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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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oitiva de testemunha

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.8100)

1 - STJ. «Habeas corpus». Flagrante e prisão preventiva. Oitiva de testemunha. Excesso de prazo.

«Já é tempo para deixar-se de espiolhar nulidades em tudo, prejudicando a essência do processo que é encontrar a verdade. A lavratura de auto de prisão em flagrante em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão nada tem de ilegal. Policial não exerce função jurisdicional. O decreto de prisão preventiva posterior, bem fundamentado, não precisava dizer que considerava nula a prisão em flagrante. A oitiva da testemunha sem a presença dos advogados, por si, não constitui nuli... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.7700)

2 - STJ. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.

«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.8300)

3 - TRT 12 Região. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«A pena de confissão ficta aplicada à reclamada acarreta apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não constituindo óbice à produção de prova pela parte tida como confessa. O indeferimento da oitiva de testemunha ante a «ficta confessio» caracteriza cerceamento de defesa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.5500)

4 - TJMG. Prova. Fase do art. 499 do CPP. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Na fase do art. 499 do CPP, não se permite o requerimento de produção ampla de prova, tal como a oitiva de testemunha, pelo que seu indeferimento, ato discricionário do juiz, deve apenas ser motivado, não implicando cerceamento de defesa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.5600)

5 - TJMG. Prova. Oitiva de testemunha. Indeferimento de pergunta. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«O fato de haver o juiz indeferido pergunta formulada à vítima não configura cerceamento de defesa, se tal pergunta em nada influenciaria no desfecho da causa, especialmente quando não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo ao réu.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.0400)

6 - STJ. Competência. Carta precatória. Recusa de cumprimento do Juiz Estadual, por incompetência, uma vez que trata-se de crimes previstos na CF/88, art. 100. Impossibilidade da recusa. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. CPC, arts. 202 e 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Recusa de cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Juiz Estadual (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Incompetência (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109
CPC, art. 202
CPC, art. 1.213
Lei 5.010/1966, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.1100)

7 - STJ. Competência. Oitiva de testemunha de defesa. Carta precatória expedida por Juízo Federal. Cumprimento por Juízo Estadual.

«Conforme o disposto no art. 1.213/CPC, as cartas precatórias expedidas por Juiz Federal podem e devem ser cumpridas por Juiz Estadual, ainda que exista Vara Federal cuja jurisdição atinja a comarca para onde enviada a precatória, com o intuito de realizar os atos de forma mais simples, menos onerosa às partes e terceiros, e de forma mais rápida.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9900)

8 - STJ. Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no art. 81, § 1º, da Lei 9.099/95, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. Os princípios da celeridade e economia processual que informam o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei ordinária) não podem ser invocados em detrimento de um princípio maior, como o da ampla defesa, com os meios e recursos a ela ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.8300)

9 - TJMG. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dispensa de oitiva de testemunha impedida arrolada e dispensada pelo Ministério Público.

«O juiz não está adstrito a ouvir, como informante, testemunha impedida que foi arrolada e dispensada pelo Ministério Público, se as declarações da mesma já constam do inquérito policial e civil, não havendo que se falar em nulidade processual, por cerceamento de defesa, quando o magistrado indefere a oitiva dessa testemunha

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.5100)

10 - STJ. Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.

«No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha

Referência(s):
Carta precatória (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.7000)

11 - TJMG. Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha por carta precatória. Expedição. Falta de intimação da defesa. Nulidade do julgamento. Inexistência, se os depoimentos não influiram na decisão.

«A ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas por ela arroladas não leva à nulidade do julgamento, se estas testemunhas nada sabiam de relevante sobre o fato, sendo apenas referenciais, e o depoimento delas nenhuma influência teve no desfecho da causa, não acarretando, portanto, nenhum prejuízo para o réu.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.6100)

12 - 2 TACSP. Prova testemunhal. Juiz. Livre convencimento. Determinação de oitiva de testemunha pelo Magistrado. Hipóteses excepcionais. Produção da prova. Obrigação da parte. CPC, arts. 125, 130 e 407.

«... Ademais, não estava o magistrado obrigado a recomendar ou determinar oitiva do síndico, nem procurar saber a opinião deste a respeito dos fatos. Primeiro, porque testemunhas devem narrar os fatos e não tirar conclusões; segundo, porque as partes é que têm a obrigação de produzir e requerer provas a resguardarem seus direitos. Só em casos excepcionais o magistrado, na condução dos trabalhos (art. 125 do CPC), deve determinar de ofício a produção de provas (art. 130), a pos... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Juiz (Jurisprudência)
Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
Produção da prova (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPC, art. 125
CPC, art. 130
CPC, art. 407
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7394.4200)

13 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso somente em relação ao dano moral. Silêncio com relação ao dano material. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunha considerada suspeita. Cerceamento de defesa. Não caracterização. CPC, arts. 249, § 2º e 541.

