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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7209.0800)

    1 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Transação. Acordo extrajudicial firmado no curso da demanda. Interesse de menor impúbere. Anuência do Ministério Público: obrigatoriedade. CPC, art. 82, I. Precedente com peculiaridades diversas.

    «É indispensável a anuência do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado no curso de demanda na qual a intervenção do órgão é obrigatória, por se tratar de interesse de menor (CPC, art. 82, I). Assentando o «Parquet» que a transação não corresponde aos interesses do menor, deve-se dar prosseguimento normal ao feito, ressalvando-se, por outro lado, a dedução do valor pago no acordo, da condenação final.»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo extrajudicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Interesse de menor impúbere (v. Menor) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CPC, art. 82, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.2800)

    2 - TJSP. Mandato. Procuração «ad judicia». Menor impúbere. Instrumento particular. Pedido de remição de bens arrematados em hasta pública. Admissibilidade.

    «Sendo a remitente menor impúbere, é evidente que sua mãe, como representante legal, age por ela, mediante plena representação, não se fazendo necessária a outorga de mandato por instrumento público, mesmo porque de nada valeria a sua manifestação de vontade direta para tal fim.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3000.8100)

    3 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detento morto em estabelecimento prisional. Indenização. Danos materiais. Pensão mensal. Menor impúbere. Dependência econômica presumida. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicável.

    «1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7216.9900)

    4 - STJ. Alimentos. Menor impúbere (representado pela mãe). Complementação pelo avô.

    «Juridicamente, não há o que impeça ao avô de complementar os alimentos insuficientemente prestados pelo pai. Fixação. Critério (CCB, art. 400). Questão que, na espécie, diz respeito ao conjunto probatório, não examinável pelo STJ (Súmula 7/STJ).»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.3700)

    5 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.

    «O art. 82, I, do CPC, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. A clareza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.3500)

    6 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.

    «O art. 82, I, do CPC, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. A clareza... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.5300)

    7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Internação de menor impúbere, representado por seu genitor. Legitimidade passiva do menor. Responsabilidade solidária pelo pagamento, conforme termo de responsabilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 11.3245.7000.0300)

    8 - TST. Prescrição. Trabalhador falecido. Sucessão. Herdeiro. Reclamante. Menor impúbere. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 198, I.

    «O TST pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do art. 198, I, do CCB/2002. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que, ao se considerar a morte do obreiro como baliza inicial da lâmina prescricional, sem suspender esse prazo para os sucessores menores impúberes, o próprio direito de ação padec... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Trabalhador falecido (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Reclamante (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Menor (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Menor impúbere (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CCB/2002, art. 198, I.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.9000)

    9 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Atropelamento de menor impúbere. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão. Pagamento. Termo inicial. 14 Anos. CCB/2002, art. 186.

    «A Corte Especial do STJ fixou como termo inicial para o pagamento da pensão a data em que a vítima, menor de idade ao tempo do acidente, vier a completar 14 (catorze) anos de idade.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Atropelamento de menor impúbere (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.5600)

    10 - TJMG. Mandato. Procuração. Advogado. Instrumento particular passado pelo representante de menor impúbere, em nome deste. Validade. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.9900)

    11 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Usufruto do bem que pertence a menor impúbere. Determinação legal do usufruto em favor dos pais. Irrelevância. Restrição quanto a contrair obrigações que ultrapassem os limites da simples administração. Constrição que afronta a propriedade do menor. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7035.5400)

    12 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de pai. Beneficiário menor impúbere. Limite de idade. Juros compostos. Precedente do STJ.

    «Está fincado no STJ o descabimento dos juros compostos, que são devidos, apenas, pelo autor do crime, não se aplicando o art. 1.544 do CCB ao preponente. Não estão violados os arts. 397 e 1.537, II do CCB com a fixação do limite de 65 anos de idade para o pensionamento, ausente, neste caso, a indicação de precedente para viabilizar o recurso pela letra «c» do permissivo constitucional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.1800)

    13 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Desistência do pedido pela autora, menor impúbere, representada por sua mãe. Direito irrenunciável e indisponível da menor. Decisão que nem mesmo a mãe, no exercício do pátrio-poder, pode tomar, pois é contrário ao interesse da filha. Impossibilidade de homologação. (Cita doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1001.0400)

    14 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe a casal. Alegação de se tratar de pai biológico. Indícios de burla à lista de adoção. Ação cautelar. Acolhimento determinado em 1º grau de jurisdição. Liminar negada pelo tribunal de origem. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. 2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar indevida supressão de instância, ressalvada, contudo, a po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6000.1300)

    15 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de trabalho não alegada. Conduta negligente da parte ré. Omissão na fiscalização do acesso de menor impúbere a estabelecimento hospitalar. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

    «1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que o autor, menor impúbere, declina como causa de pedir a negligência do hospital promovido na fiscalização das pessoas que tinham acesso às suas dependências. 2. Referida conduta negligente da parte ré teria propiciado que o autor presenciasse o acidente que vitimou seu genitor, enquanto este prestava serviço nas dependências do estabelecimento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.9735.0000.2500)

    16 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Reinclusão de ex-policial militar post mortem. Pensão. Menor impúbere. Dependência econômica. Afronta ao CCB, art. 165, I. Prescrição. Não ocorrência.

