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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.8900)

1 - TAMG. Doação. Fraude contra credores. Menor impúbere.

«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis», ainda que o donatário seja menor impúbere, detectando-se o artifício na vontade dos doadores, que assim perpetram ato como deliberado propósito de subtrair bens da garantia do devedor.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.0800)

2 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Transação. Acordo extrajudicial firmado no curso da demanda. Interesse de menor impúbere. Anuência do Ministério Público: obrigatoriedade. CPC, art. 82, I. Precedente com peculiaridades diversas.

«É indispensável a anuência do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado no curso de demanda na qual a intervenção do órgão é obrigatória, por se tratar de interesse de menor (CPC, art. 82, I). Assentando o «Parquet» que a transação não corresponde aos interesses do menor, deve-se dar prosseguimento normal ao feito, ressalvando-se, por outro lado, a dedução do valor pago no acordo, da condenação final.»

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo extrajudicial (v. Transação) (Jurisprudência)
Interesse de menor impúbere (v. Menor) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CPC, art. 82, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7244.2800)

3 - TJSP. Mandato. Procuração «ad judicia». Menor impúbere. Instrumento particular. Pedido de remição de bens arrematados em hasta pública. Admissibilidade.

«Sendo a remitente menor impúbere, é evidente que sua mãe, como representante legal, age por ela, mediante plena representação, não se fazendo necessária a outorga de mandato por instrumento público, mesmo porque de nada valeria a sua manifestação de vontade direta para tal fim.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.1500)

4 - TRT 13 Região. Menor impúbere como reclamante. Ausência do Ministério Público no feito. Nulidade.

«É imprescindível a presença do Ministério Público do Trabalho nas lides que envolvam menores impúberes. Nulidade decretada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.9900)

5 - STJ. Alimentos. Menor impúbere (representado pela mãe). Complementação pelo avô.

«Juridicamente, não há o que impeça ao avô de complementar os alimentos insuficientemente prestados pelo pai. Fixação. Critério (CCB, art. 400). Questão que, na espécie, diz respeito ao conjunto probatório, não examinável pelo STJ (Súmula 7/STJ).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.3700)

6 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.

«O art. 82, I, do CPC, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. A clareza... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.3500)

7 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.

«O art. 82, I, do CPC, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. A clareza... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 11.3245.7000.0300)

8 - TST. Prescrição. Trabalhador falecido. Sucessão. Herdeiro. Reclamante. Menor impúbere. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 198, I.

«O TST pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do art. 198, I, do CCB/2002. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que, ao se considerar a morte do obreiro como baliza inicial da lâmina prescricional, sem suspender esse prazo para os sucessores menores impúberes, o próprio direito de ação padec... (Continua)

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Trabalhador falecido (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Sucessão (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Reclamante (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Menor (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Menor impúbere (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CLT, art. 11
CF/88, art. 7º, XXIX
CCB/2002, art. 198, I.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.5600)

9 - TJMG. Mandato. Procuração. Advogado. Instrumento particular passado pelo representante de menor impúbere, em nome deste. Validade. (Cita jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.9000)

10 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Atropelamento de menor impúbere. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão. Pagamento. Termo inicial. 14 Anos. CCB/2002, art. 186.

«A Corte Especial do STJ fixou como termo inicial para o pagamento da pensão a data em que a vítima, menor de idade ao tempo do acidente, vier a completar 14 (catorze) anos de idade.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Atropelamento de menor impúbere (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.5400)

11 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de pai. Beneficiário menor impúbere. Limite de idade. Juros compostos. Precedente do STJ.

«Está fincado no STJ o descabimento dos juros compostos, que são devidos, apenas, pelo autor do crime, não se aplicando o art. 1.544 do CCB ao preponente. Não estão violados os arts. 397 e 1.537, II do CCB com a fixação do limite de 65 anos de idade para o pensionamento, ausente, neste caso, a indicação de precedente para viabilizar o recurso pela letra «c» do permissivo constitucional.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.1800)

12 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Desistência do pedido pela autora, menor impúbere, representada por sua mãe. Direito irrenunciável e indisponível da menor. Decisão que nem mesmo a mãe, no exercício do pátrio-poder, pode tomar, pois é contrário ao interesse da filha. Impossibilidade de homologação. (Cita doutrina e precedente).

