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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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oitiva de testemunha

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.0300)

1 - STJ. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação como testemunha do juízo. Faculdade do juiz processante. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 209.

«Nos termos do art. 209 do CPP, não configura qualquer nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, mormente quando não demonstrado prejuízo à Defesa.»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPP, art. 209
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.7700)

2 - STJ. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.

«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.8300)

3 - TJMG. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dispensa de oitiva de testemunha impedida arrolada e dispensada pelo Ministério Público.

«O juiz não está adstrito a ouvir, como informante, testemunha impedida que foi arrolada e dispensada pelo Ministério Público, se as declarações da mesma já constam do inquérito policial e civil, não havendo que se falar em nulidade processual, por cerceamento de defesa, quando o magistrado indefere a oitiva dessa testemunha

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.6000)

4 - TST. Prova. Testemunha. Gerente geral. Oitiva. CLT, art. 829. CPC, art. 405, § 2º, III. Cerceamento do direito de defesa.

«O fato de a testemunha ser gerente geral de agência bancária não induz, por si só, ao indeferimento liminar de sua oitiva (CLT, art. 829 e CPC, art. 405, § 2º), na medida em que ela pode ser a pessoa melhor credenciada para esclarecer situações personalíssimas do vínculo empregatício e suas características contratuais. Essa deve ter sido a razão pela qual o Banco lançou mão do gerente geral, o qual, a meu ver, deveria ter sido ouvido, ainda que na qualidade de informante, a e... (Continua)

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
CLT, art. 829
CPC, art. 405, § 2º, III
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.5500)

5 - TJMG. Prova. Fase do art. 499 do CPP. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Na fase do art. 499 do CPP, não se permite o requerimento de produção ampla de prova, tal como a oitiva de testemunha, pelo que seu indeferimento, ato discricionário do juiz, deve apenas ser motivado, não implicando cerceamento de defesa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.8600)

6 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Segunda testemunha. Possibilidade da oitiva. CLT, art. 821.

«Duas testemunhas podem ter visão ou percepção dos fatos de forma não exatamente igual e do conjunto probatório é que o juiz extrai os elementos de convencimento quanto à prova oral. Por isso, se a parte quer ouvir uma segunda testemunha e o próprio juiz nota que aquele primeiro depoimento não foi suficiente, não há razão alguma para impor obstáculo à prova que a parte quer produzir. Por isso que a lei trabalhista permite a oitiva de até 03 testemunhas (CLT, art. 821).»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Segunda testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CLT, art. 821
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5990.2004.4900)

7 - STJ. Indeferimento da oitiva antecipada de testemunha. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 225 do CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.

«1. Não existindo o risco de perecimento da prova oral, inviável o deferimento do pedido formulado pela defesa, uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos no artigo 225 do Código de Processo Penal para a oitiva antecipada de testemunha. 2. Recurso improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.5900)

8 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de porte de documentos na audiência. Testemunha reconhecida pelo reclamante. Possibilidade de identificação posterior. Dispensa de oitiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Violação do art. 5º, LV, CF/88. CPC, art. 405. CLT, arts. 828 e 829.

«Testemunha que não portava documentos por ocasião da audiência não está impedida. Ausência de fundamento legal para a referida dispensa. Podem depor como testemunhas todas as pessoas exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. CPC, art. 405. Testemunha indicada pela reclamada que foi reconhecida pelo reclamante. Protesto apresentado tempestivamente. Possibilidade de identificação posterior. Crime de falso testemunho. É compreensível a preocupação generalizada de juízes e funci... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.8300)

9 - TRT 12 Região. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«A pena de confissão ficta aplicada à reclamada acarreta apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não constituindo óbice à produção de prova pela parte tida como confessa. O indeferimento da oitiva de testemunha ante a «ficta confessio» caracteriza cerceamento de defesa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.5100)

10 - STJ. Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.

«No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha

Referência(s):
Carta precatória (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.7400)

11 - STJ. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Oitiva de co-réu como testemunha. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, arts. 186, parágrafo único, e 203. CF/88, art. 5º, LXIII.

«A oitiva de co-réu na condição de testemunha, na mesma ação penal, não é possível ante a incompatibilidade entre o seu direito constitucional ao silêncio e à obrigação de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento, nos termos do Código de Processo Penal.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Oitiva de co-réu como testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPP, art. 186, parágrafo único
CPP, art. 203
CF/88, art. 5º, LXIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7049.8100)

12 - STJ. «Habeas corpus». Flagrante e prisão preventiva. Oitiva de testemunha. Excesso de prazo.

«Já é tempo para deixar-se de espiolhar nulidades em tudo, prejudicando a essência do processo que é encontrar a verdade. A lavratura de auto de prisão em flagrante em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão nada tem de ilegal. Policial não exerce função jurisdicional. O decreto de prisão preventiva posterior, bem fundamentado, não precisava dizer que considerava nula a prisão em flagrante. A oitiva da testemunha sem a presença dos advogados, por si, não constitui nuli... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 107.5211.6000.0200)

13 - STF. Advogado. Sigilo profissional. Ação penal. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação. Qualidade de advogado. Prerrogativa de recusar-se a depor. Inaplicabilidade. Fatos não alcançados pelo sigilo. Depoimento colhido na fase inquisitorial. Legitimidade de sua submissão ao crivo do contraditório. Pedido de dispensa indeferido. Testemunha mantida. Lei 8.906/94, art. 7º, XIX. CPP, art. 207.

