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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • partido politico

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7079.9100)

    1 - STJ. Competência. Ação popular. Contrato de trabalho. Anulação. Partido político.

    «Compete à Justiça Federal decidir ação popular pleiteando ressarcimento de despesas, bem como anulação de contrato de trabalho de candidato, celebrado com partido político, por não ser o tema afeto à Justiça Eleitoral.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.5500)

    2 - TRT 3 Região. Partido político. Contribuição previdenciária.

    «Para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, os candidatos a cargos eletivos e os partidos políticos equiparam-se a empresa, conforme o parágrafo único do art. 15 da Lei 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009, art. 3º, § 4º, III, enquanto o prestador de serviços, pessoa física, enquadra-se como contribuinte individual, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei 8.212, de 1991. Desse modo, incumbe ao partido político ao contratar um contribuinte in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 128.2470.2000.0200)

    3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Partido político. Perda superveniente da representação parlamentar. CF/88, art. 103, VIII.

    «III. Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação de partido político não afetada pela perda superveniente de sua representação parlamentar, quando já iniciado o julgamento.»

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Partido político (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Representação parlamentar (v. Partido político) (Jurisprudência)
    Perda superveniente da representação parlamentar (v. Partido político) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 103, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.6000)

    4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Partido político. Propaganda partidária. Participação de pessoa filiada a partido diverso do responsável pelo programa. Vedação. Legitimidade. Cautelar indeferida. Lei 9.096/95, art. 45, § 1º, I. CF/88, art. 17, § 3º.

    «A propaganda partidária destina-se à difusão de princípios ideológicos, atividades e programas dos partidos políticos, caracterizando-se desvio de sua real finalidade a participação de pessoas de outro partido no evento em que veiculada. O acesso ao rádio e à televisão, sem custo para os partidos, dá-se às expensas do erário e deve ocorrer na forma que dispuser a lei, consoante disposição expressa na Carta Federal (art. 17, § 3º). A vedação legal impugnada apresenta-se e... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    Propaganda partidária (Jurisprudência)
    Lei 9.096/95, art. 45, § 1º, I (Legislação)
    CF/88, art. 17, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7099.9000)

    5 - STF. Eleitoral. Partido político. Indicação de candidatos. Pressupostos. Inconstitucionalidade. Lei 8.713/93, art. 5º, §§ 1º e 2º.

    «Exsurgem conflitantes com a CF/88 os preceitos dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.713/93, no que vincularam a indicação de candidatos à Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador e Senador a certo desempenho do Partido Político no pleito que a antecedeu e, portanto, dados fáticos conhecidos. A CF/88 não repetiu a restrição contida no art. 152 da CF/67, reconhecendo, assim, a representação dos diversos segmentos sociais, inclusive os que formam de... (Continua)

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    Referência(s):
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    Candidatos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei 8.713/93, art. 5º, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.1900)

    6 - STF. Eleitoral. Partido político. Fidelidade partidária. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 17, § 1º. Exegese.

    «... O art. 17, § 1º, da CF/88 prescreve de modo expresso que os partidos políticos devem estabelecer normas de fidelidade partidária no estatuto. Tal disposição, normalmente conhecida como princípio da fidelidade partidária, não comporta, sob pena de desvirtuamento do próprio conteúdo, a possibilidade de um cidadão vir a se filiar a mais de um partido. A transgressão de tal preceito implica a possibilidade de um cidadão, ao menos por um dia, se vir vinculado a dois partidos ao... (Continua)

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    Referência(s):
    Partido político (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Fidelidade partidária (v. Partido político) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 17, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.1000)

    7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Representação processual do partido político na ação direta.

    «O Partido Político, nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas perante o STF, é representado pelo Presidente de seu Diretório Nacional, independentemente de prévia audiência de qualquer outra instância partidária, exceto na hipótese de existir prescrição de ordem legal ou de caráter estatutário dispondo em sentido diverso.»

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    Referência(s):
    001@ALFJUR = Ação direta de inconstitucionalidade
    Representação processual (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Partido político (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.0000)

    8 - STJ. Competência. Juízos de direito e eleitoral. Eleição de diretório municipal de partido político. Ato «interna corporis». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.

