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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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1990 (1)
1989 (1)
1986 (2)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • obrigacao de meio

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.8100)

    1 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. CCB/2002, arts. 186 e 921. CDC, art. 14, § 4º.

    «1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como «de meio», sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o «resultado», tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. 2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os p... (Continua)

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    Odontologia (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Tratamento odontológico (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Tratamento ortodôntico (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Profissional liberal (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Obrigação de resultado (v. Profissional liberal) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Profissional liberal) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 921
    CDC, art. 14, § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.3900)

    2 - 2 TACSP. Locação. Cobrança do IPTU do inquilino por meio de execução de obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Prévio pagamento pelo locador e posterior cobrança por meio de execução por quantia certa. Lei 8.245/91, art. 22, VIII.

    «A obrigação do inquilino de pagar IPTU do imóvel locado, constante de cláusula do contrato de locação, não pode ser cobrada por meio de execução de obrigação de fazer. Cabe ao locador, responsável perante a Municipalidade, pagar o tributo para depois cobrar o reembolso, em execução por quantia certa.»

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    Locação (Jurisprudência)
    IPTU (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Imposto (v. Locação) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Execução) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 22, VIII (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.2800)

    3 - STF. Meio ambiente. Proteção à flora e adoção de medidas que caibam práticas lesivas ao meio ambiente. Dever constitucional que não desonera o Estado da obrigação de indenizar. Direito de propriedade. CF/88, arts. 5º, XXII e 225, § 4º

    «A criação de reservas florestais, como instrumento de preservação do meio ambiente, ainda que motivada pela inafastável função social que se revela inerente à propriedade, não pode e nem deve ser vista como efeito de uma ação administrativa arbitrária ou inconseqüente. Pelo contrário, a ação do Poder Público, no domínio da proteção ecológica, há de ser compreendida, como um meio essencial à tutela de valores maiores, de transcendência social, destinados a favorecer, ... (Continua)

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    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Proteção à flora (Jurisprudência)
    Direito de propriedade. (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXII
    CF/88, art. 225, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.5300)

    4 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Obras de recuperação em prol do meio ambiente. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida para exigí-la. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 3º.

    «Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.»

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    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Obras de recuperação em prol do meio ambiente (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.2400)

    5 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo ministério publico. Dano ao meio ambiente. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Condenação dos réus em honorários advocatícios. Impossibilidade.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - Ação Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade - à luz de fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 3º, 37, § 6º, 182, § 1º, e 225), cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.3800)

    6 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

    «... Quanto ao mérito, preconiza o art. 14, § 4º, do CDC, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, é hipótese de exceção à regra da responsabilidade objetiva consumerista. Nesse campo, bifurca-se a responsabilidade do profissional liberal em «obrigação de meio» e «obrigação-fim» ou «obrigação de resultado». A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabele... (Continua)

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    Advogado (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Obrigação de resultado (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    CDC, art. 14, § 4º

    (DOC. LEGJUR 147.8645.3001.6900)

    7 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Obrigação alimentar. Débito ostentado por advogado. Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar. Inadmissibilidade. Necessidade do resguardo da vis compulsiva própria do meio executório. Relevância dos direitos correlatos à obrigação.

    «1. A norma do art. 7º da Lei 8.906/94, relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. 2. Inaplicabilidade à prisão civil, pois, enquanto meio executivo por coerção pessoal, sua natureza já é de prisão especial, pois o devedor de alimentos detido não será segregado com presos comuns. 3. O regime de cumprimento da prisão c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2005.8900)

    8 - STJ. Meio ambiente. Direito civil. Ação civil pública. Associação de defesa ao meio ambiente. Garrafas «pet». Abandono em logradouros públicos. Responsabilidade pós-consumo. Danos ambientais. Obrigação de fazer da ré, fabricante de refrigerante.

    «1. Condenada a ré em obrigação de fazer requerida na petição inicial, falta-lhe interesse recursal para se insurgir contra a parte subsequente da condenação, na qual o Tribunal de origem permitiu-lhe, «facultativamente», satisfazer a referida obrigação de fazer de uma outra forma, diversa da postulada na inicial, evidentemente se à própria ré for mais benéfica ou de mais fácil satisfação. 2. Acolhida a pretensão relativa à obrigação de fazer, consubstanciada ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.2200)

    9 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Obras de recuperação em prol do meio ambiente. Determinação pelo Poder Judiciário. Ótica da responsabilidade civil do Estado. Possibilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

    «... A pergunta que se faz é a seguinte: pode o Judiciário, diante de omissão do Poder Executivo, interferir nos critérios da conveniência e oportunidade da Administração para dispor sobre a prioridade da realização de obra pública voltada para a reparação do meio ambiente, no assim chamado mérito administrativo, impondo-lhe a imediata obrigação de fazer? Em caso negativo, estaria deixando de dar cumprimento à determinação imposta pelo art. 3º, da lei de ação civil públ... (Continua)

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    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Obras de recuperação em prol do meio ambiente (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 6º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.6200)

    10 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente pelo reflorestamento. Terra rural. Danos ao meio ambiente. Obrigação. Conservação da área. Precedentes do STJ. Lei 4.771/65 (Código Florestal), art. 16, «a» e § 2º. Lei 8.171/91, art. 99. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

    «A questão enfrentada pelo recorrente encontra-se pacificada neste STJ, com o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o particular que adquire propriedade rural tem responsabilidade pelo seu reflorestamento, mesmo quando já a adquira devastada, ante a transferência da obrigação de conservação da área.»

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Reflorestamento (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Terra rural (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Danos ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 4.771/65, art. 16, «a» e § 2º (Legislação)
    Lei 8.171/91, art. 99 (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.8300)

    11 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da responsabilidade do profissional liberal. CCB/2002, arts. 186 e 921. CDC, art. 14, § 4º.

    «... 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o ortodontista se obriga a alcançar o resultado estético e funcional, conforme pactuação firmada com o paciente e, nesse caso, se faz necessária a comprovação de sua culpa ou se basta que fique demonstrado não ter sido atingido o objetivo avençado. (...). As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como «de meio», sendo suficiente que o profissional atue com ... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dentista (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Odontologia (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Tratamento odontológico (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Tratamento ortodôntico (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Profissional liberal (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Obrigação de resultado (v. Profissional liberal) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Profissional liberal) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 921
    CDC, art. 14, § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.5000)

    12 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Recusa ao pagamento da verba em face do resultado desfavorável da demanda. Inadmissibilidade. Contrato com caráter de obrigação de meio, salvo se expressamente pactuado o contrário.

    «O contrato de honorários entre advogado e cliente tem caráter primordial de obrigação de meio, razão pela qual se considera cumprido independentemente do êxito ou malogro do resultado visado, desde que o profissional tenha agido diligentemente.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.3800)

    13 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Competência recursal. Artigo 1º da Resolução 240/2005 deste Tribunal. Criação da Câmara Especial do Meio Ambiente. Competência para feitos de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, independentemente de a pretensão se mostrar de ordem constitutiva, meramente declaratória ou de condenação a pagamento de quantia certa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Reconhecimento da competência da Câmara Especial.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7079.1400)

    14 - STJ. Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Obrigação de meio.

    «O profissional que se propõe a realizar cirurgia, visando a melhorar a aparência física do paciente, assume o compromisso de que, no mínimo, não lhe resultarão danos estéticos, cabendo ao cirurgião a avaliação dos riscos. Responderá por tais danos, salvo culpa do paciente ou a intervenção de fator imprevisível, o que lhe cabe provar.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.7300)

    15 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obrigação de reparar. Particular que adquiriu terra já desmatada. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

    «Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Obrigação de reparar (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Terra já desmatada (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.3200)

    16 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

    «... A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia, norma federal que dialoga com o CDC, estipula (art. 2º, § 2º, da Lei 8.906/1994) que no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte. Essencialmente, a atividade advocatícia possui a natureza de atividade-meio, pois o causídico não tem compromisso com o resultado favorável ao seu cliente, seu múnus consiste na diligência/... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    CDC, art. 14, § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.3900)

    17 - TAMG. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Imperícia. Obrigação contratual de resultado. Descumprimento. Distinção com obrigação de meio. Despesas com nova cirurgia reparadora e tratamento psicoterapêutico. Reparação de danos morais de cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.6700)

    18 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Instituição de reserva legal. Obrigação mantida inobstante a edição do Novo CF. Dano ambiental evidenciado. Irrelevância da conduta degradadora da parte. Prazo para cumprimento da obrigação alterado. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.4600)

    19 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Recomposição da cobertura florestal em propriedade rural e averbação da área de reserva legal no Cartório Imobiliário. Determinações que estão de acordo com as normas de proteção ao meio ambiente. Obrigação «propter rem» caracterizada. Demarcação das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Descabimento, por se tratar de questão atinente à execução e à manifestação do órgão ambiental. Concessão de crédito ou de incentivo fiscal à ré não vedada pelo denominado «Protocolo Verde». Conversão da obrigação em perdas e danos se verificada a impossibilidade de recuperação dos danos ambientais, na execução. Recurso da ré parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.2400)

    20 - STJ. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Obrigação de fazer. Incidência do meio de coerção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 475-N..