«1. O advogado arrolado como testemunha de acusação na presente ação penal defendeu os interesses do Partido dos Trabalhadores no denominado «Caso Santo André». 2. Não se aplica a prerrogativa prevista no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), tendo em vista que nem o antigo cliente da testemunha – o Partido dos Trabalhadores – nem os fatos investigados na presente ação penal guardam relação com o homicídio do então Prefeito do... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Sigilo profissional (v. Advogado) (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Sigilo profissional (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 7º, XIX (Legislação)
CPP, art. 207
Opções

(DOC. LEGJUR 140.0933.5004.2600)

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (art. 171 do CP). Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de oitiva de corréu como testemunha. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, a defesa pretendeu a oitiva de corréu que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo como testemunha, o que foi indeferido pela togada responsável pelo feito. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.3400)

15 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. afastado. CPC, art. 130.

«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no art. 130 do CPC: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o recla... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Prejuízo à defesa do ex-adverso (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 130
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.4000)

16 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Cerceamento afastado.

«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no art. 130 do CPC: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o reclamado relevante o dep... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8015.9400)

17 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Perícia e oitiva de testemunha.

«Os artigos 765 da CLT e 130 do CPC conferem ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunha do reclamante, sem quaisquer protestos, acarretando a preclusão, nos termos do que di... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.2500)

18 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha que afirma que nada tem a acrescentar. Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável duração do processo. Aplicação do disposto nos arts. 209 e 213 do CPP. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 209, § 2º, parte final.

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXVIII
CPP, art. 209
CPP, art. 213
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7005.0700)

19 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença proferida antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há nulidade no fato de o Magistrado Sentenciante não ter aguardado o retorno de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da Acusação, se sua convicção foi formada com base em outros elementos válidos. 2. Se a Defesa não demonstrou de que forma a oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público influiria de forma favorável ao Agente, não há como se presumir prejuízo. 3. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstraçã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.6600)

20 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir provas. Oitiva de testemunha.

«No processo do trabalho, as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação ou notificação, conforme dispõe o artigo 825, caput da Consolidação. O artigo 408 do Código de Processo Civil que prevê a apresentação de rol prévio de testemunhas não é aplicável ao processo do trabalho, porque a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, tendo previsão própria no artigo 825 e, ainda, devido à incompatibilidade com as disposições aplicáveis a este p... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.3700)

21 - STJ. Defesa. Prova testemunhal. Não comparecimento de testemunha que a parte se comprometeu levá-la independente de intimação. Indeferimento de expedição de carta precatória para sua oitiva em outra Comarca. Inexistência de cerceamento de defesa. CPP, art. 222.

«Ausente a testemunha na audiência marcada para a sua oitiva, tendo a defesa se comprometido a levá-la independentemente de intimação, não há como se reclamar violação ao CPP, art. 222, porque o Juiz indeferiu posterior pedido de expedição de carta precatória para a tomada de seu depoimento em outra Comarca.»

Referência(s):
Defesa (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPP, art. 222
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5903.4003.8800)

22 - STJ. Petrechos de falsificação. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversas oportunidades para que a defesa declinasse o endereço correto. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. 2. Os meios legais para a produção da prova testemunhal requerida foram oportunizados à defesa, a qual não... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.2700)

23 - TST. Recurso de revista. Preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha.

«No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas não implicou o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a prova oral. Consta no acórdão recorrido ter a reclamada negado a prestação de trabalho extra não pago e apresentado controles de horário ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.1800)

24 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunha em substituição à que teve o impedimento reconhecido. Admissibilidade. Hipóteses previstas no art. 408 do CPC que não são exaustivas. Reabertura do prazo de cinco dias para a apresentação de outra testemunha, contado a partir da intimação em primeiro grau para o cumprimento deste acórdão. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.0100)

25 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade inocorrente. Oitiva de testemunha. Leitura de trechos da denúncia pelo promotor. Determinação de respostas quanto à veracidade dos fatos narrados. Prejuízo não comprovado. CPP, arts. 212 e 563.

«Hipótese em que se alega nulidade do feito originário pela permissão dada pelo Juiz ao Promotor para ler trechos da denúncia à testemunha, com a determinação de respostas monossilábicas por parte desta, indicando sua concordância ou não com os fatos narrados. Não obstante a formulação de perguntas pelo Promotor diretamente à testemunha, com leitura da peça acusatória, o princípio do contraditório foi devidamente respeitado, pois as perguntas diretas teriam sido permitidas ... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Prejuízo não comprovado (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CPP, art. 212
CPP, art. 563
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.7000)

26 - TJMG. Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha por carta precatória. Expedição. Falta de intimação da defesa. Nulidade do julgamento. Inexistência, se os depoimentos não influiram na decisão.

«A ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas por ela arroladas não leva à nulidade do julgamento, se estas testemunhas nada sabiam de relevante sobre o fato, sendo apenas referenciais, e o depoimento delas nenhuma influência teve no desfecho da causa, não acarretando, portanto, nenhum prejuízo para o réu.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7394.4200)

27 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso somente em relação ao dano moral. Silêncio com relação ao dano material. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunha considerada suspeita. Cerceamento de defesa. Não caracterização. CPC, arts. 249, § 2º e 541.

«Combatendo o especial, apenas, a condenação por dano moral, a merecer acolhimento, deixando indene a condenação por dano material, não há falar em cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de testemunha considerada suspeita pelas instâncias ordinárias, presente o art. 249, § 2º, do CPC.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPC, art. 249, § 2º
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.5100)

28 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Cargo de confiança. Testemunha. Cargo de confiança. Oitiva como informante.

«Se nos termos do artigo 829 da CLT, "A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação", o exercício de cargo de confiança não constitui obstáculo para que o depoimento seja colhido como informante, sendo certo que o Juiz atribuirá às informações prestadas o valor que possam merecer. Tudo em busca da verdade real quanto aos fatos ocorridos na relaçã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.6700)

29 - STJ. Prova testemunhal. Ampla defesa. Audiência de oitiva de testemunha. Defensor constituído intimado para a realização do ato. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. CPP, arts. 563 e 571, II.

