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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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nulidade da multa de transito

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9100)

1 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Pagamento. Não convalidação do ato viciado. CTB, arts. 284 e 286.

«O cumprimento da penalidade imposta ao administrado (multa por infração de trânsito) não convalida, por si só, a eventual nulidade do procedimento administrativo do qual resultou a sua aplicação. Assim, o pagamento da multa não obsta o conhecimento do recurso administrativo, sendo dever da Administração ressarcir a quantia paga no caso de seu provimento. Com mais razão, não inibe o acesso à via jurisdicional para ver declarada a nulidade do procedimento.»

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 284
CTB, art. 286
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.6700)

2 - TJSP. Tutela antecipatória. Trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Alegação de que não foi expedida notificação para assegurar o direito de defesa e inconstitucional a Lei Estadual 10.553/2000, que disciplina o uso de aparelhos eletrônicos no Estado de São Paulo. Tutela requerida para realização do licenciamento do veículo. Constitui fato notório de que o licenciamento anual do veículo é obstado sem o recolhimento da multa. Requisitos da tutela presentes. Considerações do Des. Antonio Rulli sobre o tema. CPC, art. 273. CTB, art. 131, § 2º.

«... Constitui fato público e notório, que a falta de pagamento da multa por infração de trânsito é óbice à renovação anual do licenciamento do automóvel com o qual a suposta infração foi cometida. Há, por conseguinte, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela antecipada seja negada. Isto é, o agravante será compelido ao recolhimento da multa antes do julgamento da ação declaratória de nulidade aforada, exceto se pretender circular com o ... (Continua)

Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Auto de infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Licenciamento do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CPC, art. 273
CTB, art. 131, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2009.5700)

3 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Alegação de alienação do veículo quando das infrações. Demonstração. Ausência. Alienação sem a regular transferência e sem comunicar o órgão de trânsito. Responsabilidade solidária do alienante nos termos do art. 134, da Lei Federal 9503/97. Sentença de improcedência da declaração de nulidade mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0001.4100)

4 - TJSP. Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito e cassação do direito de dirigir. Não comprovada a expedição das notificações previstas no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Inexigibilidade das infrações que ensejaram a cassação do direito de dirigir. Art. 281, II do referido diploma. Ação para a declaração de nulidade do processo administrativo onde cassado o direito de dirigir, julgada procedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.8000)

5 - STJ. Execução. Transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de informação sobre o «quantum». Valor estabelecido após o descumprimento do prazo dado pelo juízo processante. Possibilidade. Penalidade não fixada retroativamente. CPC, arts. 632, 633 e 644.

«Citados os executados para o cumprimento de obrigação de fazer e advertidos de que a inobservância da ordem implicaria no pagamento de multa, ainda sem valor fixado, não padece de nulidade a cobrança da penalidade, se a parte devedora teve oportunidade de apresentar exceção de pré-executividade para impugnar a execução, a qual, somente após rejeitada, provocou a fixação do «quantum» da multa pelo juízo e apenas incidente a contar da intimação da decisão, validamente feita... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Transação homologada judicialmente (v. Execução) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CPC, art. 632
CPC, art. 633
CPC, art. 644
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9081.7000.0000)

6 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz». Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. 2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral, expressamente avençada pelas partes. 3.- Ante a cláusula arbit... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 111.0935.0000.2600) LeaderCase

7 - STJ. Trânsito. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. CTB, arts. 280, 281, parágrafo único, II. CPC, arts. 219, 220 e 543-C.

«1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de inf... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Prazo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Renovação de prazo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 280
CTB, art. 281, parágrafo único, II
CPC, art. 219
CPC, art. 220
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9802.4000.8800)

8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de restauração de autos. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Refazimento de provas. Desnecessidade. Intervenção da união deferida. Ausência de nulidade. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Despropositada a alegação de ofensa ao art. 1.066 do CPC, que determina a repetição das provas produzidas em audiência, na medida em que, ao tempo do desaparecimento dos autos, já havia decisão de mérito com trânsito em julgado. 3. Deferido o ingresso da União no feito na qualidade de assistente simples da INFRAERO, na... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.1500)

9 - STJ. Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º.

