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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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medida provisoria

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Medida Provisória nº 600/2012 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7428.3500)

1 - TRF 1 Região. Crime tributário. Medida Provisória. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/03, art. 9º. Inconstitucionalidade não reconhecida. Alegação de conversão de medida provisória. Dispositivo inserido pelo Congresso Nacional. CF/88, art. 62.

«Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.684/03 ao argumento de ser esta produto de conversão de Medida Provisória visto que aquela, em sua redação original, não dispunha de dispositivo penal, sendo certo que o art. 9º da referida lei foi introduzido pelo Congresso Nacional, não sendo, portanto, produto de mera conversão de medida provisória e sim de conversão desta com alteração.»

Referência(s):
Crime tributário (Jurisprudência)
Medida Provisória (Jurisprudência)
Refis II (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
Parcelamento de débitos (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
Suspensão da pretensão punitiva (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 62
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7431.4200)

2 - STJ. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Exigência de caução. Descabimento. Precedentes do STJ. Superveniência de fato novo. Edição da Medida Provisória 1.984-15/2000. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 587.

«O STJ tem entendido ser incabível a exigência de caução para execução provisória de créditos de natureza alimentar. A questão do advento da Medida Provisória 1.984-15/2000, que deu nova redação ao art. 2-B da Lei 9.494/97, para impedir a execução provisória de sentença que determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, mostra-se estranha ao acórdão recorrido, assim como ... (Continua)

Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
Crédito de natureza alimentar (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
CPC, art. 587
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.9500)

3 - STF. Medida provisória. Revogação pelo Presidente da República. Possibilidade.

«Ausência de plausibilidade do fundamento, no primeiro caso, assentado que já se encontra, no STF, que o Presidente da República pode expedir medida provisória revogando diploma da mesma espécie, ainda em exame no Congresso Nacional, cuja eficácia ficará suspensa, até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a medida provisória ab-rogante, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; retomando os seus efeitos, em caso contrário, a medida ab-rogada, que... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2002.9900)

4 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de afastamento da capitalização de juros de contratos de empréstimos. Alegação de que a Medida Provisória 2170-36 é inconstitucional. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Recurso improvido na parte conhecida.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.7300)

5 - TAMG. Locação. Reajuste de aluguel. Plano real. Medida provisória. Aplicação imediata.

«Não fere ato jurídico perfeito a disposição contida em medida provisória, editada sob a vigência de novel modelo econômico-financeiro, que altera a periodicidade dos reajustes convencionada em contrato de locação. Por constituir norma de Direito Econômico, da qual deflui sua natureza de ordem pública, a medida provisória que introduz modificação na economia tem aplicabilidade imediata, alterando inclusive os contratos de trato sucessivo e execução diferida, como a ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.8100)

6 - STF. Medida Provisória. Força de lei. Idoneidade para instituir tributo, inclusive contribuição social (PIS).

«Contribuição social. Instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF/88, art. 195, § 6º). O termo «a quo» do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições tenha sido convertida em lei.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.6300)

7 - STJ. Prefeito Municipal. Medida provisória. Edição. Prevaricação.

«A medida provisória, inspirada nos «provvedimenti provvisori» da Itália, é privativa do Presidente da República (CF/88, art. 62 c/c, art. 84, XXVI). O Governador e o Prefeito não podem expedí-la. Se o fizerem, não cometem o crime de Prevaricação, não obstante porém, para os efeitos penais, Funcionários Públicos (CP, art. 327). O referido delito encerra elemento normativo - ato de ofício. Se, as atribuições do cargo de Prefeito não encerram expedir Medida Provisória, o al... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.0200)

8 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Avença firmada após o início da vigência da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória. Descabimento, uma vez que os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4008.3900)

9 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo automotor em prestações fixas. Empréstimo firmado após a edição da Medida Provisória 1963- 17/00, revigorada pela Medida Provisória 2170- 36- 01. Capitalização de juros. Admissibilidade. Inexistência de valores a serem restituídos. Recurso desprovido quanto ao tema.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.7500)

10 - TRF 3 Região. Medida cautelar. Execução provisória através da interposição de medida cautelar preparatória. Inadmissibilidade.

«É inadmissível se utilizar da medida cautelar preparatória com a finalidade precípua de antecipar a prestação jurisdicional que será objeto de exame em ação da qual ainda se anuncia a propositura.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.5000)

11 - STF. Tributário. Contribuição social. Medida Provisória. Reedição. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Fluência a partir da primeira MP. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º.

«Não perde eficácia a Medida Provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Princípio da anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, Medida Provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF: RE 232.896/PA; ADI 1.417/DF; ADI 1.135/DF; R... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Tributário) (Jurisprudência)
Medida Provisória (Jurisprudência)
Reedição (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
Prazo nonagesimal (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3003.8500)

12 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito rotativo («cheque especial»). Capitalização. Revisional. Constitucionalidade da Medida Provisória n. 1963-17/2000. Celebração do contrato anterior à vigência desta Medida Provisória. Ausência de previsão contratual expressa. Capitalização mensal vedada. Recurso provido neste tópico.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.0400)

13 - STF. Medida Provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificação. Efeitos.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação da medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88, diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.5600)

14 - STF. Medida provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88, diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.0000)

15 - STF. Constitucional. Medida Provisória. Eficácia. Lei de Conversão. Modificações.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88 diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.5800)

16 - STF. Medida provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

«O fato de, o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88, diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.5900)

17 - STF. Medida Provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88, diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7431.5100)

18 - STJ. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Const. 32/2001. Validade.

