Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Legislação Relac. (664)Súmulas Relac. (12)

  • medida provisoria

    2.647 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.3500)

    1 - TRF 1 Região. Crime tributário. Medida Provisória. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/03, art. 9º. Inconstitucionalidade não reconhecida. Alegação de conversão de medida provisória. Dispositivo inserido pelo Congresso Nacional. CF/88, art. 62.

    «Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.684/03 ao argumento de ser esta produto de conversão de Medida Provisória visto que aquela, em sua redação original, não dispunha de dispositivo penal, sendo certo que o art. 9º da referida lei foi introduzido pelo Congresso Nacional, não sendo, portanto, produto de mera conversão de medida provisória e sim de conversão desta com alteração.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Medida Provisória (Jurisprudência)
    Refis II (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Parcelamento de débitos (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Suspensão da pretensão punitiva (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
    CF/88, art. 62
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.8201.0000.0800)

    2 - STF. Tributário. Contribuição social. § 6º do art. 195, da Constituição da República. Aplicação à contribuição ao pis. Lei de conversão de medida provisória. Dispositivo suscitado ausente do texto da medida provisória. Contagem da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da lei.

    «1. A contribuição ao PIS sujeita-se à regra do § 6º do art. 195 da Constituição da República. 2. Aplicação da anterioridade nonagesimal à majoração de alíquota feita na conversão de medida provisória em lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.4200)

    3 - STJ. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Exigência de caução. Descabimento. Precedentes do STJ. Superveniência de fato novo. Edição da Medida Provisória 1.984-15/2000. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 587.

    «O STJ tem entendido ser incabível a exigência de caução para execução provisória de créditos de natureza alimentar. A questão do advento da Medida Provisória 1.984-15/2000, que deu nova redação ao art. 2-B da Lei 9.494/97, para impedir a execução provisória de sentença que determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, mostra-se estranha ao acórdão recorrido, assim como ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Crédito de natureza alimentar (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
    Caução (Jurisprudência)
    CPC, art. 587
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7137.9500)

    4 - STF. Medida provisória. Revogação pelo Presidente da República. Possibilidade.

    «Ausência de plausibilidade do fundamento, no primeiro caso, assentado que já se encontra, no STF, que o Presidente da República pode expedir medida provisória revogando diploma da mesma espécie, ainda em exame no Congresso Nacional, cuja eficácia ficará suspensa, até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a medida provisória ab-rogante, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; retomando os seus efeitos, em caso contrário, a medida ab-rogada, que... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.9900)

    5 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de afastamento da capitalização de juros de contratos de empréstimos. Alegação de que a Medida Provisória 2170-36 é inconstitucional. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Recurso improvido na parte conhecida.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.3400)

    6 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Ação de revisão de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido para que fosse afastada a incidência de juros capitalizados em contrato bancário celebrado entre as partes. Cabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2170-36/2001. Inconstitucionalidade da medida que não se verifica. Expressa contratação do método de composição do débito. Precedentes do STJ. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.8100)

    7 - STF. Medida Provisória. Força de lei. Idoneidade para instituir tributo, inclusive contribuição social (PIS).

    «Contribuição social. Instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF/88, art. 195, § 6º). O termo «a quo» do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições tenha sido convertida em lei.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.6300)

    8 - STJ. Prefeito Municipal. Medida provisória. Edição. Prevaricação.

    «A medida provisória, inspirada nos «provvedimenti provvisori» da Itália, é privativa do Presidente da República (CF/88, art. 62 c/c, art. 84, XXVI). O Governador e o Prefeito não podem expedí-la. Se o fizerem, não cometem o crime de Prevaricação, não obstante porém, para os efeitos penais, Funcionários Públicos (CP, art. 327). O referido delito encerra elemento normativo - ato de ofício. Se, as atribuições do cargo de Prefeito não encerram expedir Medida Provisória, o al... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.0200)

    9 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Avença firmada após o início da vigência da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória. Descabimento, uma vez que os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.3900)

    10 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo automotor em prestações fixas. Empréstimo firmado após a edição da Medida Provisória 1963- 17/00, revigorada pela Medida Provisória 2170- 36- 01. Capitalização de juros. Admissibilidade. Inexistência de valores a serem restituídos. Recurso desprovido quanto ao tema.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.5000)

    11 - STF. Tributário. Contribuição social. Medida Provisória. Reedição. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Fluência a partir da primeira MP. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º.

    «Não perde eficácia a Medida Provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Princípio da anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, Medida Provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF: RE 232.896/PA; ADI 1.417/DF; ADI 1.135/DF; R... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Medida Provisória (Jurisprudência)
    Reedição (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
    Prazo nonagesimal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 195, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8009.3000)

    12 - TJSP. Juros. Compostos. Mútuo. Contrato de empréstimo posterior à Medida Provisória 196317/00, atual Medida Provisória 2170/36/01. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Expressa contratação de juros pré-fixados. Improcedência do pedido de revisão contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.8500)

    13 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito rotativo («cheque especial»). Capitalização. Revisional. Constitucionalidade da Medida Provisória n. 1963-17/2000. Celebração do contrato anterior à vigência desta Medida Provisória. Ausência de previsão contratual expressa. Capitalização mensal vedada. Recurso provido neste tópico.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.0400)

    14 - STF. Medida Provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificação. Efeitos.

    «O fato de o Congresso Nacional, na apreciação da medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88, diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.5600)

    15 - STF. Medida provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

    «O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88, diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7057.0000)

    16 - STF. Constitucional. Medida Provisória. Eficácia. Lei de Conversão. Modificações.

    «O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88 diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.5800)

    17 - STF. Medida provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

    «O fato de, o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88, diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.5900)

    18 - STF. Medida Provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

    «O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88, diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.5100)

    19 - STJ. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Const. 32/2001. Validade.

    «Não se ressente de vício a MP 2.164/40-01 porque publicada anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 32/2001, que ressalvou, em seu art. 2º, especificamente, que as medidas provisórias já editadas «continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional».

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Medida Provisória (Jurisprudência)
    Emenda Const. 32/2001, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.9900)

    20 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Aplicação da MP 2.180-35/2001 (que introduziu o art. 1º-D na Lei 9.494/97) Impossibilidade. Medida Provisória em matéria processual. Inadmissibilidade. Inteligência da Emenda Const. 32/2001. CF/88, art. 62.

    «A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor. Com o advento da Emenda Const. 32/01, que alterou a redação do art. 62 da CF/88, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para t... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Lei 9.494/97, art. 1º-D (Legislação)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 62
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7053.4300)

    21 - STF. Constitucional. Medida provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

    «O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas previstas na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88 diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.4600)

    22 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Controle jurisdicional. Precedente do STF. CF/88, art. 62.

    «A jurisprudência do STF admite, ainda que excepcionalmente, o controle jurisdicional da urgência, pressuposto constitucional da medida provisória (STF-ADIMC-2.213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, «in» DJ de 23/04/04).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Medida Provisória (Jurisprudência)
    Urgência para edição (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 62
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.5500)

    23 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Assinatura da Medida Provisória. Inexistência de pratica de nenhum ato. STJ. Competência afastada. Contribuição. Desconto de 11%. Proventos de inatividade dos Servidores Públicos Civis da União Aposentados. Medida Provisória. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, I, «b».

    «Não pode o Senhor Ministro de Estado ser considerado autoridade coatora apenas por ter assinado a Med. Prov. 1.415/96. Não havendo ato do Ministro, o STJ é incompetente para apreciar o mandado de segurança. Processo extinto.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ministro de Estado (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 105, I, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.9300)

    24 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Evasão. Revogação da medida. Legalidade.

    «Se ao preso em flagrante, a liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento aos atos processuais, e este se evade da culpa, muito antes da sentença de pronúncia, o que impediu sua intimação pessoal, obstaculizando a marcha regular do processo com a realização do Júri, a revogação da liberdade provisória é ato que não se reveste de ilegalidade. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação regular, não são, por si sós, motivos ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.8400)

    25 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. (1) prisão em flagrante convertida em provisória. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. (2 e 3) art. 44 da Lei 11.343/06. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Óbice afastado. (4) ordem concedida. Confirmada a liminar.

    «1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se -evidentemente -à prisão em flagrante. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória. (...Como se ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5002.2600)

    26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da medida provisória n. 1.523-9/1997. Incidência.

    «1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o art. 103 da Lei 8.213/91, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor." (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/4/2013) 2. Sendo o benefício an... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0035.9003.1400)

    27 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Empecilho à propositura de execução provisória.

    «1.- Na linha dos precedentes desta Corte, admite-se a propositura de medida cautelar para obstar algum efeito específico passível de verificação em sede de execução provisória, como o bloqueio on line de numerário vultoso o suficiente para comprometer as atividades do executado. 2.- Não se pode admitir, porém, a propositura de cautelar para obstar, de forma genérica, o processamento de uma execução provisória, apenas porque o recurso cabível não possui efeito suspe... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.1400)

    28 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória. Constitucional. Medida cautelar. Med. Prov. 402/2007, convertida na Lei 11.656/2008. Abertura de crédito extraordinário. Ausência dos requisitos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência (CF/88, art. 167, V e § 3º), concomitantemente. CF/88, art. 62.

    «1. A lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal. Precedente: ADI 4.048-MC. 2. Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual foi aber... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Medida Provisória (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Crédito extraordinário (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
    Imprevisibilidade (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
    Urgência (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 62
    CF/88, art. 167, V e § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.3900)

    29 - TST. Juros da mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

    «1. Este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: "I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 1.03.1991, e; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, confor... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.5700)

    30 - TST. Juros da mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

    «1. Este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: "I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 1.03.1991, e; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, confor... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.5000)

    31 - STJ. Hermenêutica. Matéria processual. Admissibilidade. Medida Provisória 2.164-40/2001. Edição antes da Emenda Const. 32/2001.

    «A Medida Provisória 2.164-40/2001 foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Matéria processual (Jurisprudência)
    Medida Provisória 2.164-40/2001 (Legislação)
    Emenda Const. 32/2001 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.4400)

    32 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Pretensão de que seja afastada a incidência de juros capitalizados em contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Recurso improvido nesta parte.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.7500)

    33 - TJSP. Busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa inexistente. Desnecessidade de produção de prova pericial. Inocorrência de inconstitucionalidade, onerosidade e abusividade de taxa de juros remuneratórios. Validade da cobrança da capitalização mensal de juros. Súmulas Supremo Tribunal Federal 596 e 648. Contrato celebrado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (revigorada pela Medida Provisória 2170-36/2001). Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7176.8600)

    34 - STJ. Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.

    «A Med. Prov. 542/94, que instituiu o PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. As regras de conversão das obrigações pecuniárias com cláusula de correção monetária baseada em índices de preços, previstas no art. 21, da citada Medida Provisória, são aplicáveis aos contratos de locação comercial, sem que disso resul... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.7800)

    35 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-doença. Revisão. Cálculo do benefício seguindo o disposto na Medida Provisória nº 242/05, que acrescentou o §10 ao artigo 29 da lei 8213/91. Medida Provisória rejeitada pelo Senado Federal. Efeitos `ex tunc´. Recálculo devido. Observância ao artigo 29, II, da Lei 8213/91. Remessa oficial parcialmente provida e apelo autárquico, desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.6300)

    36 - STJ. Locação. Aluguel. Medida provisória.

    «O aluguel expressa o equilíbrio econômico eleito pelas partes. Deve ser constante durante o contrato. Modificação legislativa que o afete merece ser rejeitada. O direito adquirido é relativo ao mencionado equilíbrio e não à interpretação formal de dispositivo de lei.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2923.9000.1000)

    37 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida Provisória 2.180-35/01. Aplicabilidade imediata. Precedentes.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as modificações implementadas pela Medida Provisória 2.180-35/01, posteriormente convertida na Lei 9.494/97, se aplicam imediatamente às ações em curso. 2. Ofertado o recurso extraordinário pela União, esse elencou não só os dispositivos constitucionais que autorizariam a interposição do apelo extremo, mas também o posicionamento pacificado nesta Corte sobre o tema. 3. O recorrente cumpri... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.3500)

    38 - STF. Tributo. Regência. Medida provisória. Reedições.

    «No julgamento do Recurso Extraordinário 232.896/PA, o Plenário assentou a valia do somatório dos prazos de vigência de medidas provisórias, para efeito de anterioridade.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.6900)

    39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado. Internação provisória. Posterior prolação de sentença. Medida cautelar substituída por medida socioeducativa de internação definitiva. Novo título judicial. Modificação do quadro fático. Questão superada. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

    «1. Em face da superveniente sentença que aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na internação provisória. Precedentes. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum, deve ser a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.8100)

    40 - TST. Medida provisória. Conversão em lei após o prazo de 30 dias de validade. Inexistência de perda da eficácia. CF/88, art. 62, parágrafo único.

    «Ocorrendo a deliberação pelo Congresso Nacional e até a sanção presidencial da lei de conversão no prazo de 30 (trinta) dias da vigência da medida provisória a ser convertida, não há que se falar em perda de eficácia desta somente porque publicada a lei após o decurso do referido prazo.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.7500)

    41 - TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Elastecimento para 5 anos para entes públicos. Ação ajuizado com base em medida provisória eficaz e válida. Posterior suspensão cautelar em ADIn. Meds. Provs. 1.577/97 e 1.632/98 e Reedições. Lei 9.868/99, art. 11, § 1º.

    «A vigência da Med. Prov. 1.577, a partir de 11/06/97, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, de dois para cinco anos, a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. A suspensão liminar, em sede de ADIn, da referida medida provisória, não lhe retirou a eficácia com efeitos «ex tunc», pois, conforme o art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99, a medida cautelar, em sede de controle abstrato de normas, é dotada ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.9000)

    42 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade.

    «O art. 29-A da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001, foi omisso quanto a forma de pagamento dos valores apurados com a aplicação dos índices devidos para correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS no caso de contas encerradas, operando-se, «in casu», verdadeira lacuna legislativa que não impede o magistrado de entregar a prestação jurisdicional requerida. Em se tratando de contas encerradas, e diante da omissão legislativa (ar... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Planos econômicos (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 29-A (Legislação)
    CPC, art. 126
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7001.7600)

    43 - STJ. Processual civil. Fgts. Honorários advocatícios. Artigo 29-C da Lei 8.036/90. Medida provisória 2.164/2001. Adi 2.736/df. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Juízo de retratação.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.736/DF, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei 8.036/1990. 2. Agravo regimental provido para adequar o acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 581.160/MG, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.5800)

    44 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Registro Público. Medida que não importa em alteração no registro imobiliário. Dec.-lei 554/1969, art. 7º.

