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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • obrigacao de meio

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.8100)

    1 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. CCB/2002, arts. 186 e 921. CDC, art. 14, § 4º.

    «1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como «de meio», sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o «resultado», tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. 2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os p... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dentista (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Odontologia (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Tratamento odontológico (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Tratamento ortodôntico (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Profissional liberal (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Obrigação de resultado (v. Profissional liberal) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Profissional liberal) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 921
    CDC, art. 14, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.3900)

    2 - 2 TACSP. Locação. Cobrança do IPTU do inquilino por meio de execução de obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Prévio pagamento pelo locador e posterior cobrança por meio de execução por quantia certa. Lei 8.245/91, art. 22, VIII.

    «A obrigação do inquilino de pagar IPTU do imóvel locado, constante de cláusula do contrato de locação, não pode ser cobrada por meio de execução de obrigação de fazer. Cabe ao locador, responsável perante a Municipalidade, pagar o tributo para depois cobrar o reembolso, em execução por quantia certa.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    IPTU (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Imposto (v. Locação) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Execução) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 22, VIII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.2800)

    3 - STF. Meio ambiente. Proteção à flora e adoção de medidas que caibam práticas lesivas ao meio ambiente. Dever constitucional que não desonera o Estado da obrigação de indenizar. Direito de propriedade. CF/88, arts. 5º, XXII e 225, § 4º

    «A criação de reservas florestais, como instrumento de preservação do meio ambiente, ainda que motivada pela inafastável função social que se revela inerente à propriedade, não pode e nem deve ser vista como efeito de uma ação administrativa arbitrária ou inconseqüente. Pelo contrário, a ação do Poder Público, no domínio da proteção ecológica, há de ser compreendida, como um meio essencial à tutela de valores maiores, de transcendência social, destinados a favorecer, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Proteção à flora (Jurisprudência)
    Direito de propriedade. (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXII
    CF/88, art. 225, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.5300)

    4 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Obras de recuperação em prol do meio ambiente. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida para exigí-la. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 3º.

    «Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Obras de recuperação em prol do meio ambiente (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.2400)

    5 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo ministério publico. Dano ao meio ambiente. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Condenação dos réus em honorários advocatícios. Impossibilidade.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - Ação Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade - à luz de fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 3º, 37, § 6º, 182, § 1º, e 225), cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.3800)

    6 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

    «... Quanto ao mérito, preconiza o art. 14, § 4º, do CDC, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, é hipótese de exceção à regra da responsabilidade objetiva consumerista. Nesse campo, bifurca-se a responsabilidade do profissional liberal em «obrigação de meio» e «obrigação-fim» ou «obrigação de resultado». A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabele... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Obrigação de resultado (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    CDC, art. 14, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.2200)

    7 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Obras de recuperação em prol do meio ambiente. Determinação pelo Poder Judiciário. Ótica da responsabilidade civil do Estado. Possibilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

    «... A pergunta que se faz é a seguinte: pode o Judiciário, diante de omissão do Poder Executivo, interferir nos critérios da conveniência e oportunidade da Administração para dispor sobre a prioridade da realização de obra pública voltada para a reparação do meio ambiente, no assim chamado mérito administrativo, impondo-lhe a imediata obrigação de fazer? Em caso negativo, estaria deixando de dar cumprimento à determinação imposta pelo art. 3º, da lei de ação civil públ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Obras de recuperação em prol do meio ambiente (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.6200)

    8 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente pelo reflorestamento. Terra rural. Danos ao meio ambiente. Obrigação. Conservação da área. Precedentes do STJ. Lei 4.771/65 (Código Florestal), art. 16, «a» e § 2º. Lei 8.171/91, art. 99. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

    «A questão enfrentada pelo recorrente encontra-se pacificada neste STJ, com o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o particular que adquire propriedade rural tem responsabilidade pelo seu reflorestamento, mesmo quando já a adquira devastada, ante a transferência da obrigação de conservação da área.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Reflorestamento (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Terra rural (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Danos ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 4.771/65, art. 16, «a» e § 2º (Legislação)
    Lei 8.171/91, art. 99 (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.8300)

    9 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da responsabilidade do profissional liberal. CCB/2002, arts. 186 e 921. CDC, art. 14, § 4º.

    «... 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o ortodontista se obriga a alcançar o resultado estético e funcional, conforme pactuação firmada com o paciente e, nesse caso, se faz necessária a comprovação de sua culpa ou se basta que fique demonstrado não ter sido atingido o objetivo avençado. (...). As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como «de meio», sendo suficiente que o profissional atue com ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dentista (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Odontologia (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Tratamento odontológico (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Tratamento ortodôntico (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Profissional liberal (v. Dentista) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Obrigação de resultado (v. Profissional liberal) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Profissional liberal) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 921
    CDC, art. 14, § 4º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7079.1400)

    10 - STJ. Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Obrigação de meio.

    «O profissional que se propõe a realizar cirurgia, visando a melhorar a aparência física do paciente, assume o compromisso de que, no mínimo, não lhe resultarão danos estéticos, cabendo ao cirurgião a avaliação dos riscos. Responderá por tais danos, salvo culpa do paciente ou a intervenção de fator imprevisível, o que lhe cabe provar.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.5000)

    11 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Recusa ao pagamento da verba em face do resultado desfavorável da demanda. Inadmissibilidade. Contrato com caráter de obrigação de meio, salvo se expressamente pactuado o contrário.