    «Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação em que filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza «interna corporis», de partido político. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São José-SC.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Eleição de diretório municipal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    Ato «interna corporis» (v. Partido político) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7138.6800)

    9 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por diretório municipal de partido político. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam».

    «Falece legitimidade ativa «ad causam» ao Diretório Municipal de Partido Político para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ainda que o objeto de impugnação seja ato normativo de caráter estadual. A pertinência subjetiva para a instauração do controle normativo abstrato perante o STF assiste, no plano das organizações partidárias, exclusivamente aos respectivos Diretórios Nacionais. Precedentes.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.5300)

    10 - STF. Ação direita de inconstitucionalidade. Partido político. Perda da representação parlamentar. Efeitos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STF. CF/88, art. 103, VIII.

    «Perda superveniente da representação parlamentar no Congresso Nacional antes de iniciar-se o julgamento da ação. Hipótese em que o partido político deixa de ter legitimidade ativa para prosseguir na ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, VIII). Extinção do processo sem julgamento do mérito.»

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    Referência(s):
    Ação direita de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    Perda da representação parlamentar (v. Partido político) (Jurisprudência)
    Representação parlamentar. Perda (v. Partido político) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 103, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.9200)

    11 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Partido político. Hermenêutica. Legitimidade passiva reconhecida. Feito que teve seguimento contra o «Partido dos Trabalhadores - PT» entidade nacional sem qualquer delimitação de órgão. Inaplicabilidade da Lei 11.694/2008. Considerações do Des. Galdino Toledo Júnior sobre o tema. Lei 9.009/95, arts. 7º e 15-A. CPC, arts. 475-I e 655-A, § 4º.

    «... 2. Cuida-se de ação visando à execução de contrato de prestação de serviços de telemarketing, prestados pelo agravado à Campanha Municipal da Prefeitura de Santos no ano de 1996 para a promoção da candidata a prefeita Telma de Souza. O feito foi julgado parcialmente procedente, fixada a condenação em quantia referente às parcelas pactuadas no contrato, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora a partir da citação (fls. 84/89). Com relação à ilegi... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Partido político (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Lei 11.694/2008 (Legislação)
    Lei 9.009/95, art. 7º (Legislação)
    Lei 9.009/95, art. 15-A (Legislação)
    CPC, art. 475-I
    CPC, art. 655-A, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.2600)

    12 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Eleição. Candidato ou partido político. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Inexistência de vínculo empregatício. Lei 9.504/97, art. 100. CLT, art. 3º.

    «A contratação de pessoal, em caráter transitório, para elaboração e produção de material de campanha não implica em relação de emprego com o candidato ou o partido político, diante do que dispõe o art. 100 da Lei 9.504/97.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Eleição (Jurisprudência)
    Candidato (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    Campanha eleitoral (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Lei 9.504/97, art. 100 (Legislação)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.5000)

    13 - STJ. Competência. Partido político. Executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ato deliberativo de natureza «interna corporis». Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Eleitoral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121.

    «A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de natureza «interna corporis», sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Comum estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Eleitoral (v. Competência) (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    Executiva regional (v. Partido político) (Jurisprudência)
    Dissolução de diretório municipal (v. Partido político) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 121.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.0000)

    14 - TAMG. Competência. Ação anulatória. Ato jurídico. Intervenção. Regional. Partido político. Justiça comum.

    «Os partidos políticos têm personalidade jurídica de natureza privada e, sem que se discuta sobre matéria eleitoral, é da Justiça Estadual Comum a competência para processar e julgar as causas em que seus filiados discutem a validade de seus atos internos, inclusive porque a competência da Justiça Eleitoral só se materializa após o início do processo eleitoral.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0500)

    15 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por Comissão Diretora Estadual Provisória de Partido Político. Hipótese de carência. Ação direta não conhecida. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «a».