«Agravos regimentais contra decisão que proveu recurso especial para decretar a nulidade de todos os autos de infração que não disponibilizaram prazo para apresentação de defesa prévia pelos supostos infratores antes da imposição da penalidade, sem admitir a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, em face da ocorrência da decadência do direito de punir do Estado (CTB, art. 281, parágrafo único, II). O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
CTB, art. 281, parágrafo único, II
CTB, art. 286, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3915.8003.6300)

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade. Art. 212 do CPP (nova redação). Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Inexistência. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Personalidade desajustada. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9070.0003.9600)

11 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 104.723/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, adotou o entendimento no sentido de que a publicação de decisão em nome do único advogado constituído, falecido anteriormente, configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa (Primeira Turma, j... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. CF/88, arts. 133 e 5º, LV. Trânsito em julgado de decisão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela defesa. Falecimento do único advogado constituído, resultando impossibilitada a intimação do acórdão. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. Manutenção da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal).
Referência/STJ (Habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e III, da Lei 8.137/1990). Acórdão de apelação. Condenação. Intimações realizadas em nome de advogado já falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo efetivo. Ordem concedida).
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(DOC. LEGJUR 138.4240.5002.2300)

12 - STJ. Processual. Administrativo. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei federal. Súmula 284/STF. Direito à nomeação judicialmente reconhecido. Legalidade da aplicação de multa cominatória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa prevista no art. 535, parágrafo único do CPC. Embargos de declaração. Recurso impertinente. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido, inicialmente, concedeu «parcialmente a segurança, declarando a nulidade do ato que eliminou os impetrantes do referido concurso, fazendo-os permanecer na lista de classificados da Primeira Etapa, nos termos acima delineados» (e/STJ fl. 154). Na sequência, no julgamento dos aclaratórios reconheceu o direito à nomeação e posse, já que aprovados em todas as etapas e em face da existência de vagas, conforme acima consignado (e/STJ fl. 174). Por seu turno, o E... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0005.6500)

13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção ativa. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após prolatada a sentença condenatória, confirmada pela corte a quo. Matéria preclusa. Impossibilidade de reconhecer a inocência na via eleita. Tese de nulidade da sentença pelo não enfrentamento das teses de defesa. Inocorrência. Incidência das causas de aumento previstas nos, III e IV do art. 40 da Lei 11.343/06. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7004.0200)

14 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Recurso oposto reiteradamente. Notória pretensão procrastinatória. Certificação do transito em julgado e baixa dos autos. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando não haver prova pré-constituído da nulidade no processo administrativo, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Nos casos de notória intenção procrastinatória da parte, a certi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.2300)

15 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar antecipatória de ação ordinária indenizatória movida por revendedora de automóveis contra fabricante. Liminar concedida pelo juízo singular. Multa. Astreintes cobradas em execução provisória sem caução. Liminar deferida em cautelar pelo STJ em outra cautelar incidental ao recurso especial, para sustar o levantamento de mais valores. Agravo de instrumento não conhecido ao fundamento de falta de peça. Peça, que, na particular situação dos autos, era inexigível. Citação e intimação nulas. Nulidade do processo decretada desde o seu início. Restituição das astreintes. CPC, arts. 12, VI, 234, 215 e 461, § 4º. RISTJ, art. 257.

«Nula a citação feita em flagrante descumprimento aos arts. 234, 12, VI, e 215 do CPC, eis que em razão das naturais relações comerciais entre empresa concessionária de veículos e a fabricante, era de plena ciência da autora o local da sede (São Paulo) e quais os representantes legais da ré autorizados a receber citação e intimação de liminar, que, indevidamente, foram efetuadas na pessoa de servidor de escritório regional, o qual deixou claro ao Oficial e ao Juiz deprecado, q... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação cautelar antecipatória (Jurisprudência)
Revendedora de automóveis (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Astreintes (v. Multa) (Jurisprudência)
Execução provisória (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Nulidade do processo (Jurisprudência)
Restituição (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 12, VI
CPC, art. 215
CPC, art. 234
CPC, art. 461, § 4º
RISTJ, art. 257
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7002.9900)

16 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios do art. 535 do CPC. Ausência. Cumprimento do art. 71 do RISTJ. Competência interna. Relativa. Súmula 284/STF. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo rela... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8005.5500)

17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Existência de estruturada organização criminosa. Tese de nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.