    «O contrato de honorários entre advogado e cliente tem caráter primordial de obrigação de meio, razão pela qual se considera cumprido independentemente do êxito ou malogro do resultado visado, desde que o profissional tenha agido diligentemente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.7300)

    12 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obrigação de reparar. Particular que adquiriu terra já desmatada. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

    «Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Obrigação de reparar (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Terra já desmatada (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.3900)

    13 - TAMG. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Imperícia. Obrigação contratual de resultado. Descumprimento. Distinção com obrigação de meio. Despesas com nova cirurgia reparadora e tratamento psicoterapêutico. Reparação de danos morais de cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.3200)

    14 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

    «... A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia, norma federal que dialoga com o CDC, estipula (art. 2º, § 2º, da Lei 8.906/1994) que no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte. Essencialmente, a atividade advocatícia possui a natureza de atividade-meio, pois o causídico não tem compromisso com o resultado favorável ao seu cliente, seu múnus consiste na diligência/... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    CDC, art. 14, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.6700)

    15 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Instituição de reserva legal. Obrigação mantida inobstante a edição do Novo CF. Dano ambiental evidenciado. Irrelevância da conduta degradadora da parte. Prazo para cumprimento da obrigação alterado. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.2400)

    16 - STJ. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Obrigação de fazer. Incidência do meio de coerção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 475-N..

    «4. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.025.234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1.040.411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1.067.211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29/10/2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03/08/2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05/12/2006; e... (Continua)

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    Referência(s):
    Multa diária (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Finalidade (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4
    CPC, art. 475-N
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.3000)

    17 - TJSP. Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária. Cumprimento. CPC, art. 461, § 1º. Lei 4.771/65, art. 16.

    «Nos termos do art. 461, § 2º do CPC, a multa diária corre contra o réu até que a obrigação seja dada por cumprida, mesmo quando por decorrência de sua inércia - a obrigação à executada por terceiro, às suas custas. No entanto, o réu poderá, a qualquer tempo, cumprir a obrigação, fazendo cessar a fluência da multa e reduzindo em proporção o custo do serviço do terceiro.»

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ação ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 1º
    Lei 4.771/1965, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3400)

    18 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Culpa. Indenização. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Responsabilidade civil subjetiva. Obrigação de meio. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

    «A relação entre médico e paciente é contratual, e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado. Em razão disso, no caso da ineficácia porventura decorrente da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Culpa (Jurisprudência)
    Indenização (Jurisprudência)
    Cirurgia de vasectomia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Culpa) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 14, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2273.0000.0600)

    19 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC, art. 1.102-A.

    «1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. 2. Assim, não há que se confundir a prescrição da nota promissória, e a consequente perda de sua eficácia execut... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.9431.9000.0900)

    20 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI

    «O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do art. 45 da Lei 11.445/2007, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de l... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Ação de obrigação de fazer (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Água (v. Poço artesiano) (Jurisprudência)
    Utilização de fonte alternativa de água (v. Água) (Jurisprudência)
    Poço artesiano (v. Água) (Jurisprudência)
    Direito de uso (v. Poço artesiano) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Conflito de direitos (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 9.433/1997, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.433/1997, art. 12, § 1º (Legislação)
    Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CF/88, art. 21, XIX
    CF/88, art. 22, IV
    CF/88, art. 23, XI
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    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.3900)

    21 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Imóvel rural. Propriedade rural. Demarcação, averbação e restauração. Limitação administrativa. Obrigação ex lege e propter rem, imediatamente exigível do proprietário atual. Precedentes do STJ. Lei 4.771/65, art. 16. Lei 8.171/91, art. 99. CF/88, art. 225

    «1. Em nosso sistema normativo (Código Florestal - Lei 4.771/65, art. 16 e parágrafos; Lei 8.171/91, art. 99), a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais constitui (a) limitação administrativa ao uso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado «para as presentes e futuras gerações» (CF/88, art. 225). Por ter como fonte a própria lei e por incidir sobre as propriedades em si, (b) ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Propriedade rural (Jurisprudência)
    Imóvel rural (Jurisprudência)
    Lei 4.771/65, art. 16 (Legislação)
    Lei 8.171/91, art. 99 (Legislação)
    CF/88, art. 225
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.1100)

    22 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada com obrigação de fazer. Extinção. Necessidade. Hipótese. Pretendendo o autor viabilizar obrigação de fazer por meio cautelar, com verificação da legalidade de cobrança contra si realizada, encargos, juros e despesas, e análise de cláusulas contratuais, patente a carência da ação, inadequada a via escolhida porque instrumental, pressupondo um processo principal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.7800)

    23 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Retirada de antenas de telefonia em desacordo com a legislação. Lei municipal 8389/02 que, assim como a Lei Estadual 10995/01, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Prova técnica que não é suficiente para demonstrar a ocorrência de danos à saúde pública ou ao meio ambiente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9000)

    24 - TJRS. Contrato. Distinção entre obrigação de meio, de resultado e de garantia. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.8800)

    25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos. Possibilidade de quitação por outro meio. Recusa indevida. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito extrajudicial. Inércia do credor. Extinção da obrigação. Efeitos relativos. Provimento negado.

    «1. O col. Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório presente nos autos, reconheceu não estarem preenchidos todos os requisitos constantes no art. 336 do Código Civil para se proceder ao efeito liberatório pretendido pela ação de consignação em pagamento extrajudicial, pois: (a) o pagamento poderia ter sido realizado por outro meio; (b) não houve recusa ao fornecimento de quitação; e (c) não configura recusa a negativa de recebimento de valor drasticamente inferio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7341.5000.0000)

    26 - TJRJ. Meio ambiente. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla. Energia elétrica. Ausência de serviço. Residêcia do autor inserida na área de preservação ambiental. CF/88, art. 225.