    «O Partido Político, com bancada parlamentar no Congresso Nacional, é carecedor da ação direta de inconstitucionalidade, quando representado, no processo objetivo de controle normativo abstrato, por Diretório Regional ou por Comissão Diretora Estadual Provisória, pois a representação partidária, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, instaurada perante o Supremo Tribunal Federal, compete, exclusivamente, ao Diretório Nacional ou, quando for o caso, à Comiss... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Partido Político (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Carência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, I, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.7200)

    16 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de diretório nacional de partido político. Inconformismo. Execução por título extrajudicial direcionada contra diretório municipal do mesmo partido político. Equivocada utilização da exceção de pré-executividade, já que o remédio processual adequado seriam os embargos de terceiro, a teor do que prevê o artigo 1046 do Código de Processo Civil. Processamento do incidente, com manifestação das partes sobre o mérito e análise da questão pelo julgador, permite aproveitamento dos atos praticados. Inteligência do artigo 15-A da Lei Federal 9096/95 e do artigo 655-A, § 4º, do Código de Processo Civil. Distinção existente entre os diretórios municipal, estadual e nacional do partido. Situação que não permite, ao menos por ora, que se avance sobre os ativos financeiros do agravante, que devem ser liberados da constrição. Hipótese de reforma do julgado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.6500)

    17 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Partido político que, no curso do processo, vem a perder a representação parlamentar no congresso nacional. Fato superveniente que descaracteriza a legitimidade ativa da agremiação partidária (CF/88, art. 103, VIII). Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento «ex officio» pelo relator da causa. Ação direta de que não se conhece.

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    CF/88, art. 103, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4454.1000.2600)

    18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas de partido político. Decurso de prazo. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

    «1. A prestação de contas de partido político e a controvérsia sobre o decurso de prazo encerram tema de natureza infraconstitucional impossível de cognição em sede extraordinária. Precedentes: ARE 737.360 - AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 24/6/2013, ARE 744.616 - AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013, AI 563881 AgR-AgR/MT, Rel. Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 27/10/2006, AI 709865 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.0200)

    19 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Partido político. Dupla filiação. Nulidade de ambas. Regulação legal da relação entre dois ou mais partidos. Princípio da fidelidade partidária. Improcedência. Lei 9.096/95, art. 22.

    «Ação direta de inconstitucionalidade que impugna o texto «fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos», constante do art. 22 da Lei 9.096/95. A autonomia partidária não se estende a ponto de atingir a autonomia de outro partido, cabendo à lei regular as relações entre dois ou mais deles. A nulidade que impõe o art. 22 da Lei 9.096/1995 é conseqüência da vedação da dupla filiação e, por conseqüência, do princípio da fidelidade p... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    Filiação (v. Partido político) (Jurisprudência)
    Fidelidade partidária (v. Partido político) (Jurisprudência)
    Lei 9.096/95, art. 22 (Legislação)
    CF/88, art. 17, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.2500)

    20 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito autoral. Propaganda partidária. Partido político. Internet. Veiculação no Youtube de propaganda partidária com o emprego da famosa música «Coração de Estudante» sem a autorização de seus autores. Dano material devido. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Se a dimensão do quanto publicado, bem como o formato do programa, indicam a utilização indevida pelo partido político da criação intelectual alheia, e se este fato é confirmado em e-mail remetido pela Presidência do próprio partido, deve ser superado o anonimato proporcionado pela internet e condenado o réu a reparar os autores por danos materiais, a serem aferidos em liquidação de sentença. Danos morais que não podem ser pretendidos, seja porque a publicação não ofendeu d... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Propaganda partidária (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Youtube (v. Internet) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.5600)

    21 - STF. Ação direta de inconstitucionaldiade. Eleitoral. Partido político. Candidatura nata. Princípio da isonomia entre os pré-candidatos. Autonomia dos partidos políticos. Lei 9.504/77, art. 8º, § 1º. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 5º, «caput» e 17.

