Jurisprudência sobre
partido politico

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Legislação sobre
partido politico

CF/88.
Art(s). , 55, 74
CE.
Art(s). 33, 57, 62, 96, 97, 213, 237, 366, 377
Lei Complementar 5/1970
(D.O. 29/04/1970)
Eleitoral. Casos de inelegbilidade. [Revogada pela Lei Compl. 64, de 18/05/90]..
Art(s).
Lei Complementar 15/1973
(D.O. 15/08/1973)
Presidente da República. Colégio eleitoral..
Art(s).
Lei Complementar 20/1974
(D.O. 01/07/1974)
Estados e Territórios. Criação..
Art(s). 36
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 112
Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)
CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s). , , 17, 19, 20
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 80
Eleitoral. Partido político. Partidário. Desfiliação partidária excepcional..
Art(s). Ementa
Lei Complementar 101/2000
(D.O. 05/05/2000)
Lei de Responsabilidade fiscal.
Art(s). 73-A
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 23, 43
Decreto-lei 1.539/1977
(D.O. 14/04/1977)
Eleitoral. Colégio eleitoral. Lei Compl. 15/73. Alteração..
Art(s).
Decreto 4.199/2002
(D.O. 17/04/2002)
Eleitoral. Administração Pública Federal. Informações a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República..
Art(s).
Lei 6.620/1978
(D.O. 20/12/1978)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 21, 40
Lei 6.683/1979
(D.O. 28/09/1979)
Anistia Política.
Art(s). 12
Lei 6.996/1982
(D.O. 08/06/1982)
Processamento Eletrônico de dados. Serviços Eleitorais.
Art(s). , 16
Lei 7.170/1983
(D.O. 15/12/1983)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 25
Lei 7.493/1986
(D.O. 18/06/1986)
Eleição de 1986. Normas..
Art(s). , , , 12, 13
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 53
Decreto 8.714/2016
(D.O. 18/04/2016)
Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira..
Art(s). 27
Lei 9.096/1995
(D.O. 20/09/1995)
Partidos Políticos. CF/88, arts. 14, § 3º, V e 17..
Art(s). Ementa, , , , , , , 12, 20, 23, 28, 30, 34, 39, 45, 51, 53, 55
Lei 9.100/1995
(D.O. 02/10/1995)
Eleições municipais de 03/10/96..
Art(s). , 64
Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)
Lei das eleições.
Art(s). , 17-A, 30-A, 39-A, 45, 53-A
Lei 9.868/1999
(D.O. 11/11/1999)
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Art(s).
Lei 11.694/2008
(D.O. 13/06/2008)
Responsabilidade civil. Execução de dívidas de Partidos Políticos.
Art(s). ,
Lei 12.891/2013
(D.O. 12/12/2013)
Eleitoral. Altera as Leis 4.737, de 15/07/1965, 9.096, de 19/09/1995, e 9.504, de 30/09/1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis 4.737, de 15/07/1965, e 9.504, de 30/09/1997..
Art(s).
Lei 13.107/2015
(D.O. 25/03/2015)
Eleitoral. Fusão de partido político. Altera as Leis 9.096, de 19/09/1995, e 9.504, de 30/09/1997.
Art(s).

Doc. LEGJUR 153.6105.8000.8300

1 - TJMG. Direito constitucional.adin ajuizada por diretório municipal de partido. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento da ação por diretório municipal de partido político. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação extinta sem a Resolução do mérito

«- O diretório municipal de partido político não possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, mesmo em se tratando de lei municipal, devendo a ação ser extinta sem a resolução do mérito.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7079.9100

2 - STJ. Competência. Ação popular. Contrato de trabalho. Anulação. Partido político.

«Compete à Justiça Federal decidir ação popular pleiteando ressarcimento de despesas, bem como anulação de contrato de trabalho de candidato, celebrado com partido político, por não ser o tema afeto à Justiça Eleitoral.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7403.6000

3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Partido político. Propaganda partidária. Participação de pessoa filiada a partido diverso do responsável pelo programa. Vedação. Legitimidade. Cautelar indeferida. Lei 9.096/95, art. 45, § 1º, I. CF/88, art. 17, § 3º.