«O não-comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa, motivo pelo qual deve ser suscitada em momento oportuno, qual seja, até as alegações finais à sentença (CPP, art. 571, II), sob pena de preclusão, o que ocorreu à espécie. Não há falar em nulidade da aludida audiência, porquanto não foi demonstrado nenhum prejuízo ao paciente (CPP, art. 563). 3. Na hipótese, o advogado con... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
CPP, art. 563
CPP, art. 571, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.6100)

30 - 2 TACSP. Prova testemunhal. Juiz. Livre convencimento. Determinação de oitiva de testemunha pelo Magistrado. Hipóteses excepcionais. Produção da prova. Obrigação da parte. CPC, arts. 125, 130 e 407.

«... Ademais, não estava o magistrado obrigado a recomendar ou determinar oitiva do síndico, nem procurar saber a opinião deste a respeito dos fatos. Primeiro, porque testemunhas devem narrar os fatos e não tirar conclusões; segundo, porque as partes é que têm a obrigação de produzir e requerer provas a resguardarem seus direitos. Só em casos excepcionais o magistrado, na condução dos trabalhos (art. 125 do CPC), deve determinar de ofício a produção de provas (art. 130), a pos... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Juiz (Jurisprudência)
Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
Produção da prova (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPC, art. 125
CPC, art. 130
CPC, art. 407
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7394.3500)

31 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para depósito. Testemunha residente em outra Comarca. Irrelevância. Testemunha inquirida por carta precatória. Precedentes do STJ. CPC, arts. 407 e 410, II.

«... Apesar de ouvidas, de ofício, pelo Juízo da Comarca de João Monlevade, três das testemunhas arroladas pelos autores apenas quatro dias antes da audiência de instrução, foi indeferida a prova testemunhal requerida, tendo em vista a desobediência ao prazo previsto no art. 407 do CPC. Na ocasião, foi interposto agravo retido, insistindo na oitiva da testemunha residente em Belo Horizonte, tendo em vista que naquela cidade deveria ser ouvida, não trazendo nenhum prejuízo seu arro... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Rol de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Prazo para depósito (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Testemunha residente em outra Comarca (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
CPC, art. 407
CPC, art. 410, II
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7600.6000.0000)

32 - STJ. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha indicada pelo réu. Eiva relativa. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Vício não caracterizado.

«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, «é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha». 2. No caso dos autos, foi expedida carta precatória para a inquirição de testemunha arrolada pelo acusado sem a necessária notificação da defesa. 3. Todavia, da leitura da íntegra da ação penal em tela observa-se que a defesa do paciente não se insurgiu contra a falta ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.5600)

33 - TJMG. Prova. Oitiva de testemunha. Indeferimento de pergunta. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«O fato de haver o juiz indeferido pergunta formulada à vítima não configura cerceamento de defesa, se tal pergunta em nada influenciaria no desfecho da causa, especialmente quando não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo ao réu.»

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(DOC. LEGJUR 140.1180.4000.4100)

34 - STF. Questão de ordem. Ação penal. Deputado federal arrolado como testemunha. Não indicação de dia, hora e local para a oitiva ou não comparecimento na data já indicada. Ausência de justa causa para o não atendimento ao chamado judicial. Decurso de mais de trinta dias. Perda da prerrogativa prevista no art. 221, «caput», do CPP.

«Passados mais de trinta dias sem que a autoridade que goza da prerrogativa prevista no caput do art. 221 do Código de Processo Penal tenha indicado dia, hora e local para a sua inquirição ou, simplesmente, não tenha comparecido na data, hora e local por ela mesma indicados, como se dá na hipótese, impõe-se a perda dessa especial prerrogativa, sob pena de admitir-se que a autoridade arrolada como testemunha possa, na prática, frustrar a sua oitiva, indefinidamente e sem justa causa.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.0400)

35 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 202 e 338.

«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no art. 338 do CPC, notadamente do efeito suspensivo nele previsto. Na ótica dos recorrentes, o TJ/SP «inverteu a ordem probatória do processo ao determinar a prévia realização da prova pericial em detrimento à prova testemunhal». Além disso, sustentam que o art. 338 do CPC «determina a suspensão do processo toda vez que a parte requerer, antes da prolação do despacho saneador, a expedição de carta precató... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Prova (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carta rogatória (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 202
CPC, art. 338
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.3000)

36 - STJ. Competência. Carta precatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Recusa do juízo deprecado sob alegação de impedimento. Impossibilidade. CPC, arts. 209 e 405, § 2º, III.

«... Na hipótese «sub examen» o Juízo deprecado, entendendo haver impedimento expresso (art. 405, § 2º, III, do CPC) para a audiência de N M de C S, por tratar-se de representante legal da Associação ré, recusa cumprimento à carta precatória. Esta Corte é firme no entendimento de que o Juízo deprecado não é o da causa, sendo-lhe vedado recusar cumprimento à carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Prova testemunhla (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Impedimento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPC, art. 209
CPC, art. 405, § 2º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.0200)

37 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. CPC, arts. 202 e 338.