    «A alteração no registro de imóveis e a fixação do valor da indenização só devem ocorrer com a decisão final; não logo após a imissão provisória na posse.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Imissão provisória na posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Registro Público (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 554/1969, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.9100)

    45 - STJ. Medida cautelar. Propósito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Execução provisória da sentença. Hipóteses de cabimento da cautelar. CPC, arts. 475-L e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Só haverá interesse da parte no ajuizamento de medida cautelar originária neste Tribunal, visando a obstar a execução provisória de sentença, quando seu pedido tiver por fundamento matéria não enumerada no art. 475-L do CPC. Do contrário, deverá formulá-lo ao juízo de origem.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-L
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.4100)

    46 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Réu inimputável (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
    Inimputabilidade (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
    Medida de segurança (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
    Internação (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
    Mandado de captura (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
    Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 171 (Legislação)
    CP, art. 96, I
    CP, art. 97, §§ 1º e 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.4000)

    47 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Insurgência contra a apontada capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-7/2000 Capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários-. Ausência de ilegalidade quanto à alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000. Requisitos de relevância e urgência para edição de Med. Prov. São de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2150/DF. Matéria pacificada por esta Câmara de Direito Privado. Embargos da devedora improcedentes. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.5100)

    48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de condição imposta para liberdade provisória. Fundamentação. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, demonstrando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, a recorrente descumpriu condição imposta para concessão de sua liberdade provisória, visto que não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada pelo juízo a quo. 2. Recurso a... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.2100)

    49 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Conta corrente. Ação revisional buscando o afastamento de juros alegados extorsivos e capitalizados. Acolhimento parcial. Insurgência ante o argumento de que a cobrança de capitalização mensal de juros passou a ser admitida a partir da edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001. Desacolhimento. A cobrança de juros capitalizados em contratos celebrados antes da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 não é permitido. Sentença mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.1811.0004.7400)

    50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não embargada. Pequeno valor. Medida provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento.

    «1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1304557/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/04/2013; AgRg n... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.3200)

    51 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Financiamento. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963- 17/2000, em vigor como Medida Provisória 2170/01, desde que expressamente pactuada. Hipótese em que o contrato foi celebrado após aquela data sendo a capitalização expressamente pactuada. Recurso nesta parte improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.4500)

    52 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Conceito. CF/88, art. 62.

    «A urgência para a edição de medidas provisórias é um requisito atrelado a dois critérios: um objetivo, de ordem jurídico temporal, identificado pela doutrina mais tradicional como verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso temporal, mas, principalmente, a um juízo político de oportunidade e conveniência (urgência política).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Medida Provisória (Jurisprudência)
    Urgência para edição (v. Medida Provisória) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 62
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.5700)

    53 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição social. Fato gerador. Prestação de serviços. Medida provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009.

    «Tratando-se de débito trabalhista resultante de sentença judicial, considerava-se em atraso o devedor que não efetuasse o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado, nos termos do art. 276, caput, do Decreto 3.048/1999. A atualização da contribuição previdenciária acompanhava a do crédito exeqüendo, tornando devida a multa somente sobre os valores em atraso. Contu... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.8175.6000.1200)

    54 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Execução. Atualização do débito. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Medida Provisória 2.180-35/01. Aplicabilidade imediata. Precedentes.

    «1. A orientação adotada nesta Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 636/STF. 3. A jurisp... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9270.9000.6100)

    55 - STF. Habeas corpus. Crime de estelionato (CP, art. 171). Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Pretendida expedição de guia de recolhimento provisória. Réu beneficiado com a concessão de liberdade provisória, não sujeito, portanto, a nenhuma medida cautelar de privação de liberdade. Ausência, no caso, de requisito essencial (a prisão do réu) à efetivação desse importante instrumento de garantia dos direitos do condenado por decisão judicial ainda pendente de recurso. Execução provisória da pena. Inadmissibilidade. Situação de injusto constrangimento não configurada. Pedido indeferido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7163.9000.1100)

    56 - TST. Execução trabalhista. Juros da mora ou moratórios. Crédito trabalhista. Fazenda Pública. Princípio da legalidade. Lei 9.494/97. art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001). Lei 8.177/91, art. 39. CF/88, art. 5º, II.

    «Estabelece a medida provisória em questão que os juros da mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. Erige-se, assim, critério especial em relação àquele estabelecido na Lei 8.177/1991, cujo art. 39 trata da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Esta Corte superior, em sua composição plenária – no julgamento do Processo TST-RXO... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Juros da mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Lei 9.494/97, art. 1º-F (Legislação)
    Med. Prov. 2.180-35/2001 (Legislação)
    Lei 8.177/91, art. 39 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.8900)

    57 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória da sentença. Suspensão pelo Juiz. Possibilidade. CPC, art. 475-M.

    «Dentro da nova sistemática de cumprimento das sentenças fixada pela Lei 11.232/05, que inseriu, entre outros o art. 475-M no CPC, o próprio juiz pode suspender a execução, bastando, para tanto, que o executado comprove a presença dos requisitos legais.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Sentença (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-M
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9003.8900)

    58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio. ECA. ECA. Nulidade. Flagrante. Falta de fundamentação. Internação provisória. Prejudicialidade. Superveniência. Medida socioeducativa de internação. 2. Ilegalidade. Transferência do adolescente. Comarca distante da residência dos familiares. Não ocorrência. Falta de local apropriado para o cumprimento da medida. 3. Recurso prejudicado, em parte, e denegado.

    «1. A superveniência da sentença que julga procedente a representação que imputa ao recorrente a prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio constitui provimento que inaugura nova realidade processual e torna prejudicada as alegações de nulidade no flagrante e falta de fundamentação na decisão que determinou a internação provisória. Precedentes. 2. Determina o art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA que a internação não pode ser cump... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.4600)

    59 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora» ausente. CPC, art. 588, II.

    «Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o art. 588, II, do CPC veda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.7700)

    60 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Finalidade da medida. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, arts. 63, § 3º e 64.

    «... A caução processual de que tratam o art. 63, § 3º e o art. 64 da Lei 8.245/91, se configura como requisito essencial à promoção da execução provisória da sentença, em ações de despejo da natureza presente, e se destina à garantia de reposição de danos pelo locatário, em caso de ocorrência de indevida desocupação do imóvel locado, que venha a ser reconhecida em grau de recurso. Assim, não importa sua natureza real, ou fidejussória, o fato é que deverá ser configu... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Caução (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 63, § 3º (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 64 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.8400)

    61 - STJ. Medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Afastamento das Súmulas nº 634 e nº 635 do STF. Precedentes. Presença dos requisitos da medida de urgência. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Ação de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Revogação abrupta da prorrogação da guarda provisória deferida aos pais adotivos desde o terceiro dia de vida da menor. Interesse da criança que deve ser protegida de sucessivas mudanças de lar. Inerente prejuízo emocional imputado ao menor.

    «1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, aliados à teratologia o... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.2800)

    62 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante. Apelante que permaneceu preso durante todo o processo. Impossibilidade, nessa fase, de concessão de liberdade provisória ou a conversão da custódia em medida cautelar diversa da prisão. Entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido quanto ao tema.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8630.8002.8500)

    63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência. Med. Prov. 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência a benefícios anteriormente concedidos. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ.

    «I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF. Precedentes do STJ. II. Conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, em 28/11/2012, no julgamento do Recurso Especial 1.326.114/SC, admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CP... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.8200)

    64 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

    «A percepção dos juros compensatórios pelo expropriado é direito que deflui diretamente do de propriedade e lhes são devidos pela simples perda do imóvel, a qual, «per se», possui conteúdo econômico, prescindindo-se da prova de ser o bem rentável.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.8700)

    65 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização

    «Em não prevalecendo o valor indenizatório indicado na inicial pelo expropriante, não se caracteriza a sucumbência recíproca, devendo o requerente responder integralmente pelos ônus sucumbenciais.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5370.6002.6700)

    66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Benefício de renda mensal vitalícia concedido erroneamente pela administração antes da medida provisória. Tribunal considerou correta a concessão de aposentadoria por invalidez. Situação excepcional. Decadência não configurada.

    «1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.1400)

    67 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a MP 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Med. Prov. 2.226/2001).

    «A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Transação extrajudicial (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Med. Prov. 1.962-28/2000, art. 7º (Legislação)
    Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Legislação)
    Med. Prov. 2.226/2001 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1003.1900)

    68 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Resolução de contrato de fornecimento. Indenização por danos materiais e morais. Execução provisória. «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Reconhecimento.

    «1. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido no Tribunal de origem, desde que demonstrada, de forma clara, o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Precedentes específicos. 2. A Súmula 211 do STJ não impede, no caso, o exame da alegação do recurso especial de violação ao art. 535 do CPC. 3. «Fumus boni iuris» em torno da alegação do recurso especial de violação ao art. 535 do CPC. 4. Ausência de apre... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.7500)

    69 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. âmbito das relações domésticas. Sequestro e cárcere privado. Ameaças. Revogação da liberdade provisória. Prisão cautelar mantida pela sentença. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido pela sentença com fundamento em dados concretos a indicar a necessidade da medida, especialmente porque o recorrente teria, após a obtenção da liberdade provisória, ainda inconformado com o término do relacionamento amoroso, voltado a ameaçar a vítima de morte, por meio de telefonemas, até mesmo chegando a importuná-la no trabalho, o que a levou a mudar de endereço. Ademais, seu paradeiro é, até o momento, desconhecido.... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.4100)

    70 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Furto simples. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras. Admissibilidade. Ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Outorga da liberdade provisória, sem fiança, com aplicação de medida cautelar prevista no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal, sob pena de substituição da medida, imposição de outra cumulativamente ou decretação da prisão preventiva (artigos 282, inciso II e § 4º, e 310, inciso III do Código de Processo Penal). Ordem concedida.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.9400)

    71 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Registro público. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora» ausente. CPC, art. 588, II.

    «Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o art. 588, II, do CPC veda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0001.8500)

    72 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Execução provisória de sentença. Bloqueio de valor em conta-corrente. Fundo partidário. Impenhorabilidade. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos configurados.

    «1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. 2. No caso dos autos, em um exame perfunctório, constata-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar. 3. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.1900)

    73 - TJSP. LIBERDADE PROVISÓRIA. Fiança. Imputação de embriaguez ao volante, delito que não enseja periculosidade por parte do agente ativo, infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa. Impossibilidade de manutenção do encarceramento em decorrência de inadimplemento da garantia patrimonial fixada. Ausência dos elementos autorizadores da medida constritiva. Ordem concedida, mantida a concessão de liberdade provisória, sem fiança.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.6200)

    74 - TJSP. Juros. Capitalização. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo («Conta garantida»). Capitalização de juros. Medida Provisória nº 1.963- 17 de 30/3/2000, que permite a capitalização de juros remuneratórios em período inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato bancário. Contrato celebrado após a vigência da referida medida provisória. Precedente do Superior Tribunal de justiça julgado com os efeitos do art. 537- C do CPC, no sentido de que «a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Cobrança mantida.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7053.3700)

    75 - STJ. Compromisso de compra e venda de imóvel. Medida Provisória 294, convertida na Lei 8.177/91.

    «O art. 27 da citada Lei 8.177/91, que estabeleceu fator de deflação, é de ordem pública e, portanto, de incidência imediata, consoante orientação assentada no Tribunal. Legitimidade de sua aplicação aos contratos e obrigações em curso.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.0200)

    76 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Denegação devidamente fundamentada. Dúvidas quanto a primariedade e ausência de antecedentes criminais. Embora o artigo 44 da Lei 11343/06 não vede a liberdade provisória, se as circunstâncias fáticas e as condições apresentadas pelo acusado recomendam a medida extrema, não se pode dizer violada a garantia constitucional da presunção de inocência. Ordem denegada.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.4100)

    77 - TST. Recurso de revista. Fundação pública. Pessoa jurídica de direito público. Administração pública. Juros da mora. Crédito trabalhista. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

    «1. Incontroverso nos autos tratar-se a reclamada de fundação pública criada por lei estadual, sendo, por conseguinte, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos do artigo 41, V, do Código Civil, a reclamada é integrante da Fazenda Pública. 2. Fixada tal premissa, tem-se que este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.4500)

    78 - STJ. Competência. Atleta profissional de futebol. Medida cautelar preparatória de reclamação trabalhista. Rescisão indireta. Liminar. Contrato com outra agremiação. Ação cautelar movida na Justiça Comum. Passe. Direito patrimonial. Leis 6.453/76, art. 13, e 9.615/98, arts. 28, § 2º, 29, 31, 93 e 96. Medida Provisória 2.141/2001. Natureza do pedido. Verbas trabalhistas. Mora. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

    «A rescisão indireta do contrato de trabalho, motivada pela inadimplência de verbas salariais, com deferimento de liminar para permitir celebração de contrato com outro clube de futebol, contraposta por idêntica medida, perante a Justiça Estadual, para garantir o pagamento da indenização pelo valor do passe, como bem patrimonial, hoje prejudicada pelo transcurso do interstício para eficácia do direito pleiteado, insere a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Atleta profissional de futebol (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Atleta profissional de futebol) (Jurisprudência)
    Rescisão indireta (v. Atleta profissional de futebol) (Jurisprudência)
    Passe (v. Atleta profissional de futebol) (Jurisprudência)
    Lei 6.453/76, art. 13 (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 28, § 2º (Legislação)
    Verbas trabalhistas (v. Atleta profissional de futebol) (Jurisprudência)
    Lei 9.615/98, art. 29 (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 31 (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 93 (Legislação)
    Lei 9.615/98, art. 96 (Legislação)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9440.3001.2500)

    79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Med. Prov. 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial. Precedentes do STJ. II. Conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.326.114/SC, admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), o prazo decadencial de que trata a Medida Provisória 1.... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.9900)

    80 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de nulidade e indenizatória. Inaplicabilidade do procedimento instituído pela Medida Provisória 2.225/01, «ev vi» dos arts. 14 e segs. da Lei 8.429/92. Pelo mesmo motivo não há interesse na discussão da alegada inconstitucionalidade da referida lei.

    «... Com efeito, por não se tratar de ação de improbidade, mas de ação de nulidade e indenizatória, não tem aplicação o procedimento instituído pela Medida Provisória 2.225/01, «ex vi» dos arts. 14 e seguintes da Lei 8.429/92. É irrelevante a menção encontrada ao art. 17, § 3º, dado o evidente interesse do Município em comparecer à lide em defesa da Fazenda Pública. III. Pelo mesmo motivo não há interesse na discussão da alegada inconstitucionalidade da Lei 8.429/92. ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de nulidade (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 14, e ss. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9182.3007.1900)

    81 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado. Internação provisória. Posterior prolação de sentença. Medida cautelar substituída por medida socioeducativa de internação. Novo título judicial. Modificação do quadro fático. Omissão não configurada. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. As decisões impugnadas esclareceram que a alteração do quadro fático - superveniência de sentença de mérito no feito originário, aplicando ao Paciente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado - acarretou a prejudicialidade do writ, de forma que as novas razões para a manutenção da constrição do Adolescente devem ser, agora, impugnadas perante o Tribunal de origem. 2. A rediscussão de matéria suficientemente abordada e decidida, consubstanci... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9884.7000.4000)

    82 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Suspensão de benefício. Crédito presumido de IPI. Possibilidade de efeito imediato da norma. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Prescindibilidade de Lei específica. Viabilidade por medida provisória. Med. Prov. 1.807/1999. Requisitos de relevância e urgência. Verificação apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I. É inadmissível o recurso extraordinário em relação a questão constitucional não apreciada no acórdão recorrido. A tardia arguição da matéria, deduzida apenas em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. II. A exigência de lei específica prevista no art. 150, § 6º, da Constituição restringe-se à concessão dos benefícios nele mencionados. III. A suspensão de benefício tributário pode ser realizada a... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.6200)

    83 - TRT 2 Região. Execução provisória. Recurso. Efeito devolutivo. Obrigação de fazer. Reintegração de trabalhador com estabilidade provisória. Possibilidade. CLT, art. 899, «caput». CLT, art. 461.