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(DOC. LEGJUR 141.1950.7003.7800)

13 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe à casal interessado em sua adoção. Guardiães de fato. Situação irregular. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Busca e apreensão deferida em primeiro grau. Liminar negada pelo tribunal de origem. Encaminhamento do paciente ao abrigo. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. 2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar indevida supressão de instância, ressalvada, contudo, a po... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 122.8934.9000.1000)

14 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relacionamento íntimo de índole sexual entre professor e aluna menor impúbere, ocorrido em academia de ginástica. Reparação por dano moral que se impõe. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Risco do empreendimento. Há voto vencido. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 933.

«1. A relação íntima iniciada numa Academia de ginástica entre o instrutor, de 27 anos, e uma aluna, de 13 anos, que restou configurada nos autos, é de ser considerada de índole sexual e, portanto, enseja reparação a título de dano moral. 2. Exame da questão debatida que deve ser concentrado exclusivamente no comportamento do professor, o qual ostenta, por sua idade, maturidade emocional já consolidada. Era de sua obrigação, nessa circunstância, repelir a pretensão d... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Relacionamento íntimo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Professor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Aluna menor impúbere (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Academia de ginástica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Reparação por dano moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Risco do empreendimento (v. Responsabilidade solidária) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 932, II
CCB/2002, art. 933
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7542.4500)

15 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Menor impúbere. Fornecimento de fraldas. Doença que afeta a capacidade motora. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/90.

«Impressiona a renitência dos Órgãos Públicos de Saúde em prestar adequado tratamento médico à população. Essa, talvez, seja uma questão que extrapola os limites do jurídico, do razoável e do aceitável, não se podendo tolerar a atitude da Administração: inventa-se um sem-número de pretextos, interpretações das mais esdrúxulas para sonegar o cumprimento de obrigação primaz do Estado.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Sistema Único de Saúde – SUS (Jurisprudência)
Menor impúbere (v. Saúde) (Jurisprudência)
Fornecimento de fraldas (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 196
Lei 8.080/90 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 104.0694.6000.2000)

16 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova oral elucidativa. Dano configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As testemunhas ouvidas demonstram ter a autora sofrido humilhação e constrangimento em sala de aula em razão da conduta de professora da instituição-ré, não havendo elementos nos autos que desqualifiquem o valor probante destas testemunhas. Outra conduta seria de se esperar de uma instituição de ensino, mormente em se tratando de fato que envolve menor de idade, com cerca de nove anos à época, idade em que as crianças buscam aceitação em seu meio e estão sujeitas à humilhaç... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Professora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sala de aula (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.8800)

17 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.7600)

18 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ» pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus», uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6004.0100)

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Menor impúbere. Direito de visitas. Suspensão. Abuso sexual. Alegação contra genitor. Visitação assistida. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu ser necessária a manutenção das visitas de forma assistida diante da não comprovação do alegado abuso sexual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8072.7000.2100)

20 - TJSP. Arrematação. Embargos. Praça. Inocorrência de fato que pudesse anular o leilão realizado. Bem penhorado pertencente à pessoa jurídica do executado e arrematado pelo valor atribuído à época. Ciência do representante do menor impúbere de todo o processado. Extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.9100)

21 - TJSP. Arrematação. Embargos. Praça. Inocorrência de fato que pudesse anular o leilão realizado. Bem penhorado pertencente à pessoa jurídica do executado e arrematado pelo valor atribuído à época. Ciência do representante do menor impúbere de todo o processado. Extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.8200)

22 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Contratação feita por menor impúbere. Pedido de levantamento. Depósito judicial para cumprimento da obrigação. Desacolhimento havido sob a afirmativa de nulidade da contratação. Inadimissibilidade. Necessidade de reconhecimento por ação própria. Subsistência da eficácia do negócio. Levantamento autorizado. CCB, arts. 386 e 388.

«Embora seja necessária a prévia autorização judicial para que o detentor do pátrio poder realize, em nome do filho, contratação que ultrapasse os limites da simples administração (CCB, art. 386), o vício só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação, cuja legitimidade só é conferida ao próprio menor, aos seus sucessores ou ao seu representante legal, se cessado o pátrio poder (CCB, art. 388). Enquanto subsistir a eficácia do negócio, não é possível recusar o s... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Menor impúbere (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
CCB, art. 386
CCB, art. 388
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3021.3000.3200)

23 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o pacie... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Atendimento de emergência (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Menor impúbere (Jurisprudência)
Casa de saúde (v. Hospital) (Jurisprudência)
Pagamento da consulta (v. Hospial) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 1º
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2000.4900)

24 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva do estado. Nexo de causalidade afirmado pelas instâncias ordinárias. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão a menor impúbere. Dependência econômica presumida. Dano moral. Indenização estipulada em valor razoável (100 salários mínimos). Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. A dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. Precedente desta Corte Superior: AgRg no Ag 718.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 104.0694.6000.2100)

25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova testemunhal. Mães das colegas de classe. Livre convencimento do magistrado. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC, arts. 131 e 405.