    «1. Sendo o Autor absolutamente incapaz, em face da sua menoridade, resta configurada causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 198, inciso I, do atual Código Civil (CCB/1916, art. 169, I). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7003.7800)

    17 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe à casal interessado em sua adoção. Guardiães de fato. Situação irregular. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Busca e apreensão deferida em primeiro grau. Liminar negada pelo tribunal de origem. Encaminhamento do paciente ao abrigo. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. 2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar indevida supressão de instância, ressalvada, contudo, a po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.8934.9000.1000)

    18 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relacionamento íntimo de índole sexual entre professor e aluna menor impúbere, ocorrido em academia de ginástica. Reparação por dano moral que se impõe. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Risco do empreendimento. Há voto vencido. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 933.

    «1. A relação íntima iniciada numa Academia de ginástica entre o instrutor, de 27 anos, e uma aluna, de 13 anos, que restou configurada nos autos, é de ser considerada de índole sexual e, portanto, enseja reparação a título de dano moral. 2. Exame da questão debatida que deve ser concentrado exclusivamente no comportamento do professor, o qual ostenta, por sua idade, maturidade emocional já consolidada. Era de sua obrigação, nessa circunstância, repelir a pretensão d... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Relacionamento íntimo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Professor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Aluna menor impúbere (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Academia de ginástica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Reparação por dano moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Risco do empreendimento (v. Responsabilidade solidária) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 932, II
    CCB/2002, art. 933
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.4500)

    19 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Menor impúbere. Fornecimento de fraldas. Doença que afeta a capacidade motora. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/90.

    «Impressiona a renitência dos Órgãos Públicos de Saúde em prestar adequado tratamento médico à população. Essa, talvez, seja uma questão que extrapola os limites do jurídico, do razoável e do aceitável, não se podendo tolerar a atitude da Administração: inventa-se um sem-número de pretextos, interpretações das mais esdrúxulas para sonegar o cumprimento de obrigação primaz do Estado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Sistema Único de Saúde – SUS (Jurisprudência)
    Menor impúbere (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Fornecimento de fraldas (v. Saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 196
    Lei 8.080/90 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.2000)

    20 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova oral elucidativa. Dano configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «As testemunhas ouvidas demonstram ter a autora sofrido humilhação e constrangimento em sala de aula em razão da conduta de professora da instituição-ré, não havendo elementos nos autos que desqualifiquem o valor probante destas testemunhas. Outra conduta seria de se esperar de uma instituição de ensino, mormente em se tratando de fato que envolve menor de idade, com cerca de nove anos à época, idade em que as crianças buscam aceitação em seu meio e estão sujeitas à humilhaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Professora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sala de aula (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.8800)

    21 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

    «Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.7600)

    22 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

    «Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6004.0100)

    23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Menor impúbere. Direito de visitas. Suspensão. Abuso sexual. Alegação contra genitor. Visitação assistida. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

    «1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu ser necessária a manutenção das visitas de forma assistida diante da não comprovação do alegado abuso sexual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.2100)

    24 - TJSP. Arrematação. Embargos. Praça. Inocorrência de fato que pudesse anular o leilão realizado. Bem penhorado pertencente à pessoa jurídica do executado e arrematado pelo valor atribuído à época. Ciência do representante do menor impúbere de todo o processado. Extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.9100)

    25 - TJSP. Arrematação. Embargos. Praça. Inocorrência de fato que pudesse anular o leilão realizado. Bem penhorado pertencente à pessoa jurídica do executado e arrematado pelo valor atribuído à época. Ciência do representante do menor impúbere de todo o processado. Extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1007.8700)

    26 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador do quadro do espectro autista. Tratamento específico multidisciplinar. Necessidade de realização por profissionais habilitados. Cobertura devida. Entendimento do STJ.

    «- O laudo médico acostado aos autos é bem específico em relação à necessidade de tratamento especializado para o transtorno em questão, descabendo qualquer alegação no sentido da licitude da negativa por ausência de cobertura contratual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.8200)

    27 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Contratação feita por menor impúbere. Pedido de levantamento. Depósito judicial para cumprimento da obrigação. Desacolhimento havido sob a afirmativa de nulidade da contratação. Inadimissibilidade. Necessidade de reconhecimento por ação própria. Subsistência da eficácia do negócio. Levantamento autorizado. CCB, arts. 386 e 388.