«Não se ressente de vício a MP 2.164/40-01 porque publicada anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 32/2001, que ressalvou, em seu art. 2º, especificamente, que as medidas provisórias já editadas «continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional».

Referência(s):
Medida Provisória (Jurisprudência)
Emenda Const. 32/2001, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7053.4300)

19 - STF. Constitucional. Medida provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas previstas na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88 diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.9900)

20 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Aplicação da MP 2.180-35/2001 (que introduziu o art. 1º-D na Lei 9.494/97) Impossibilidade. Medida Provisória em matéria processual. Inadmissibilidade. Inteligência da Emenda Const. 32/2001. CF/88, art. 62.

«A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor. Com o advento da Emenda Const. 32/01, que alterou a redação do art. 62 da CF/88, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para t... (Continua)

Referência(s):
Lei 9.494/97, art. 1º-D (Legislação)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
CF/88, art. 62
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7211.5500)

21 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Assinatura da Medida Provisória. Inexistência de pratica de nenhum ato. STJ. Competência afastada. Contribuição. Desconto de 11%. Proventos de inatividade dos Servidores Públicos Civis da União Aposentados. Medida Provisória. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, I, «b».

«Não pode o Senhor Ministro de Estado ser considerado autoridade coatora apenas por ter assinado a Med. Prov. 1.415/96. Não havendo ato do Ministro, o STJ é incompetente para apreciar o mandado de segurança. Processo extinto.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ministro de Estado (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 105, I, «b»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.4600)

22 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Controle jurisdicional. Precedente do STF. CF/88, art. 62.

«A jurisprudência do STF admite, ainda que excepcionalmente, o controle jurisdicional da urgência, pressuposto constitucional da medida provisória (STF-ADIMC-2.213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, «in» DJ de 23/04/04).»

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Medida Provisória (Jurisprudência)
Urgência para edição (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
CF/88, art. 62
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.8500)

23 - TRF 1 Região. Administrativo. SUNAB. Auto de infração. Medida provisória não convertida em lei.

«Os atos praticados com base em medida provisória não convertida em lei não subsistem autonomamente, a menos que o Congresso Nacional discipline as relações jurídicas dela decorrentes. Não deve subsistir auto de infração lavrado pelos prepostos da SUNAB com base na Med. Prov. 244/90, por isso que não convertida em lei. Improvimento da apelação e da remessa oficial. Manutenção da sentença.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7198.9300)

24 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Evasão. Revogação da medida. Legalidade.

«Se ao preso em flagrante, a liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento aos atos processuais, e este se evade da culpa, muito antes da sentença de pronúncia, o que impediu sua intimação pessoal, obstaculizando a marcha regular do processo com a realização do Júri, a revogação da liberdade provisória é ato que não se reveste de ilegalidade. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação regular, não são, por si sós, motivos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.0604.3003.8400)

25 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. (1) prisão em flagrante convertida em provisória. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. (2 e 3) art. 44 da Lei 11.343/06. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Óbice afastado. (4) ordem concedida. Confirmada a liminar.

«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se -evidentemente -à prisão em flagrante. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória. (...Como se ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.8262.5002.2600)

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da medida provisória n. 1.523-9/1997. Incidência.

«1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o art. 103 da Lei 8.213/91, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor." (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/4/2013) 2. Sendo o benefício an... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 107.5211.6000.1400)

27 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória. Constitucional. Medida cautelar. Med. Prov. 402/2007, convertida na Lei 11.656/2008. Abertura de crédito extraordinário. Ausência dos requisitos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência (CF/88, art. 167, V e § 3º), concomitantemente. CF/88, art. 62.

«1. A lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal. Precedente: ADI 4.048-MC. 2. Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual foi aber... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Medida Provisória (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Crédito extraordinário (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
Imprevisibilidade (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
Urgência (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
CF/88, art. 62
CF/88, art. 167, V e § 3º
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(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.3900)

28 - TST. Juros da mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

«1. Este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: "I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 1.03.1991, e; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, confor... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9010.5700)

29 - TST. Juros da mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

«1. Este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: "I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 1.03.1991, e; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, confor... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0000.4400)

30 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Pretensão de que seja afastada a incidência de juros capitalizados em contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Recurso improvido nesta parte.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.5000)

31 - STJ. Hermenêutica. Matéria processual. Admissibilidade. Medida Provisória 2.164-40/2001. Edição antes da Emenda Const. 32/2001.

«A Medida Provisória 2.164-40/2001 foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.»

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Matéria processual (Jurisprudência)
Medida Provisória 2.164-40/2001 (Legislação)
Emenda Const. 32/2001 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.7571.5005.7500)

32 - TJSP. Busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa inexistente. Desnecessidade de produção de prova pericial. Inocorrência de inconstitucionalidade, onerosidade e abusividade de taxa de juros remuneratórios. Validade da cobrança da capitalização mensal de juros. Súmulas Supremo Tribunal Federal 596 e 648. Contrato celebrado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (revigorada pela Medida Provisória 2170-36/2001). Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.8600)

33 - STJ. Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.