«A propaganda partidária destina-se à difusão de princípios ideológicos, atividades e programas dos partidos políticos, caracterizando-se desvio de sua real finalidade a participação de pessoas de outro partido no evento em que veiculada. O acesso ao rádio e à televisão, sem custo para os partidos, dá-se às expensas do erário e deve ocorrer na forma que dispuser a lei, consoante disposição expressa na Carta Federal (art. 17, § 3º). A vedação legal impugnada apresenta-se e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2350.7000.5500

4 - TRT 3 Região. Partido político. Contribuição previdenciária.

«Para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, os candidatos a cargos eletivos e os partidos políticos equiparam-se a empresa, conforme o parágrafo único do art. 15 da Lei 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009, art. 3º, § 4º, III, enquanto o prestador de serviços, pessoa física, enquadra-se como contribuinte individual, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei 8.212, de 1991. Desse modo, incumbe ao partido político ao contratar um contribuinte in... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 128.2470.2000.0200

5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Partido político. Perda superveniente da representação parlamentar. CF/88, art. 103, VIII.

«III. Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação de partido político não afetada pela perda superveniente de sua representação parlamentar, quando já iniciado o julgamento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7099.9000

6 - STF. Eleitoral. Partido político. Indicação de candidatos. Pressupostos. Inconstitucionalidade. Lei 8.713/93, art. 5º, §§ 1º e 2º.

«Exsurgem conflitantes com a CF/88 os preceitos dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.713/93, no que vincularam a indicação de candidatos à Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador e Senador a certo desempenho do Partido Político no pleito que a antecedeu e, portanto, dados fáticos conhecidos. A CF/88 não repetiu a restrição contida no art. 152 da CF/67, reconhecendo, assim, a representação dos diversos segmentos sociais, inclusive os que formam de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7434.1900

7 - STF. Eleitoral. Partido político. Fidelidade partidária. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 17, § 1º. Exegese.

«... O art. 17, § 1º, da CF/88 prescreve de modo expresso que os partidos políticos devem estabelecer normas de fidelidade partidária no estatuto. Tal disposição, normalmente conhecida como princípio da fidelidade partidária, não comporta, sob pena de desvirtuamento do próprio conteúdo, a possibilidade de um cidadão vir a se filiar a mais de um partido. A transgressão de tal preceito implica a possibilidade de um cidadão, ao menos por um dia, se vir vinculado a dois partidos ao... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7138.6800

8 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por diretório municipal de partido político. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam».

«Falece legitimidade ativa «ad causam» ao Diretório Municipal de Partido Político para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ainda que o objeto de impugnação seja ato normativo de caráter estadual. A pertinência subjetiva para a instauração do controle normativo abstrato perante o STF assiste, no plano das organizações partidárias, exclusivamente aos respectivos Diretórios Nacionais. Precedentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7413.0000

9 - STJ. Competência. Juízos de direito e eleitoral. Eleição de diretório municipal de partido político. Ato «interna corporis». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação em que filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza «interna corporis», de partido político. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São José-SC.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1015.4200

10 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Doação do co-executado feita ao partido político, em fraude à execução. Ausência de localização dos valores no bloqueio das contas do diretório municipal do partido político. Deferimento de bloqueio dos valores nas contas dos diretórios estadual ou nacional. Indeferimento liminar do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória. Invalidade. Inviabilidade da punição a partido político, em nível nacional, como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais. Responsabilidade pela doação feita em fraude à execução é, exclusivamente, do diretório municipal que a recebeu. Agravo regimental provido para determinar o provimento do agravo de instrumento.

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Doc. LEGJUR 156.8552.8000.3100

11 - STF. Eleitoral. Partido político. Funcionamento parlamentar. Propaganda partidária gratuita. Fundo partidário. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário (julgamento conjunto com a ADIN 1.354. Acórdão com o mesmo teor).

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7404.2600

13 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Eleição. Candidato ou partido político. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Inexistência de vínculo empregatício. Lei 9.504/97, art. 100. CLT, art. 3º.

«A contratação de pessoal, em caráter transitório, para elaboração e produção de material de campanha não implica em relação de emprego com o candidato ou o partido político, diante do que dispõe o art. 100 da Lei 9.504/97

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7570.9200

14 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Partido político. Hermenêutica. Legitimidade passiva reconhecida. Feito que teve seguimento contra o «Partido dos Trabalhadores - PT» entidade nacional sem qualquer delimitação de órgão. Inaplicabilidade da Lei 11.694/2008. Considerações do Des. Galdino Toledo Júnior sobre o tema. Lei 9.009/95, arts. 7º e 15-A. CPC, arts. 475-I e 655-A, § 4º.

