Jurisprudência sobre
oitiva de testemunha

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Legislação sobre
oitiva de testemunha

Lei 9.807/1999
(D.O. 14/07/1999)
Proteção as vítimas e testemunhas.
Art(s). 19-A
Lei 12.483/2011
(D.O. 08/09/2011)
Lei 9.807/1999. Alteração. Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7523.0300

1 - STJ. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação como testemunha do juízo. Faculdade do juiz processante. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 209.

«Nos termos do art. 209 do CPP, não configura qualquer nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, mormente quando não demonstrado prejuízo à Defesa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.1413.5004.6200

2 - STJ. Sentença condenatória. Prolação antes do cumprimento de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Suspensão da instrução criminal. Inocorrência. Possibilidade de Resolução do mérito da ação penal. Inteligência do CPP, art. 222. Indispensabilidade da oitiva da testemunha não demonstrada pela defesa. Coação ilegal inexistente.

«1. Os §§ 1º e 2º do artigo 222 do CPP disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da cart... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0025.4500

3 - TJRS. Direito criminal. Testemunha. Inquirição. Desistência. Possibilidade. CPP, art. 401, § 2º. Habeas corpus. Não concessão. Procedimento. Desistência de testemunha. Desnecessidade da oitiva da parte contrária.

«A questão envolvendo o presente habeas corpus é singela e está bem delineada no que prevê o artigo 401 do Código de Processo Penal. Neste sentido foi a decisão da autoridade judicial, afirmando: «... Em 26/05/2011, o juízo manifestou-se no sentido de que desnecessária a intimação da Defesa para que diga se concorda com a desistência de testemunha de acusação, eis que a desistência da oitiva de testemunha é direito da parte que a arrolou, salvo quando lesar o acusado, o que n... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.8800.4000.0000

4 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Instrução. Oitiva de corréu como testemunha ou informante. Impossibilidade. Pedido de substituição de testemunha indevidamente arrolada no momento oportuno. Preclusão.

«1. Trata-se de pedido formulado pela defesa de um dos réus, consistente na substituição de testemunha, «tendo em vista que a testemunha originalmente arrolada foi coinvestigado e figura como réu na Ação Penal 0806354-92.2007.4.02.5101» (fl. 4.784). 2. Ressalte-se que a testemunha da qual se pretende substituição sempre constou como investigada nos autos do Inquérito 2.424/STF, que deu origem à presente ação penal, com posterior desmembramento em relação a alguns de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7199.7700

5 - STJ. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.

«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7298.8300

6 - TJMG. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dispensa de oitiva de testemunha impedida arrolada e dispensada pelo Ministério Público.

«O juiz não está adstrito a ouvir, como informante, testemunha impedida que foi arrolada e dispensada pelo Ministério Público, se as declarações da mesma já constam do inquérito policial e civil, não havendo que se falar em nulidade processual, por cerceamento de defesa, quando o magistrado indefere a oitiva dessa testemunha

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7238.5500

7 - TJMG. Prova. Fase do art. 499 do CPP. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Na fase do art. 499 do CPP, não se permite o requerimento de produção ampla de prova, tal como a oitiva de testemunha, pelo que seu indeferimento, ato discricionário do juiz, deve apenas ser motivado, não implicando cerceamento de defesa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7536.8600

8 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Segunda testemunha. Possibilidade da oitiva. CLT, art. 821.

«Duas testemunhas podem ter visão ou percepção dos fatos de forma não exatamente igual e do conjunto probatório é que o juiz extrai os elementos de convencimento quanto à prova oral. Por isso, se a parte quer ouvir uma segunda testemunha e o próprio juiz nota que aquele primeiro depoimento não foi suficiente, não há razão alguma para impor obstáculo à prova que a parte quer produzir. Por isso que a lei trabalhista permite a oitiva de até 03 testemunhas (CLT, art. 821).»

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Doc. LEGJUR 141.5990.2004.4900

9 - STJ. Indeferimento da oitiva antecipada de testemunha. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 225 do CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.

