Vade Mécum Digital


Doc. LEGJUR 118.5053.8000.8100

1 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. CCB/2002, arts. 186 e 921. CDC, art. 14, § 4º.

«1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como «de meio», sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o «resultado», tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. 2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dentista (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Odontologia (v. Dentista) (Jurisprudência)
Tratamento odontológico (v. Dentista) (Jurisprudência)
Tratamento ortodôntico (v. Dentista) (Jurisprudência)
Profissional liberal (v. Dentista) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Obrigação de resultado (v. Profissional liberal) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Profissional liberal) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 921
CDC, art. 14, § 4º

Doc. LEGJUR 103.1674.7323.3900

2 - 2 TACSP. Locação. Cobrança do IPTU do inquilino por meio de execução de obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Prévio pagamento pelo locador e posterior cobrança por meio de execução por quantia certa. Lei 8.245/91, art. 22, VIII.

«A obrigação do inquilino de pagar IPTU do imóvel locado, constante de cláusula do contrato de locação, não pode ser cobrada por meio de execução de obrigação de fazer. Cabe ao locador, responsável perante a Municipalidade, pagar o tributo para depois cobrar o reembolso, em execução por quantia certa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
IPTU (v. Locação) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Imposto (v. Locação) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (v. Execução) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 22, VIII (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7562.2800

3 - STF. Meio ambiente. Proteção à flora e adoção de medidas que caibam práticas lesivas ao meio ambiente. Dever constitucional que não desonera o Estado da obrigação de indenizar. Direito de propriedade. CF/88, arts. 5º, XXII e 225, § 4º

«A criação de reservas florestais, como instrumento de preservação do meio ambiente, ainda que motivada pela inafastável função social que se revela inerente à propriedade, não pode e nem deve ser vista como efeito de uma ação administrativa arbitrária ou inconseqüente. Pelo contrário, a ação do Poder Público, no domínio da proteção ecológica, há de ser compreendida, como um meio essencial à tutela de valores maiores, de transcendência social, destinados a favorecer, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Proteção à flora (Jurisprudência)
Direito de propriedade. (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXII
CF/88, art. 225, IV

Doc. LEGJUR 103.1674.7406.5300

4 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Obras de recuperação em prol do meio ambiente. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida para exigí-la. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 3º.

«Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Obras de recuperação em prol do meio ambiente (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 3º (Legislação)

Doc. LEGJUR 142.9450.0000.2400

5 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo ministério publico. Dano ao meio ambiente. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Condenação dos réus em honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - Ação Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade - à luz de fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 3º, 37, § 6º, 182, § 1º, e 225), cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7556.3800

6 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

«... Quanto ao mérito, preconiza o art. 14, § 4º, do CDC, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, é hipótese de exceção à regra da responsabilidade objetiva consumerista. Nesse campo, bifurca-se a responsabilidade do profissional liberal em «obrigação de meio» e «obrigação-fim» ou «obrigação de resultado». A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabele... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Advogado) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Obrigação de resultado (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 2º, § 2º (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
CDC, art. 14, § 4º

Doc. LEGJUR 147.8645.3001.6900

7 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Obrigação alimentar. Débito ostentado por advogado. Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar. Inadmissibilidade. Necessidade do resguardo da vis compulsiva própria do meio executório. Relevância dos direitos correlatos à obrigação.

«1. A norma do art. 7º da Lei 8.906/94, relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. 2. Inaplicabilidade à prisão civil, pois, enquanto meio executivo por coerção pessoal, sua natureza já é de prisão especial, pois o devedor de alimentos detido não será segregado com presos comuns. 3. O regime de cumprimento da prisão c... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.8210.2005.8900

8 - STJ. Meio ambiente. Direito civil. Ação civil pública. Associação de defesa ao meio ambiente. Garrafas «pet». Abandono em logradouros públicos. Responsabilidade pós-consumo. Danos ambientais. Obrigação de fazer da ré, fabricante de refrigerante.

«1. Condenada a ré em obrigação de fazer requerida na petição inicial, falta-lhe interesse recursal para se insurgir contra a parte subsequente da condenação, na qual o Tribunal de origem permitiu-lhe, «facultativamente», satisfazer a referida obrigação de fazer de uma outra forma, diversa da postulada na inicial, evidentemente se à própria ré for mais benéfica ou de mais fácil satisfação. 2. Acolhida a pretensão relativa à obrigação de fazer, consubstanciada ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7408.2200

9 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Obras de recuperação em prol do meio ambiente. Determinação pelo Poder Judiciário. Ótica da responsabilidade civil do Estado. Possibilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

«... A pergunta que se faz é a seguinte: pode o Judiciário, diante de omissão do Poder Executivo, interferir nos critérios da conveniência e oportunidade da Administração para dispor sobre a prioridade da realização de obra pública voltada para a reparação do meio ambiente, no assim chamado mérito administrativo, impondo-lhe a imediata obrigação de fazer? Em caso negativo, estaria deixando de dar cumprimento à determinação imposta pelo art. 3º, da lei de ação civil públ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Obras de recuperação em prol do meio ambiente (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 3º (Legislação)
CF/88, art. 37, § 6º

Doc. LEGJUR 103.1674.7411.6200

10 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente pelo reflorestamento. Terra rural. Danos ao meio ambiente. Obrigação. Conservação da área. Precedentes do STJ. Lei 4.771/65 (Código Florestal), art. 16, «a» e § 2º. Lei 8.171/91, art. 99. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A questão enfrentada pelo recorrente encontra-se pacificada neste STJ, com o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o particular que adquire propriedade rural tem responsabilidade pelo seu reflorestamento, mesmo quando já a adquira devastada, ante a transferência da obrigação de conservação da área.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Reflorestamento (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Terra rural (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Danos ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 4.771/65, art. 16, «a» e § 2º (Legislação)
Lei 8.171/91, art. 99 (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.5244.7014.8700

11 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Reparação. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Descabimento. Reposição. Possibilidade. Projeto. Elaboração. Responsabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Custas. Isenção. Direito ambiental. Floresta. Corte seletivo. Araucaria angustifolia. Espécie ameaçada de extinção. Reposição. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Competência. Aprovação do projeto de recuperação. Custas.