    «4. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.025.234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1.040.411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1.067.211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29/10/2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03/08/2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05/12/2006; e... (Continua)

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    Referência(s):
    Multa diária (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Finalidade (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4
    CPC, art. 475-N

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5011.8600)

    21 - TJSP. Meio ambiente. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de imediata prestação de serviço de energia elétrica em razão do programa «luz para todos». Região inserida em área de proteção ambiental. Risco flagrante ao meio ambiente. Irreversibilidade da medida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.8700)

    22 - TJSP. Meio ambiente. Multa diária. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Eletrificação rural de imóvel situado dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina. Impossibilidade de cumprimento de obrigação por dano ao meio ambiente. Sentença rescindida. Multa insubsistente. Rescisória procedente.

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.3000)

    23 - TJSP. Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária. Cumprimento. CPC, art. 461, § 1º. Lei 4.771/65, art. 16.

    «Nos termos do art. 461, § 2º do CPC, a multa diária corre contra o réu até que a obrigação seja dada por cumprida, mesmo quando por decorrência de sua inércia - a obrigação à executada por terceiro, às suas custas. No entanto, o réu poderá, a qualquer tempo, cumprir a obrigação, fazendo cessar a fluência da multa e reduzindo em proporção o custo do serviço do terceiro.»

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ação ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 1º
    Lei 4.771/1965, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.4100)

    24 - TJSP. Meio ambiente. Cominatória. Obrigação de fazer. Meio Ambiente. Fase de execução de sentença. Projeto de reserva legal e reflorestamento com averbação de área. Intimação por advogado. Ocorrência. Determinação de nova intimação pessoal para cumprimento, em um ano, da obrigação de fazer, sob pena de multa. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo, em obediência à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do artigo 461, § 6°, do Código de Processo Civil, com expedição, se for o caso, de novo ofício à CBRN. Recurso provido em parte para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8008.9300)

    25 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Levantamento das penhoras e hipotecas que pendem sobre o imóvel «sub judice». Imposição das «astreintes» como meio coercitivo para concretização da obrigação. Admissibilidade. Inteligência do art. 461, §§ 4º e 6º, do CPC. Razoabilidade do valor da multa. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.4700)

    26 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Lei 7.347/1985, art. 3º. Cumulatividade. Possibilidade. Obrigação de fazer ou não fazer com indenização. Recurso parcialmente provido.

    «1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 01/8/05. 2. O meio ambiente equilibrado - elemento esse... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.9900)

    27 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança. Liminar. Impetração visando à expedição de certidão de uso e ocupação do solo, nos termos do artigo 10, § 1º, da Resolução 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Necessidade para fins de implantação de unidade prisional. Existência de direito líquido e certo. Obrigação do Município na emissão do documento. Liminar deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8010.6200)

    28 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Interrupção do fornecimento pela concessionária em razão de inadimplemento do consumidor, apurado unilateralmente por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo artigo 42 do Código Consumerista. Débito poderá ser exigido por meio de ação própria. Determinação de restabelecimento, sob pena de multa diária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3400)

    29 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Culpa. Indenização. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Responsabilidade civil subjetiva. Obrigação de meio. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

    «A relação entre médico e paciente é contratual, e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado. Em razão disso, no caso da ineficácia porventura decorrente da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Culpa (Jurisprudência)
    Indenização (Jurisprudência)
    Cirurgia de vasectomia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Culpa) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 14, § 4º

    (DOC. LEGJUR 142.2273.0000.0600)

    30 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC, art. 1.102-A.

    «1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. 2. Assim, não há que se confundir a prescrição da nota promissória, e a consequente perda de sua eficácia execut... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.9431.9000.0900)

    31 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI

    «O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do art. 45 da Lei 11.445/2007, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de l... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Ação de obrigação de fazer (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Água (v. Poço artesiano) (Jurisprudência)
    Utilização de fonte alternativa de água (v. Água) (Jurisprudência)
    Poço artesiano (v. Água) (Jurisprudência)
    Direito de uso (v. Poço artesiano) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Conflito de direitos (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 9.433/1997, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.433/1997, art. 12, § 1º (Legislação)
    Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CF/88, art. 21, XIX
    CF/88, art. 22, IV
    CF/88, art. 23, XI

    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.3900)

    32 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Imóvel rural. Propriedade rural. Demarcação, averbação e restauração. Limitação administrativa. Obrigação ex lege e propter rem, imediatamente exigível do proprietário atual. Precedentes do STJ. Lei 4.771/65, art. 16. Lei 8.171/91, art. 99. CF/88, art. 225

    «1. Em nosso sistema normativo (Código Florestal - Lei 4.771/65, art. 16 e parágrafos; Lei 8.171/91, art. 99), a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais constitui (a) limitação administrativa ao uso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado «para as presentes e futuras gerações» (CF/88, art. 225). Por ter como fonte a própria lei e por incidir sobre as propriedades em si, (b) ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Propriedade rural (Jurisprudência)
    Imóvel rural (Jurisprudência)
    Lei 4.771/65, art. 16 (Legislação)
    Lei 8.171/91, art. 99 (Legislação)
    CF/88, art. 225

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.7800)

    33 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Retirada de antenas de telefonia em desacordo com a legislação. Lei municipal 8389/02 que, assim como a Lei Estadual 10995/01, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Prova técnica que não é suficiente para demonstrar a ocorrência de danos à saúde pública ou ao meio ambiente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.1100)

    34 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada com obrigação de fazer. Extinção. Necessidade. Hipótese. Pretendendo o autor viabilizar obrigação de fazer por meio cautelar, com verificação da legalidade de cobrança contra si realizada, encargos, juros e despesas, e análise de cláusulas contratuais, patente a carência da ação, inadequada a via escolhida porque instrumental, pressupondo um processo principal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9000)

    35 - TJRS. Contrato. Distinção entre obrigação de meio, de resultado e de garantia. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.5400)

    36 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Cautelar de Obrigação de Fazer. Demolição de imóvel situado em área de manancial. Cerne da questão que se restringe à regularidade do ato administrativo. Inexistência de questionamento de impacto ou dano efetivo ao meio ambiente. Conflito de competência julgado procedente, declarada a competência da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, suscitada, para o julgamento do recurso.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.8800)

    37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos. Possibilidade de quitação por outro meio. Recusa indevida. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito extrajudicial. Inércia do credor. Extinção da obrigação. Efeitos relativos. Provimento negado.

    «1. O col. Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório presente nos autos, reconheceu não estarem preenchidos todos os requisitos constantes no art. 336 do Código Civil para se proceder ao efeito liberatório pretendido pela ação de consignação em pagamento extrajudicial, pois: (a) o pagamento poderia ter sido realizado por outro meio; (b) não houve recusa ao fornecimento de quitação; e (c) não configura recusa a negativa de recebimento de valor drasticamente inferio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.5200)

    38 - TJRS. Meio ambiente. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14.

    «O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela CF/88, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Proteção ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Sanção administrativa (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 225
    Lei 6.938/81, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.6700)

    39 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia. Seqüelas. Reparação de danos. Indenização. Presunção de culpa. Impossibilidade. Obrigação de meio e de resultados. Hipóteses. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB, arts. 159 e 1.545. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

    «Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Em razão disso, no caso de danos e seqüelas porventura decorrentes da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva. Inteligência dos arts. 159 e 1.545 do Código Civil de 1916 e do art. 14, §... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Cirurgia (v. Médico) (Jurisprudência)
    Seqüelas cirúrgicas (v. Médico) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Médico) (Jurisprudência)
    Obrigação de resultado (v. Médico) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB/2002, art. 927,
    CCB, art. 1.545
    CDC, art. 14, § 4º

    (DOC. LEGJUR 136.7341.5000.0000)

    40 - TJRJ. Meio ambiente. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla. Energia elétrica. Ausência de serviço. Residêcia do autor inserida na área de preservação ambiental. CF/88, art. 225.