«Combatendo o especial, apenas, a condenação por dano moral, a merecer acolhimento, deixando indene a condenação por dano material, não há falar em cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de testemunha considerada suspeita pelas instâncias ordinárias, presente o art. 249, § 2º, do CPC.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 249, § 2º
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.3000)

14 - STJ. Competência. Carta precatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Recusa do juízo deprecado sob alegação de impedimento. Impossibilidade. CPC, arts. 209 e 405, § 2º, III.

«... Na hipótese «sub examen» o Juízo deprecado, entendendo haver impedimento expresso (art. 405, § 2º, III, do CPC) para a audiência de N M de C S, por tratar-se de representante legal da Associação ré, recusa cumprimento à carta precatória. Esta Corte é firme no entendimento de que o Juízo deprecado não é o da causa, sendo-lhe vedado recusar cumprimento à carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Prova testemunhla (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Impedimento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPC, art. 209
CPC, art. 405, § 2º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.0100)

15 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade inocorrente. Oitiva de testemunha. Leitura de trechos da denúncia pelo promotor. Determinação de respostas quanto à veracidade dos fatos narrados. Prejuízo não comprovado. CPP, arts. 212 e 563.

«Hipótese em que se alega nulidade do feito originário pela permissão dada pelo Juiz ao Promotor para ler trechos da denúncia à testemunha, com a determinação de respostas monossilábicas por parte desta, indicando sua concordância ou não com os fatos narrados. Não obstante a formulação de perguntas pelo Promotor diretamente à testemunha, com leitura da peça acusatória, o princípio do contraditório foi devidamente respeitado, pois as perguntas diretas teriam sido permitidas ... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Prejuízo não comprovado (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CPP, art. 212
CPP, art. 563
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.0300)

16 - STJ. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação como testemunha do juízo. Faculdade do juiz processante. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 209.

«Nos termos do art. 209 do CPP, não configura qualquer nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, mormente quando não demonstrado prejuízo à Defesa.»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPP, art. 209
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.6700)

17 - STJ. Prova testemunhal. Ampla defesa. Audiência de oitiva de testemunha. Defensor constituído intimado para a realização do ato. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. CPP, arts. 563 e 571, II.

«O não-comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa, motivo pelo qual deve ser suscitada em momento oportuno, qual seja, até as alegações finais à sentença (CPP, art. 571, II), sob pena de preclusão, o que ocorreu à espécie. Não há falar em nulidade da aludida audiência, porquanto não foi demonstrado nenhum prejuízo ao paciente (CPP, art. 563). 3. Na hipótese, o advogado con... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
CPP, art. 563
CPP, art. 571, II
Opções

(DOC. LEGJUR 107.5211.6000.0200)

18 - STF. Advogado. Sigilo profissional. Ação penal. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação. Qualidade de advogado. Prerrogativa de recusar-se a depor. Inaplicabilidade. Fatos não alcançados pelo sigilo. Depoimento colhido na fase inquisitorial. Legitimidade de sua submissão ao crivo do contraditório. Pedido de dispensa indeferido. Testemunha mantida. Lei 8.906/94, art. 7º, XIX. CPP, art. 207.

«1. O advogado arrolado como testemunha de acusação na presente ação penal defendeu os interesses do Partido dos Trabalhadores no denominado «Caso Santo André». 2. Não se aplica a prerrogativa prevista no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), tendo em vista que nem o antigo cliente da testemunha – o Partido dos Trabalhadores – nem os fatos investigados na presente ação penal guardam relação com o homicídio do então Prefeito do... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Sigilo profissional (v. Advogado) (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Sigilo profissional (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 7º, XIX (Legislação)
CPP, art. 207
Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.4900)

19 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Lei 8.429/1992. CPC, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Não apenas o Direito Constitucional mas também o Processual Civil recebe a influência cada vez maior da ideologia pós-positivista, segundo a qual, em razão da hegemonia axiológica dos princípios, estes se convertem em alicerce de todo sistema normativo e, assim como as regras, podem disciplinar situações concretas e impor obrigação legal. 2. A diferença primordial entre princípios e regras, da qual decorrem todas as outras, é que esses contém um mandamento de oti... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação do réu (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Colisão entre princípios (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Economia processual (Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Prova não essencial (v. Nuldiade) (Jurisprudência)
Fato incontroverso (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Pas de nullité sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992 (Legislação)
CPC, art. 242, § 2º
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 331
CF/88, art. 5º, LV.
Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5000)

20 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... Alega o recorrente que o acórdão violou os arts. 242, § 2º, e 331 do CPC. Em suas razões, aduz que os princípios do contraditório e o da ampla defesa foram inobservados quando o juiz de primeira instância não procedeu à intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunha. Afirma também que «a não observância do que dispõe o referido art. 331 do Código de Processo Civil, representou um grande prejuízo para o Recorrente, que assim ficou imped... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação do réu (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Colisão entre princípios (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Economia processual (Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Prova não essencial (v. Nuldiade) (Jurisprudência)
Fato incontroverso (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Pas de nullité sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992 (Legislação)
CPC, art. 242, § 2º
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 331
CF/88, art. 5º, LV.
Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5100)