«A Med. Prov. 542/94, que instituiu o PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. As regras de conversão das obrigações pecuniárias com cláusula de correção monetária baseada em índices de preços, previstas no art. 21, da citada Medida Provisória, são aplicáveis aos contratos de locação comercial, sem que disso resul... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.8500)

34 - TST. Medida cautelar. Execução provisória. Penhora. Sustação. Matéria afeta à JCJ e, em grau ordinário, ao TRT. Incompetência do TST. CPC, art. 620.

«Se a pretensão acautelatória objetiva imprimir eficácia ao art. 620 do CPC, à medida que a requerente afirma estar sofrendo execução provisória excessivamente onerosa, por certo que emerge inconfundível a presença da incompetência do TST para conhecer e decidir, pelo menos originariamente. Não se pode olvidar que o processo cautelar tem por escopo assegurar o resultado útil do processo, ou seja, do processo principal, de forma que a medida, no caso em exame, deveria ser deduzida... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
CPC, art. 620
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.6600)

35 - TRF 3 Região. Execução provisória através da interposição de medida cautelar preparatória. Inadmissibilidade.

«É inadmissível se utilizar da medida cautelar preparatória com a finalidade precípua de antecipar a prestação jurisdicional que será objeto de exame em ação da qual ainda se anuncia a propositura.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.7500)

36 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária sobre os vencimentos dos servidores federais ativos. Instituição por medida provisória. Reedição desse ato normativo.

«A medida provisória é instrumento normativo apto à modificação das alíquotas da contribuição das alíquotas da contribuição para a seguridade social pelos servidores públicos, computada a anterioridade nonagesimal da data da sua edição, se convertida em lei no prazo de 30 dias. Sendo, todavia, reeditada, a alteração da alíquota somente será devida quando a última da série for convertida em lei, sem prejuízo da observância da devida anterioridade constitucional (CF/88, a... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.6300)

37 - STJ. Locação. Aluguel. Medida provisória.

«O aluguel expressa o equilíbrio econômico eleito pelas partes. Deve ser constante durante o contrato. Modificação legislativa que o afete merece ser rejeitada. O direito adquirido é relativo ao mencionado equilíbrio e não à interpretação formal de dispositivo de lei.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.6500)

38 - TRF 1 Região. Servidor público. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre os vencimentos dos servidores federais ativos. Instituição por medida provisória. Reedição desse ato normativo.

«A medida provisória é instrumento normativo apto à modificação das alíquotas da contribuição para a seguridade social pelos servidores públicos, computada a anterioridade nonagesimal da data da sua edição, se convertida em lei no prazo de 30 dias. Sendo, todavia, reeditada a alteração da alíquota, somente será devida quando a última da série for convertida em lei, sem prejuízo da observância da devida anterioridade constitucional (CF/88, art. 195, § 6º).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.2923.9000.1000)

39 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida Provisória 2.180-35/01. Aplicabilidade imediata. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as modificações implementadas pela Medida Provisória 2.180-35/01, posteriormente convertida na Lei 9.494/97, se aplicam imediatamente às ações em curso. 2. Ofertado o recurso extraordinário pela União, esse elencou não só os dispositivos constitucionais que autorizariam a interposição do apelo extremo, mas também o posicionamento pacificado nesta Corte sobre o tema. 3. O recorrente cumpri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.3500)

40 - STF. Tributo. Regência. Medida provisória. Reedições.

«No julgamento do Recurso Extraordinário 232.896/PA, o Plenário assentou a valia do somatório dos prazos de vigência de medidas provisórias, para efeito de anterioridade.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.8100)

41 - TST. Medida provisória. Conversão em lei após o prazo de 30 dias de validade. Inexistência de perda da eficácia. CF/88, art. 62, parágrafo único.

«Ocorrendo a deliberação pelo Congresso Nacional e até a sanção presidencial da lei de conversão no prazo de 30 (trinta) dias da vigência da medida provisória a ser convertida, não há que se falar em perda de eficácia desta somente porque publicada a lei após o decurso do referido prazo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.9900)

42 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores federais inativos. Instituição por medida provisória. Reedição desse ato normativo. Ação cautelar.

«Pode o servidor federal inativo, em ação cautelar antecedente ou intercorrente, suspender a cobrança da contribuição para a seguridade social para, como resultado útil para o processo principal, manter o estado de fato da demanda, até a certificação do direito de fundo. A possibilidade, atual e objetiva, do desconto, com a diminuição de seus proventos, traduz o «periculum in mora». A implantação da cobrança por força de medida provisória não convertida em lei, e... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.7500)

43 - TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Elastecimento para 5 anos para entes públicos. Ação ajuizado com base em medida provisória eficaz e válida. Posterior suspensão cautelar em ADIn. Meds. Provs. 1.577/97 e 1.632/98 e Reedições. Lei 9.868/99, art. 11, § 1º.