«... 2. Cuida-se de ação visando à execução de contrato de prestação de serviços de telemarketing, prestados pelo agravado à Campanha Municipal da Prefeitura de Santos no ano de 1996 para a promoção da candidata a prefeita Telma de Souza. O feito foi julgado parcialmente procedente, fixada a condenação em quantia referente às parcelas pactuadas no contrato, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora a partir da citação (fls. 84/89). Com relação à ilegi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7385.5300

15 - STF. Ação direita de inconstitucionalidade. Partido político. Perda da representação parlamentar. Efeitos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STF. CF/88, art. 103, VIII.

«Perda superveniente da representação parlamentar no Congresso Nacional antes de iniciar-se o julgamento da ação. Hipótese em que o partido político deixa de ter legitimidade ativa para prosseguir na ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, VIII). Extinção do processo sem julgamento do mérito.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.5522.5000.2000

16 - TJMG. Prédio público pintado com cores de partido. Improbidade. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prédio público. Revestimento com as cores de partido político. Impessoalidade. Placas de veículos oficiais. Emprego do número da sigla partidária. Custo adicional. Dano ao erário. Arts. 10, IX, e 11, «caput» e, I, da lia. Acervo probatório. Inequívoco elemento volitivo. Dolo. Modulação das sanções à gravidade dos fatos. Dosimetria. Apelação à qual se dá parcial provimento

«- Incorre em ato de improbidade administrativa o prefeito que determina a pintura de prédios públicos com a cor alusiva a seu partido político e insere nas placas dos veículos oficiais o número de identificação da referida agremiação. - Dano ao erário, promoção pessoal e malferimento do princípio da impessoalidade. Arts. 10, IX, e 11, caput e inciso I, da LIA. - A atuação decidida em desrespeito ao patrimônio público e às normas legais, cujo desconhecim... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2000.4700

17 - TJPE. Família. Direito civil. Exclusão de filiado de partido político. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação para os atos e sessões da comissão de ética do partido. Questão sujeita à apreciação judicial. Nulidade do procedimento de exclusão que se impõe e restabelecimento da filiação. Decisão unânime.

«1. Em que pese os partidos gozarem de autonomia e autogestão, cabe ao Poder Judiciário velar pelos princípios da ampla defesa e contraditório no processo disciplinar movido contra os filiados. 2. A ausência de intimação ou notificação para os atos inerentes ao processo disciplinar constitui ofensa ao contraditório, vício este que nulifica a expulsão aplicada pelo Diretório Municipal. 3. Apelação provida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.1000

18 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Representação processual do partido político na ação direta.

«O Partido Político, nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas perante o STF, é representado pelo Presidente de seu Diretório Nacional, independentemente de prévia audiência de qualquer outra instância partidária, exceto na hipótese de existir prescrição de ordem legal ou de caráter estatutário dispondo em sentido diverso.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0019.7800

19 - TJRS. Improbidade administrativa. Caracterização. Reserva de placa com numeração especial para veículo oficial, vinculada ao partido político do prefeito municipal. Aplicação do art. 11, «caput» e, I, da Lei 8.429/92. Modificação das sanções impostas, observado o princípio da proporcionalidade.

«Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a reserva de placas com numeração especial para veículos oficiais, vinculando ao partido político do Prefeito Municipal, importando em promoção pessoal e partidária. Aplicação do artigo 11, caput, I, da Lei 8.429/92. Modificação das sanções impostas, observado o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano. Inteligência do artigo 12, III, da Lei 8.429/92. Apelação parcialmente provida.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7405.5000

20 - STJ. Competência. Partido político. Executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ato deliberativo de natureza «interna corporis». Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Eleitoral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121.

«A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de natureza «interna corporis», sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes do STJ.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7323.0500

21 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por Comissão Diretora Estadual Provisória de Partido Político. Hipótese de carência. Ação direta não conhecida. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «a».