    «Embora seja necessária a prévia autorização judicial para que o detentor do pátrio poder realize, em nome do filho, contratação que ultrapasse os limites da simples administração (CCB, art. 386), o vício só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação, cuja legitimidade só é conferida ao próprio menor, aos seus sucessores ou ao seu representante legal, se cessado o pátrio poder (CCB, art. 388). Enquanto subsistir a eficácia do negócio, não é possível recusar o s... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Menor impúbere (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    CCB, art. 386
    CCB, art. 388
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.3200)

    28 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o pacie... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Atendimento de emergência (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Menor impúbere (Jurisprudência)
    Casa de saúde (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Pagamento da consulta (v. Hospial) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 1º
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5016.1800)

    29 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Menor impúbere portador de autismo. Determinação de que o Município providencie transporte público adequado. Cabimento. Inteligência do artigo 227, «caput», da Constituição Federal. Dever do Município de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.4900)

    30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva do estado. Nexo de causalidade afirmado pelas instâncias ordinárias. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão a menor impúbere. Dependência econômica presumida. Dano moral. Indenização estipulada em valor razoável (100 salários mínimos). Agravo regimental desprovido.

    «1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. A dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. Precedente desta Corte Superior: AgRg no Ag 718.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.7800)

    31 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Acolhimento integral da manifestação do parquet pelo juízo processante. Possibilidade. Idoneidade do decisum. Requisitos do CPP , art. 312presentes. Lei maria da penha. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Descumprimento de medidas protetivas. Lesão corporal contra ex-companheira e enteado menor impúbere e ameaça no âmbito doméstico. Retratação. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Manutenção da persecução estatal.ADI 4.424/df. Ordem não conhecida.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Válida é a fundamentação per relationem, em acolhimento aos fundamentos por outrem expedidos, ainda que parte no feito, como medida de simplicidade e economia proces... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.2100)

    32 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova testemunhal. Mães das colegas de classe. Livre convencimento do magistrado. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC, arts. 131 e 405.

    «... Aduza-se que o valor probante das testemunhas em momento algum foi ilidido pelas alegações do réu, e não pesa sobre as mesmas, a toda prova, quaisquer das hipóteses impeditivas previstas no art. 405 do CPC. Ao contrário, são genitoras de colegas de classe da autora, que prestaram compromisso e foram ouvidas em juízo, reproduzindo a experiência de sala de aula das alunas que presenciaram os acontecimentos narrados. O valor probante atribuído às testemunhas é aferido conforme ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Professora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sala de aula (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Livre convenvimento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CPC, art. 131
    CPC, art. 405
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.6800)

    33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Menor impúbere. Queda em «caixa de gordura» destampada e sem sinalização. Responsabilidade atribuída à Municipalidade. Prova nesse sentido. Excludentes. Inexistência. Culpa concorrente dos pais. Inocorrência, eis que inexigível que efetuassem o juízo de probabilidade do evento. Majoração do «quantum» fixado. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.4400)

    34 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor impúbere. Prova do dano na existência do fato. Alegação de que os menores impúberes não sentiram dor alguma pela perda do progenitor. Rejeição. Existência de personalidade jurídica dos menores. CF/88, art. 5º, «caput», V e X. CCB, art. 2º. CCB/2002, art. 1º.

    «... A prova da ocorrência do dano moral está na existência do fato («in re ipsa»). Confira-se a respeito o REsp 153.155-SP, também de relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Nem se alegue, como o faz a recorrida, que os co-autores C. C. F., por serem menores impúberes, não sentiram dor alguma pela perda do progenitor. Tal assertiva equivale a dizer que os referidos autores seriam desprovidos de personalidade jurídica, o que contraria não só a Lei Maior (art. 5º, «caput»), ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Prova do dano (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Menor impúbere (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, «caput», V e X
    CCB, art. 2º
    CCB/2002, art. 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.2100)

    35 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação declaratória de anulação de escritura pública e registro de matrícula. Ausência de intimação pessoal da parte e de pedido expresso do réu. Inexistência de intimação do Ministério Público, posto se discutir, na causa, interesse de menor impúbere. Nulidade da sentença extintiva evidenciada. Prosseguimento da demanda de rigor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1013.0600)

    36 - TJSP. Mando de segurança. Autoridade coatora. Secretário de Educação do Estado de São Paulo. Transporte escolar gratuito a menor impúbere portador de necessidades especiais. Comprovação de que o impetrante encontra-se matriculado em instituição de ensino a pessoas excepcionais. A concessão de transporte escolar deflui do direito à educação. Responsabilidade do Estado, consoante o disposto na Resolução SE nº 27, de 9.5.2011. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.2500)