«1. Na reparação do dano ambiental, é cabível, em tese, a cumulação da obrigação de fazer e de pagar quantia em dinheiro dos danos insuscetíveis de recomposição. Hipótese, contudo, em que a condenação ao pagamento de determinada importância afigura-se desproporcional à situação retratada nos autos. 2. Compete aos órgãos executivos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente a aprovação de projeto de recuperação de área afetada por dano ambiental decorrente da s... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 118.5053.8000.8300

12 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da responsabilidade do profissional liberal. CCB/2002, arts. 186 e 921. CDC, art. 14, § 4º.

«... 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o ortodontista se obriga a alcançar o resultado estético e funcional, conforme pactuação firmada com o paciente e, nesse caso, se faz necessária a comprovação de sua culpa ou se basta que fique demonstrado não ter sido atingido o objetivo avençado. (...). As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como «de meio», sendo suficiente que o profissional atue com ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dentista (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Odontologia (v. Dentista) (Jurisprudência)
Tratamento odontológico (v. Dentista) (Jurisprudência)
Tratamento ortodôntico (v. Dentista) (Jurisprudência)
Profissional liberal (v. Dentista) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Obrigação de resultado (v. Profissional liberal) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Profissional liberal) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 921
CDC, art. 14, § 4º

Doc. LEGJUR 146.8743.5009.3800

13 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Competência recursal. Artigo 1º da Resolução 240/2005 deste Tribunal. Criação da Câmara Especial do Meio Ambiente. Competência para feitos de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, independentemente de a pretensão se mostrar de ordem constitutiva, meramente declaratória ou de condenação a pagamento de quantia certa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Reconhecimento da competência da Câmara Especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.2110.5031.5000

14 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Recusa ao pagamento da verba em face do resultado desfavorável da demanda. Inadmissibilidade. Contrato com caráter de obrigação de meio, salvo se expressamente pactuado o contrário.

«O contrato de honorários entre advogado e cliente tem caráter primordial de obrigação de meio, razão pela qual se considera cumprido independentemente do êxito ou malogro do resultado visado, desde que o profissional tenha agido diligentemente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7079.1400

15 - STJ. Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Obrigação de meio.

«O profissional que se propõe a realizar cirurgia, visando a melhorar a aparência física do paciente, assume o compromisso de que, no mínimo, não lhe resultarão danos estéticos, cabendo ao cirurgião a avaliação dos riscos. Responderá por tais danos, salvo culpa do paciente ou a intervenção de fator imprevisível, o que lhe cabe provar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7036.7300

16 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obrigação de reparar. Particular que adquiriu terra já desmatada. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Dano ambiental (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Obrigação de reparar (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
Terra já desmatada (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º, I (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7542.3200

17 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

«... A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia, norma federal que dialoga com o CDC, estipula (art. 2º, § 2º, da Lei 8.906/1994) que no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte. Essencialmente, a atividade advocatícia possui a natureza de atividade-meio, pois o causídico não tem compromisso com o resultado favorável ao seu cliente, seu múnus consiste na diligência/... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Advogado) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 2º, § 2º (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
CDC, art. 14, § 4º

Doc. LEGJUR 103.2110.5052.3900

18 - TAMG. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Imperícia. Obrigação contratual de resultado. Descumprimento. Distinção com obrigação de meio. Despesas com nova cirurgia reparadora e tratamento psicoterapêutico. Reparação de danos morais de cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7574.0002.6700

19 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Instituição de reserva legal. Obrigação mantida inobstante a edição do Novo CF. Dano ambiental evidenciado. Irrelevância da conduta degradadora da parte. Prazo para cumprimento da obrigação alterado. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.2802.8007.4600

20 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Recomposição da cobertura florestal em propriedade rural e averbação da área de reserva legal no Cartório Imobiliário. Determinações que estão de acordo com as normas de proteção ao meio ambiente. Obrigação «propter rem» caracterizada. Demarcação das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Descabimento, por se tratar de questão atinente à execução e à manifestação do órgão ambiental. Concessão de crédito ou de incentivo fiscal à ré não vedada pelo denominado «Protocolo Verde». Conversão da obrigação em perdas e danos se verificada a impossibilidade de recuperação dos danos ambientais, na execução. Recurso da ré parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.3733.4000.2400

21 - STJ. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Obrigação de fazer. Incidência do meio de coerção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 475-N..

«4. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.025.234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1.040.411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1.067.211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29/10/2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03/08/2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05/12/2006; e... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Multa diária (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Finalidade (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4
CPC, art. 475-N

Doc. LEGJUR 146.8983.5011.8600

22 - TJSP. Meio ambiente. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de imediata prestação de serviço de energia elétrica em razão do programa «luz para todos». Região inserida em área de proteção ambiental. Risco flagrante ao meio ambiente. Irreversibilidade da medida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.2155.2014.8700

23 - TJSP. Meio ambiente. Multa diária. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Eletrificação rural de imóvel situado dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina. Impossibilidade de cumprimento de obrigação por dano ao meio ambiente. Sentença rescindida. Multa insubsistente. Rescisória procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7004.8500

24 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano. Não caracterização. Obrigação de fazer e de não fazer. Inocorrência. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Pesca predatória. Dano ambiental não caracterizado. Inaplicabilidade do art. 36 da Lei 9.605/98. Indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado.

«O porte de equipamentos proibidos de pesca, à época da piracema, sem que tenha sido constatado qualquer ato executório da pesca predatória, havendo tão-somente a possibilidade da pesca, não caracteriza, por si só, o dano ambiental, sendo indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado, observado o alcance do artigo 36 da Lei 9.605/98. Apelação provida liminarmente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.5244.7004.1100

25 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Danos causados ao meio ambiente. Degradação. Auto de infração. Multa. Pagamento. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 106.8612.8000.3000

26 - TJSP. Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária. Cumprimento. CPC, art. 461, § 1º. Lei 4.771/65, art. 16.