«... Aduza-se que o valor probante das testemunhas em momento algum foi ilidido pelas alegações do réu, e não pesa sobre as mesmas, a toda prova, quaisquer das hipóteses impeditivas previstas no art. 405 do CPC. Ao contrário, são genitoras de colegas de classe da autora, que prestaram compromisso e foram ouvidas em juízo, reproduzindo a experiência de sala de aula das alunas que presenciaram os acontecimentos narrados. O valor probante atribuído às testemunhas é aferido conforme ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Professora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sala de aula (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Livre convenvimento (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CPC, art. 131
CPC, art. 405
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.4400)

26 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor impúbere. Prova do dano na existência do fato. Alegação de que os menores impúberes não sentiram dor alguma pela perda do progenitor. Rejeição. Existência de personalidade jurídica dos menores. CF/88, art. 5º, «caput», V e X. CCB, art. 2º. CCB/2002, art. 1º.

«... A prova da ocorrência do dano moral está na existência do fato («in re ipsa»). Confira-se a respeito o REsp 153.155-SP, também de relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Nem se alegue, como o faz a recorrida, que os co-autores C. C. F., por serem menores impúberes, não sentiram dor alguma pela perda do progenitor. Tal assertiva equivale a dizer que os referidos autores seriam desprovidos de personalidade jurídica, o que contraria não só a Lei Maior (art. 5º, «caput»), ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prova do dano (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Menor impúbere (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Personalidade jurídica (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, «caput», V e X
CCB, art. 2º
CCB/2002, art. 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.5100)

27 - TJPR. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo em mãos de menor. Lesão corporal. Culpa presumida do pai, deduzida da omissão do dever de vigilância, e do irmão que confiou ao menor a arma.

«Responde o pai pela indenização decorrente de lesão corporal provocada por disparo de arma de fogo em mãos de menor impúbere, dada sua culpa por omissão do dever de vigilância, que é presumida. De igual, o irmão, que constitui seu próprio irmão, incapaz, vigia de sua residência, e lhe confia, a esse fim, arma de fogo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 128.1035.1000.0600)

28 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Conduta imprópria de professora. Arremesso de calçado na direção de aluno, não atingido. Fato incontroverso. Menor impúbere. Alegação da instituição de ensino de que o arremesso, além de ter sido direcionado a outro aluno, foi feito em tom de brincadeira, aceita pela turma, sem agressão física. Sentença de improcedência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. O professor - que exerce a nobre missão de ensinar e preparar os jovens para o futuro - deve exercer seu ofício com serenidade, respeito e autoridade, de modo a transmitir o conhecimento através de métodos que promovam o desenvolvimento da classe e o alto rendimento educacional. 2. O arremesso de objetos nos alunos, ainda que em tom de brincadeira, configura conduta incompatível com o ofício de ensinar, estimulando um comportamento violento, não tolerado pela sociedade.... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Estabelecimento de ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino fundamental (Jurisprudência)
Conduta imprópria de professora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Professora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Arremesso de calçado na direção de aluno (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Agressão física (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7163.9000.2000)

29 - TST. Prescrição. Herdeiro menor. Espólio. CCB/2002, art. 198, I. CCB, art. 169, I.

«Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.»

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Herdeiro menor (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Menor (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Espólio (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 198, I
CCB, art. 169, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7508.3000)

30 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis». Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC, art. 593.

«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis», ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
«Consilium fraudis» (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Poupança em nome da filha menor (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 593
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.8400)

31 - STJ. Mandado de segurança. Concessão. Saúde. Menor portador de doença rara, necessitando de medicamento importado. Inocorrência de violação a Lei 1.533/51 do art. 1º. CF/88, arts. 6º e 196.

«Além do elevado sentido social da decisão, a concessão da segurança, para compelir o órgão competente a fornecer medicamento indispensável ao menor impúbere portador de moléstia rara (fenilcetonúria), não viola a lei e se harmoniza com a jurisprudência sobre o tema.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concessão (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Doença (Jurisprudência)
Menor portador de doença rara (v. Doença) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Medicamento importado (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.2700)

32 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente. Filho menor internado em estabelecimento mantido pelo Estado. Lesão grave. Culpa caracterizada. Necessidade da complementação do tratamento. Obrigação de indenizar.

