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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Publicado em: 17-09-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.2700)

    1 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor. Xingamentos, com palavras desrespeitosas e de baixo calão, pronunciados pelos gerentes da reclamada. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Vendedor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Xingamentos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Palavras de baixo calão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.0700)

    2 - STJ. Advogado. Utilização de expressões injuriosas e de baixo calão. Determinação para que sejam riscadas da petição recursal.

    «Falta de elegância, cortesia e educação do patrono da agravante para com a sua classe e com a parte adversa, no momento em que se utiliza de palavras injuriosas, grosseiras e de baixo calão em sua peça recursal. Determinação para que a Secretaria da Primeira Turma RISQUE as expressões «caloteira inveterada» e «velhacaria» da petição do agravo regimental.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.8500)

    3 - STJ. Advogado. Utilização de expressões injuriosas e de baixo calão. Determinação para que sejam riscadas da petição recursal.

    «Falta de elegância, cortesia e educação do patrono da agravante para com a sua classe e com a parte adversa, no momento em que se utiliza de palavras injuriosas, grosseiras e de baixo calão em sua peça recursal. Determinação para que a Secretaria da Primeira Turma RISQUE as expressões «caloteira inveterada» e «velhacaria» da petição do agravo regimental.»

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    (DOC. LEGJUR 104.8101.0000.1900)

    4 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público que, no exercício de sua função, insulta advogado com palavras de baixo calão. Responsabilidade objetiva do estado. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «Incidente que restou demonstrado e que causou dor íntima. Valor fixado em quantia abaixo do razoável, que deve, por isso, ser majorado. Correção monetária a partir desta data, conforme verbete 23 da Súmula deste Tribunal.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Palavras de baixo calão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5732.6002.9200)

    5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Divulgação de vídeo de menor no youtube. Palavras de baixo calão. Recusa em retirar o vídeo de circulação. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

    «1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.4600)

    6 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Agressão verbal entre moradores e porteiro do edifício que residia no edifício com a família. Alegação de «perseguições», consistentes em injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos autores (porteiro). Registro de Ocorrência. Testemunhas ouvidas pela autoridade policial e em Juízo que confirmam as alegações autorais. Laudo de Exame de Local concluindo pela existência de substância líquida jogada do apartamento dos réus em direção à residência dos autores – Laudo de Material que atesta que o líquido tem odor ativo e irritante sendo compatível com o produto Desinfetante Lysoform. Verba fixada em R$ 21.000,00. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Segundo a inicial, o primeiro autor, que é porteiro e reside com a esposa e filho, menor impúbere, no mesmo prédio dos réus, bem como toda a família sofre «perseguições» por parte dos demandados, através de injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de serem vítimas de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos mesmos e adjacências pela ré Sarah, com a anuência do marido, segundo réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que a res... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Condomínio em edificações (Jurisprudência)
    Agressão verbal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Alegação de «perseguições» (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.3500)

    7 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Lide indenizatória na esfera moral. Aluno de faculdade particular de direito que, no início de realização de prova de uma disciplina, teria sido «pressionado» pela professora, sob acusação de ter «colado» em prova pretérita, do que resultou a tentativa dela de pegar sua pasta, tendo ele se oposto, e sendo xingado pela mesma, de dedo em riste, com palavras de baixo calão, e sido retirado da sala por intervenção de inspetores. Verba fixada em R$ 15.000,00. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º e 6º, VIII. CPC, art. 333, I.

    «Apelações dos litigantes. Incidência do CDC (Lei 8.078/90). Responsabilidade objetiva do estabelecimento, sendo bastantes o fato e o nexo de causalidade. Assunção do risco negocial pela entidade de maior pecúnia. Inversão do ônus da prova, por derrogação do contido no CPC, art. 333, I; favorecida a pretensão por eventual quadro de dúvida. Depoimentos diversos, coligidos na AIJ, não desmentidos pelos documentos, deixando isolada a versão da mestra, e corroborando o relato do ci... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Escola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Aluno de faculdade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 6º, VIII
    CPC, art. 333, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.9800)

    8 - TRT 2 Região. Justa causa. Mau procedimento. Falta grave. Utilização de email corporativo para insultos. Justa causa configurada. Apuração com dispensa posterior. CLT, art. 482, «b».