    «1.Nos termos do art. 27, II, «d», da Resolução nº 414/2010, há a necessidade de apresentação de licença emitida pelo órgão ambiental competente, quando a extensão de rede ou a unidade consumidora ocupar área de unidades de conservação da natureza. 2.Não importa que os vizinhos da autora estejam guarnecidos de energia elétrica em suas residências, a preservação do meio ambiente impõe, pelo menos, que a rede não seja ampliada com novas instalações. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Ausência de serviço (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Área de preservação ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Preservação ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 225

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.0400)

    41 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por estar desacompanhado dos documentos obrigatórios. Preclusão consumativa. Juntada das razões e documentos que acompanham o recurso que deve ocorrer simultaneamente ao ato de interposição. Possibilidade de se interpor recurso por meio de fax, ou outro meio eletrônico, que não afasta tal obrigação. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.3000)

    42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Desistência da ação pelo advogado. Autor não informado. Alegação de que a demanda não prosperaria. Obrigação de meio. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «De toda a documentação acostada aos autos depreende-se que o autor, de fato, acreditou que sua ação seria proposta. Ocorre que o réu não intentou a reclamação trabalhista, acreditando, conforme afirmado na contestação, que se tratava de uma ação temerária, que certamente não prosperaria, uma vez que o autor sequer havia terminado o período de experiência no emprego. Ora, a obrigação contraída através da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios era... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Prestação de serviços advocatícios (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Desistência da ação (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.1300)

    43 - TJRJ. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Meio ambiente. Poluição Sonora. Perícia conclusiva no sentido da emissão de som em volume superior às normas legais. CF/88, art. 225.

    «Sentença de procedência, fixando horário limite para reprodução sonora, até a realização do isolamento acústico. Laudo pericial válido. Sossego caracterizado como direito da personalidade. Proteção constitucional a um meio ambiente equilibrado. Necessidade de observância às normas técnicas que fixam os limites dos decibéis, como forma de equilíbrio dos interesses em conflito. Sentença correta.»

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Uso nocivo da propriedade (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Poluição Sonora (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 225

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.1600)

    44 - TJRJ. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória. Responsabilidade de advogado. Obrigação de meio.

    «Ao patrono não pode ser imposto o ônus de sair vitorioso das demandas que patrocina, tão-somente atuação zelosa e diligente. Advogada que agiu de forma desidiosa, bem como falsificou documento e repassou ao apelado quantia inferior à que fazia jus. Má-fé configurada. Dever de indenizar. Quebra de confiança que importa tristeza e desgosto que transcendem o mero aborrecimento. Verba compensatória fixada em patamar consonante com o princípio da razoabilidade.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5018.9200)

    45 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Meio Ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Alegação de responsabilidade de terceiros pela ocorrência de dano ambiental. Desacolhimento. Responsabilidade ambiental que é objetiva e solidária. Hipótese em que irrelevante a presença de dolo ou culpa, bastando a existência da degradação e a autoria. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.3300)

    46 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6000.5100)

    47 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral dos danos. Natureza propter rem. Cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar. Possibilidade.

    «1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Rel. para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.5000)

    48 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais cominada com pedido de obrigação de fazer relacionada a comportamento potencialmente lesivo ao meio ambiente, não envolvendo interesses difusos, tendo por objeto reparação por ofensa ao patrimônio material e moral dos demandantes, inserindo-se no rol do artigo 5º, da Resolução 623/13. Conflito procedente. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado decretada.

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    (DOC. LEGJUR 143.9332.7000.1900)

    49 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocupação irregular de margens de rodovia estadual. Comprovação de omissão de fiscalização por parte da municipalidade. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Obrigação de fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.6600)

    50 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de realizar intervenção em imóvel tombado. Insurgência contra o indeferimento de liminar. Recurso originariamente distribuído a 12ª Câmara de Direito Público. Determinação do relator, em decisão monocrática, de remessa dos autos à Câmara Especial do Meio Ambiente. Não conhecimento do recurso, determinada a devolução dos autos à Câmara remetente, que suscitou o conflito. Questão não relacionada diretamente ao meio ambiente natural. Competência da Câmara Especial, senão somente para as questões que envolvam apenas, e diretamente, o meio ambiente natural de que tratam o Capítulo VI do Título VIII da Constituição da República (art. 225) e a legislação infraconstitucional relacionada a esse tema. Conflito procedente. Competência da suscitada (12a Câmara de Direito Público) para o recurso.

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4001.4700)

    51 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Dano ambiental. Implementação de obra pública. Usina de reciclagem de resíduos sólidos. Ingerência do poder judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Inexistência. Violação ao art. 333, I, do CPC caracterizada.

    «1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer, por meio de ação civil pública, compelir o administrador a implementar obra pública, qual seja, usina de reciclagem de entulhos provenientes da construção civil, que estivesse causando danos ao meio ambiente. 2. Irretocável, a posição do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que «O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a A... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4003.9900)

    52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento da fatura por meio de desconto nas verbas rescisórias a ser repassado à instituição financeira pela empregadora. Pretensão em responsabilizar a empresa empregadora pela inscrição e cobrança indevidas. Impossibilidade. Hipótese em que demonstrado o pagamento tempestivo da obrigação por meio de autenticação bancária em boleto. Ausência de falha na prestação do serviço. Instituição financeira que reconheceu o equívoco e assumiu sua culpabilidade ressarcindo a autora por meio de acordo realizado nos autos. Afastada a culpabilidade da empregadora que atuou como mera mandatária tendo cumprido adequadamente seu mister. Ação improcedente em face da apelante. Recurso provido para tal fim.

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2300)

    53 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Atividade degradante iniciada pelo Poder Público (Extinto DNOCS) e continuada pela parte recorrida. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor» adotado pela Lei 6.938/81. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.

    1. Na origem, cuida-se de ação civil pública intentada em face de usina por ter ficado constatado que a empresa levava a cabo a drenagem de reservatório natural de localidade do interior do Rio de Janeiro conhecida como "Brejo Lameiro". Sentença e acórdão que entenderam pela improcedência dos pedidos do Parquet em razão de a atividade de drenagem ter sido iniciada pelo Poder Público e apenas continuada pela empresa ora recorrida. 4. Na espécie, ficou assentado tanto pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Drenagem de brejo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Dano ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Atividade degradante (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Reparação do dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Poluidor (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 3º, IV (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 4º, VII (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.3500)

    54 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissional liberal. Advogado enfermo, e impossibilitado do pleno exercício profissional que teve recurso, tempestivamente interposto, julgado deserto. Obrigação de meio e não de resultado. Diligência do profissional reconhecida na hipótese. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º. CPC, art. 183.

    «A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia - norma federal que dialoga com o CDC - e estipula (art. 2º, § 2º, da Lei 8.906/94) que, no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e portanto, em regra geral, trata-se de obrigação de meio. O compromisso do apelante era de diligenciar pelo direito do apelado, o que foi feito, o recurso foi interposto. Outrossim, o apelante ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Profissional liberal (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    CDC, art. 14, § 4º
    CPC, art. 183

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.5200)

    55 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviço para instalação de poço artesiano. Obrigação de meio. Serviço efetivamente prestado. Títulos de crédito devidos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4893.9000.2200)

    56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF, e Súmula 284/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. Violação ao art. 535, do CPC. Inocorrência. CPC, art. 461, §§ 4º e 6º.

    «1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2.. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da im... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC, arts. 461, § 4º e 644).

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.6200)

    57 - TJSP. Meio ambiente. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais em festas de rodeio. Município de Matão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Produção de toda a prova necessária nos autos. Desnecessidade de maior dilação para a formação do convencimento judicial. Prova destinada ao juiz da causa cumprindo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Artigo 130 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.8300)

    58 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Declaratória. Impossibilidade. Cobrança de valores decorrentes de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Eficácia executiva da sentença declaratória. Necessidade de reconhecimento de uma obrigação líquida, certa e exigível. Caso em que inexistindo tal exigibilidade da obrigação, por óbvio, não pode a sentença declaratória que apenas admitiu sua existência (resolvendo mera crise de certeza) servir de meio de execução forçada (resolvendo crise de inadimplemento). Recurso da ré não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.4600)

    59 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Reinstalação de hidrômetro e restabelecimento do fornecimento de água. Concessão. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Instalação do hidrômetro e fornecimento de água condicionados à quitação de débito pretérito. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Companhia agravada poderá exigir o débito por meio de ação própria. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.6700)

    60 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

    «A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Advocacia (Jurisprudência)
    Perda do prazo (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Natureza contratual (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.4600)

    61 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Desmatamento de mata nativa sem autorização. Dano reconhecido pela instância ordinária. Cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Natureza propter rem. Interpretação da norma ambiental. Precedentes do STJ.

