Jurisprudência sobre
medida provisoria

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Legislação sobre
medida provisoria

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 27, 44, 111, 143, 182, 208, 247, 267, 274, 278, 282, 303, 318, 454, 499, 504, 505, 511
Medida Provisória 1/2001
(D.O. 20/09/2001)
[ Convertida na Lei 10.296, de 26/10/2001]. Crédito extraordinário..
Art(s). ,
Medida Provisória 2/2001
(D.O. 25/09/2001)
[Convertida na Lei 10.309, de 22/11/2001]. Responsabilidade civil. Assunção pela União. Atententado terrorista. Aeronava. Empresa aérea brasileira..
Art(s). ,
Medida Provisória 3/2001
(D.O. 27/09/2001)
[Convertida na Lei 10.305, de 07/11/2001]. Tributário. Balanço. Variação na taxa de câmbio de 2001. Registro no balanço..
Art(s). , ,
Medida Provisória 4/2001
(D.O. 18/10/2001)
[Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001]. Administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Pagamento de bônus. Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001.
Art(s).
Medida Provisória 5/2001
(D.O. 18/10/2001)
[Convertida na Lei 10.311, de 22/11/2001]. Institui feriados civis nos Estados que especifica do nordeste (economia de energia elétrica)..
Art(s).
Medida Provisória 6/2001
(D.O. 24/10/2001)
[Convertida na Lei 10.313, de 28/11/2001]. Crédito extraordinário..
Art(s).
Medida Provisória 7/2001
(D.O. 25/10/2001)
[Convertida na Lei 10.360, de 27/12/2001]. Lei 9.872/1999. Alteração. Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.681, de 02/12/1988]. Tributário. Prazo para liquidação de débitos que menciona..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 7.682, de 02/12/88]. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Art(s). , ,
Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial.
Art(s). 10, 13
[Convertida na Lei 7.691, de 15/12/1988]. Tributário. Seguridade social. Pagamento de tributos e contribuições federais.
Art(s). 11, 12
[Convertida na Lei 10.446, de 08/05/2002]. Crime. Infração penal. Repercussão interestadual ou internacional. CF/88, art. 144, § 1º, I.
Art(s).
[Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002]. Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Criação..
Art(s).
[Revogada pela Med. Prov. 37, de 27/01/1989]. Receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.
Art(s).
[Convertida na Lei 7.730, de 31/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). , 24, 37
[Convertida na Lei 10.525, de 06/08/2002]. Salário mínimo. 01/04/2002..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.737, de 28/02/1989]. Med. Prov. 32/1989. Alteração. Cruzado novo..
Art(s). Ementa, , ,
[Convertida na Lei 7.738, de 09/03/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s). 33
Lei 9.615, de 24/03/1998. Alteração. Desporto..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989]. Organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Art(s). 19, 19
[Convertida na Lei 7.747, de 04/04/1989]. Lei 7.730, de 31/01/1989. Alteração. Cruzado novo. Normas complementares..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.763, de 27/04/89]. Prazo. Prorrogação. ADCT da CF/88, art. 25 [Revoga os dispositivos que delegam competência ao Poder Executivo]..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.764, de 02/05/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s).
[Reeditada na Med. Prov. 57, de 22/05/2012]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.769, de 26/05/1989]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s).
[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde.
Art(s). 10
[Convertida na Lei 7.774, de 08/06/1989]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 7.777, de 19/06/1989]. [Reedição da Med. Prov. 48, de 19/04/1989]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s).
Cruzado novo. Normas de ajustamento..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.561, de 13/11/2002]. Leis 10.209/2001, e 10.233/2001. Alteração. Vale-Pedágio. Transportes..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.608, de 20/12/2002]. Lei 7.998, de 11/01/1990. Seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Art(s).
[Lei de conversão integralmente vetada]. Administrativo. Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.843, de 18/10/1989]. Correção monetária. Obrigações que menciona..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.666, de 05/05/2003]. Cooperado. Aposentadoria especial..
Art(s). 13
Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos..
Art(s). , 10, 11
[Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003]. Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal.
Art(s). 23
[Convertida na Lei 10.656, de 22/04/2003]. Crédito extraordinário.
Art(s).
[Convertida na Lei 10.657, de 22/04/2003]. Crédito extraordinário.
Art(s).
[Convertida na Lei 10.658, de 22/04/2003]. Crédito extraordinário.
Art(s).
Dívida de Município. Refinanciamento. Lei 8.989/95 e Med. Prov. 2.185-35/2001. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.660, de 22/04/2003]. Crédito extraordinário.
Art(s).
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras.
Art(s). ,
[Convertida na Lei 10.662, de 22/04/2003]. Crédito extraordinário.
Art(s).
[Convertida na Lei 10.663, de 22/04/2003]. Crédito extraordinário.
Art(s). ,
[Convertida na Lei 10.665, de 23/04/2003]. Crédito extraordinário..
Art(s).
Tributário. CCB/2002, art. 374. Revogação..
Art(s).
Subvenção econômica à FRONAVE..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.687, de 12/06/2003]. Crédito extraordinário..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 10.694, de 26/06/2003]. Crédito extraordinário..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.712, de 12/08/2003]. Med. Prov. 2.181-45/2001. Alteração. Operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona..
Art(s).
[Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Med. Prov. 128, de 01/09/2003]. Servidor público. Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA. Cargos..
Art(s). , , , 15, 22
Assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo..
Art(s). , ,
[Convertida na Lei 10.752, de 30/10/2003]. Med. Prov. 124/2003. Revogação..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.794, de 02/12/2003]. Crédito extraordinário..
Art(s).
[Convertida na 10.820, de 17/12/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos..
Art(s). , ,
[Convertida na Lei 09/01/2004]. Programa Bolsa Família. Criação..
Art(s). 12
[Convertida na Lei 10.840, de 11/02/2004]. Programa Especial de Habitação Popular - PEHP..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.827, de 23/12/2003]. Crédito extraordinário..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003]. Legislação Tributária Federal. Alteração..
Art(s). 65, 67, 68
[Convertida na Lei 10.841, de 18/02/2004]. Lei 10.841/2004. Alteração. Certificados Financeiros do Tesouro. Permuta..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.846, de 12/03/2004]. Lei 10.260, de 12/07/2011. Alteração. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior..
Art(s). Ementa,
[Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004]. Energia eletrica. Comercialização..
Art(s). , 16, 17, 18, 21
[Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004]. Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior - SINAES..
Art(s). 15
[Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004]. Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656/98..
Art(s).
Lei Complementar 148/2014
(D.O. 26/11/2014)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000. Alteração. Responsabilidade fiscal. Normas..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 10.851, de 25/03/2004]. Bolívia. Doação de vacinas contra a febre aftosa..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004]. Servidor público. Agências reguladores. Organização e carreira.
Art(s). , 11, 12, 20, 26, 37
[Convertida na Lei 10.853, de 31/03/2004]. Lei 10.429/2002. Alteração. Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.867, de 12/05/2004]. Lei 10.826, de 22/12/2003. Alteração. Estatuto do Desarmento..
Art(s).
[Convertida na Lei 8.032, de 14/04/1990]. Tributário. Imposto de importação. Isenção..
Art(s). 10, 11
[Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004]. PIS/PASEP. COFINS. Importação..
Art(s). 20, 25
[Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004]. Seguridade social. Emenda Const. 41/2003. Aplicação..
Art(s).
[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas «caça-níqueis», independentemente dos nomes de fantasia..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.874, de 01/06/2004]. Servidor público. Lei 9.264/96. Alteração. Carreira Policial Civil do Distrito Federal..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.875, de 01/06/2004]. Lei 9.140/95. Alteração. Pessoas desaparecidas. Atividades políticas..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004]. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM..
Art(s). 42, 43
[Convertida na Lei 10.879, de 09/06/2004]. Crédito extraordinário..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.889, de 25/06/2004]. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea «a» do inc. I do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.888, de 24/06/2004]. Salário mínimo. Maio/2004..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.925, de 23/06/2004]. Tributário. PIS/PASEP. COFINS..
Art(s). ,
Primeiro emprego. Lei 10.748/2003. Alteração. [Convertida na Lei 10.940, de 27/08/2004]..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 10.937, de 12/08/2004]. Remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz,.
Art(s). , 13, 14, 16
[Convertida na Lei 10.938, de 12/08/2004]. Crédito extraordinário..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.939, de 26/08/2004]. Crédito extraordinário..
Art(s). ,
[Convertidana Lei 10.964, de 28/10/2004]. Tributário. Importação. Bens destinados a pesquisa científica e tecnológica..
Art(s).
[Rejeitada pelo Congresso Nacional em 19/10/2004]. Lei 8.629, de 25/02/1993. Alteração. Reforma agrária..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 10.966, de 09/11/2004]. Exportação. Auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art(s).
[Convertida na Lei 10.967, de 09/11/2004]. Crédito extraordinário..
Art(s). ,
[Rejeitada pelo Senado Federal]. Consumidor. Televisão. Aparelho. Obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada..