«1. Não existindo o risco de perecimento da prova oral, inviável o deferimento do pedido formulado pela defesa, uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos no artigo 225 do Código de Processo Penal para a oitiva antecipada de testemunha. 2. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6008.0400

10 - TJSP. Prova. Testemunha. Audiência de instrução, debates e julgamento. Designação para inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Designação para data posterior. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade dos atos. Inocorrência. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2014.9100

11 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.

«Não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento de oitiva da segunda testemunha apresentada pelo reclamado se deu por já haver nos autos prova suficiente para a formação da convicção do julgador. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7300.5900

13 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de porte de documentos na audiência. Testemunha reconhecida pelo reclamante. Possibilidade de identificação posterior. Dispensa de oitiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Violação do art. 5º, LV, CF/88. CPC, art. 405. CLT, arts. 828 e 829.

«Testemunha que não portava documentos por ocasião da audiência não está impedida. Ausência de fundamento legal para a referida dispensa. Podem depor como testemunhas todas as pessoas exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. CPC, art. 405. Testemunha indicada pela reclamada que foi reconhecida pelo reclamante. Protesto apresentado tempestivamente. Possibilidade de identificação posterior. Crime de falso testemunho. É compreensível a preocupação generalizada de juízes e funci... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.5100

14 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva daquela arrolada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do juízo. Legalidade. Princípio da busca da verdade real. Aplicação. Decisão adequadamente fundamentada. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5000.5600

15 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva pelo juízo, embora não arrolada nos autos. Possibilidade. Elemento de convencimento do Juiz. Relevância. Pretensão de desconsideração da oitiva. Descabimento. Agravo retido improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4014.1600

16 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes nos autos mostraram-se suficientes à solução da controvérsia, sendo dispensável a oitiva de testemunhas. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.4300

17 - TRT 3 Região. Gerente geral do réu. Oitiva como testemunha. Impossibilidade.

«A teor da Súmula 287 do C.TST, a função de gerência geral faz presumir o exercício de encargos de gestão. Lado outro, o fato de a testemunha declarar ser detentora de poder de punição implica em exercício próprio da esfera patronal, o que provoca sua suspeição, nos termos do art. 405, §3º, IV do CPC, decorrente de presumível interesse no litígio, haja vista que a empregada em questão, enquanto gestora, detém o status de alter ego do empregador. Em outras palavras, e altera... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.5100

18 - STJ. Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.

«No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha

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Doc. LEGJUR 154.6935.8002.1700

19 - TRT 3 Região. Oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença proferida.

«Se a tese da reclamada depende da oitiva de testemunha para produzir prova do alegado na defesa, contraprova do noticiado pelas testemunhas arregimentadas pela reclamante, bem como para desconstituir a prova pericial (que se referia a condição de trabalho estressante que culminou em doença ocupacional - transtorno de adaptação), o impedimento de produzir a prova configura prejuízo, em virtude de cerceamento de defesa, constituindo causa de nulidade da sentença (art. 794 da CLT), morm... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2008.2700

20 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Na hipótese vertente, houve desistência do parquet da oitiva da testemunha. Pedido prejudicado.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.7400

21 - STJ. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Oitiva de co-réu como testemunha. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, arts. 186, parágrafo único, e 203. CF/88, art. 5º, LXIII.

«A oitiva de co-réu na condição de testemunha, na mesma ação penal, não é possível ante a incompatibilidade entre o seu direito constitucional ao silêncio e à obrigação de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento, nos termos do Código de Processo Penal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8100

22 - STJ. «Habeas corpus». Flagrante e prisão preventiva. Oitiva de testemunha. Excesso de prazo.