«A vigência da Med. Prov. 1.577, a partir de 11/06/97, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, de dois para cinco anos, a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. A suspensão liminar, em sede de ADIn, da referida medida provisória, não lhe retirou a eficácia com efeitos «ex tunc», pois, conforme o art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99, a medida cautelar, em sede de controle abstrato de normas, é dotada ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7001.7600)

44 - STJ. Processual civil. Fgts. Honorários advocatícios. Artigo 29-C da Lei 8.036/90. Medida provisória 2.164/2001. Adi 2.736/df. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Juízo de retratação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.736/DF, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei 8.036/1990. 2. Agravo regimental provido para adequar o acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 581.160/MG, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.9000)

45 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade.

«O art. 29-A da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001, foi omisso quanto a forma de pagamento dos valores apurados com a aplicação dos índices devidos para correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS no caso de contas encerradas, operando-se, «in casu», verdadeira lacuna legislativa que não impede o magistrado de entregar a prestação jurisdicional requerida. Em se tratando de contas encerradas, e diante da omissão legislativa (ar... (Continua)

Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Planos econômicos (v. FGTS) (Jurisprudência)
Lei 8.036/90, art. 29-A (Legislação)
CPC, art. 126
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.5800)

46 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Registro Público. Medida que não importa em alteração no registro imobiliário. Dec.-lei 554/1969, art. 7º.

«A alteração no registro de imóveis e a fixação do valor da indenização só devem ocorrer com a decisão final; não logo após a imissão provisória na posse.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Imissão provisória na posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Registro Público (Jurisprudência)
Registro imobiliário (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Dec.-lei 554/1969, art. 7º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.4000)

47 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Insurgência contra a apontada capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-7/2000 Capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários-. Ausência de ilegalidade quanto à alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000. Requisitos de relevância e urgência para edição de Med. Prov. São de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2150/DF. Matéria pacificada por esta Câmara de Direito Privado. Embargos da devedora improcedentes. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.9100)

48 - STJ. Medida cautelar. Propósito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Execução provisória da sentença. Hipóteses de cabimento da cautelar. CPC, arts. 475-L e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Só haverá interesse da parte no ajuizamento de medida cautelar originária neste Tribunal, visando a obstar a execução provisória de sentença, quando seu pedido tiver por fundamento matéria não enumerada no art. 475-L do CPC. Do contrário, deverá formulá-lo ao juízo de origem.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Execução provisória (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
CPC, art. 475-L
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.2131.5001.5100)

49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de condição imposta para liberdade provisória. Fundamentação. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, demonstrando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, a recorrente descumpriu condição imposta para concessão de sua liberdade provisória, visto que não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada pelo juízo a quo. 2. Recurso a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.4100)

50 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Réu inimputável (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Inimputabilidade (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Medida de segurança (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Internação (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Mandado de captura (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 171 (Legislação)
CP, art. 96, I
CP, art. 97, §§ 1º e 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0004.7400)

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não embargada. Pequeno valor. Medida provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1304557/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/04/2013; AgRg n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4008.3200)

52 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Financiamento. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963- 17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170/01, desde que expressamente pactuada. Hipótese em que o contrato foi celebrado após aquela data sendo a capitalização expressamente pactuada. Recurso nesta parte improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.4500)

53 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Conceito. CF/88, art. 62.

«A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política).»

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Medida Provisória (Jurisprudência)
Urgência para edição (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CF/88, art. 62
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.5700)

54 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição social. Fato gerador. Prestação de serviços. Medida provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009.

«Tratando-se de débito trabalhista resultante de sentença judicial, considerava-se em atraso o devedor que não efetuasse o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado, nos termos do art. 276, caput, do Decreto 3.048/1999. A atualização da contribuição previdenciária acompanhava a do crédito exeqüendo, tornando devida a multa somente sobre os valores em atraso. Contu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.8900)

55 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória da sentença. Suspensão pelo Juiz. Possibilidade. CPC, art. 475-M.

«Dentro da nova sistemática de cumprimento das sentenças fixada pela Lei 11.232/05, que inseriu, entre outros o art. 475-M no CPC, o próprio juiz pode suspender a execução, bastando, para tanto, que o executado comprove a presença dos requisitos legais.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Execução provisória (Jurisprudência)
Sentença (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-M
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.4600)

56 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora» ausente. CPC, art. 588, II.

«Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o art. 588, II, do CPC veda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.»

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(DOC. LEGJUR 107.7163.9000.1100)

57 - TST. Execução trabalhista. Juros da mora ou moratórios. Crédito trabalhista. Fazenda Pública. Princípio da legalidade. Lei 9.494/97. art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001). Lei 8.177/91, art. 39. CF/88, art. 5º, II.

«Estabelece a medida provisória em questão que os juros da mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. Erige-se, assim, critério especial em relação àquele estabelecido na Lei 8.177/1991, cujo art. 39 trata da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Esta Corte superior, em sua composição plenária – no julgamento do Processo TST-RXO... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Juros da mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Lei 9.494/97, art. 1º-F (Legislação)
Med. Prov. 2.180-35/2001 (Legislação)
Lei 8.177/91, art. 39 (Legislação)
CF/88, art. 5º, II
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(DOC. LEGJUR 141.6060.9003.8900)

58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio. ECA. ECA. Nulidade. Flagrante. Falta de fundamentação. Internação provisória. Prejudicialidade. Superveniência. Medida socioeducativa de internação. 2. Ilegalidade. Transferência do adolescente. Comarca distante da residência dos familiares. Não ocorrência. Falta de local apropriado para o cumprimento da medida. 3. Recurso prejudicado, em parte, e denegado.