    37 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva do estado. Nexo de causalidade afirmado pelas instâncias ordinárias. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão a menor impúbere. Dependência econômica presumida. Dano moral. Indenização estipulada em valor razoável (100 salários mínimos). Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

    «1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 128.1035.1000.0600)

    38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Conduta imprópria de professora. Arremesso de calçado na direção de aluno, não atingido. Fato incontroverso. Menor impúbere. Alegação da instituição de ensino de que o arremesso, além de ter sido direcionado a outro aluno, foi feito em tom de brincadeira, aceita pela turma, sem agressão física. Sentença de improcedência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. O professor - que exerce a nobre missão de ensinar e preparar os jovens para o futuro - deve exercer seu ofício com serenidade, respeito e autoridade, de modo a transmitir o conhecimento através de métodos que promovam o desenvolvimento da classe e o alto rendimento educacional. 2. O arremesso de objetos nos alunos, ainda que em tom de brincadeira, configura conduta incompatível com o ofício de ensinar, estimulando um comportamento violento, não tolerado pela sociedade.... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino fundamental (Jurisprudência)
    Conduta imprópria de professora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Professora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Arremesso de calçado na direção de aluno (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Agressão física (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0025.8300)

    39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Envio de correspondência a menor impúbere comunicando-lhe que poderia solicitar, por telefone, a remessa de cartão de crédito em seu nome. Fato que não expôs o autor a ridículo, não o submeteu a ameaça ilegal, não atingiu a sua dignidade, não se mostrou ofensiva nem o vinculou a qualquer tipo de obrigação. Emissão do cartão que não se daria automaticamente, estando sujeita aos critérios de aprovação de crédito. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1007.9900)

    40 - TJPE. Constitucional e processual civil. Direito humano à saude. Agravo de instrumento. Menor impúbere. Portador de moléstia grave. Hidrocefalia, cids 10 g91.1 e g40.5. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fármaco levetiracetam de 250mg. Súmula 18 do TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Multa aplicada. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido por maioria de votos.

    «1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3004.5700)

    41 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido recursal de aumento do valor do benefício. Ausência desse pleito na petição inicial. Impossibilidade. Inovação da fase recursal. Matéria que não é de objeção, suscetível de exame oficial. Afronta dos princípios do dispositivo e do contraditório. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2006.5500)

    42 - TJSP. Tutela antecipada. Exclusão do nome da devedora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Indevida inscrição de menor impúbere. Necessidade de se resguardar os direitos do incapaz, preservando sua integridade moral, por qualquer meio que possa denegri-lo, ainda mais quando não se sabe os limites de sua responsabilidade pelo débito existente. Presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.4900)

    43 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inépcia da inicial afastada. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo da administração. Condenação em danos materiais. Cabimento. Violação a dispositivo de lei estadual. Impropriedade. Não-conhecimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição qüinqüenal. Dec. 20.910/1932, art. 1º. Menor impúbere. Inaplicabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

    «1. Incabível ao STJ a análise de supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Inépcia da inicial afastada, pois decorre de seus fundamentos o pedido formulado. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.4900)

    44 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inépcia da inicial afastada. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo da administração. Condenação em danos materiais. Cabimento. Violação a dispositivo de lei estadual. Impropriedade. Não-conhecimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição qüinqüenal. Dec. 20.910/1932, art. 1º. Menor impúbere. Inaplicabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

    «1. Incabível ao STJ a análise de supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Inépcia da inicial afastada, pois decorre de seus fundamentos o pedido formulado. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3002.5700)

    45 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Rescisória de acórdão. Interesse de menor impúbere. Prejuízo demonstrado. Ausência de intimação do ministério público. Necessidade de verificação, mesmo de ofício, pela decisão rescindenda. Ofensa a literal disposição do artigo 82, I, do Código de Processo Civil. Procedência do pedido rescisório. Novo julgamento da causa prejudicado, posto que não houve intimação do «parquet» em primeiro grau. Anulação, «ex officio», da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado, nos termos do artigo 246, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ação rescisória procedente.

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    (DOC. LEGJUR 107.7163.9000.2000)

    46 - TST. Prescrição. Herdeiro menor. Espólio. CCB/2002, art. 198, I. CCB, art. 169, I.

    «Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Herdeiro menor (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Menor (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 198, I
    CCB, art. 169, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.3000)

    47 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis». Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC, art. 593.

    «A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis», ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    «Consilium fraudis» (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Poupança em nome da filha menor (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.8400)

    48 - STJ. Mandado de segurança. Concessão. Saúde. Menor portador de doença rara, necessitando de medicamento importado. Inocorrência de violação a Lei 1.533/51 do art. 1º. CF/88, arts. 6º e 196.