«Já é tempo para deixar-se de espiolhar nulidades em tudo, prejudicando a essência do processo que é encontrar a verdade. A lavratura de auto de prisão em flagrante em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão nada tem de ilegal. Policial não exerce função jurisdicional. O decreto de prisão preventiva posterior, bem fundamentado, não precisava dizer que considerava nula a prisão em flagrante. A oitiva da testemunha sem a presença dos advogados, por si, não constitui nuli... ()

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Doc. LEGJUR 151.5974.7002.2400

23 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Substituição da oitiva de testemunha não localizada por oitiva de perito. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Impropriedade, extemporaneidade e preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400» (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). 2. Com base na d... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.0400

24 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Preposto. Impossibilidade de oitiva do preposto da reclamada como testemunha.

«Nos termos do artigo 405, § 2º, inciso III, do CPC, não pode depor como testemunha a pessoa impedida como aquela que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. Assim, o preposto, representando a parte em audiência, não pode ser ouvido como testemunha no mesmo processo em que se dá a representação. A atuação como preposto da reclamada na audiênci... ()

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Doc. LEGJUR 107.5211.6000.0200

25 - STF. Advogado. Sigilo profissional. Ação penal. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação. Qualidade de advogado. Prerrogativa de recusar-se a depor. Inaplicabilidade. Fatos não alcançados pelo sigilo. Depoimento colhido na fase inquisitorial. Legitimidade de sua submissão ao crivo do contraditório. Pedido de dispensa indeferido. Testemunha mantida. Lei 8.906/94, art. 7º, XIX. CPP, art. 207.

«1. O advogado arrolado como testemunha de acusação na presente ação penal defendeu os interesses do Partido dos Trabalhadores no denominado «Caso Santo André». 2. Não se aplica a prerrogativa prevista no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), tendo em vista que nem o antigo cliente da testemunha – o Partido dos Trabalhadores – nem os fatos investigados na presente ação penal guardam relação com o homicídio do então Prefeito do... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2008.1200

26 - TRT 2 Região. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada e dispensada pela parte contrária. Não verificação de cerceamento de defesa. Diante da ausência das testemunhas da reclamante na audiência de continuação da instrução, não está o Juiz obrigado a deferir a oitiva da testemunha arrolada pela parte contrária, se esta dispensou a produção da prova, nem a reclamada tem o dever de arrolar e levar testemunhas para produzir prova em favor da autora, podendo dispensar a oitiva de sua testemunha. Cerceamento significa redução ou supressão de garantias, não configuradas no caso, vez que a reclamante teve a oportunidade de produzir prova testemunhal, mas não levou suas testemunhas na audiência redesignada.

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.4500

27 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Indeferimento oitiva de testemunha.

«O indeferimento de oitiva de testemunha não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, pois, situado na esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual. Contudo, o julgador deve empreender o melhor esforço possível na busca da verdade real, mormente em situações em que a prova oral se mostrar de fato necessária pela especificidade dos casos.... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.4400

28 - TRT 3 Região. Contradita de testemunha. Oitiva como informante. Valoração da prova.

«Aprova oral é extraordinariamente importante para o Direito Processual do Trabalho, diante de sua realidade tão rica em fatos. Assim, devem as testemunhas ser prestigiadas ao máximo, todavia, com a observância da simétrica paridade. Isso significa que havendo legítimo interesse da pessoa indicada para a prestação de informações nos fatos examinados na causa, ela deve ser ouvida como mero informante. Com efeito, tal realidade não desmerece a pessoa, de modo algum, mas sim lhe asse... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.2900

29 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Testemunha. Cargo de confiança. Oitiva como informante.