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Crédito extraordinário..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 10.978, de 07/12/2004]. Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq. Cria..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.971, de 25/11/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.
Art(s). , 10, 12, 15
[Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004]. Servidor público. Carreiras..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004]. Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH..
Art(s). , ,
[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). , 10, 13
[Convertida na Lei 10.996, de 15/12/2004]. Tributário. Altera a legislação tributária federal..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004]. Lei 3.268/57. Alteração. Conselhos de Medicina..
Art(s).
(Perdeu eficácia em 30/11/2004 [Ato Declaratório do Congresso Nacional, de 30/11/2004, D.O. de 01/12/2004]). Ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 01/08/2004..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.011, de 20/12/2004]. Subvenção para equalização de taxas de juros.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.033, de 21/12/2004]. Tributário. Altera legislação tributária e Institui o REPORTO..
Art(s). 12
[Convertida na Lei 11.036, de 22/12/2004]. Servidor público. Leis 9.650/98 e 10.683/2003. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.087, de 04/01/2005]. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior..
Art(s). , ,
[Convertida na Lei 11.053, de 29/12/2004]. Tributário. Previdência privada. Planos de benefício de caráter previdenciário..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005]. Servidor público. Administração pública federal. Reestruturação e organização de carreiras..
Art(s). , , 24, 30
[Convertida na Lei 11.001, de 16/12/2004]. Crédito extraordinário..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.095, de 13/01/2005]. Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal..
Art(s). , , 16, 28
[Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005]. Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Art(s). 15, 16
[Convertida na Lei 11.097, de 13/01/2005]. Biodiesel. Combustível..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.008, de 17/12/2004]. Servidor público. Militar. Soldo. Reajuste..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.090, de 07/01/2005]. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional..
Art(s). 33, 38, 41
[Convertida na Lei 11.093, de 12/01/2005]. Crédito extraordinário..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.029, de 21/12/2004]. Auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.051, de 29/12/2004]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. COFINS. CSLL..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.075, de 30/12/2004]. Servidor público. Cargos em comissão..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004]. Cambial. Agronegócio..
Art(s). 24, 28
[Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s). , , 10, 11
CEF. Alienação de diamentes dos índios Cintas Largas..
Art(s). Ementa,
[Convertida na Lei 11.110, de 25/04/2005]. Microcrédito..
Art(s). 12
[Convertida na Lei 11.116, de 18/05/2005]. Tributário. BIODIESEL. PIS/PASEP. COFINS.
Art(s). 15, 16
[Convertida na Lei 11.111, de 05/05/2005]. CF/88, art. 5º, XXXIII. Regulamento. Sigilo de documento público..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.118, de 19/05/2005]. Leis 10.826/2003 (Estatuto do desarmento) e 9.615/98 (Desporto). Alteração..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.109, de 20/04/2005]. Crédito extraordinário.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.123, de 07/06/2005]. Servidor público. Ministério da Saúde. Carreira da Seguridade Social e do Trabalho..
Art(s). 10
[Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Art(s). 26, 37, 48, 55
[Convertida na Lei 11.127, de 28/06/2005]. CCB/2002. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.128, de 28/06/2005]. Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.131, de 01/07/2005]. Auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005]. Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem..
Art(s). 19, 20
Meio ambiente. Lei 9.985/2000. Alteração. Convertida na Lei 11.139, de 94/07/2005.
Art(s).
[Revogada pela Med. Prov. 243, de 31/03/2005]. Med. Prov. 232/2004. Aplicação..
Art(s). Ementa, ,
Crédito Extraordinário. Convertida na Lei 11.130, de 01/07/2005..
Art(s). ,
[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Seguridade social. Lei 8.213/91. Alteração - carência, auxílio-doença e prescrição..
Art(s).
Crédito Extraordinário. Convertida na Lei 11.136, de 21/07/2005..
Art(s). ,
Crédito Extraordinário. Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005..
Art(s).
[Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005]. Reestrutura o setor ferroviário. Término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A..
Art(s). 31
(Convertida na Lei 11.165, de 19/08/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.164, de 18/08/2005]. Salário mínimo/2005.
Art(s).
Tributário. Loteria. Esporte. Instituição de concurso de prognóstico. Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005..
Art(s). , 10, 14
Crédito Extraordinário. (Convertida na Lei 11.163, de 11/08/2005)..
Art(s).
Educação. Projeto Escola de Fábrica. Bolsas de permanência a estudantes beneficiários do PROUNI. Programa de Educação Tutorial - PET..
Art(s). 15, 16, 19
[Veja Lei 11.196, de 21/11/2005]. [MP não apreciada pelo Congresso Nacional]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 73
(Convertida na Lei 11.191, de 10/11/2005). Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)..
Art(s).
Tributário. Parcelamento. Revoga a Med. Prov. 249, de 04/05/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva..
Art(s).
[Incorporada à Lei 11.196, de 21/11/2005]. Tributário. Imposto de renda. Planos de benefícios..
Art(s).
Crédito extraordinário.
Art(s).
Crédito extraordinário..
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Tributário. Administração Tributária Federal.
Art(s). , 14, 33, 38
Organização da Presidência da República. Contrato temporário. Prorrogação..
Art(s). 11, 12, 16
Crédito extraordinário.
Art(s).
Crédito extraordinário..
Art(s). ,
(Convertida na Lei 11.267, de 19/01/2005). Crédito extraordinário.
Art(s). ,
Crédito extraordinário. Bioma Cerrado.
Art(s).
Seguro. Lei 6.704/79. Alteração..
Art(s). ,
Crédito extraordinário. Convertida na Lei 11.288, de 30/03/2005..
Art(s).
Auxílio financeiro. Exportações..
Art(s).
[Convertida Lei 11.302, de 10/05/2006]. GDAMP. Servidor público. Estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do INSS. Convertida Lei 11.302, de 10/05/2006..
Art(s). ,
Crédito extraordinário. Convertida Lei 11.293, de 04/05/2006..
Art(s).
Plano nacional de Viação. Lei 5.917/73. Alteração. Convertida Lei 11.297, de 09/05/2006..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.307, de 19/05/2006]. Tributário. SIMPLES. Alteração..
Art(s).
Crédito extraordinário. Convertida Lei 11.294, de 04/05/2006..
Art(s).
Crédito extraodinário. Convertida Lei 11.290, de 12/04/2006..
Art(s).
Crédito extraordinário. Ministério das Cidades. (Convertida na Lei 11.107, de 19/05/2006)..
Art(s).
[Convertida na Lei 8.147, de 28/12/1990]. Tributário. FINSOCIAL. Alíquota..
Art(s).
Tributário. IR na fonte. Alíquota..
Art(s). Ementa,
Crédito extraordinário. Ministério dos Transportes. Convertida Lei 11.309, de 08/07/2006.
Art(s).
Administrativo. Servidor público. Altera leis. (Convertida na Lei 11.314, de 03/07/2006)..
Art(s). 14, 15
Crédito rural. Renegociação. Produtores do Nordeste do Brasil. Convertida Lei 11.322, de 13/07/2006.
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.321, de 07/07/2006]. Salário mínimo. 01/04/2006..
Art(s).
Administrativo. Bens da União. Regularização. Terreno de Marinha. Assentamentos. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Fim da vigência em 25/08/2006..
Art(s). 13
Servidor público. Reestrutura de diversas carreiras..
Art(s). , 17, 41
Agente comunitário de saúde. CF/88, art. 198, § 5º. Regulamentação. Convertida na Lei 11.350, de 05/06/2006..
Art(s). , 15, 17, 18, 20
Poder Executivo. Autorização. Pagamento aos anistiados. Lei 10.559/2002. Anistia Política. Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006..
Art(s). , , 10
Servidor público. Carreiras. Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s). , 126, 134, 142, 145, 147, 159
Servidor Público. Reestruração de cargos e Remuneração. Convertida na Lei 11.356, de 19/10/2006..
Art(s). 19, 21, 32, 33, 34
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006]. Tributário. Parcelamento de Débitos..
Art(s). , 12, 16, 26
Servidor Público. Remuneração e reestruturação de cargos. Convertida na Lei 11.356, de 19/10/2006..
Art(s). , , , 10, 11, 13, 22, 27, 39, 42, 43, 45, 51, 55, 56, 58, 65, 70, 72, 73, 78, 79
Servidoro Público. Remuneração. Convertida na Lei 11.358, de 19/10/2006..
Art(s). Ementa, 11, 12
Servidor público. Forças armadas. Soldos dos militares. Convertida na Lei 11.356, de 19/10/2006..
Art(s). ,
Servidor Público. Distrito Federal. Remuneração. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. [Convertida na Lei 11.360, de 19/10/2006]..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.361, de 19/10/2006]. Servidor Público. Distrito Federal. Polícia Civil. Remuneração..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.368, de 09/11/2006]. Seguridade social. Trabalhador rural. Lei 8.213/91, art. 143. Prorroga prazo..
Art(s).
[Convertina da Lei 11.371, de 28/11/2006]. Câmbio. Regime cambial..
Art(s). Ementa, 17
[Convertida na Lei 11.430, de 26/12/2006]. Seguridade Social. Reajuste em 01/08/2006. Legislação. Alteração..
Art(s).
(Convertida na Lei 11.340, de 29/12/2006). Servidor Público. Serviço Exterior.
Art(s). , 37, 54, 69
Tributário. Administrativo. Aduana. [Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional]..
Art(s). 16, 31, 41, 43, 44
Sistema Financeiro da Habitação e Saneamento (SFH e SFS). TR. Uso. Lei 8.177/91, art. 18-A. Acréscimo. Convertida na Lei 11.434, de 28/12/2006..
Art(s).
Convertida na Lei 11.460, de 21/03/2007. Plantio de organismos geneticamente modificados..
Art(s).
Exportação. Estados. Municípios. Auxílio Financeiro da União. [Convertida na Lei 11.452, de 27/02/2007]..