    «1.Nos termos do art. 27, II, «d», da Resolução nº 414/2010, há a necessidade de apresentação de licença emitida pelo órgão ambiental competente, quando a extensão de rede ou a unidade consumidora ocupar área de unidades de conservação da natureza. 2.Não importa que os vizinhos da autora estejam guarnecidos de energia elétrica em suas residências, a preservação do meio ambiente impõe, pelo menos, que a rede não seja ampliada com novas instalações. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Ausência de serviço (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Área de preservação ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Preservação ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 225
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.6700)

    27 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia. Seqüelas. Reparação de danos. Indenização. Presunção de culpa. Impossibilidade. Obrigação de meio e de resultados. Hipóteses. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB, arts. 159 e 1.545. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

    «Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Em razão disso, no caso de danos e seqüelas porventura decorrentes da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva. Inteligência dos arts. 159 e 1.545 do Código Civil de 1916 e do art. 14, §... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Cirurgia (v. Médico) (Jurisprudência)
    Seqüelas cirúrgicas (v. Médico) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Médico) (Jurisprudência)
    Obrigação de resultado (v. Médico) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB/2002, art. 927,
    CCB, art. 1.545
    CDC, art. 14, § 4º
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.0400)

    28 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por estar desacompanhado dos documentos obrigatórios. Preclusão consumativa. Juntada das razões e documentos que acompanham o recurso que deve ocorrer simultaneamente ao ato de interposição. Possibilidade de se interpor recurso por meio de fax, ou outro meio eletrônico, que não afasta tal obrigação. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.5200)

    29 - TJRS. Meio ambiente. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14.

    «O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela CF/88, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Proteção ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Sanção administrativa (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 225
    Lei 6.938/81, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.3000)

    30 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Desistência da ação pelo advogado. Autor não informado. Alegação de que a demanda não prosperaria. Obrigação de meio. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «De toda a documentação acostada aos autos depreende-se que o autor, de fato, acreditou que sua ação seria proposta. Ocorre que o réu não intentou a reclamação trabalhista, acreditando, conforme afirmado na contestação, que se tratava de uma ação temerária, que certamente não prosperaria, uma vez que o autor sequer havia terminado o período de experiência no emprego. Ora, a obrigação contraída através da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios era... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Prestação de serviços advocatícios (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Desistência da ação (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.1600)

    31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória. Responsabilidade de advogado. Obrigação de meio.

    «Ao patrono não pode ser imposto o ônus de sair vitorioso das demandas que patrocina, tão-somente atuação zelosa e diligente. Advogada que agiu de forma desidiosa, bem como falsificou documento e repassou ao apelado quantia inferior à que fazia jus. Má-fé configurada. Dever de indenizar. Quebra de confiança que importa tristeza e desgosto que transcendem o mero aborrecimento. Verba compensatória fixada em patamar consonante com o princípio da razoabilidade.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.1300)

    32 - TJRJ. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Meio ambiente. Poluição Sonora. Perícia conclusiva no sentido da emissão de som em volume superior às normas legais. CF/88, art. 225.

    «Sentença de procedência, fixando horário limite para reprodução sonora, até a realização do isolamento acústico. Laudo pericial válido. Sossego caracterizado como direito da personalidade. Proteção constitucional a um meio ambiente equilibrado. Necessidade de observância às normas técnicas que fixam os limites dos decibéis, como forma de equilíbrio dos interesses em conflito. Sentença correta.»

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Uso nocivo da propriedade (v. Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Poluição Sonora (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 225
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.3300)

    33 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6000.5100)

    34 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral dos danos. Natureza propter rem. Cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar. Possibilidade.

    «1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Rel. para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9332.7000.1900)

    35 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocupação irregular de margens de rodovia estadual. Comprovação de omissão de fiscalização por parte da municipalidade. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Obrigação de fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4003.9900)

    36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento da fatura por meio de desconto nas verbas rescisórias a ser repassado à instituição financeira pela empregadora. Pretensão em responsabilizar a empresa empregadora pela inscrição e cobrança indevidas. Impossibilidade. Hipótese em que demonstrado o pagamento tempestivo da obrigação por meio de autenticação bancária em boleto. Ausência de falha na prestação do serviço. Instituição financeira que reconheceu o equívoco e assumiu sua culpabilidade ressarcindo a autora por meio de acordo realizado nos autos. Afastada a culpabilidade da empregadora que atuou como mera mandatária tendo cumprido adequadamente seu mister. Ação improcedente em face da apelante. Recurso provido para tal fim.

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2300)

    37 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Atividade degradante iniciada pelo Poder Público (Extinto DNOCS) e continuada pela parte recorrida. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor» adotado pela Lei 6.938/81. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.

    1. Na origem, cuida-se de ação civil pública intentada em face de usina por ter ficado constatado que a empresa levava a cabo a drenagem de reservatório natural de localidade do interior do Rio de Janeiro conhecida como "Brejo Lameiro". Sentença e acórdão que entenderam pela improcedência dos pedidos do Parquet em razão de a atividade de drenagem ter sido iniciada pelo Poder Público e apenas continuada pela empresa ora recorrida. 4. Na espécie, ficou assentado tanto pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Drenagem de brejo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Dano ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Atividade degradante (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Reparação do dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Poluidor (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 3º, IV (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 4º, VII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.3500)

    38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissional liberal. Advogado enfermo, e impossibilitado do pleno exercício profissional que teve recurso, tempestivamente interposto, julgado deserto. Obrigação de meio e não de resultado. Diligência do profissional reconhecida na hipótese. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º. CPC, art. 183.