«1. A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida nos moldes do art. 338 do CPC não impede o Juiz de julgar a ação, muito menos o obriga a suspender o processo, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível, assim entendida aquela sem a qual seria inviável o julgamento de mérito. A prova meramente útil, esclarecedora ou complementar, não deve obstar o processo de seguir seu curso regularmente.»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Prova (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carta rogatória (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 202
CPC, art. 338
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7006.3000)

38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Testemunha arrolada pela acusação. Desistência. Pleito defensivo persistindo na oitiva. Não indicação de endereço para a sua localização. Prescindibilidade de sua feitura. Condenação embasada em outros elementos dos autos. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante a testemunha ser arrolada pelo Parquet, diante da homologação da desistência da acusação, motivada pela sua não localização, não é cabível a defesa persistir na oitiva sem declinar o s... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.9900)

39 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Dispensa da oitiva da segunda testemunha. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros sobre o tema. CPC, art. 130. CLT, art. 765.

«... Ao Juízo cabe a direção do processo, autorizando ou rejeitando a produção de provas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não das mesmas para o deslinde do feito. Tal preeminência configura exercício de seu poder de direção na fase instrutória. É o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 130, do CPC, que se reforça no art. 765, da CLT: «Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento r... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Dispensa da oitiva (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Princípio do livre convencimento (Jurisprudência)
CPC, art. 130
CLT, art. 765
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8942.1000.5900)

40 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversos adiamentos do ato para oportunizar o declínio do endereço correto ou a apresentação do testigo pela defesa. Policial civil. Domicílio funcional. Intimação via superior hierárquico. Certidão atestando que não ocupa mais o cargo. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. 2. Os meios legais para a produção da prova testemunhal requerida foram oportunizados à defesa, a qual não... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.1100)

41 - STJ. Competência. Oitiva de testemunha de defesa. Carta precatória expedida por Juízo Federal. Cumprimento por Juízo Estadual.

«Conforme o disposto no art. 1.213/CPC, as cartas precatórias expedidas por Juiz Federal podem e devem ser cumpridas por Juiz Estadual, ainda que exista Vara Federal cuja jurisdição atinja a comarca para onde enviada a precatória, com o intuito de realizar os atos de forma mais simples, menos onerosa às partes e terceiros, e de forma mais rápida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.5500)

42 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Ampla defesa. Testemunha. Amizade íntima. Testemunha que morava junto com o autor. CLT, art. 829. CF/88, art. 5º, LV.

«... Não houve restrição ao direito de prova, nem violação ao inc. LV do art. 5º da CF/88. As testemunhas do autor tinham amizade íntima com o reclamante, pois moraram juntos no mesmo local. Assim, foi correta a oitiva de tais testemunhas apenas como informantes. Rejeito a preliminar. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Amizade íntima (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CLT, art. 829
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.0300)

43 - STJ. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Nulidade. Oitiva de testemunha. Ofensa à ordem estabelecida no art. 212 do CPP. Inversão. Precedentes do STJ. CPP, arts. 563 e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo art. 212 do Código de Processo Penal constitui nulidade capaz de viciar o processo quando suscitada a tempo e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. 2. Hipótese em que a nulidade tanto foi arguida no momento adequado como também ficou demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente com a inquirição das testemunhas feitas em primeiro lugar pelo juiz. 3. Ordem concedida.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPP, art. 212
CPP, art. 563
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0009.9700)

44 - STJ. Oitiva de testemunha. Audiência em juízo deprecado. Ausência do réu preso. Nulidade relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. Constatando-se que a defesa do paciente permaneceu silente durante todo o curso do feito, vindo a arguir a nulidade da audiência apenas quando da impetr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.0400)

45 - STJ. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Nulidade. Oitiva de testemunha. Ofensa à ordem estabelecida no art. 212 do CPP. Inversão. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 563 e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... O eminente Relator denegou a ordem por entender que eventual desobediência à ordem imposta pelo art. 212 do Código de Processo Penal caracteriza nulidade relativa, cuja declaração está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo, o que não teria ocorrido na espécie. É certo que, como ressaltou o eminente Relator, firmou-se o entendimento, aqui e no Supremo Tribunal Federal, de que a inversão da ordem de perguntas estipulada pelo art. 212 do Código de Process... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPP, art. 212
CPP, art. 563
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6004.4400)

46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ausência do membro do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha. Nulidade relativa. Falta de alegação no momento oportuno. Inexistência do prejuízo. Preclusão. Eventual nulidade que não pode ser arguída pelo paciente. Inteligência do art. 565 do CPP. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7973.3003.5300)

47 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Intempestividade do arrolamento de testemunha. Oitiva realizada pelo magistrado para formar seu convencimento. Decisão monocrática não conhecendo do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 2. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9003.1000)

48 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Recurso de revista da reclamante provido. Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Impossibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade a Súmula de caráter processual. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do TST.

«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nºs 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade, pretende a parte embargante é que esta Subseção profira decisão revisora e infringente daquela proferida por uma das Turmas desta Corte, que conheceu do recurso de revista da reclamante por violação dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 82... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5743.9002.7500)

49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Formação de quadrilha e descaminho. Cerceamento de defesa. Negativa de carga dos autos processuais. Pluralidade de réus. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 2. Oitiva de testemunha da acusação. Ausência de intimação da defesa. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Quanto à alegada violação ao art. 7º, inciso XV, da Lei 8.906/94, alega o recorrente que o fato de o advogado do réu ter sido impedido de fazer carga dos autos, para a apresentação de manifestação escrita, teria acarretado cerceamento de defesa. Ocorre, contudo, que o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente contido no aresto recorrido, que justificou inclusive a negativa de retirada dos autos pelo advogado de defesa, qual seja, a existência de pluralidade de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9605.1000.1900)

50 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Nulidade. Ausência de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu a respeito da decisão dos embargos de declaração. Oitiva de testemunha através de precatória apenas com a presença de defensor dativo representando a defesa. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impropriedade do writ. Ordem denegada.