21 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos em razão da complexidade do caso, que fica evidente a partir da simples leitura da bem elaborada ementa da proposta de voto do relator, Min. Humberto Martins. A disputa jurídica posta no especial pode ser resumida da seguinte forma: ausente a intimação do réu-recorrente para acompanhar audiência em que se colhe depoimento de testemunha constitui ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla def... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação do réu (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Colisão entre princípios (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Economia processual (Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Prova não essencial (v. Nuldiade) (Jurisprudência)
Fato incontroverso (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Pas de nullité sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992 (Legislação)
CPC, art. 242, § 2º
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 331
CF/88, art. 5º, LV.
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(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5200)

22 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... Atento à brilhante sustentação oral realizada pelo patrono do ora recorrente e impressionado pelos judiciosos votos apresentados por meus pares, máxime em razão da divergência surgida na assentada passada desta Segunda Turma, pedi vista dos autos com o intuito de emprestar à controvérsia o cuidado que ela reclama, examinando com mais vagar os autos para meditar sobre a solução adequada à espécie. Como bem sintetizou o eminente Sr. Ministro Mauro Campbell Marques em... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação do réu (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Colisão entre princípios (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Economia processual (Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Prova não essencial (v. Nuldiade) (Jurisprudência)
Fato incontroverso (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Pas de nullité sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992 (Legislação)
CPC, art. 242, § 2º
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 331
CF/88, art. 5º, LV.
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.0200)

23 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. CPC, arts. 202 e 338.

«1. A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida nos moldes do art. 338 do CPC não impede o Juiz de julgar a ação, muito menos o obriga a suspender o processo, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível, assim entendida aquela sem a qual seria inviável o julgamento de mérito. A prova meramente útil, esclarecedora ou complementar, não deve obstar o processo de seguir seu curso regularmente.»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Prova (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carta rogatória (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 202
CPC, art. 338
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.0400)

24 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 202 e 338.

«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no art. 338 do CPC, notadamente do efeito suspensivo nele previsto. Na ótica dos recorrentes, o TJ/SP «inverteu a ordem probatória do processo ao determinar a prévia realização da prova pericial em detrimento à prova testemunhal». Além disso, sustentam que o art. 338 do CPC «determina a suspensão do processo toda vez que a parte requerer, antes da prolação do despacho saneador, a expedição de carta precató... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Prova (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carta rogatória (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 202
CPC, art. 338
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.1600)

25 - STJ. Prova testemunhal. Instrução criminal. Nulidade. Oitiva de testemunha da acusação fora do juízo processante. Expedição de carta precatória. Falta de intimação da defesa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não comparecimento do patrono constituído. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de «habeas corpus». Súmula 155/STF. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 155, 222, 571 e 572.

«1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no seio de um Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos probatórios aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa. 2. Embora seja relativa a nulidade por falta de i... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Instrução criminal (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carta precatória (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Intimação da defesa (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defensor ad hoc (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Súmula 155/STF (Carta precatória. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, arts. 222, 571 e 572).
Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
CF/88, art. 5º, LV
CPP, art. 155
CPP, art. 222
CPP, art. 571
CPP, art. 572
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(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.3400)

26 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. afastado. CPC, art. 130.

«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no art. 130 do CPC: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o recla... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Prejuízo à defesa do ex-adverso (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 130
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.0300)

27 - STJ. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Nulidade. Oitiva de testemunha. Ofensa à ordem estabelecida no art. 212 do CPP. Inversão. Precedentes do STJ. CPP, arts. 563 e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo art. 212 do Código de Processo Penal constitui nulidade capaz de viciar o processo quando suscitada a tempo e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. 2. Hipótese em que a nulidade tanto foi arguida no momento adequado como também ficou demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente com a inquirição das testemunhas feitas em primeiro lugar pelo juiz. 3. Ordem concedida.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPP, art. 212
CPP, art. 563
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.0400)

28 - STJ. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Nulidade. Oitiva de testemunha. Ofensa à ordem estabelecida no art. 212 do CPP. Inversão. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 563 e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... O eminente Relator denegou a ordem por entender que eventual desobediência à ordem imposta pelo art. 212 do Código de Processo Penal caracteriza nulidade relativa, cuja declaração está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo, o que não teria ocorrido na espécie. É certo que, como ressaltou o eminente Relator, firmou-se o entendimento, aqui e no Supremo Tribunal Federal, de que a inversão da ordem de perguntas estipulada pelo art. 212 do Código de Process... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPP, art. 212
CPP, art. 563
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2525.7000.0200)

29 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada.

«1. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 2. Não há impedimento para a Coordenadora Geral de Recursos Humanos atuar no feito como secretária. 3. O caráter sigiloso do processo administrativo disciplinar decorre do artigo 150 da Lei 8.112/90. 4. Não há impedime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.4000)

30 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Cerceamento afastado.

«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no art. 130 do CPC: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o reclamado relevante o dep... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7600.6000.0000)

31 - STJ. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha indicada pelo réu. Eiva relativa. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Vício não caracterizado.

