Jurisprudência sobre
nulidade da multa de transito

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Legislação sobre
nulidade da multa de transito

Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 96
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 100

Doc. LEGJUR 144.5460.3000.1400

1 - TJMG. Multa de trânsito. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade da pontuação decorrente de infração à legislação de trânsito. Alegada inexistência da notificação do condutor. Autuação in facie do requerente e recebimento por este da notificação da multa. Inocorrência de violação ao devido processo legal

«- Verificando-se que, em relação à infração à legislação de trânsito imposta ao condutor de veículo - ultrapassagem pela contramão em via marcada com faixa contínua - , o requerente foi autuado in facie pelo agente de trânsito, ademais de ter recebido pessoalmente a notificação da multa dirigida à proprietária do veículo, conclui-se não ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, razão por que insubsistente o pedido de anulação da pontuação computada e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7447.9100

2 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Pagamento. Não convalidação do ato viciado. CTB, arts. 284 e 286.

«O cumprimento da penalidade imposta ao administrado (multa por infração de trânsito) não convalida, por si só, a eventual nulidade do procedimento administrativo do qual resultou a sua aplicação. Assim, o pagamento da multa não obsta o conhecimento do recurso administrativo, sendo dever da Administração ressarcir a quantia paga no caso de seu provimento. Com mais razão, não inibe o acesso à via jurisdicional para ver declarada a nulidade do procedimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.8900

3 - TJRS. Direito público. Multa de trânsito. Valor. Pagamento indevido. Restituição. Termo inicial. Prescrição. Dl-20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Restituição de valores indevidamente pagos. Prescrição. Termo inicial. Pagamento.

«1. Paga a multa de trânsito indevida, é desde então que nasce o direito à ação de repetição do indébito, e não somente desde o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade do procedimento administrativo aforada e julgada anteriormente. Prescrição quinquenal reconhecida, em atenção ao art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Ação julgada improcedente, na origem, pelo reconhecimento da prescrição. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.4300

4 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.

«DEFESA PRÉVIA. Sumulada no STJ a necessidade de oportunizar a defesa prévia, impõe-se notificar o infrator antes do julgamento de consistência do auto de infração. Mostra-se inadmissível a supressão da defesa quanto às multas pagas, pois não convalidado o vício. DECADÊNCIA. Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com b... ()

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Doc. LEGJUR 157.5101.3001.8400

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Requisitos legais atendidos. Nulidade de auto de infração. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento, tendo sido editado, inclusive, a Súmula 312/STJ, no sentido de que, no «processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração». 2. Acrescente-se que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da nulidade de auto de infração, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua valid... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.4500

6 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Portaria. Município de Piracaia. Declaração de nulidade das autuações de trânsito efetivadas por guardas municipais. Descabimento. Credenciamento de tais servidores para tarefa de fiscalização do trânsito local e aplicação de multa aos infratores. Possibilidade. Competência do Município para executar a fiscalização de trânsito. Artigo 24, inciso VI da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Ação popular julgada improcedente. Recurso oficial desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.6700

7 - TJSP. Tutela antecipatória. Trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Alegação de que não foi expedida notificação para assegurar o direito de defesa e inconstitucional a Lei Estadual 10.553/2000, que disciplina o uso de aparelhos eletrônicos no Estado de São Paulo. Tutela requerida para realização do licenciamento do veículo. Constitui fato notório de que o licenciamento anual do veículo é obstado sem o recolhimento da multa. Requisitos da tutela presentes. Considerações do Des. Antonio Rulli sobre o tema. CPC, art. 273. CTB, art. 131, § 2º.

«... Constitui fato público e notório, que a falta de pagamento da multa por infração de trânsito é óbice à renovação anual do licenciamento do automóvel com o qual a suposta infração foi cometida. Há, por conseguinte, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela antecipada seja negada. Isto é, o agravante será compelido ao recolhimento da multa antes do julgamento da ação declaratória de nulidade aforada, exceto se pretender circular com o ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.9300

8 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.

