do CPC nos termos de reiterados precedentes do STF. Hipótese em que, apesar da sentença estrangeira não fazer menção expressa à legislação brasileira, esta foi respeitada, tendo em vista que coube 50% dos bens para cada cônjuge. Homologação deferida.»

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    Referência(s):
    Sentença estrangeira (Jurisprudência)
    Homologação (v. Sentença estrangeira) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Partilha de bens efetuada em Portugal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Imóvel situado no Brasil (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 89, II
    CPC, art. 483
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.3600)

    60 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda dos filhos menores e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional.

    «1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. 2. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença estrangeira que se pretende homologar. 3. Aplic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7002.1900)

    61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Imóvel. Utilização por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens. Precedentes do STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7154.7000)

    62 - STJ. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento da obrigação alimentar. Óbice ao divórcio. Autor julgado carecedor.

    «Configura-se óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações alimentares quando do acordo da separação judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.2500)

    63 - TJSP. Prazo. Partilha. Prazo para o ajuizamento da ação buscando a anulação da partilha amigável realizada no âmbito da ação de divórcio. Partilha que deve seguir a forma prevista no art. 982 e seguintes do CPC. Prazo de um ano para o ajuizamento da demanda. Aplicação do disposto no art. 1029, parágrafo único, do CPC e art. 2027, parágrafo único, do Código Civil. Prazo, que é decadência, já operado. Precedente do tribunal. Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.1500)

    64 - STF. Separação e divórcio. Cônjuges brasileiros domiciliados na Suíça. Divórcio pelo Poder Judiciário suíço, já homologado pelo STF. Posterior decisão suíça de partilha de bens situados no Brasil, mas aplicando a lei brasileira. Homologação desta sentença estrangeira pelo STF. CF/88, art. 5º XXXI. Não ofensa ao CPC, art. 89, II. (Com precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.5400)

    65 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Acordo homologado, com promessa de doação de bens aos filhos, já transitado em julgado. Desnecessidade de transferência aos filhos antes da conversão. Partilha efetivada e definitiva. Impossibilidade de retratação por uma das partes. Conversão deferida. Súmula 305/STF.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.5800)

    66 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Prazo de um ano contado da concessão cautelar de separação de corpos. Inocorrência de perda de eficácia da medida cautelar. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 25.

    «É indubitável a possibilidade de ser acolhida a pretensão de conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano da decisão que concedeu cautelarmente a separação de corpos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.3400)

    67 - TJMG. Separação e divórcio. Separação judicial com partilha de

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4002.7800)

    68 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito internacional privado. Ação de divórcio. Partilha de bens adquiridos na constância da união e, após, o casamento. Bens localizados no exterior. Competência da justiça Brasileira para a definição dos direitos e obrigações relativos ao desfazimento da instituição da união e do casamento. Observância da legislação pátria quanto à partilha igualitária de bens sob pena de divisão injusta e contrária às regras de direito de família do Brasil. Reconhecimento da possibilidade de equalização dos bens. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Recurso especial a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.6700)

    69 - TJRS. Separação e divórcio. Ação anulatória de cessão de direitos e reivindicatória de meação. Ex-marido que, no desquite, sonegou imóvel da partilha. Concubina e filhos que, falecido o varão, cederam os direitos a terceiro. Aquisição do bem após longa separação de fato da esposa. Não comunicação. Falta de contribuição da autora. Regime de comunhão universal irrelevante. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.4500)

    70 - TJSP. Inventário e partilha. Despacho que delibera a partilha e nomeia perito para, em face das controvérsias existentes, melhor se avaliar a justa divisão dos quinhões. Irrecorribilidade. (Cita doutrina).

    O despacho que delibera a partilha e nomeia perito para «esclarecer e possibilitar a justa partilha dos bens» não tem natureza decisória, não se admitindo, portanto, qualquer recurso.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.7000)

    71 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Pedido de ambos para que a mulher conserve o nome de família do ex-marido. Viabilidade, no caso, para evitar distinção com o nome da filha. Deferimento. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 25, parágrafo único, II, com redação da Lei 8.408/92.