«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, «é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha». 2. No caso dos autos, foi expedida carta precatória para a inquirição de testemunha arrolada pelo acusado sem a necessária notificação da defesa. 3. Todavia, da leitura da íntegra da ação penal em tela observa-se que a defesa do paciente não se insurgiu contra a falta ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7005.0700)

32 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença proferida antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há nulidade no fato de o Magistrado Sentenciante não ter aguardado o retorno de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da Acusação, se sua convicção foi formada com base em outros elementos válidos. 2. Se a Defesa não demonstrou de que forma a oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público influiria de forma favorável ao Agente, não há como se presumir prejuízo. 3. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstraçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7006.4000)

33 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Uso de documento falso. Porte de arma. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Ausência de apresentação do paciente preso. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. (3) porte de arma de fogo. Desclassificação para posse de arma. Consequente abolitio criminis. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Expedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizada por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.6600)

34 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir provas. Oitiva de testemunha.

«No processo do trabalho, as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação ou notificação, conforme dispõe o artigo 825, caput da Consolidação. O artigo 408 do Código de Processo Civil que prevê a apresentação de rol prévio de testemunhas não é aplicável ao processo do trabalho, porque a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, tendo previsão própria no artigo 825 e, ainda, devido à incompatibilidade com as disposições aplicáveis a este p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.9500)

35 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Cofen. 1. Chamamento do feito à ordem. Desnecessidade. Ampla defesa assegurada. Mero pedido de repetição de diligências. 2. Falta de requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunhas por carta precatória. Nulidade. Inexistência. Preclusão. 3. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. Art. 222, § 1º, do CPP. Oitiva por meio de carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Oitiva de testemunha no juízo deprecado juntada aos autos por gravação em meio audiovisual. Possibilidade. Redução a termo desnecessária. Violação ao exercício da ampla defesa inexistente. 5. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. 6. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal formada, majoritariamente, por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Decisão plenária do STF. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1.Não houve violação ao direito à ampla defesa pelo não chamamento do feito à ordem, na medida em que a pretendida a expedição de ofício a banco para obter informações sobre as contas correntes dos acusados foi deferida pelo Juízo processante e houve resposta da instituição bancária. Na verdade, pretendia-se rediscutir o resultado da diligência, motivo pelo qual o MM Magistrado processante corretamente a indeferiu por não se vislumbrar nenhuma utilidade na sua repetição.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8130.2000.8800)

36 - TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e a transcrição de aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida em nada aproveitam à embargante (art. 894, inc. II, da CLT). O aresto servível ao confronto de teses é inespecífico (Súmula 296 do TST).»

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(DOC. LEGJUR 137.9605.1000.1900)

37 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Nulidade. Ausência de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu a respeito da decisão dos embargos de declaração. Oitiva de testemunha através de precatória apenas com a presença de defensor dativo representando a defesa. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impropriedade do writ. Ordem denegada.

«- Conforme a súmula 523, do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. - Não comprovado o prejuízo sofrido pela defesa em função da alegada nulidade, não há que se acolher a preliminar. - Não há previsão legal para intimação pessoal do réu sobre a decisão em Embargos Declaratórios, não havendo mais que mera irregularidade na sua ausência, sobretudo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9003.1000)

38 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Recurso de revista da reclamante provido. Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Impossibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade a Súmula de caráter processual. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do TST.

«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nºs 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade, pretende a parte embargante é que esta Subseção profira decisão revisora e infringente daquela proferida por uma das Turmas desta Corte, que conheceu do recurso de revista da reclamante por violação dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 82... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4460.3004.7100)

39 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime contra o sistema financeiro (fraude de financiamento). Ausência de intimação do advogado de defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação realizada por carta precatória. Aplicação da Súmula 273/STJ. Intimação do réu. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Não ocorrência. 3. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Processo penal. Writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Supressão de instância. Reapreciação de prova. Dosimetria. Impossibilidade).
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(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.7200)

40 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade. Ausência de curador na oitiva de testemunha. Intimação pessoal da ré do acórdão do apelo. Expurgo da multa e do crime de ocultação. Redução da pena. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Afastamentos pedidos. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Pleitos defensivos. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Incidência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Os pleitos de reconhecimento da nulidade, ante a ausência de curador na oitiva de testemunha; da inexistência de intimação pessoal da ré do acórdão confirmatório da condenação; do expurgo da multa e ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5903.4003.8800)

41 - STJ. Petrechos de falsificação. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversas oportunidades para que a defesa declinasse o endereço correto. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. 2. Os meios legais para a produção da prova testemunhal requerida foram oportunizados à defesa, a qual não... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5903.4004.0900)

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples e formação de quadrilha. Supressão da «fase do art. 499 do CPP». Alegação de prejuízo ao argumento de que a defesa pretendia requerer a repetição de oitiva de testemunha de acusação e de que não foi intimada da expedição de carta precatória. Não ocorrência de prejuízo. Ato praticado após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que revogou o referido dispositivo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade de requerer diligências em sede de alegações finais, conforme realizado pelo Ministério Público e acolhido pelo magistrado. Refutação da alegação de cerceamento de defesa durante a instrução criminal.