«1. INTERESSE PROCESSUAL. Afigura-se presente o interesse processual, consubstanciado na necessidade e utilidade do provimento judicial requerido. 2. A invocação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não garante à Administração Pública a incolumidade dos seus atos administrativos ao arrepio da observância das leis. Não confere à Administração Pública o direito de interferir na esfera jurídica dos particulares arbitrariam... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.9500

9 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pessoa jurídica. Falta de indicação do condutor. Multa em dobro. Descabimento. Indicação feita dentro do prazo legal, com erro na assinatura aposta pelo condutor, imediatamente consertado. Ausência, ademais, de notificação de tal autuação. Nulidade da multa por falta de indicação do condutor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.5700

10 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Alegação de alienação do veículo quando das infrações. Demonstração. Ausência. Alienação sem a regular transferência e sem comunicar o órgão de trânsito. Responsabilidade solidária do alienante nos termos do art. 134, da Lei Federal 9503/97. Sentença de improcedência da declaração de nulidade mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5003.8900

11 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Tutela antecipada. Impossibilidade do exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do «solve et repete» e das consequências que as infrações de trânsito podem acarretar para o direito de dirigir. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.0600

12 - TJMG. Infração de trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de pontuação referente à multa. Infração de responsabilidade do proprietário do veículo. Art. 257, § 2º, do CTB. Veículo conduzido por terceiro. Irrelevante. Recurso desprovido. Sentença mantida

«- A infração decorrente da circulação do veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração pelo não preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, cuja responsabilidade é atribuída ao proprietário do automotor (art. 257 do CTB). - Dessa forma, constitui infração intransferível, haja vista que cabe ao proprietário zelar pelo automóvel e garantir que este trafegue regularmente, atendendo... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0001.4100

13 - TJSP. Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito e cassação do direito de dirigir. Não comprovada a expedição das notificações previstas no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Inexigibilidade das infrações que ensejaram a cassação do direito de dirigir. Art. 281, II do referido diploma. Ação para a declaração de nulidade do processo administrativo onde cassado o direito de dirigir, julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.2100

14 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Nulidade. Valores. Devolução. Prazo. Prescrição. Dec.-lei 20910 de 1932, art. 1. Retroação. Propositura da ação. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade. Poder judiciário. Culpa. Ausência. Apelação cível. Direito público não especificado. Autos de infração de trânsito. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Demora da citação não atribuível ao mecanismo judiciário. Culpa exclusiva do autor. O dispositivo que ordena a retroação da prescrição à data da propositura da ação não se aplica quando o despacho foi lançado depois de já decorrido o prazo fatal. Preliminar acolhida, processo extinto.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1013.0200

15 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Multa de trânsito. Notificação inválida. Impossibilidade do recorrido fazer prova negativa. O detran não foi hábil em comprovar a notificação do recorrido. Declaração de nulidade das infrações e respectivas multas aplicadas. Recurso de agravo não provido.

«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, proferida na Apelação Cível nº0282335-4, na qual foi negado seguimento ao apelo interposto pelo DETRAN-PE, mantendo a sentença vergastada. A Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco- DETRAN/PE, em face de sentença exarada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº0000103-90.2011.8.17.1030, na qual foi julgado procedente o pedido inaugural, para serem anulados os pr... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.3100

16 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.8900

18 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homícido culposo. Atropelamento. Negligência reconhecida. CPP, art. 385. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. CTB, art. 293. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. CP, art. 55. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência.

«O reconhecimento de agravante, em sentença, independe de sua descrição na denúncia, consoante dispõe o artigo 385 do Código de Processo Penal. Precedente do STJ. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inequívoca a negligência com que obrou o acusado para o evento morte da vítima, vez que não percebeu veículo parado no acostamento da rodovia. Condenação mantida. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A sanção penal de suspensão do d... ()

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Doc. LEGJUR 141.6475.4005.3100

19 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4004.5500

20 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.5700

22 - TJPE. Apelação cível em «ação declaratória de nulidade de multas de trânsito». Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o cometimento de infração de trânsito enseja a lavratura de auto de infração, do qual pode o infrator ser cientificado em flagrante ou por meio de notificação a ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias da lavratura em questão. 2. Julgado consistente o auto de infração, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade cabível, desse fato notificando o infrator e abrindo-lhe a oportunidade para recurso, a ser apresentado e... ()

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.9500

23 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Tutela antecipada que a suspende. Adequação. Controvérsia sobre a legalidade da autuação imposta por sociedade de economia mista (Transerp). Risco da demora, por seu turno, evidenciado pela inscrição de pontos respectivos no prontuário do agravado enquanto discutido o mérito. Presença dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.8000

24 - STJ. Execução. Transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de informação sobre o «quantum». Valor estabelecido após o descumprimento do prazo dado pelo juízo processante. Possibilidade. Penalidade não fixada retroativamente. CPC, arts. 632, 633 e 644.