«O Partido Político, com bancada parlamentar no Congresso Nacional, é carecedor da ação direta de inconstitucionalidade, quando representado, no processo objetivo de controle normativo abstrato, por Diretório Regional ou por Comissão Diretora Estadual Provisória, pois a representação partidária, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, instaurada perante o Supremo Tribunal Federal, compete, exclusivamente, ao Diretório Nacional ou, quando for o caso, à Comiss... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1411.6000.2200

22 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Partido político. Desaprovação de contas. Suspensão das quotas do fundo partidário. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada (Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 6/9/2007). 2. A demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9021.7200

23 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de diretório nacional de partido político. Inconformismo. Execução por título extrajudicial direcionada contra diretório municipal do mesmo partido político. Equivocada utilização da exceção de pré-executividade, já que o remédio processual adequado seriam os embargos de terceiro, a teor do que prevê o artigo 1046 do Código de Processo Civil. Processamento do incidente, com manifestação das partes sobre o mérito e análise da questão pelo julgador, permite aproveitamento dos atos praticados. Inteligência do artigo 15-A da Lei Federal 9096/95 e do artigo 655-A, § 4º, do Código de Processo Civil. Distinção existente entre os diretórios municipal, estadual e nacional do partido. Situação que não permite, ao menos por ora, que se avance sobre os ativos financeiros do agravante, que devem ser liberados da constrição. Hipótese de reforma do julgado. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.4454.1000.2600

24 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas de partido político. Decurso de prazo. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A prestação de contas de partido político e a controvérsia sobre o decurso de prazo encerram tema de natureza infraconstitucional impossível de cognição em sede extraordinária. Precedentes: ARE 737.360 - AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 24/6/2013, ARE 744.616 - AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013, AI 563881 AgR-AgR/MT, Rel. Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 27/10/2006, AI 709865 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primei... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7381.6500

25 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Partido político que, no curso do processo, vem a perder a representação parlamentar no congresso nacional. Fato superveniente que descaracteriza a legitimidade ativa da agremiação partidária (CF/88, art. 103, VIII). Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento «ex officio» pelo relator da causa. Ação direta de que não se conhece.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7253.0000

26 - TAMG. Competência. Ação anulatória. Ato jurídico. Intervenção. Regional. Partido político. Justiça comum.

«Os partidos políticos têm personalidade jurídica de natureza privada e, sem que se discuta sobre matéria eleitoral, é da Justiça Estadual Comum a competência para processar e julgar as causas em que seus filiados discutem a validade de seus atos internos, inclusive porque a competência da Justiça Eleitoral só se materializa após o início do processo eleitoral.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7449.9500

27 - TRF 1 Região. Ação popular. Plantação de canteiro com o simbolo de partido político na residência oficial do Presidente da República. Ausência de requisitos legais. Inadequaçao da via eleita. Carência de ação. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Na hipótese dos autos, o inconformismo do autor, que almeja a retirada de um canteiro, plantado nos jardim do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto, com flores vermelhas no formato de estrela (símbolo do Partido dos Trabalhadores), não é suscetível de controle por meio de ação popular. Correta a sentença objeto da remessa porquanto a plantação de canteiros com planta de coloração vermelha, em forma de estrela, nos jardins do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto não con... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7433.0200

28 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Partido político. Dupla filiação. Nulidade de ambas. Regulação legal da relação entre dois ou mais partidos. Princípio da fidelidade partidária. Improcedência. Lei 9.096/95, art. 22.

«Ação direta de inconstitucionalidade que impugna o texto «fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos», constante do art. 22 da Lei 9.096/95. A autonomia partidária não se estende a ponto de atingir a autonomia de outro partido, cabendo à lei regular as relações entre dois ou mais deles. A nulidade que impõe o art. 22 da Lei 9.096/1995 é conseqüência da vedação da dupla filiação e, por conseqüência, do princípio da fidelidade p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3018.1000

29 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos de terceiro. Oposição por partido político. Intuito de suspender a atividade executória e afastar bloqueio de valores em contas bancária. Alegação de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Ausência de probabilidade do direito afirmado. O partido político é uma pessoa jurídica de direito privado, que se manifesta por seus diversos órgãos em todo o território nacional, as obrigações assumidas por esses órgãos fracionários vinculam a pessoa jurídica como um todo. Entretanto, a incidência da restrição sobre valores depositados em conta bancária decorrente do fundo partidário é inadmissível. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Artigo 649, XI, do Código de Processo Civil. Cancelamento determinado. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.5600

30 - STF. Ação direta de inconstitucionaldiade. Eleitoral. Partido político. Candidatura nata. Princípio da isonomia entre os pré-candidatos. Autonomia dos partidos políticos. Lei 9.504/77, art. 8º, § 1º. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 5º, «caput» e 17.