«1. A superveniência da sentença que julga procedente a representação que imputa ao recorrente a prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio constitui provimento que inaugura nova realidade processual e torna prejudicada as alegações de nulidade no flagrante e falta de fundamentação na decisão que determinou a internação provisória. Precedentes. 2. Determina o art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA que a internação não pode ser cump... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.7700)

59 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Finalidade da medida. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, arts. 63, § 3º e 64.

«... A caução processual de que tratam o art. 63, § 3º e o art. 64 da Lei 8.245/91, se configura como requisito essencial à promoção da execução provisória da sentença, em ações de despejo da natureza presente, e se destina à garantia de reposição de danos pelo locatário, em caso de ocorrência de indevida desocupação do imóvel locado, que venha a ser reconhecida em grau de recurso. Assim, não importa sua natureza real, ou fidejussória, o fato é que deverá ser configu... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Execução provisória (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 63, § 3º (Legislação)
Lei 8.245/91, art. 64 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.6100)

60 - TAMG. Locação. Reajuste de aluguel. Plano Real. Medida Provisória. Aplicação imediata. Constitucionalidade. (Há voto vencido).

«As normas estabelecidas na Med. Prov. 542/94, por serem de ordem pública têm aplicação imediata aos contratos em curso quando de seu advento, não constituindo, pois, infringência ao preceito insculpido no art. 5º, XXXVI, da CF/88 ou ao princípio «pacta sunt servanda» a revisão de aluguéis, prevista no art. 21, § 4º, daquele texto legal, com o fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro existente no momento da contratação. V.v.: É inconstitucional por i... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 133.8300.3000.8400)

61 - STJ. Medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Afastamento das Súmulas nº 634 e nº 635 do STF. Precedentes. Presença dos requisitos da medida de urgência. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Ação de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Revogação abrupta da prorrogação da guarda provisória deferida aos pais adotivos desde o terceiro dia de vida da menor. Interesse da criança que deve ser protegida de sucessivas mudanças de lar. Inerente prejuízo emocional imputado ao menor.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, aliados à teratologia o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.2800)

62 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante. Apelante que permaneceu preso durante todo o processo. Impossibilidade, nessa fase, de concessão de liberdade provisória ou a conversão da custódia em medida cautelar diversa da prisão. Entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido quanto ao tema.

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(DOC. LEGJUR 141.8630.8002.8500)

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência. Med. Prov. 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência a benefícios anteriormente concedidos. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ.

«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF. Precedentes do STJ. II. Conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, em 28/11/2012, no julgamento do Recurso Especial 1.326.114/SC, admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CP... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7278.8200)

64 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

«A percepção dos juros compensatórios pelo expropriado é direito que deflui diretamente do de propriedade e lhes são devidos pela simples perda do imóvel, a qual, «per se», possui conteúdo econômico, prescindindo-se da prova de ser o bem rentável.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.8700)

65 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização

«Em não prevalecendo o valor indenizatório indicado na inicial pelo expropriante, não se caracteriza a sucumbência recíproca, devendo o requerente responder integralmente pelos ônus sucumbenciais.»

Opções

(DOC. LEGJUR 133.9762.1003.1900)

66 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Resolução de contrato de fornecimento. Indenização por danos materiais e morais. Execução provisória. «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Reconhecimento.

«1. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido no Tribunal de origem, desde que demonstrada, de forma clara, o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Precedentes específicos. 2. A Súmula 211 do STJ não impede, no caso, o exame da alegação do recurso especial de violação ao art. 535 do CPC. 3. «Fumus boni iuris» em torno da alegação do recurso especial de violação ao art. 535 do CPC. 4. Ausência de apre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.1400)

67 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a MP 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Med. Prov. 2.226/2001).

«A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Transação extrajudicial (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Med. Prov. 1.962-28/2000, art. 7º (Legislação)
Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Legislação)
Med. Prov. 2.226/2001 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 136.7593.6004.7500)

68 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. âmbito das relações domésticas. Sequestro e cárcere privado. Ameaças. Revogação da liberdade provisória. Prisão cautelar mantida pela sentença. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido pela sentença com fundamento em dados concretos a indicar a necessidade da medida, especialmente porque o recorrente teria, após a obtenção da liberdade provisória, ainda inconformado com o término do relacionamento amoroso, voltado a ameaçar a vítima de morte, por meio de telefonemas, até mesmo chegando a importuná-la no trabalho, o que a levou a mudar de endereço. Ademais, seu paradeiro é, até o momento, desconhecido.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.9400)

69 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Registro público. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora» ausente. CPC, art. 588, II.

«Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o art. 588, II, do CPC veda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.»