«Citados os executados para o cumprimento de obrigação de fazer e advertidos de que a inobservância da ordem implicaria no pagamento de multa, ainda sem valor fixado, não padece de nulidade a cobrança da penalidade, se a parte devedora teve oportunidade de apresentar exceção de pré-executividade para impugnar a execução, a qual, somente após rejeitada, provocou a fixação do «quantum» da multa pelo juízo e apenas incidente a contar da intimação da decisão, validamente feita... ()

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Doc. LEGJUR 140.9081.7000.0000

25 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz». Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. 2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral, expressamente avençada pelas partes. 3.- Ante a cláusula arbit... ()

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.2600 LeaderCase

26 - STJ. Trânsito. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. CTB, arts. 280, 281, parágrafo único, II. CPC, arts. 219, 220 e 543-C.

«1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de inf... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.8400

27 - TJSP. Ato administativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Artigo 23, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade da retenção do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Decreto 29912/89. Ilegalidade, ainda, da exigência, para a liberação do documento, do recolhimento dos valores atinentes à multa imposta pela infração. Fato que consiste em execução forçada, sendo situação ilegal e abusiva. Nulidade do auto de apreensão de documento. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.9500

28 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

«1. Da inexistência de nulidade da citação 1. No que concerne à alegada nulidade de citação, por vício na realização do referido ato, aduzida pela parte agravante, sob a alegação de que o ato teria sido levado a efeito em endereço diverso da sede da demandada, rejeito a mesma, tendo em vista que a citação no processo de conhecimento foi realizada no mesmo endereço da fase de cumprimento de sentença. 2. Ademais, inexiste prova no sentido de que a pessoa que... ()

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Doc. LEGJUR 136.9802.4000.8800

29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de restauração de autos. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Refazimento de provas. Desnecessidade. Intervenção da união deferida. Ausência de nulidade. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Despropositada a alegação de ofensa ao art. 1.066 do CPC, que determina a repetição das provas produzidas em audiência, na medida em que, ao tempo do desaparecimento dos autos, já havia decisão de mérito com trânsito em julgado. 3. Deferido o ingresso da União no feito na qualidade de assistente simples da INFRAERO, na... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.1500

30 - STJ. Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º.

«Agravos regimentais contra decisão que proveu recurso especial para decretar a nulidade de todos os autos de infração que não disponibilizaram prazo para apresentação de defesa prévia pelos supostos infratores antes da imposição da penalidade, sem admitir a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, em face da ocorrência da decadência do direito de punir do Estado (CTB, art. 281, parágrafo único, II). O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma... ()

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Doc. LEGJUR 143.9833.1000.3100

31 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano moral indireto ajuizada pelo cônjuge da vítima. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Nulidade da transação extrajudicial havida entre as partes. Inexistência. Arguição em ação própria. Necessidade. Ressarcimento de dano moral indireto. Natureza e fundamentos diferentes daqueles contidos na ação de reparação de danos morais ajuizada pela vítima do acidente. Embargos de declaração. Intuito de prequestionamento. Fixação de multa. Descabimento. Afastamento. Necessidade. Incidência da Súmula 98/STJ. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa fixada em sede de embargos de declaração.

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Doc. LEGJUR 135.3915.8003.6300

32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade. Art. 212 do CPP (nova redação). Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Inexistência. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Personalidade desajustada. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.3500

33 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fiscalização de trânsito. Contrato. Cláusula remuneratória. Percentual sobre multas. Vinculação. Vedação. Onerosidade. Nulidade. Abusividade. Lesão ao erário. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Cláusulas abusivas e gravosas à administração. Violação aos princípios da administração pública

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o intuito de ver declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre as demandadas, em especial quanto a forma de remuneração, ao argumento de que estaria em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e extremamente gravosa ao erário, julgada procedente na origem. 2. A «quaestio iuris» deve ser apreciada a luz do princípio da onerosidade excessiva, da legalidade e da moralidade. O contrato ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8003.7800

34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento da relatora. Processual penal. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após o trânsito em julgado da condenação. Matéria preclusa. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.5000

35 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. Ação proposta em face de detran e do estado de São Paulo. Autos de infração lavrados por agentes de diversas localidades. Ilegitimidade do detran, vez que se trata de órgão da administração pública direta, que não possui personalidade jurídica. Ilegitimidade «ad causam» do estado de São Paulo reconhecida «ex officio», no que toca aos autos de infração lavrados por agentes de outras esferas de poder. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.9700

36 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410 do STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. Art. 461, § 6º do CPC. Incidência.