    «1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Relator p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3000)

    62 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Poluição sonora causada por inúmeros eventos realizados no Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. Condenação do Grêmio na obrigação de fazer obras de tratamento acústico, a qual foi realizada no decorrer do feito. CCB/2002, art. 1.277.

    «Necessidade de complementação das obras no que diz respeito às janelas dos camarotes. Obrigação de não fazer. Condenado o Grêmio Recreativo a deixar de realizar na Vila Olímpica -- local a céu aberto -- qualquer tipo de evento com ruídos acima dos níveis legais permitidos: ensaios da bateria, festas, bailes funk, etc. Os ensaios da Escola, por óbvio, devem ser realizados dentro do local com tratamento acústico, não se podendo impingir à sociedade vizinha o ônus de suportar t... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Poluição sonora (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.277

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.5800)

    63 - STJ. Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Medida cautelar. Notificação. Imposição de obrigação de não fazer. Impossibilidade. CTN, art. 151. CPC, art. 867.

    «Por meio de Ação Cautelar de Notificação pretende-se a imposição de obrigações de não fazer ao INSS, relacionadas à abstenção de cobrança de encargos acessórios ao crédito tributário e a inviabilizar o manejo de representação para fins de persecução penal. Por meio do art. 867 do CPC, a lei processual defere a uma parte providências relacionadas à conservação de eventuais direitos cujo conteúdo dependa de conhecimento da outra parte. Tais providências são intermed... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Obrigação acessória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Notificação (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Obrigação de não fazer (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CTN, art. 151
    CPC, art. 867

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3010.3600)

    64 - TJSP. Mandato. Advogado. Representação adequada dos interesses da empresa. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas pelas quais a empresa foi condenada. Descabimento. Obrigação de meio, e não de resultado. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.3500)

    65 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Perfuração de poço tubular. Obrigação de meio. Prática de ato ilícito que inviabilize a contraprestação. Inocorrência. Pretensão de anulação dos títulos e do negócio jurídico. Descabimento. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6064.2000.0000)

    66 - STJ. Meio ambiente. Conflito de competência. Crime ambiental. Sentença penal condenatória. Execução penal extinta pelo integral cumprimento da pena. Execução proposta pelo Ministério Público para exigir a recomposição do meio ambiente degradado. Ação civil ex delicto. Ausência de natureza penal.

    «1.- A ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de exigir a recomposição do meio ambiente degradado, a despeito da existência de sentença penal transitada em julgado fixando essa mesma obrigação, a causa não tem natureza penal, porque já extinta a punibilidade. 2.- No caso, tem-se a ação com natureza de ação civil ex-delicto, visando à recomposição de dano ambiental. Nesses termos, é de se concluir que o recurso especial interposto no bojo desse proc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.3200)

    67 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Título judicial que fixa alimentos definitivos em dez salários mínimos, acrescido da obrigação de custear a manutenção de bem imóvel comum (que não serve de moradia à alimentanda) também no valor de dez salários mínimos. Pagamento parcial. Em tese, a obrigação de custear imóvel comum que não serve de moradia à alimentada não consubstancia verba alimentar e, por conseguinte, afasta a adoção da prisão civil do devedor, como meio coercitivo. Concessão parcial da ordem impetrada, para afastar a eficácia do decreto prisional tão-somente em relação aos débitos relacionados à manutenção de sítio, com atendimento à observação efetuada. CPC, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

    «I - Efetivamente, tem-se, nesse juízo de cognição sumária, que a condenação ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, destinado a suprir as despesas de manutenção do sítio (que não serve de moradia à alimentada), patrimônio comum, até posterior partilha, não se reveste de caráter alimentar, sendo certo, por conseguinte, que o inadimplemento desta verba (e, somente desta) não confere ao exeqüente a possibilidade de executar o respectivo valor pelo Rito do art. 733 do CPC,... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Execução de débito alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 733
    CF/88, art. 5º, LXVII

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.7200)

    68 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Erro odontológico. Alegado erro em cirurgia buco- maxilo facial. Acusação de descumprimento de obrigação de resultado, ante a finalidade estética do procedimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Prova pericial que não revela inadequação dos procedimentos a que submetida a paciente. Má evolução do pós- operatório não atribuível ao cirurgião. Obrigação de meio. Ilicitude da conduta não demonstrada. Impossibilidade de se reconhecer a REsponsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar ou do plano de saúde. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.4900)

    69 - TJMG. Meio ambiente. Reserva legal. Averbação. Obrigação do titular do direito real. Exigência legal, mesmo que não exista cobertura vegetal. Função social da propriedade. Responsabilidade do proprietário. Considerações do Des. Geraldo Augusto sobre o tema. Lei 4.771/65, arts. 1º, II e 16, § 8º. Lei 8.171/91, art. 99. CF/88, arts. 5º, XXIII, 170, III, 186, II e 225.

    «A instituição de reserva legal e a sua averbação junto ao Cartório do Registro de Imóveis decorre de previsão legal. É obrigação de cunho real, que acompanha a coisa e se prende ao titular do direito real (proprietário ou possuidor). Tal exigência deve ser cumprida, ainda que não mais exista cobertura vegetal - que nesta eventual hipótese há de ser recomposta ou, no mínimo, ter cessada a exploração em sua área, possibilitando a regeneração natural -, pois o direito de p... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    Função social da propriedade (Jurisprudência)
    Reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Averbação da reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 4.771/65, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 4.771/65, art. 16, § 8º (Legislação)
    Lei 8.171/91, art. 99 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXIII
    CF/88, art. 170, III
    CF/88, art. 186, II
    CF/88, art. 225

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6300)

    70 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Área de preservação permanente. Possibilidade de reflorestamento por parte do poder público sem desapropriação. Transferência dos custos ao proprietário. Obrigação propter rem. Indenização do art. 18, § 1º, da Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Regra de transição. Cultivos após a criação da APP. Conduta ilícita não indenizável. Discussão sobre a prescrição prejudicada. Precedente do STJ.

    «1. O Código Florestal, em seu art. 18, determina que, nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. 2. Com isso, não está o art. 18 da Lei 4.771/1965 retirando do particular a obrigação de recuperar a área desmatada, mas apenas autorizando ao Poder Público que se adiante no processo de recuperação, com... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Reflorestamento (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 4.771/1965, art. 18 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.4900)

    71 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Mandato. Advogado. Sucessão de equívocos processuais demonstrada. Obrigação de meio não cumprida. Perda do imóvel em que o autor residia com sua família. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.7200)

    72 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Cobrança de tarifa incidente sobre ligações telefônicas dirigidas à autora, concessionária responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto. Inviabilidade, em face do caráter emergencial das ocorrências relatadas à demandante. Serviço público essencial, que deve ser prestado de forma contínua. Necessidade de comunicação de eventuais problemas que podem afetar a coletividade e o meio ambiente. Tarifação das chamadas telefônicas destinadas à autora que se mostra abusiva e ilegal. Pedido julgado procedente. Apelo da empresa de telefonia improvido. Recurso adesivo da autora provido para majorar a verba honorária.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8003.2200)

    73 - STJ. Meio ambiente. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Cominação. Multa. Obrigação de fazer. Plano de recuperação da área degradada. Implementação. Diminuição. Valor da multa. Jurisprudência. STJ.