    «Viável a execução provisória de qualquer sentença cujos recursos não tenham efeito suspensivo, em vista do que dispõe o art. 899, «caput», da CLT, inclusive aquelas relativas à obrigação de fazer, sendo certo que a espera do trânsito em julgado da decisão colegiada, que determina a reintegração de empregado provisoriamente estável, para somente então efetivar-se o cumprimento da medida acarreta-lhe prejuízos que não poderão ser completamente reparados posteriormente. Po... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Efeito devolutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    CLT, art. 899, «caput»
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2285.9000.3400)

    84 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de perigo de dano imediato de difícil reparação. Execução provisória do julgado. Arts. 475-M e 475-O do CPC.

    «1.- Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2.- No presente caso não se identifica perigo de dano imediato de difícil reparação em face de execução provisória do julgado, pois, no próprio procedimento, poderá o requerente dispor dos meios previstos no Código de Processo Civil para... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7180.9300)

    85 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória sucessivamente reeditada, no prazo, e não rejeitada pelo Congresso Nacional. Eficácia de lei.

    «O STF não admite reedição de MP, quando já rejeitada pelo Congresso Nacional (ADIn 293-RTJ 146/707). Tem, contudo, admitido como válidas e eficazes as reedições de Medidas Provisórias, ainda não votadas pelo Congresso Nacional, quando tais reedições hajam ocorrido dentro do prazo de trinta dias de sua vigência. Até porque o poder de editar MP subsiste, enquanto não rejeitada (ADIn 295, ADIn 1.533, entre outras).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.9200)

    86 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Capitalização. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n. 2170-01, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Hipótese, entretanto, em que o banco-apelado não juntou os contratos comprovando a prévia pactuação. Recurso nesta parte provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.0900)

    87 - TJMG. Desapropriação. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização

    «A Med. Prov. 1.774-25, de 06/05/99, no seu art. 15-A, limita os juros compensatórios a 6% ao ano, e, tendo a mesma natureza de ordem pública e estando em vigor, os seus efeitos alcançam os processos em andamento, exigindo sua aplicação, mesmo de ofício, no sentido de reduzir os juros fixados em outro patamar.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8003.2800)

    88 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da incidência de capitalização de juros, bem como a inconstitucionalidade das medidas provisórias que autorizam essa prática. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Media Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Inconstitucionalidade que não se verifica. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.7700)

    89 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários advocatícios. Med. Prov. 2.164-40/01 anterior à Emenda Const. 32/2001. Medida provisória em matéria processual. Inadmissibilidade a partir da EC 32/2001. Precedentes do STJ. CF/88, art. 62, I, «b». Lei 8.036/90, art. 29-C. CPC, arts. 20 e 21.

    «O art. 29-«C» é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27/07/2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. A Medida Provisória 2.164-40/01 foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    CF/88, art. 62, I, «b»
    Lei 8.036/90, art. 29-C (Legislação)
    CPC, art. 20
    CPC, art. 21
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5451.1000.0700)

    90 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Violação da Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. Fazenda pública. CPC, art. 20, § 4º. Medida Provisória 2.180/2001. Não aplicação. Execução de julgado em sede de ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.7000)

    91 - STF. Seguridade social. Tributário. Inconstitucionalidade. Mês de setembro/89. Contribuição previdenciária prevista na Medida Provisória 63/89, convertida na Lei 7.787/89. Vigência do artigo 3º, I. Interpretação conforme à Constituição do art. 21 da Lei 7.787/89. Lei 7.787/89, arts. 3º, I e 21. CF/88, art. 195, § 6º.

    «O inc. I do art. 3º da Lei 7.787/89 não é fruto da conversão do disposto no artigo 5º, I, da Medida Provisória 63/89. E, assim sendo, o período de noventa dias a que se refere o disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal se conta, quanto a ele, a partir da data da publicação da Lei 7.787/89, e não de 1º de setembro de 1989. Isso implica dizer que o art. 21 dessa Lei 7.787/89 («Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efe... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 7.787/89, art. 3º, I (Legislação)
    Lei 7.787/89, art. 21 (Legislação)
    CF/88, art. 195, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.9000)

    92 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de mútuo bancário. Ausência do «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Juros e capitalização mensal válidos. Inocorrência de flagrante abusividade da taxa de juros e possibilidade da capitalização para os contratos que prevejam expressamente essa faculdade após a publicação da Medida Provisória 1963-17, de 31 de março de 2000. Presunção de constitucionalidade da Medida Provisória enquanto pendente a ADIn 2316/DF. Impossibilidade de sustação da inscrição no cadastro de inadimplentes. Ameaça de alegado dano irreparável, consubstanciado na execução, inscrição nos cadastros de inadimplentes e incidência de encargos moratórios, decorre de exercício regular de direito pelo credor. Providências legítimas previstas pelo ordenamento, e não dano injusto. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.3700)

    93 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Juros da mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

    «Violado o artigo 1º-F da Lei n.º 9.497/1997, dá-se provimento ao agravo de intrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0494.6001.5500)

    94 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado. Súmula 691/STF. Afastamento. Prisão. Execução provisória da pena. Inviabilidade. Medida constritiva. Caráter cautelar. Inexistência. Ordem concedida.

    «1. Em casos teratológicos e excepcionais, como o dos autos, viável afastar o óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC 84.078/ MG (HC 84.078/MG, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, por maioria, j. 05/02/2009, Dje-035, de 25/02/2010), passou a entender que o princípio da presunção de inocência obsta a imposição de prisão antes do trânsito em julgado da condenação se inexistentes motivos cautelares a embas... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.5400)

    95 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros em período inferior a seis meses. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0023.0400)

    96 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Agiotagem. Incontroverso que os títulos tiveram origem em empréstimo de dinheiro realizado entre particulares. Verossimilhança da alegação do devedor, no tocante a cobrança de juros onzenários, que autoriza a inversão do ônus da prova. Medida Provisória 1820/99, reeditada pela Medida Provisória 2172-32/01, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32/01. Credor que não fez prova da regularidade do seu crédito. Fato que somente autorizaria a parcial procedência da ação, se possível a apuração de eventual crédito remanescente, após o expurgo dos juros indevidamente cobrados e dos valores pagos, inocorrente no caso dos autos. Embargos à monitória procedentes. Monitória improcedente. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.9500)

    97 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Arquivamento e extinção do processo. Distinção. Débito inferior a R$ 2.500,00. Medida Provisória 2.176-79/01, art, 20 (convertida na Lei 10.522/2002). Lei 10.522/2002, art. 20.

    «A Medida Provisória nº 2.176-79/01, convertida na Lei 10.522/02, dispõe que os executivos fiscais pendentes, referentes a débitos iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ter seus autos arquivados, e somente reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem o limite estabelecido. Isto porque o novel art. 20, § 2º, do referido diploma legal, dispõe que: «Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Arquivamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Med. Prov. 2.176-79/2001, art. 20 (Legislação)
    Lei 10.522/2002, art. 20 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.0200)

    98 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Descabimento. Carência de fundamentação adequada. Réu primário. Liberdade provisória concedida ao corréu. Similitude fático-processual. Extensão subjetiva da decisão. Art. 580, CPP. Liberdade provisória concedida.

    «1. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina do paciente, tornando-se injustificada a segregação cautelar do focado incriminado, até porque, em razão da sistemática processual vigente, trata-se de medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível. 2. O juiz em exercício cumulativo na comarca de São Caetano concedeu liberdade provisória ao corréu Washington Lu... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.8800)

    99 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória da sentença. Atos praticados pelo Juiz na execução. Controle pelo STJ. Impossibilidade.

    «É defeso ao STJ exercer o controle sobre os atos praticados pelo juiz que preside a execução, deliberando a respeito per saltum. Esse controle deve ser exercido nas esferas ordinárias, valendo-se dos recursos e medidas judiciais que forem reputados convenientes, e não por esta Corte.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Execução provisória (Jurisprudência)
    Sentença (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.6200)

    100 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Contrato firmado após a edição da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal. Inadmissibilidade, eis que ausente previsão contratual. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Medida Provisória 600/2012
    (Convertida na Lei 12.833, de 20/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011; a Medida Provisória 581, de 20/09/2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis 12.462, de 4/08/2011, e 8.399, de 7/01/1992; altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001; altera a Lei 12.096, de 24/11/2009; altera a Lei 12.663, de 5/06/2012; altera a Lei 11.314, de 03/07/2006; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.833, de 20/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011; a Medida Provisória 581, de 20/09/2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis 12.462, de 4/08/2011, e 8.399, de 7/01/1992; altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001; altera a Lei 12.096, de 24/11/2009; altera a Lei 12.663, de 5/06/2012; altera a Lei 11.314, de 03/07/2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/03/2005

    Medida Provisória 240/2005
    (Revogada pela Med. Prov. 243, de 31/03/2005). Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória 232, de 30/12/2004.(Revogada pela Med. Prov. 243, de 31/03/2005). Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória 232, de 30/12/2004. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2011

    Medida Provisória 522/2011
    (Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.(Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2012

    Medida Provisória 591/2012
    (Vigência encerrada em 09/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Serviço público. Altera a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.(Vigência encerrada em 09/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Serviço público. Altera a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. ...

    Diário Oficial do dia 27/01/1989

    Medida Provisória 37/1989
    (Convertida na Lei 7.737, de 28/02/1989). Administrativo. Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, revoga a Med. Prov. 30, e dá outras providências.(Convertida na Lei 7.737, de 28/02/1989). Administrativo. Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, revoga a Med. Prov. 30, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/2011

    Medida Provisória 524/2011
    (Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011). Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «h» do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/93. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2011 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011, que "Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. ", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2011. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2011(Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011). Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «h» do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/93. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2011 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 524, de 28 de janeiro de 2011, que "Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. ", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2011. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2011 ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2012

    Medida Provisória 571/2012
    (Convertida na Lei 12.727, de 17/10/2012). Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31/08/1981, 9.393, de 19/12/1996, e 11.428, de 22/12/2006; revoga as Leis 4.771, de 15/09/1965, e 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001.(Convertida na Lei 12.727, de 17/10/2012). Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31/08/1981, 9.393, de 19/12/1996, e 11.428, de 22/12/2006; revoga as Leis 4.771, de 15/09/1965, e 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/2008

    Medida Provisória 447/2008
    (Convertida na Lei 11.933, de 28/04/2009). Tributário. Altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 8.383, de 30/12/91, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.212, de 24/07/91, e a Lei 10.666, de 08/05/2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.(Convertida na Lei 11.933, de 28/04/2009). Tributário. Altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 8.383, de 30/12/91, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.212, de 24/07/91, e a Lei 10.666, de 08/05/2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/2006

    Medida Provisória 315/2006
    (Convertida da Lei 11.371, de 28/11/2006). Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Dec.-Lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006.(Convertida da Lei 11.371, de 28/11/2006). Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Dec.-Lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2011

    Medida Provisória 545/2011
    Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Medida Provisória 305/2006
    (Convertida na Lei 11.358, de 19/10/2006). Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 e a Lei 10.549, de 13/11/2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27/05/98, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15/03/96, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/98, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.358, de 19/10/2006). Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 e a Lei 10.549, de 13/11/2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27/05/98, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15/03/96, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/10/2010

    Medida Provisória 510/2010
    (Convertida na Lei 12.402, de 02/05/2011). Tributário. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória 497, de 27/07/2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.402, de 02/05/2011). Tributário. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória 497, de 27/07/2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/09/2007

    Medida Provisória 392/2007
    (Convertida na Lei 11.604, de 05/12/2007). Tributário. Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 03/07/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.(Convertida na Lei 11.604, de 05/12/2007). Tributário. Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 03/07/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/2013

    Medida Provisória 612/2013
    (Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). (Vigência veja art. 28). Tributário. Administrativo. Aduana. Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Medida Provisória 601, de 28/12/2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei 12.783, de 11/01/2013; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.(Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). (Vigência veja art. 28). Tributário. Administrativo. Aduana. Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Medida Provisória 601, de 28/12/2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei 12.783, de 11/01/2013; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/02/2006

    Medida Provisória 281/2006
    (Convertida na Lei 11.312, de 27/06/2006). Tributário. Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.312, de 27/06/2006). Tributário. Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/04/2004

    Medida Provisória 179/2004
    (Convertida na Lei 10.892, de 13/07/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.892, de 13/07/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/02/2006

    Medida Provisória 283/2006
    (Convertida na Lei 11.314, de 03/07/2006). Administrativo. Altera a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei 11.171, de 02/09/2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei 11.233, de 22/12/2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei 9.760, de 05/09/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória 280, de 15/02/2006, que altera a Legislação Tributária Federal.(Convertida na Lei 11.314, de 03/07/2006). Administrativo. Altera a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei 11.171, de 02/09/2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei 11.233, de 22/12/2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei 9.760, de 05/09/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória 280, de 15/02/2006, que altera a Legislação Tributária Federal. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2004

    Medida Provisória 226/2004
    (Convertida na Lei 11.110, de 25/04/2005). Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei 9.872, de 23/11/99, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.110, de 25/04/2005). Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei 9.872, de 23/11/99, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/09/2001

    Medida Provisória 1/2001
    (Convertida na Lei 10.296, de 26/10/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica. (Convertida na Lei 10.296, de 26/10/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/2001

    Medida Provisória 2/2001
    (Convertida na Lei 10.309, de 22/11/2001). Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.(Convertida na Lei 10.309, de 22/11/2001). Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/2001

    Medida Provisória 3/2001
    (Convertida na Lei 10.305, de 07/11/2001). Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. (Convertida na Lei 10.305, de 07/11/2001). Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/10/2001

    Medida Provisória 4/2001
    (Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001). Administrativo. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001). Administrativo. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 5/2001
    (Convertida na Lei 10.311, de 22/11/2001). Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/2001

    Medida Provisória 6/2001
    (Convertida na Lei 10.313, de 28/11/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica. (Convertida na Lei 10.313, de 28/11/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2001

    Medida Provisória 7/2001
    (Convertida na Lei 10.360, de 27/12/2001). Administrativo. Altera a Lei 9.872, de 23/11/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER. (Convertida na Lei 10.360, de 27/12/2001). Administrativo. Altera a Lei 9.872, de 23/11/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER. ...