«Nos termos do art. 461, § 2º do CPC, a multa diária corre contra o réu até que a obrigação seja dada por cumprida, mesmo quando por decorrência de sua inércia - a obrigação à executada por terceiro, às suas custas. No entanto, o réu poderá, a qualquer tempo, cumprir a obrigação, fazendo cessar a fluência da multa e reduzindo em proporção o custo do serviço do terceiro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Ação ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 1º
Lei 4.771/1965, art. 16 (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.1754.5013.4100

27 - TJSP. Meio ambiente. Cominatória. Obrigação de fazer. Meio Ambiente. Fase de execução de sentença. Projeto de reserva legal e reflorestamento com averbação de área. Intimação por advogado. Ocorrência. Determinação de nova intimação pessoal para cumprimento, em um ano, da obrigação de fazer, sob pena de multa. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo, em obediência à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do artigo 461, § 6°, do Código de Processo Civil, com expedição, se for o caso, de novo ofício à CBRN. Recurso provido em parte para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.6541.8008.9300

28 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Levantamento das penhoras e hipotecas que pendem sobre o imóvel «sub judice». Imposição das «astreintes» como meio coercitivo para concretização da obrigação. Admissibilidade. Inteligência do art. 461, §§ 4º e 6º, do CPC. Razoabilidade do valor da multa. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.5233.6000.4700

29 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Lei 7.347/1985, art. 3º. Cumulatividade. Possibilidade. Obrigação de fazer ou não fazer com indenização. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 01/8/05. 2. O meio ambiente equilibrado - elemento esse... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.8983.5004.9900

30 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança. Liminar. Impetração visando à expedição de certidão de uso e ocupação do solo, nos termos do artigo 10, § 1º, da Resolução 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Necessidade para fins de implantação de unidade prisional. Existência de direito líquido e certo. Obrigação do Município na emissão do documento. Liminar deferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.2802.8010.6200

31 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Interrupção do fornecimento pela concessionária em razão de inadimplemento do consumidor, apurado unilateralmente por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo artigo 42 do Código Consumerista. Débito poderá ser exigido por meio de ação própria. Determinação de restabelecimento, sob pena de multa diária. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7547.3400

32 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Culpa. Indenização. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Responsabilidade civil subjetiva. Obrigação de meio. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual, e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado. Em razão disso, no caso da ineficácia porventura decorrente da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Culpa (Jurisprudência)
Indenização (Jurisprudência)
Cirurgia de vasectomia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (v. Culpa) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14, § 4º

Doc. LEGJUR 142.2273.0000.0600

33 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC, art. 1.102-A.

«1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. 2. Assim, não há que se confundir a prescrição da nota promissória, e a consequente perda de sua eficácia execut... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.9431.9000.0900

34 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI

«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do art. 45 da Lei 11.445/2007, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de l... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Administrativo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Ação de obrigação de fazer (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Água (v. Poço artesiano) (Jurisprudência)
Utilização de fonte alternativa de água (v. Água) (Jurisprudência)
Poço artesiano (v. Água) (Jurisprudência)
Direito de uso (v. Poço artesiano) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Conflito de direitos (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 9.433/1997, art. 1º (Legislação)
Lei 9.433/1997, art. 12, § 1º (Legislação)
Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º (Legislação)
CF/88, art. 21, XIX
CF/88, art. 22, IV
CF/88, art. 23, XI

Doc. LEGJUR 106.6621.2000.3900

35 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Imóvel rural. Propriedade rural. Demarcação, averbação e restauração. Limitação administrativa. Obrigação ex lege e propter rem, imediatamente exigível do proprietário atual. Precedentes do STJ. Lei 4.771/65, art. 16. Lei 8.171/91, art. 99. CF/88, art. 225

«1. Em nosso sistema normativo (Código Florestal - Lei 4.771/65, art. 16 e parágrafos; Lei 8.171/91, art. 99), a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais constitui (a) limitação administrativa ao uso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado «para as presentes e futuras gerações» (CF/88, art. 225). Por ter como fonte a própria lei e por incidir sobre as propriedades em si, (b) ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Propriedade rural (Jurisprudência)
Imóvel rural (Jurisprudência)
Lei 4.771/65, art. 16 (Legislação)
Lei 8.171/91, art. 99 (Legislação)
CF/88, art. 225

Doc. LEGJUR 138.7581.4001.1100

36 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada com obrigação de fazer. Extinção. Necessidade. Hipótese. Pretendendo o autor viabilizar obrigação de fazer por meio cautelar, com verificação da legalidade de cobrança contra si realizada, encargos, juros e despesas, e análise de cláusulas contratuais, patente a carência da ação, inadequada a via escolhida porque instrumental, pressupondo um processo principal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.4722.2003.7800

37 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Retirada de antenas de telefonia em desacordo com a legislação. Lei municipal 8389/02 que, assim como a Lei Estadual 10995/01, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Prova técnica que não é suficiente para demonstrar a ocorrência de danos à saúde pública ou ao meio ambiente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.2110.5004.9000

38 - TJRS. Contrato. Distinção entre obrigação de meio, de resultado e de garantia. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.3720.6010.5400

39 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Cautelar de Obrigação de Fazer. Demolição de imóvel situado em área de manancial. Cerne da questão que se restringe à regularidade do ato administrativo. Inexistência de questionamento de impacto ou dano efetivo ao meio ambiente. Conflito de competência julgado procedente, declarada a competência da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, suscitada, para o julgamento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.1891.8004.8800

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos. Possibilidade de quitação por outro meio. Recusa indevida. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito extrajudicial. Inércia do credor. Extinção da obrigação. Efeitos relativos. Provimento negado.

«1. O col. Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório presente nos autos, reconheceu não estarem preenchidos todos os requisitos constantes no art. 336 do Código Civil para se proceder ao efeito liberatório pretendido pela ação de consignação em pagamento extrajudicial, pois: (a) o pagamento poderia ter sido realizado por outro meio; (b) não houve recusa ao fornecimento de quitação; e (c) não configura recusa a negativa de recebimento de valor drasticamente inferio... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7414.6700

41 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia. Seqüelas. Reparação de danos. Indenização. Presunção de culpa. Impossibilidade. Obrigação de meio e de resultados. Hipóteses. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB, arts. 159 e 1.545. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Em razão disso, no caso de danos e seqüelas porventura decorrentes da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva. Inteligência dos arts. 159 e 1.545 do Código Civil de 1916 e do art. 14, §... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Médico) (Jurisprudência)
Seqüelas cirúrgicas (v. Médico) (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Culpa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Médico) (Jurisprudência)
Obrigação de resultado (v. Médico) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB/2002, art. 927,
CCB, art. 1.545
CDC, art. 14, § 4º

Doc. LEGJUR 103.1674.7529.5200

42 - TJRS. Meio ambiente. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela CF/88, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Proteção ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Sanção administrativa (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
CF/88, art. 225
Lei 6.938/81, art. 14 (Legislação)

Doc. LEGJUR 136.7341.5000.0000

43 - TJRJ. Meio ambiente. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla. Energia elétrica. Ausência de serviço. Residêcia do autor inserida na área de preservação ambiental. CF/88, art. 225.