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1002.9200)

43 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime militar. Abandono de posto. 2. Indeferimento de nova oitiva de testemunha. Critério do juiz. Destinatário da prova. Avaliação da indispensabilidade nesta sede. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo improvido.

«1. Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento daquelas que, ao exame do conjunto probatório que se lhe apresenta, forem entendidas como indevidas, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.4050.8002.6800)

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Falta de intimação da defesa. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não infirmada a premissa adotada pelo Tribunal local de que não houve a demonstração do prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade, fundamento suficiente, por si só, para manter o julgado, incide o enunciado 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.5743.9002.7500)

45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Formação de quadrilha e descaminho. Cerceamento de defesa. Negativa de carga dos autos processuais. Pluralidade de réus. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 2. Oitiva de testemunha da acusação. Ausência de intimação da defesa. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Quanto à alegada violação ao art. 7º, inciso XV, da Lei 8.906/94, alega o recorrente que o fato de o advogado do réu ter sido impedido de fazer carga dos autos, para a apresentação de manifestação escrita, teria acarretado cerceamento de defesa. Ocorre, contudo, que o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente contido no aresto recorrido, que justificou inclusive a negativa de retirada dos autos pelo advogado de defesa, qual seja, a existência de pluralidade de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9003.9200)

46 - TJSP. Prova. Produção. Direito Autoral. ECAD. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à oitiva de testemunha e prova pericial. Desnecessidade. «Error in procedendo» não configurado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.1800)

47 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunha em substituição à que teve o impedimento reconhecido. Admissibilidade. Hipóteses previstas no art. 408 do CPC que não são exaustivas. Reabertura do prazo de cinco dias para a apresentação de outra testemunha, contado a partir da intimação em primeiro grau para o cumprimento deste acórdão. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0008.9300)

48 - TJSP. Prova. Produção. Perícia e oitiva de testemunha. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de renovação da perícia no local de trabalho e oitiva das testemunhas. Desacolhimento. Art. 130 do CPC. Magistrado como destinatário das provas. Incumbência sobre a conveniência das diligências necessárias à formação do seu convencimento, indeferindo aquelas que são inúteis e meramente protelatórias. Condução da instrução probatória pelo julgador, pondo fim a esta fase, encerrando a instrução quando entender que a lide já está em condições de ser julgada. Inutilidade, assim, da produção da prova requerida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 141.6034.6004.4400)

49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ausência do membro do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha. Nulidade relativa. Falta de alegação no momento oportuno. Inexistência do prejuízo. Preclusão. Eventual nulidade que não pode ser arguída pelo paciente. Inteligência do art. 565 do CPP. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6224.8005.6400)

50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de fumaça do bom direito. Agravo a que se negou provimento. Não verificação do perigo da demora. Impossibilidade de execução provisória. Agravantes soltos. 2. Violação ao art. 386, IV e VI, do CPP. Matéria que demanda revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao art. 209 do CPP. Oitiva de testemunha. Acórdão que trata de perito. Ausência do devido prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. 4. Matéria considerada preclusa. Motivação suficiente não impugnada. Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental improvido.

«1. O deferimento de efeito suspensivo aos recursos excepcionais depende da efetiva demonstração dos requisitos de cautelaridade, consistentes na fumaça do bom direito e no perigo da demora, os quais não estão presentes no caso dos autos, haja vista o não provimento do agravo e o fato de os agravantes continuarem soltos. 2. Eventual análise da suposta ofensa ao art. 386, incisos IV e VI, do Código de Processo Penal, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço probató... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8630.8002.3500)

51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Ausência de intimação da parte quanto à expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nulidade relativa não reconhecida. Prejuízo não comprovado. 3. Absolvição, atipicidade, erro de tipo e desclassificação. Matérias que exigem reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade relativa, a depender, pois, da efetiva comprovação do prejuízo ao direito de defesa. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente rejeitou ter havido qualquer prejuízo à ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8942.1000.5900)

52 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversos adiamentos do ato para oportunizar o declínio do endereço correto ou a apresentação do testigo pela defesa. Policial civil. Domicílio funcional. Intimação via superior hierárquico. Certidão atestando que não ocupa mais o cargo. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. 2. Os meios legais para a produção da prova testemunhal requerida foram oportunizados à defesa, a qual não... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0009.9700)

53 - STJ. Oitiva de testemunha. Audiência em juízo deprecado. Ausência do réu preso. Nulidade relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. Constatando-se que a defesa do paciente permaneceu silente durante todo o curso do feito, vindo a arguir a nulidade da audiência apenas quando da impetr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2271.6006.1900)