    Diário Oficial do dia 08/01/2002

    Medida Provisória 22/2002
    (Convertida na Lei 10.451, de 10/05/2002). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.451, de 10/05/2002). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/01/2002

    Medida Provisória 27/2002
    (Convertida na Lei 10.446, de 08/05/2002).Criminal. Segurança pública. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88. (Convertida na Lei 10.446, de 08/05/2002).Criminal. Segurança pública. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2002

    Medida Provisória 29/2002
    (Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2002

    Medida Provisória 32/2002
    (Convertida na Lei 10.459, de 15/05/2002). Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. (Convertida na Lei 10.459, de 15/05/2002). Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. ...

    Diário Oficial do dia 27/03/2002

    Medida Provisória 35/2002
    (Convertida na Lei 10.525, de 06/08/2002). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2002, e dá outras providências. (Convertida na Lei 10.525, de 06/08/2002). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/06/2002

    Medida Provisória 39/2002
    Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/2002

    Medida Provisória 74/2002
    (Convertida na Lei 10.608, de 20/12/2002). Administrativo. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.(Convertida na Lei 10.608, de 20/12/2002). Administrativo. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2002

    Medida Provisória 75/2002
    (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.(Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2002

    Medida Provisória 83/2002
    (Convertida na Lei 10.666, de 08/05/2003). Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.666, de 08/05/2003). Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/2002

    Medida Provisória 90/2002
    (Convertida na Lei 10.656, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 10.656, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2002

    Medida Provisória 92/2002
    (Convertida na Lei 10.657, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 10.657, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2002

    Medida Provisória 93/2002
    (Convertida na Lei 10.658, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 10.658, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2002

    Medida Provisória 94/2002
    (Convertida na Lei 10.690, de 16/06/2003). Administrativo. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.(Convertida na Lei 10.690, de 16/06/2003). Administrativo. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. ...

    Medida Provisória 96/2002
    (Convertida na Lei 10.660, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2002

    Medida Provisória 98/2002
    (Convertida na Lei 10.662, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 10.662, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 99/2002
    (Convertida na Lei 10.663, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2002

    Medida Provisória 102/2002
    (Convertida na Lei 10.665, de 23/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 10.665, de 23/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/2003

    Medida Provisória 104/2003
    (Convertida na Lei 10.677, de 25/05/2003). Tributário. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal.(Convertida na Lei 10.677, de 25/05/2003). Tributário. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal. ...

    Diário Oficial do dia 11/03/2003

    Medida Provisória 109/2003
    (Convertida na Lei 10.686/2003). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE . (Convertida na Lei 10.686/2003). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE . ...

    Diário Oficial do dia 02/04/2003

    Medida Provisória 115/2003
    (Convertida na Lei 10.687, de 12/06/2003). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 10.687, de 12/06/2003). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 116/2003
    (Convertida na Lei 10.699, de 09/07/2003). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2003

    Medida Provisória 119/2003
    (Convertida na Lei 10.694, de 26/06/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 10.694, de 26/06/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/2003

    Medida Provisória 120/2003
    (Convertida na Lei 10.712, de 12/08/2003). Administrativo. Altera o art. 16 da Med. Prov. 2.181-45, de 24/08/2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.712, de 12/08/2003). Administrativo. Altera o art. 16 da Med. Prov. 2.181-45, de 24/08/2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2003

    Medida Provisória 123/2003
    (Convertida na Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, e dá outras providências. (Convertida na Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/07/2003

    Medida Provisória 124/2003
    (Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Med. Prov. 128, de 01/09/2003). Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.(Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Med. Prov. 128, de 01/09/2003). Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/07/2003

    Medida Provisória 126/2003
    Administrativo. Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.Administrativo. Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/2003

    Medida Provisória 128/2003
    (Convertida na Lei 10.752, de 30/10/2003). Revoga a Med. Prov. 124, de 11/07/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.752, de 30/10/2003). Revoga a Med. Prov. 124, de 11/07/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2003

    Medida Provisória 129/2003
    (Convertida na Lei 10.794, de 02/12/2003). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 10.794, de 02/12/2003). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 130/2003
    (Convertida na 10.820, de17/12/2003). Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/2003

    Medida Provisória 132/2003
    (Convertida na Lei 09/01/2004). Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.(Convertida na Lei 09/01/2004). Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/2003

    Medida Provisória 133/2003
    (Convertida na Lei 10.840, de 11/02/2004). Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.840, de 11/02/2004). Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2003

    Medida Provisória 134/2003
    (Convertida na Lei 10.827, de 23/12/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. (Convertida na Lei 10.827, de 23/12/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 30/10/2003

    Medida Provisória 135/2003
    (Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003). Tributário. Administrativo. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003). Tributário. Administrativo. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/2003

    Medida Provisória 137/2003
    (Convertida na Lei 10.841, de 18/02/2004). Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.841, de 18/02/2004). Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2003

    Medida Provisória 141/2003
    (Convertida na Lei 10.846, de 12/03/2004). Ensino. Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. (Convertida na Lei 10.846, de 12/03/2004). Ensino. Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2003

    Medida Provisória 144/2003
    (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655, de 20/05/71, 8.631, de 04/03/93, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 9.478, de 06/08/97, 9.648, de 27/05/98, 9.991, de 24/07/2000, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655, de 20/05/71, 8.631, de 04/03/93, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 9.478, de 06/08/97, 9.648, de 27/05/98, 9.991, de 24/07/2000, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2003

    Medida Provisória 147/2003
    (Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.(Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. ...

    Medida Provisória 148/2003
    (Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004). Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2003

    Medida Provisória 149/2003
    (Convertida na Lei 10.851, de 25/03/2004). Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.(Convertida na Lei 10.851, de 25/03/2004). Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2003

    Medida Provisória 155/2003
    (Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. (Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 156/2003
    (Convertida na Lei 10.853, de 31/03/2004). Altera o «caput» do art. 1º da Lei 10.429, de 24/04/2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. ...

    Medida Provisória 157/2003
    (Convertida na Lei 10.867, de 12/05/2004). Altera o inc. IV do art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. ...

    Diário Oficial do dia 29/01/2004

    Medida Provisória 164/2004
    (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/2004

    Medida Provisória 167/2004
    (Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da EC 41, de 19/12/2003, altera dispositivos das Leis 9.717, de 27/11/98, 9.783, de 28/01/99, 8.213, de 24/07/91, 9.532, de 10/12/97, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da EC 41, de 19/12/2003, altera dispositivos das Leis 9.717, de 27/11/98, 9.783, de 28/01/99, 8.213, de 24/07/91, 9.532, de 10/12/97, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 168/2004
    (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas «caça-níqueis», independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/03/2004

    Medida Provisória 172/2004
    (Convertida na Lei 10.874, de 01/06/2004). Dá nova redação ao «caput» do art. 7º da Lei 9.264, de 07/02/96, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.(Convertida na Lei 10.874, de 01/06/2004). Dá nova redação ao «caput» do art. 7º da Lei 9.264, de 07/02/96, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. ...

    Diário Oficial do dia 24/03/2004

    Medida Provisória 176/2004
    (Convertida na Lei 10.875, de 01/06/2004). Altera dispositivos da Lei 9.140, de 04/12/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.(Convertida na Lei 10.875, de 01/06/2004). Altera dispositivos da Lei 9.140, de 04/12/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/2004

    Medida Provisória 177/2004
    (Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004). Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004). Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/03/2004

    Medida Provisória 178/2004
    (Convertida na Lei 10.890, de 02/07/2004). Tributário. Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, nas condições em que especifica.(Convertida na Lei 10.890, de 02/07/2004). Tributário. Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, nas condições em que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/2004

    Medida Provisória 180/2004
    (Convertida na Lei 10.879, de 09/06/2004). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 10.879, de 09/06/2004). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 12/04/2004

    Medida Provisória 181/2004
    (Convertida na Lei 10.889, de 25/06/2004). Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea «a» do inc. I do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002.(Convertida na Lei 10.889, de 25/06/2004). Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea «a» do inc. I do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/2004

    Medida Provisória 182/2004
    (Convertida na Lei 10.888, de 24/06/2004). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/2004, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.888, de 24/06/2004). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/2004, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 183/2004
    (Convertida na Lei 10.925, de 23/06/2004). Seguridade social. Tributário. Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2004

    Medida Provisória 184/2004
    Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/2004

    Medida Provisória 185/2004
    (Convertida na Lei 10.936, de 12/08/2004). Administrativo. FGTS. Altera a Lei 10.555, de 13/11/2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.936, de 12/08/2004). Administrativo. FGTS. Altera a Lei 10.555, de 13/11/2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 186/2004
    (Convertida na Lei 10.940, de 27/08/2004). Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/2004

    Medida Provisória 187/2004
    (Convertida na Lei 10.937, de 12/08/2004). Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. (Convertida na Lei 10.937, de 12/08/2004). Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/2004

    Medida Provisória 188/2004
    (Convertida na Lei 10.938, de 12/08/2004). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 10.938, de 12/08/2004). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/2004

    Medida Provisória 189/2004
    (Convertida na Lei 10.939, de 26/08/2004). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 10.939, de 26/08/2004). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 190/2004
    (Convertida na Lei 10.954, de 29/09/2004). Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei 10.522, de 19/07/2002, ao art. 2º-A da Lei 9.604, de 05/02/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/2004

    Medida Provisória 191/2004
    (Convertidana Lei 10.964, de 28/10/2004). Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 8.010, de 29/03/90, e acrescenta a alínea «f» ao inc. I do art. 2º da Lei 8.032, de 12/04/90, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.(Convertidana Lei 10.964, de 28/10/2004). Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 8.010, de 29/03/90, e acrescenta a alínea «f» ao inc. I do art. 2º da Lei 8.032, de 12/04/90, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/2004

    Medida Provisória 192/2004
    (Rejeitada pelo Congresso Nacional em 19/10/2004). Administrativo. Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei 8.629, de 25/02/93 que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.(Rejeitada pelo Congresso Nacional em 19/10/2004). Administrativo. Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei 8.629, de 25/02/93 que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/2004

    Medida Provisória 193/2004
    (Convertida na Lei 10.966, de 09/11/2004). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.(Convertida na Lei 10.966, de 09/11/2004). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2004

    Medida Provisória 194/2004
    (Convertida na Lei 10.967, de 09/11/2004). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. (Convertida na Lei 10.967, de 09/11/2004). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2004

    Medida Provisória 195/2004
    (Rejeitada pelo Senado Federal). Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.(Rejeitada pelo Senado Federal). Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/2004

    Medida Provisória 196/2004
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.(Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 07/07/2004

    Medida Provisória 197/2004
    (Convertida na Lei 10.978, de 07/12/2004). Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.978, de 07/12/2004). Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2004

    Medida Provisória 198/2004
    (Convertida na Lei 10.971, de 25/11/2004). Altera dispositivos das Leis 10.404, de 09/01/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 03/07/2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 09/06/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.971, de 25/11/2004). Altera dispositivos das Leis 10.404, de 09/01/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 03/07/2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 09/06/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 199/2004
    (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2004

    Medida Provisória 200/2004
    (Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.(Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. ...

    Diário Oficial do dia 23/07/2004

    Medida Provisória 201/2004
    (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.(Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. ...

    Medida Provisória 202/2004
    (Convertida na Lei 10.996, de 15/12/2004). Tributário. Altera a legislação tributária federal. ...

    Diário Oficial do dia 28/07/2004

    Medida Provisória 203/2004
    (Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. (Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2004

    Medida Provisória 204/2004
    (Perdeu eficácia em 30/11/2004 [Ato Declaratório do Congresso Nacional, de 30/11/2004, D.O. de 01/12/2004]). Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 01/08/2004.(Perdeu eficácia em 30/11/2004 [Ato Declaratório do Congresso Nacional, de 30/11/2004, D.O. de 01/12/2004]). Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 01/08/2004. ...

    Diário Oficial do dia 09/08/2004

    Medida Provisória 205/2004
    (Convertida na Lei 11.011, de 20/12/2004). Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30/06/2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177, de 12/01/2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126, de 10/11/95.(Convertida na Lei 11.011, de 20/12/2004). Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30/06/2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177, de 12/01/2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126, de 10/11/95. ...

    Medida Provisória 206/2004
    (Convertida na Lei 11.033, de 21/12/2004). Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/08/2004

    Medida Provisória 207/2004
    (Convertida na Lei 11.036, de 22/12/2004). Altera disposições das Leis 10.683, de 28/05/2003, e 9.650, de 27/05/98.(Convertida na Lei 11.036, de 22/12/2004). Altera disposições das Leis 10.683, de 28/05/2003, e 9.650, de 27/05/98. ...

    Diário Oficial do dia 20/08/2004

    Medida Provisória 208/2004
    (Convertida na Lei 11.087, de 04/01/2005). Altera dispositivos da Lei 9.678, de 03/07/98, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.087, de 04/01/2005). Altera dispositivos da Lei 9.678, de 03/07/98, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/08/2004

    Medida Provisória 209/2004
    (Convertida na Lei 11.053, de 29/12/2004). Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.053, de 29/12/2004). Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2004

    Medida Provisória 210/2004
    (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2004

    Medida Provisória 211/2004
    (Convertida na Lei 11.001, de 16/12/2004). Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.001, de 16/12/2004). Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 09/09/2004

    Medida Provisória 212/2004
    (Convertida na Lei 11.095, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/96, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei 9.654, de 02/06/98 que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.095, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/96, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei 9.654, de 02/06/98 que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/09/2004

    Medida Provisória 213/2004
    (Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/2004

    Medida Provisória 214/2004
    (Convertida na Lei 11.097, de 13/01/2005). Altera dispositivos das Leis 9.478, de 06/08/97, e 9.847, de 26/10/99.(Convertida na Lei 11.097, de 13/01/2005). Altera dispositivos das Leis 9.478, de 06/08/97, e 9.847, de 26/10/99. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/2004

    Medida Provisória 215/2004
    (Convertida na Lei 11.008, de 17/12/2004). Servidor público. Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. (Convertida na Lei 11.008, de 17/12/2004). Servidor público. Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/2004

    Medida Provisória 216/2004
    (Convertida na Lei 11.090, de 07/01/2005). Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.090, de 07/01/2005). Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/2004

    Medida Provisória 217/2004
    (Convertida na Lei 11.093, de 12/01/2005). Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.093, de 12/01/2005). Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 218/2004
    (Convertida na Lei 11.029, de 21/12/2004). Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. ...

    Diário Oficial do dia 30/09/2004

    Medida Provisória 219/2004
    (Convertida na Lei 11.051, de 29/12/2004). Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.051, de 29/12/2004). Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/2004

    Medida Provisória 220/2004
    (Convertida na Lei 11.075, de 30/12/2004). Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis 10.438, de 26/04/2002, e 10.683, de 28/05/2003.(Convertida na Lei 11.075, de 30/12/2004). Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis 10.438, de 26/04/2002, e 10.683, de 28/05/2003. ...

    Medida Provisória 221/2004
    (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/89. ...