    «A utilização de email corporativo para insultar o destinatário, empregando inclusive palavras de baixo calão, afeta a imagem da empresa e constitui motivo para dispensa por justa causa, por mau procedimento, sendo que o desligamento após a apuração dos fatos não afasta a imediaticidade necessária à dispensa motivada. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Mau procedimento (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Email corporativo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «b»
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.7700)

    9 - STJ. Crime militar. Desacato. CPM, art. 299.

    «Oficial superior da PMERJ que, de folga e em trajes civis, por entender que um soldado não cumpria suas funções corretamente, dirigiu-se a outra unidade e, sem apresentar-se ao comandante, dirige-se diretamente ao miliciano de serviço e o ofende com palavras de baixo calão. Prova segura da prática do crime. Pena aplicada no patamar mínimo legal. Concessão de sursis. Sentença correta.»

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    CPM, art. 299
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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.1200)

    10 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime militar. Desrespeito a superior. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Negativa de autoria e dolo. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Descrição do fato criminoso praticado pelo réu. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Precedentes.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Tendo em vista que o paciente proferiu palavras de baixo calão contra superior de farda na presença de outro militar, parece tipificada a infração penal por ele praticada e passível de persecução militar criminal. 3. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.9900)

    11 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Roubo circunstanciado e tentativa de homicídio qualificado. Alegada nulidade do julgamento do conselho de sentença por comprometimento de sua imparcialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Situação a que o próprio réu deu causa. Incidência dos arts. 563 e 565 do CPP. Aplicação da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.9022.2000.0000)

    12 - TJRJ. Desacato. Absolvição. CP, arts. 330 e 331.

    «Recurso ministerial postulando a reforma da sentença eis que restou amplamente comprovado o delito de desacato. Policial que afirmou ter sido chamado de «bobo» e outras palavras de baixo calão (quais?), além de ser ameaçado pelo termo «você vai se ver comigo». No contexto de uma cidade do interior e pelas peculiaridades pessoais do ora apelado, o termo utilizado pode ser tido como natural a alguém sem grandes facilidades no uso das formas de expressão, em conversas corriqueiras, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Desacato) (Jurisprudência)
    CP, art. 330
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3265.0000.1100)

    13 - TJRJ. Desacato. Guarda municipal. Absolvição. Impossibilidade. CP, arts. 69, 138, 141, II e 331.

    «Rogério Eugenio Gracie irresignado com a decisão do Juízo de Direito que o condenou a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dm, vml, tendo substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, interpõe o presente recurso de apelação. Objetiva a defesa sua absolvição ao argumento de que não desacatou Rogério o guarda municipal Emilson do Carmo Alves quando este rebocava seu carro estacionado em frente a garagem... (Continua)

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    Guarda municipal (v. Desacato) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Desacato) (Jurisprudência)
    CP, art. 69
    CP, art. 138
    CP, art. 141, II
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1712.3000.5400)

    14 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Queixa crime. Adequação típica do fato, em tese, ao art. 140 do CP. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse de empresa pública. Ofensas a servidora da cef, que não guardam relação com o exercício de suas funções. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Estadual.

    «I. Cuida-se de Queixa Crime que narra ter a querelada dirigido, à querelante, palavras de baixo calão, no ambiente de trabalho da ofendida, que ocupava o cargo de gerente da Caixa Econômica Federal da cidade Ivaiporã/PR, configurando-se, em tese, o suposto crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal. II. Em que pese terem sido cometidos os insultos no ambiente de trabalho da ofendida, não restou configurado que a conduta tenha motivação propter officium, a atra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.4274.5000.0200)

    15 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral vertical. Gestão por injúria praticada pelo empregador. Reparação do dano moral devida por ofensa à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput». CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

    «1. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (CF/88, art. 5º, V e X). 2. Os elementos dos autos dão conta de que as testemunhas ouvidas confirmaram que o empregador publicamente utilizava palavras de baixo calão para se dirigir aos empregados, demonstrando até mesmo seu racismo ao chamá-los pejorativamente de «nordestinos». e de «baianos burros».... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Gestão por injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 5º, V, X e XIII
    CF/88, art. 170, «caput»
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 944
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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.4600)

    16 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Cobrança de metas.

    «A responsabilização do empregador pelos danos materiais e morais decorrentes do contrato de trabalho está condicionada, pela norma do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, à existência de efetivo prejuízo, culpa do empregador e nexo de causalidade entre ambos. Quando a questão fática envolve alegação de assédio moral, é oportuno também relembrar que nessa prática há total aviltamento na relação de trabalho, valendo-se o superior hierárquico dessa sua condi... (Continua)

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