«O acidente sofrido por menor impúbere quando brincava no estabelecimento mantido pelo Estado, que freqüentava, gera a obrigação de reparar o dano. Age culposamente quem, pela negligência no seu dever de vigilância, causou prejuízo à saúde da vítima, que, embora atendida de imediato, necessita de tratamento complementar. Como forma de indenização, a pensão mensal requerida satisfaz a pretensão manifestada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0200)

33 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral, estético e material. Menor impúbere. Município de Itaguaí. Danos físicos decorrentes de queda no interior de escola municipal. Mal estado de conservação da quadra esportiva. Aluna sofreu fraturas no joelho esquerdo, deixando-lhe sequelas irreversíveis. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão sofrida comprovada. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para o dano moral e R$ 30.000,00 para o dano estético. Despesas de tratamento médico despendidas até a data da sentença, apuráveis em liquidação. Pensão vitalicia a autora de um salário mínimo por mês. Omissão do ente federativo, Responsabilidade subjetiva. Culpa caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«O dever de manutenção dos estabelecimentos educacionais tem como corolário a incolumidade física de seus alunos. Ente político tem o dever constitucional de assegurar a integridade física e moral dos administrados, segundo inteligência do art. 1º, III, do art. 5º, «caput», e art. 6º, «caput», todos da Carta Magna. Reparação por danos morais, estéticos e materiais devidos. Quantum indenizatório a título de dano moral deixou de observar os princípios da razoabilidade e pro... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Escola municipal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Pensão (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Pensão vitalicia (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2200)

34 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Aluno de instituição de ensino público municipal. Ato lesivo entendido como punição exacerbada. Exposição à situação vexatória. Infração dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre a proteção do menor e do adolescente. Princípio do melhor interesse do menor. Gradação dos danos morais. Fixação em salário mínimo afastada. Verba fixada em R$. 7.000,00. ECA, arts. 3º e 18. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, IV e 227. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Aluno, menor impúbere com 11 anos de idade, que por esquecer o uniforme para a aula de educação física, é deixado aos cuidados do zelador do estabelecimento de ensino e que é aconselhado a praticar alguma atividade no horário da aula na qual não pôde estar presente, subentendendo ele que deveria participar da atividade daquele preposto ajudando-o a lavar banheiros da instituição. Não obstante a tarefa, como qualquer outra, seja digna e merecedora de todos os encômios, como bem ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Aluno (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Instituição de ensino público municipal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ato lesivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Punição exacerbada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Situação vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Adolescente (Jurisprudência)
Salário mínimo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
ECA, art. 3º
ECA, art. 18
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, IV
CF/88, art. 227
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.0100)

35 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Menor. Certidão de nascimento. Inclusão de patronímico, assumido pela mãe, com o casamento. Possibilidade. Retificação deferida. Lei 6.015/73 (LRP), arts. 56, 57 e 58.

«Não há empeço legal a que a mãe, que ao casar posteriormente assumira o patronímico do marido, o veja incluído na certidão de nascimento de seu filho, menor impúbere, nascido antes desse casamento e na qual restou consignado, apenas, seu nome de solteira. Inocorrente qualquer das vedações, insertas nos arts. 56 a 58 da L.R.P., bem como assegurados os apelidos de família, é possível a retificação pretendida, com vistas a se ilidir o constrangimento desse menor, ao ver grafado ... (Continua)

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Certidão de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Patronímico (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 56 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5700)

36 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prática de abuso sexual de menor no interior de estabelecimento de ensino. Mantido pelo Estado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização fixada em R$ 17.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Não pode restar dúvida de que a situação criada pela omissão praticada pelos prepostos do Estado do Rio de janeiro, no caso professores e/ou educadores no interior de estabelecimento de ensino, permitindo que menor impúbere de apenas 5 anos de idade sofresse abuso sexual praticado por outra criança de 13 anos de idade, conforme apurado na representação sócio educativa cuja cópia se encontra às fls. 100/101, gerou angústia, dor e sofrimento a criança e também aos seus pais do ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Abuso sexual de menor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Estabelecimento de ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.9000)

37 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor compensatório do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... II. Do valor compensatório Aplicando-se o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, convém desde logo fixar o valor da compensação por danos morais, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual. Nesse sentido: AgRg no REsp 299655/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/06/2001; REsp 620695/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 13/09/2004; REsp 165727/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 2... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Menor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Morte de menor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.6300)

38 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC, art. 249, §§ 1º e 2º.