    «Ação direta do § 1º do art. 8º da Lei 9.504/97, segundo o qual: «§ 1º - aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado 0 registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados». Alegação de ofensa aos arts. 5º, «caput», e 17 da CF/88. Pedido de medida cautelar de suspensão da norma Impugnada. Plausibilid... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionaldiade (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    Candidatura nata (v. Partido político) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Autonomia dos partidos políticos (Jurisprudência)
    Lei 9.504/77, art. 8º, § 1º (Legislação)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, «caput»
    CF/88, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6053.1000.0000)

    22 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência.

    «1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do art. 4º da Lei 9.504/97, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.9500)

    23 - TRF 1 Região. Ação popular. Plantação de canteiro com o simbolo de partido político na residência oficial do Presidente da República. Ausência de requisitos legais. Inadequaçao da via eleita. Carência de ação. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.

    «Na hipótese dos autos, o inconformismo do autor, que almeja a retirada de um canteiro, plantado nos jardim do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto, com flores vermelhas no formato de estrela (símbolo do Partido dos Trabalhadores), não é suscetível de controle por meio de ação popular. Correta a sentença objeto da remessa porquanto a plantação de canteiros com planta de coloração vermelha, em forma de estrela, nos jardins do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto não con... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Carência de ação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXIII
    Lei 4.717/65, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.7600)

    24 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Partido político. Legitimidade ad causam. Partidos integrantes de coligação partidária. Representação perante a Justiça Eleitoral. Imputação de crimes a chefe do cartório eleitoral. Ausência de provas. Abuso de direito. Direito à informação. Dano configurado. Fixação. Critério do proporcional/razoável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XIV.

    «O Partido Político tem legitimidade passiva para responder ato dos seus por órgão, independente de sua esfera Federal, Estadual ou Municipal, mesmo quando integrantes de Coligação Partidária. A divulgação de fatos que estejam sendo apurados por autoridades competentes se insere no exercício regular do direito de informar, disposto no art. 5º, XIV, da CF/88. Porém, o abuso desse direito, caracterizado por ajuizamento de ação, sem o mínimo lastro probatório, enseja reparação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Partido político (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ad causam (Jurisprudência)
    Justiça Eleitoral (Jurisprudência)
    Abuso de direito (Jurisprudência)
    Direito à informação (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V, X e XIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3492.7000.1300)

    25 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Lei 9.504/1997. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência. CF/88, art. 16.

    «1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do art. 4º da Lei 9.504/97, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0400)

    26 - STJ. Competência. Partido político. Atos deliberativos «interna corporis». Comissão executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ação declaratória de nulidade. Competência da Justiça Estadual.

    «Compete a Justiça Estadual o processamento e julgamento das causas em que membros de agremiação partidária discutem a respeito da validade de atos deliberativos, de natureza política, «interna corporis».»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.6155.3000.0600)

    27 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Partido político. Dízimo partidário. Lei 9.096/1995, art. 31, II. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CF/88, art. 129, III

    «I – Tem o Ministério Público legitimidade para postular a suspensão dos descontos partidários realizados nos vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e função de confiança. II – Interesse público, de natureza difusa, pois diretamente relacionado a todos que possam ser atingidos pelos serviços ou atividades prestados pelo Ente Público a que pertençam estes servidores. III – Presença da verossimilhança e do perigo de demora. IV – Os servidore... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    Dízimo partidário (v. Partido político) (Jurisprudência)
    Lei 9.096/1995, art. 31, II (Legislação)
    Lei Compl. 64/1990, art. 23 (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, V (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)
    CF/88, art. 129, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0100)

    28 - STJ. Competência. Convenção de partido político. Discussão em torno de desavenças surgidas na convenção. Competência da Justiça Eleitoral somente após iniciado o processo eleitoral. Hipótese de competência da Justiça Comum.