Art(s). , , ,
Servidor público. Controlador de vôo. Contratação temporária. Ministério da Defesa. [Convertida na Lei 11.458, de 19/03/2007]..
Art(s).
Crédito extraordinário. [Convertida na Lei 11.454, de 28/02/2007]..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.481, de 31/05/2007]. Reforma agrária. Regularização fundiária de interesse social em imóveis da União..
Art(s). 17
[Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Crédito Extraordinário.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.492, de 20/06/2007]. Ensino. FUNDEB. ADCT da CF/88, art. 60. Regulamento..
Art(s). , 36, 41
[Convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007]. Tributário. Imposto de Renda..
Art(s). 17
[Convertida na Lei 11.491, de 20/06/2007]. Servidor público. Carreiras..
Art(s). 11, 20, 25
[Convertida na Lei 11.473, de 10/05/2007]. Segurança pública. Cooperação federativa..
Art(s). , , 10
[Convertida na Lei 11.478, de 29/05/2007]. Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE. Criação.
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007]. Tributário. Seguridade social. Regime Especial de Incentivos..
Art(s). 21
[Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007]. Tributário. Incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados..
Art(s). 61, 64
[Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007]. RFFSA. Extinção..
Art(s). 27
[Convertida na Lei 11.492, de 20/06/2007]. Exportação. Auxílio Financeiro. Estados e Municípios. Exercício de 2007..
Art(s). , ,
[Convertida na Lei 11.479, de 30/05/2007]. Crédito Extraordinário..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007].Organização da Presidência da República. Lei 10.683/2003. Alteração..
Art(s). 10, 11, 12
[Convertida na Lei 11.498, de 28/06/2007]. Salário Mínimo/2007..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007]. Lei 10.184/2001. Alteração. Financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.516, de 28/08/2007]. Instituto Chico Mendes. Criação..
Art(s). 12
[Convertida na Lei 11.512, de 08/08/2007]. Exportação. Auxílio financeiro aos Estados e Municípios. Exercício de 2007..
Art(s). , ,
[Convertida na Lei 11.524, de 24/09/2007]. Crédito Rural. Recursos.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.520, de 18/09/2007]. Seguridade social. Saúde. Hanseníase. Pensão especial..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.527, de 04/10/2007]. Crédito Extraordinário.
Art(s).
Ajuste fiscal dos Estados. Lei 10.195/2001. Alteração. [Convertida na Lei 11.533, de 25/10/2007]..
Art(s).
[Revogada pela Med. Prov. 390, de 18/09/2007]. Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Alteração..
Art(s). ,
[Revogada pela Med. Prov. 391, de 18/09/2007]. Tributário. Importação do Paraguai. Regime de Tributação Unificada - RTU..
Art(s). , 17, 18
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. [Convertida na Lei 11.530, de 24/10/2007]..
Art(s). 15
[Convertida na Lei 11.538, de 08/11/2007]. Servidor público. Normas..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.603, de 05/12/2007]. Lei 10.101/2000. Alteração. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Trabalho aos sábados e domingos..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.580, de 27/11/2007]. Med. Prov. 380/2007. Revogação. Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.604, de 05/12/2007]. Med. Prov. 382/2007. Revogação. Desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.610, de 12/12/2007]. Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.
Art(s).
[Vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional]. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003. Alteração..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.651, de 07/04/2008]. Lei 10.841/2004. Alteração. Certificados Financeiros do Tesouro. Permuta..
Art(s).
Serviços de radiodifusão pública. Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Art(s). 17, 20
[Convertida na Lei 11.663, de 24/04/2008]. Remuneração. Militares do Distrito Federal.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.668, de 02/05/2008]. Correio. Atividade de franquia postal..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008]. Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.727, de 23/06/2008]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 18, 19
[Convertida na Lei 11.707, de 19/06/2008]. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Lei 11.530/2007. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008]. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003. Alteração..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.693, de 11/06/2008]. Leis 10.683/2003 e 10.678/2003. Alteração. Servidor público..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.709, de 19/06/2008]. Salário mínimo a partir de 01/03/2008.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.763, de 01/08/2008]. Administrativio. Licitação. Lei 8.666/93. Alteração..
Art(s).
[Rejeitada pelo Plenário do Senado Federal em 09/07/2008 - ADC 4, de 10/07/2008 DO 11/07/2008]. Med. Prov. 413/2008. Alteração. PIS/PASEP. COFINS..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.757, de 28/07/2008]. Lei 11.134/2005. Anexo I. Alteração..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.772, de 17/09/2008]. Plano Nacional de Viação. Lei 5.917/73. Alteração..
Art(s). 23
[Rejeitada pela Plenário da Câmara dos Deputados em 09/07/2008 - D.O. 10/07/2008]. Crédito extraordinário..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). , 45, 103, 106, 123
[Convertida na Lei 11.775, de 17/09/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização..
Art(s). 35
[Convertida na Lei 11.776, de 17/09/2008]. ABIN. Plano de Carreiras e Cargos.
Art(s). 31
[Convertida na Lei 11.803, de 05/11/2008]. Lei 10.179/2001. Utilização do superávit financeiro em 31/12/2007.
Art(s). , , 10, 12, 13
[Convertida na Lei 11.827 de 20/11/2008]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s).
(Revogada pela Lei 11.805, de 06/11/2008- origem da Med. Prov. 439, de 29/09/2008). Leis 7.853/89, 9.650/98, 9.984/2000, e 10.683/2003. Alteração. Cargos..
Art(s). 12, 15
[Convertida na Lei 11.828 de 20/11/2008]. Meio ambiente. Tributário. Doações. Medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.805, de 06/11/2008]. BNDES. Fonte Adicional de Recursos..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 24, 53, 88, 121, 161
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 51, 186, 257, 260, 268, 311, 320
[Convertida na Lei 11.882, de 23/12/2008]. Operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.922, de 13/04/2009]. Caixa Econômica Federal - CEF. Dividendos..
Art(s).
[Rejeitada pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009]. Seguridade social. Certificação das entidades beneficentes de assistência social e isenção de contribuições para a seguridade social..
Art(s). 16, 46, 48
[Convertida na Lei 11.933, de 28/04/2009]. Tributário. Alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais..
Art(s). Ementa,
[Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009]. Tributário. Parcelamento. Altera legislação tributária. Concede remissão..
Art(s). , , , , 13, 62
[Convertida na Lei 11.943, de 28/05/2009]. Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE. Leis 11.805/2008 e Lei 10.841/2004. Alteração. Repasse de recursos ao BNDES..
Art(s). 16, 17
[Convertida na Lei 11.945, de 04/06/2009]. Tributário. Altera a legislação tributária federal..
Art(s). 21, 22
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010. Sem eficácia. Não convertida em lei]. Alteração. Leis 11.314/2006 (DNIT. Autorização para executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação) e 11.887/2008 (Fundo Soberano do Brasil - FSB)..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.949, de 17/06/2009]. Lei 10.304/2001. Alteração. Terras da União. Transfere ao Estado de Roraima..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.947, de 16/06/2009]. Lei 10.880/2004. Alteração. Alimentação escolar. Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
Art(s). , 21, 31
[Convertida na Lei 11.944, de de 28/05/2009]. Salário mínimo de 01/02/2009.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.960, de 29/06/2009]. Seguridade social. Tributário. Lei 11.196/2005. Alteração. Municípios. Contribuição social. Parcelamento de débito..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.952, de 25/06/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal..
Art(s). 19, 31, 33, 37
[Convertida na Lei 12.087, de 11/11/2009]. União. Auxílio financeiro aos Estados e Municípios..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.096, de 24/11/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 12.111, de 09/12/2009]. Energia elétrica. Sistemas isolados..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.099, de 27/11/2009]. Depósitos judiciais e extrajudiciais. Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s).
[Não aprecida pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/03/2010]. Caixa Econômica Federal - CEF. Fonte adicional de recursos..
Art(s).
(Convertida na Lei 12.218, de 30/03/2010). (Vigência em 01/01/2011). Leis 9.440/97, e 9.826/99. Alteração. Tributário. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 11, 34, 37, 43, 59
[Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010]. Salário mínimo/2010 + Política de Valorização..
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010]. Tributário. IPI. Crédito presumido..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 12.2400, de 20/05/2010]. Crédito extraordinário.
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010]. Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. Extinção..
Art(s). 14
[Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 15, 18, 26, 34
[Convertida na Lei 12.270, de 24/06/2010]. Organização Mundial do Comércio - OMC. Direito de propriedade intelectual. Suspensão de concessão..
Art(s). , 10, 11
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 05/09/2010]. Leis 10.260/1002 e 12.096/2009. Alteração. BNDES. Subvenção econômica. Ajuste fiscal dos Estados. Desestatização..
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010]. Consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica – APO. Criação..
Art(s). 23