    «1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, entendendo ser devida a redução da multa prevista no § 3º, combinado com o caput do artigo 60 do Decreto 3.179/99, considerando o cumprimento do acordado pelo recorrido, com iniciativas capazes de recuperar a área degradada. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9004.6300)

    74 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Monitoramento de veículo. Ocorrência de furto. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Serviço de bloqueio do veículo não contratado pelo autor. Monitoramento via satélite que não impossibilita o furto de veículos, apenas fornece informações sobre sua localização. Prestação de serviço ineficiente não verificada. Contrato que se caracteriza por obrigação de meio e não de resultado. Autor que não adimpliu com o avençado. «Exceptio non adimpleti contractus». Aplicação do artigo 476, do Código Civil/02. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.5200)

    75 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Remuneração devida mesmo que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Obrigação de meio e não de resultado. Aplicação do art. 725 do Código Civil. Cobrança procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.7100)

    76 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Teoria da perda de uma chance. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

    ... II. A responsabilidade do advogado perante seu cliente. Considerações gerais. A questão em debate insere-se no contexto da responsabilidade profissional do advogado. O vínculo entre advogado e cliente tem nítida natureza contratual. Assim, o advogado «é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato (...). Mais severamente aplica-se ao mandatário judicial, em cujo zelo e dedicação o cliente confia seus direitos e interesses, e até s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Advocacia (Jurisprudência)
    Perda do prazo (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Natureza contratual (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Teoria da perda de uma chance (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Perda de uma chance (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.1800)

    77 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e não fazer. Poluição visual. Engenhos de publicidade. Ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade. Sentença. Efeitos da coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento espontâneo. Multa. Astreintes. CPC, arts. 460 e 475-J. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face de clube estabelecido na orla da Baía da Guanabara, visando a retirada de outdoors e de engenhos publicitários instalados ao arrepio da legislação, sem autorização da autoridade municipal e que causam evidente poluição visual. Decisão liminar proferida, e depois confirmada na sentença que manteve a multa diária então arbitrada, de R$ 50.000,00, consistente na imposição ao réu da obrigação de retirada de outdo... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer e não fazer (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Poluição visual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Publicidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Engenhos de publicidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Efeitos da coisa julgada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Cumprimento da sentença (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    CPC, art. 460
    CPC, art. 475-J
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1000)

    78 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Médico. Programa de residência médica. Descredenciamento. Médico residente transferido a outra instituição. Pagamento de bolsa pela descredenciada. Instituição por meio de resolução. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Obrigação não prevista em lei. Inexigibilidade. Dec. 80.281/77 e a Lei 6.932/81. CF/88, art. 5º, II.

    «1. A resolução é espécie de ato administrativo normativo que complementa e explicita a norma legal, expressando o mandamento abstrato da lei, sem poder contrariá-la, restringi-la, ampliá-la ou inová-la, pois o ordenamento pátrio não permite que atos normativos infralegais inovem originalmente o sistema jurídico. 2. Se a lei regulamentada não trata da matéria, a resolução não pode criar, para a instituição descredenciada do programa de residência médica, o encargo de remun... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Programa de residência médica (v. Médico) (Jurisprudência)
    Médico residente (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Dec. 80.281/77 (Legislação)
    Lei 6.932/81 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, II

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3004.3000)

    79 - STJ. Processual civil. Declinação de competência. Autos físicos remetidos pela Justiça Estadual. Digitalização integral de peças processuais. Guarda e conservação dos documentos originais. Obrigação imposta a uma das partes, por meio de resolução. Violação do art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006.

    «1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, as obrigações de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e manter em sua guarda as peças originais. 2. Prescreve o art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006: «A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já ... (Continua)

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    80 - Doc. LEGJUR (144.2231.3004.3100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.8300)

    81 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de estratégia de carreira. «Coaching de carreira». Alegação de descumprimento contratual. Inocorrência. Obrigação de meio e não de resultado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.2800)

    82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Hospital. Obrigação de meio. Médico e estabelecimento hospitalar. Verificação de culpa. Necessidade. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Súmula 341/STF. CCB, arts. 159, 1.521, III, e 1.545. CCB/2002, arts. 186 e 951. CDC, art. 14.

    «... Quanto ao mérito, a questão sob enfoque envolve responsabilidade médica em razão de erro na realização de cirurgia para a retirada de miomas. Como se sabe, a jurisprudência é pacífica ao considerar que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa, entendimento que também se aplica às empresas que prestam serviços médicos, tendo em vista a evidente solidariedade entre o médico e o estabelecimento hospital... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Médico) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.521, III
    CCB, art. 1.545
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 951
    CDC, art. 14

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2010.7100)

    83 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de ribeirão preto. Invasão de área de preservação permanente por culturas agrícolas e edificações. Ajuizamento da ação para compelir o réu de abster de explorar, numa faixa de trinta metros, toda a extensão do curso d'água que atravessa a propriedade, obrigação de fazer o replantio da mata ciliar regional, instituir a reserva florestal legal, mais o pagamento de indenização. Dano ambiental configurado, provocado tanto pela ação quanto pela omissão do réu. Natureza «propter rem» da obrigação de reparar o dano. Irrelevância, para a procedência do pedido, da perquirição da autoria das lesões ao meio ambiente. Alegação de descabimento de imposição de instituição de área de reserva florestal legal em zona urbana. Acolhimento, neste aspecto. Obrigação do proprietário rural, quando for o caso, de recompor a reserva florestal prevista na Lei 4771/65 com a redação da Lei 7803/89. Art. 99 da Lei 8171/91. Imposição do dever de recompor a vegetação de preservação permanente. Descabimento, assim, da condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental irrecuperável, bem como afastada a pena de proibição de obtenção de incentivos e benefícios fiscais e financiamentos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6001.0700)

    84 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Efeitos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Argumento de que não foi a parte citada, pessoalmente e que a multa diária é impossível de ser cobrada. Ataca a conversão indevida da obrigação em perdas e danos. Arts. 211 e 632 do CPC. Desacolhimento. Título judicial que não é submetido ao referido art. 632. Desnecessidade de citação da devedora. Incidência do art. 461 e seu parágrafo 4º do CPC. Interesse da agravante em não cumprir com a obrigação de fazer e, assim, responder pela multa. Título executivo hígido. Decisão de não seguimento do agravo de instrumento válida. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.2100)

    85 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

    «2. O art. 36 da Lei 9.985/2000 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. 3. A compensação tem conteúdo reparatório, em que o empreendedor destina parte considerável de seus esforços em ações que sirvam para contrabalançar o uso de recursos naturais indispensáveis à realização do empreendimento pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Compensação ambiental (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Área e conservação (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Construção de estrada em área e conservação (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Estudo de Impacto Ambiental – EIA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.985/2000, art. 36 (Legislação)
    CF/88, art. 225, § 3º

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.2800)

    86 - STJ. Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a inexistência de obrigação de indenizar o dano ambiental pelo simples descumprimento de norma administrativa. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.

    «... Assim, ab initio, se não há comprovação de dano, não é cabível a responsabilização do particular na esfera civil, conforme pleiteia o recorrente. Entretanto, constato que, desde a origem, o Ministério Público sustenta a tese de que a manutenção de animais silvestres em cativeiro, sem autorização do órgão ambiental competente, já configura, por si só, dano ambiental, passível de indenização. Em outras palavras: o descumprimento de norma administrativa conf... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Aves silvestres em cativeiro (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 6.938/81, art. 3º (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 4º (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 14 (Legislação)
    CF/88, art. 225, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.2400)

    87 - STJ. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado, não de meio. Caráter estético e não reparador. Questão de fato que não pode ser revista em sede de recurso especial. Inocorrência de violação ao CDC, art. 14, § 4º; e CCB, art. 1.545.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5200)

    88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia para extração de cálculo renal. Complicações supervenientes que levaram à extirpação do rim por outra equipe médica. Omissão e negligência do médico réu. Não cumprimento do contrato e culpa extracontratual, ainda que a obrigação seja de meio. Danos materiais. Danos morais de 50 salários mínimos. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.1400)

    89 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0. Multa fixada em 1/2 Salário mínimo por dia de atraso. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

    «Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0, com sério problema de saúde. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 196
    CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
    CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º de 3º

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.0100)

    90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Unidade condominial adquirida por meio de arrematação. Débito existente. Obrigação do síndico e da administradora de informar em assembleia geral sobre os débitos aos demais condôminos. Cabimento. Prática de ato ilícito. Inocorrência. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.4100)

    91 - TAMG. Responsabilidade civil. Médico. Erro de diagnóstico. Cirurgia desnecessária, evitável com exame de laboratório, e que causou lesão neural irreversível, imobilizando um pé. Obrigação de meio e não de resultado. Distinção. Questão do ônus da prova. Negligência e imprudência configurada. Pensão vitalícia e danos morais. Procedência. CCB, art. 1.545. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.4700)

    92 - STJ. Recurso especial. Incorporação. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Sucessão a título universal. Novação. Intenção de novar. Preexistência de obrigação. Criação de nova obrigação.

    «1. Na incorporação, uma sociedade empresarial engloba a outra, fazendo com que o ativo e o passivo da incorporada passem a integrar o patrimônio da incorporadora e aquela deixe de possuir existência. A incorporação caracteriza-se pela absorção total do patrimônio da incorporada pela incorporadora (direitos e obrigações), bem como pela extinção da personalidade jurídica da incorporada. 2. A novação constitui a assunção de nova dívida, tendo por consequência a ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2100)

    93 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Parte dos agentes poluidores que não participaram feito. Inocorrência de vícios. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor» adotado pela Lei 6.938/81. Divisão dos custos entre os poluidores que deve ser apurado em outra sede. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII. CPC, art. 46.