«- Conforme a súmula 523, do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. - Não comprovado o prejuízo sofrido pela defesa em função da alegada nulidade, não há que se acolher a preliminar. - Não há previsão legal para intimação pessoal do réu sobre a decisão em Embargos Declaratórios, não havendo mais que mera irregularidade na sua ausência, sobretudo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.9500)

51 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Cofen. 1. Chamamento do feito à ordem. Desnecessidade. Ampla defesa assegurada. Mero pedido de repetição de diligências. 2. Falta de requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunhas por carta precatória. Nulidade. Inexistência. Preclusão. 3. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. Art. 222, § 1º, do CPP. Oitiva por meio de carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Oitiva de testemunha no juízo deprecado juntada aos autos por gravação em meio audiovisual. Possibilidade. Redução a termo desnecessária. Violação ao exercício da ampla defesa inexistente. 5. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. 6. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal formada, majoritariamente, por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Decisão plenária do STF. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1.Não houve violação ao direito à ampla defesa pelo não chamamento do feito à ordem, na medida em que a pretendida a expedição de ofício a banco para obter informações sobre as contas correntes dos acusados foi deferida pelo Juízo processante e houve resposta da instituição bancária. Na verdade, pretendia-se rediscutir o resultado da diligência, motivo pelo qual o MM Magistrado processante corretamente a indeferiu por não se vislumbrar nenhuma utilidade na sua repetição.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.5500)

52 - TRT 10 Região. Prova. Testemunha. Identificação. Inexigibilidade. Cerceamento de defesa.

«Não há preceito de lei que condicione o depoimento de testemunha ao oferecimento de documento de identidade. O indeferimento da oitiva de testemunha, sob tal argumento, quando possível a posterior comprovação dos dados pessoais, caracteriza cerceamento de direito da parte, contagiando de nulidade o procedimento. Recurso provido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.8130.2000.8800)

53 - TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e a transcrição de aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida em nada aproveitam à embargante (art. 894, inc. II, da CLT). O aresto servível ao confronto de teses é inespecífico (Súmula 296 do TST).»

Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.4900)

54 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Lei 8.429/1992. CPC, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Não apenas o Direito Constitucional mas também o Processual Civil recebe a influência cada vez maior da ideologia pós-positivista, segundo a qual, em razão da hegemonia axiológica dos princípios, estes se convertem em alicerce de todo sistema normativo e, assim como as regras, podem disciplinar situações concretas e impor obrigação legal. 2. A diferença primordial entre princípios e regras, da qual decorrem todas as outras, é que esses contém um mandamento de oti... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação do réu (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Colisão entre princípios (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Economia processual (Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Prova não essencial (v. Nuldiade) (Jurisprudência)
Fato incontroverso (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Pas de nullité sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992 (Legislação)
CPC, art. 242, § 2º
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 331
CF/88, art. 5º, LV.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.2700)

55 - STJ. Prova testemunhal. Lei de Imprensa. Defesa prévia. Testemunhas. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 395.

«O Juiz apreciará livremente a prova. Contudo, constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva de testemunha, arrolada na defesa prévia, máxime sob convencimento antecipado quanto a sua imprestabilidade. Recurso provido, para determinar a oitiva da testemunha arrolada pela defesa.»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Defesa prévia (Jurisprudência)
Testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Oitiva (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CPP, art. 395
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.9400)

56 - TRT 1 Região. Prova testemunhal. Testemunha que não porta documentos. Regularização.

«Constitui cerceamento de defesa a não oitiva de testemunha que não portava documento quando esta poderia perfeitamente ser identificada por outro meio ou com concessão de prazo a fim de que o exiba, sem prejuízo da tomada do depoimento, precedida de advertência sobre a sua eficácia, subordinada à exibição oportuna. A parte que arrolou a testemunha não pode se ver prejudicada por motivo que não deu causa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8133.0008.9300)

57 - TJSP. Prova. Produção. Perícia e oitiva de testemunha. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de renovação da perícia no local de trabalho e oitiva das testemunhas. Desacolhimento. Art. 130 do CPC. Magistrado como destinatário das provas. Incumbência sobre a conveniência das diligências necessárias à formação do seu convencimento, indeferindo aquelas que são inúteis e meramente protelatórias. Condução da instrução probatória pelo julgador, pondo fim a esta fase, encerrando a instrução quando entender que a lide já está em condições de ser julgada. Inutilidade, assim, da produção da prova requerida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.1600)

58 - STJ. Prova testemunhal. Instrução criminal. Nulidade. Oitiva de testemunha da acusação fora do juízo processante. Expedição de carta precatória. Falta de intimação da defesa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não comparecimento do patrono constituído. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de «habeas corpus». Súmula 155/STF. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 155, 222, 571 e 572.

«1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no seio de um Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos probatórios aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa. 2. Embora seja relativa a nulidade por falta de i... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Instrução criminal (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carta precatória (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Intimação da defesa (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defensor ad hoc (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Súmula 155/STF (Carta precatória. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, arts. 222, 571 e 572).
Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
CF/88, art. 5º, LV
CPP, art. 155
CPP, art. 222
CPP, art. 571
CPP, art. 572
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4050.8002.6800)

59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Falta de intimação da defesa. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não infirmada a premissa adotada pelo Tribunal local de que não houve a demonstração do prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade, fundamento suficiente, por si só, para manter o julgado, incide o enunciado 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 141.8630.8002.3500)

60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Ausência de intimação da parte quanto à expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nulidade relativa não reconhecida. Prejuízo não comprovado. 3. Absolvição, atipicidade, erro de tipo e desclassificação. Matérias que exigem reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade relativa, a depender, pois, da efetiva comprovação do prejuízo ao direito de defesa. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente rejeitou ter havido qualquer prejuízo à ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9003.9200)

61 - TJSP. Prova. Produção. Direito Autoral. ECAD. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à oitiva de testemunha e prova pericial. Desnecessidade. «Error in procedendo» não configurado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7001.9500)

62 - TJSP. Prova. Testemunha. Limitação antecipada do número de testemunhas, por ocasião da apresentação do respectivo rol. Descabimento, sob pena de cerceamento de defesa. Possibilidade de dispensa de testemunha(s) apenas no momento da realização da audiência, caso o magistrado considere estarem os fatos suficientemente esclarecidos. Limitação prevista no parágrafo único do art. 407 do CPC que encontra seu fundamento na dispensa de testemunhas cujos depoimentos venham a se mostrar desnecessários. Recurso provido a fim de determinar que as testemunhas arroladas pela ré sejam intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado poderá dispensar a oitiva de alguma(s) dela(s).