«1.Nos termos do art. 27, II, «d», da Resolução nº 414/2010, há a necessidade de apresentação de licença emitida pelo órgão ambiental competente, quando a extensão de rede ou a unidade consumidora ocupar área de unidades de conservação da natureza. 2.Não importa que os vizinhos da autora estejam guarnecidos de energia elétrica em suas residências, a preservação do meio ambiente impõe, pelo menos, que a rede não seja ampliada com novas instalações. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Ausência de serviço (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Área de preservação ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Preservação ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
CF/88, art. 225

Doc. LEGJUR 152.2295.2000.3200

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrávia. Prévia indenização por meio de emissão de títulos da dívida agrária. Obrigação fazer. Adequação de fixação de multa cominatória (astreintes). Art. 461 do CPC.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de fixação de multa cominatória para o cumprimento de decisão que determina a emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA. No caso, o TRF da 5ª Região entendeu pela possibilidade, em razão de tratar-se de obrigação de fazer e porque não haveria justificativa para o descumprimento da ordem judicial por prazo superior a 1 ano. 2. A emissão de títulos da dívida agrária é obrigação de fazer, razão pela qual ad... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emissão de tda. Obrigação de fazer. Astreintes. Redução da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Acordo homologado por sentença. Descumprimento do prazo para lançamento dos títulos da dívida agrária, necessários ao pagamento da indenização acordada. Aplicação de multa diária (astreintes). Cabimento. Agravo regimental improvido).
Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Título judicial. Expedição. Tda. Demora. Prorrogação. Prazo. Novo descumprimento. Cominação. Astreintes. Possibilidade. Jurisprudência. STJ. Valor. Aferição. Razoabilidade. Súmula 07/STJ).
Referência/STJ - (Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento).

Doc. LEGJUR 140.9045.7020.0400

45 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por estar desacompanhado dos documentos obrigatórios. Preclusão consumativa. Juntada das razões e documentos que acompanham o recurso que deve ocorrer simultaneamente ao ato de interposição. Possibilidade de se interpor recurso por meio de fax, ou outro meio eletrônico, que não afasta tal obrigação. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 104.0694.6000.3000

46 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Desistência da ação pelo advogado. Autor não informado. Alegação de que a demanda não prosperaria. Obrigação de meio. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«De toda a documentação acostada aos autos depreende-se que o autor, de fato, acreditou que sua ação seria proposta. Ocorre que o réu não intentou a reclamação trabalhista, acreditando, conforme afirmado na contestação, que se tratava de uma ação temerária, que certamente não prosperaria, uma vez que o autor sequer havia terminado o período de experiência no emprego. Ora, a obrigação contraída através da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios era... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Prestação de serviços advocatícios (v. Advogado) (Jurisprudência)
Desistência da ação (v. Advogado) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 103.1674.7545.1300

47 - TJRJ. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Meio ambiente. Poluição Sonora. Perícia conclusiva no sentido da emissão de som em volume superior às normas legais. CF/88, art. 225.

«Sentença de procedência, fixando horário limite para reprodução sonora, até a realização do isolamento acústico. Laudo pericial válido. Sossego caracterizado como direito da personalidade. Proteção constitucional a um meio ambiente equilibrado. Necessidade de observância às normas técnicas que fixam os limites dos decibéis, como forma de equilíbrio dos interesses em conflito. Sentença correta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Uso nocivo da propriedade (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Poluição Sonora (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
CF/88, art. 225

Doc. LEGJUR 103.1674.7526.1600

48 - TJRJ. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória. Responsabilidade de advogado. Obrigação de meio.

«Ao patrono não pode ser imposto o ônus de sair vitorioso das demandas que patrocina, tão-somente atuação zelosa e diligente. Advogada que agiu de forma desidiosa, bem como falsificou documento e repassou ao apelado quantia inferior à que fazia jus. Má-fé configurada. Dever de indenizar. Quebra de confiança que importa tristeza e desgosto que transcendem o mero aborrecimento. Verba compensatória fixada em patamar consonante com o princípio da razoabilidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 146.8983.5018.9200

49 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Meio Ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Alegação de responsabilidade de terceiros pela ocorrência de dano ambiental. Desacolhimento. Responsabilidade ambiental que é objetiva e solidária. Hipótese em que irrelevante a presença de dolo ou culpa, bastando a existência da degradação e a autoria. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.7244.0009.3300

50 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7970.6000.5100

51 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral dos danos. Natureza propter rem. Cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Rel. para... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.3470.6001.5000

52 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais cominada com pedido de obrigação de fazer relacionada a comportamento potencialmente lesivo ao meio ambiente, não envolvendo interesses difusos, tendo por objeto reparação por ofensa ao patrimônio material e moral dos demandantes, inserindo-se no rol do artigo 5º, da Resolução 623/13. Conflito procedente. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado decretada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.4052.9000.6600

53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública. Meio ambiente. Recurso do Estado do Paraná. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Ausência de ratificação. Delimitação de área de preservação permanente e de reserva legal. Obrigação do proprietário ou possuidor do imóvel.