54 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor, com violência presumia. Suposta ofensa ao art. 619 do CPP. Omissão não configurada. Violação ao art. 381, III, do CPP, pela não apreciação de todas as provas trazidas pela defesa. Mera tese de inocência. Divergência jurisprudencial. Súmula 83 do STJ. Ofensa ao art. 571, II, do CPP. Inexistência. Preclusão que não foi reconhecida. Teses analisadas em decisões interlocutórias. Exame de corpo de delito. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 07 do STJ. Laudo de avaliação psicológica da vítima na fase investigatória. Irrelevância para o reconhecimento da responsabilidade penal do recorrente. Legalidade. Indeferimento de oitiva de testemunha e de perícia no órgão genital do réu. Desnecessidade demonstrada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Retirada do acusado da sala de audiência a pedido de testemunha de acusação. Falta de prova do prejuízo. Pas de nulité sans grief. Pleito de acareação indeferido. Avaliação da conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via. Degravação do áudio das mídias da audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Caráter protelatório. Negativa dos pedidos em decisões fundamentadas. Violação ao princípio do contraditório. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A suposta afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Com efeito, a pretensão de utilizar-se do instrumento aclaratório para rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, apoiado no inconformismo com a condenação e claro intento de reverter o resultado que lhe foi desfavorável, é medida inaceitável na... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8007.8500)

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Julgamento realizado sem a oitiva de testemunha imprescindível. Fundamentos do acórdão inatacados. Enunciado 283 da Súmula do STF. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Precedentes. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula deste Pretório. - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - Incide o verbete. 83 da Súmula desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudênc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8015.9400)

56 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Perícia e oitiva de testemunha.

«Os artigos 765 da CLT e 130 do CPC conferem ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunha do reclamante, sem quaisquer protestos, acarretando a preclusão, nos termos do que di... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.2700)

57 - TST. Recurso de revista. Preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha.

«No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas não implicou o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a prova oral. Consta no acórdão recorrido ter a reclamada negado a prestação de trabalho extra não pago e apresentado controles de horário ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7973.3006.0700)

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de intimação da parte quanto à expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nulidade relativa não reconhecida. Prejuízo não comprovado. Ausência do advogado constituído pelo acusado. Nomeação de defensor dativo para o ato. Deficiência na defesa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do enunciado da Súmula 523/STF. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Absolvição ou desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que a ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos termos do CPP, art. 222, basta a intimação da defesa da expedição da carta precatória, cabendo ao defensor acompanhar o trâmite da mes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.5500)

59 - TRT 10 Região. Prova. Testemunha. Identificação. Inexigibilidade. Cerceamento de defesa.

«Não há preceito de lei que condicione o depoimento de testemunha ao oferecimento de documento de identidade. O indeferimento da oitiva de testemunha, sob tal argumento, quando possível a posterior comprovação dos dados pessoais, caracteriza cerceamento de direito da parte, contagiando de nulidade o procedimento. Recurso provido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.9200)

60 - TRT 15 Região. Defesa. Cerceamento de defesa. Prova. Testemunha sem documento.

«Constitui cerceamento de defesa a não oitiva de testemunha que não portava documento quando esta poderia perfeitamente ser reconhecida pelo preposto ou identificada por outro meio.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.9300)

61 - TST. Defesa. Prova. Cerceamento de defesa.

«Constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha objetivando a produção da contraprova oral, em, especial quando o julgado baseou-se no depoimento de uma única testemunha trazida pela parte adversa. Revista provida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.9400)

62 - TRT 1 Região. Prova testemunhal. Testemunha que não porta documentos. Regularização.

«Constitui cerceamento de defesa a não oitiva de testemunha que não portava documento quando esta poderia perfeitamente ser identificada por outro meio ou com concessão de prazo a fim de que o exiba, sem prejuízo da tomada do depoimento, precedida de advertência sobre a sua eficácia, subordinada à exibição oportuna. A parte que arrolou a testemunha não pode se ver prejudicada por motivo que não deu causa.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.9900)

63 - STF. Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.

«Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Inquirição de testemunha (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Intimação das partes (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
CPP, art. 222
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.6500)

64 - STJ. Pronúncia. Prisão preventiva. Anulação da pronúncia que não implica por si só revogação da custódia cautelar. Precedentes do STJ. CPP, arts. 312 e 408, § 2º.

«Entretanto, a conseqüente anulação da decisão de pronúncia, não enseja, per si, a revogação da custódia de réu que permaneceu preso durante toda a instrução. «Habeas corpus» concedido em parte para anular o processo a partir da expedição de precatória para oitiva de testemunha da acusação.»

Referência(s):
Pronúncia (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
CPP, art. 312
CPP, art. 408, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.3600)

65 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.

«A inversão da ordem de oitiva de testemunha e interrogatório dos acusados não é motivo para nulidade, se não for comprovado que tal fato implicara em prejuízo dos últimos.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.2700)

66 - STJ. Prova testemunhal. Lei de Imprensa. Defesa prévia. Testemunhas. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 395.

«O Juiz apreciará livremente a prova. Contudo, constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva de testemunha, arrolada na defesa prévia, máxime sob convencimento antecipado quanto a sua imprestabilidade. Recurso provido, para determinar a oitiva da testemunha arrolada pela defesa.»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Defesa prévia (Jurisprudência)
Testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Oitiva (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CPP, art. 395
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.0000)

67 - STF. Prova testemunhal. Medida cautelar. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. CPP, arts. 225 e 366. Exegese.