    «A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia - norma federal que dialoga com o CDC - e estipula (art. 2º, § 2º, da Lei 8.906/94) que, no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e portanto, em regra geral, trata-se de obrigação de meio. O compromisso do apelante era de diligenciar pelo direito do apelado, o que foi feito, o recurso foi interposto. Outrossim, o apelante ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Profissional liberal (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    CDC, art. 14, § 4º
    CPC, art. 183
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4893.9000.2200)

    39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF, e Súmula 284/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. Violação ao art. 535, do CPC. Inocorrência. CPC, art. 461, §§ 4º e 6º.

    «1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2.. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da im... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC, arts. 461, § 4º e 644).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.6700)

    40 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

    «A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Advocacia (Jurisprudência)
    Perda do prazo (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Natureza contratual (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.5800)

    41 - STJ. Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Medida cautelar. Notificação. Imposição de obrigação de não fazer. Impossibilidade. CTN, art. 151. CPC, art. 867.

    «Por meio de Ação Cautelar de Notificação pretende-se a imposição de obrigações de não fazer ao INSS, relacionadas à abstenção de cobrança de encargos acessórios ao crédito tributário e a inviabilizar o manejo de representação para fins de persecução penal. Por meio do art. 867 do CPC, a lei processual defere a uma parte providências relacionadas à conservação de eventuais direitos cujo conteúdo dependa de conhecimento da outra parte. Tais providências são intermed... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Obrigação acessória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Notificação (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Obrigação de não fazer (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    CTN, art. 151
    CPC, art. 867
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3000)

    42 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Poluição sonora causada por inúmeros eventos realizados no Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro. Condenação do Grêmio na obrigação de fazer obras de tratamento acústico, a qual foi realizada no decorrer do feito. CCB/2002, art. 1.277.

    «Necessidade de complementação das obras no que diz respeito às janelas dos camarotes. Obrigação de não fazer. Condenado o Grêmio Recreativo a deixar de realizar na Vila Olímpica -- local a céu aberto -- qualquer tipo de evento com ruídos acima dos níveis legais permitidos: ensaios da bateria, festas, bailes funk, etc. Os ensaios da Escola, por óbvio, devem ser realizados dentro do local com tratamento acústico, não se podendo impingir à sociedade vizinha o ônus de suportar t... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Poluição sonora (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.277
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.3500)

    43 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Perfuração de poço tubular. Obrigação de meio. Prática de ato ilícito que inviabilize a contraprestação. Inocorrência. Pretensão de anulação dos títulos e do negócio jurídico. Descabimento. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9006.7200)

    44 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Erro odontológico. Alegado erro em cirurgia buco- maxilo facial. Acusação de descumprimento de obrigação de resultado, ante a finalidade estética do procedimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Prova pericial que não revela inadequação dos procedimentos a que submetida a paciente. Má evolução do pós- operatório não atribuível ao cirurgião. Obrigação de meio. Ilicitude da conduta não demonstrada. Impossibilidade de se reconhecer a REsponsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar ou do plano de saúde. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.3200)

    45 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Título judicial que fixa alimentos definitivos em dez salários mínimos, acrescido da obrigação de custear a manutenção de bem imóvel comum (que não serve de moradia à alimentanda) também no valor de dez salários mínimos. Pagamento parcial. Em tese, a obrigação de custear imóvel comum que não serve de moradia à alimentada não consubstancia verba alimentar e, por conseguinte, afasta a adoção da prisão civil do devedor, como meio coercitivo. Concessão parcial da ordem impetrada, para afastar a eficácia do decreto prisional tão-somente em relação aos débitos relacionados à manutenção de sítio, com atendimento à observação efetuada. CPC, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

    «I - Efetivamente, tem-se, nesse juízo de cognição sumária, que a condenação ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, destinado a suprir as despesas de manutenção do sítio (que não serve de moradia à alimentada), patrimônio comum, até posterior partilha, não se reveste de caráter alimentar, sendo certo, por conseguinte, que o inadimplemento desta verba (e, somente desta) não confere ao exeqüente a possibilidade de executar o respectivo valor pelo Rito do art. 733 do CPC,... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Execução de débito alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 733
    CF/88, art. 5º, LXVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.4900)

    46 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Mandato. Advogado. Sucessão de equívocos processuais demonstrada. Obrigação de meio não cumprida. Perda do imóvel em que o autor residia com sua família. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.4900)

    47 - TJMG. Meio ambiente. Reserva legal. Averbação. Obrigação do titular do direito real. Exigência legal, mesmo que não exista cobertura vegetal. Função social da propriedade. Responsabilidade do proprietário. Considerações do Des. Geraldo Augusto sobre o tema. Lei 4.771/65, arts. 1º, II e 16, § 8º. Lei 8.171/91, art. 99. CF/88, arts. 5º, XXIII, 170, III, 186, II e 225.

    «A instituição de reserva legal e a sua averbação junto ao Cartório do Registro de Imóveis decorre de previsão legal. É obrigação de cunho real, que acompanha a coisa e se prende ao titular do direito real (proprietário ou possuidor). Tal exigência deve ser cumprida, ainda que não mais exista cobertura vegetal - que nesta eventual hipótese há de ser recomposta ou, no mínimo, ter cessada a exploração em sua área, possibilitando a regeneração natural -, pois o direito de p... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    Função social da propriedade (Jurisprudência)
    Reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Averbação da reserva legal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 4.771/65, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 4.771/65, art. 16, § 8º (Legislação)
    Lei 8.171/91, art. 99 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXIII
    CF/88, art. 170, III
    CF/88, art. 186, II
    CF/88, art. 225
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6300)

    48 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Área de preservação permanente. Possibilidade de reflorestamento por parte do poder público sem desapropriação. Transferência dos custos ao proprietário. Obrigação propter rem. Indenização do art. 18, § 1º, da Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Regra de transição. Cultivos após a criação da APP. Conduta ilícita não indenizável. Discussão sobre a prescrição prejudicada. Precedente do STJ.