    Diário Oficial do dia 04/10/2004

    Medida Provisória 222/2004
    (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.(Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/10/2004

    Medida Provisória 223/2004
    (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/2004

    Medida Provisória 224/2004
    (Convertida na Lei 11.034, de 22/12/2004). Altera dispositivos da Lei 9.657, de 03/06/98, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551, de 13/11/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910, de 16/07/2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.034, de 22/12/2004). Altera dispositivos da Lei 9.657, de 03/06/98, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551, de 13/11/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910, de 16/07/2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2004

    Medida Provisória 225/2004
    (Convertida na Lei 11.102, de 02/03/2005). Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.(Convertida na Lei 11.102, de 02/03/2005). Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/2004

    Medida Provisória 227/2004
    (Convertida na Lei 11.116, de 18/05/2005). Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei 10.451, de 10/05/2002, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.116, de 18/05/2005). Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei 10.451, de 10/05/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2004

    Medida Provisória 228/2004
    (Convertida na Lei 11.111, de 05/05/2005). Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.111, de 05/05/2005). Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do art. 5º da CF/88 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/2004

    Medida Provisória 229/2004
    (Convertida na Lei 11.118, de 19/05/2005). Estatuto do desarmamento. Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei 9.615, de 24/03/98, dá nova redação ao art. 3º da Lei 10.891, de 09/07/2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003.(Convertida na Lei 11.118, de 19/05/2005). Estatuto do desarmamento. Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei 9.615, de 24/03/98, dá nova redação ao art. 3º da Lei 10.891, de 09/07/2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2004

    Medida Provisória 230/2004
    (Convertida na Lei 11.109, de 20/04/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.109, de 20/04/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2004

    Medida Provisória 231/2004
    (Convertida na Lei 11.123, de 07/06/2005). Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.123, de 07/06/2005). Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 232/2004
    (Convertida na Lei 11.119, de 25/05/2005). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2004

    Medida Provisória 233/2004
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.(Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/2005

    Medida Provisória 234/2005
    (Convertida na Lei 11.127, de 28/06/2005). Dá nova redação ao «caput» do art. 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil.(Convertida na Lei 11.127, de 28/06/2005). Dá nova redação ao «caput» do art. 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil. ...

    Diário Oficial do dia 13/01/2005

    Medida Provisória 235/2005
    (Convertida na Lei 11.128, de 28/06/2005). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.(Convertida na Lei 11.128, de 28/06/2005). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. ...

    Diário Oficial do dia 27/01/2005

    Medida Provisória 236/2005
    (Convertida na Lei 11.115, de 18/05/2005). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. (Convertida na Lei 11.115, de 18/05/2005). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 237/2005
    (Convertida na Lei 11.131, de 01/07/2005). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/02/2005

    Medida Provisória 238/2005
    (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2005

    Medida Provisória 239/2005
    (Convertida na Lei 11.139, de 94/07/2005). Meio ambiente. Acrescenta artigo à Lei 9.985, de 18/07/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incs. I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.(Convertida na Lei 11.139, de 94/07/2005). Meio ambiente. Acrescenta artigo à Lei 9.985, de 18/07/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incs. I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. ...

    Diário Oficial do dia 03/03/2005

    Medida Provisória 241/2005
    (Convertida na Lei 11.130, de 01/07/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.130, de 01/07/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 24/03/2005

    Medida Provisória 242/2005
    (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.(Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/2005

    Medida Provisória 244/2005
    (Convertida na Lei 11.136, de 21/07/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.136, de 21/07/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 06/04/2005

    Medida Provisória 245/2005
    (Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005). Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.(Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005). Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 246/2005
    (Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005). Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis 10.233, de 05/06/2001, e 11.046, de 27/12/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/04/2005

    Medida Provisória 247/2005
    (Convertida na Lei 11.165, de 19/08/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.165, de 19/08/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 20/04/2005

    Medida Provisória 248/2005
    (Convertida na Lei 11.164, de 18/08/2005). Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01/05/2005, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.164, de 18/08/2005). Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 01/05/2005, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/05/2005

    Medida Provisória 249/2005
    (Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Loteria. Esporte. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.(Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Loteria. Esporte. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2005

    Medida Provisória 250/2005
    (Convertida na Lei 11.163, de 11/08/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.(Convertida na Lei 11.163, de 11/08/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 14/06/2005

    Medida Provisória 251/2005
    (Convertida Lei 11.180, de 23/09/2005). Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537, de 21/11/68, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. (Convertida Lei 11.180, de 23/09/2005). Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537, de 21/11/68, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2005

    Medida Provisória 252/2005
    (Veja Lei 11.196, de 21/11/2005). (MP não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributario. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.(Veja Lei 11.196, de 21/11/2005). (MP não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributario. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/06/2005

    Medida Provisória 253/2005
    (Convertida na Lei 11.191, de 10/11/2005). Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento).(Convertida na Lei 11.191, de 10/11/2005). Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento). ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2005

    Medida Provisória 254/2005
    (Convertida na Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Revoga a Med. Prov. 249, de 04/05/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.(Convertida na Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Revoga a Med. Prov. 249, de 04/05/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ...

    Diário Oficial do dia 01/07/2005

    Medida Provisória 255/2005
    (Incorporada à Lei 11.196, de 21/11/2005). Seguridade social. Tributário. Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.(Incorporada à Lei 11.196, de 21/11/2005). Seguridade social. Tributário. Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/07/2005

    Medida Provisória 256/2005
    (Convertida na Lei 11.188, de 31/10/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.188, de 31/10/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 257/2005
    (Convertida Lei 11.189, de 31/10/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 258/2005
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 259/2005
    (Convertida na Lei 11.204, de 05/12/2005). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003, altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2005

    Medida Provisória 260/2005
    (Convertida Lei 11.206, de 05/12/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida Lei 11.206, de 05/12/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 30/09/2005

    Medida Provisória 261/2005
    (Convertida na Lei 11.266, de 10/01/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.266, de 10/01/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 18/10/2005

    Medida Provisória 262/2005
    (Convertida na Lei 11.267, de 19/01/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. (Convertida na Lei 11.267, de 19/01/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/2005

    Medida Provisória 263/2005
    (Convertida na Lei 11.268, de 19/01/2006). Administrativo. Servidor público. Institui abono aos militares das Forças Armadas. (Convertida na Lei 11.268, de 19/01/2006). Administrativo. Servidor público. Institui abono aos militares das Forças Armadas. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2005

    Medida Provisória 266/2005
    (Convertida na Lei 11.271/2006). Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.271/2006). Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/2005

    Medida Provisória 267/2005
    (Convertida na Lei 11.281/2006). Seguro. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.281/2006). Seguro. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2005

    Medida Provisória 270/2005
    (Convertida na Lei 11.288, de 30/03/2005). Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.288, de 30/03/2005). Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2005

    Medida Provisória 271/2005
    (Convertida Lei 11.289, de 30/03/2006). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.(Convertida Lei 11.289, de 30/03/2006). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ...

    Medida Provisória 272/2005
    (Convertida Lei 11.302, de 10/05/2006). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2005

    Medida Provisória 273/2005
    (Convertida Lei 11.293, de 04/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica.(Convertida Lei 11.293, de 04/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2005

    Medida Provisória 274/2005
    (Convertida Lei 11.297, de 09/05/2006). Inclui e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.(Convertida Lei 11.297, de 09/05/2006). Inclui e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 275/2005
    (Convertida na Lei 11.307, de 19/05/2006). Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei 8.989, de 24/02/95, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 02/01/2006

    Medida Provisória 276/2006
    (Convertida Lei 11.294, de 04/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida Lei 11.294, de 04/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 18/01/2006

    Medida Provisória 277/2006
    (Convertida Lei 11.290, de 12/04/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.(Convertida Lei 11.290, de 12/04/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 06/02/2006

    Medida Provisória 278/2006
    (Convertida Lei 11.299, de 10/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida Lei 11.299, de 10/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 07/02/2006

    Medida Provisória 279/2006
    (Convertida na Lei 11.107, de 19/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.107, de 19/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 15/02/2006

    Medida Provisória 280/2006
    (Convertida na Lei 11.311, de 13/06/2006). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal.(Convertida na Lei 11.311, de 13/06/2006). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal. ...

    Diário Oficial do dia 23/02/2006

    Medida Provisória 282/2006
    (Convertida Lei 11.309, de 08/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica.(Convertida Lei 11.309, de 08/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 06/03/2006

    Medida Provisória 284/2006
    (Convertida na Lei 11.324, de 19/07/2006). Tributário. Trabalhador doméstico. Altera dispositivos das Leis 9.250, de 26/12/95, e 8.212, de 24/07/91.(Convertida na Lei 11.324, de 19/07/2006). Tributário. Trabalhador doméstico. Altera dispositivos das Leis 9.250, de 26/12/95, e 8.212, de 24/07/91. ...

    Medida Provisória 285/2006
    (Convertida Lei 11.322, de 13/07/2006). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei 10.177, de 12/01/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/03/2006

    Medida Provisória 286/2006
    (Convertida Lei 11.315, de 04/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.(Convertida Lei 11.315, de 04/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2006

    Medida Provisória 287/2006
    (Convertida Lei 11.333, de 25/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.(Convertida Lei 11.333, de 25/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/2006

    Medida Provisória 288/2006
    (Convertida na Lei 11.321, de 07/07/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2006.(Convertida na Lei 11.321, de 07/07/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2006. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/2006

    Medida Provisória 289/2006
    (Convertida Lei 11.316, de 05/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica(Convertida Lei 11.316, de 05/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica ...

    Diário Oficial do dia 12/04/2006

    Medida Provisória 290/2006
    (Convertida Lei 11.317, de 05/07/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.(Convertida Lei 11.317, de 05/07/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/2006

    Medida Provisória 291/2006
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 25/08/2006). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 25/08/2006). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 26/04/2006

    Medida Provisória 292/2006
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 25/08/2006). Administrativo. Bens da União. Regularização. Terreno de Marinha. Assentamentos. Altera as Leis 9.636, de 15/05/1998, e 8.666, de 21/06/1993, os Decs.-leis 271, de 28/02/67, 9.760, de 05/09/46, e 1.876, de 15/07/81, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e dá outras providências.(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 25/08/2006). Administrativo. Bens da União. Regularização. Terreno de Marinha. Assentamentos. Altera as Leis 9.636, de 15/05/1998, e 8.666, de 21/06/1993, os Decs.-leis 271, de 28/02/67, 9.760, de 05/09/46, e 1.876, de 15/07/81, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2006

    Medida Provisória 293/2006
    (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.(Rejeitada pelo Congresso Nacional). Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 294/2006
    (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Trabalhista. Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2006

    Medida Provisória 295/2006
    (Convertida na Lei 11.344, de 08/09/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.344, de 08/09/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/2006

    Medida Provisória 296/2006
    (Convertida na Lei 11.352, de 11/10/2006). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.(Convertida na Lei 11.352, de 11/10/2006). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/2006

    Medida Provisória 297/2006
    (Convertida na Lei 11.350, de 05/06/2006). Administrativo. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Const. 51, de 14/02/2006, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.350, de 05/06/2006). Administrativo. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Const. 51, de 14/02/2006, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2006

    Medida Provisória 298/2006
    (Convertida na Lei 11.351, de 11/10/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.(Convertida na Lei 11.351, de 11/10/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2006

    Medida Provisória 299/2006
    (Convertida na Lei 11.353, de 19/10/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.353, de 19/10/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Medida Provisória 300/2006
    (Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006). Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006). Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 301/2006
    (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 302/2006
    (Convertida na Lei 11.356, de 19/10/2006). Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 303/2006
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. ...

    Medida Provisória 304/2006
    (Convertida na Lei 11.357, de 19/10/2006). Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10/12/70, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 306/2006
    (Convertida na Lei 11.359, de 19/10/2006). Servidor público. Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. ...

    Medida Provisória 307/2006
    (Convertida na Lei 11.360, de 19/10/2006). Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ...

    Medida Provisória 308/2006
    (Convertida na Lei 11.361, de 19/10/2006). Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 04/07/2006

    Medida Provisória 309/2006
    (Convertida na Lei 11.361, de 19/10/2006). Servidor público. Altera os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.(Convertida na Lei 11.361, de 19/10/2006). Servidor público. Altera os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. ...

    Diário Oficial do dia 13/07/2006

    Medida Provisória 310/2006
    (Convertida na Lei 11.266, de 09/11/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.266, de 09/11/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 311/2006
    (Convertida na Lei 11.367, de 09/11/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2006

    Medida Provisória 312/2006
    (Convertida na Lei 11.368, de 09/11/2006). Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.(Convertida na Lei 11.368, de 09/11/2006). Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/2006

    Medida Provisória 313/2006
    (Convertida na Lei 11.369, de 09/11/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.(Convertida na Lei 11.369, de 09/11/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 31/07/2006

    Medida Provisória 314/2006
    (Convertida na Lei 11.370, de 28/11/20060). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.370, de 28/11/20060). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 11/08/2006

    Medida Provisória 316/2006
    (Convertida na Lei 11.430, de 26/12/2006). Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91, e 9.796, de 05/05/99, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.(Convertida na Lei 11.430, de 26/12/2006). Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91, e 9.796, de 05/05/99, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. ...

    Diário Oficial do dia 16/08/2006

    Medida Provisória 317/2006
    (Convertida na Lei 11.420 de 20/12/2006). Crédito rural. Altera dispositivos da Lei 11.322, de 13/07/2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.420 de 20/12/2006). Crédito rural. Altera dispositivos da Lei 11.322, de 13/07/2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/2006

    Medida Provisória 318/2006
    (Convertida na Lei 11.385, de 14/12/2006). Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.385, de 14/12/2006). Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2006

    Medida Provisória 319/2006
    (Convertida na Lei 11.440, de 29/12/2006). Administrativo. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.440, de 29/12/2006). Administrativo. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 320/2006
    (Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/2006

    Medida Provisória 321/2006
    (Convertida na Lei 11.434, de 28/12/2006). TR. Acresce art. 18-A à Lei 8.177, de 01/03/91, que estabelece regras para a desindexação da economia.(Convertida na Lei 11.434, de 28/12/2006). TR. Acresce art. 18-A à Lei 8.177, de 01/03/91, que estabelece regras para a desindexação da economia. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/2006

    Medida Provisória 322/2006
    (Convertida na Lei 11.386, de 14/12/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.386, de 14/12/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 323/2006
    (Convertida na Lei 11.387, de 14/12/2006). Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00. ...

    Diário Oficial do dia 04/10/2006

    Medida Provisória 324/2006
    (Convertida na Lei 11.388, de 14/12/2006). Administração Pública. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.388, de 14/12/2006). Administração Pública. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2006

    Medida Provisória 325/2006
    (Convertida na Lei 11.389, de 14/12/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.389, de 14/12/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 31/10/2006

    Medida Provisória 326/2006
    (Convertida na Lei 11.453, de 28/02/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.(Convertida na Lei 11.453, de 28/02/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. ...

    Medida Provisória 327/2006
    (Convertida na Lei 11.460, de 21/03/2007). Meio ambiente. Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei 9.985, de 18/07/2000, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/11/2006

    Medida Provisória 328/2006
    (Convertida na Lei 11.452, de 27/02/2007). Adminstrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.(Convertida na Lei 11.452, de 27/02/2007). Adminstrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ...