Referência(s):
Referência/STF - (Habeas corpus. Crimes militares. Seqüestro. Roubo qualificado. Dano. Ameaça. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de grupo de policiais militares que praticavam crimes na comarca. Prisão mantida pela sentença penal condenatória. Art. 527 do CPPM. Ordem denegada).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5300)

18 - STJ. Prova testemunhal. Interpretação do art. 212 do CPP (redação da Lei 11.690/2008). Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade relativa. Inocorrência. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 212 e 566.

«... A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do processo, concedeu a ordem, entendendo que a nulidade suscitada é de natureza absoluta, acentuando que «uma das grandes diretrizes da reforma processual penal em marcha é o prestígio ao princípio acusatório, por meio do qual se valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da prova e não seu produtor, na vetusta feição inquisitiva.» Após, pedi vista dos autos. De notar que já foi profe... (Continua)

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Formulação de perguntas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Nulidade relativa (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
CPP, art. 212
CPP, art. 566
Lei 11.690/2008 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5002.1700)

19 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 1.025, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 840 e 843.

«... III. Dos limites do acordo extrajudicial. Violação dos arts. 1.025 e 1.030 do CC/16. De acordo com o TJ/SC, «a quitação dada pela autora não lhe retira o direito de ajuizar ação pleiteando a reparação dos danos sofridos em razão do acidente, principalmente se o valor pago pela empresa ré é ínfimo e não condiz com o abalo causado». (fl. 234, e-STJ). O Tribunal Estadual faz alusão, inclusive, a precedente do STJ, REsp 195.492/RJ, 4ª Turma, Rel.... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo extrajudicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Quitação (v. Transação) (Jurisprudência)
Vício na declaração de vontade (v. Transação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.025
CCB/2002, art. 1.027
CCB/2002, art. 1.030
CCB/2002, art. 840
CCB/2002, art. 843
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3484.3000.0200)

20 - STF. Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXI e 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43.

«... A base empírica de sustentação da prisão preventiva - receio de frustração da aplicação da lei penal - foi rechaçada pelo Ministro Nelson Jobim, então relator. S. Excia. considerou a circunstância de o paciente ter alienado determinados bens a fim de adquirir equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento de nova atividade econômica. 2. Afastado o fundamento da prisão preventiva, o encarceramento do paciente após o julgamento do recurso de apelação ganh... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Jurisprudência)
Execução antecipada da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
Presunção de inocência (Jurisprudência)
Inocência (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Efeitos (v. Recurso) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Pena) (Jurisprudência)
Prisão (v. Pena) (Jurisprudência)
Liberdade (v. Prisão) (Jurisprudência)
Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, LVII e LXI
CF/88, art. 15, III
CPP, art. 312
CPP, art. 594
CPP, art. 637
Lei 7.210/84, art. 105 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 147 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 164 (Legislação)
CP, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6000)

21 - STJ. «Habeas corpus». Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

«... Da simples leitura dos acima mencionados dispositivos legais, pode-se concluir que a atuação da ABIN se limita às atividades de inteligência que tenham como finalidade precípua e única fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. E mais. Não há qualquer possibilidade de se caracterizar a participação da ABIN e de ex-servidor do SNI com o intuito de «mero compartilhamento de informações», como consignado no acórdão vergasta... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Operação satiagraha (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Agência Brasileira de Informação – ABIN (Jurisprudência)
Polícia Federal (Jurisprudência)
Abuso de poder (Jurisprudência)
Compartilhamento de dados (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Sistema brasileiro de inteligência (Jurisprudência)
Vida privada (Jurisprudência)
Violações da honra, da imagem (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Ação penal (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Princípios da legalidade (Jurisprudência)
Imparcialidade (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Lei 9.883/1999 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, X, XII, LVI
CF/88, art. 144, § 1º, IV
CPP, art. 4º
CPP, art. 157
Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.2400)

22 - TST. Recursos de embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos interposto pela sanepar. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública. Terceirização irregular. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