«1. Tratando-se de recurso especial interposto quando pendentes de julgamento embargos de declaração, é indispensável a sua posterior ratificação, conforme orientação da Corte Especial/STJ (Informativo 317/STJ). 2. Hipótese em que a sentença de primeiro grau de jurisdição, ao julgar parcialmente procedente a presente ação civil pública, condenou o proprietário do imóvel rural a: (a) preservar área de vinte por cento da superfície da sua propriedade, a título de ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.9332.7000.1900

54 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocupação irregular de margens de rodovia estadual. Comprovação de omissão de fiscalização por parte da municipalidade. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Obrigação de fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.3720.6007.6600

55 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de realizar intervenção em imóvel tombado. Insurgência contra o indeferimento de liminar. Recurso originariamente distribuído a 12ª Câmara de Direito Público. Determinação do relator, em decisão monocrática, de remessa dos autos à Câmara Especial do Meio Ambiente. Não conhecimento do recurso, determinada a devolução dos autos à Câmara remetente, que suscitou o conflito. Questão não relacionada diretamente ao meio ambiente natural. Competência da Câmara Especial, senão somente para as questões que envolvam apenas, e diretamente, o meio ambiente natural de que tratam o Capítulo VI do Título VIII da Constituição da República (art. 225) e a legislação infraconstitucional relacionada a esse tema. Conflito procedente. Competência da suscitada (12a Câmara de Direito Público) para o recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.3792.4001.4700

56 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Dano ambiental. Implementação de obra pública. Usina de reciclagem de resíduos sólidos. Ingerência do poder judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Inexistência. Violação ao art. 333, I, do CPC caracterizada.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer, por meio de ação civil pública, compelir o administrador a implementar obra pública, qual seja, usina de reciclagem de entulhos provenientes da construção civil, que estivesse causando danos ao meio ambiente. 2. Irretocável, a posição do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que «O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a A... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes).

Doc. LEGJUR 141.6475.4003.9900

57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento da fatura por meio de desconto nas verbas rescisórias a ser repassado à instituição financeira pela empregadora. Pretensão em responsabilizar a empresa empregadora pela inscrição e cobrança indevidas. Impossibilidade. Hipótese em que demonstrado o pagamento tempestivo da obrigação por meio de autenticação bancária em boleto. Ausência de falha na prestação do serviço. Instituição financeira que reconheceu o equívoco e assumiu sua culpabilidade ressarcindo a autora por meio de acordo realizado nos autos. Afastada a culpabilidade da empregadora que atuou como mera mandatária tendo cumprido adequadamente seu mister. Ação improcedente em face da apelante. Recurso provido para tal fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 104.8144.5000.2300

58 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Atividade degradante iniciada pelo Poder Público (Extinto DNOCS) e continuada pela parte recorrida. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor» adotado pela Lei 6.938/81. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.

1. Na origem, cuida-se de ação civil pública intentada em face de usina por ter ficado constatado que a empresa levava a cabo a drenagem de reservatório natural de localidade do interior do Rio de Janeiro conhecida como "Brejo Lameiro". Sentença e acórdão que entenderam pela improcedência dos pedidos do Parquet em razão de a atividade de drenagem ter sido iniciada pelo Poder Público e apenas continuada pela empresa ora recorrida. 4. Na espécie, ficou assentado tanto pela ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Drenagem de brejo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Dano ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Atividade degradante (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Reparação do dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Poluidor (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
Lei 6.938/81, art. 3º, IV (Legislação)
Lei 6.938/81, art. 4º, VII (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7542.3500

59 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissional liberal. Advogado enfermo, e impossibilitado do pleno exercício profissional que teve recurso, tempestivamente interposto, julgado deserto. Obrigação de meio e não de resultado. Diligência do profissional reconhecida na hipótese. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º. CPC, art. 183.

«A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia - norma federal que dialoga com o CDC - e estipula (art. 2º, § 2º, da Lei 8.906/94) que, no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e portanto, em regra geral, trata-se de obrigação de meio. O compromisso do apelante era de diligenciar pelo direito do apelado, o que foi feito, o recurso foi interposto. Outrossim, o apelante ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Profissional liberal (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 2º, § 2º (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
CDC, art. 14, § 4º
CPC, art. 183

Doc. LEGJUR 146.4212.2018.5200

60 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviço para instalação de poço artesiano. Obrigação de meio. Serviço efetivamente prestado. Títulos de crédito devidos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.4893.9000.2200

61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF, e Súmula 284/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. Violação ao art. 535, do CPC. Inocorrência. CPC, art. 461, §§ 4º e 6º.

«1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2.. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da im... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC, arts. 461, § 4º e 644).

Doc. LEGJUR 140.8133.0016.1700

62 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de não fazer consistente em não matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, sem a devida licença, sob pena de multa. Extinção, sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Conduta já prevista como crime. Obrigação de não fazer inerente à tipificação penal. Ausência de previsão legal na pretensão inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.0310.6009.5200

63 - TJPE. Meio ambiente. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Perícia para apurar o atraso. Descumprimento confirmado e ordem de remoção do solo para corrigir o dano ambiental provocado no posto de gasolina do agravado. Arguição de nulidade do procedimento e da decisão agravada afastada. Remoção do solo que não implicou alteração da sentença exequenda. Medida adotada para eficácia da obrigação de fazer reconhecida no processo originário. Cerceamento de defesa afastado. Remoção do solo adotada como medida prudente. Proteção do meio ambiente em detrimento do interesse privado da parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Faltando alguma peça na petição do cumprimento provisório de sentença, seja obrigatória, seja facultativa, cumprirá ao órgão judiciário aplicar o art. 616 do CPC, assinando prazo para a emenda da inicial, ou, até mesmo, requisitá-las perante o órgão judiciário no qual tramitam os autos originários1. Assim, a irregularidade cometida pela Agravada pode e deve ser corrigida pelo juízo singular, ou com um despacho determinando que aquela traga ao feito as peças faltantes, o... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.1754.5014.6200

64 - TJSP. Meio ambiente. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais em festas de rodeio. Município de Matão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Produção de toda a prova necessária nos autos. Desnecessidade de maior dilação para a formação do convencimento judicial. Prova destinada ao juiz da causa cumprindo somente a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Artigo 130 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.8743.5004.8300

65 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Declaratória. Impossibilidade. Cobrança de valores decorrentes de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Eficácia executiva da sentença declaratória. Necessidade de reconhecimento de uma obrigação líquida, certa e exigível. Caso em que inexistindo tal exigibilidade da obrigação, por óbvio, não pode a sentença declaratória que apenas admitiu sua existência (resolvendo mera crise de certeza) servir de meio de execução forçada (resolvendo crise de inadimplemento). Recurso da ré não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.2802.8008.4600

66 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Reinstalação de hidrômetro e restabelecimento do fornecimento de água. Concessão. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Instalação do hidrômetro e fornecimento de água condicionados à quitação de débito pretérito. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Companhia agravada poderá exigir o débito por meio de ação própria. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 112.2201.2000.6700

67 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Advocacia (Jurisprudência)
Perda do prazo (v. Advogado) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
Natureza contratual (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 151.4052.9000.6700

68 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Dano ambiental em reserva legal. Dever de recuperação. Obrigação propter rem. Abrangência do proprietário atual, independente de quem causou o dano.