    Medida Provisória 329/2006
    (Convertida na Lei 11.458, de 19/03/2007). Adminstrativo. Servidor público. Controlador de vôo. Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2006

    Medida Provisória 330/2006
    (Convertida na Lei 11.454, de 28/02/2007). Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.454, de 28/02/2007). Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 04/12/2006

    Medida Provisória 331/2006
    (Convertida na Lei 11.455, de 08/03/2007). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.455, de 08/03/2007). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/2006

    Medida Provisória 332/2006
    (Convertida na Lei 11.456, de 08/03/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.456, de 08/03/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2006

    Medida Provisória 333/2006
    (Convertida na Lei 11.461, de 28/03/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.461, de 28/03/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2006

    Medida Provisória 334/2006
    (Convertida na Lei 11.462, de 28/03/2007). Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.(Convertida na Lei 11.462, de 28/03/2007). Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2006

    Medida Provisória 335/2006
    (Convertida na Lei 11.481, de 31/05/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Leis 9.636, de 15/05/98, 8.666, de 21/06/93, 11.124, de 16/06/2005, e dos Dec.-leis 9.760, de 05/09/946, 271, de 28/02/67, e 1.876, de 15/07/81, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.481, de 31/05/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Leis 9.636, de 15/05/98, 8.666, de 21/06/93, 11.124, de 16/06/2005, e dos Dec.-leis 9.760, de 05/09/946, 271, de 28/02/67, e 1.876, de 15/07/81, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2006

    Medida Provisória 336/2006
    (Convertida na Lei 11.463, de 28/03/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.463, de 28/03/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2006

    Medida Provisória 337/2006
    (Convertida na Lei 11.470, de 19/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.470, de 19/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 338/2006
    (Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2006

    Medida Provisória 339/2006
    (Convertida na Lei 11.494, de 20/06/2007). Ensino. FUNDEB. Regulamenta o art. 60 do ADCT da CF/88 e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.494, de 20/06/2007). Ensino. FUNDEB. Regulamenta o art. 60 do ADCT da CF/88 e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 340/2006
    (Convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007). Tributário. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28/07/2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19/12/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei 11.314, de 03/07/2006, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 341/2006
    (Convertida na Lei 11.491, de 20/06/2007). Altera as Leis 9.657, de 03/06/98, 10.480, de 02/07/2002, 11.314, de 03/07/2006, 11.344, de 08/09/2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19/10/2006, 8.025, de 12/04/90, e 8.112, de 11/12/90, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 342/2006
    (Convertida na Lei 11.472, de 02/05/2007). Esportes. Altera e acresce dispositivos à Lei 11.438, de 29/12/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. ...

    Diário Oficial do dia 05/01/2007

    Medida Provisória 343/2007
    (Convertida na Lei 11. 467, de 11/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11. 467, de 11/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 344/2007
    (Convertida na Lei 11.468, de 19/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2007

    Medida Provisória 345/2007
    (Convertida na Lei 11.473, de 10/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.(Convertida na Lei 11.473, de 10/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2007

    Medida Provisória 346/2007
    (Convertida na Lei 11.469, de 19/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.469, de 19/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 347/2007
    (Convertida na Lei 11.485, de 13/06/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Medida Provisória 348/2007
    (Convertida na Lei 11.478, de 29/05/2007). Administrativo. Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 349/2007
    (Convertida na Lei 11.491, de 20/06/2007). Administrativo. Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei 8.036, de 11/05/90, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 350/2007
    (Convertida na Lei 11.474, de 15/05/2007). Administrativo. Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 351/2007
    (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 352/2007
    (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. ...

    Medida Provisória 353/2007
    (Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2007

    Medida Provisória 354/2007
    (Convertida na Lei 11.471, de 19/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.471, de 19/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 23/02/2007

    Medida Provisória 355/2007
    (Convertida na Lei 11.492, de 20/06/2007). Exportação. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. (Convertida na Lei 11.492, de 20/06/2007). Exportação. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ...

    Diário Oficial do dia 07/03/2007

    Medida Provisória 356/2007
    (Convertida na Lei 11.479, de 30/05/2007). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.479, de 30/05/2007). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 12/03/2007

    Medida Provisória 357/2007
    (Convertida na Lei 11.480, de 30/05/2007). Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.480, de 30/05/2007). Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/03/2007

    Medida Provisória 358/2007
    (Convertida na Lei 11.505, de 18/07/2007). Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Altera dispositivos das Leis 11.345, de 14/09/2006, 8.212, de 24/07/91, e 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.505, de 18/07/2007). Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Altera dispositivos das Leis 11.345, de 14/09/2006, 8.212, de 24/07/91, e 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 359/2007
    (Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007). Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, 10.855, de 01/04/2004, 8.112, de 11/12/90, 11.457, de 16/03/2007, 10.910, de 15/07/2004, 11.171, de 02/09/2005, e 11.233, de 22/12/2005, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2007

    Medida Provisória 360/2007
    (Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 361/2007
    (Convertida na Lei 11.507, de 20/07/2007). Servidor público. Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis 10.880, de 09/06/2004, 11.273, de 06/02/2006, 11.357, de 19/10/2006, e 11.458, de 19/03/2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/03/2007

    Medida Provisória 362/2007
    (Convertida na Lei 11.498, de 28/06/2007). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.(Convertida na Lei 11.498, de 28/06/2007). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 18/04/2007

    Medida Provisória 363/2007
    (Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei 10.184, de 12/02/2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.(Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007). Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei 10.184, de 12/02/2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. ...

    Medida Provisória 364/2007
    (Convertida na Lei 11.503, de 12/07/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 23/04/2007

    Medida Provisória 365/2007
    (Convertida na Lei 11.503, de 12/07/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.(Convertida na Lei 11.503, de 12/07/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 26/04/2007

    Medida Provisória 366/2007
    (Convertida na Lei 11.516, de 28/08/2007). Administrativo. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.516, de 28/08/2007). Administrativo. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/04/2007

    Medida Provisória 367/2007
    (Convertida Lei 11.517, de 28/08/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.(Convertida Lei 11.517, de 28/08/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 04/05/2007

    Medida Provisória 368/2007
    (Convertida na Lei 11.512, de 08/08/2007). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.(Convertida na Lei 11.512, de 08/08/2007). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/2007

    Medida Provisória 369/2007
    (Convertida na Lei 11.518, de 05/09/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.518, de 05/09/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2007

    Medida Provisória 370/2007
    (Convertida na Lei 11.513, de 08/08/2007). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.(Convertida na Lei 11.513, de 08/08/2007). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. ...

    Medida Provisória 371/2007
    (Convertida na Lei 11.515, de 28/08/2007). Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei 569, de 21/12/48, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. ...

    Diário Oficial do dia 22/05/2007

    Medida Provisória 372/2007
    (Convertida na Lei 11.524, de 24/09/2007). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.524, de 24/09/2007). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 373/2007
    (Convertida na Lei 11.520, de 18/09/2007). Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/2007

    Medida Provisória 374/2007
    (Convertida na Lei 11.531, de 24/10/2007). Seguridade social. Altera o art. 12 da Lei 10.666, de 08/05/2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.(Convertida na Lei 11.531, de 24/10/2007). Seguridade social. Altera o art. 12 da Lei 10.666, de 08/05/2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2007

    Medida Provisória 375/2007
    (Convertida na Lei 11.526, de 04/10/2007). Servidor público. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.526, de 04/10/2007). Servidor público. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2007

    Medida Provisória 376/2007
    (Convertida na Lei 11.527, de 04/10/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.527, de 04/10/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 377/2007
    (Rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007). Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei 11.356, de 19/10/2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2007

    Medida Provisória 378/2007
    (Convertida na Lei 11.533, de 25/10/2007). Dá nova redação ao «caput» do art. 5º da Lei 10.195, de 14/02/2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.(Convertida na Lei 11.533, de 25/10/2007). Dá nova redação ao «caput» do art. 5º da Lei 10.195, de 14/02/2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2007

    Medida Provisória 379/2007
    (Revogada pela Med. Prov. 390, de 18/09/2007). Altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARME e define crimes.(Revogada pela Med. Prov. 390, de 18/09/2007). Altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARME e define crimes. ...

    Medida Provisória 380/2007
    (Revogada pela Med. Prov. 391, de 18/09/2007). Tributário. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. ...

    Diário Oficial do dia 05/07/2007

    Medida Provisória 381/2007
    (Convertida na Lei 11.544, de 13/11/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.544, de 13/11/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2007

    Medida Provisória 382/2007
    (Revogada pela Med. Prov. 392, de 18/09/2007). Tributário. Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 03/07/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.(Revogada pela Med. Prov. 392, de 18/09/2007). Tributário. Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 03/07/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/08/2007

    Medida Provisória 383/2007
    (Convertida na Lei 11.537, de 06/11/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.537, de 06/11/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 20/08/2007

    Medida Provisória 384/2007
    (Convertida na Lei 11.530, de 24/10/2007). Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.530, de 24/10/2007). Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/2007

    Medida Provisória 385/2007
    (Prorrogada por 60 dias a partir de 27 março de 2008 - Ato do Congresso Nacional 6/2008 - D.O de 19/03/2008). (Revogada pela Med. Prov. 397, de 09/10/2007). Seguridade social. Previdenciário. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.(Prorrogada por 60 dias a partir de 27 março de 2008 - Ato do Congresso Nacional 6/2008 - D.O de 19/03/2008). (Revogada pela Med. Prov. 397, de 09/10/2007). Seguridade social. Previdenciário. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 30/08/2007

    Medida Provisória 386/2007
    (Convertida na Lei 11.538, de 08/11/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.(Convertida na Lei 11.538, de 08/11/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2007

    Medida Provisória 387/2007
    (Convertida na Lei 11.578, de 26/11/2007). Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.(Convertida na Lei 11.578, de 26/11/2007). Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. ...

    Diário Oficial do dia 05/09/2007

    Medida Provisória 388/2007
    (Convertida na Lei 11.603, de 05/12/2007). Trabalhista. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.(Convertida na Lei 11.603, de 05/12/2007). Trabalhista. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. ...

    Medida Provisória 389/2007
    (Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. ...

    Diário Oficial do dia 18/09/2007

    Medida Provisória 390/2007
    (Convertida na Lei 11.579, de 27/11/2007). Revoga a Med. Prov. 379, de 28/06/2007, que altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.(Convertida na Lei 11.579, de 27/11/2007). Revoga a Med. Prov. 379, de 28/06/2007, que altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. ...

    Medida Provisória 391/2007
    (Convertida na Lei 11.580, de 27/11/2007). Tributário. Revoga a Med. Prov. 380, de 28/06/2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. ...

    Diário Oficial do dia 19/09/2007

    Medida Provisória 393/2007
    (Convertida na Lei 11.610, de 12/12/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.610, de 12/12/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2007

    Medida Provisória 394/2007
    (Vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional). Estatuto do desarmamento. Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.(Vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional). Estatuto do desarmamento. Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/2007

    Medida Provisória 395/2007
    (Vigência encerrada em 08/03/2008 sem votação no Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.(Vigência encerrada em 08/03/2008 sem votação no Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 04/10/2007

    Medida Provisória 396/2007
    (Convertida na Lei 11.651, de 07/04/2008). Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.841, de 18/02/ 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.(Convertida na Lei 11.651, de 07/04/2008). Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.841, de 18/02/ 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro. ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2007

    Medida Provisória 397/2007
    (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Revoga a Med. Prov. 385, de 22/08/2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/1991.(Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Revoga a Med. Prov. 385, de 22/08/2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/1991. ...

    Diário Oficial do dia 10/10/2007

    Medida Provisória 398/2007
    Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/10/2007

    Medida Provisória 399/2007
    (Vigência encerrada em 27/03/2008 sem votação no Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.(Vigência encerrada em 27/03/2008 sem votação no Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/2007

    Medida Provisória 400/2007
    (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.(Rejeitada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2007

    Medida Provisória 401/2007
    (Convertida na Lei 11.663, de 24/04/2008). Altera as Leis 11.134, de 15/07/2005, e 11.361, de 19/10/2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.(Convertida na Lei 11.663, de 24/04/2008). Altera as Leis 11.134, de 15/07/2005, e 11.361, de 19/10/2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2007

    Medida Provisória 402/2007
    (Convertida na Lei 11.656, de 16/04/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.656, de 16/04/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2007

    Medida Provisória 403/2007
    (Convertida na Lei 11.668, de 02/05/2008). Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.668, de 02/05/2008). Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2007

    Medida Provisória 404/2007
    (Convertida na Lei 11.665, de 29/04/2008). Seguridade social. Altera o art. 41-A da Lei 8.213, de 24/07/91, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.(Convertida na Lei 11.665, de 29/04/2008). Seguridade social. Altera o art. 41-A da Lei 8.213, de 24/07/91, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2007

    Medida Provisória 405/2007
    (Convertida na Lei 11.658, de 18/04/2008). Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.658, de 18/04/2008). Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2007

    Medida Provisória 406/2007
    (Convertida na Lei 11.659, de 18/04/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.659, de 18/04/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2007

    Medida Provisória 407/2007
    (Convertida na Lei 11.661, de 24/04/2008). Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 02/09/2005, e 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.(Convertida na Lei 11.661, de 24/04/2008). Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 02/09/2005, e 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. ...

    Medida Provisória 408/2007
    (Convertida na Lei 11.669, de 08/05/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2007

    Medida Provisória 409/2007
    (Convertida na Lei 11.670, de 08/05/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.670, de 08/05/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 410/2007
    (Convertida na Lei 11.718, de 20/06/2008). Trabalhista. Seguridade social. Financiamento agrícola. Acrescenta art. à Lei 5.889, de 08/06/73, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524, de 24/09/2007. ...

    Medida Provisória 411/2007
    (Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2007

    Medida Provisória 412/2007
    (Convertida na Lei 11.726, de 23/06/2008). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei 11.033, de 21/12/2004 .(Convertida na Lei 11.726, de 23/06/2008). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei 11.033, de 21/12/2004 . ...

    Diário Oficial do dia 03/01/2008

    Medida Provisória 413/2008
    (Convertida na Lei 11.727, de 23/06/2008). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei 7.689, de 15/12/88, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.727, de 23/06/2008). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei 7.689, de 15/12/88, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/01/2008

    Medida Provisória 414/2008
    (Convertida na Lei 11.688, de 04/06/2008). Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.(Convertida na Lei 11.688, de 04/06/2008). Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. ...

    Diário Oficial do dia 21/01/2008

    Medida Provisória 415/2008
    (Convertida na Lei 11.705, de 19/06/2008). Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.(Convertida na Lei 11.705, de 19/06/2008). Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/2008

    Medida Provisória 416/2008
    (Convertida na Lei 11.707, de 19/06/2008). Altera a Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.707, de 19/06/2008). Altera a Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/01/2008

    Medida Provisória 417/2008
    (Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008). Estatuto do desarmamento. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.(Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008). Estatuto do desarmamento. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2008

    Medida Provisória 418/2008
    (Convertida na Lei 11.732, de 30/06/2008). Tributário. Altera as Leis 11.508, de 20/07/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e 8.256, de 25/11/91, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.732, de 30/06/2008). Tributário. Altera as Leis 11.508, de 20/07/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e 8.256, de 25/11/91, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/02/2008

    Medida Provisória 419/2008
    (Convertida na Lei 11.693, de 11/06/2008). Altera as Leis 10.683, de 28/05/2003, e 10.678, de 23/05/2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.(Convertida na Lei 11.693, de 11/06/2008). Altera as Leis 10.683, de 28/05/2003, e 10.678, de 23/05/2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. ...