    «Estabeleceu-se como precedente desta Corte o entendimento de que só é competente a Justiça Eleitoral para processar e julgar os feitos relativos a questões eleitorais após iniciado o procedimento eleitoral. Desavenças de pré-candidaturas, no âmbito da convenção partidária, são da competência da Justiça Comum.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Convenção (v. Partido político) (Jurisprudência)
    Partido político (Jurisprudência)
    Justiça Eleitoral (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.6200)

    29 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Insurgência por parte de segundo suplente de vereador objetivando nomeação ao cargo, ante extinção do mandato do titular em decorrência de condenação por improbidade administrativa, sob fundamento de pertencer ao mesmo partido político daquele cassado. Inadmissibilidade. Empossamento do primeiro suplente, em observância à coligação partidária. Hipótese. Artigo 6º, § 1º, da Lei 9504/97. Observância. Denegação da segurança de rigor. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3004.7900)

    30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e a imagem. Veiculação de reportagem jornalística de matéria ofensiva a imagem e a honra de pessoa pública ocupante de cargo político. Dano não configurado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

    «1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de configuração de dano moral passível de indenização, em razão da veiculação de matéria jornalística que teceu críticas e emitiu opinião às ações políticas do partido e do grupo político que governa o Estado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é defeso a esta Corte, a teor do enunciado da Súmula 7/ST... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2002.7000)

    31 - STJ. Administrativo. Improbidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agente político. Aplicação da Lei 8.429/1992. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal a quo assim consignou: «A propósito, voltando à hipótese dos autos, tenho que restou comprovada a prática de atos ímprobos pelo réu consubstanciados no emplacamento de veículos de propriedade do Município e Lagoa dos Três Cantos, especificamente uma ambulância da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social (Ducato/FIAT) e dois caminhões da Secretaria Municipal de Obras (Cargo/FORD), com a reserva das placas séries ITC 0011, IZW 0011 e IZA 1100, as quais ostenta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.1400)

    32 - STF. Mandado de segurança. Questões preliminares rejeitadas. Pretendida incognoscibilidade da ação mandamental, porque de natureza interna corporis o ato impugnado. Possibilidade de controle jurisdicional dos atos de caráter político, sempre que suscitada questão de índole constitucional. O mandado de segurança como processo documental e a noção de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída. Configuração, na espécie, da liquidez dos fatos subjacentes à pretensão mandamental. Comissão parlamentar de inquérito. Direito de oposição. Prerrogativa das minorias parlamentares. Expressão do postulado democrático. Direito impregnado de estatura constitucional

    «– Instauração de inquérito parlamentar e composição da respectiva CPI. Impossibilidade de a maioria parlamentar frustrar, no âmbito de qualquer das Casas do Congresso Nacional, o exercício, pelas minorias legislativas, do direito constitucional à investigação parlamentar (CF, art. 58, § 3º). Mandado de segurança concedido. O estatuto constitucional das minorias parlamentares: a participação ativa, no Congresso Nacional, dos grupos minoritários, a quem assiste o direito de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.0900)

    33 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI 4.430 e da ADI 4.795. Lei 9.504/1997, art. 45, § 6º, e 47, I e II (Lei das Eleições). Conhecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Inconstitucionalidade da exclusão dos partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados. Violação da CF/88, art. 17, § 3º. Critérios de repartição do tempo de rádio e TV. Divisão igualitária entre todos os partidos que lançam candidatos ou divisão proporcional ao número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. Possibilidade constitucional de discriminação entre partidos com e sem representação na Câmara dos Deputados. Constitucionalidade da divisão do tempo de rádio e de televisão proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara Federal. Participação de candidatos ou militantes de partidos integrantes de coligação nacional nas campanhas regionais. Constitucionalidade. Criação de novos partidos políticos e as alterações de representatividade na Câmara dos Deputados. Acesso das novas legendas ao rádio e à TV proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados (Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º, II), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Momento de aferição do número de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § 3º do art. 47 da Lei 9.504/1997, segundo o qual, a representação de cada partido na Câmara Federal é a resultante da última eleição para deputados federais. Critério inaplicável aos novos partidos. Liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos políticos (CF/88, art. 17, caput). Equiparação constitucional. Interpretação conforme.