    «Além do elevado sentido social da decisão, a concessão da segurança, para compelir o órgão competente a fornecer medicamento indispensável ao menor impúbere portador de moléstia rara (fenilcetonúria), não viola a lei e se harmoniza com a jurisprudência sobre o tema.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concessão (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Doença (Jurisprudência)
    Menor portador de doença rara (v. Doença) (Jurisprudência)
    Medicamento (Jurisprudência)
    Medicamento importado (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.2700)

    49 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente. Filho menor internado em estabelecimento mantido pelo Estado. Lesão grave. Culpa caracterizada. Necessidade da complementação do tratamento. Obrigação de indenizar.

    «O acidente sofrido por menor impúbere quando brincava no estabelecimento mantido pelo Estado, que freqüentava, gera a obrigação de reparar o dano. Age culposamente quem, pela negligência no seu dever de vigilância, causou prejuízo à saúde da vítima, que, embora atendida de imediato, necessita de tratamento complementar. Como forma de indenização, a pensão mensal requerida satisfaz a pretensão manifestada.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3793.9000.0600)

    50 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Pensionista menor com 16 anos. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Prazo prescricional. Prescrição que não corre contra menor. Lei 8.213/1991, arts. 74, I e 79. CCB/2002, arts. 5º e 198.

    «A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil. Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Pensionista menor com 16 anos (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Termo inicial do benefício (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Data do óbito (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Menor (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 74, I (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 79 (Legislação)
    CCB/2002, art. 5º
    CCB/2002, art. 198
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Absolutamente incapaz. Data do óbito. Precedentes. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Administrativo. Reinclusão de ex-policial militar post mortem. Pensão. Menor impúbere. Dependência econômica. Afronta ao CCB, art. 165, I. Prescrição. Não ocorrência).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. Lei 8.059/1992, art. 5º, III).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. (i) reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. (ii) termo inicial do benefício em favor de menores. Data do óbito do segurado. Agravo desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2200)

    51 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Aluno de instituição de ensino público municipal. Ato lesivo entendido como punição exacerbada. Exposição à situação vexatória. Infração dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre a proteção do menor e do adolescente. Princípio do melhor interesse do menor. Gradação dos danos morais. Fixação em salário mínimo afastada. Verba fixada em R$. 7.000,00. ECA, arts. 3º e 18. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, IV e 227. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Aluno, menor impúbere com 11 anos de idade, que por esquecer o uniforme para a aula de educação física, é deixado aos cuidados do zelador do estabelecimento de ensino e que é aconselhado a praticar alguma atividade no horário da aula na qual não pôde estar presente, subentendendo ele que deveria participar da atividade daquele preposto ajudando-o a lavar banheiros da instituição. Não obstante a tarefa, como qualquer outra, seja digna e merecedora de todos os encômios, como bem ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Aluno (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Instituição de ensino público municipal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ato lesivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Punição exacerbada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Situação vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Adolescente (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    ECA, art. 3º
    ECA, art. 18
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, IV
    CF/88, art. 227
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0200)

    52 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral, estético e material. Menor impúbere. Município de Itaguaí. Danos físicos decorrentes de queda no interior de escola municipal. Mal estado de conservação da quadra esportiva. Aluna sofreu fraturas no joelho esquerdo, deixando-lhe sequelas irreversíveis. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão sofrida comprovada. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para o dano moral e R$ 30.000,00 para o dano estético. Despesas de tratamento médico despendidas até a data da sentença, apuráveis em liquidação. Pensão vitalicia a autora de um salário mínimo por mês. Omissão do ente federativo, Responsabilidade subjetiva. Culpa caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «O dever de manutenção dos estabelecimentos educacionais tem como corolário a incolumidade física de seus alunos. Ente político tem o dever constitucional de assegurar a integridade física e moral dos administrados, segundo inteligência do art. 1º, III, do art. 5º, «caput», e art. 6º, «caput», todos da Carta Magna. Reparação por danos morais, estéticos e materiais devidos. Quantum indenizatório a título de dano moral deixou de observar os princípios da razoabilidade e pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Dano material (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Escola municipal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Pensão (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Pensão vitalicia (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.5800)

    53 - TJMG. Agravo de instrumento. Pedido de autorização judicial para viagem de criança ao exterior. Liminar que versa sobre. Regulamentação de visitas. Direito à convivência com o pai. Interesse do menor. Prevalência. Recurso provido

    «- É direito dos filhos ter assegurada a convivência familiar, sendo que, em caso de guarda unilateral, poderá o genitor que não detiver a guarda visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo acordado com o outro genitor ou fixado pelo juiz. - Ao se regulamentar o direito de visita, deve-se ter em mente, sempre, o interesse do menor. - Autorizada a ida da menor ao exterior por dois anos para acompanhar a genitora que detém sua guarda, o regime de visitação deve p... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.0100)

    54 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Menor. Certidão de nascimento. Inclusão de patronímico, assumido pela mãe, com o casamento. Possibilidade. Retificação deferida. Lei 6.015/73 (LRP), arts. 56, 57 e 58.