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(DOC. LEGJUR 140.9074.3001.6300)

63 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Desclassificação. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Inviabilidade. Nulidades processuais. Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia. Ocorrência da preclusão. Falta de testemunha em plenário do Júri. Pessoa não localizada. Alegações genéricas de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Os julgadores, nas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada. Assim, para se acolher a pretendida desclassificação do delito para o crime de lesões corporais, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via angusta do habeas corpus... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9900)

64 - STJ. Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no art. 81, § 1º, da Lei 9.099/95, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. Os princípios da celeridade e economia processual que informam o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei ordinária) não podem ser invocados em detrimento de um princípio maior, como o da ampla defesa, com os meios e recursos a ela ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6050.2000.5400)

65 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Testemunha não encontrada nos sucessivos endereços informados pela defesa. Não oitiva. Ausência de cerceamento de defesa. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso XI, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. 2. Não se presume a parcialidade dos membr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1002.9200)

66 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime militar. Abandono de posto. 2. Indeferimento de nova oitiva de testemunha. Critério do juiz. Destinatário da prova. Avaliação da indispensabilidade nesta sede. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo improvido.

«1. Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento daquelas que, ao exame do conjunto probatório que se lhe apresenta, forem entendidas como indevidas, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.0400)

67 - STJ. Competência. Carta precatória. Recusa de cumprimento do Juiz Estadual, por incompetência, uma vez que trata-se de crimes previstos na CF/88, art. 100. Impossibilidade da recusa. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. CPC, arts. 202 e 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Recusa de cumprimento (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Juiz Estadual (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Incompetência (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Oitiva de testemunha (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109
CPC, art. 202
CPC, art. 1.213
Lei 5.010/1966, art. 42 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7469.4300)

68 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunha é quem tem conhecimento dos fatos pelos seus próprios sentidos (audição, visão, paladar, tato, olfato). CPC, art. 416.

«A testemunha de oitiva é a testemunha que fala daquilo que ouviu dizer, cuja utilidade não passaria à certeza de que ouviu dizer algo, mas não pode certificar a veracidade daquilo que ouviu. Ou seja: prova que ouviu, mas não prova a verdade daquilo que ouviu. Não é testemunha quem não for presencial aos fatos que se propõe a testificar.»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPC, art. 416
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6050.2000.5300)

69 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Testemunha não encontrada nos sucessivos endereços informados pela defesa. Não oitiva. Ausência de cerceamento de defesa. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I e III, 117, incisos IX e XII, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. 2. Não se presume a parcialidade dos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5000)

70 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... Alega o recorrente que o acórdão violou os arts. 242, § 2º, e 331 do CPC. Em suas razões, aduz que os princípios do contraditório e o da ampla defesa foram inobservados quando o juiz de primeira instância não procedeu à intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunha. Afirma também que «a não observância do que dispõe o referido art. 331 do Código de Processo Civil, representou um grande prejuízo para o Recorrente, que assim ficou imped... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação do réu (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Colisão entre princípios (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Economia processual (Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Prova não essencial (v. Nuldiade) (Jurisprudência)
Fato incontroverso (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Pas de nullité sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992 (Legislação)
CPC, art. 242, § 2º
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 331
CF/88, art. 5º, LV.
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.6300)

71 - STJ. Porte ilegal de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). Alegada inobservância do rito previsto no art. 81 da Lei 9.099/1995). Interrogatório do acusado no início da audiência. Nova inquirição após a oitiva da testemunha. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.9200)

72 - TRT 15 Região. Defesa. Cerceamento de defesa. Prova. Testemunha sem documento.

«Constitui cerceamento de defesa a não oitiva de testemunha que não portava documento quando esta poderia perfeitamente ser reconhecida pelo preposto ou identificada por outro meio.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4460.3004.7100)

73 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime contra o sistema financeiro (fraude de financiamento). Ausência de intimação do advogado de defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação realizada por carta precatória. Aplicação da Súmula 273/STJ. Intimação do réu. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Não ocorrência. 3. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Processo penal. Writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Supressão de instância. Reapreciação de prova. Dosimetria. Impossibilidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.9900)

74 - STF. Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.

«Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Inquirição de testemunha (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Intimação das partes (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
CPP, art. 222
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7973.3005.2600)

75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Direito penal e processo penal. Dois homicídios qualificados, um na forma tentada, outro consumado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de oitiva no inquérito policial. Tese irrelevante para a Resolução da causa. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Pedido de reconsideração prejudicado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.1700)

76 - 2 TACSP. Prova. Testemunha referida. Cerceamento de defesa inocorrente na hipótese.

«Por testemunha referida considera-se aquela que tenha sido mencionada por outra inquirida pelo Juízo, e que tenha conhecimento dos fatos postos em discussão. Não há falar-se em cerceio de defesa se o Juiz, já convencido pelo conjunto probatório acerca dos fatos relevantes para a decisão da causa, indefere pedido de oitiva de testemunhas referidas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.2200)

77 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhal Inversão. Inexistência de prejuízo ao obreiro. CLT, art. 820.