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/11/2010]. Programa Cinema Perto de Você..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.349, de 15/12/2010]. Licitação. Altera legislação..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010]. Copa do Mundo FIFA 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Imóveis da RFFSA. Transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010]. Tributário. Subvenção. Pesquisa tecnológica. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM..
Art(s). 17
[Convertida na Lei 12.380, de 10/01/2011]. Sociedades estatais. Ações..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.385, de 03/03/2011]. Exportação. Auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010..
Art(s). , , 11
[Convertida na Lei 12.402, de 02/05/2011]. Tributário. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio..
Art(s).
BNDES. Estabilidade econômico-financeira e garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011]. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Normas. DNIT. Malha rodoviária. Plano de viação..
Art(s). 10
[Convertida na Lei 12.424, de 16/06/2011]. Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas..
Art(s).
(Prejudicada com a aprovação da Lei 12.382, de 25/02/2011). Salário mínimo/2011..
Art(s).
Estoque público de alimentos. Doação. Assistência humanitária internacional..
Art(s).
[Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). Ementa,
[Revogada pela Lei 12.409, de 25/05/2011]. BNDES. Subvenção econômica. Micro empreendedores individuais do Rio de Janeiro..
Art(s).
[Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011]. Lei 12.337/2010. Alteração. Contrato por prazo determinado. Alteração..
Art(s). Ementa,
[Convertida na Lei 12.425, de 17/06/2011]. Lei 8.745/93. Alteração. Contratação de professores..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.453, de 21/07/2011]. BNDES. Recursos adicionais..
Art(s). ,
Plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.471, de 01/09/2011]. Crédito extraordinário.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.490, de 16/09/2011]. Combustível e Correio. Altera legislação..
Art(s).
Transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.512, de 14/10/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais..
Art(s). 17
[Convertida na Lei 12.514, de 28/10/2011]. Lei 6.932/1981. Alteração. Médico-residente..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.518, de 10/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.501, de 07/10/2011]. Servidor público. Contrato temporário. Prorrogação..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.543, de 08/12/2011]. Dec.-lei 1.783/1980 e Lei 8.894/1994. Alteração. Contratos de derivativos..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.546, de 14/12/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA..
Art(s). 11, 22
[Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 12/12/2011]. Parques amazônicos. Limites..
Art(s). 12
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/12/2011]. Lei 11.110/2005. Alteração. Microcrédito..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012]. (1) Licitação. Compra e contratações no sistema de defesa. (2) Regras de incentivos à área estratégia da defesa..
Art(s). 13, 14, 16
[Convertida na Lei 12.608, de 10/04/2012]. Loteamento. Defesa civil..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.606, de 03/04/2012]. Crédito orçamentário.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. Cofins. Importação..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.655, de 30/05/2012]. Lei 10.925/2004 e Lei 10/931/2004. Alteração. Tributário. PIS/PASEP e da COFINS. Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.626, de 10/05/2012]. Crédito orçamentário.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.652, de 25/05/2012]. Lei 12.337, de 12/11/2010. Alteração. Administrativo. Contrato por prazo determinado. Prorrogação..
Art(s).
[Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna..
Art(s). 17
[Convertida na Lei 12.678, de 25/06/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 18
[Convertida na Lei 12.680, de 28/06/2012]. Crédito orçamentário..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.693, de 24/07/2012]. Programa econômico. Altera as leis que menciona..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). 12, 42
[Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012]. BNDES. Exportação. Normas. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 16, 47
[Convertida na Lei 12.684, de 28/07/2012]. Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
[Convertida na Lei 12.703, de 07/08/2012]. [Vigência em 04/05/2012]. Lei 8.177/1991. Alteração. Caderneta de poupança. Rendimento..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 106
[Lei 12.713, de 05/09/2012]. Crédito orçamentário.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.728, de 18/10/2012]. Crédito orçamentário..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.729, de 18/10/2012]. Crédito orçamentário.
Art(s).
[Vigência encerrada em 09/11/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional ]. PIS/PASEP. Estados e municípios. Estímulos ao pagamento..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.766, de 27/12/2012]. Lei 11.079, de 30/12/2004. Alteração. Parceria público-privada no âmbito da administração pública..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.743, de 19/12/2012]. Leis 10.233, de 05/06/2001, e 12.404, de 04/05/2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
Art(s). 18
(Convertida na Lei 12.788, de 14/01/2013). Tributário. Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). 11, 16, 21
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis 7.827, de 27/09/1989, e 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A..
Art(s). 13
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO.
Art(s). 20
[Convertida na Lei 12.739, de 05/12/2012]. Crédito orçamentário.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.780, de 09/01/2013]. Tributário. Esporte. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016..
Art(s). 21, 23, 24, 25, 26, 29
Exportação. Auxílio financeiro a Estados, Municípios e Distrito Federal..
Art(s).
Crédito orçamentário.
Art(s).
Tributário. Seguridade social. Parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). ,
Med. Prov. 579, de 11/09/2012. Alteração. Concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária..
Art(s). Ementa
Subvenção econômica. Altera legislação..
Art(s).
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). , 25, 49, 50
Crédito orçamentário.
Art(s).
Crédito orçamentário..
Art(s).
Prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional.
Art(s). 23
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.438, de 26/04/2002. Alteração. Conta de Desenvolvimento Energético.
Art(s).
1) BNDES. Subvenção econômica. Projetos de infraestrutura. 2) Seguro de crédito à exportação. 3) Pronatec. Autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior.
Art(s).
Tributário. Cesta básica. Desoneração. PIS/PASEP. Cofins..
Art(s). 11
Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis 12.249, de 11/06/2010 e 12.716, de 21/09/2012.
Art(s). , 10
Crédito orçamentário..
Art(s).
[Vigência veja art. 28]. Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária..
Art(s). 15, 28
PIS/PASEP e Cofins. Crédito presumido na venda de Álcool e da incidência sobre insumos da indústria química nacional.
Art(s).
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei 12.783, de 11/01/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal.
Art(s). 14
Crédito orçamentário.
Art(s).
PIS/PASEP. Cofins. Transporte coletivo..
Art(s).
[Efeitos veja art. 16]. Administrativo e financeiro..
Art(s). 16
Programa Mais Médicos.
Art(s). , 24, 25
Credito orçamentário.
Art(s).
Lei 12.844, de 19/07/2013. Alteração. Crédito rural. Operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE..
Art(s).
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 12.462, de 04/08/2011. Alteração. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
Art(s).
Servidor público. Remuneração e cargos..
Art(s). , 20, 26
Fundos Fiscais de Investimentos.
Art(s).
Reforma agrária. Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica.
Art(s). Ementa, 12
Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica..
Art(s).
Administrativo. Lei 10.848, de 15/03/2004. Alteração. Comercialização de energia elétrica..
Art(s).
Crédito orçamentário..
Art(s).
Tributário. Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 11.482, de 31/05/2007..
Art(s).
[Vigência em 01/05/2014]. Administrativo. Ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012..
Art(s).
Biodiesel. Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final.
Art(s).
Lei 4.117, de 27/08/1962. Alteração. Flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014..
Art(s).
Servidor público. Carreia Policial Federal. Lei 9.266, de 15/03/1996. Alteração. Remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002..
Art(s). ,
[Vigência veja art. 50]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011.
Art(s). 48, 49
Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional..
Art(s). ,
Crédito orçamentário..
Art(s).
Crédito extraordinário.
Art(s).
Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s). , 47
Lei 9.266, de 15/03/1996. Alteração. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram.
Art(s).
Crédito orçamentário..
Art(s).
Altera a Lei 12.800, de 23/04/2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010.
Art(s).
Administrativo. Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias..
Art(s).
Lei 12.096, de 24/11/2009. Alteração. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica)..
Art(s). , ,
Crédito orçamentário..
Art(s).
Crédito orçamentário..
Art(s).
Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016..
Art(s).
Imposto de renda na fonte - 2015.
Art(s).
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais..
Art(s). 36, 37
Salário mínimo. Política de valorização. 2016/2019.
Art(s).
Crédito extraordinário.
Art(s).
Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, e a Lei 10.848, de 15/03/2004..
Art(s).
Lei 12.462, de 04/08/2011. Alteração. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas..
Art(s).
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências..
Art(s). Ementa
Administrativo. Tributário. Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional..
Art(s). 22, 23
Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica..
Art(s).
Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica..
Art(s). 13, 15
Crédito extraordinário.
Art(s).
Administrativo. Tributário. Taxas. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei 12.529, de 30/11/2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei 6.938, de 31/03/1981..
Art(s). Ementa, ,
Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos..
Art(s). , , 17
Tributário. Imposto de renda. Altera a Lei 8.981, de 20/01/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória 685, de 21/07/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT.
Art(s). Ementa
Administrativo. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei 11.908, de 03/03/2009, e dá outras providências..
Art(s).
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.503, de 23/09/1997. Alteração. Código de Trânsito Brasileiro..
Art(s).
Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos..
Art(s).
Crédito orçamentário.
Art(s).
Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal..
Art(s).
Lei 12.722, de 03/10/2012. Alteração. Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil..
Art(s).
Administrativo. Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória 82, de 07/12/2002..
Art(s). Ementa, , ,
Crédito orçamentário.
Art(s).
Crédito extraordinário.
Art(s).
Crédito extraordinário.
Art(s).
Adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus..
Art(s).
Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.
Art(s).
Crédito orçamentário.
Art(s).
Crédito orçamentário.
Art(s).
Administrativo. Servidor público. Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003.
Art(s).
Administrativo. Tributário. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos. Embarcação. Seguro obrigatório. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei 12.712, de 30/08/2012, e a Lei 8.374, de 30/12/1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei 13.259, de 16/03/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União..
Art(s).
Crédito orçamentário.
Art(s).
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica..
Art(s).
Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental..
Art(s).
Administrativo. Atividade rural. Título cambial. Altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.
Art(s).
[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 15
Administrativo. Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12/05/2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional..
Art(s). Ementa, ,
Administrativo. Altera a Lei 12.722, de 03/10/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil..
Art(s).
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica..
Art(s).
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo..
Art(s). , 11
Administrativo. Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei 2.398, de 21/12/1987..
Art(s).
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016..
Art(s).
Crédito orçamentário.
Art(s).
Administrativo. Altera a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública..
Art(s).
Crédito orçamentário.
Art(s).
Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Art(s). 10
Crédito extraordinário.
Art(s).
PIS/PASEP. Exportação..
Art(s).
Decreto 1.488/1995
(D.O. 12/05/1995)
Dumping. Importação. Medidas de salvaguarda. Procedimento administrativo..
Art(s).
[Reeditada pela Med. Prov. 1.578-1, de 17/07/1997]. Instituto de Resseguros do Brasil – IRB. Administração e ações..
Art(s).
[Convertida Lei 9.482, de 13/08/1997]. Instituto de Resseguros do Brasil – IRB. Administração e ações..
Art(s).
[Convertida na Lei 9.540, de 10/12/1997]. Utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta..
Art(s).
[Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999]. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art(s). , 23, 45
Regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo..
Art(s). ,
Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 28, 29
Criação. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
Art(s). 31
Criação. Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.
Art(s). 31
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 44, 91, 92
Lei 9.491/97. Alteração. Programa Nacional de Desestatização – PND/.
Art(s). ,
Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s). 13, 14
Servidor público. Auxílio-transporte..
Art(s). 11, 12
Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.
Art(s). Ementa, , , 15, 16, 17
Capitalização mensal de juros. Administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional.
Art(s). , ,
Consumidor. Juros. Cláusula contratual. Nulidade. Inversão do ônus da prova..
Art(s).
Lei 9.870/99. Alteração. Anuidade escolar..
Art(s).
Servidor público. Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Art(s). Ementa, 27, 33, 34
Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). ,
Lei 9.533/1997. Alteração. Programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional..
Art(s). 11, 30, 31
Advocacia Geral da União - AGU. Normas..
Art(s). 18, 19, 20
Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona.
Art(s). Ementa, 18, 54, 56, 57
Desapropriação. Estatuto da Terra. Altera dispositivos do Dec.-lei 3.365/1941, das Leis 4.504/1964, 8.177/1991, e 8.629/1993..
Art(s).
Servidor público. Policial Federal. Gratificação.
Art(s). , , , 17, 18
Dívida pública de Municípios. Refinanciamento..
Art(s). 11, 16, 17
Meio ambiente. Diversidade biológica. Patrimônio Genético. CF/88, art. 225, § 1º, II e § 4º. Regulamento..
Art(s). , , 34, 35, 36, 37
Benefícios. Reajuste..
Art(s). 14, 15
Tributário. Imposto de renda a fonte..
Art(s). 19, 20
Leis 9.294/96, 9.782/99, 9.787/99 e 6.437/77. Alteração. Vigilância sanitária..
Art(s). 13, 14
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras..
Art(s). , 31, 32, 33
[Revogada pela Lei 10.672, de 15/05/2003]. Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Normas gerais..
Art(s). ,
Salário mínimo. Abril/2001. Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2005 - origem da Med. Prov. 288, de 30/03/2006..
Art(s). Ementa, ,
Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA..
Art(s). , 15, 18, 19
SFH. Contrato..
Art(s). Ementa, ,
Tributário. IR. Incentivo fiscal. Fundo de Investimento Regional..
Art(s). 12, 16, 17
Informática. Internet. Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Art(s). 10
Lei 10.261, de 12/07/2001. Alteração. Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União..
Art(s).
Organização da Presidência da República..
Art(s). 31, 32
Lei 10.233, de 05/06/2001. Alteração. Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre..
Art(s). , ,
Usucapião. Concessão de uso. CF/88, art. 183, § 1º..
Art(s). 16
Incorporação imobiliária. Lei 4.591/64. Alteração. Instituição do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias..
Art(s).
[Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/2004. Origem da MP 209, de 26/08/2004]. Tributário. Previdência privada. Benefícios. Tributação..
Art(s).
[Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004]. SFH. Crédito imobiliário. Letra de Crédito Imobiliário. Cédula de Crédito Imobiliário..
Art(s). Ementa, 25, 26
Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior.
Art(s). ,
Servidor público. Normas..
Art(s). 14
Política Nacional do Cinema..
Art(s). 34, 72, 75, 76
Decreto 2.428/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar.
Art(s). 19
Decreto 3.390/2000
(D.O. 24/03/2000)
Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT.
Art(s).
Decreto 3.793/2001
(D.O. 20/04/2001)
[Revogado pelo Dec. 5.183, de 13/08/2004]. Tributário. IR. Alíquota..
Art(s). Ementa
Decreto 4.176/2002
(D.O. 01/04/2002)
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal..
Art(s). 13, 15, 30, 38, 39, 40
Decreto 4.494/2002
(D.O. 04/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). 52
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 105, 364, 381, 542, 693, 694, 705
Decreto 5.511/2005
(D.O. 15/08/2005)
Med. Prov. 258/2005. Reg. parcial. Auditores do Ministério da Fazenda. Exercício das atribuições no Ministério da Previdência Social..
Art(s). Ementa
Decreto 5.556/2005
(D.O. 06/10/2005)
China. Salvaguardas transitórias..
Art(s). , 19
Decreto 5.654/2005
(D.O. 30/12/2005)
Administrativo. Servidor público. Carreira de Diplomata..
Art(s). Ementa
Decreto 5.847/2006
(D.O. 17/07/2006)
Servidor público. Ministério da Integração. Estrutura Regimental..
Art(s). 29, 30
Decreto 6.091/2007
(D.O. 25/04/2007)
FUNDEB. Parâmetros Anuais.
Art(s). ,
Decreto 6.485/2008
(D.O. 17/06/2008)
MP 427/2008. Art. 22. Regulamento. GEIPOT. Inventariança..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.590/2008
(D.O. 02/10/2008)
Procedimento administrativo. Aplicação de penalidades. Atividades cinematográfica e videofonográfica..
Art(s). 15
Decreto 6.610/2008
(D.O. 23/10/2008)
Servidor público. Remanejamento de cargos..
Art(s).
Decreto 6.657/2008
(D.O. 21/11/2008)
Servidor público. Anistia. Med. Prov. 441/2008, art. 410. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 6.672/2008
(D.O. 03/12/2008)
Med. Prov. 2.183-56, de 24/08/2001, art. 6º. Regulamento. Subprograma de Combate à Pobreza Rural..
Art(s). Ementa
Decreto 6.812/2009
(D.O. 04/04/2009)
[Efeitos a partir de 07/04/2009]. INCRA. Estrutura Regimental. Cargos..
Art(s). 24
Decreto 6.819/2009
(D.O. 13/04/2009)
[Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009]. Med. Prov. 459/2009. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento..
Art(s). Ementa, , 12
Decreto 6.830/2009
(D.O. 28/04/2009)
Med. Prov. 458/2009. Regulamento. Amazônia legal. Áreas rurais. Regularização fundiária..
Art(s). 24
Decreto 6.915/2009
(D.O. 30/07/2009)
Med. Prov. 2.186-16, de 23/08/2001, art. 33. Regulamento. Lucros e dos royalties resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético..
Art(s). Ementa
Decreto 7.000/2009
(D.O. 10/11/2009)
Conselho Superior do Cinema. Estrutura..
Art(s). Ementa
Decreto 7.122/2010
(D.O. 04/03/2010)
Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA..
Art(s).
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 204, 308, 344, 389, 530, 591
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 22, 129, 130
Decreto 7.716/2012
(D.O. 04/04/2012)
[Revogado pelo Dec. 7.819, de 03/10/2012]. Med. Prov. 563/2012. Regulamento. IPI.
Art(s). Ementa
Decreto 7.805/2012
(D.O. 17/09/2012)
Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia Elétrica..
Art(s). 13, 15, 17
Decreto 7.850/2012