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4007.6200)

70 - TJSP. Juros. Capitalização. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo («Conta garantida»). Capitalização de juros. Medida Provisória nº 1.963- 17 de 30/3/2000, que permite a capitalização de juros remuneratórios em período inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato bancário. Contrato celebrado após a vigência da referida medida provisória. Precedente do Superior Tribunal de justiça julgado com os efeitos do art. 537- C do CPC, no sentido de que «a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Cobrança mantida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7053.3700)

71 - STJ. Compromisso de compra e venda de imóvel. Medida Provisória 294, convertida na Lei 8.177/91.

«O art. 27 da citada Lei 8.177/91, que estabeleceu fator de deflação, é de ordem pública e, portanto, de incidência imediata, consoante orientação assentada no Tribunal. Legitimidade de sua aplicação aos contratos e obrigações em curso.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8006.4100)

72 - TST. Recurso de revista. Fundação pública. Pessoa jurídica de direito público. Administração pública. Juros da mora. Crédito trabalhista. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

«1. Incontroverso nos autos tratar-se a reclamada de fundação pública criada por lei estadual, sendo, por conseguinte, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos do artigo 41, V, do Código Civil, a reclamada é integrante da Fazenda Pública. 2. Fixada tal premissa, tem-se que este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.4500)

73 - STJ. Competência. Atleta profissional de futebol. Medida cautelar preparatória de reclamação trabalhista. Rescisão indireta. Liminar. Contrato com outra agremiação. Ação cautelar movida na Justiça Comum. Passe. Direito patrimonial. Leis 6.453/76, art. 13, e 9.615/98, arts. 28, § 2º, 29, 31, 93 e 96. Medida Provisória 2.141/2001. Natureza do pedido. Verbas trabalhistas. Mora. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho, motivada pela inadimplência de verbas salariais, com deferimento de liminar para permitir celebração de contrato com outro clube de futebol, contraposta por idêntica medida, perante a Justiça Estadual, para garantir o pagamento da indenização pelo valor do passe, como bem patrimonial, hoje prejudicada pelo transcurso do interstício para eficácia do direito pleiteado, insere a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Atleta profissional de futebol (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (v. Atleta profissional de futebol) (Jurisprudência)
Rescisão indireta (v. Atleta profissional de futebol) (Jurisprudência)
Passe (v. Atleta profissional de futebol) (Jurisprudência)
Lei 6.453/76, art. 13 (Legislação)
Lei 9.615/98, art. 28, § 2º (Legislação)
Verbas trabalhistas (v. Atleta profissional de futebol) (Jurisprudência)
Lei 9.615/98, art. 29 (Legislação)
Lei 9.615/98, art. 31 (Legislação)
Lei 9.615/98, art. 93 (Legislação)
Lei 9.615/98, art. 96 (Legislação)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.6200)

74 - TRT 2 Região. Execução provisória. Recurso. Efeito devolutivo. Obrigação de fazer. Reintegração de trabalhador com estabilidade provisória. Possibilidade. CLT, art. 899, «caput». CLT, art. 461.

«Viável a execução provisória de qualquer sentença cujos recursos não tenham efeito suspensivo, em vista do que dispõe o art. 899, «caput», da CLT, inclusive aquelas relativas à obrigação de fazer, sendo certo que a espera do trânsito em julgado da decisão colegiada, que determina a reintegração de empregado provisoriamente estável, para somente então efetivar-se o cumprimento da medida acarreta-lhe prejuízos que não poderão ser completamente reparados posteriormente. Po... (Continua)

Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Efeito devolutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
CLT, art. 899, «caput»
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.9900)

75 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de nulidade e indenizatória. Inaplicabilidade do procedimento instituído pela Medida Provisória 2.225/01, «ev vi» dos arts. 14 e segs. da Lei 8.429/92. Pelo mesmo motivo não há interesse na discussão da alegada inconstitucionalidade da referida lei.

«... Com efeito, por não se tratar de ação de improbidade, mas de ação de nulidade e indenizatória, não tem aplicação o procedimento instituído pela Medida Provisória 2.225/01, «ex vi» dos arts. 14 e seguintes da Lei 8.429/92. É irrelevante a menção encontrada ao art. 17, § 3º, dado o evidente interesse do Município em comparecer à lide em defesa da Fazenda Pública. III. Pelo mesmo motivo não há interesse na discussão da alegada inconstitucionalidade da Lei 8.429/92. ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ação de nulidade (Jurisprudência)
Indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Lei 8.429/92, art. 14, e ss. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.9884.7000.4000)

76 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Suspensão de benefício. Crédito presumido de IPI. Possibilidade de efeito imediato da norma. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Prescindibilidade de Lei específica. Viabilidade por medida provisória. Med. Prov. 1.807/1999. Requisitos de relevância e urgência. Verificação apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário em relação a questão constitucional não apreciada no acórdão recorrido. A tardia arguição da matéria, deduzida apenas em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. II. A exigência de lei específica prevista no art. 150, § 6º, da Constituição restringe-se à concessão dos benefícios nele mencionados. III. A suspensão de benefício tributário pode ser realizada a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2285.9000.3400)

77 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de perigo de dano imediato de difícil reparação. Execução provisória do julgado. Arts. 475-M e 475-O do CPC.