    «2. Preliminar levantada pelo MPF em seu parecer - nulidade da sentença em razão da necessidade de integração da lide pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, extinto órgão federal, ou por quem lhe faça as vezes -, rejeitada, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidári... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo facultativo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Drenagem de brejo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Dano ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Responsabilidade solidária) (Jurisprudência)
    Reparação do dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 3º, IV (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 4º, VII (Legislação)
    CPC, art. 46

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.2900)

    94 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

    «Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento dos medicamentos Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consub... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Medicamentos (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Multa diária (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
    CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º e 3º
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 196

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.1900)

    95 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Mandato. Obrigação de meio, não de resultado. Prova do suposto ilícito contratual perpetrado pelos advogados. Suficiência. Culpa dos réus evidenciada. Teoria da perda de uma chance. Indenização devida. Responsabilidade solidária dos réus. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2006.3800)

    96 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Prefeitura Municipal de Diadema. Obrigações de fazer e não fazer. Adoção de providências no centro de controle de zoonoses de Diadema. Ao feito merece parcial provimento para condenar o município de Diadema à obrigação de fazer consistente em introduzir o arquivamento individualizado de laudos técnicos com indicação de eutanásia e à obrigação de não fazer consistente em abster-se da prática de qualquer ato de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Contundência do material produzido nos autos a comprovar que a Municipalidade não segue estritamente os ditames da Lei Estadual 12916/08 incidência do artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, do artigo 193, X, da Constituição Estadual, além do artigo 32 da Lei 9605/98, que vedam expressamente a crueldade contra os animais. Inadmissível a invocação de existência de lei municipal que obstaria a aplicação da lei estadual em matéria de direito ambiental, eis que, sempre, tem incidência a legislação mais protetiva. Prioridade constitucional da defesa do meio ambiente, com a conseqüente proteção dos animais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.1900)

    97 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

    «A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Morte de paciente (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Cirurgia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Responsabilidade subjetiva (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Teoria da perda da chance (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 14, § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9700)

    98 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 287 e 461, § 4º.

    «... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. Assim circunscrita a matéria, tem-se que correto o entendimento constante dos votos dos E. Ministros CASTRO FILHO e HUMBERTO GOMES DE BARROS, que admitem a aplicação de multa cominatória no caso de inadimplemento de obrigação personalís... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer e não fazer (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviços (Jurisprudência)
    Serviços artísticos (Jurisprudência)
    Emissora de TV (Jurisprudência)
    Comediante (Jurisprudência)
    Cláusula de exclusividade (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Obrigação personalíssima (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 287
    CPC, art. 461, § 4º

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3004.7000)

    99 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Idoso portador de deficiência física que não dispõe de condições financeiras para arcar com transporte para realizar tratamento médico. Empresa de transporte municipal sem meio adequado à locomoção de deficiente. Disponibilização de transporte especial. Necessidade. Determinação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.2500)

    100 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico residencial. Falha no serviço. Ausência de aviso e demora no atendimento pessoal. Descumprimento da obrigação de meio. Reembolso do valor dos bens furtados do autor. Necessidade. Reembolso do custo de prestação e dos equipamentos. Descabimento, eis que tais serviços foram utilizados. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.9800)

    101 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito constitucional e civil. Ação de obrigação de fazer. Internet. Manifestação ofensiva por meio de blog ou de redes sociais. Abuso de direito à manifestação de pensamento. Confronto com o princípio constitucional da dignidade humana. Exclusão das publicações. Deferimento. Recurso provido. Tutela antecipatória confirmada. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.1900)

    102 - TJSP. Meio ambiente. Multa. Administrativa. Ação Civil Pública. Meio Ambiente – Recuperação ambiental. Reflorestamento de área do Parque Xangrilá. Município de Campinas. Execução de transação. Aplicação de multa por inadimplemento parcial de obrigação de fazer. Objetivo da execução não é arrecadar dinheiro para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, mas sim obter reparação e reequilíbrio ambiental. Sanção que não pode se configurar como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Necessidade de nova vistoria e/ou proporcionalização da multa. Artigos 412 e 414 do Código Civil e artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.1400)

    103 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Bloqueio de veículo à distância e monitoramento aéreo e terrestre. Motocicleta roubada e não localizada. Pedido de reparação. Inviabilidade. Bloqueio da moto acionado, logo após a comunicação do roubo. Ausência de falha na prestação do serviço. Obrigação de meio e não de resultado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.0500)

    104 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial de coordenadoria de saúde de Subprefeitura de São Paulo onde ocorreram roubos à mão armada com subtração de diversos materiais. Responsabilidade contratual da manutenção de cobertura securitária para eventual furto, roubo, subtração de objetos, equipamentos, e máquinas pertencentes à unidade. Obrigação de meio e não de resultado. Existência. Obrigação de manter contrato de seguro não deve ser entendida como se fosse apólice em branco, representando, em verdade, uma forma indireta de contratação de seguradora pela Municipalidade de São Paulo sobre os bens públicos. Ação indenizatória de descumprimento de contrato improcedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.8700)

    105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Insucesso em tratamento de fertilização. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Exigência de comprovação de culpa. Defeito na prestação do serviço médico não demonstrado. Ausente comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.1600)

    106 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Esterilização humana mal sucedida (vasectomia). Procedimentos médicos cujo sucesso não é absoluto e garantido. Autor regularmente cientificado pelos médicos dos eventuais riscos da cirurgia. Hipótese, ademais, em que a obrigação assumida pelo cirurgião é de meio e não de resultado. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.2600)

    107 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Inadimplemento de obrigação. Notificação premonitória. Necessidade. Serviço de registro de títulos e documentos localizado em comarca diversa daquela eleita no contrato. Irrelevância. Notificação encaminhada por meio dos serviços de correio. Juntada aos autos de aviso de recebimento. Ausência. Mora não configurada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.6600)

    108 - TJSP. Honorários advocatícios. Trabalho realizado, de acordo com o pactuado e que não vincula a homologação da Receita Federal. Contrato de obrigação de meio e não de resultado, considerase cumprido o pacto independentemente da obtenção ou não do resultado visado. Atuação diligente e dentro dos padrões normais de conduta profissional do advogado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9100)

    109 - TJRS. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em garagem de edifício. Ação do proprietário contra a empresa de vigilância, contratada pelo condomínio. Descabimento. Prestação de serviço envolvendo obrigação de meio e nãode resultado. Ato ilícito de terceiro pelo qual a empresa não responde. Desídia que dá margem a indenização por infração contratual. Improcedência. (Há votos vencidos).

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    1 Acórdãos Similares
    110 - Doc. LEGJUR (144.2833.3010.3900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.1600)

    111 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imperícia e negligência dos médicos e descaso do hospital. Prova técnica suficiente a demonstrar a inexistência da conduta culposa. Procedimentos adotados para o tratamento de um corte no dedo adequado. Ausência de sequela funcional ou estética. Obrigação de meio e não de resultado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.9600)

    112 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação de danos morais. Perturbações impostas pela ré aos moradores vizinhos. Máquinas de impressão da ré geram um grande ruído, impedindo o sono dos residentes das casas circunvizinhas. Ocorrência de mau cheiro, proliferação de insetos e rachaduras nos imóveis dos autores. Ausência de debates sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados ao meio ambiente, o que retira competência da câmara especializada para apreciação da matéria. Ausência de pedido de reparação ao meio ambiente. Ação de indenização por danos causados pela ré, oriundos de sua atividade industrial. Competência da 28ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.2800)

    113 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Avaliação Neurológica Urgente para definir o tratamento adequado, indicado para portador de Diabete Melitus Tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica e HEMIPARALISIA ESQUERDA COM PREDOMÍNIO BRANQUIAL). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

    «Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando Avaliação Neurológica Urgente para definir o tratamento adequado, indicado para portador de Diabete Melitus Tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica e HEMIPARALISIA ESQUERDA COM PREDOMÍNIO BRANQUIAL. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoant... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Medicamentos (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Multa diária (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
    CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º e 3º
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 196

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4000.1700)

    114 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Pretendido afastamento da constrição ou sua redução para 5%. Descabimento. Inexistência de outro meio para saldar a obrigação. Redução determinada para 10% sobre o faturamento, a fim de evitar a inviabilidade da empresa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.2000)