«... Com efeito, em audiência foram ouvidas as partes e três testemunhas, duas da reclamada e uma do autor. Assinale-se que em relação a inversão da oitiva das testemunhas, a CLT é omissa, podendo o juiz, como presidente da audiência, determinar primeiramente a oitiva das testemunhas da parte que tiver o ônus da prova que, in casu, era a ré. Neste aspecto, não houve prejuízo do obreiro, cuja testemunha foi ouvida em seguida. ...» (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Oitiva de testemunhal (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CLT, art. 820
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.3600)

78 - TJSP. Prova. Testemunha. Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra a limitação do rol de testemunhas arroladas pela ré (três, por fato). Descabimento. Determinação prematura que, se o caso, somente terá lugar no momento da oitiva e não antes. Art. 407, parágrafo único, do CPC. Determinação da intimação das dez testemunhas arroladas pela agravante. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.3600)

79 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.

«A inversão da ordem de oitiva de testemunha e interrogatório dos acusados não é motivo para nulidade, se não for comprovado que tal fato implicara em prejuízo dos últimos.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5100)

80 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos em razão da complexidade do caso, que fica evidente a partir da simples leitura da bem elaborada ementa da proposta de voto do relator, Min. Humberto Martins. A disputa jurídica posta no especial pode ser resumida da seguinte forma: ausente a intimação do réu-recorrente para acompanhar audiência em que se colhe depoimento de testemunha constitui ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla def... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação do réu (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Colisão entre princípios (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Economia processual (Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Prova não essencial (v. Nuldiade) (Jurisprudência)
Fato incontroverso (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Pas de nullité sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992 (Legislação)
CPC, art. 242, § 2º
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 331
CF/88, art. 5º, LV.
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2914.0000.9500)

81 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Crimes de peculato e inserção de dados falsos em sistemas de informações. Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Testemunha de defesa inquirida no juízo deprecado antes da oitiva das testemunhas de acusação. Prejuízo. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: HC 104.767, Primeira Turma, de que fui Relator, Dee de 17/08/11; HC 104.648, Segu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5200)

82 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... Atento à brilhante sustentação oral realizada pelo patrono do ora recorrente e impressionado pelos judiciosos votos apresentados por meus pares, máxime em razão da divergência surgida na assentada passada desta Segunda Turma, pedi vista dos autos com o intuito de emprestar à controvérsia o cuidado que ela reclama, examinando com mais vagar os autos para meditar sobre a solução adequada à espécie. Como bem sintetizou o eminente Sr. Ministro Mauro Campbell Marques em... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação do réu (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Colisão entre princípios (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Economia processual (Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Prova não essencial (v. Nuldiade) (Jurisprudência)
Fato incontroverso (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Pas de nullité sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992 (Legislação)
CPC, art. 242, § 2º
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 331
CF/88, art. 5º, LV.
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8007.8500)

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Julgamento realizado sem a oitiva de testemunha imprescindível. Fundamentos do acórdão inatacados. Enunciado 283 da Súmula do STF. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Precedentes. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula deste Pretório. - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - Incide o verbete. 83 da Súmula desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudênc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.6200)

84 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova testemunhal. Concessão com base num único testemunho. Admissibilidade. Limitação a 3 testemunhas por fato. Oitiva de apenas. Inexistência de nulidade. Relevância da qualidade do depoimento e não da quantidade. Considerações sobre o tema. CPC, art. 407. CF/88, art. 5º, V e X.

«Por outro lado, o art. 407 do CPC limita a oitiva de testemunhas ao número de três por fato. Assim, irrelevante tenha o autor providenciado a oitiva de apenas uma testemunha a comprovar as alegações contidas na inicial. Não é o número de testemunhas que dá maior ou menor credibilidade aos depoimentos por elas ofertados ou a versão oferecida pelo autor, mas a segurança com que a testemunha oferece sua versão sob o crivo do contraditório. Portanto, irrelevante tenha a sentença, c... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
CPC, art. 407
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0500)

85 - TST. Prova testemunhal. Contradita. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha com designação de nova data de audiência. CPC, art. 408. Aplicação.

«1. Não é incompatível com o Processo do Trabalho a regra prevista no art. 408 do CPC, que define os casos em que admitida a substituição de testemunha previamente arrolada. 2. Apenas na hipótese de pretensão de substituição para oitiva na mesma assentada é que não se exige a comprovação de um dos fundamentos elencados no referido dispositivo da lei processual civil. 3. Não viola a lei decisão mediante a qual se indefere o pedido de substituição de testemunha contraditada, c... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Contradita (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Substituição de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPC, art. 408
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.0000)

86 - STF. Prova testemunhal. Medida cautelar. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. CPP, arts. 225 e 366. Exegese.