«1.- Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2.- No presente caso não se identifica perigo de dano imediato de difícil reparação em face de execução provisória do julgado, pois, no próprio procedimento, poderá o requerente dispor dos meios previstos no Código de Processo Civil para... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.9300)

78 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória sucessivamente reeditada, no prazo, e não rejeitada pelo Congresso Nacional. Eficácia de lei.

«O STF não admite reedição de MP, quando já rejeitada pelo Congresso Nacional (ADIn 293-RTJ 146/707). Tem, contudo, admitido como válidas e eficazes as reedições de Medidas Provisórias, ainda não votadas pelo Congresso Nacional, quando tais reedições hajam ocorrido dentro do prazo de trinta dias de sua vigência. Até porque o poder de editar MP subsiste, enquanto não rejeitada (ADIn 295, ADIn 1.533, entre outras).»

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.9200)

79 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n. 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Hipótese, entretanto, em que o banco-apelado não juntou os contratos comprovando a prévia pactuação. Recurso nesta parte provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.0900)

80 - TJMG. Desapropriação. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização

«A Med. Prov. 1.774-25, de 06/05/99, no seu art. 15-A, limita os juros compensatórios a 6% ao ano, e, tendo a mesma natureza de ordem pública e estando em vigor, os seus efeitos alcançam os processos em andamento, exigindo sua aplicação, mesmo de ofício, no sentido de reduzir os juros fixados em outro patamar.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.7700)

81 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários advocatícios. Med. Prov. 2.164-40/01 anterior à Emenda Const. 32/2001. Medida provisória em matéria processual. Inadmissibilidade a partir da EC 32/2001. Precedentes do STJ. CF/88, art. 62, I, «b». Lei 8.036/90, art. 29-C. CPC, arts. 20 e 21.

«O art. 29-«C» é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27/07/2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. A Medida Provisória 2.164-40/01 foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para d... (Continua)

Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
CF/88, art. 62, I, «b»
Lei 8.036/90, art. 29-C (Legislação)
CPC, art. 20
CPC, art. 21
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.9000)

82 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de mútuo bancário. Ausência do «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Juros e capitalização mensal válidos. Inocorrência de flagrante abusividade da taxa de juros e possibilidade da capitalização para os contratos que prevejam expressamente essa faculdade após a publicação da Medida Provisória 1963-17, de 31 de março de 2000. Presunção de constitucionalidade da Medida Provisória enquanto pendente a ADIn 2316/DF. Impossibilidade de sustação da inscrição no cadastro de inadimplentes. Ameaça de alegado dano irreparável, consubstanciado na execução, inscrição nos cadastros de inadimplentes e incidência de encargos moratórios, decorre de exercício regular de direito pelo credor. Providências legítimas previstas pelo ordenamento, e não dano injusto. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.7000)

83 - STF. Seguridade social. Tributário. Inconstitucionalidade. Mês de setembro/89. Contribuição previdenciária prevista na Medida Provisória 63/89, convertida na Lei 7.787/89. Vigência do artigo 3º, I. Interpretação conforme à Constituição do art. 21 da Lei 7.787/89. Lei 7.787/89, arts. 3º, I e 21. CF/88, art. 195, § 6º.

«O inc. I do art. 3º da Lei 7.787/89 não é fruto da conversão do disposto no artigo 5º, I, da Medida Provisória 63/89. E, assim sendo, o período de noventa dias a que se refere o disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal se conta, quanto a ele, a partir da data da publicação da Lei 7.787/89, e não de 1º de setembro de 1989. Isso implica dizer que o art. 21 dessa Lei 7.787/89 («Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efe... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 7.787/89, art. 3º, I (Legislação)
Lei 7.787/89, art. 21 (Legislação)
CF/88, art. 195, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.3700)

84 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Juros da mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

«Violado o artigo 1º-F da Lei n.º 9.497/1997, dá-se provimento ao agravo de intrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.»

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6001.5500)

85 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado. Súmula 691/STF. Afastamento. Prisão. Execução provisória da pena. Inviabilidade. Medida constritiva. Caráter cautelar. Inexistência. Ordem concedida.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, como o dos autos, viável afastar o óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC 84.078/ MG (HC 84.078/MG, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, por maioria, j. 05/02/2009, Dje-035, de 25/02/2010), passou a entender que o princípio da presunção de inocência obsta a imposição de prisão antes do trânsito em julgado da condenação se inexistentes motivos cautelares a embas... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0017.5400)

86 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros em período inferior a seis meses. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0023.0400)

87 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Agiotagem. Incontroverso que os títulos tiveram origem em empréstimo de dinheiro realizado entre particulares. Verossimilhança da alegação do devedor, no tocante a cobrança de juros onzenários, que autoriza a inversão do ônus da prova. Medida Provisória 1820/99, reeditada pela Medida Provisória 2172-32/01, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32/01. Credor que não fez prova da regularidade do seu crédito. Fato que somente autorizaria a parcial procedência da ação, se possível a apuração de eventual crédito remanescente, após o expurgo dos juros indevidamente cobrados e dos valores pagos, inocorrente no caso dos autos. Embargos à monitória procedentes. Monitória improcedente. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.8800)

88 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória da sentença. Atos praticados pelo Juiz na execução. Controle pelo STJ. Impossibilidade.