    «É lícito à mulher, em divórcio consensual e com o apoio do ex-marido, desejar manter o apelido de família do ex-marido, a fim de evitar distinção entre seu nome de família e o da filha.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.3600)

    72 - TJRJ. Inventário. Sociedade. Pedido de sub-rogação. Ação ajuizada perante Vara Empresarial. Pretensão de continuidade da empresa após morte de todos os sócios. Gestão provisória que cabe ao inventariante. Transferência das quotas sociais que depende de partilha, após regular apuração de haveres. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema.

    «... Trata-se de pedido de sub-rogação de herdeiros de sócios falecidos na administração de sociedade. Tendo em vista a existência de inventário dos sócios falecidos, a administração da empresa pertence aos espólios, que devem ser representados pelo inventariante, na forma da lei processual. A pretensão dos apelantes quanto ao ingresso no quadro social não pode ser acolhida, seja pelo juízo orfanológico, seja pelo empresarial, pois, a transferência das quotas sociais se dará... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pedido de sub-rogação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Gestão provisória (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.9000)

    73 - STJ. Casamento. Divórcio. Divórcio direto litigioso. Alimentos. Súmula 197/STJ. Lei 6.515/1977, arts. 26, 31 e 40. CF/88, art. 226, § 6º. CPC, art. 292.

    «A sentença que decreta o divórcio direto litigioso deve dispor, salvo situação excepcional, sobre a pensão alimentícia, guarda e visita dos filhos, a fim de evitar a perpetuidade das demandas.»

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    Referência(s):
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Divórcio direto litigioso (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Súmula 197/STJ (Família. Casamento. Divórcio direto. Concessão sem prévia partilha de bens. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.575, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 40).
    CF/88, art. 226, § 6º
    Lei 6.515/1977, art. 26 (Legislação)
    Lei 6.515/1977, art. 31 (Legislação)
    Lei 6.515/1977, art. 40 (Legislação)
    CPC, art. 292
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.9900)

    74 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Anterior desquite litigioso, por abandono, julgado improcedente. Pedido de divórcio, a rigor, baseado no mesmo fato. Irrelevância. Inexistência de coisa julgada. CPC, art. 469, I e II.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.5700)

    75 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato. Não caracterização se o casal continua a viver sob o mesmo teto, ainda que em cômodos distintos. Improcedência. (Com doutrina).

    «A separação de fato como condição do divórcio direto é vida apartada dos cônjuges, em domicílios distintos. Se continuam sob o mesmo teto, ainda que com relações estremecidas, não há separação de fato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.6400)

    76 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato há mais de vinte anos. Autor que, há um ano, começou a pagar alimentos para a mulher. Revelia dela na ação de divórcio. Fato que não implica perda do direito a alimentos. Divórcio direto que não se funda na culpa. Divórcio decretado, mantidos os alimentos. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6008.1600)

    77 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Ação proposta após prévia separação do casal. Divergência sobre a inclusão de cabeças de gado na partilha. Controvérsia bem dirimida pelo Juízo de origem. Autora trouxe aos autos prova documental que presume a propriedade do gado. Réu não se desincumbiu do ônus probatório que atraiu ao afirmar ser intermediador de negócios. Sentença que determinou a partilha igualitária mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.3900)

    78 - TJSP. Inventário e partilha. Ação rescisória. Partilha amigável simplesmente homologada. Alegação de vício que diz respeito ao negócio jurídico da partilha e não à decisão homologatória. Cabimento, por isso, de ação anulatória. Carência da ação rescisória. (Cita doutrina).

    Não se cuidando de nulidade da homologação, mas do ato da partilha, a ação própria é a anulatória.