«Se, nos termos do artigo 829 da CLT, «A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação», o exercício do cargo de confiança não constitui obstáculo para que a testemunha seja ouvida como informante. Não se pode olvidar que o Juiz atribuirá às informações prestadas o valor que possam merecer. Tudo em busca da verdade real quanto aos fatos ocorridos ... ()

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Doc. LEGJUR 140.0933.5004.2600

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (art. 171 do CP). Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de oitiva de corréu como testemunha. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, a defesa pretendeu a oitiva de corréu que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo como testemunha, o que foi indeferido pela togada responsável pelo feito. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.6000

31 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Indeferimento pelo fato da parte não ter justificado previamente «o ponto de fato que cada testemunha arrolada deveria provar quando de sua oitiva». Descabimento. Decisão praticada ao arrepio da lei, cerceando e impedindo a defesa de exercitarse de forma ampla. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para prosseguimento do processo penal com a oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa. Ordem de «habeas corpus» concedida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 157.2690.9002.2800

32 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. «Uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, eventual ausência configura verdadeira desídia defensiva, não podendo, portanto, o indeferimento dos pedidos de substituição do rol e de realização de nova audiência serem considerados como cerceamento de defesa» (HC 117.952/PB. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010). 2. Hipótese em que não há que se fa... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1082.4700

33 - TST. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Não conhecimento.

«Cabe ao juiz a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante o disposto nos artigos 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Assim, o indeferimento da oitiva de testemunha quando desnecessária em vista do acervo probatório do processo, não vulnera os artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal, 130, 131 e 332 do CPC e 794 e 795 da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súm... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0030.6800

34 - TJSP. Prova. Testemunha. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de uma testemunha antes da sentença de pronúncia, cujo endereço não foi informado, não tendo sido qualificada como imprescindível. Depoimento que certamente não alteraria o conjunto probatório, tampouco a decisão de pronúncia. Possibilidade de oitiva em Plenário, em caráter de imprescindibilidade. Observância. Cerceamento de defesa não caracterizado. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1084.6500

35 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Confissão ficta. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Extrai-se do acórdão regional que o indeferimento da oitiva da testemunha da reclamada decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula 74/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.0300

36 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Depoimento testemunhal imprestável. Indeferimento de oitiva de outra testemunha. Cerceamento de defesa.

«Não sendo aproveitável o depoimento da primeira testemunha indicada pela parte, deve ser acolhido, sob pena de cerceamento de defesa, o pedido de se promover a oitiva, mesma audiência, de uma segunda testemunha, ainda que para depor sobre os mesmos temas abordados pela outra depoente.»

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Doc. LEGJUR 155.1032.2004.7200

37 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do CP. Testemunha sugerida como do juízo. Não oitiva. Nulidade. Inocorrêcia. Prejuízo não demonstrado. Preclusão.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O direito da parte à oitiva de sua prova oral dá-se no limite de tempo e de número de testemunhas arroladas, não havendo nulidade na falta de ouvida de testemunha ad... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6018.9500

38 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva, na qualidade de informante, de testemunha impedida pelo vínculo de parentesco com a autora. Admissibilidade. Imprescindibilidade para o deslinde da causa. Inteligência do artigo 405, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Agravo retido improvido.

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.3400

39 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. afastado. CPC, art. 130.

«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no art. 130 do CPC: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o recla... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6004.1600

40 - TJSP. Prova. Testemunha. Ação de manutenção da posse. Adiamento e redesignação de nova audiência. Oitiva de nova testemunha arrolada pelo agravante. Tempestividade. Não iniciada a instrução. Artigo 407, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1015.4800

41 - TJSP. Prova. Testemunha. Pretendida anulação do processo. Interrogatório. Inversão da ordem da oitiva das testemunhas. Inocorrência. Feito desmembrado em relação ao acusado que não arrolou testemunha defensiva. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.4000

42 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Cerceamento afastado.

«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no art. 130 do CPC: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o reclamado relevante o dep... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.6800

43 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva. Indeferimento. Testemunha suspeita, que possui interesse no resultado da demanda. Desnecessidade, ademais, da prova testemunhal, por ser a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação da sentença. Agravo retido improvido.