    Diário Oficial do dia 25/02/2008

    Medida Provisória 420/2008
    (Convertida na Lei 11.708, de 19/06/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.(Convertida na Lei 11.708, de 19/06/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 29/02/2008

    Medida Provisória 421/2008
    (Convertida na Lei 11.709, de 19/06/2008). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/03/2008.(Convertida na Lei 11.709, de 19/06/2008). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/03/2008. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/2008

    Medida Provisória 422/2008
    (Convertida na Lei 11.763, de 01/08/2008). Administrativo. Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.(Convertida na Lei 11.763, de 01/08/2008). Administrativo. Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/2008

    Medida Provisória 423/2008
    (Convertida na Lei 11.710, de 19/06/2008). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.710, de 19/06/2008). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 16/04/2008

    Medida Provisória 424/2008
    (Convertida na Lei 11.735, de 10/07/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.735, de 10/07/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 30/04/2008

    Medida Provisória 425/2008
    (Rejeitada pelo Plenário do Senado Federal em 09/07/2008 - ADC 4, de 10/07/2008 DO 11/07/2008). Tributário. Altera os arts. 18 e 19 da Med. Prov. 413, de 03/01/2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.(Rejeitada pelo Plenário do Senado Federal em 09/07/2008 - ADC 4, de 10/07/2008 DO 11/07/2008). Tributário. Altera os arts. 18 e 19 da Med. Prov. 413, de 03/01/2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2008

    Medida Provisória 426/2008
    (Convertida na Lei 11.757, de 28/07/2008). Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.(Convertida na Lei 11.757, de 28/07/2008). Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 09/05/2008

    Medida Provisória 427/2008
    (Convertida na Lei 11.772, de 17/09/2008). Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis 9.060, de 14/06/95, e 11.297, de 09/05/2006, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.772, de 17/09/2008). Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis 9.060, de 14/06/95, e 11.297, de 09/05/2006, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/05/2008

    Medida Provisória 428/2008
    (Convertida na Lei 11.774, de 17/09/2008). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.774, de 17/09/2008). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/05/2008

    Medida Provisória 429/2008
    (Convertida na Lei 11.786, de 25/08/2008). Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.786, de 25/08/2008). Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2008

    Medida Provisória 430/2008
    (Rejeitada pela Plenário da Câmara dos Deputados em 09/07/2008 - D.O. 10/07/2008). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.(Rejeitada pela Plenário da Câmara dos Deputados em 09/07/2008 - D.O. 10/07/2008). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 431/2008
    (Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682, de 28/05/2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Med. Prov. 2.229-43, de 6/09/2001 e a Lei 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8/09/2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 2/06/98, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 8.745, de 9/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2008

    Medida Provisória 432/2008
    (Convertida na Lei 11.775, de 17/09/2008). Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.775, de 17/09/2008). Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 433/2008
    (Convertida na Lei 11.787, de 25/09/2008). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2008

    Medida Provisória 434/2008
    (Convertida na Lei 11.776, de 17/09/2008). Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.776, de 17/09/2008). Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2008

    Medida Provisória 435/2008
    (Convertida na Lei 11.803, de 05/11/2008). Altera a Lei 10.179, de 06/02/ 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.803, de 05/11/2008). Altera a Lei 10.179, de 06/02/ 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 436/2008
    (Convertida na Lei 11.827 de 20/11/2008). Tributário. Altera as Leis 10.833, de 29/12/2003, e 11.727, de 23/06/2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2008

    Medida Provisória 437/2008
    (Revogada pela Lei 11.805, de 06/11/2008 - origem da Med. Prov. 439, de 29/09/2008). Altera as Leis 7.853, de 24/10/89, 9.650, de 27/05/98, 9.984, de 17/07/2000, e 10.683, de 28/05/2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.(Revogada pela Lei 11.805, de 06/11/2008 - origem da Med. Prov. 439, de 29/09/2008). Altera as Leis 7.853, de 24/10/89, 9.650, de 27/05/98, 9.984, de 17/07/2000, e 10.683, de 28/05/2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/2008

    Medida Provisória 438/2008
    (Convertida na Lei 11.828 de 20/11/2008). Meio ambiente. Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.(Convertida na Lei 11.828 de 20/11/2008). Meio ambiente. Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/2008

    Medida Provisória 439/2008
    (Convertida na Lei 11.805, de 06/11/2008). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.(Convertida na Lei 11.805, de 06/11/2008). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. ...

    Medida Provisória 440/2008
    (Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008). Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/07/2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 441/2008
    (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/10/2008

    Medida Provisória 442/2008
    (Convertida na Lei 11.882, de 23/12/2008). Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.882, de 23/12/2008). Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/2008

    Medida Provisória 443/2008
    (Convertida na Lei 11.908, de 03/03/2009). Administrativo. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.908, de 03/03/2009). Administrativo. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2008

    Medida Provisória 444/2008
    (Convertida na Lei 11.881, de 23/12/2008). Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.(Convertida na Lei 11.881, de 23/12/2008). Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/2008

    Medida Provisória 445/2008
    (Convertida na Lei 11.922, de 13/04/2009). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal - CEF.(Convertida na Lei 11.922, de 13/04/2009). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 07/11/2008

    Medida Provisória 446/2008
    (Rejeitada pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.(Rejeitada pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2008

    Medida Provisória 448/2008
    (Convertida na Lei 11.893, de 29/12/2008). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.893, de 29/12/2008). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/2008

    Medida Provisória 449/2008
    (Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. (Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2008

    Medida Provisória 450/2008
    (Convertida na Lei 11.943, de 28/05/2009). Administrativo. Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.(Convertida na Lei 11.943, de 28/05/2009). Administrativo. Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2008

    Medida Provisória 451/2008
    (Convertida na Lei 11.945, de 04/06/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.945, de 04/06/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2008

    Medida Provisória 452/2008
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010). Sem eficácia. Não convertida em lei). Dá nova redação à Lei 11.887, de 24/12/2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010). Sem eficácia. Não convertida em lei). Dá nova redação à Lei 11.887, de 24/12/2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2009

    Medida Provisória 453/2009
    (Convertida na Lei 11.948, de 16/06/2009). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.948, de 16/06/2009). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/2009

    Medida Provisória 454/2009
    (Convertida na Lei 11.949, de 17/06/2009). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 10.304, de 05/11/2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. (Convertida na Lei 11.949, de 17/06/2009). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 10.304, de 05/11/2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. ...

    Medida Provisória 455/2009
    (Convertida na Lei 11.947, de 16/06/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/2009

    Medida Provisória 456/2009
    (Convertida na Lei 11.944, de de 28/05/2009). Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.(Convertida na Lei 11.944, de de 28/05/2009). Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/2009

    Medida Provisória 457/2009
    (Convertida na Lei 11.960, de 29/06/2009). Seguridade social. Tributário. Altera os arts. 96 e 102 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.(Convertida na Lei 11.960, de 29/06/2009). Seguridade social. Tributário. Altera os arts. 96 e 102 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. ...

    Medida Provisória 458/2009
    (Convertida na Lei 11.952, de 25/06/2009). Administrativo. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis 8.666, de 21/06/93, 6.015, de 31/12/73, 6.383, de 07/12/76, e 6.925, de 29/06/81, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/2009

    Medida Provisória 459/2009
    (Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/2009

    Medida Provisória 460/2009
    (Convertida na Lei 12.024, de 27/08/2009). Tributário. Administrativo. Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei 10.931, de 02/08/2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.024, de 27/08/2009). Tributário. Administrativo. Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei 10.931, de 02/08/2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/04/2009

    Medida Provisória 461/2009
    (Convertida na Lei 11.980, de 09/07/2009). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. (Convertida na Lei 11.980, de 09/07/2009). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2009

    Medida Provisória 462/2009
    (Convertida na Lei 12.058, de 13/10/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências. (Convertida na Lei 12.058, de 13/10/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/05/2009

    Medida Provisória 463/2009
    (Convertida na Lei 11.981, de 09/07/2009). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 11.981, de 09/07/2009). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/2009

    Medida Provisória 464/2009
    (Convertida na Lei 12.087, de 11/11/2009). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.(Convertida na Lei 12.087, de 11/11/2009). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2009

    Medida Provisória 465/2009
    (Convertida na Lei 12.096, de 24/11/2009). Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis 10.925, de 23/07/2004, e 11.948, de 16/06/2009, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.096, de 24/11/2009). Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis 10.925, de 23/07/2004, e 11.948, de 16/06/2009, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2009

    Medida Provisória 466/2009
    (Convertida na Lei 12.111, de 09/12/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. (Convertida na Lei 12.111, de 09/12/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2009

    Medida Provisória 467/2009
    (Convertida na Lei 12.084, de 30/10/2009). Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas «d» e «h» do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências. (Convertida na Lei 12.084, de 30/10/2009). Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas «d» e «h» do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2009

    Medida Provisória 468/2009
    (Convertida na Lei 12.099, de 27/11/2009). Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.(Convertida na Lei 12.099, de 27/11/2009). Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/2009

    Medida Provisória 469/2009
    (Convertida na Lei 12.215, de 11/03/2010). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. (Convertida na Lei 12.215, de 11/03/2010). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2009

    Medida Provisória 470/2009
    (Não aprecida pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/03/2010). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.(Não aprecida pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/03/2010). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2009

    Medida Provisória 471/2009
    (Convertida na Lei 12.218, de 30/03/2010). (Vigência em 01/01/2011). Altera as Leis 9.440, de 14/03/1997, e 9.826, de 23/08/99, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.(Convertida na Lei 12.218, de 30/03/2010). (Vigência em 01/01/2011). Altera as Leis 9.440, de 14/03/1997, e 9.826, de 23/08/99, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2009

    Medida Provisória 472/2009
    (Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei 11.948, de 16/06/2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei 11.948, de 16/06/2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 473/2009
    (Convertida na Lei 12.233, de 05/05/2010). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2009

    Medida Provisória 474/2009
    (Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.(Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. ...

    Medida Provisória 475/2009
    (Convertida na Lei 12.254, de 15/06/2010). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. ...

    Medida Provisória 476/2009
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010). Tributário. Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2009

    Medida Provisória 477/2009
    (Convertida na Lei 12.240, de 20/05/2010). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 12.240, de 20/05/2010). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 478/2009
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010). Tributário. Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 479/2009
    (Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010). Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Lei 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/01/2010

    Medida Provisória 480/2010
    (Convertida na Lei 12.239, de 19/05/2010). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 12.239, de 19/05/2010). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/2010

    Medida Provisória 481/2010
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/06/2010). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/06/2010). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. ...

    Medida Provisória 482/2010
    (Convertida na Lei 12.270, de 24/06/2010). Administrativo. Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. ...

    Diário Oficial do dia 24/03/2010

    Medida Provisória 483/2010
    (Convertida na Lei 12.314, de 19/08/2010). Administrativo. Altera as Leis 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.314, de 19/08/2010). Administrativo. Altera as Leis 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/2010

    Medida Provisória 484/2010
    (Convertida na Lei 12.306, de 06/08/2010). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.306, de 06/08/2010). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 485/2010
    (Convertida na Lei 12.307, de 06/08/2010). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 486/2010
    (Convertida na Lei 12.308, de 06/08/2010). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 23/04/2010

    Medida Provisória 487/2010
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 05/09/2010). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências. (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 05/09/2010). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/05/2010

    Medida Provisória 488/2010
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010). Administrativo. Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências.(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010). Administrativo. Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 489/2010
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010). Administrativo. Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/06/2010

    Medida Provisória 490/2010
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 18/10/2010). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica. (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 18/10/2010). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 23/06/2010

    Medida Provisória 491/2010
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/11/2010). Administrativo. Tributário. Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/11/2010). Administrativo. Tributário. Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2010

    Medida Provisória 492/2010
    (Não apreciada pelo Congresso Nacioanal - Vigência encerrada em 08/11/2010). Seguridade social. Tributário. Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.(Não apreciada pelo Congresso Nacioanal - Vigência encerrada em 08/11/2010). Seguridade social. Tributário. Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/2010

    Medida Provisória 493/2010
    (Convertida na Lei 12.337, de 12/11/2010). Servidor público. Altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.(Convertida na Lei 12.337, de 12/11/2010). Servidor público. Altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. ...

    Medida Provisória 494/2010
    (Convertida na Lei 12.340, de 01/12/2010). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2010

    Medida Provisória 495/2010
    (Convertida na Lei 12.349, de 15/12/2010). Administrativo. Licitação. Altera as Leis 8.666, de 21/06/93, 8.958, de 20/12/94, e 10.973, de 02/12/2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei 11.273, de 06/02/2006.(Convertida na Lei 12.349, de 15/12/2010). Administrativo. Licitação. Altera as Leis 8.666, de 21/06/93, 8.958, de 20/12/94, e 10.973, de 02/12/2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei 11.273, de 06/02/2006. ...

    Medida Provisória 496/2010
    (Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010). Administrativo. Esporte. Desporto. Registro público. Seguridade social. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/07/2010

    Medida Provisória 497/2010
    (Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010). Tributário. Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010). Tributário. Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2010

    Medida Provisória 498/2010
    (Convertida na Lei 12.339, de 26/11/2010). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 12.339, de 26/11/2010). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 499/2010
    (Convertida na Lei 12.375, de 30/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis 8.460, de 17/09/92, e 11.526, de 04/10/2007. ...

    Diário Oficial do dia 30/08/2010

    Medida Provisória 500/2010
    (Convertida na Lei 12.380, de 10/01/2011). Administrativo. Sociedades estatais. Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.380, de 10/01/2011). Administrativo. Sociedades estatais. Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2010

    Medida Provisória 501/2010
    (Convertida na Lei 12.385, de 03/03/2011). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis 12.087, de 11/11/2009, e 10.260, de 12/07/2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.385, de 03/03/2011). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis 12.087, de 11/11/2009, e 10.260, de 12/07/2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2010

    Medida Provisória 502/2010
    (Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011). Esporte. Dá nova redação às Leis 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. (Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011). Esporte. Dá nova redação às Leis 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2010

    Medida Provisória 503/2010
    (Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011). Administrativo. Esporte. Desporto. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.(Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011). Administrativo. Esporte. Desporto. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO. ...

    Medida Provisória 504/2010
    (Convertida na Lei 12.383, de 01/03/2011). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). ...

    Diário Oficial do dia 24/09/2010

    Medida Provisória 505/2010
    (Convertida na Lei 12.397, de 23/03/2011). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.(Convertida na Lei 12.397, de 23/03/2011). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2010

    Medida Provisória 506/2010
    (Convertida na Lei 12.384, de 03/03/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. (Convertida na Lei 12.384, de 03/03/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/2010

    Medida Provisória 507/2010
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 15/03/2011). Tributário. Administrativo. Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.(Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 15/03/2011). Tributário. Administrativo. Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. ...