    «1. O Código Florestal, em seu art. 18, determina que, nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. 2. Com isso, não está o art. 18 da Lei 4.771/1965 retirando do particular a obrigação de recuperar a área desmatada, mas apenas autorizando ao Poder Público que se adiante no processo de recuperação, com... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Reflorestamento (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 4.771/1965, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.5200)

    49 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Remuneração devida mesmo que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Obrigação de meio e não de resultado. Aplicação do art. 725 do Código Civil. Cobrança procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.7100)

    50 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Teoria da perda de uma chance. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

    ... II. A responsabilidade do advogado perante seu cliente. Considerações gerais. A questão em debate insere-se no contexto da responsabilidade profissional do advogado. O vínculo entre advogado e cliente tem nítida natureza contratual. Assim, o advogado «é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato (...). Mais severamente aplica-se ao mandatário judicial, em cujo zelo e dedicação o cliente confia seus direitos e interesses, e até s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Advocacia (Jurisprudência)
    Perda do prazo (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Natureza contratual (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Teoria da perda de uma chance (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Perda de uma chance (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 32 (Legislação)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3004.3000)

    51 - STJ. Processual civil. Declinação de competência. Autos físicos remetidos pela Justiça Estadual. Digitalização integral de peças processuais. Guarda e conservação dos documentos originais. Obrigação imposta a uma das partes, por meio de resolução. Violação do art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006.

    «1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, as obrigações de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e manter em sua guarda as peças originais. 2. Prescreve o art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006: «A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3004.3100)

    52 - STJ. Processual civil. Declinação de competência. Autos físicos remetidos pela Justiça Estadual. Digitalização integral de peças processuais. Guarda e conservação dos documentos originais. Obrigação imposta a uma das partes, por meio de resolução. Violação do art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006.

    «1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, as obrigações de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e manter em sua guarda as peças originais. 2. Prescreve o art. 12, § 5º, da Lei 11.419/2006: «A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.1800)

    53 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e não fazer. Poluição visual. Engenhos de publicidade. Ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade. Sentença. Efeitos da coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento espontâneo. Multa. Astreintes. CPC, arts. 460 e 475-J. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face de clube estabelecido na orla da Baía da Guanabara, visando a retirada de outdoors e de engenhos publicitários instalados ao arrepio da legislação, sem autorização da autoridade municipal e que causam evidente poluição visual. Decisão liminar proferida, e depois confirmada na sentença que manteve a multa diária então arbitrada, de R$ 50.000,00, consistente na imposição ao réu da obrigação de retirada de outdo... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer e não fazer (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Poluição visual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Publicidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Engenhos de publicidade (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Efeitos da coisa julgada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Cumprimento da sentença (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    CPC, art. 460
    CPC, art. 475-J
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0725.6000.1000)

    54 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Médico. Programa de residência médica. Descredenciamento. Médico residente transferido a outra instituição. Pagamento de bolsa pela descredenciada. Instituição por meio de resolução. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Obrigação não prevista em lei. Inexigibilidade. Dec. 80.281/77 e a Lei 6.932/81. CF/88, art. 5º, II.

    «1. A resolução é espécie de ato administrativo normativo que complementa e explicita a norma legal, expressando o mandamento abstrato da lei, sem poder contrariá-la, restringi-la, ampliá-la ou inová-la, pois o ordenamento pátrio não permite que atos normativos infralegais inovem originalmente o sistema jurídico. 2. Se a lei regulamentada não trata da matéria, a resolução não pode criar, para a instituição descredenciada do programa de residência médica, o encargo de remun... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Programa de residência médica (v. Médico) (Jurisprudência)
    Médico residente (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Dec. 80.281/77 (Legislação)
    Lei 6.932/81 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.8300)

    55 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de estratégia de carreira. «Coaching de carreira». Alegação de descumprimento contratual. Inocorrência. Obrigação de meio e não de resultado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.2800)

    56 - TJRJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Hospital. Obrigação de meio. Médico e estabelecimento hospitalar. Verificação de culpa. Necessidade. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Súmula 341/STF. CCB, arts. 159, 1.521, III, e 1.545. CCB/2002, arts. 186 e 951. CDC, art. 14.

    «... Quanto ao mérito, a questão sob enfoque envolve responsabilidade médica em razão de erro na realização de cirurgia para a retirada de miomas. Como se sabe, a jurisprudência é pacífica ao considerar que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa, entendimento que também se aplica às empresas que prestam serviços médicos, tendo em vista a evidente solidariedade entre o médico e o estabelecimento hospital... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Médico) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.521, III
    CCB, art. 1.545
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 951
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.2400)

    57 - STJ. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado, não de meio. Caráter estético e não reparador. Questão de fato que não pode ser revista em sede de recurso especial. Inocorrência de violação ao CDC, art. 14, § 4º; e CCB, art. 1.545.

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    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.2800)

    58 - STJ. Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a inexistência de obrigação de indenizar o dano ambiental pelo simples descumprimento de norma administrativa. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.