    «Não há empeço legal a que a mãe, que ao casar posteriormente assumira o patronímico do marido, o veja incluído na certidão de nascimento de seu filho, menor impúbere, nascido antes desse casamento e na qual restou consignado, apenas, seu nome de solteira. Inocorrente qualquer das vedações, insertas nos arts. 56 a 58 da L.R.P., bem como assegurados os apelidos de família, é possível a retificação pretendida, com vistas a se ilidir o constrangimento desse menor, ao ver grafado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Certidão de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Patronímico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5700)

    55 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prática de abuso sexual de menor no interior de estabelecimento de ensino. Mantido pelo Estado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização fixada em R$ 17.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

    «Não pode restar dúvida de que a situação criada pela omissão praticada pelos prepostos do Estado do Rio de janeiro, no caso professores e/ou educadores no interior de estabelecimento de ensino, permitindo que menor impúbere de apenas 5 anos de idade sofresse abuso sexual praticado por outra criança de 13 anos de idade, conforme apurado na representação sócio educativa cuja cópia se encontra às fls. 100/101, gerou angústia, dor e sofrimento a criança e também aos seus pais do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Abuso sexual de menor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3004.5800)

    56 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido previdenciário em meio à ação investigatória de paternidade. Apresentação, assim, após o prazo de 90 dias, previsto no art. 23, § 1º da Lei 452/74. Alegação de que faltava ao beneficiário, título para habilitar-se na via administrativa, descumprida a condição de exercício para obtenção da pensão. Desacolhimento. Dispositivo que deixou de viger, em face da eficácia da Lei complementar paulista 1013/07, que alterou o sistema previdenciário dos servidores militares do estado. Prazo para a habilitação administrativa do beneficiário, supunha sempre a condição regular de pensionista, que, no caso dos filhos, exigiria ser eles legítimos, legitimados ou reconhecidos. Arts. 8º, I e II e § 1º, e 15, da Lei 452/74. Prazo de 90 dias para a habilitação administrativa que só poderia ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão positiva da ação de reconhecimento de paternidade. Ação procedente. Recurso, na parte conhecida, provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.9000)

    57 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor compensatório do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «... II. Do valor compensatório Aplicando-se o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, convém desde logo fixar o valor da compensação por danos morais, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual. Nesse sentido: AgRg no REsp 299655/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/06/2001; REsp 620695/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 13/09/2004; REsp 165727/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 2... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Acidente ferroviário (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Menor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Morte de menor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Culpa concorrente (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9008.9800)

    58 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de alimento essencial. Direito humano à saúde. Leite nansoy. Menor que tem alergia ao leite e é portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (cid. 10. K52.2). Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

    «1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, declarando prejudicado o Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que obrigou o Estado de Pernambuco a custear fornecimento do alimento LEITE NANSOY, 20 latas por mês, para o recorrido, menor impúbere, o qual é alérgico ao leite, além de ser portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (CID: 10: K52.2), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7003.8300)

    59 - STJ. Recurso especial. Art. 214 c/c o art. 224, «a», do CP (antiga redação). Art. 619 do CPP. Violação não caracterizada. Gravação de conversa em terminal telefônico próprio, com auxílio de terceiro. Poder-dever de proteção do filho menor. Prova lícita. Admissibilidade. Palavra da vítima. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo federal. Súmula 284/STF. Regime prisional inicial. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

    «1. Não existe a violação ao CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem incorrer em qualquer omissão. 2. A teor do disposto no CP, art. 157 são inadmissíveis as provas ilícitas, assim consideradas as que violam direito material do réu, devendo ser desentranhadas do processo, de modo a conferir efetividade ao princípio do devido processo legal e a tutelar os direitos constitucionais de qualquer acusado no processo penal.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.6300)

    60 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC, art. 249, §§ 1º e 2º.

    «É válida a procuração «ad judicia» outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Defeito de representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Instrumetno particular (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 654
    CPC, art. 249, §§ 1º e 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.2800)

    61 - TRT 3 Região. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.

    «A doação de bem imóvel de propriedade do sócio da executada para seu filho menor impúbere, com cláusula de usufruto em seu favor, embora realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica que o incluiu no pólo passivo, importa em fraude à execução, uma vez que o doador tinha pleno conhecimento da demanda que reduziu sua empresa à insolvência. Incidência do artigo 593, II, do CPC.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.3000)

    62 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Conversão do julgamento em diligência em segunda instância. Admissibilidade. Poder-dever do julgador. Precedentes do STJ. CPC, art. 130.