«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos aut... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9070.0003.9600

38 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 104.723/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, adotou o entendimento no sentido de que a publicação de decisão em nome do único advogado constituído, falecido anteriormente, configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa (Primeira Turma, j... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8006.5900

39 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração opostos pela particular. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do art. 535 do CPC surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos». 2. No caso, além de não existir a apontada omissão, o embargante insiste na mesma tese já aventada nos acla... ()

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Doc. LEGJUR 147.8635.1006.1300

40 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. 2. Tese de nulidade da condenação por ter sido proferida com base exclusivamente em depoimentos de policiais. Detração. Redução da pena de multa. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. 3. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. 4. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que paciente que não era traficante eventual e fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. 6. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Quantidade da droga. Elevado potencial de disseminação. Ilegalidade manifesta. Ausência. 7. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. A tese de nulidade da condenação, por ter sido proferida com base, exclusivamente, em depoimentos de policiais, bem como os pleitos de aplicação da detração e de redução da pena de multa, não foram... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9018.4600

41 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Rodízio municipal. Município de São Paulo. Veículos de carga. Não indicação do condutor. Veículo utilizado como guincho mecânico. Autuações identificadas como «transitar em local/horários não permitido pela regulamentação-rodízio». Nulidade. Restrições que não se aplicam aos guinchos. Anulação das autuações que implica, pelo desaparecimento do motivo, à anulação das autuações decorrentes da não indicação do condutor. Validade, no entanto, das multas intituladas «transitar em local/horário não permitido pela regulamentação-veículo de carga». Ausência do cadastramento dos veículos e desobediência ao regulamento. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 138.4240.5002.2300

42 - STJ. Processual. Administrativo. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei federal. Súmula 284/STF. Direito à nomeação judicialmente reconhecido. Legalidade da aplicação de multa cominatória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa prevista no art. 535, parágrafo único do CPC. Embargos de declaração. Recurso impertinente. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido, inicialmente, concedeu «parcialmente a segurança, declarando a nulidade do ato que eliminou os impetrantes do referido concurso, fazendo-os permanecer na lista de classificados da Primeira Etapa, nos termos acima delineados» (e/STJ fl. 154). Na sequência, no julgamento dos aclaratórios reconheceu o direito à nomeação e posse, já que aprovados em todas as etapas e em face da existência de vagas, conforme acima consignado (e/STJ fl. 174). Por seu turno, o E... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0005.6500

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção ativa. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após prolatada a sentença condenatória, confirmada pela corte a quo. Matéria preclusa. Impossibilidade de reconhecer a inocência na via eleita. Tese de nulidade da sentença pelo não enfrentamento das teses de defesa. Inocorrência. Incidência das causas de aumento previstas nos, III e IV do art. 40 da Lei 11.343/06. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.8300

44 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito constitucional e adminsitrativo. Imposição de penalidade por infração de trânsito. Necessidade de dupla notificação. A primeira no momento da lavratura do auto de infração. A segunda no momento da imposição da penalidade. Entendimento da Súmula 312 do STJ. Nulidade da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação da imposição da penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. A discussão se limita à existência ou não dos requisitos necessários à concessão da medida liminar que determinou a suspensão da penalidade aplicada à Impetrante. A Impetrante alegou ilegalidades no processo administrativo que culminou com a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula nº. 312, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são indispe... ()

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Doc. LEGJUR 138.5643.7004.0200

45 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Recurso oposto reiteradamente. Notória pretensão procrastinatória. Certificação do transito em julgado e baixa dos autos. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando não haver prova pré-constituído da nulidade no processo administrativo, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Nos casos de notória intenção procrastinatória da parte, a certi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.2300

46 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar antecipatória de ação ordinária indenizatória movida por revendedora de automóveis contra fabricante. Liminar concedida pelo juízo singular. Multa. Astreintes cobradas em execução provisória sem caução. Liminar deferida em cautelar pelo STJ em outra cautelar incidental ao recurso especial, para sustar o levantamento de mais valores. Agravo de instrumento não conhecido ao fundamento de falta de peça. Peça, que, na particular situação dos autos, era inexigível. Citação e intimação nulas. Nulidade do processo decretada desde o seu início. Restituição das astreintes. CPC, arts. 12, VI, 234, 215 e 461, § 4º. RISTJ, art. 257.