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Doc. LEGJUR 148.3680.9005.0600

44 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Pedofilia. Art. 241 do ECA. Pornografia infanto-juvenil pela rede mundial de computadores. Indeferimento de oitiva de testemunha. Fundamentação idônea. Art. 400, § 1, CPP. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Embora até admissível fosse a oitiva de quem pudesse esclarecer aspectos técnicos da publicidade de conteúdo pela rede mundial de computadores, porque tema relaciona... ()

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Doc. LEGJUR 155.9853.2003.7400

45 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento de perícia, de oitiva de testemunha, de processamento de exceção de suspeição e de contradita. Possibilidade. Hipótese. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. Instituto da suspeição que não se aplica ao magistrado que tão somente preside audiência de oitiva de testemunha. Contradita indevida ausentes impedimentos à prestação de esclarecimentos por parte daquele contraditado. Decisão de indeferimento dos pedidos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.9400

46 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Perícia e oitiva de testemunha.

«Os artigos 765 da CLT e 130 do CPC conferem ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunha do reclamante, sem quaisquer protestos, acarretando a preclusão, nos termos do que di... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.2500

47 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha que afirma que nada tem a acrescentar. Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável duração do processo. Aplicação do disposto nos arts. 209 e 213 do CPP. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 209, § 2º, parte final.

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Doc. LEGJUR 136.8045.7005.0700

48 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença proferida antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há nulidade no fato de o Magistrado Sentenciante não ter aguardado o retorno de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da Acusação, se sua convicção foi formada com base em outros elementos válidos. 2. Se a Defesa não demonstrou de que forma a oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público influiria de forma favorável ao Agente, não há como se presumir prejuízo. 3. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstraçã... ()

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Doc. LEGJUR 158.5100.9006.8500

49 - STJ. Tráfico de drogas. Oitiva de testemunha. Audiência em juízo deprecado. Ausência do réu preso. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 605.243 QO-RG/RS sob o regime da repercussão geral, reafirmou o entendimento de que não é nula... ()

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Doc. LEGJUR 155.5412.4002.1200

50 - STJ. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de inquirição de testemunha referida na audiência de instrução e julgamento, que além de não ter tido a sua r... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.6600

51 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir provas. Oitiva de testemunha.

«No processo do trabalho, as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação ou notificação, conforme dispõe o artigo 825, caput da Consolidação. O artigo 408 do Código de Processo Civil que prevê a apresentação de rol prévio de testemunhas não é aplicável ao processo do trabalho, porque a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, tendo previsão própria no artigo 825 e, ainda, devido à incompatibilidade com as disposições aplicáveis a este p... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.2400

52 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferimento da oitiva com ressalva de indeferimento de redesignação da audiência na hipótese de ausência das testemunhas arroladas. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a ré, que sequer declinou o que, de fato, pretendia demonstrar a oitiva da testemunha faltante. Alegação, ainda, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da expedição de ofícios requerida em alegações finais. Descabimento. Fato novo não comprovado, verificada a desídia da apelante, no curso do feito, quanto à produção de provas que pudessem sustentar sua tese. Nulidades inexistentes. Agravo retido desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.3493.4001.0300

53 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Dupla supressão de instância. Nulidade relativa. Falta de demonstração de prejuízo.

«1. Implicaria indevida dupla supressão de instância o exame, por esta Suprema Corte, de matéria não suscitada no recurso aviado perante a Corte Estadual e não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, a falta de intimação de Carta precatória para oitiva de testemunha configura nulidade relativa. Precedentes. 3. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuí... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.5800

54 - TRT 3 Região. Indeferimento de oitiva de testemunha detentora de cargo de confiança. Cerceamento de defesa.

«O fato de a testemunha exercer cargo de confiança na reclamada não autoriza, por si só, o indeferimento do seu depoimento, mesmo porque, em tese, ela poderia ter sido inquirida como informante, nos termos do art. 829, da CLT. Ademais, mesmo o depoimento prestado em tais condições contribui para a solução da controvérsia, sujeitando-se às disposições do art. 131, do CPC, segundo o qual «o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos aut... ()

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Doc. LEGJUR 157.2690.9002.6900

55 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha. Negativa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado.