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.5800)

    79 - TJMG. Agravo de instrumento. Regime de comunhão universal. Bem adquirido após a separação de fato e ajuizamento do divórcio. Não é partilhável

    «- No regime de comunhão universal, em regra, os bens devem ser partilhados pelo casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Bem adquirido depois da separação de fato e do ajuizamento do divórcio não deve ser partilhado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.0800)

    80 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha. Herdeiro devedor que, quando já caracterizada sua impontualidade e insolvência, utiliza a partilha para despojar-se de bens, retirando as garantias de suas dívidas. Configuração de fraude à execução e contra credores. Procedência. (Cita doutrina).

    Se ao ser apresentado o plano de partilha no inventário, já pendia a demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, obra com fraude à execução o devedor que se despoja de seus bens através desse meio ou os onera de forma a retirar dos credores a garantia da execução.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.4600)

    81 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.1100)

    82 - TJSP. Separação e divórcio. Distinção jurídica entre separação judicial e divórcio.

    «Se pretendem os cônjuges apenas dissolver a sociedade, sem romper o vínculo, é porque alguma coisa ainda os vincula e esse vínculo, afetivo, psicológico, deve ser prestigiado. No divórcio, ao contrário, quando o casal delibera romper o vínculo, nada mais faz do que legalizá-lo, pois roto já se acha há muito tempo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.7500)

    83 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Suficiência de provar a separação de fato por, no mínimo, dois anos. Divórcio decretado. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40, com redação da Lei 7.841/89. CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7261.3200)

    84 - STJ. Legitimidade «ad causam». Ação de anulação de partilha e ação rescisória de partilha. CPC, art. 485.

    «Só os herdeiros ou o cônjuge sobrevivente têm legitimidade para propor a ação de anulação de partilha e a ação rescisória de partilha

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    Referência(s):
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa «ad causam» (Jurisprudência)
    Ação de anulação (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.1600)

    85 - STF. Separação e divórcio. Conversão de separação litigiosa em consensual. Retratação da mulher, após ter assinado o termo de ratificação, com relação aos alimentos para ela e filhos menores. Fato que autoriza o Juiz a recusar a homologação, nos termos da Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF, inaplicável.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.5000)

    86 - STJ. Família. Casamento. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Acolhimento de laudo judicial em detrimento de outras avaliações. Recurso especial. Revisão probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 131 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «O acórdão recorrido reformou a sentença por entender acertado fazer a partilha levando-se em consideração o valor dos bens, concluindo que o magistrado de primeiro grau havia se conduzido equivocadamente ao tomar como paradigma, tão-somente, a localização dos imóveis. Verifica-se que o colegiado «a quo» não se ateve a fundamentos de ordem pessoal, mas, ao contrário, expôs os critérios pelos quais entendeu que o laudo pericial devia prevalecer sobre as demais avaliações. Tal... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Divórcio (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Revisão probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 131
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.9400)

    87 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).

    «A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6165.0000.3800)

    88 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Regime da comunhão universal. Partilha de verbas rescisórias e FGTS. Procedência.

    «I. Partilhável a indenização trabalhista auferida na constância do casamento pelo regime da comunhão universal (CCB, art. 265 [Código Civil de 1916]). II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.6200)

    89 - TJMG. Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação». Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

    «- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. - É possível a instituição de usufruto nos próprios autos de inventário. - Estando as partes - maiores, capazes e devidamente assistidas - de acordo quanto à divisão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.6400)

    90 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de separação litigiosa. Pedido das partes para conversão em divórcio direto consensual. Possibilidade. Separação de fato comprovada. Homologação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina e precedente).

    «Sobrevindo o interesse das partes em divorciarem-se imediatamente e preenchido o requisito legal, motivo não há para que se deixe de acolher a pretensão de passarem, do estado de casados, diretamente para o estado de divorciados, nos próprios autos da separação judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2900)

    91 - STJ. Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. CCB/2002, arts. 1.580 e 1.581. Lei 6.515/1977, arts. 25, e ss., 31 e 43. CF/88, art. 226, § 6º.