«Nula a citação feita em flagrante descumprimento aos arts. 234, 12, VI, e 215 do CPC, eis que em razão das naturais relações comerciais entre empresa concessionária de veículos e a fabricante, era de plena ciência da autora o local da sede (São Paulo) e quais os representantes legais da ré autorizados a receber citação e intimação de liminar, que, indevidamente, foram efetuadas na pessoa de servidor de escritório regional, o qual deixou claro ao Oficial e ao Juiz deprecado, q... ()

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Doc. LEGJUR 150.2031.7003.5600

47 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento prolatado pela instância precedente confirmado pela c. Terceira turma do STJ. 1. Alegação de omissão do julgado embargado, relativa à imposição da multa constante do parágrafo único do art. 538 do CPC. Verificação. Oposição de três embargos de declaração na origem, destinados a rediscutir as teses, há muito, decididas pela corte estadual. Intuito protelatório. Reconhecimento. 2. Alegação de contradição e obscuridades. Não verificação. Pretensão infringencial não convergente com o perfil dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeito infringente.

«1. É de se reconhecer que esta c. Terceira Turma, a despeito de instada em sede de recurso especial, deixou de se manifestar sobre a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, imposta pelo Tribunal de origem. 1.1. Na hipótese dos autos, ressaiu, de modo inequívoco, o intuito protelatório do ora recorrente, que, por três ocasiões, sucessivamente, valeu-se dos embargos de declaração para rediscutir teses há muito decididas pelo Tribunal de orige... ()

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Doc. LEGJUR 141.1870.7002.9900

48 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios do art. 535 do CPC. Ausência. Cumprimento do art. 71 do RISTJ. Competência interna. Relativa. Súmula 284/STF. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo rela... ()

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Doc. LEGJUR 158.1042.6001.5800

49 - STJ. Administrativo. Tributário. Veículo. Alienação em hasta pública. Negativa de transferência do bem. Pendência de multa e IPVA. Ausência de responsabilidade pessoal do adquirente. Remessa necessária. Ausência de prejuízo. Aproveitamento dos atos processuais. CPC, art. 475. Lei 1.533/1951, art. 12.

«1. Inexiste nulidade sem prejuízo. Embora o art. 12 da Lei 1.533/1951 prevaleça frente ao art. 475 do CPC (lex specialis derrogat generalis), na hipótese houve a devolução de todas as questões jurídicas à Corte de Apelação, que motivadamente as refutou. 2. Na alienação em hasta pública o produto adquirido com a venda do bem subroga-se na dívida, que se sobejar deve ser imputada ao devedor executado e infrator de trânsito e não ao adquirente, nos termos do art. 130,... ()

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Doc. LEGJUR 142.3915.8005.5500

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Existência de estruturada organização criminosa. Tese de nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.1133.0004.6300

51 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico (862,10 g de cocaína). Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Art. 12 da Lei 6.368/1976. Pena-base. Preponderância. Quantidade e qualidade de drogas. Art. 42 da Lei 11.343/2006. Descabimento. Combinação de leis. Vedação. Retroatividade. Lei penal mais severa. Impossibilidade. Personalidade. Crime praticado em concurso material que está sendo apenado na mesma sentença. Utilização. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos. Lucro fácil. Elementar dos tipos penais. Pena de multa. Quantidade de dias. Fixação. Correlação. Condição sócio-econômica. Inexistência. Valor unitário. Situação financeira. Apreciação devida. Estipulação no valor mínimo. Nulidade inexistente. Corréus. Identidade de situações. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580.