«Ação direta do § 1º do art. 8º da Lei 9.504/97, segundo o qual: «§ 1º - aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado 0 registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados». Alegação de ofensa aos arts. 5º, «caput», e 17 da CF/88. Pedido de medida cautelar de suspensão da norma Impugnada. Plausibilid... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.7700

31 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito. Veículo oficial. Reserva de placa. Promoção pessoal. Promoção do partido. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Sanção. Direito político. Suspensão. Afastamento. Princípio da proporcionalidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.

«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.»

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Doc. LEGJUR 145.6053.1000.0000

32 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência.

«1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do art. 4º da Lei 9.504/97, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.2500

33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito autoral. Propaganda partidária. Partido político. Internet. Veiculação no Youtube de propaganda partidária com o emprego da famosa música «Coração de Estudante» sem a autorização de seus autores. Dano material devido. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a dimensão do quanto publicado, bem como o formato do programa, indicam a utilização indevida pelo partido político da criação intelectual alheia, e se este fato é confirmado em e-mail remetido pela Presidência do próprio partido, deve ser superado o anonimato proporcionado pela internet e condenado o réu a reparar os autores por danos materiais, a serem aferidos em liquidação de sentença. Danos morais que não podem ser pretendidos, seja porque a publicação não ofendeu d... ()

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Doc. LEGJUR 145.3492.7000.1300

34 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Lei 9.504/1997. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência. CF/88, art. 16.

«1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do art. 4º da Lei 9.504/97, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.7600

35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Partido político. Legitimidade ad causam. Partidos integrantes de coligação partidária. Representação perante a Justiça Eleitoral. Imputação de crimes a chefe do cartório eleitoral. Ausência de provas. Abuso de direito. Direito à informação. Dano configurado. Fixação. Critério do proporcional/razoável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XIV.

«O Partido Político tem legitimidade passiva para responder ato dos seus por órgão, independente de sua esfera Federal, Estadual ou Municipal, mesmo quando integrantes de Coligação Partidária. A divulgação de fatos que estejam sendo apurados por autoridades competentes se insere no exercício regular do direito de informar, disposto no art. 5º, XIV, da CF/88. Porém, o abuso desse direito, caracterizado por ajuizamento de ação, sem o mínimo lastro probatório, enseja reparação ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.5000

36 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prefeito. Servidores. Vencimentos. Fraude. Apropriação indevida. Proveito pessoal. Desconto em folha de pagamento. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Contratação emergencial. Saúde. Contribuição para partido político. Apropriação. Prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a apropriação pelo Prefeito do dinheiro descontado da remuneração de servidores titulares de cargo em comissão e de contratados emergencialmente pela instituição bancária pagadora, por meio de débito em conta corrente previamente autorizado, a título de contribuição ao partido político. Hipótese em que o dinheiro estava depositado em conta corrente em nome de servidor público em comissão. 2. A Secretária do Prefeito n... ()

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Doc. LEGJUR 162.9385.8000.8400

37 - STF. Embargos de declaração. Direito eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Decurso de prazo. Prescrição. Violação reflexa. Art. 37, § 3º, da Lei 9.096/1995. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.0400

38 - STJ. Competência. Partido político. Atos deliberativos «interna corporis». Comissão executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ação declaratória de nulidade. Competência da Justiça Estadual.

«Compete a Justiça Estadual o processamento e julgamento das causas em que membros de agremiação partidária discutem a respeito da validade de atos deliberativos, de natureza política, «interna corporis».»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8001.2100

39 - STF. Família. Direito constitucional e eleitoral. Mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Democratas - DEM contra ato do presidente da câmara dos deputados. Natureza jurídica e efeitos da decisão do tribunal superior eleitoral - TSE na consulta 1.398/2007. Natureza e titularidade do mandato legislativo. Os partidos políticos e os eleitos no sistema representativo proporcional. Fidelidade partidária. Efeitos da desfiliação partidária pelo eleito: perda do direito de continuar a exercer o mandato eletivo. Distinção entre sanção por ilícito e sacrifício do direito por prática lícita e juridicamente consequente. Impertinência da invocação do art. 55, da CF/88. Direito do impetrante de manter o número de cadeiras obtidas na câmara dos deputados nas eleições. Direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie do partido político. Princípio da segurança jurídica e modulação dos efeitos da mudança de orientação jurisprudencial: marco temporal fixado em 27/03/2007. Mandado de segurança conhecido e parcialmente concedido.