(D.O. 30/11/2012)
Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia elétrica. Concessão..
Art(s). Ementa
Decreto 7.854/2012
(D.O. 05/12/2012)
Med. Prov. 582, de 20/09/2012. Tributário. Depreciação acelerada. Regulamento.
Art(s). Ementa
Lei 7.914/1989
(D.O. 11/12/1989)
(Conversão da Medida Provisória 103, de 134/11/1989). Eleitoral. Revoga dispositivos do Código Eleitoral.
Art(s). Ementa
Lei 8.009/1990
(D.O. 30/03/1990)
Bem de família. Impenhorabilidade.
Art(s).
Lei 8.035/1990
(D.O. 30/04/1990)
CPP, art. 325. Lei Delegada 4/62. Lei 4.137/62. Alteração. Med. Prov. 153/90 e 156/90. Revogação..
Art(s).
Lei 8.076/1990
(D.O. 24/08/1990)
Medida liminar. Hipóteses de suspensão temporária.
Art(s).
Lei 8.178/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia. Plano Collor.
Art(s). 25
Decreto 8.179/2013
(D.O. 30/12/2013)
Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória 636, de 26/12/2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica..
Art(s). Ementa
Lei 8.218/1991
(D.O. 30/08/1991)
Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc..
Art(s). 37
Lei 8.422/1992
(D.O. 14/05/1992)
(Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios..
Art(s). Ementa
Decreto 8.451/2015
(D.O. 20/05/2015)
Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto 8.426, de 01/04/2015..
Art(s). Ementa
Decreto 8.479/2015
(D.O. 07/07/2015)
Administrativo. Regulamenta o disposto na Medida Provisória 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego..
Art(s). Ementa, ,
Lei 8.494/1992
(D.O. 24/12/1992)
Locação residencial. Extinção do Índice de Salários Nominais Médios..
Art(s).
Decreto 8.510/2015
(D.O. 31/08/2015)
Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.539/2015
(D.O. 09/10/2015)
Administrativo. Processo administrativo. Meio eletrônico.
Art(s). Ementa
Decreto 8.590/2015
(D.O. 16/12/2015)
Administrativo. Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA..
Art(s). , 32
Decreto 8.616/2015
(D.O. 29/12/2015)
Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997..
Art(s).
Decreto 8.620/2015
(D.O. 30/12/2015)
Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras..
Art(s). Ementa
Lei 8.703/1993
(D.O. 08/09/1993)
1) CDC, art. 57. Alteração. 2) Lei 8.656/1993. Alteração..
Art(s).
Decreto 8.716/2016
(D.O. 22/04/2016)
Administrativo. Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti..
Art(s).
Decreto 8.733/2016
(D.O. 02/05/2016)
Administrativo. Servidor público. Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001..
Art(s). Ementa
Decreto 8.772/2016
(D.O. 12/05/2016)
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade..
Art(s). 111
Decreto 8.817/2016
(D.O. 22/07/2016)
[Vigência em 05/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). 87
Lei 8.866/1994
(D.O. 13/04/1994)
Depositário. Fazenda Pública.
Art(s). 10
Lei 8.894/1994
(D.O. 22/06/1994)
[Conversão da Med. Prov. 513, de 27/05/94]. Tributário. IOF..
Art(s).
Lei 8.896/1994
(D.O. 22/06/1994)
INAMPS. Lei 8.689/93. Alteração.
Art(s).
Lei 8.981/1995
(D.O. 23/01/1995)
Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 115
Lei 8.988/1995
(D.O. 25/02/1995)
Estrangeiro. Identidade..
Art(s).
Lei 8.989/1995
(D.O. 25/02/1995)
[Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 29 - Prorroga a vigência até 31/12/2016]. [Lei 11.941/2009, art. 77 - Prorrogação de vigência até 31/12/2014]. [Lei 11.196/2005 - Prorrogação de vigência até 31/12/2009]. [Lei 10.690/2003, art. 2º - Prorroga vigência até 31/12/2006]. [Lei 10.182/2001 - Restaura a Lei 8.989, de 24/92/95 e prorroga vigência até 31/12/2003 - origem da Med. Prov. 1.640, de 27/02/9)]. [Lei 9.317/96, art. 1º - Prorroga vigência até 31/12/97]. [Lei 9.144/95 - Prorroga vigência até 31/12/96]. [Vigência até 31/12/95]. Tributário. Isenção. Táxi. Deficiente físico..
Art(s).
Lei 8.993/1995
(D.O. 25/02/1995)
INAMPS. Conclusão do Inventário. Novo prazo.
Art(s).
Lei 9.003/1995
(D.O. 17/03/1995)
Secretaria da Receita Federal - SRF. Reestruturação..
Art(s). 10
Lei 9.005/1995
(D.O. 17/03/1995)
[Conversão da Med. Prov. 895, de 16/02/95]. Lei 6.150/74 e 6.437/77. Alteração. Iodação no sal..
Art(s).
Lei 9.007/1995
(D.O. 20/03/1995)
[Conversão da Med. Prov. 914, de 24/02/1995]. Servidor público. Cargos em comissão. Criação..
Art(s).
Lei 9.008/1995
(D.O. 22/03/1995)
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20..
Art(s).
Lei 9.017/1995
(D.O. 31/03/1995)
Empresas de transporte e vigilância de valores..
Art(s). 19
Lei 9.019/1995
(D.O. 31/03/1995)
[Origem da Med. Prov. 926, de 01/03/1995]. Aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios..
Art(s). 13
Lei 9.020/1995
(D.O. 31/03/1995)
Defensoria Pública da União. Implantação..
Art(s).
Lei 9.021/1995
(D.O. 31/03/1995)
CADE. Autarquia. Implantação..
Art(s). 13
Lei 9.138/1995
(D.O. 30/11/1995)
(Conversão da Medida Provisória 1.199, de 24/11/1995). Administrativo. Dispõe sobre o crédito rural..
Art(s). Ementa, 11
Lei 9.321/1996
(D.O. 06/12/1996)
[Conversão da Med. Prov. 1.521-1, de 07/11/96]. Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF..
Art(s).
Lei 9.322/1996
(D.O. 06/12/1996)
(Conversão da Med. Prov. 1.494-13, de 09/02/1996). Administrativo. Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT..
Art(s).
Lei 9.323/1996
(D.O. 06/12/1996)
[Conversão da Med. Prov. 1.515-3, de 07/11/96]. Lei 8.685/93. Alteração. Atividade audiovisual. Limite de dedução..
Art(s).
Lei 9.363/1996
(D.O. 17/12/1996)
[Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99]. [Conversão da Med. Prov. 1.484-27, de 22/22/96]. IPI. Crédito presumidor. Ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS..
Art(s). ,
Lei 9.367/1996
(D.O. 18/12/1996)
[Conversão da Med. Prov. 1.474-29, de 22/11/96]. Servidor público. Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores..
Art(s).
Lei 9.440/1997
(D.O. 15/03/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.532-2, de 13/02/1997]. Tributário. Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional..
Art(s). 15
Lei 9.445/1997
(D.O. 15/03/1997)
Embarcação pesqueira. Óleo diesel. Subvenção econômica..
Art(s).
Lei 9.447/1997
(D.O. 15/03/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.470-16, de 14/02/1997]. Liquidação extrajudicial. Responsabilidade solidária. Dirigentes e auditores..
Art(s). 15
Lei 9.467/1997
(D.O. 11/07/1997)
FGTS. Lei 8.036/90 e Lei 8.844/94. Alteração..
Art(s).
Lei 9.469/1997
(D.O. 11/07/1997)
Administração pública. Normas processuais.
Art(s). 11
Lei 9.491/1997
(D.O. 10/09/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.481-52, de 08/08/97]. Programa Nacional de Desestatização – PND.
Art(s). 32
Lei 9.494/1997
(D.O. 11/09/1997)
Tutela antecipada. Fazenda Pública.
Art(s).
Lei 9.496/1997
(D.O. 12/09/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.560-8, de 12/08/1997]. Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal..
Art(s). 7º-A, 14
Lei 9.527/1997
(D.O. 11/12/1997)
Servidor público. Reforma administrativa.
Art(s). 16
Lei 9.532/1997
(D.O. 11/12/1997)
[Origem da Med. Prov. 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 80
Lei 9.632/1998
(D.O. 08/05/1998)
[Conversão da Med. Prov. 1.606-20, de 28/04/98]. Servidor público. Extinção de cargos..
Art(s).
Lei 9.635/1998
(D.O. 18/05/1998)
[Origem da Med. Prov. 1.613-6, de 02/04/98]. Programa Nacional de Desestatização – PND. Procedimentos..
Art(s).
Lei 9.640/1998
(D.O. 25/05/1998)
Número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar.
Art(s). 10
Lei 9.648/1998
(D.O. 28/05/1998)
ELETROBRÁS. Reestruturação..
Art(s). 21
Lei 9.702/1998
(D.O. 18/11/1998)
[Conversão da Med. Prov. 1.707-4, de 27/10/98]. Alienação de imóveis de propriedade do INSS..
Art(s). 12
Lei 9.710/1998
(D.O. 21/11/1998)
Proer. Sistema financeiro nacional..
Art(s).
Lei 9.715/1998
(D.O. 26/11/1998)
PIS/PASEP. Contribuições..
Art(s). 17
Lei 9.719/1998
(D.O. 30/11/1998)
Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário..
Art(s). 15, 17
Lei 9.766/1998
(D.O. 19/12/1998)
[Origem da Med. Prov. 1.607-24, de 19/11/98]. Salário-Educação. Altera legislação..
Art(s). 10
Lei 9.803/1999
(D.O. 02/07/1999)
Crédito extraordinário.
Art(s).
Lei 9.804/1999
(D.O. 02/07/1999)
Lei 6.368/76. Alteração. Tóxicos..
Art(s).
Lei 9.808/1999
(D.O. 21/07/1999)
[Origem da Med. Prov. 1.740-32, de 02/06/99]. Tributário. Diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional..
Art(s). 13
Lei 9.813/1999
(D.O. 24/08/1999)
[Med. Prov. 1.830-2, de 27/07/1999 ]. Lei 7.738/89. Alteração. Plano cruzado. Normas complementares..
Art(s).
Lei 9.814/1999
(D.O. 24/08/1999)
Acresce dispositivo às Leis 9.526, de 08/12/97, e 9.496, de 11/09/97..
Art(s).
Lei 9.815/1999
(D.O. 24/08/1999)
Crédito extraordinário..
Art(s).
Lei 9.816/1999
(D.O. 24/08/1999)
[Conversão da Med. Prov. 1.835-5, de 29/06/99]. Tributário. Normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos..
Art(s).
Lei 9.817/1999
(D.O. 24/08/1999)
[Revogada pela Lei 10.755, de 03/11/2003]. [Conversão da Medida Provisória 1.836-29, de 29/06/99]. Tributário. Administrativo. Importação. Multa..
Art(s). Ementa,
Lei 9.818/1999
(D.O. 24/08/1999)
Fundo de Garantia à Exportação - FGE..
Art(s). 12
Lei 9.819/1999
(D.O. 24/08/1999)
[Conversão da Med. Prov. 1.841-7, de 29/06/1999]. Lei 8.029/90. Alteração. (INSS. Instituição. INPS. Extinção).
Art(s).
Lei 9.820/1999
(D.O. 24/08/1999)
Crédito extraordinário.
Art(s).
Lei 9.821/1999
(D.O. 24/08/1999)
Registro público. Altera as Leis 5.972, de 11/12/73, e 9.636, de 15/05/98,.
Art(s).
Lei 9.822/1999
(D.O. 24/08/1999)
Dec.-lei 1.593/77. Alteração. Tributário. IPI..
Art(s).
Lei 9.823/1999
(D.O. 24/08/1999)
Crédito extraordinário..
Art(s).
Lei 9.824/1999
(D.O. 24/08/1999)
Crédito extraordinário..
Art(s).
Lei 9.825/1999
(D.O. 24/08/1999)
[Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998]. Recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional..
Art(s).
Lei 9.846/1999
(D.O. 27/10/1999)
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424, de 24/12/1996..
Art(s).
Lei 9.847/1999
(D.O. 27/10/1999)
Petróleo. Política energética. Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 e estabelece sanções administrativas..
Art(s). 21
Lei 9.848/1999
(D.O. 27/10/1999)
Crédito rural. Renegociação..
Art(s). 10
Lei 9.849/1999
(D.O. 27/10/1999)
Servidor público. Contratação por tempo determinado..
Art(s).
Lei 9.850/1999
(D.O. 27/10/1999)
Servidor público. Cargos.
Art(s).
Lei 9.855/1999
(D.O. 29/10/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7428.3500