«O art. 366 do CPP prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o art. 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em «habeas corpus» a que se... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Produção antecipada (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Oitiva de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPP, art. 225
CPP, art. 366
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7973.3006.0700)

87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de intimação da parte quanto à expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nulidade relativa não reconhecida. Prejuízo não comprovado. Ausência do advogado constituído pelo acusado. Nomeação de defensor dativo para o ato. Deficiência na defesa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do enunciado da Súmula 523/STF. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Absolvição ou desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que a ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos termos do CPP, art. 222, basta a intimação da defesa da expedição da carta precatória, cabendo ao defensor acompanhar o trâmite da mes... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5903.4004.0900)

88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples e formação de quadrilha. Supressão da «fase do art. 499 do CPP». Alegação de prejuízo ao argumento de que a defesa pretendia requerer a repetição de oitiva de testemunha de acusação e de que não foi intimada da expedição de carta precatória. Não ocorrência de prejuízo. Ato praticado após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que revogou o referido dispositivo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade de requerer diligências em sede de alegações finais, conforme realizado pelo Ministério Público e acolhido pelo magistrado. Refutação da alegação de cerceamento de defesa durante a instrução criminal.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.7200)

89 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade. Ausência de curador na oitiva de testemunha. Intimação pessoal da ré do acórdão do apelo. Expurgo da multa e do crime de ocultação. Redução da pena. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Afastamentos pedidos. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Pleitos defensivos. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Incidência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Os pleitos de reconhecimento da nulidade, ante a ausência de curador na oitiva de testemunha; da inexistência de intimação pessoal da ré do acórdão confirmatório da condenação; do expurgo da multa e ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0008.9500)

90 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferimento de contradita de testemunhas arroladas pelo autor. Anterior deferimento da oitiva em despacho saneador. Expedição de carta precatória para inquirição das testemunhas da autora. Depósito prévio do rol de testemunhas. Contradita que foi acolhida pelo juízo deprecado, consoante alegação de suspeição. Invalidade. Depoimento que deve ser colhido com observância ao art. 405, § 4º, do CPC. Recurso parcialmente provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.6400)

91 - STJ. Apontada violação ao art. 212 do CPP. Magistrada que teria induzido a resposta da testemunha. Ausência de arguição oportuna. Preclusão.

«1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que ocorrerem. 2. Na espécie, o Defensor Público responsável pelo patrocínio do paciente, e que também impetrou o presente mandamus em seu favor, estava presente à audiência de instrução e julgamento, não tendo questionado a oitiva do acusado como primeiro ato da instrução processual, tampouco se insurgido contra a forma como a magist... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.8900)

92 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunha ausente à audiência. Prova escrita de que foi convidada. Apresentação de comprovação escrita do convite. Inexistência de previsão legal. CLT, arts. 825 e 852-H, § 3º.

«Inexiste previsão legal para exigir da parte a apresentação de comprovação escrita do convite formulado à testemunha para depor em Juízo, sob pena de, em não comparecendo ou justificando a ausência, não poder requerer a redesignação da sessão para sua oitiva. Mesmo o art. 852-H, § 3º, da CLT, restrito ao procedimento sumaríssimo, ao condicionar o deferimento da intimação de testemunha ausente à comprovação de seu convite, não faz menção à prova escrita, tampouco o a... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Convite (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CLT, art. 825
CLT, art. 852-H, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7006.4000)

93 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Uso de documento falso. Porte de arma. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Ausência de apresentação do paciente preso. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. (3) porte de arma de fogo. Desclassificação para posse de arma. Consequente abolitio criminis. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Expedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizada por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2525.7000.0200)

94 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada.

«1. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 2. Não há impedimento para a Coordenadora Geral de Recursos Humanos atuar no feito como secretária. 3. O caráter sigiloso do processo administrativo disciplinar decorre do artigo 150 da Lei 8.112/90. 4. Não há impedime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7000.0900)

95 - TJSP. Interrogatório. Carta Precatória. Interrogatório do réu realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva da testemunha. Realização de novo interrogatório. Necessidade. Interrogatório do réu como último ato da instrução para pleno exercício da autodefesa, corolário do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 400 cumulado com o art. 222 do CPP. Determinação de novo interrogatório ao fim da produção probatória com o desentranhamento do anteriormente realizado. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7363.5200)

96 - 2 TACSP. Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do art. 435 do CPC.

«A função de perito ou de assistente é incompatível com a de testemunha, pelo mesmo fato examinado tecnicamente.»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Prova (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Assistente (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
CPC, art. 435
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.4600)

97 - TJMG. Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas. Critério do Juiz togado. CPP, art. 209, «caput».

«O art. 209, «caput», do CPP, dispõe que o Juiz poderá ouvir testemunhas, o que pressupõe poder de direção do processo, no sentido de apuração da verdade substancial e busca da verdade real, não estando ele adstrito à impugnação da parte que sequer arrolou testemunha

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.4100)

98 - TRT 3 Região. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha. Gerente. Cerceio de defesa. Prejuízo.

«O exercício de cargo de confiança na empresa, por si só, não se enquadra automaticamente nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição, pois antes de tudo o exercente de cargo de confiança é empregado e, por mais amplos que sejam seus poderes, não é o dono do negócio. Por outro lado, ainda que o MM. Juízo a quo pudesse entender que a testemunha seria suspeita, não lhe cabia indeferir a sua oitiva como informante, pois a tal respeito o artigo 829 da CLT preceitua que «não ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9070.0003.6300)

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de oitiva de corréus como testemunhas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, a defesa pretendeu a oitiva como testemunhas de corréus que tiveram suas ações penais desmembradas, o que foi indeferido pelo togado responsável pelo feito. 3. O corré... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1643.8000.4800)

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de licitação fraudulenta. Violação dos deveres de moralidade jurídica. Dano in re ipsa ao patrimônio público incorpóreo. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa do Ministério Público. Art. 129, III, da Constituição Federal. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Inexistência. Lei 10.628/2002 declarada inconstitucional pelo STF (adi 2.797/df) competência do juízo de 1º grau. Prova. Inquérito civil público. Validade. Alegação de cerceamento de defesa prejudicada. Oitiva da testemunha arrolada. Inexistência de conduta ilícita. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra os ora recorrentes, em decorrência de ato de improbidade administrativa consistente em fraude no processo de licitação. 2. O STJ entende ser perfeitamente cabível Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), bem como legitimado o Ministério Público para pedir reparação de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa, tipificados na Lei 8.429/1992. ... (Continua)

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