«I - Esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual a denegação da oitiva de testemunhas não constitui cerceamento de defesa, quando o indeferimento, por parte da Comissão Processante, for motivado no satisfatório conjunto probatório para a elucidação dos fatos ou nas hipóteses em que, não obstante sucessivas diligências, a testemunha não tenha sido encontrada ou, ainda que intimada, tenha deixado de comparecer à audiência. Precedentes. II - Na hipótese ve... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.3700

56 - STJ. Defesa. Prova testemunhal. Não comparecimento de testemunha que a parte se comprometeu levá-la independente de intimação. Indeferimento de expedição de carta precatória para sua oitiva em outra Comarca. Inexistência de cerceamento de defesa. CPP, art. 222.

«Ausente a testemunha na audiência marcada para a sua oitiva, tendo a defesa se comprometido a levá-la independentemente de intimação, não há como se reclamar violação ao CPP, art. 222, porque o Juiz indeferiu posterior pedido de expedição de carta precatória para a tomada de seu depoimento em outra Comarca.»

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Doc. LEGJUR 153.8052.8002.3400

57 - TJSP. Prova. Procedimento sumário. Acidente de trânsito. Falta de apresentação do rol de testemunha em contestação. Protesto pela oitiva de testemunha independente de intimação, todavia. Inocorrência de preclusão da prova oral. Ato, ademais, que não trará nenhum prejuízo à tramitação do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.5903.4003.8800

58 - STJ. Petrechos de falsificação. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversas oportunidades para que a defesa declinasse o endereço correto. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. 2. Os meios legais para a produção da prova testemunhal requerida foram oportunizados à defesa, a qual não... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.2700

59 - TST. Recurso de revista. Preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha.

«No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas não implicou o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a prova oral. Consta no acórdão recorrido ter a reclamada negado a prestação de trabalho extra não pago e apresentado controles de horário ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.0900

60 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Contradita acolhida pelo d. Juízo a quo. Oitiva da testemunha como informante. Atitude corretíssima que afasta eventual nulidade.

«Constitui procedimento extremamente ponderado, cercado de razoabilidade, e digna de elogios, a atitude do d. juízo instrutor que, ao acolher a contradita de testemunha, mesmo assim colhe o seu depoimento, para que a instância ad quem, possa apreciar a questão amplamente, inclusive, se for o caso, para afastar a contradita e para valorar o depoimento em toda a sua extensa e profundidade, sem a necessidade de decretação de nulidade. Esse procedimento está em consonância com os princíp... ()

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Doc. LEGJUR 143.6163.5003.4400

61 - STJ. Corré. Inquirição na qualidade de testemunha. Depoente que já se encontrava absolvida quando forneceu suas declarações. Oitiva como informante. Compromisso não prestado. Eiva inexistente.

«1. Ao tempo em que inquirida na ação penal instaurada contra o paciente, a testemunha já não ostentava a qualidade de corré, pois já havia sido absolvida nos autos do processo que tramitou contra os demais acusados, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração. 2. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a depoente não prestou compromisso, tendo a togada de origem a inquirido na qualidade de informante, o que reforça a inexistência de qualquer nulidade apta a c... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0004.0700

62 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade. Ausência de intimação da defesa sobre a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na hipótese tratada nos autos, verifica-se que a Corte de origem não se manifes... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7017.1800

63 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunha em substituição à que teve o impedimento reconhecido. Admissibilidade. Hipóteses previstas no art. 408 do CPC que não são exaustivas. Reabertura do prazo de cinco dias para a apresentação de outra testemunha, contado a partir da intimação em primeiro grau para o cumprimento deste acórdão. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.3600

64 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ausência do menor na audiência de oitiva de testemunha de acusação. Impugnação oportuna. Demonstração do prejuízo. Nulidade caracterizada.