    «1. A regulamentação das ações de estado, na perspectiva contemporânea do fenômeno familiar, afasta-se da tutela do direito essencialmente patrimonial, ganhando autonomia e devendo ser interpretada com vistas à realização ampla da dignidade da pessoa humana. 2. A tutela jurídica do direito patrimonial, por sua vez, deve ser atendida por meio de vias próprias e independentes, desobstruindo o caminho para a realização do direito fundamental de busca da felicidade. 3. O divórcio, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    Divórcio (Jurisprudência)
    Divorcio indireto (Jurisprudência)
    Prévia partilha de bens (v. Divórcio) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.580
    CCB/2002, art. 1.581
    Lei 6.515/1977, art. 25, e ss. (Legislação)
    Lei 6.515/1977, art. 31 (Legislação)
    Lei 6.515/1977, art. 43. (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 6º.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.3100)

    92 - TJMG. Família. Casamento. Separação judicial. Homologação. Reconciliação. Restabelecimento do regime de bens (comunhão universal). Posterior divórcio. Bem adquirido pela varoa durante o período da separação e antes do advento da CF/88. Partilha. Impossibilidade. Bem reservado. Inteligência do arts. 246 c/c 263, XII, do CCB.

    «Mesmo tendo sido restabelecido o regime da comunhão universal de bens através de reconciliação, não se pode deferir, ao «varão, a pretendida partilha do bem adquirido pela varoa, com exclusividade e recursos próprios», no longo interregno havido entre a separação e a reconciliação, mormente se dita aquisição ocorreu antes do advento da CF/88. Trata-se, «neste caso específico», de bem reservado da mulher, nos precisos termos dos artigos 246 e 263, XII, ambos do CCB.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.2400)

    93 - STJ. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Inadimplência de alimentos por parte do varão. Conversão indeferida. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.4100)

    94 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Ação fundada na separação de fato e na sua irreversibilidade. Reconvenção, imputando ao cônjuge autor culpa pela separação. Admissibilidade. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, inaplicável. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.1100)

    95 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. CPC, arts. 89, II e 483.

    «Havendo nos autos, confirmado pelo acórdão, partilha de bens realizada em decorrência da separação, impõe-se o processo de homologação no Brasil, aplicando-se o art. 89, II, do CPC apenas em casos de partilha por sucessão «causa mortis».»

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    Referência(s):
    Sentença estrangeira (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. Família) (Jurisprudência)
    Separação (v. Família) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça brasileira (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 89, II
    CPC, art. 483
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.3500)

    96 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

    «Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.2200)

    97 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

    «Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.»

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    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.7300)

    98 - STJ. Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.997, § 1º. CPC, arts. 1.017 e 1.018.

    «3. Após a homologação da partilha e havendo mais de um herdeiro, revela-se incabível a constrição de bem herdado por um deles para a garantia de toda a dívida deixada pela de cujus, pois a responsabilidade do sucessor é proporcional ao seu quinhão. 4. Em razão do princípio da saisine, o herdeiro não necessita proceder ao registro do formal de partilha para que os bens herdados lhe sejam transmitidos.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Princípio da saisine (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.784
    CCB/2002, art. 1.997, § 1º
    CPC, art. 1.017
    CPC, art. 1.018
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.0700)

    99 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da mulher contra a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão. Descabimento. Ex-esposa que a eles expressamente renunciou na separação. Procedência. (Com doutrina).

    «Perfeitamente válida a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão, se a mulher expressamente renunciou a eles na separação consensual, inexistindo - assim - qualquer obstáculo para a conversão em divórcio

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3003.8900)

    100 - STJ. Recurso especial. Conversão da separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Ofensa ao art. 131, 458, 535, do CPC. Apelação não admitida pelo juízo singular. Nulidade. Preclusão. Súmula STJ/211. Perícia. Limite temporal para apuração do valor a ser partilhado. Preclusão. Súmulas 7, 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.

    «1.- O caso remonta a partilha de bens decorrentes da separação judicial convertida em divórcio, em que a mulher requereu a apuração de valores de depósitos bancários, aplicações financeiras, investimentos, remuneração e participação nos lucros do marido (de cujus), para inclusão desses na partilha dos bens. 2.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente e de forma fundamentada, as questões pertinentes ao caso, logo, ... (Continua)

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