«1. É de se conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental, em razão de seu caráter nitidamente infringente, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que (i) a averbação da reserva legal, no âmbito do Direito Ambiental, tem caráter meramente declaratório e (ii) a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da reserva legal abrange a... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Terras rurais. Recomposição. Matas. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC, art. 476. Faculdade do órgão julgador. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º).
Referência/STJ - (Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Reserva legal. Novo proprietário. Legitimidade passiva).
Referência/STJ - (Meio ambiente. Ação civil pública. Faixa ciliar. Área de preservação permanente. Reserva legal. Terreno adquirido pelo recorrente já desmatado. Impossibilidade de exploração econômica. Código Florestal (Lei 4.771/65), art. 2º. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º e 18).

Doc. LEGJUR 146.5233.6000.4600

69 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Desmatamento de mata nativa sem autorização. Dano reconhecido pela instância ordinária. Cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Natureza propter rem. Interpretação da norma ambiental. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Relator p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7527.3000

70 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Poluição sonora causada por inúmeros eventos realizados no Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. Condenação do Grêmio na obrigação de fazer obras de tratamento acústico, a qual foi realizada no decorrer do feito. CCB/2002, art. 1.277.

«Necessidade de complementação das obras no que diz respeito às janelas dos camarotes. Obrigação de não fazer. Condenado o Grêmio Recreativo a deixar de realizar na Vila Olímpica -- local a céu aberto -- qualquer tipo de evento com ruídos acima dos níveis legais permitidos: ensaios da bateria, festas, bailes funk, etc. Os ensaios da Escola, por óbvio, devem ser realizados dentro do local com tratamento acústico, não se podendo impingir à sociedade vizinha o ônus de suportar t... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Poluição sonora (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.277

Doc. LEGJUR 103.1674.7494.5800

71 - STJ. Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Medida cautelar. Notificação. Imposição de obrigação de não fazer. Impossibilidade. CTN, art. 151. CPC, art. 867.

«Por meio de Ação Cautelar de Notificação pretende-se a imposição de obrigações de não fazer ao INSS, relacionadas à abstenção de cobrança de encargos acessórios ao crédito tributário e a inviabilizar o manejo de representação para fins de persecução penal. Por meio do art. 867 do CPC, a lei processual defere a uma parte providências relacionadas à conservação de eventuais direitos cujo conteúdo dependa de conhecimento da outra parte. Tais providências são intermed... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Obrigação acessória (v. Tributário) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Notificação (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Obrigação de não fazer (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CTN, art. 151
CPC, art. 867

Doc. LEGJUR 150.5244.7010.6400

72 - TJRS. Direito público. Mercadoria. Fiscalização. Controle de peso. Exame fitossanitário. Meio ambiente. Reparação. Lei estadual 12427/2006. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária para cumprimento de obrigação de fazer com pedido cominatório e liminar. Lei 12.427/2006. Necessidade de fiscalização do arroz importado. Análise fitossanitária e controle de quantidade. Exigência legal. Constitucionalidade da norma. Competência concorrente da união, estados e distrito federal para legislar sobre matéria atinente à saúde e meio ambiente. à unanimidade, negaram provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.5943.3010.3600

73 - TJSP. Mandato. Advogado. Representação adequada dos interesses da empresa. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas pelas quais a empresa foi condenada. Descabimento. Obrigação de meio, e não de resultado. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.8133.0005.3500

74 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Perfuração de poço tubular. Obrigação de meio. Prática de ato ilícito que inviabilize a contraprestação. Inocorrência. Pretensão de anulação dos títulos e do negócio jurídico. Descabimento. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 124.3555.3000.3200

75 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Título judicial que fixa alimentos definitivos em dez salários mínimos, acrescido da obrigação de custear a manutenção de bem imóvel comum (que não serve de moradia à alimentanda) também no valor de dez salários mínimos. Pagamento parcial. Em tese, a obrigação de custear imóvel comum que não serve de moradia à alimentada não consubstancia verba alimentar e, por conseguinte, afasta a adoção da prisão civil do devedor, como meio coercitivo. Concessão parcial da ordem impetrada, para afastar a eficácia do decreto prisional tão-somente em relação aos débitos relacionados à manutenção de sítio, com atendimento à observação efetuada. CPC, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«I - Efetivamente, tem-se, nesse juízo de cognição sumária, que a condenação ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, destinado a suprir as despesas de manutenção do sítio (que não serve de moradia à alimentada), patrimônio comum, até posterior partilha, não se reveste de caráter alimentar, sendo certo, por conseguinte, que o inadimplemento desta verba (e, somente desta) não confere ao exeqüente a possibilidade de executar o respectivo valor pelo Rito do art. 733 do CPC,... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução de débito alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 733
CF/88, art. 5º, LXVII

Doc. LEGJUR 136.9464.9006.7200

76 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Erro odontológico. Alegado erro em cirurgia buco- maxilo facial. Acusação de descumprimento de obrigação de resultado, ante a finalidade estética do procedimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Prova pericial que não revela inadequação dos procedimentos a que submetida a paciente. Má evolução do pós- operatório não atribuível ao cirurgião. Obrigação de meio. Ilicitude da conduta não demonstrada. Impossibilidade de se reconhecer a REsponsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar ou do plano de saúde. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4673.1003.1800

77 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Ação revisional. Existência de cláusula de remuneração pelo resultado. Pretensão de remuneração diversa. Obrigação de meio. Inadmissibilidade. Respeito ao «pacta sunt servanda». Demanda improcedente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.6064.2000.0000

78 - STJ. Meio ambiente. Conflito de competência. Crime ambiental. Sentença penal condenatória. Execução penal extinta pelo integral cumprimento da pena. Execução proposta pelo Ministério Público para exigir a recomposição do meio ambiente degradado. Ação civil ex delicto. Ausência de natureza penal.