«1. As nulidades em processo penal atendem ao princípio pas de nullité sans grief, preconizado no CPP, art. 563, segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte. 2. No caso, a defesa, além de haver impugnado oportunamente a realização do ato, logrou êxito em comprovar o efetivo prejuízo sofrido pelo paciente, por não ter presenciado a inquirição da testemunha de acusação. 3. Recurso em hab... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.0100

65 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade inocorrente. Oitiva de testemunha. Leitura de trechos da denúncia pelo promotor. Determinação de respostas quanto à veracidade dos fatos narrados. Prejuízo não comprovado. CPP, arts. 212 e 563.

«Hipótese em que se alega nulidade do feito originário pela permissão dada pelo Juiz ao Promotor para ler trechos da denúncia à testemunha, com a determinação de respostas monossilábicas por parte desta, indicando sua concordância ou não com os fatos narrados. Não obstante a formulação de perguntas pelo Promotor diretamente à testemunha, com leitura da peça acusatória, o princípio do contraditório foi devidamente respeitado, pois as perguntas diretas teriam sido permitidas ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.3000

66 - TJSP. PROVA. Audiência. Indeferimento de designação de audiência para oitiva de testemunha, por alegada preclusão. Descabimento. Testemunha arrolada previamente e tempestivamente. Preclusão não configurada. Erro da máquina do Poder Judiciário. Prejuízo caracterizado. Direito da parte em produzir a prova. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.7000

67 - TJMG. Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha por carta precatória. Expedição. Falta de intimação da defesa. Nulidade do julgamento. Inexistência, se os depoimentos não influiram na decisão.

«A ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas por ela arroladas não leva à nulidade do julgamento, se estas testemunhas nada sabiam de relevante sobre o fato, sendo apenas referenciais, e o depoimento delas nenhuma influência teve no desfecho da causa, não acarretando, portanto, nenhum prejuízo para o réu.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1006.0200

68 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Preliminar de nulidade do feito. Alegativa de violação ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 41 e 411 do CPP pela oitiva de testemunhas não arrolada na denúncia. Preliminar rejeitada. Testemunha do juízo. Perrogativa do Juiz de determinar a oitiva de outras testemunhas. Inteligência do art. 209 do CP. Oitiva sob o crivo do contraditório. Não demonstração do prejuízo e da relavância da testemunha para a puração dos fatos. Arts. 563 e 566 do CPP. Pedido de impronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Não acolhimento. Porte de arma comprovamente detido de modo anterior e independente do crime de homicídio qualificado. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Concurso material de crimes. Precedentes. Pedido de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio. Não acolhimento. Qualificadoras devidamente comprovadas. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção integral da sentença de pronúncia.

«1. A oitiva, em juízo, de testemunha não arrolada na denúncia, mesmo quando já ouvida sede inquisitorial, não é causa de nulidade do feito, considerando a prerrogativa do Juízo de determinar o seu depoimento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Penal, o respeito ao princípio do contraditório, bem assim a ausência de comprovação do prejuízo à Defesa ou de sua relevância para a apuração da verdade dos fatos, a teor dos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal.... ()

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Doc. LEGJUR 143.5424.0002.4100

69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão devidamente motivada. Apresentação de alegações finais orais. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Verifica-se, no caso dos autos, que o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente motivado pelo magistrado, uma vez que a defesa não apresentou justificativa plausível para a indicação da testemunha a destempo, bem como não demonstrou a imprescindibilidade da sua oitiva, à vista do conjunto probatório colhido nos autos. - Não restou demonstrado qualquer prejuízo suportado pela defesa, em razão da determinação de produção de alegações finais orais, porqu... ()

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Doc. LEGJUR 147.8635.1005.9900

70 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Real ameaça a testemunha. Oitiva sem a presença de defensor. Nulidade do processo. Supressão de instância. Vício sanado. Reinquirição. Custódia cautelar mantida. Concreta motivação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que a tese de nulidade do processo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, que se limitou a avaliar a legalidade da prisão cautelar do paciente. Desse modo, não cabe ao Superior Tribuna... ()

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