«É válida a procuração «ad judicia» outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Defeito de representação (v. Mandato) (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Instrumetno particular (v. Mandato) (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 654
CPC, art. 249, §§ 1º e 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.3100)

39 - TAMG. Inventário. Herdeiro. Ausência de citação.

«O herdeiro que ingressa nos autos como litisconsorte facultativo não pode pretender a nulidade do feito por falta de citação, devendo aproveitar o processo a partir do ponto em que este se encontra, aplicando-se, na hipótese de menor impúbere, a regra do art. 82 do CPC na primeira oportunidade que se seguir a seu ingresso no feito.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.2800)

40 - TRT 3 Região. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.

«A doação de bem imóvel de propriedade do sócio da executada para seu filho menor impúbere, com cláusula de usufruto em seu favor, embora realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica que o incluiu no pólo passivo, importa em fraude à execução, uma vez que o doador tinha pleno conhecimento da demanda que reduziu sua empresa à insolvência. Incidência do artigo 593, II, do CPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.1800)

41 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Morte de nascituro. CCB, art. 1.537, II. Fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB /2002, arts. 2º e 186.

«Em indenização por dano moral decorrente da morte de feto, admissível a aplicação do art. 1.537, II, do CCB em analogia aos casos de homicídio praticado contra menor impúbere, considerando-se razoável o critério que estabelece o «quantum» indenizatório em número de salários mínimos correspondentes aos meses que mediariam entre o evento danoso e a data em que nascituro completaria vinte e cinco anos de idade.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Morte de nascituro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Nascituro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.537, II
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 2º
CCB/2002, art. 186
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.3000)

42 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Conversão do julgamento em diligência em segunda instância. Admissibilidade. Poder-dever do julgador. Precedentes do STJ. CPC, art. 130.

«O Julgador deixou de ser mero espectador da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permita determinar a produção de provas, mormente como no caso em que se cuida de ação de estado, o autor é menor impúbere e beneficiário da Assistência Judiciária. Entendimento que se aplica também ao segundo grau de jurisdição. Recurso especial conhecido e provido para, convertendo-se o julgamento em diligência, ordenar a realização do exame de DNA.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
DNA. Exame (v. Filiação) (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
CPC, art. 130
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.2700)

43 - TJSP. Estupro. Não caracterização. Fato criminoso tipificador de atentado violento ao pudor.

«Correta definição jurídica em Segunda Instância. CPP, arts. 383 e 617 do CPP. Admissibilidade. Vítima menor e impúbere. Órgão genital não desenvolvido em toda sua plenitude. Hipótese em que insuficiente para a prática da conjunção carnal. Para que seja caracterizado o crime de estupro é preciso que se considere preliminarmente se a pessoa a ser examinada é menor e é púbere. Tem-se demonstrado que o desenvolvimento orgânico na fase pré-pubertária (menores até m... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.4033.4004.0600)

44 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias e motivação do crime. Condição funcional do agente. Registro de outro envolvimento criminal. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa, pela sua condição funcional - policial civil - e ainda pelo fato de registrar envolvimento criminal anterior pela prática de abuso sexual em tese cometido contra a enteada, menor impúbere. 2. Condições... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.4400)

45 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Expedição de ofício ao registro de imóveis, embora não pedido. Finalidade de evitar a transferência do único bem do acervo hereditário. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. CPC, arts. 128 e 460.

«...Já a alegação de nulidade da sentença tendo em vista julgamento «ultra petita», prende-se ao fato de ter o douto sentenciante determinado que fosse oficiado ao RGI, para o fim de evitar-se qualquer transferência de propriedade do único imóvel do acervo hereditário, sem a devida autorização judicial, o que não teria sido pleiteado pelo autor. Ocorre que, em verdade, a sentença atacada não padece do vicio que lhe é imputado. Claro que os arts. 128 e 460 do CPC consagram o p... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (Jurisprudência)
Expedição de ofício (Jurisprudência)
Registro de imóveis (Jurisprudência)
Julgamento «ultra petita» (Jurisprudência)
CPC, art. 128
CPC, art. 460
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.5900)

46 - STJ. Família. «Habeas corpus». Alimentos. Prisão civil. Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Não constitui o «habeas corpus» remédio adequado para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade financeira ou não do paciente para continuar prestando ao filho menor impúbere a pensão alimentícia arbitrada. A propósito, a jurisprudência desta Casa é pacífica; vale dizer, a sede própria é a execução dos alimentos, na qual o Juiz diretor da causa dispõe de todos os elementos fáticos necessários para decidir acerca da possibilidade que ostenta ou não o pacie... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Incapacidade financeira do paciente (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.4300)