«1.- A ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de exigir a recomposição do meio ambiente degradado, a despeito da existência de sentença penal transitada em julgado fixando essa mesma obrigação, a causa não tem natureza penal, porque já extinta a punibilidade. 2.- No caso, tem-se a ação com natureza de ação civil ex-delicto, visando à recomposição de dano ambiental. Nesses termos, é de se concluir que o recurso especial interposto no bojo desse proc... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7408.4900

79 - TJMG. Meio ambiente. Reserva legal. Averbação. Obrigação do titular do direito real. Exigência legal, mesmo que não exista cobertura vegetal. Função social da propriedade. Responsabilidade do proprietário. Considerações do Des. Geraldo Augusto sobre o tema. Lei 4.771/65, arts. 1º, II e 16, § 8º. Lei 8.171/91, art. 99. CF/88, arts. 5º, XXIII, 170, III, 186, II e 225.

«A instituição de reserva legal e a sua averbação junto ao Cartório do Registro de Imóveis decorre de previsão legal. É obrigação de cunho real, que acompanha a coisa e se prende ao titular do direito real (proprietário ou possuidor). Tal exigência deve ser cumprida, ainda que não mais exista cobertura vegetal - que nesta eventual hipótese há de ser recomposta ou, no mínimo, ter cessada a exploração em sua área, possibilitando a regeneração natural -, pois o direito de p... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Função social da propriedade (Jurisprudência)
Reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Averbação da reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 4.771/65, art. 1º, II (Legislação)
Lei 4.771/65, art. 16, § 8º (Legislação)
Lei 8.171/91, art. 99 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXIII
CF/88, art. 170, III
CF/88, art. 186, II
CF/88, art. 225

Doc. LEGJUR 122.5534.0000.6300

80 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Área de preservação permanente. Possibilidade de reflorestamento por parte do poder público sem desapropriação. Transferência dos custos ao proprietário. Obrigação propter rem. Indenização do art. 18, § 1º, da Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Regra de transição. Cultivos após a criação da APP. Conduta ilícita não indenizável. Discussão sobre a prescrição prejudicada. Precedente do STJ.

«1. O Código Florestal, em seu art. 18, determina que, nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. 2. Com isso, não está o art. 18 da Lei 4.771/1965 retirando do particular a obrigação de recuperar a área desmatada, mas apenas autorizando ao Poder Público que se adiante no processo de recuperação, com... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Reflorestamento (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Obrigação propter rem (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 4.771/1965, art. 18 (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.9644.5001.4900

81 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Mandato. Advogado. Sucessão de equívocos processuais demonstrada. Obrigação de meio não cumprida. Perda do imóvel em que o autor residia com sua família. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.4303.6016.7200

82 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Cobrança de tarifa incidente sobre ligações telefônicas dirigidas à autora, concessionária responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto. Inviabilidade, em face do caráter emergencial das ocorrências relatadas à demandante. Serviço público essencial, que deve ser prestado de forma contínua. Necessidade de comunicação de eventuais problemas que podem afetar a coletividade e o meio ambiente. Tarifação das chamadas telefônicas destinadas à autora que se mostra abusiva e ilegal. Pedido julgado procedente. Apelo da empresa de telefonia improvido. Recurso adesivo da autora provido para majorar a verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.4863.9004.6300

83 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Monitoramento de veículo. Ocorrência de furto. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Serviço de bloqueio do veículo não contratado pelo autor. Monitoramento via satélite que não impossibilita o furto de veículos, apenas fornece informações sobre sua localização. Prestação de serviço ineficiente não verificada. Contrato que se caracteriza por obrigação de meio e não de resultado. Autor que não adimpliu com o avençado. «Exceptio non adimpleti contractus». Aplicação do artigo 476, do Código Civil/02. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.6452.5000.7300

84 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Obrigação de fazer. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.7005.8003.2200

85 - STJ. Meio ambiente. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Cominação. Multa. Obrigação de fazer. Plano de recuperação da área degradada. Implementação. Diminuição. Valor da multa. Jurisprudência. STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, entendendo ser devida a redução da multa prevista no § 3º, combinado com o caput do artigo 60 do Decreto 3.179/99, considerando o cumprimento do acordado pelo recorrido, com iniciativas capazes de recuperar a área degradada. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.0843.5004.5200

86 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Remuneração devida mesmo que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Obrigação de meio e não de resultado. Aplicação do art. 725 do Código Civil. Cobrança procedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 112.2201.2000.7100

87 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Teoria da perda de uma chance. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

... II. A responsabilidade do advogado perante seu cliente. Considerações gerais. A questão em debate insere-se no contexto da responsabilidade profissional do advogado. O vínculo entre advogado e cliente tem nítida natureza contratual. Assim, o advogado «é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato (...). Mais severamente aplica-se ao mandatário judicial, em cujo zelo e dedicação o cliente confia seus direitos e interesses, e até s... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Advocacia (Jurisprudência)
Perda do prazo (v. Advogado) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
Natureza contratual (v. Advogado) (Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Perda de uma chance (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 125.1934.6000.1800

88 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e não fazer. Poluição visual. Engenhos de publicidade. Ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade. Sentença. Efeitos da coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento espontâneo. Multa. Astreintes. CPC, arts. 460 e 475-J. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face de clube estabelecido na orla da Baía da Guanabara, visando a retirada de outdoors e de engenhos publicitários instalados ao arrepio da legislação, sem autorização da autoridade municipal e que causam evidente poluição visual. Decisão liminar proferida, e depois confirmada na sentença que manteve a multa diária então arbitrada, de R$ 50.000,00, consistente na imposição ao réu da obrigação de retirada de outdo... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Obrigação de fazer e não fazer (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Poluição visual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Publicidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Engenhos de publicidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Sentença (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Efeitos da coisa julgada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Cumprimento da sentença (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
CPC, art. 460
CPC, art. 475-J
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.2231.3004.3000

89 - STJ. Processual civil. Declinação de competência. Autos físicos remetidos pela Justiça Estadual. Digitalização integral de peças processuais. Guarda e conservação dos documentos originais. Obrigação imposta a uma das partes, por meio de resolução. Violação do art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006.