«O art. 366 do CPP prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o art. 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em «habeas corpus» a que se... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Produção antecipada (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Oitiva de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPP, art. 225
CPP, art. 366
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.7600)

68 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Instrução criminal. Inexistência de suspensão do processo. CPP, arts. 222, § 2º e 396.

«À luz do disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP, e consoante entendimento jurisprudencial, a expedição de precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, não havendo falar em nulidade em face da inversão da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Instrução criminal (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
CPP, art. 222, § 2º
CPP, art. 396
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5300)

69 - STJ. Prova testemunhal. Interpretação do art. 212 do CPP (redação da Lei 11.690/2008). Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade relativa. Inocorrência. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 212 e 566.

«... A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do processo, concedeu a ordem, entendendo que a nulidade suscitada é de natureza absoluta, acentuando que «uma das grandes diretrizes da reforma processual penal em marcha é o prestígio ao princípio acusatório, por meio do qual se valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da prova e não seu produtor, na vetusta feição inquisitiva.» Após, pedi vista dos autos. De notar que já foi profe... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Formulação de perguntas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Nulidade relativa (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPP, art. 212
CPP, art. 566
Lei 11.690/2008 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2784.9000.0100)

70 - TRT 2 Região. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC, art. 130. CLT, art. 765.

«... 1. Cerceamento de defesa. Argui o recorrente que a r sentença deve ser declarada nula e ser reaberta a instrução processual sob alegação de cerceamento do direito de defesa face ao indeferimento, em audiência, de perguntas endereçadas as suas testemunhas. Não se vislumbra que tenha havido cerceamento de defesa. O Juiz tem o poder de direção do processo (artigos 765, da CLT e 131, do Código de Processo Civil); portanto, diante de seu livre convencimento, po... (Continua)

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Produção (v. Prova) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento (v. Defesa) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CPC, art. 130
CLT, art. 765
Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1700)

71 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 59.

«... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância. Em caso semelhante esta Sexta Turma, no julgamento do habeas corpus 135.082/SP, ocorrido em 03.02.2011, de minha relatoria, cassou o acórdão atacado, para restabelecer a decisão de primeiro grau, que anulou a sindicância para apuração de falta grave, em razão da a... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Falta grave (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Sindicância (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Processo administrativo disciplinar (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Nulidade (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
CPP, art. 263
CF/88, art. 5º, LV
Lei 7.210/1984, art. 59 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.3000)

72 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 103 e 105. CCB/2002, art. 159.

«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do art. 103 do CPC) Alega que o acórdão recorrido, ao não reconhecer a conexão entre as ações, violou a regra contida no art. 103 do CPC, a qual evoca para enfatizar que o objetivo da reunião dos processos é evitar decisões contraditórias. Sustenta que é pertinente o julgamento conjunto das demandas, tendo em vista que versam sobre o mesmo fato e ajuiza... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Conceito (v. Conexão) (Jurisprudência)
Reunião de processos (v. Conexão) (Jurisprudência)
Conveniência da medida (v. Reunião de processos) (Jurisprudência)
CPC, art. 103
CPC, art. 105
CCB/2002, art. 159
Opções

(DOC. LEGJUR 123.7330.3000.3400)

73 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Profissão. Médico. Responsabilidade civil subjetiva. Agressões verbais a paciente. Verba fixada em R$ 3.000,00. CDC, art. 14, § 4º. Inteligência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Agressões verbais à paciente feitas por médico psiquiatra. Pretensão à oitiva de testemunha não arrolada, após o término da instrução. Impossibilidade. Ausência de vícios na sentença. Juízo a quo que baseou seu julgamento em dados fornecidos pelas partes e pelas testemunhas. Prova testemunhal. Autora portadora de doença psiquiátrica. Uso de medicamento controlado, que causa dependência. Profissional médico que, no dia dos fatos, informou à autora que não mais iria fornec... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Médico) (Jurisprudência)
Profissão (v. Médico) (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Responsabilidade civil subjetiva (v. Médico) (Jurisprudência)
Agressões verbais (v. Paciente) (Jurisprudência)
Paciente (Jurisprudência)
Agressões verbais a paciente (v. Médico) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 4º
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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(DOC. LEGJUR 133.8300.3001.6300)

74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Expedição de carta precatória requerida pela defesa. Súmula nº 64 do STJ. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

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(DOC. LEGJUR 136.7593.6004.6300)

75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Divergência demonstrada. Inquirição de testemunha. Ausência do réu custodiado fora da jurisdição do juízo processante. Nulidade relativa. Imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. Não constitui reexame de provas a afirmação de que o réu estava custodiado em comarca fora da jurisdição do Juízo processante se, como no caso, o Tribunal de origem consigna expressamente... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5004.8500)

76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. Gravidade concreta do delito consubstanciada pelo modus operandi do agente. Extrema violência para complementar a vingança do primo. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Fuga do acusado em seguida ao cometimento do delito. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Peculiaridades da causa. Demora não atribuível ao aparato judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. No caso, a custódia está justificada na garantia da ordem púb... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4434.3004.9800)