    «... Assim, ab initio, se não há comprovação de dano, não é cabível a responsabilização do particular na esfera civil, conforme pleiteia o recorrente. Entretanto, constato que, desde a origem, o Ministério Público sustenta a tese de que a manutenção de animais silvestres em cativeiro, sem autorização do órgão ambiental competente, já configura, por si só, dano ambiental, passível de indenização. Em outras palavras: o descumprimento de norma administrativa conf... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Aves silvestres em cativeiro (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 6.938/81, art. 3º (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 4º (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 14 (Legislação)
    CF/88, art. 225, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.2100)

    59 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

    «2. O art. 36 da Lei 9.985/2000 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. 3. A compensação tem conteúdo reparatório, em que o empreendedor destina parte considerável de seus esforços em ações que sirvam para contrabalançar o uso de recursos naturais indispensáveis à realização do empreendimento pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Compensação ambiental (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Área e conservação (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Construção de estrada em área e conservação (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Estudo de Impacto Ambiental – EIA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.985/2000, art. 36 (Legislação)
    CF/88, art. 225, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5200)

    60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia para extração de cálculo renal. Complicações supervenientes que levaram à extirpação do rim por outra equipe médica. Omissão e negligência do médico réu. Não cumprimento do contrato e culpa extracontratual, ainda que a obrigação seja de meio. Danos materiais. Danos morais de 50 salários mínimos. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.4700)

    61 - STJ. Recurso especial. Incorporação. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Sucessão a título universal. Novação. Intenção de novar. Preexistência de obrigação. Criação de nova obrigação.

    «1. Na incorporação, uma sociedade empresarial engloba a outra, fazendo com que o ativo e o passivo da incorporada passem a integrar o patrimônio da incorporadora e aquela deixe de possuir existência. A incorporação caracteriza-se pela absorção total do patrimônio da incorporada pela incorporadora (direitos e obrigações), bem como pela extinção da personalidade jurídica da incorporada. 2. A novação constitui a assunção de nova dívida, tendo por consequência a ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.0100)

    62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Unidade condominial adquirida por meio de arrematação. Débito existente. Obrigação do síndico e da administradora de informar em assembleia geral sobre os débitos aos demais condôminos. Cabimento. Prática de ato ilícito. Inocorrência. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.4100)

    63 - TAMG. Responsabilidade civil. Médico. Erro de diagnóstico. Cirurgia desnecessária, evitável com exame de laboratório, e que causou lesão neural irreversível, imobilizando um pé. Obrigação de meio e não de resultado. Distinção. Questão do ônus da prova. Negligência e imprudência configurada. Pensão vitalícia e danos morais. Procedência. CCB, art. 1.545. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2100)

    64 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Parte dos agentes poluidores que não participaram feito. Inocorrência de vícios. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor» adotado pela Lei 6.938/81. Divisão dos custos entre os poluidores que deve ser apurado em outra sede. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII. CPC, art. 46.

    «2. Preliminar levantada pelo MPF em seu parecer - nulidade da sentença em razão da necessidade de integração da lide pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, extinto órgão federal, ou por quem lhe faça as vezes -, rejeitada, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, uma vez que a responsabilidade entre eles é solidári... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo facultativo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Drenagem de brejo (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Dano ao meio ambiente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Responsabilidade solidária) (Jurisprudência)
    Reparação do dano ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 3º, IV (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 4º, VII (Legislação)
    CPC, art. 46
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.1400)

    65 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0. Multa fixada em 1/2 Salário mínimo por dia de atraso. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

    «Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0, com sério problema de saúde. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 196
    CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
    CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º de 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.1900)

    66 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Mandato. Obrigação de meio, não de resultado. Prova do suposto ilícito contratual perpetrado pelos advogados. Suficiência. Culpa dos réus evidenciada. Teoria da perda de uma chance. Indenização devida. Responsabilidade solidária dos réus. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.2900)

    67 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

    «Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento dos medicamentos Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consub... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Medicamentos (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Multa diária (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
    CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º e 3º
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.1900)

    68 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

    «A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Morte de paciente (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Cirurgia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Responsabilidade subjetiva (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Teoria da perda da chance (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 14, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.2500)

    69 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico residencial. Falha no serviço. Ausência de aviso e demora no atendimento pessoal. Descumprimento da obrigação de meio. Reembolso do valor dos bens furtados do autor. Necessidade. Reembolso do custo de prestação e dos equipamentos. Descabimento, eis que tais serviços foram utilizados. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.9700)

    70 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 287 e 461, § 4º.

    «... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. Assim circunscrita a matéria, tem-se que correto o entendimento constante dos votos dos E. Ministros CASTRO FILHO e HUMBERTO GOMES DE BARROS, que admitem a aplicação de multa cominatória no caso de inadimplemento de obrigação personalís... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer e não fazer (Jurisprudência)
    Contrato de prestação de serviços (Jurisprudência)
    Serviços artísticos (Jurisprudência)
    Emissora de TV (Jurisprudência)
    Comediante (Jurisprudência)
    Cláusula de exclusividade (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Obrigação personalíssima (Jurisprudência)
    Multa cominatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 287
    CPC, art. 461, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.0500)

    71 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial de coordenadoria de saúde de Subprefeitura de São Paulo onde ocorreram roubos à mão armada com subtração de diversos materiais. Responsabilidade contratual da manutenção de cobertura securitária para eventual furto, roubo, subtração de objetos, equipamentos, e máquinas pertencentes à unidade. Obrigação de meio e não de resultado. Existência. Obrigação de manter contrato de seguro não deve ser entendida como se fosse apólice em branco, representando, em verdade, uma forma indireta de contratação de seguradora pela Municipalidade de São Paulo sobre os bens públicos. Ação indenizatória de descumprimento de contrato improcedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.1400)

    72 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Bloqueio de veículo à distância e monitoramento aéreo e terrestre. Motocicleta roubada e não localizada. Pedido de reparação. Inviabilidade. Bloqueio da moto acionado, logo após a comunicação do roubo. Ausência de falha na prestação do serviço. Obrigação de meio e não de resultado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.1900)