47 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186/

«... Como se vê, o acórdão recorrido reconheceu a redução da capacidade laboral do autor, mas negou o pedido de pensão ao argumento de que ele não estava totalmente incapacitado para dedicar-se à atividade laboral. A jurisprudência desta Corte, no entanto, firmou-se no sentido de que «o só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o d... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Nascituro (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Infecção hospitalar (v. Hospital) (Jurisprudência)
Seqüelas irreversíveis (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Redução da capacidade para o trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Nascituro) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6004.9300)

48 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Acordo. Alimentos. Ministério Público. Interesse recursal. Existência.

«1. Recurso especial que discute se, em homologação, por sentença, de acordo firmado pelo pai-alimentante e pela mãe, representante da alimentada, onde se transige com parte dos valores devidos pelo alimentante à filha impúbere, o Ministério Público tem interesse em interpor recurso. 2. São hialinos, tanto o texto de lei como a redação do Enunciado 99 da Súmula do STJ, no sentido da declaração de reconhecimento de interesse do Ministério Público para recorrer, quand... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.0600)

49 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro médico. Morte da genitora e filha dos autores por erro em diagnóstico médico ao ser atendida em hospital do Município-réu. Omissão de seus agentes na realização de exame laboratorial diante da epidemia de dengue que assolava a região e dos sintomas apresentados pela vítima. Responsabilidade objetiva do ente público. Omissão específica. Falha/falta na prestação do serviço. Nexo de causalidade configurado. Pensionamento devido. Dano moral existente. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«As provas carreadas deixam clara a existência de falha do serviço a ensejar a responsabilização da Municipalidade, na medida em que seus agentes se omitiram na solicitação de exames laboratoriais que poderiam ter levado ao diagnóstico da dengue hemorrágica que veio a causar a morte da vítima. É inconteste que o local, à época dos fatos, encontrava-se assolado por epidemia de dengue, havendo circular da Secretaria Municipal de Saúde exortando a realização de exames que permiti... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Diagnóstico médico (Jurisprudência)
Hospital (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Exame laboratorial (Jurisprudência)
Epidemia de dengue (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.4600)

50 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Agressão verbal entre moradores e porteiro do edifício que residia no edifício com a família. Alegação de «perseguições», consistentes em injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos autores (porteiro). Registro de Ocorrência. Testemunhas ouvidas pela autoridade policial e em Juízo que confirmam as alegações autorais. Laudo de Exame de Local concluindo pela existência de substância líquida jogada do apartamento dos réus em direção à residência dos autores – Laudo de Material que atesta que o líquido tem odor ativo e irritante sendo compatível com o produto Desinfetante Lysoform. Verba fixada em R$ 21.000,00. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Segundo a inicial, o primeiro autor, que é porteiro e reside com a esposa e filho, menor impúbere, no mesmo prédio dos réus, bem como toda a família sofre «perseguições» por parte dos demandados, através de injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de serem vítimas de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos mesmos e adjacências pela ré Sarah, com a anuência do marido, segundo réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que a res... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Condomínio em edificações (Jurisprudência)
Agressão verbal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Alegação de «perseguições» (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.1900)

51 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC, arts. 46 e 77.

«... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. Essa preliminar foi rejeitada em Primeiro Grau, e o egrégio Tribunal de Justiça manteve a decisão. Daí o recurso especial, tendo a douta Subprocuradoria opinado pel... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Obrigação alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Chamamento ao processo (Jurisprudência)
Responsabilidade dos pais (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.698
CPC, art. 46
CPC, art. 77
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.5800)

52 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Perda dos movimentos do braço bem como cicatrizes. Dano moral fixado em R$ 104.000,00. Pensão mensal fixada em 1 salário mínimo. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A recorrente, menor impúbere, ajuizou ação ordinária de indenização alegando que estava brincando em sua casa no dia 4/1/92 quando caiu sobre seu braço e foi levada por sua mãe ao Hospital Independência, sendo atendida no setor de emergência; que foi constatada fratura no cotovelo do braço direito, devendo submeter-se à cirurgia; que em seguida a orientação foi mudada, recomendando-se a colocação de uma tala, devendo a menina retornar no dia seguinte, o que ocorreu, send... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Atendimento hospitalar de emergência (v. Hospital) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
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