    115 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Portador de transtornos mentais e comportamentais, devido ao uso de álcool. Liminar deferida. Ajuizamento de ação de interdição no prazo de trinta dias, conforme determinado pelo Magistrado. Desnecessidade. Circunstância em que, somente após o tratamento, será possível analisar a viabilidade de retorno do paciente ao meio social. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5700)

    116 - TJRJ. Responsabilidade civil. Médico. Oftalmologista. Cirurgia em um dos olhos, para correção de miopia, e da qual resultou hipermetropia. Resultado conhecido e previsível e que pode ser corrigido. Inexistência de culpa do médico. Cirurgia tecnicamente perfeita. Considerações sobre obrigação de meio e de resultado. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2020.1200)

    117 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato entre autor, destinatário final, e empresa de assessoria. Propaganda que não garantia o resultado de colocação profissional do contratante pela empresa contratada, nem contrato de prestação de serviços de assessoria para recolocação profissional, denominado «headhunting», ajustado entre as partes contém tal previsão, mas sim obrigações de meio para alcançar essa meta pretendida, sem que haja, contudo, obrigação de atingi-la. Ausente prova do inadimplemento contratual, no que concerne às obrigações da ré, que eram de meio e não de resultado, descabida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, visto que ausente prova da prática de conduta ilícita pela ré. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.5700)

    118 - TJPE. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão da inversão do ônus da prova. Ocorrência. Esclarecimento de matéria. Possibilidade por meio desta via recursal. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiencia do consumidor. Caracterização. Embargos parcialmente providos.

    «1. O acórdão embargado é omisso quanto a inversão do ônus da prova. Sanando tal omissão, fica esclarecido que é possível a concessão desse benefício, ainda que a verossimilhança das alegações não tenham sido demonstradas satisfatoriamente, bastando apenas que esteja configurada a hipossuficiência do consumidor. 2. Nessa linha de raciocínio, embora o acórdão embargado tenha revogado a decisão a quo que antecipou os efeitos da tutela, permanece vogando a inversão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.4300)

    119 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Alegação de negligência na atuação do profissional. Inocorrência. Obrigação de meio amparada na teoria subjetiva. Caberia ao autor o ônus da prova sobre não ter a mandatária se conduzido com zelo na execução dos serviços contratados. Ausente comprovação. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.4400)

    120 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Alegação de negligência na atuação do profissional. Inocorrência. Obrigação de meio amparada na teoria subjetiva. Caberia ao autor o ônus da prova sobre não ter a mandatária se conduzido com zelo na execução dos serviços contratados. Ausente comprovação. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.8300)

    121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Cirurgia de varizes. Alegação de erro médico. Ocorrência de manchas e marcas na pele da paciente. Obrigação de meio. Constatação por perícia de qualquer irregularidade ou falha no procedimento realizado. Ausente nexo causal entre o ato cirúrgico e os danos causados à pele da autora. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0015.6700)

    122 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Exame somente da obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Obrigação assumida, por meio de procuração, da venda de determinado imóvel de propriedade da autora. Dever de prestar contas, inerente ao mandato. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.3100)

    123 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Profissional liberal. Natureza da responsabilidade civil dos profissionais liberais. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Prova da culpa. Ônus do autor. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre a responsabilidade civil dos profissionais liberais, especialmente dos médicos. CDC, art. 14, § 4º. CPC, art. 333, I. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Além disso, importa frisar que o Código de Defesa do Consumidor não estende aos profissionais liberais a responsabilidade objetiva, devendo haver prova da sua culpa nos eventos danosos. É o que dispõe o § 4° do seu art. 14: «[...] A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa». A responsabilidade civil do médico, na qualidade de profissional liberal, consoante o que estatui o artigo acima mencionado, será apura... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Profissional liberal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Médico) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ônus do autor (v. Prova) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 4º
    CPC, art. 333, I
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.2200)

    124 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

    «... A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não houvesse menção expressa ao artigo de lei apontado como violado. O dispositivo legal em causa tem a seguinte redação: Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a im... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Compensação ambiental (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Área e conservação (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Construção de estrada em área e conservação (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Estudo de Impacto Ambiental – EIA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.985/2000, art. 36 (Legislação)
    CF/88, art. 225, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.7200)

    125 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia para correção de miopia. Superveniência de hipermetropia residual e distúrbios de visão. Obrigação de meio e não de resultado, embora a cirurgia seja eletiva. Negligência da paciente, no pós-operatório, não configurada. Culpa do médico, embora não se trate de «perda de uma chance». Composição da indenização. Procedência. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.9500)

    126 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de vigilância. Contrato Administrativo. Pretensão da fundação apelante voltada à cobrança de pena de multa por suposto descumprimento de contrato. Responsabilidade da contratada pela posse de substância entorpecente por adolescente internado. Sentença de improcedência. Provas documentais juntadas aos autos que não permitem a conclusão de que tenha havido responsabilidade da ré ou falha no cumprimento contratual. Obrigação de meio. Natureza subjetiva da responsabilidade em razão da necessidade expressa de averiguação de dolo ou culpa. Infração contratual que deve ter caráter objetivo, decorrente de flagrante descumprimento de obrigação imposta à parte na avença, não bastando à sua caracterização a mera exclusão de outras hipóteses suscitadas- Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5000)

    127 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

    «... Vale ressaltar que a ora recorrente precisa da referida medicação, indicada por médico, para poder sobreviver dignamente. Por fim, em que pese a relevância dos princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Compatibilidade, há que se observar a prevalência do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Senão vejamos argumentação de Rizzatto Nunes, «in» Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, São Paulo, Saraiva, 2002, «verbis»:... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 196
    CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
    CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º de 3º

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.2400)

    128 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice vinculada a plano de previdência. Sobrevivência do autor no período de contratação. Pretendido resgate do saldo através de pagamento direto (em cheque ou dinheiro), e não por meio de depósito em conta bancária. Recusa da apelada. Possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de obrigação de fazer. Direito alegado devidamente demonstrado. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6001.0600)

    129 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título judicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de Instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Indeferimento liminar pelo relator, afirmada a existência do título. Interposição de agravo regimental da decisão monocrática. Retirado da pauta de julgamento pelo relator. Juntada de parecer técnico pela agravante de que é impossível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Juntada de laudo complementar. Novo agravo regimental interposto pela parte inconformada, pedindo o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. Inadmissibilidade. Princípio da singularidade desrespeitado. Preclusão reconhecida. Agravo regimental não conhecido, por prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.1900)

    130 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Imputação, pelo Poder Judiciário, a um dos poderes, da obrigação de aprovar Leis em determinado sentido e com conteúdo pré-estabelecido. Descabimento. Violação ao princípio da separação dos poderes, garantido pelo art. 2º, da CF/88. Ilegitimidade passiva da Câmara municipal reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2009.4800)

    131 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Sistema de monitoramento remoto de veículo. Furto. Desativação do sistema por impossibilidade técnica. Ausência de qualquer prova de violação por parte da ré dos compromissos assumidos com a autora. Obrigação de meio e não de fim. Culpa da ré não reconhecida. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.6300)

    132 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Dever do Município, no exercício do poder de polícia, de zelar pela preservação ambiental. Impossibilidade, porém, de impor a obrigação de fazer obras de saneamento se inexistem verbas para tal fim. Eventual omissão do Poder Público que também pode ser imputada à União e ao Estado. Procedência parcial. CF/88, art. 23, IX. Lei 6.938/81, art. 2º.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.9100)

    133 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Emissão de sinal para bloqueio de veículo. Obrigação de meio, e não de resultado. Contrato que não se confunde com seguro. Cláusula contratual prevendo a desobrigação da contratada ao cumprimento do pacto adjeto em caso de atraso da mensalidade. Veículo furtado no mês em que ocorreu atraso no pagamento. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3017.9700)

    134 - TJSP. Novação. Contrato. Proposta aceita mediante condição, consistente na formalização do contrato. Partes com processo pendente em Juízo. Omissão subsequente do aceitante em continuar com as tratativas. Inexistência de formalização do ajuste, com a assinatura das partes através de seus advogados. Circunstância excludente da obrigação. Meio de pagamento desprovido de validade, nos termos do artigo 427 do Código Civil. Arresto mantido. Sentença incensurável. Apelação desprovida.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.6300)