«1. Se o recorrente não especificou os artigos de lei federal cuja vigência teria sido negada, limitando-se a alegá-la de maneira genérica, está ausente a delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A tese de inépcia da denúncia não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela defesa do referido recorrente. Na verdade, o tema nem sequer foi objeto das razões da apelação. Carece, po... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.6100

52 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Apelação. Sentença que reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário pelo fisco. ICMS. Aplicação da regra do art. 150, § 4º, CTN. Preliminar de intempestividade do apelo. Descabimento. Decadência não configurada. Decisão administrativa que culminou na nulidade, por vício de forma, do lançamento anterior. Interrupção. Incidência da regra contida no art. 173, II, CTN. Restauração integral do prazo decadencial. Lançamento do auto de infração 005.02646/06-3 dentro do quinquênio legal. Constituição do crédito tributário. Notificação do contribuinte. Condição de eficácia (e não de existência) ao lançamento. Art. 515, § 3º, CPC. Recolhimento a menor do ICMS-st pela parte embargante/apelada. Má interpretação de decisão concessiva da tutela antecipada e de decisão complementar exarada em ação diversa, proposta por pessoa alheia (petromol ltda). Operações futuras. Relação entre petromol e volkswagen. Extrapolamento dos limites da decisão judicial. Ofensa à legislação tributária estadual. Multa. Confisco. Controvérsia. Redução (por maioria de votos) ao percentual de 40% (quarenta por cento). Verba honorária. Fixação. Juízo de equidade. Apelação cível que se dá parcial provimento para, de forma unânime, afastar a decadência reconhecida na sentença, disso advindo o julgamento meritório e a procedência parcial dos embargos à execução, apenas para reduzir por maioria de votos o percentual da multa tributária aplicada, restando vencido, apenas nesse tópico, o voto do relator.

«1 - Conquanto se alegue a «possível intempestividade» do apelo do Estado de Pernambuco sob o fundamento de que a petição datada de 05/02/2013 não teria o condão de validamente reiterar aquele recurso, eis que anterior ao julgamento dos seus (apelada) aclaratórios em 01/03/2013, vê-se que, após procedido o julgamento daqueles embargos em 01/03/2013, com sua posterior publicação na imprensa oficial em 03/04/2013 (vide certidão de fl. 602), o Estado de Pernambuco tratou de atraves... ()

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Doc. LEGJUR 150.1412.6004.0900

53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Trânsito. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Exegese do 165 da Lei 9.503/97. Alterações promovidas pela Lei 11.705/08. «lei seca ao volante». Motorista autuado oito dias após o período de vigência da norma. Vacatio legis. Desnecessidade. Aplicação imediata de normas imperativas. Recurso desprovido.

«1. Não se conhece da violação do art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 2. A Lei 11.705/2008, fruto da conversão da Med. Prov. 415, de 21/1/2008, teve seu período de vigência iniciado na data de sua publicação, perpetrando alterações nos artigos 165, 276 e 277 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasile... ()

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Doc. LEGJUR 154.0202.9000.3600

54 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Demissão e transferência para a reserva não remunerada. Art. 117 da Lei 6.880/80. Legalidade. Multa em embargos declaratórios. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Caráter protelatório. Ausência. Afastamento. Direito de opção. Ausência de previsão legal. Acumulação vedada no Resp642.464/RJ. Impossibilidade. Cotejo analítica. Similitude fática. Inexistência. Caso diverso.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão no qual ficou firmado ser lícita a demissão de servidores federais militares, com sua transferência para a reserva não remunerada, em razão da posse em cargos civis de magistério; os recorrentes alegam a nulidade da demissão, pois defendem que deveria ter sido outorgado o direito de opção. 2. Deve ser afastada a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, caso não seja visualizado o caráter protelatóri... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1005.4400

55 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Bilateralidade com o crime de corrupção ativa. Inexistência. Processo. Nulidade por ilicitude da prova e cerceamento de defesa. Aferição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Súmula 444/STJ. Violação. Atenuante da confissão. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Prevalece na jurisprudência do STF e do STJ a inexistência de bilateralidade en... ()

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Doc. LEGJUR 143.4954.4006.1100

56 - STJ. Habeas corpus. Crime de parcelamento irregular do solo urbano. writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a condenação proferida em segundo grau de jurisdição. Preclusão configurada. Mácula na inicial acusatória que impossibilita o exercício do contraditório e ampla defesa. Inexistência. Anulação do acórdão condenatório. Alegação da ocorrência de responsabilidade penal objetiva e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão da ausência de descrição do complemento normativo da norma penal em branco. Imputação de conduta prevista em tipo penal fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Falta de indicação do, do dispositivo supostamente violado pela conduta delituosa. Erro material. Menção que consta na denúncia e na sentença absolutória. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento de falta de fundamentação na dosimetria da pena. Reprimenda exasperada com fundamento em elementos inerentes ao próprio tipo penal, bem como em ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena de multa, proporcionalmente à reprimenda imposta. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos e existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). Semiaberto que se mostra adequado (art. 33, §§ 2º e 3º, CP). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Adimplemento dos requisitos previstos no art. 44 do CP. Viabilidade.