1 - TRF 1 Região. Crime tributário. Medida Provisória. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/03, art. 9º. Inconstitucionalidade não reconhecida. Alegação de conversão de medida provisória. Dispositivo inserido pelo Congresso Nacional. CF/88, art. 62.

«Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.684/03 ao argumento de ser esta produto de conversão de Medida Provisória visto que aquela, em sua redação original, não dispunha de dispositivo penal, sendo certo que o art. 9º da referida lei foi introduzido pelo Congresso Nacional, não sendo, portanto, produto de mera conversão de medida provisória e sim de conversão desta com alteração.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.8201.0000.0800

2 - STF. Tributário. Contribuição social. § 6º do art. 195, da Constituição da República. Aplicação à contribuição ao pis. Lei de conversão de medida provisória. Dispositivo suscitado ausente do texto da medida provisória. Contagem da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da lei.

«1. A contribuição ao PIS sujeita-se à regra do § 6º do art. 195 da Constituição da República. 2. Aplicação da anterioridade nonagesimal à majoração de alíquota feita na conversão de medida provisória em lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7431.4200

3 - STJ. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Exigência de caução. Descabimento. Precedentes do STJ. Superveniência de fato novo. Edição da Medida Provisória 1.984-15/2000. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 587.

«O STJ tem entendido ser incabível a exigência de caução para execução provisória de créditos de natureza alimentar. A questão do advento da Medida Provisória 1.984-15/2000, que deu nova redação ao art. 2-B da Lei 9.494/97, para impedir a execução provisória de sentença que determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, mostra-se estranha ao acórdão recorrido, assim como ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6731.2002.9900

4 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de afastamento da capitalização de juros de contratos de empréstimos. Alegação de que a Medida Provisória 2170-36 é inconstitucional. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Recurso improvido na parte conhecida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.1002.3400

5 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Ação de revisão de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido para que fosse afastada a incidência de juros capitalizados em contrato bancário celebrado entre as partes. Cabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2170-36/2001. Inconstitucionalidade da medida que não se verifica. Expressa contratação do método de composição do débito. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4011.4600

6 - TJSP. Competência. Ação indenizatória de seguro habitacional. Pretendida remessa do feito à Justiça Federal, em face da edição da Medida Provisória 478/09, que trouxe modificações no tocante às apólices de seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Descabimento. Medida provisória cuja vigência encerrou. Fato superveniente (perda da eficácia da referida medida) que justifica o indeferimento do pedido. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.0703.4008.3900

7 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo automotor em prestações fixas. Empréstimo firmado após a edição da Medida Provisória 1963- 17/00, revigorada pela Medida Provisória 2170- 36- 01. Capitalização de juros. Admissibilidade. Inexistência de valores a serem restituídos. Recurso desprovido quanto ao tema.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.0703.4005.0200

8 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Avença firmada após o início da vigência da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória. Descabimento, uma vez que os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7137.9500

9 - STF. Medida provisória. Revogação pelo Presidente da República. Possibilidade.

«Ausência de plausibilidade do fundamento, no primeiro caso, assentado que já se encontra, no STF, que o Presidente da República pode expedir medida provisória revogando diploma da mesma espécie, ainda em exame no Congresso Nacional, cuja eficácia ficará suspensa, até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a medida provisória ab-rogante, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; retomando os seus efeitos, em caso contrário, a medida ab-rogada, que... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.6541.8009.3000

10 - TJSP. Juros. Compostos. Mútuo. Contrato de empréstimo posterior à Medida Provisória 196317/00, atual Medida Provisória 2170/36/01. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Expressa contratação de juros pré-fixados. Improcedência do pedido de revisão contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7385.9900

11 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Aplicação da MP 2.180-35/2001 (que introduziu o art. 1º-D na Lei 9.494/97) Impossibilidade. Medida Provisória em matéria processual. Inadmissibilidade. Inteligência da Emenda Const. 32/2001. CF/88, art. 62.

«A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor. Com o advento da Emenda Const. 32/01, que alterou a redação do art. 62 da CF/88, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para t... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7382.5000

12 - STF. Tributário. Contribuição social. Medida Provisória. Reedição. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Fluência a partir da primeira MP. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º.

«Não perde eficácia a Medida Provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Princípio da anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, Medida Provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF: RE 232.896/PA; ADI 1.417/DF; ADI 1.135/DF; R... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7211.5500

13 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Assinatura da Medida Provisória. Inexistência de pratica de nenhum ato. STJ. Competência afastada. Contribuição. Desconto de 11%. Proventos de inatividade dos Servidores Públicos Civis da União Aposentados. Medida Provisória. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, I, «b».

«Não pode o Senhor Ministro de Estado ser considerado autoridade coatora apenas por ter assinado a Med. Prov. 1.415/96. Não havendo ato do Ministro, o STJ é incompetente para apreciar o mandado de segurança. Processo extinto.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.2424.1000.2300

14 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 32, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Dec. 70.235/1972 e art. 33, ambos da Med. Prov. 1.699-41/1998. Dispositivo não reeditado nas edições subsequentes da medida provisória tampouco na lei de conversão. Aditamento e conversão da medida provisória na Lei 10.522/2002. Alteração substancial do conteúdo da norma impugnada. Inocorrência. Pressupostos de relevância e urgência. Depósito de trinta porcento do débito em discussão ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição para a interposição de recurso administrativo. Pedido deferido.

«Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da Med. Prov. 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7268.8100

15 - STF. Medida Provisória. Força de lei. Idoneidade para instituir tributo, inclusive contribuição social (PIS).

«Contribuição social. Instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF/88, art. 195, § 6º). O termo «a quo» do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições tenha sido convertida em lei.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.1401.3003.8500

16 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito rotativo («cheque especial»). Capitalização. Revisional. Constitucionalidade da Medida Provisória n. 1963-17/2000. Celebração do contrato anterior à vigência desta Medida Provisória. Ausência de previsão contratual expressa. Capitalização mensal vedada. Recurso provido neste tópico.

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Doc. LEGJUR 107.5211.6000.1400

17 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória. Constitucional. Medida cautelar. Med. Prov. 402/2007, convertida na Lei 11.656/2008. Abertura de crédito extraordinário. Ausência dos requisitos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência (CF/88, art. 167, V e § 3º), concomitantemente. CF/88, art. 62.

«1. A lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal. Precedente: ADI 4.048-MC. 2. Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual foi aber... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7173.6300

18 - STJ. Prefeito Municipal. Medida provisória. Edição. Prevaricação.