    73 - TJSP. Meio ambiente. Multa. Administrativa. Ação Civil Pública. Meio Ambiente – Recuperação ambiental. Reflorestamento de área do Parque Xangrilá. Município de Campinas. Execução de transação. Aplicação de multa por inadimplemento parcial de obrigação de fazer. Objetivo da execução não é arrecadar dinheiro para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, mas sim obter reparação e reequilíbrio ambiental. Sanção que não pode se configurar como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Necessidade de nova vistoria e/ou proporcionalização da multa. Artigos 412 e 414 do Código Civil e artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.8700)

    74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Insucesso em tratamento de fertilização. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Exigência de comprovação de culpa. Defeito na prestação do serviço médico não demonstrado. Ausente comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.6600)

    75 - TJSP. Honorários advocatícios. Trabalho realizado, de acordo com o pactuado e que não vincula a homologação da Receita Federal. Contrato de obrigação de meio e não de resultado, considerase cumprido o pacto independentemente da obtenção ou não do resultado visado. Atuação diligente e dentro dos padrões normais de conduta profissional do advogado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9100)

    76 - TJRS. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em garagem de edifício. Ação do proprietário contra a empresa de vigilância, contratada pelo condomínio. Descabimento. Prestação de serviço envolvendo obrigação de meio e nãode resultado. Ato ilícito de terceiro pelo qual a empresa não responde. Desídia que dá margem a indenização por infração contratual. Improcedência. (Há votos vencidos).

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3010.3900)

    77 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais. Cirurgia bariátrica. Procedência. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Procedimento prescrito por médico da rede credenciada. Necessidade da intervenção que restou comprovada por meio de laudos médicos e exames. Dever de cobertura reconhecido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.1600)

    78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imperícia e negligência dos médicos e descaso do hospital. Prova técnica suficiente a demonstrar a inexistência da conduta culposa. Procedimentos adotados para o tratamento de um corte no dedo adequado. Ausência de sequela funcional ou estética. Obrigação de meio e não de resultado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4000.1700)

    79 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Pretendido afastamento da constrição ou sua redução para 5%. Descabimento. Inexistência de outro meio para saldar a obrigação. Redução determinada para 10% sobre o faturamento, a fim de evitar a inviabilidade da empresa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.9600)

    80 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação de danos morais. Perturbações impostas pela ré aos moradores vizinhos. Máquinas de impressão da ré geram um grande ruído, impedindo o sono dos residentes das casas circunvizinhas. Ocorrência de mau cheiro, proliferação de insetos e rachaduras nos imóveis dos autores. Ausência de debates sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados ao meio ambiente, o que retira competência da câmara especializada para apreciação da matéria. Ausência de pedido de reparação ao meio ambiente. Ação de indenização por danos causados pela ré, oriundos de sua atividade industrial. Competência da 28ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.2000)

    81 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Portador de transtornos mentais e comportamentais, devido ao uso de álcool. Liminar deferida. Ajuizamento de ação de interdição no prazo de trinta dias, conforme determinado pelo Magistrado. Desnecessidade. Circunstância em que, somente após o tratamento, será possível analisar a viabilidade de retorno do paciente ao meio social. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5700)

    82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Médico. Oftalmologista. Cirurgia em um dos olhos, para correção de miopia, e da qual resultou hipermetropia. Resultado conhecido e previsível e que pode ser corrigido. Inexistência de culpa do médico. Cirurgia tecnicamente perfeita. Considerações sobre obrigação de meio e de resultado. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.2800)

    83 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Avaliação Neurológica Urgente para definir o tratamento adequado, indicado para portador de Diabete Melitus Tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica e HEMIPARALISIA ESQUERDA COM PREDOMÍNIO BRANQUIAL). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

    «Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando Avaliação Neurológica Urgente para definir o tratamento adequado, indicado para portador de Diabete Melitus Tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica e HEMIPARALISIA ESQUERDA COM PREDOMÍNIO BRANQUIAL. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoant... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Medicamentos (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Multa diária (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
    CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º e 3º
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 196
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.5700)

    84 - TJPE. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão da inversão do ônus da prova. Ocorrência. Esclarecimento de matéria. Possibilidade por meio desta via recursal. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiencia do consumidor. Caracterização. Embargos parcialmente providos.

    «1. O acórdão embargado é omisso quanto a inversão do ônus da prova. Sanando tal omissão, fica esclarecido que é possível a concessão desse benefício, ainda que a verossimilhança das alegações não tenham sido demonstradas satisfatoriamente, bastando apenas que esteja configurada a hipossuficiência do consumidor. 2. Nessa linha de raciocínio, embora o acórdão embargado tenha revogado a decisão a quo que antecipou os efeitos da tutela, permanece vogando a inversão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.4300)

    85 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Alegação de negligência na atuação do profissional. Inocorrência. Obrigação de meio amparada na teoria subjetiva. Caberia ao autor o ônus da prova sobre não ter a mandatária se conduzido com zelo na execução dos serviços contratados. Ausente comprovação. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.4400)

    86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Alegação de negligência na atuação do profissional. Inocorrência. Obrigação de meio amparada na teoria subjetiva. Caberia ao autor o ônus da prova sobre não ter a mandatária se conduzido com zelo na execução dos serviços contratados. Ausente comprovação. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.8300)

    87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Cirurgia de varizes. Alegação de erro médico. Ocorrência de manchas e marcas na pele da paciente. Obrigação de meio. Constatação por perícia de qualquer irregularidade ou falha no procedimento realizado. Ausente nexo causal entre o ato cirúrgico e os danos causados à pele da autora. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0015.6700)

    88 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Exame somente da obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Obrigação assumida, por meio de procuração, da venda de determinado imóvel de propriedade da autora. Dever de prestar contas, inerente ao mandato. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.9500)