    135 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. Obrigação de não fazer. Ação julgada procedente em 1º Grau de Jurisdição para determinar que a requerida se abstenha de realizar a limpeza do plantio da cana-de-açúcar pelo método de queimada, sob pena de incidência da multa cominatória. Pleito que envolve a possibilidade de dano ao bosque de seringueiros em decorrência de futura queima da palha de cana-de-açúcar. Propriedades vizinhas. Entes privados. Pretensão de prevenir a ocorrência de danos patrimoniais aos autores. Interesse exclusivamente particular. Matéria que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente». Inteligência da Resolução 512/2010 desta Corte de Justiça. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Conflito procedente para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para julgamento da apelação.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.3600)

    136 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Ausência de demonstração de fato novo, por plano de saúde, relativo a pedido de antecipação da tutela para restabelecimento de prestação de serviços de assistência médica. Evidente intuito protelatório. Hipótese. Novo julgamento da matéria, por meio de agravo regimental, objetivando a operadora, afastar a obrigação de manutenção do contrato. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3017.8800)

    137 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Via eleita inadequada. Ausência de interesse de agir. Ação visando à extinção da obrigação, por meio diverso do convencionado contratualmente. Não caracterizada qualquer das hipóteses do artigo 335 do Código Civil, não dispõe o devedor da ação de consignação em pagamento. Demanda extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.3100)

    138 - TJSP. Locação. Comercial. Cobrança. Alegação de quitação da obrigação. Obediência ao paradigma estipulado no contrato, não tendo valor a juntada de cópias de recibos originais colacionados com a inicial. Expressa menção no ajuste previa que o pagamento deveria ser efetuado por meio de boleto bancário. Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza, ainda, a litigância de má-fé. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.6900)

    139 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Cheque emitido e devolvido sem provisão de fundos. Credor em local incerto. Pretensão da autora em consignar judicialmente o valor e dos seus acréscimos, com vistas a purgar os efeitos da mora e reabilitar o seu crédito. Admissibilidade. Hipótese em que a ação consignatória é o meio adequado de o devedor liberar-se da obrigação. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2009.8900)

    140 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Privada. Policial Militar que firmou contrato de previdência privada com empresa que obtinha o desconto mensal do valor do prêmio por meio de convenio que havia firmado com associação de servidores públicos. Contribuições que foram descontadas de 1975 a 2005. Beneficiária que pediu a aposentadoria complementar, contratada, foi surpreendida com o indeferimento. Alegação do plano de ter sido unilateralmente alterado em 1986, com base em Circular da SUSEP, por força da edição do Plano Cruzado, embora os descontos continuassem, em valores crescentes, em folha de pagamento. Servidora não foi notificada da referida alteração. Rescisão do contrato operada, com a obrigação de devolver os valores pagos pela servidora, atualizados de cada desembolso e com juros da citação. Solidariedade passiva na obrigação de indenizar. Ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.6300)

    141 - TJPR. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Lançamento de vinhoto em rio. Morte de peixes. Danos graves à ictiofauna. Responsabilidade objetiva. Suficiência do nexo causal. Indenização fixada pelo valor comercial dos peixes. Inviabilidade de substituir a condenação por obrigação de fazer. CF/88, arts. 170, VI, e 225. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/85 (LACP), art. 13.

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    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.9300)

    142 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Natureza jurídica dos manguezais e marismas. Terrenos de marinha. Área de preservação permanente. Aterro ilegal de lixo. Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Obrigação propter rem. Nexo de causalidade. Ausência de prequestionamento. Papel do juiz na implementação da legislação ambiental. Ativismo judicial. Mudanças climáticas. Desafetação ou desclassificação jurídica tácita. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 397 não configurada. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

    «1. Como regra, não viola o art. 397 do CPC a decisão que indefere a juntada de documentos que não se referem a fatos novos ou não foram apresentados no momento processual oportuno, ou seja, logo após a intimação da parte para se manifestar sobre o laudo pericial por ela impugnado. 2. Por séculos prevaleceu entre nós a concepção cultural distorcida que enxergava nos manguezais lato sensu (= manguezais stricto sensu e marismas) o modelo consumado do feio, do fétido e do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.2500)

    143 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Tutela antecipatória. Meio coercitivo. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 473.

    «... 4. Com relação à aplicação de multa diária para o caso de eventual descumprimento da medida deferida em tutela antecipada, é ela um instrumento legal de coação para que seja cumprida a obrigação determinada na decisão antecipatória, sem a qual o preceito judicial se tornaria inteiramente inócuo. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que é possível a aplicação de multa cominatória diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação determi... (Continua)

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    Referência(s):
    Astreintes (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Limitação (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 473

    (DOC. LEGJUR 136.4163.3000.1700)

    144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora estadual. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Reconhecimento da dívida por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo. Comprovação da existência da obrigação a partir da cópia de processo administrativo. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

    «1. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas nos autos, reconheceu que há elementos suficientes a embasar o procedimento monitório. Nesse contexto, a pretensão recursal tendente a desconstituir tal conclusão esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.»

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    1 Acórdãos Similares
    145 - Doc. LEGJUR (147.2802.8009.2100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.1700)

    146 - TJRS. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade do proprietário do terreno sobre o qual foram causados danos ambientais. CF/88, art. 225, § 2º.

    «É do proprietário do terreno no qual ocorreu o dano ambiental, juntamente com os seus causadores, quando não se referirem à mesma pessoa, a responsabilidade por sua reparação. No caso concreto, são verossímeis as alegações de que o agravante não perdeu a ingerência sobre a propriedade, em que pese estar sendo parcialmente ocupada por posseiro, já que efetuava fiscalizações periódicas na área. Como proprietária do imóvel e tendo conhecimento dos danos ao meio ambiente que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Dano ambiental (Jurisprudência)
    Responsabilidade do proprietário (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 225, § 2º

    (DOC. LEGJUR 146.5370.6000.7400)

    147 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Ausência de violação. Arts. 130 e 131 do CPC. Não violação. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do magistrado. Responsabilidade objetiva. Art. 14, § 1º, da Lei 6.398/1981. Cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Multa de que trata o art. 538 do CPC mantida.

    «1. Não prospera a alegação de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. Não houve violação dos arts. 130 e 131 do CPC. Isso porque, tais artigos consagram o princípio da persuasão racional (livre convencimento), segundo o qual... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Queimada. Multa administrativa. Responsabilidade objetiva. Lei 6.398/1981, art. 14, § 1º. Dano ao meio ambiente. Nexo causal. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Meio ambiente. Ambiental. Desmatamento de mata nativa sem autorização. Dano reconhecido pela instância ordinária. Cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Natureza propter rem. Interpretação da norma ambiental. Precedentes do STJ).
    Referência/STJ - (Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Lei 7.347/1985, art. 3º. Cumulatividade. Possibilidade. Obrigação de fazer ou não fazer com indenização. Recurso parcialmente provido).

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.8900)

    148 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arrendamento mercantil. Deferimento de provimento antecipado para compelir a arrendante ré em fornecer à arrendatária autora, no prazo de quinze dias, a documentação destinada à transferência, perante o órgão executivo de trânsito, do veículo automotor caracterizado na operação de arrendamento mercantil. Confirmação. Quitação antecipada da obrigação assumida pela arrendatária na operação de arrendamento mercantil, suporte fático considerado inconteste por parte da arrendante, que não legitima o duradouro impasse desta para liberar o documento único de transferência, a pretexto do pagamento integral ter ocorrido antes do prazo mínimo de dois anos estabelecido por ato administrativo do Banco Central do Brasil. Imposição da multa diária por descumprimento do preceito que representa meio executivo de coerção para a arrendante ré cumprir a obrigação de fazer. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8006.5000)

    149 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Anterior pedido administrativo endereçado à instituição financeira, sem obtenção de resposta. Interesse de agir evidenciado. Contrato bancário que engloba a obrigação de manter a escrituração da movimentação da conta do cliente. Descabimento da multa cominatória (Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça). Eventual desatendimento que implica na presunção de veracidade dos fatos que se pretendia demonstrar por meio da prova sonegada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.3300)

    150 - TJSP. Dano moral. Erro Médico. Ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de suposta falha, por ocasião de atendimento hospitalar emergencial. Obrigação de meio, por parte do profissional médico. Higidez da conduta adotada, para evitar o parto prematuro. Prova documental (prontuário médico) suficiente para afastar o nexo de causalidade entre a lamentável intercorrência (óbito do feto) e a suposta ação culposa do apelado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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  • Súmula 46/TRF 1 Região. FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.

    «Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos aludidos saldos antes do cumprimento da decisão judicial.»
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