    «1. O não conhecimento da ADI 1.822/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, por impossibilidade jurídica do pedido, não constitui óbice ao presente juízo de (in)constitucionalidade, em razão da ausência de apreciação de mérito no processo objetivo anterior, bem como em face da falta de juízo definitivo sobre a compatibilidade ou não dos dispositivos atacados com a Constituição Federal. A despeito de o pedido estampado na ADI 4.430 se assemelhar com o contido na ação anterior, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.4000)

    34 - STJ. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Necessidade de interposição do agravo interno. Petição recursal assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula STJ/115. Improvimento.

    «1.- O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, proferida, no Tribunal de origem, pela Relatora, negando provimento a Apelação interposta pela ora Recorrente, Diretório Nacional de Partido Político, contra sentença que julgou extinto, por ilegitimidade de parte, processo de Embargos de Terceiro interpostos contra o cumprimento de sentença condenatória do Diretório Regional do mesmo Partido Político. 2.- Incabível o Recurso Especial, interposto contra ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6935.0002.3700)

    35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação das teses relevantes para o julgamento da causa. Fundamentação suficiente. Tese de inexistência de dano ao erário. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, mediante análise dos fatos e provas constantes dos autos, assentou que a publicidade promovida pelo ente estatal, por veicular de forma subliminar o símbolo do partido político do Administrador, incorreu em desvio de finalidade e acarretou prejuízo ao erário. Rever t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.8600)

    36 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Associação. Defesa de direito próprio. Via da ação coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXX.

    «Se da exposição da peça inicial do writ se dessume o nítido interesse da associação em defender direito próprio, e não de seus associados, a tal propósito não se presta o mandado de segurança coletivo. Para efeito dessa ação coletiva, o direito a ser impugnado é o que diz respeito a uma coletividade, ou categoria representada por partido político, associação, sindicato ou entidade de classe, pois destinado, tão-só, à proteção de direito líquido e certo de toda uma cat... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Impetração contra lei em tese (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
    Associação (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
    Defesa de direito próprio (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4202.8000.0000)

    37 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Propaganda partidária irregular. Representação. Legitimidade. Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º. Direito de antena. CF/88, art. 17, § 3º. Estreita conexão com princípios democráticos. Moralidade eleitoral. Igualdade de chances entre os partidos políticos (chancengleichheit der parteien). Defesa das minorias. Legitimidade inafastável do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. CF/88, arts. 127 e 129. Ação direta julgada parcialmente procedente.

    «1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo art. 17, § 3º, da Constituição. 2. A regularidade da propaganda partidária guarda estreita conexão com princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9884.7000.0200)

    38 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Propaganda partidária irregular. Representação. Legitimidade. Direito de antena. Estreita conexão com princípios democráticos. Moralidade eleitoral. Igualdade de chances entre os partidos políticos (chancengleichheit der parteien). Defesa das minorias. Legitimidade inafastável do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. Ação direta julgada parcialmente procedente. Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º. CF/88, arts. 17, § 3º, 127 e 129.

    «1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo art. 17, § 3º, da Constituição. 2. A regularidade da propaganda partidária guarda estreita conexão com princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Eleitoral (v. Propaganda partidária) (Jurisprudência)
    Direito eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Propaganda partidária (Jurisprudência)
    Representação (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Legitimidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Direito de antena (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Princípios democráticos (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Moralidade eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Igualdade de chances entre os partidos políticos (v. Eleitora) (Jurisprudência)
    Chancengleichheit der parteien (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º (Legislação)
    CF/88, art. 17, § 3º
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129
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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2002.6700)

    39 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Possibilidade. Precedentes. Publicidade governamental. Caráter geral de educação, informação e orientação social. Ausência de promoção individual, partidária ou ideológica. Caráter educacional da propaganda. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem rejeitou de pronto a petição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visto que a publicidade promovida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal tinha caráter exclusivamente educacional, com vista a enaltecer o sentimento de cidadania dos moradores d. Brasília no período de aniversário da cidade (aniversário de 50 anos), sem objetivo de promoção particular de agente ou servidor público, ou mesmo partido político. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4210.9000.2200)

    40 - STF. Eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

    «1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada restou fixada, pelo Plenário desta Corte, a partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 11. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DE... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4290.6000.2100)

    41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

    «1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada será fixada partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Agravo regimental. Ilegitimidade. 1 Nos termos da Súmula- TSE 11, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.3200)

    42 - TJPE. Ação rescisória. Improcedência. Violação a literal disposição de Lei não configuração. Manutenção da sentença rescindenda.