«1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, as obrigações de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e manter em sua guarda as peças originais. 2. Prescreve o art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006: «A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
90 - Doc. LEGJUR (144.2231.3004.3100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 104.0725.6000.1000

91 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Médico. Programa de residência médica. Descredenciamento. Médico residente transferido a outra instituição. Pagamento de bolsa pela descredenciada. Instituição por meio de resolução. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Obrigação não prevista em lei. Inexigibilidade. Dec. 80.281/77 e a Lei 6.932/81. CF/88, art. 5º, II.

«1. A resolução é espécie de ato administrativo normativo que complementa e explicita a norma legal, expressando o mandamento abstrato da lei, sem poder contrariá-la, restringi-la, ampliá-la ou inová-la, pois o ordenamento pátrio não permite que atos normativos infralegais inovem originalmente o sistema jurídico. 2. Se a lei regulamentada não trata da matéria, a resolução não pode criar, para a instituição descredenciada do programa de residência médica, o encargo de remun... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Programa de residência médica (v. Médico) (Jurisprudência)
Médico residente (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Dec. 80.281/77 (Legislação)
Lei 6.932/81 (Legislação)
CF/88, art. 5º, II

Doc. LEGJUR 136.9464.9000.8300

92 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de estratégia de carreira. «Coaching de carreira». Alegação de descumprimento contratual. Inocorrência. Obrigação de meio e não de resultado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 111.8322.9000.2800

93 - TJRJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Hospital. Obrigação de meio. Médico e estabelecimento hospitalar. Verificação de culpa. Necessidade. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Súmula 341/STF. CCB, arts. 159, 1.521, III, e 1.545. CCB/2002, arts. 186 e 951. CDC, art. 14.

«... Quanto ao mérito, a questão sob enfoque envolve responsabilidade médica em razão de erro na realização de cirurgia para a retirada de miomas. Como se sabe, a jurisprudência é pacífica ao considerar que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa, entendimento que também se aplica às empresas que prestam serviços médicos, tendo em vista a evidente solidariedade entre o médico e o estabelecimento hospital... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
CCB, art. 159
CCB, art. 1.521, III
CCB, art. 1.545
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 951
CDC, art. 14

Doc. LEGJUR 146.4212.2010.7100

94 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de ribeirão preto. Invasão de área de preservação permanente por culturas agrícolas e edificações. Ajuizamento da ação para compelir o réu de abster de explorar, numa faixa de trinta metros, toda a extensão do curso d'água que atravessa a propriedade, obrigação de fazer o replantio da mata ciliar regional, instituir a reserva florestal legal, mais o pagamento de indenização. Dano ambiental configurado, provocado tanto pela ação quanto pela omissão do réu. Natureza «propter rem» da obrigação de reparar o dano. Irrelevância, para a procedência do pedido, da perquirição da autoria das lesões ao meio ambiente. Alegação de descabimento de imposição de instituição de área de reserva florestal legal em zona urbana. Acolhimento, neste aspecto. Obrigação do proprietário rural, quando for o caso, de recompor a reserva florestal prevista na Lei 4771/65 com a redação da Lei 7803/89. Art. 99 da Lei 8171/91. Imposição do dever de recompor a vegetação de preservação permanente. Descabimento, assim, da condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental irrecuperável, bem como afastada a pena de proibição de obtenção de incentivos e benefícios fiscais e financiamentos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.9762.6001.0700

95 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Efeitos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Argumento de que não foi a parte citada, pessoalmente e que a multa diária é impossível de ser cobrada. Ataca a conversão indevida da obrigação em perdas e danos. Arts. 211 e 632 do CPC. Desacolhimento. Título judicial que não é submetido ao referido art. 632. Desnecessidade de citação da devedora. Incidência do art. 461 e seu parágrafo 4º do CPC. Interesse da agravante em não cumprir com a obrigação de fazer e, assim, responder pela multa. Título executivo hígido. Decisão de não seguimento do agravo de instrumento válida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 152.1951.5001.5100

96 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Violação do art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Este STJ entende ser possível, no âmbito da ação civil pública, a cumulação de indenização em conjunto com obrigação de fazer, entretanto tal cumulação não seria obrigatória e dependeria da possibilidade ou não de recuperação total da área degradada. 3. No c... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.5344.7000.2100

97 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«2. O art. 36 da Lei 9.985/2000 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. 3. A compensação tem conteúdo reparatório, em que o empreendedor destina parte considerável de seus esforços em ações que sirvam para contrabalançar o uso de recursos naturais indispensáveis à realização do empreendimento pre... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Compensação ambiental (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
Dano ambiental (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
Área e conservação (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
Construção de estrada em área e conservação (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
Estudo de Impacto Ambiental – EIA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 9.985/2000, art. 36 (Legislação)
CF/88, art. 225, § 3º

Doc. LEGJUR 103.2110.5052.2400

98 - STJ. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado, não de meio. Caráter estético e não reparador. Questão de fato que não pode ser revista em sede de recurso especial. Inocorrência de violação ao CDC, art. 14, § 4º; e CCB, art. 1.545.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 105.5113.9000.2800

99 - STJ. Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a inexistência de obrigação de indenizar o dano ambiental pelo simples descumprimento de norma administrativa. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.

«... Assim, ab initio, se não há comprovação de dano, não é cabível a responsabilização do particular na esfera civil, conforme pleiteia o recorrente. Entretanto, constato que, desde a origem, o Ministério Público sustenta a tese de que a manutenção de animais silvestres em cativeiro, sem autorização do órgão ambiental competente, já configura, por si só, dano ambiental, passível de indenização. Em outras palavras: o descumprimento de norma administrativa conf... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Aves silvestres em cativeiro (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 6.938/81, art. 3º (Legislação)
Lei 6.938/81, art. 4º (Legislação)
Lei 6.938/81, art. 14 (Legislação)
CF/88, art. 225, § 3º

Doc. LEGJUR 103.2110.5052.5200

100 - TJRJ. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia para extração de cálculo renal. Complicações supervenientes que levaram à extirpação do rim por outra equipe médica. Omissão e negligência do médico réu. Não cumprimento do contrato e culpa extracontratual, ainda que a obrigação seja de meio. Danos materiais. Danos morais de 50 salários mínimos. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 0.28 para ser carregado !