«1. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5002.1700

57 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 1.025, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 840 e 843.

«... III. Dos limites do acordo extrajudicial. Violação dos arts. 1.025 e 1.030 do CC/16. De acordo com o TJ/SC, «a quitação dada pela autora não lhe retira o direito de ajuizar ação pleiteando a reparação dos danos sofridos em razão do acidente, principalmente se o valor pago pela empresa ré é ínfimo e não condiz com o abalo causado». (fl. 234, e-STJ). O Tribunal Estadual faz alusão, inclusive, a precedente do STJ, REsp 195.492/RJ, 4ª Turma, Rel.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.5300

58 - STJ. Prova testemunhal. Interpretação do art. 212 do CPP (redação da Lei 11.690/2008). Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade relativa. Inocorrência. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 212 e 566.

«... A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do processo, concedeu a ordem, entendendo que a nulidade suscitada é de natureza absoluta, acentuando que «uma das grandes diretrizes da reforma processual penal em marcha é o prestígio ao princípio acusatório, por meio do qual se valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da prova e não seu produtor, na vetusta feição inquisitiva.» Após, pedi vista dos autos. De notar que já foi profe... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.6923.3000.2400

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Auxiliar de cartório extrajudicial. Regime estatutário. Demissão imotivada. Salários e indenizações. Nulidade da sentença. Impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Ausência. Súmula 182/STJ. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba honorária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. 2. Quanto à prescrição, a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial... ()

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Doc. LEGJUR 158.5100.9007.8500

61 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Nulidade. Imparcialidade dos julgadores. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Pretensas violações surgidas na prolação do julgado recorrido. Embargos de declaração. Ausência. Defesa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Intimação. Expedição. Suficiência. Data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Denúncia. Inépcia ou caráter genérico. Inexistência. Prevaricação. Elementos típicos. Discussão. Ausência de interesse. Delito com punibilidade extinta. Estelionato. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de baixa dos gravames. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocuidade no caso concreto. Falsificação das precatórias. Debate. Irrelevância. Razões da falsificação. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisões judiciais. Autenticidade não questionada. Estelionato. Vantagem ilícita para terceiros. Obtenção. Meio fraudulento. Caracterização. Tipo penal configurado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exercício do cargo. Maior reprovabilidade social. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idêntica. Bis in idem. Conduta social e personalidade. Processos penais e administrativos disciplinares em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Desejo de obter vantagem. Elementar do crime. Consequências. Fundamento genérico e abstrato. Redução da pena. Prazo prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. A via especial não se destina à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. Inviabilidade da apreciação da tese de nulidade decorrente da falta de acesso aos autos do processo, durante boa parte da instrução processual, porque trazida apenas sob esse argumento. 2. Carecem de prequestionamento as teses de nulidade do julgamento pela imparcialidade dos desembargadores (CPP, art. 35, I, da Loman e arts. 112 e 254, I,) e pelo cerceamento de defesa, porque teriam... ()

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Doc. LEGJUR 145.3760.0004.3000

62 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de substâncias entorpecentes, em concurso material com associação para o tráfico. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, que manteve a sentença condenatória. Interceptação telefônica. Juntada das degravações, produzidas no inquérito policial, após a audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Abertura de prazo para as partes se manifestarem sobre a prova e requererem novo interrogatório do acusado e inquirição de testemunha da acusação. Nulidade não configurada. Revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus. Hipóteses excepcionais. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, consequências e motivos do crime. Fundamentação inidônea. Necessidade de readequação da pena-base. Precedentes do STJ. Incidência da causa de aumento, prevista no CP, art. 40, V, da Lei 11.343/2006. Majoração acima da fração mínima, com ausência de fundamentação. Crime continuado. Dois delitos de tráfico. Fração de aumento fixada em 2/3, pela sentença, mantida pelo acórdão impugnado. Redução a 1/6. Precedentes do STJ. Regime de cumprimento de pena. Art. 33 c/c arts. 66, III, a, 110 e 111 da Lei 7.210/84. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da CF/88 que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1393.5000.8100

63 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Intuito manifestamente proelatório.