«1. A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa interposta para o desempenho de atividades consideradas como atividades-fim, ou seja, essenciais à empresa. Daí o ajuizamento desta ação civil pública, cuja finalidade é a defesa dos interesses jurídicos e difusos em face da precarização das condições de trabalho, pelo que é competente esta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a lide, não havendo que se falar em violação ao artigo 114 d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5004.2600)

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a fé pública. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Inicialmente como prova emprestada. Competência dos juízos. Provas coletadas em conformidade com os ditames legais. Incidência da Súmula 83/STJ. Pena fixada de forma desproporcional e através de fundamentação inidônea. Reconhecimento. Alteração da pena em conformidade com o precedentes desta corte. De ofício, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.

«1. Induvidosa a necessidade e validade da interceptação telefônica. A sua fundamentação foi satisfatória, como visto e o que pretendem os recorrentes é a extirpação de prova consistente quanto à formação do juízo motivador do magistrado. Em verdade, não há nulidade nas citadas interceptações ou ausência de fundamentação quanto à autorização judicial. Incidência da Súmula 83, do STJ. 2. O acórdão a origem guarda fundamentação inidônea, merecendo ser co... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.9200)

24 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, arts. 3º e 267, IV.

«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do art. 3º do CPC. A controvérsia trazida pelo presente recurso especial versa acerca da legitimidade dos pais da vítima sobrevivente em pleitear compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, a própria acidentada teve reconhecido o direito a receber importância a título de compensação por danos morais. O recorrente susten... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Pais da vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano moral por ricochete (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.3300)

25 - STJ. «Habeas corpus». Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, arts. 617 e 647.

«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. Tal polêmica, conquanto seja utilizada por diversos autores para justificar a vedação ou não da reformatio in pejus indireta, não é determinante para a solução da questão ora em debate, já que até mesmo aqueles que entendem que os atos praticados por juiz absolutamente incompetente são inexistentes admi... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Anulação (v. Sentença) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena mais grave (v. Pena) (Jurisprudência)
Segunda condenação (v. Reformatio in pejus) (Jurisprudência)
Reformatio in pejus (Jurisprudência)
Juiz natural (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Ato nulo (Jurisprudência)
Ato inexistente (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Juiz incompetente (v. Sentença) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVII
CPP, art. 617
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.3800)

26 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do art. 273 do CP. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao art. 44 do CP. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do artigo 273, parágrafo 1º-B, incisos I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido regis... (Continua)

Referência(s):
Crime contra a saúde pública (Jurisprudência)
Falsificação (Jurisprudência)
Corrupção (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Adulteração (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Alteração (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Medicamento (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Analogia (v. Hermeneuta) (Jurisprudência)
Analogia em bonam parte (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 44
Pena privativa de liberdade (Jurisprudência)
Pen restritiva de direitos (Jurisprudência)
CP, art. 1º
CP, art. 53
CP, art. 59, II
CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI
Lei 9.677/1998 (Legislação)
Lei 11.343/2006 (Legislação)
Lei 11.464/2007 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.4700)

27 - STJ. Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Exegese e alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC. Inaplicabilidade à sentença que deixou de aplicar norma declarada constitucional pelo STF. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.

«... 1. Sobre o tema, assim me manifestei no julgamento do REsp 720.953/SC, de minha relatoria, julgado pela 1ª Turma e publicado DJ de 22/08/2005: «1.Impõe-se, para a solução do caso, investigar o sentido e o alcance do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: «Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Suprem... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Sentença inconstitucional (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 741, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.7000)

28 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Essa regra, mormente por decorrer expressamente da Carta Magna, não se questiona, é inafastável. A Lei 11.343/2006, q... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Droga (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Combinação de leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Retroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
CP, art. 2º
CF/88, art. 5º, XIII e XL.
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.4100)

29 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): Descabia ao apelante, isoladamente, conceder as isenções de multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais... (Continua)

Referência(s):
Fato posterior (Jurisprudência)
Direito superveniente (Jurisprudência)
Error in procedendo (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título executivo judicial (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Penhora de bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação estrita (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990 (Legislação)
CPC, art. 462
Opções
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