«A medida provisória, inspirada nos «provvedimenti provvisori» da Itália, é privativa do Presidente da República (CF/88, art. 62 c/c, art. 84, XXVI). O Governador e o Prefeito não podem expedí-la. Se o fizerem, não cometem o crime de Prevaricação, não obstante porém, para os efeitos penais, Funcionários Públicos (CP, art. 327). O referido delito encerra elemento normativo - ato de ofício. Se, as atribuições do cargo de Prefeito não encerram expedir Medida Provisória, o al... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.5423.7002.3300

19 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Ausente necessidade de produção de prova pericial contábil, inadmissível alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido. Avença regida por legislação especial, firmada após a edição da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada na Medida Provisória 2170-36/01. Capitalização de juros. Manutenção da taxa de juros remuneratórios. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6730.5003.4400

20 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Insubsistência das alegações. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 135.0604.3003.8400

21 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. (1) prisão em flagrante convertida em provisória. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. (2 e 3) art. 44 da Lei 11.343/06. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Óbice afastado. (4) ordem concedida. Confirmada a liminar.

«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se -evidentemente -à prisão em flagrante. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória. (...Como se ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.5600

22 - STF. Medida provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88, diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7057.0000

23 - STF. Constitucional. Medida Provisória. Eficácia. Lei de Conversão. Modificações.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88 diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7081.0400

24 - STF. Medida Provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificação. Efeitos.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação da medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88, diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.5100

27 - STJ. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Const. 32/2001. Validade.

«Não se ressente de vício a MP 2.164/40-01 porque publicada anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 32/2001, que ressalvou, em seu art. 2º, especificamente, que as medidas provisórias já editadas «continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional».

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Doc. LEGJUR 138.7574.0000.4400

28 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Pretensão de que seja afastada a incidência de juros capitalizados em contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Recurso improvido nesta parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.4300

30 - STF. Constitucional. Medida provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas previstas na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88 diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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Doc. LEGJUR 157.0742.6000.9700

31 - STF. Seguridade social. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97.

«É constitucional a disciplina de prazo decadencial, para a revisão de benefício previdenciário, mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, veiculado no Diário de 23 de setembro de 2014.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7465.4600

32 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Controle jurisdicional. Precedente do STF. CF/88, art. 62.

«A jurisprudência do STF admite, ainda que excepcionalmente, o controle jurisdicional da urgência, pressuposto constitucional da medida provisória (STF-ADIMC-2.213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, «in» DJ de 23/04/04).»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.6000

33 - STF. Servidor público federal. Contribuição de seguridade social. Lei 9.783/1999. Argüição de inconstitucionalidade formal e material desse diploma legislativo. Relevância jurídica da tese pertinente à não-incidência da contribuição de seguridade social sobre servidores inativos e pensionistas da União Federal (CF/88, art. 40, caput, e respectivo § 12, c/c o art. 195, II, na redação dada pela Emenda Const. 20/1998). Alíquotas progressivas. Escala de progressividade dos adicionais temporários (art. 2º da Lei 9.783/1999). Alegação de ofensa ao princípio que veda a tributação confiscatória (CF/88, art. 150, IV) e de descaracterização da função constitucional inerente à contribuição de seguridade social. Plausibilidade jurídica. Medida cautelar deferida em parte. Princípio da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa (CF/88, art. 67). Medida Provisória rejeitada pelo Congresso Nacional. Possibilidade de apresentação de projeto de lei, pelo Presidente da República, no início do ano seguinte àquele em que se deu a rejeição parlamentar da Medida Provisória.

«- A norma inscrita no art. 67, da CF/88 - que consagra o postulado da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa - não impede o Presidente da República de submeter, à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária (CF/88, art. 57, § 6º, II), projeto de lei versando, total ou parcialmente, a mesma matéria que constituiu objeto de medida provisória rejeitada pelo Parlamento, em sessão legislativa realizada no ano anterior. - O Pr... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.7500

34 - TJSP. Busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa inexistente. Desnecessidade de produção de prova pericial. Inocorrência de inconstitucionalidade, onerosidade e abusividade de taxa de juros remuneratórios. Validade da cobrança da capitalização mensal de juros. Súmulas Supremo Tribunal Federal 596 e 648. Contrato celebrado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (revigorada pela Medida Provisória 2170-36/2001). Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 160.7335.8004.9600

35 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Excesso de prazo para conclusão de laudo psiquiátrico. Configuração. Aplicação medida cautelar de internação provisória. Recurso parcialmente provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. Não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, agregar novos fundamentos para justificar a medida extrema. 3. Encontrando-se o curso do feito ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0554.1005.9300

36 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade ante a previsão no contrato regido por legislação especial e firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2170-36/2001. Tabela Price. Legalidade. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 155.1272.4000.3300

37 - STF. Tributário. Contribuição para o PIS. Medida Provisória 517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria estranha à MP. Receita bruta. Conceito Inalterado. Constitucionalidade reconhecida. Recurso provido. A Medida Provisória 517/94 não dispõe sobre Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo do PIS.

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Doc. LEGJUR 156.1833.6000.5800

38 - STF. Contribuição social. Majoração de alíquota. Medida Provisória 1.526/1996. Conversão parcial. Lei 9.528/1997. Cláusula de convalidação.

«Ocorrida conversão parcial de medida provisória e presente, fazendo as vezes de decreto legislativo, cláusula de convalidação dos atos praticados, improcede a alegação de perda retroativa de eficácia de normas ao final superadas.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.3900

39 - TST. Juros da mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

«1. Este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: "I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 1.03.1991, e; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, confor... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7198.9300

41 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Evasão. Revogação da medida. Legalidade.

«Se ao preso em flagrante, a liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento aos atos processuais, e este se evade da culpa, muito antes da sentença de pronúncia, o que impediu sua intimação pessoal, obstaculizando a marcha regular do processo com a realização do Júri, a revogação da liberdade provisória é ato que não se reveste de ilegalidade. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação regular, não são, por si sós, motivos ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.7900

42 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Anatocismo configurado. Laudo pericial que constatou essa situação. Contratos firmados anteriormente à vigência da Medida Provisória 2170-36/01 antiga Medida Provisória 1963-17/00. Impossibilidade de capitalização dos juros até o advento dessas Medidas Provisórias. Honorários advocatícios mantidos, pois fixados em conformidade com o disposto no artigo 21 «caput» do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 133.8262.5002.2600

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da medida provisória n. 1.523-9/1997. Incidência.

«1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o art. 103 da Lei 8.213/91, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor." (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/4/2013) 2. Sendo o benefício an... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.8100

44 - TST. Medida provisória. Conversão em lei após o prazo de 30 dias de validade. Inexistência de perda da eficácia. CF/88, art. 62, parágrafo único.

«Ocorrendo a deliberação pelo Congresso Nacional e até a sanção presidencial da lei de conversão no prazo de 30 (trinta) dias da vigência da medida provisória a ser convertida, não há que se falar em perda de eficácia desta somente porque publicada a lei após o decurso do referido prazo.»

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Doc. LEGJUR 164.8600.3002.5600

45 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Execução provisória da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Decisão do juízo singular que revoga medida imposta e extingue o processo antes do trânsito em julgado. Provimento judicial que não faz coisa julgada. Agravamento da medida em recurso da acusação. Medida socioeducativa de internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A decisão de primeiro grau que declara extinta medida socioeducativa imposta ao adolescente, que estava sendo cumprida em caráter provisório, não faz coisa julgada quan... ()

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Doc. LEGJUR 154.1393.5000.0400

46 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória convertida em lei. Crédito extraordinário. Eficácia da norma. Exaurimento. Prejudicialidade.

«1. A Medida Provisória 477, de 29 de dezembro de 2009, convertida na Lei 12.240/2010, abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo e reduz o orçamento de investimento de diversas empresas. Os créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que sua realização é postergada para o exercício... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6008.5100

47 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Incidência de juros contratuais pré-fixados e calculados quando da celebração da avença. Possibilidade. Cobrança de juros sobre juros já vencidos. Inexistência. Hipótese. Eventual ocorrência de anatocismo que estaria chancelada pela Medida Provisória 1963-17/00 reeditada pela Medida Provisória 2170-36/01 e perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 32/01. Observância. Alegações genéricas de cobrança de tarifas rechaçada. Recurso não provido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 144.0035.9003.1400

48 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Empecilho à propositura de execução provisória.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, admite-se a propositura de medida cautelar para obstar algum efeito específico passível de verificação em sede de execução provisória, como o bloqueio on line de numerário vultoso o suficiente para comprometer as atividades do executado. 2.- Não se pode admitir, porém, a propositura de cautelar para obstar, de forma genérica, o processamento de uma execução provisória, apenas porque o recurso cabível não possui efeito suspe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.5000

49 - STJ. Hermenêutica. Matéria processual. Admissibilidade. Medida Provisória 2.164-40/2001. Edição antes da Emenda Const. 32/2001.

«A Medida Provisória 2.164-40/2001 foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.»

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Doc. LEGJUR 162.2975.2002.1000

50 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo jurisprudência desta Corte, o descumprimento injustificado de condição para concessão de liberdade provisória constitui motivação idônea para proibição de recorrer em liberdade (manutenção da custódia preventiva), diante da necessidade de assegurar o cumprimento da condenação. 2. Hipótese em que o juiz sentenciante considerou que a ré não poderia aguardar em liberdade o trânsito em julgado por ter descumprido medida cautelar de comparecimento bimestra... ()

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