«É defeso ao STJ exercer o controle sobre os atos praticados pelo juiz que preside a execução, deliberando a respeito per saltum. Esse controle deve ser exercido nas esferas ordinárias, valendo-se dos recursos e medidas judiciais que forem reputados convenientes, e não por esta Corte.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Execução provisória (Jurisprudência)
Sentença (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.6200)

89 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Contrato firmado após a edição da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal. Inadmissibilidade, eis que ausente previsão contratual. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.9500)

90 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Arquivamento e extinção do processo. Distinção. Débito inferior a R$ 2.500,00. Medida Provisória 2.176-79/01, art, 20 (convertida na Lei 10.522/2002). Lei 10.522/2002, art. 20.

«A Medida Provisória nº 2.176-79/01, convertida na Lei 10.522/02, dispõe que os executivos fiscais pendentes, referentes a débitos iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ter seus autos arquivados, e somente reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem o limite estabelecido. Isto porque o novel art. 20, § 2º, do referido diploma legal, dispõe que: «Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Arquivamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.176-79/2001, art. 20 (Legislação)
Lei 10.522/2002, art. 20 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.8300)

91 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Contrato por prazo indeterminado. Exigência de aluguel superior ao permitido pela aplicação da Medida Provisória 542/94. Inadmissibilidade.

«A exigência de aluguel em desacordo com a legislação, em contrato vigorando por prazo indeterminado, impede a purgação da mora.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6731.2002.2400)

92 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Capitalização. Contrato de empréstimo. Celebração posterior à Medida Provisória 1963-17/00. Previsão contratual expressa. Licitude da cobrança. Inconstitucionalidade não verificada. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.1180.4000.3200)

93 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Med. Prov. 2.164-41/2001, art. 9º. Introdução do art. 29-C na Lei 8.036/1990. Edição de Medida Provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22, I, e 62, caput, da CF/88. Precedentes. Ação julgada procedente.

«É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.»


Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
FGTS (v. Sucumbência) (Jurisprudência)
Contas vinculadas (v. FGTS) (Jurisprudência)
Relevância (Jurisprudência)
Urgência (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.164-41/2001, art. 9º (Legislação)
Lei 8.036/1990, art. 29-C (Legislação)
CF/88, art. 22, I
CF/88, art. 62, caput
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4004.4600)

94 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Incorporação de quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Decisão consonante com a jurisprudência dominante desta corte.

«1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no perí... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C).
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(DOC. LEGJUR 138.6784.7003.1200)

95 - STJ. Embargos de declaração na medida cautelar. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Economia processual. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Julgamento do recurso vinculado ao provimento de urgência. Prejudicialidade da cautelar. Astreintes. Extinção da execução provisória.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que até mesmo nas hipóteses de intervenção obrigatória do Parquet é necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça eventual nulidade processual. Precedentes. 2. Diante do desprovimento do agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso especial inadmitido na origem, resta prejudicada a cautelar, cujo objetivo era garantir efeito suspensivo ao apelo extremo. Por conseguinte, fica revogada a li... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.5475.3002.7200)

96 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Execução provisória. Levantamento. Caução. Cautelar. Requisitos. Ausência. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência do fumus boni iuris e da plausibilidade jurídica do direito (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 133.8262.5002.0500)

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Não ocorrência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Medida Provisória 1.704/1998. Renúncia à prescrição. Ação de execução. Súmula 150/STF. Protesto. Interrupção da prescrição. Legitimidade do sindicato.

«1. Não há ofensa ao art. 535, incisos I e II, do CPC quando o Julgador decide, motivadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou renúncia tácita da Administração à prescrição, nos termos do art. 191 do Código C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.0000)

98 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Descabimento. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar. Decisão provisória. Precedente do STF. CPC, arts. 273, § 4º, 461, § 3º, 541, 798 e 807. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 735/STF.

«As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirma... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
CPC, art. 273, § 4º
CPC, art. 461, § 3º
CPC, art. 541
CPC, art. 798
CPC, art. 804
Lei 8.036/90, art. 26 (Legislação)
Súmula 735/STF (Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC, art. 541).
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0020.9100)

99 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Ação acidentária. Revisão de ato de concessão do auxílio-doença. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/97 (convertida na Lei 9528/97). Termo inicial do prazo decadencial. Entrada em vigor da Lei (28/06/1997). Precedente do STJ. Até o advento da Medida Provisória 1523-9/97, não havia previsão legal de decadência para o pedido de revisão de benefício previdenciário, que podia, então, ser postulado a qualquer tempo. Medida Provisória que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8213/91 para fixar o prazo decadencial de 10 anos. Benefício concedido à demandante em 19/1/1996, portanto, antes do advento da MP 1523-9/97, devendo computar-se o termo inicial do prazo decadencial na data do início da vigência da nova lei, ou seja, em 28/6/1997, o qual, decenal, expirou-se em 27/6/2007. Ação ajuizada em 10/4/2012, quando, já ultrapassado o referido prazo e, pois, configurada a decadência. Decadência decretada de ofício por se tratar de matéria de ordem pública (art. 269, IV do CPC). Recurso autárquico não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 141.8630.8002.8300)

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.140.018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.239.474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da Repercussão Geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos R... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC, arts. 543-B e 543-C).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
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