77 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crime contra a ordem econômica. Cartel. Gás natural. Interceptação telefônica. (1) primeira medida investigativa. Não reconhecimento. Existência de outras diligências prévias. Colheita de depoimento perante o Ministério Público. Relatório da secretaria de defesa econômica. (2) indícios de autoria. Particularização. Ocorrência. (3) acórdão atacado. Acréscimo de fundamentos. Apreciação global do feito. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A interceptação telefônica, como todas as demais medidas cautelares, dependem da concorrência dos pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na espécie, não há falar que se tratou da primeira medid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5903.4000.7000)

78 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Competência para aplicação da penalidade. Competência para instauração do pad.

«1. Busca-se no presente mandado de segurança anular ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria Ministerial 794, de 5 de maio de 2011, cuja emissão importou a demissão do impetrante do cargo de Agente Penitenciário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça pela prática da infração disciplinar prevista no art. 132, inciso IX, da Lei 8.112/90, em face da divulgação de vídeos de monitoramento realizado no in... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5903.4001.7900)

79 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial civil. Demissão há mais de dez anos. Inviabilidade de reabrir instrução probatória e prazo para impetração. Ausência de fato novo. Jurisprudência pacífica.

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(DOC. LEGJUR 140.2052.7001.4300)

80 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Receptação e uso de documento falso. Intimação da expedição de carta precatória. Incaracterização. Nulidade relativa. Sentença e acórdão. Falta de fundamentação. Ocorrência.

«1. A intimação das partes do despacho que ordena a oitiva de testemunha por precatória atende à exigência do artigo 222 do Código de Processo Penal, cuja inobservância, de qualquer modo, consubstancia nulidade relativa, a reclamar argüição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155 do STF). 2. Antecedentes penais não consolidados na coisa julgada são estranhos ao estatuto posto no artigo 59 do Código Penal. 3. A reproduç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9074.3001.6300)

81 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Desclassificação. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Inviabilidade. Nulidades processuais. Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia. Ocorrência da preclusão. Falta de testemunha em plenário do Júri. Pessoa não localizada. Alegações genéricas de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Os julgadores, nas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada. Assim, para se acolher a pretendida desclassificação do delito para o crime de lesões corporais, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via angusta do habeas corpus... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5990.2004.4600)

82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dispensa de oitiva de testemunhas arroladas. Ausência de protesto da defesa. Alegação realizada posteriormente à emissão de sentença condenatória. Ocorrência de preclusão. Alegação de nulidade do Júri. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inexistência de ofensa ao princípio da plenitude de defesa . Recurso desprovido.

«1. Não constitui cerceamento de defesa a dispensa da oitiva de testemunhas arroladas, principalmente, devido à inércia da Defesa que não protestou o fato, consoante se verifica da ata de julgamento da Sessão do Tribunal do Júri. 2. Na hipótese, observa-se que a nulidade apontada pelo Recorrente não pode ser sanada no âmbito do presente recurso, pois foi alegada após o decurso de mais de três anos desde a Sessão do Tribunal do Júri, ocorrida em 29 de setembro de 2009, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.8001.9800)

83 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de quatro crimes graves - homicídio duplamente qualificado, roubo agravado pelo concurso de agentes, formação de quadril... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2914.0000.9500)

84 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Crimes de peculato e inserção de dados falsos em sistemas de informações. Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Testemunha de defesa inquirida no juízo deprecado antes da oitiva das testemunhas de acusação. Prejuízo. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: HC 104.767, Primeira Turma, de que fui Relator, Dee de 17/08/11; HC 104.648, Segu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2931.5000.0100)

85 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Mandato. Prestação de contas. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Are 639.228-rg. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.


Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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(DOC. LEGJUR 142.7761.8003.8400)

86 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) deficiência de defesa. Não reconhecimento (2) advogado nomeado. Anterior defesa criminal realizada em favor da vítima. Impedimento. Não ocorrência. (3) pretensão de cotejo das duas defesas (a realizada, em anterior ação penal, em favor da vítima, e a encetada em benefício do recorrente) e de existência interesse do defensor nomeado em prejudicar o recorrente. Impropriedade da via eleita. (4) recurso improvido.

«1. Não há deficiência de defesa quando ela é razoavelmente realizada, mediante o comparecimento do advogado nomeado a todas as audiências, com a apresentação de defesa prévia e alegações finais, além de profícuo requerimento de liberdade provisória. A ausência de pedido de realização de perícias, a desistência de oitiva de testemunha arrolada ou a formulação de alegações finais sucintas não têm o condão de, per si, invalidar o processo. 2. Não existe impe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7761.8004.0800)

87 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos arts. 212 e 384 do CPP. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.

«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. É inviável conhecer-se de matérias que não foram objeto de debate perante o Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância: violação dos artigos 212 e 384 do Código de Processo Penal. 3. O desrespeito às balizas do CPP, art. 226, concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação. O esquadrinh... (Continua)

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