    «O Julgador deixou de ser mero espectador da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permita determinar a produção de provas, mormente como no caso em que se cuida de ação de estado, o autor é menor impúbere e beneficiário da Assistência Judiciária. Entendimento que se aplica também ao segundo grau de jurisdição. Recurso especial conhecido e provido para, convertendo-se o julgamento em diligência, ordenar a realização do exame de DNA.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
    DNA. Exame (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3793.9001.8700)

    63 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Lesão corporal. Empresa contratada para prestação de serviços a concessionária de serviço público. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo. 2. Recurso provido para majorar o valor da indenização, tendo em vista a gravidade das lesões sofridas pela vítima, menor impúbere, e a negligência das empresas recorridas, que não adoraram os devidos procedimentos de segurança e deixaram de prestar socorro à vítima. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4004.0600)

    64 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias e motivação do crime. Condição funcional do agente. Registro de outro envolvimento criminal. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa, pela sua condição funcional - policial civil - e ainda pelo fato de registrar envolvimento criminal anterior pela prática de abuso sexual em tese cometido contra a enteada, menor impúbere. 2. Condições... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.7500)

    65 - TJMG. Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido

    «- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos. - Ocorrido o óbito do autor da herança ainda na vigência do Código Civil de 1916, incide o prazo prescricional previsto na anterior legislação, à luz ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.4400)

    66 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Expedição de ofício ao registro de imóveis, embora não pedido. Finalidade de evitar a transferência do único bem do acervo hereditário. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. CPC, arts. 128 e 460.

    «...Já a alegação de nulidade da sentença tendo em vista julgamento «ultra petita», prende-se ao fato de ter o douto sentenciante determinado que fosse oficiado ao RGI, para o fim de evitar-se qualquer transferência de propriedade do único imóvel do acervo hereditário, sem a devida autorização judicial, o que não teria sido pleiteado pelo autor. Ocorre que, em verdade, a sentença atacada não padece do vicio que lhe é imputado. Claro que os arts. 128 e 460 do CPC consagram o p... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (Jurisprudência)
    Expedição de ofício (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Julgamento «ultra petita» (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.5900)

    67 - STJ. Família. «Habeas corpus». Alimentos. Prisão civil. Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «... Não constitui o «habeas corpus» remédio adequado para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade financeira ou não do paciente para continuar prestando ao filho menor impúbere a pensão alimentícia arbitrada. A propósito, a jurisprudência desta Casa é pacífica; vale dizer, a sede própria é a execução dos alimentos, na qual o Juiz diretor da causa dispõe de todos os elementos fáticos necessários para decidir acerca da possibilidade que ostenta ou não o pacie... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Incapacidade financeira do paciente (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.4300)

    68 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186/

    «... Como se vê, o acórdão recorrido reconheceu a redução da capacidade laboral do autor, mas negou o pedido de pensão ao argumento de que ele não estava totalmente incapacitado para dedicar-se à atividade laboral. A jurisprudência desta Corte, no entanto, firmou-se no sentido de que «o só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o d... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Nascituro (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Infecção hospitalar (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Seqüelas irreversíveis (v. Nascituro) (Jurisprudência)
    Redução da capacidade para o trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pensão vitalícia (v. Nascituro) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9014.2000)

    69 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Zavesca (miglustat). Portadora da doença de niemann pick c. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

    «1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco fornecesse o fármaco ZAVESCA (MIGLUSTAT) 100mg, para a recorrida, menor impúbere, a qual é portadora da doença de niemann pick C, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e que condenou, ainda, o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6004.9300)

    70 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Acordo. Alimentos. Ministério Público. Interesse recursal. Existência.

    «1. Recurso especial que discute se, em homologação, por sentença, de acordo firmado pelo pai-alimentante e pela mãe, representante da alimentada, onde se transige com parte dos valores devidos pelo alimentante à filha impúbere, o Ministério Público tem interesse em interpor recurso. 2. São hialinos, tanto o texto de lei como a redação do Enunciado 99 da Súmula do STJ, no sentido da declaração de reconhecimento de interesse do Ministério Público para recorrer, quand... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3001.9700)

    71 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual que manteve o indeferimento de pedido, formulado nos autos de inventário, de prorrogação da suspensão do feito em razão de problemas de saúde do advogado do inventariante. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.

    «1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Discussão acerca da existência de justa causa apta a autorizar a suspensão do curso do processo. Consoante cediço nesta Corte, «a teor do CPC, art. 507, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2004.3200)

    72 - STJ. Família. Civil e processo civil. Ação de cobrança de aluguéis. Doação de imóvel em fraude de execução. Bem de família. Afastamento da proteção. Possibilidade. Fraude que indica abuso de direito.artigo analisado. 1º, Lei 8.009/90.