«1. Mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados. Vacância dos cargos de Deputado Federal dos litisconsortes passivos, Deputados Federais eleitos pelo partido Impetrante, e transferidos, por vontade própria, para outra agremiação no curso do mandato. 2. Preliminares de carência de interesse de agir, de legitimidade ativa do Impetrante e de ilegitimidade passiva do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB: rejeição. 3. Resposta ... ()

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Doc. LEGJUR 126.6155.3000.0600

40 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Partido político. Dízimo partidário. Lei 9.096/1995, art. 31, II. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CF/88, art. 129, III

«I – Tem o Ministério Público legitimidade para postular a suspensão dos descontos partidários realizados nos vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e função de confiança. II – Interesse público, de natureza difusa, pois diretamente relacionado a todos que possam ser atingidos pelos serviços ou atividades prestados pelo Ente Público a que pertençam estes servidores. III – Presença da verossimilhança e do perigo de demora. IV – Os servidore... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5002.0000

41 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Partido político. Bloco parlamentar formalmente constituído perante a mesa diretora da Câmara Municipal. Comissões permanentes. Regra da proporcionalidade. Observância. Direito não violado. Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 156.9300.3000.3400

42 - STF. Direito eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Decurso de prazo. Prescrição. Análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 04/02/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, «a... ()

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Doc. LEGJUR 157.0681.8000.7200

43 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Prescrição. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Lei 9.096/1995. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 156.8800.4004.5800

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Inexistência de manifestação do acórdão recorrido a respeito da questão veiculada no especial, apesar da oposição de embargos de declaração. Falta de alegação de contrariedade ou negativa de vigência ao art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. Dívida de campanha eleitoral. Responsabilidade solidária. Partido político e candidato. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). 2. O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência do art. 17 da Lei 9.504/1997. Precedente. 3. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, quando as alegaç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.0100

45 - STJ. Competência. Convenção de partido político. Discussão em torno de desavenças surgidas na convenção. Competência da Justiça Eleitoral somente após iniciado o processo eleitoral. Hipótese de competência da Justiça Comum.

«Estabeleceu-se como precedente desta Corte o entendimento de que só é competente a Justiça Eleitoral para processar e julgar os feitos relativos a questões eleitorais após iniciado o procedimento eleitoral. Desavenças de pré-candidaturas, no âmbito da convenção partidária, são da competência da Justiça Comum.»

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Doc. LEGJUR 157.0730.5000.2300

46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Prescrição. Lei 9.096/1995. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Repercussão geral. Existência de óbice instransponível ao processamento do recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 157.0911.8000.8900

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Prescrição. Lei 9.096/1995 e Lei 12.034/2009. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Repercussão geral. Existência de óbice intransponível ao processamento do recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6006.7900

48 - TJSP. Preclusão. Consumativa. Recurso relativo a ação anulatória referente a controvérsia sobre validade de atos internos praticados por órgãos de partido político envolvendo deputado estadual. Interposição anterior de recurso idêntico, contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos e pedidos. Preclusão consumativa. Existência. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ocorrência. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo.

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Doc. LEGJUR 157.0681.8000.3200

49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Exaltação de qualidades de integrante de partido político. Desvirtuamento de propaganda partidária. Cassação de tempo de transmissão. Art. 45 da Lei 9.096/1995. Violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência. Demais alegações. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.6500

50 - TJSC. Embargos infringentes. Ação dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de alegada injúria, ajuizada por padre da igreja católica contra emissora de rádio e vereador. Entrevista concedida ao vivo. Declarações do edil que, entre outros temas, compreendeu crítica pessoal ao pároco, afiliado a partido político adverso. Decisão colegiada que, em sede de apelação cível, por maioria de votos, deu provimento ao reclamo, julgando improcedente o pedido. Extinção da punibilidade do querelado na instância criminal. Decisão que não produz efeitos na esfera civil.

«Tese - A crítica veemente lançada em entrevista ao vivo, direcionada a padre inserido no meio político, não enseja responsabilização civil por estar acobertada pelo direito à liberdade de expressão. «A sentença penal absolutória fundada em falta de prova, na circunstância de não constituir crime o fato de que resultou o dano, na de estar prescrita a condenação, enfim, em qualquer motivo peculiar à instância criminal quanto às condições de imposição de suas sa... ()

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