    89 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de vigilância. Contrato Administrativo. Pretensão da fundação apelante voltada à cobrança de pena de multa por suposto descumprimento de contrato. Responsabilidade da contratada pela posse de substância entorpecente por adolescente internado. Sentença de improcedência. Provas documentais juntadas aos autos que não permitem a conclusão de que tenha havido responsabilidade da ré ou falha no cumprimento contratual. Obrigação de meio. Natureza subjetiva da responsabilidade em razão da necessidade expressa de averiguação de dolo ou culpa. Infração contratual que deve ter caráter objetivo, decorrente de flagrante descumprimento de obrigação imposta à parte na avença, não bastando à sua caracterização a mera exclusão de outras hipóteses suscitadas- Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.3100)

    90 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Profissional liberal. Natureza da responsabilidade civil dos profissionais liberais. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Prova da culpa. Ônus do autor. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre a responsabilidade civil dos profissionais liberais, especialmente dos médicos. CDC, art. 14, § 4º. CPC, art. 333, I. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Além disso, importa frisar que o Código de Defesa do Consumidor não estende aos profissionais liberais a responsabilidade objetiva, devendo haver prova da sua culpa nos eventos danosos. É o que dispõe o § 4° do seu art. 14: «[...] A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa». A responsabilidade civil do médico, na qualidade de profissional liberal, consoante o que estatui o artigo acima mencionado, será apura... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Profissional liberal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Médico) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ônus do autor (v. Prova) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 4º
    CPC, art. 333, I
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.7200)

    91 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia para correção de miopia. Superveniência de hipermetropia residual e distúrbios de visão. Obrigação de meio e não de resultado, embora a cirurgia seja eletiva. Negligência da paciente, no pós-operatório, não configurada. Culpa do médico, embora não se trate de «perda de uma chance». Composição da indenização. Procedência. (Com doutrina).

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5000)

    92 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

    «... Vale ressaltar que a ora recorrente precisa da referida medicação, indicada por médico, para poder sobreviver dignamente. Por fim, em que pese a relevância dos princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Compatibilidade, há que se observar a prevalência do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Senão vejamos argumentação de Rizzatto Nunes, «in» Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, São Paulo, Saraiva, 2002, «verbis»:... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 196
    CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
    CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º de 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.2200)

    93 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

    «... A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não houvesse menção expressa ao artigo de lei apontado como violado. O dispositivo legal em causa tem a seguinte redação: Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a im... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Compensação ambiental (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Área e conservação (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Construção de estrada em área e conservação (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Estudo de Impacto Ambiental – EIA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.985/2000, art. 36 (Legislação)
    CF/88, art. 225, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.1900)

    94 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Imputação, pelo Poder Judiciário, a um dos poderes, da obrigação de aprovar Leis em determinado sentido e com conteúdo pré-estabelecido. Descabimento. Violação ao princípio da separação dos poderes, garantido pelo art. 2º, da CF/88. Ilegitimidade passiva da Câmara municipal reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.6300)

    95 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Dever do Município, no exercício do poder de polícia, de zelar pela preservação ambiental. Impossibilidade, porém, de impor a obrigação de fazer obras de saneamento se inexistem verbas para tal fim. Eventual omissão do Poder Público que também pode ser imputada à União e ao Estado. Procedência parcial. CF/88, art. 23, IX. Lei 6.938/81, art. 2º.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.9100)

    96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Emissão de sinal para bloqueio de veículo. Obrigação de meio, e não de resultado. Contrato que não se confunde com seguro. Cláusula contratual prevendo a desobrigação da contratada ao cumprimento do pacto adjeto em caso de atraso da mensalidade. Veículo furtado no mês em que ocorreu atraso no pagamento. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.3600)

    97 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Ausência de demonstração de fato novo, por plano de saúde, relativo a pedido de antecipação da tutela para restabelecimento de prestação de serviços de assistência médica. Evidente intuito protelatório. Hipótese. Novo julgamento da matéria, por meio de agravo regimental, objetivando a operadora, afastar a obrigação de manutenção do contrato. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.6300)

    98 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. Obrigação de não fazer. Ação julgada procedente em 1º Grau de Jurisdição para determinar que a requerida se abstenha de realizar a limpeza do plantio da cana-de-açúcar pelo método de queimada, sob pena de incidência da multa cominatória. Pleito que envolve a possibilidade de dano ao bosque de seringueiros em decorrência de futura queima da palha de cana-de-açúcar. Propriedades vizinhas. Entes privados. Pretensão de prevenir a ocorrência de danos patrimoniais aos autores. Interesse exclusivamente particular. Matéria que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente». Inteligência da Resolução 512/2010 desta Corte de Justiça. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Conflito procedente para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para julgamento da apelação.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.3100)

    99 - TJSP. Locação. Comercial. Cobrança. Alegação de quitação da obrigação. Obediência ao paradigma estipulado no contrato, não tendo valor a juntada de cópias de recibos originais colacionados com a inicial. Expressa menção no ajuste previa que o pagamento deveria ser efetuado por meio de boleto bancário. Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza, ainda, a litigância de má-fé. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.6300)

    100 - TJPR. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Lançamento de vinhoto em rio. Morte de peixes. Danos graves à ictiofauna. Responsabilidade objetiva. Suficiência do nexo causal. Indenização fixada pelo valor comercial dos peixes. Inviabilidade de substituir a condenação por obrigação de fazer. CF/88, arts. 170, VI, e 225. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/85 (LACP), art. 13.

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  • Súmula 46/TRF 1 Região. FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.

    «Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos aludidos saldos antes do cumprimento da decisão judicial.»
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