«1. Não há previsão legal de intimação prévia da parte quando o mandado de segurança é julgado monocraticamente pelo Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF. 2. «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado» (Súmula 268/STF e Lei 12.016/2009, art. 5º, III). 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o benefício da justiça gratuita não isenta a parte do pagamento da multa dos arts. 17 e 18 do CPC (AI 3423... ()

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.6000

64 - STJ. «Habeas corpus». Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

«... Da simples leitura dos acima mencionados dispositivos legais, pode-se concluir que a atuação da ABIN se limita às atividades de inteligência que tenham como finalidade precípua e única fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. E mais. Não há qualquer possibilidade de se caracterizar a participação da ABIN e de ex-servidor do SNI com o intuito de «mero compartilhamento de informações», como consignado no acórdão vergasta... ()

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.2400

65 - TST. Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela sanepar. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública. Terceirização irregular. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

«1. A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa interposta para o desempenho de atividades consideradas como atividades-fim, ou seja, essenciais à empresa. Daí o ajuizamento desta ação civil pública, cuja finalidade é a defesa dos interesses jurídicos e difusos em face da precarização das condições de trabalho, pelo que é competente esta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a lide, não havendo que se falar em violação ao artigo 114 d... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.0300

66 - TJRS. Direito privado. Ato judicial. Magistrado. Exercício da jurisdição. Crítica ofensiva. Publicação em jornal de grande circulação. Conduta antijurídica. Livre manifestação. Abusividade. Indenização. Dano moral. Cabimento. Responsabilidade civil. Crítica a ato judicial realizada por leitor e divulgada por periódico que atingiu a pessoa do magistrado. Liberdade de informação. Direito à honra e à imagem.

«1. Eventual discrepância entre o pedido do autor e a condenação imposta ao réu não importaria, por si só, na decretação de nulidade do julgado. Isso somente poderia ocorrer nas hipóteses em que houvesse impossibilidade de ajuste pelo Tribunal, por meio do julgamento do respectivo recurso. Princípio da efetividade da jurisdição e seus corolários da instrumentalidade das formas e da economia processual. 2. O direito fundamental de livre manifestação do pensamento enco... ()

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Doc. LEGJUR 140.4041.5004.2600

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a fé pública. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Inicialmente como prova emprestada. Competência dos juízos. Provas coletadas em conformidade com os ditames legais. Incidência da Súmula 83/STJ. Pena fixada de forma desproporcional e através de fundamentação inidônea. Reconhecimento. Alteração da pena em conformidade com o precedentes desta corte. De ofício, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.

«1. Induvidosa a necessidade e validade da interceptação telefônica. A sua fundamentação foi satisfatória, como visto e o que pretendem os recorrentes é a extirpação de prova consistente quanto à formação do juízo motivador do magistrado. Em verdade, não há nulidade nas citadas interceptações ou ausência de fundamentação quanto à autorização judicial. Incidência da Súmula 83, do STJ. 2. O acórdão a origem guarda fundamentação inidônea, merecendo ser co... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1002.2600

68 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora insurgente contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade da perícia, realizada nos autos da Ação Civil Pública Ambiental 1248-84.2003.8.26.0587, sob o argumento de que não teria sido intimado da realização dos trabalhos periciais e, por conseguinte, não pôde seu assistente técnico acompanhá-los. 2. Ocorre que, segundo o que se verifica da Petição de fls. 488/495, e/STJ, bem assim d... ()

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Doc. LEGJUR 160.2083.1001.2200

69 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Pretensão revisional. Não exibição dos contratos. Tribunal a quo que, ao limitar/inadmitir a cobrança de encargos, pautou-se, unicamente, nas alegações tecidas pelas partes e pelo teor da sentença dos embargos à execução. Insurgência da casa bancária. Recurso parcialmente provido.

«Hipótese: Análise, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, de toda a relação negocial havida entre as partes, embora sem a juntada aos autos dos pactos contratuais, com a consequente declaração de nulidade de disposições contratuais reputadas abusivas. 1. Em que pese na primeira instância não ter sido aplicada a penalidade do artigo 359 do CPC, tampouco o magistrado ter asseverado categoricamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor na esp... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2012.9000

70 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.315150-4, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que há uma total falta de equivalência entre o quantum de honorários fixado pelo juízo monocrático e o real trabalho desenolvido pelo advogado do apelada, existindo, assim, uma oneração em demasia contra o recorrente a justificar, de certo, a reforma do decisi... ()

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