    «Não há se falar em violação aos Art. 15-A da Lei 9.096/95, CPC, art. 649, XI e Art. 655-A, § 4º, ambos do CPC, já que os três dispositivos mencionados, passaram a fazer parte do ordenamento jurídico pátrio somente a partir do ano de 2008. A sentença, porém, foi proferida em 26 de fevereiro de 2007, tendo transitado em julgado em 19 de março também do ano de 2007, ou seja, quando ainda nem estavam em vigor os dispositivos legais nos termos em que pretendido pelo partido autor. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.0500)

    43 - TJMG. Improbidade administrativa. Utilização indevida de veículo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de alfenas. Utilização de veículo da secretaria de educação. Transporte de integrantes do mst (movimento dos trabalhadores sem terra) para velório. Interesse exclusivamente particular. Atos lesivos ao erário e aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Sanções previstas no art. 12 da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92). Perda do cargo ou função pública

    «- A utilização de veículo e motorista da Municipalidade para transporte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) a velório configura, indiscutivelmente, desvio total de finalidade, dado o indiscutível uso de bem público para atendimento de interesse exclusivamente privado, completamente alheio a sua destinação ou afetação, notadamente quando o ocorrido se dá em período de eleições e por autorização de ocupante de cargo público que seria candidato a vere... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.0700)

    44 - TRT 3 Região. Substituição processual. Art. 8º., III, da Constituição da República.

    «O artigo 8º., inciso III, da Constituição da República, não repetiu as normas existentes sobre representação da categoria pelo sindicato em dissídios coletivos, e substituição em casos específicos, mas sim ampliou a possibilidade de substituição para todos os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Outras normas da Constituição, como a possibilidade de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político, organização sindical, entidade de clas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7001.0200)

    45 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Remuneração de assessores. Desconto compulsório. Agentes políticos. Violação aos princípios da administração pública. Princípio da proporcionalidade na aplicação das pena. Lei 8.429/1992, arts. 11 e 12. Lei 1.079/1950. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput». Dec.-lei 201/1967, arts. 1º e 4º.

    «1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra vereadores da Câmara Municipal de Diadema/SP, por terem exigido de seus assessores comissionados a entrega de percentual de seus vencimentos, recebidos da Municipalidade, para o pagamento de outros servidores não oficiais (assessores informais), bem como para o custeio de campanhas eleitorais e despesas do próprio gabinete. 1.2. O Tribunal de... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Vereador (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Remuneração de assessores (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Agentes políticos (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Princípios da administração pública (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
    Lei 1.079/1950 (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, «caput»
    Dec.-lei 201/1967, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 201/1967, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.0700)

    46 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, arts. 5º, IV, V, XI e XIV, 139, III e 220. Lei 12.034/2009.

    «1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar «sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado». (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. 2. Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. Dever de omissão que... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Eleitoral (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Liminar (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Referendo da liminar (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º (Legislação)
    Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV, V, XI e XIV
    CF/88, art. 139, III
    CF/88, art. 220
    Lei 12.034/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0500)

    47 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

    «... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). Esse foi o momento da mais nítida separação entre direito público e privado: neste, os partícipes são os particulares, contratantes ou proprietários, e tem-se c... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Habilitação para o casamento (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
    Casamento (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
    Pessoas do mesmo sexo (v. União homoafetiva) (Jurisprudência)
    Homossexual (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Homossexualidade (v. Casamento) (Jurisprudência)
    União homoafetiva (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.514
    CCB/2002, art. 1.521
    CCB/2002, art. 1.523
    CCB/2002, art. 1.535
    CCB/2002, art. 1.565
    CF/88, art. 1º, III e V
    CF/88, art. 3º, IV
    CF/88, art. 5º, XLI
    CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.
    Opções
  • Súmula 724/STF. Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.»
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