    «1. Embargos de terceiro distribuídos em 12/04/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/04/2013. 2. Discute-se se a doação realizada ao menor impúbere, do único imóvel onde reside a família, dias depois de intimados os devedores para pagar quantia certa, em cumprimento de sentença, configura fraude de execução e afasta a natureza impenhorável do bem transferido. 3. A exegese sistemática da Lei 8.009/90 evidencia níti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9005.9800)

    73 - TJPE. Processo civil. Civil e consumidor. Apelação interposta por ambas as partes. Julgamento em conjunto. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa. Tratamento para auxílio de síndrome de down. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Sucumbência mínima. Sentença reformada. Apelo do demandante provido. Obrigação de fazer. Cobertura total dos tratamentos requisitados pelo médico. Apelo do plano de saúde demandado não provido. Decisão unânime.

    «1. A indevida negativa de cobertura a tratamento contratado pelo consumidor aumenta ainda mais o sentimento de angústia e desespero, pois quando o assunto é a saúde e os cuidados não são iniciados, o decurso do tempo é sempre desfavorável. Dessa forma, é evidente a existência de conduta ilícita do plano de saúde ora apelado, ao negar o custeio de tratamentos cujos riscos foram previamente assumidos, causando dano de ordem moral ao demandante/apelante. Súmula 035 do TJPE. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.0600)

    74 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro médico. Morte da genitora e filha dos autores por erro em diagnóstico médico ao ser atendida em hospital do Município-réu. Omissão de seus agentes na realização de exame laboratorial diante da epidemia de dengue que assolava a região e dos sintomas apresentados pela vítima. Responsabilidade objetiva do ente público. Omissão específica. Falha/falta na prestação do serviço. Nexo de causalidade configurado. Pensionamento devido. Dano moral existente. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

    «As provas carreadas deixam clara a existência de falha do serviço a ensejar a responsabilização da Municipalidade, na medida em que seus agentes se omitiram na solicitação de exames laboratoriais que poderiam ter levado ao diagnóstico da dengue hemorrágica que veio a causar a morte da vítima. É inconteste que o local, à época dos fatos, encontrava-se assolado por epidemia de dengue, havendo circular da Secretaria Municipal de Saúde exortando a realização de exames que permiti... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Diagnóstico médico (Jurisprudência)
    Hospital (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Exame laboratorial (Jurisprudência)
    Epidemia de dengue (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.4600)

    75 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Agressão verbal entre moradores e porteiro do edifício que residia no edifício com a família. Alegação de «perseguições», consistentes em injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos autores (porteiro). Registro de Ocorrência. Testemunhas ouvidas pela autoridade policial e em Juízo que confirmam as alegações autorais. Laudo de Exame de Local concluindo pela existência de substância líquida jogada do apartamento dos réus em direção à residência dos autores – Laudo de Material que atesta que o líquido tem odor ativo e irritante sendo compatível com o produto Desinfetante Lysoform. Verba fixada em R$ 21.000,00. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Segundo a inicial, o primeiro autor, que é porteiro e reside com a esposa e filho, menor impúbere, no mesmo prédio dos réus, bem como toda a família sofre «perseguições» por parte dos demandados, através de injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de serem vítimas de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos mesmos e adjacências pela ré Sarah, com a anuência do marido, segundo réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que a res... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Condomínio em edificações (Jurisprudência)
    Agressão verbal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Alegação de «perseguições» (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.1900)

    76 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC, arts. 46 e 77.

    «... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. Essa preliminar foi rejeitada em Primeiro Grau, e o egrégio Tribunal de Justiça manteve a decisão. Daí o recurso especial, tendo a douta Subprocuradoria opinado pel... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Obrigação alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Chamamento ao processo (Jurisprudência)
    Responsabilidade dos pais (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.698
    CPC, art. 46
    CPC, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.5800)

    77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Perda dos movimentos do braço bem como cicatrizes. Dano moral fixado em R$ 104.000,00. Pensão mensal fixada em 1 salário mínimo. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... A recorrente, menor impúbere, ajuizou ação ordinária de indenização alegando que estava brincando em sua casa no dia 4/1/92 quando caiu sobre seu braço e foi levada por sua mãe ao Hospital Independência, sendo atendida no setor de emergência; que foi constatada fratura no cotovelo do braço direito, devendo submeter-se à cirurgia; que em seguida a orientação foi mudada, recomendando-se a colocação de uma tala, devendo a menina retornar no dia seguinte, o que ocorreu, send... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Atendimento hospitalar de emergência (v. Hospital) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.9500)

    78 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Preliminar de inadequação da via eleita e da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeitada. Regederm. Portador de epidermólise bolhosa. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

    «1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela promovida pelo Ministério Público Estadual, determinou que o Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento REGEDERM, para o recorrido, menor impúbere, o qual é portador de epidermólise bolhosa. 2. Em suas razões, protesta o agravante pela reforma da decisão verga... (Continua)

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