    Diário Oficial do dia 08/10/2010

    Medida Provisória 508/2010
    (Rejeitada pelo Plenário do Senado Federal - Ato Decl. 1, de 21/03/2011 - D.O. 22/03/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica.(Rejeitada pelo Plenário do Senado Federal - Ato Decl. 1, de 21/03/2011 - D.O. 22/03/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2010

    Medida Provisória 509/2010
    (Convertida na Lei 12.400, de 07/04/2011). Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. (Convertida na Lei 12.400, de 07/04/2011). Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/2010

    Medida Provisória 511/2010
    Administrativo. Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2010

    Medida Provisória 512/2010
    (Convertida na Lei 12.407, de 19/05/2011). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/97, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.(Convertida na Lei 12.407, de 19/05/2011). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/97, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. ...

    Medida Provisória 513/2010
    (Convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2010

    Medida Provisória 514/2010
    (Convertida na Lei 12.424, de 16/06/2011). Registros Públicos. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis 10.188, de 12/02/2001, 6.015, de 31/12/73, 6.766, de 19/12/79, e 4.591, de 16/12/64, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.424, de 16/06/2011). Registros Públicos. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis 10.188, de 12/02/2001, 6.015, de 31/12/73, 6.766, de 19/12/79, e 4.591, de 16/12/64, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2010

    Medida Provisória 515/2010
    (Convertida na Lei 12.410, de 26/05/2011). Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 12.410, de 26/05/2011). Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2010

    Medida Provisória 516/2010
    (Prejudicada com a aprovação da Lei 12.382, de 25/02/2011). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.(Prejudicada com a aprovação da Lei 12.382, de 25/02/2011). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011. ...

    Medida Provisória 517/2010
    (Convertida na Lei 12.431, de 24/06/2011). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis 6.404, de 15/12/76, 9.430, de 27/12/96, 11.478, de 29/05/2007, e 12.350, de 20/12/2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 518/2010
    (Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. ...

    Medida Provisória 519/2010
    Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. ...

    Medida Provisória 520/2010
    (Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 521/2010
    (Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011). Administrativo. Ensino. Seguridade social. Trabalhista. Servidor público. Altera a Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União - AGU. ...

    Diário Oficial do dia 20/01/2011

    Medida Provisória 523/2011
    (Revogada pela Lei 12.409, de 25/05/2011). Administrativo. Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.(Revogada pela Lei 12.409, de 25/05/2011). Administrativo. Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2011

    Medida Provisória 525/2011
    (Convertida na Lei 12.425, de 17/06/2011). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 09/12/93, no tocante à contratação de professores.(Convertida na Lei 12.425, de 17/06/2011). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 09/12/93, no tocante à contratação de professores. ...

    Diário Oficial do dia 04/03/2011

    Medida Provisória 526/2011
    (Convertida na Lei 12.453, de 21/07/2011). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.453, de 21/07/2011). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/2011

    Medida Provisória 527/2011
    (Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.(Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/2011

    Medida Provisória 528/2011
    (Convertida na Lei 12.469, de 26/08/2011). Tributário. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Convertida na Lei 12.469, de 26/08/2011). Tributário. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/2011

    Medida Provisória 529/2011
    (Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011). (Efeitos a partir de 01/05/2011). Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.(Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011). (Efeitos a partir de 01/05/2011). Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/2011

    Medida Provisória 530/2011
    Administrativo. Ensino. Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.Administrativo. Ensino. Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. ...

    Medida Provisória 531/2011
    (Convertida na Lei 12.471, de 01/09/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 28/04/2011

    Medida Provisória 532/2011
    (Convertida na Lei 12.490, de 16/09/2011). Administrativo. Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Dec.-lei 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (Convertida na Lei 12.490, de 16/09/2011). Administrativo. Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Dec.-lei 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2011

    Medida Provisória 533/2011
    Administrativo. Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.Administrativo. Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/05/2011

    Medida Provisória 534/2011
    (Convertida na Lei 12.507, de 11/10/2011). Tributário. Altera o art. 28 da Lei 11.196, de 21/11/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.(Convertida na Lei 12.507, de 11/10/2011). Tributário. Altera o art. 28 da Lei 11.196, de 21/11/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/2011

    Medida Provisória 535/2011
    (Convertida na Lei 12.512, de 14/10/2011). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.512, de 14/10/2011). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/2011

    Medida Provisória 536/2011
    (Convertida na Lei 12.514, de 28/10/2011). Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.(Convertida na Lei 12.514, de 28/10/2011). Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. ...

    Medida Provisória 537/2011
    (Convertida na Lei 12.518, de 10/11/2011). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 01/07/2011

    Medida Provisória 538/2011
    (Convertida na Lei 12.501, de 07/10/2011). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «g» do inc. VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.501, de 07/10/2011). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «g» do inc. VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/07/2011

    Medida Provisória 539/2011
    (Convertida na Lei 12.543, de 08/12/2011). Administrativo. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Dec.-lei 1.783, de 18/04/1980, e os arts. 1º e 2º da Lei 8.894, de 21/06/1994, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.543, de 08/12/2011). Administrativo. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Dec.-lei 1.783, de 18/04/1980, e os arts. 1º e 2º da Lei 8.894, de 21/06/1994, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2011

    Medida Provisória 541/2011
    (Convertida na Lei 12.545, de 14/12/2011). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis 12.096, de 24/11/2009, 11.529, de 22/10/2007, 10.683, de 28/05/2003, 5.966, de 11/12/1973, e 9.933, de 20/12/1999, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.545, de 14/12/2011). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis 12.096, de 24/11/2009, 11.529, de 22/10/2007, 10.683, de 28/05/2003, 5.966, de 11/12/1973, e 9.933, de 20/12/1999, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/2011

    Medida Provisória 542/2011
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 12/12/2011). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.(Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 12/12/2011). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2011

    Medida Provisória 543/2011
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/12/2011). Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/12/2011). Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.143/2001
    (Reeditada com alterações na Med. Prov. 2.216-037/2001). Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.(Reeditada com alterações na Med. Prov. 2.216-037/2001). Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.156/2001
    Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.157/2001
    Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.158/2001
    Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. "controladas" localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados («paraísos fiscais», assim definidos em lei), vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O Tribunal deliberou pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74 da Med. Prov. 2.158-35/2001. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem a ministros que votaram em assentadas anteriores. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. (ADIn 2.588 - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - J. em 10/04/2013 - Pleno - DO 19/04/2013). ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2001

    Medida Provisória 2.161/2001
    Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND, revoga a Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND, revoga a Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.164/2001
    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 4.923, de 23/12/1965, 5.889, de 08/06/1973, 6.321, de 14/04/1976, 6.494, de 07/12/1977, 7.998, de 11/01/1990, 8.036, de 11/05/1990, e 9.601, de 21/01/1998, e dá outras providências. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 4.923, de 23/12/1965, 5.889, de 08/06/1973, 6.321, de 14/04/1976, 6.494, de 07/12/1977, 7.998, de 11/01/1990, 8.036, de 11/05/1990, e 9.601, de 21/01/1998, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2001

    Medida Provisória 2.165/2001
    Servidor público. Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.Servidor público. Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.166/2001
    (Revogada pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei 4.771, de 15/09/65, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei 9.393, de 19/12/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.(Revogada pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei 4.771, de 15/09/65, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei 9.393, de 19/12/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.168/2001
    Cooperativas. Revitalização. Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.Cooperativas. Revitalização. Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.170/2001
    Banco. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.172/2001
    Consumidor. Juros. Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. ...

    Medida Provisória 2.173/2001
    Consumidor. Ensino. Altera dispositivos da Lei 9.870, de 23/11/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.177/2001
    Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.178/2001
    Administrativo. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.180/2001
    Advocacia Geral da União - AGU. Acresce e altera dispositivos das Leis 8.437, de 30/06/92, 9.028, de 12/04/95, 9.494, de 10/09/97, 7.347, de 24/07/85, 8.429, de 02/06/92, 9.704, de 17/11/98, do Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, das Leis 5.869, de 11/01/73, e 4.348, de 26/06/64, e dá outras providências.Advocacia Geral da União - AGU. Acresce e altera dispositivos das Leis 8.437, de 30/06/92, 9.028, de 12/04/95, 9.494, de 10/09/97, 7.347, de 24/07/85, 8.429, de 02/06/92, 9.704, de 17/11/98, do Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, das Leis 5.869, de 11/01/73, e 4.348, de 26/06/64, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.183/2001
    Administrativo. Desapropriação. Estatuto da Terra. Acresce e altera dispositivos do Dec.-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.184/2001
    Administrativo. Servidor público. Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis 4.878, de 03/12/65, 5.619, de 03/11/70, 5.906, de 23/07/73, 7.102, de 20/07/83, o Dec.-lei 2.320, de 26/01/87, e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis 4.878, de 03/12/65, 5.619, de 03/11/70, 5.906, de 23/07/73, 7.102, de 20/07/83, o Dec.-lei 2.320, de 26/01/87, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.185/2001
    Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2001

    Medida Provisória 2.186/2001
    Meio ambiente. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea «j», 10, alínea «c», 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea «j», 10, alínea «c», 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.187/2001
    Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis 6.015, de 31/12/73, 8.212 e 8.213, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, 9.604, de 05/02/98, 9.639, de 25/05/98, 9.717, de 27/11/98, e 9.796, de 05/05/99, e dá outras providências.Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis 6.015, de 31/12/73, 8.212 e 8.213, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, 9.604, de 05/02/98, 9.639, de 25/05/98, 9.717, de 27/11/98, e 9.796, de 05/05/99, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2001

    Medida Provisória 2.189/2001
    Tributário. Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.Tributário. Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.190/2001
    Administrativo. Altera dispositivos das Leis 9.782, de 26/01/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e 6.437, de 20/08/77, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.191/2001
    (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005). Meio ambiente. Acresce e altera dispositivos da Lei 8.974, de 05/01/95, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.193/2001
    (Revogada pela Lei 10.672, de 15/05/2003). Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.194/2001
    (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem da Med. Prov. 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.196/2001
    Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.197/2001
    Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis 4.380, de 21/08/64, 8.036, de 11/05/90, e 8.692, de 28/07/93, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis 4.380, de 21/08/64, 8.036, de 11/05/90, e 8.692, de 28/07/93, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.199/2001
    Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.200/2001
    Administrativo. Informática. Internet. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.Administrativo. Informática. Internet. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2001

    Medida Provisória 2.216/2001
    Administração pública. Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Administração pública. Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/09/2001

    Medida Provisória 2.220/2001
    Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.221/2001
    (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). Incorporação imobiliária. Altera a Lei 4.591, de 16/12/64, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.222/2001
    (Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/2004. Origem da MP 209, de 26/08/2004). Tributário. Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. ...

    Medida Provisória 2.223/2001
    (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). SFH. Crédito imobiliário. Dipõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.225/2001
    Servidor público. Altera as Leis 6.368, de 21/10/76, 8.112, de 11/12/90, 8.429, de 02/06/92, e 9.525, de 03/12/97, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 2.226/2001
    Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, e à Lei 9.469, de 10/07/97. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2001

    Medida Provisória 2.228/2001
    Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2011

    Medida Provisória 544/2011
    (Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 546/2011
    (Convertida na Lei 12.597, de 21/03/2012). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2011

    Medida Provisória 547/2011
    (Convertida na Lei 12.608, de 10/04/2012). Administrativo. Loteamento. Altera a Lei 6.766, de 19/12/1979; a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Lei 12.340, de 01/12/2010.(Convertida na Lei 12.608, de 10/04/2012). Administrativo. Loteamento. Altera a Lei 6.766, de 19/12/1979; a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Lei 12.340, de 01/12/2010. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/2011

    Medida Provisória 549/2011
    (Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012). Tributário. Seguridade social. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.(Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012). Tributário. Seguridade social. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. ...

    Medida Provisória 550/2011
    (Convertida na Lei 12.613, de 18/04/2012). Administrativo. Microcrédito. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2011

    Medida Provisória 551/2011
    (Convertida na Lei 12.648, de 17/05/2012). Administrativo. Altera dispositivos das Leis 7.920, de 12/12/1989, 9.825, de 23/08/1999, 8.399, de 07/01/1992, 6.009, de 26/12/1973, 5.862, de 12/12/1972, 12.462, de 05/08/2011; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.648, de 17/05/2012). Administrativo. Altera dispositivos das Leis 7.920, de 12/12/1989, 9.825, de 23/08/1999, 8.399, de 07/01/1992, 6.009, de 26/12/1973, 5.862, de 12/12/1972, 12.462, de 05/08/2011; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/08/2002

    Medida Provisória 61/2002
    (Convertida na Lei 10.605, de 18/12/2002). Administrativo. Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.(Convertida na Lei 10.605, de 18/12/2002). Administrativo. Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2011

    Medida Provisória 552/2011
    (Convertida na Lei 12.655, de 30/05/2012). Tributário. Altera o art. 4º da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.(Convertida na Lei 12.655, de 30/05/2012). Tributário. Altera o art. 4º da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2011

    Medida Provisória 553/2011
    (Convertida na Lei 12.626, de 10/05/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 12.626, de 10/05/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2002

    Medida Provisória 97/2002
    (Convertida na Lei 10.661, de 22/04/2003). Administrativo. Altera o art. 26 da Med. Prov. 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.661, de 22/04/2003). Administrativo. Altera o art. 26 da Med. Prov. 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Medida Provisória 554/2011
    Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei 10.453, de 13/05/2002.Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei 10.453, de 13/05/2002. ...

    Medida Provisória 555/2011
    (Convertida na Lei 12.652, de 25/05/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «h» do inciso VI do «caput» art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 556/2011
    (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2012). Administrativo. Tributário. Servidor público. Altera a Lei 10.887, de 18/06/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei 11.033, de 21/12/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2011

    Medida Provisória 557/2011
    (Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.(Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.192/2001
    Administrativo. Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.Administrativo. Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/01/2012

    Medida Provisória 558/2012
    (Convertida na Lei 12.678, de 25/06/2012). Administrativo. Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.678, de 25/06/2012). Administrativo. Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/03/2012

    Medida Provisória 559/2012
    (Convertida na Lei 12.688, de 18/07/2012). Administrativo. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.688, de 18/07/2012). Administrativo. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/03/2012

    Medida Provisória 560/2012
    (Convertida na Lei 12.680, de 28/06/2012). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.(Convertida na Lei 12.680, de 28/06/2012). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. ...

    Medida Provisória 561/2012
    (Convertida na Lei 12.693, de 24/07/2012). Administrativo. Altera as Leis 12.409, de 25/05/2011, 11.578, de 26/11/2007, 11.977, de 07/07/2009, e 10.188, de 12/02/2001. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/2012

    Medida Provisória 562/2012
    (Convertida na Lei 12.695, de 25/07/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.695, de 25/07/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2012

    Medida Provisória 563/2012
    (Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012). Administrativo. Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012). Administrativo. Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 564/2012
    (Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2012

    Medida Provisória 565/2012
    (Convertida na Lei 12.716, de 21/09/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei 10.954, de 29/09/2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.(Convertida na Lei 12.716, de 21/09/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei 10.954, de 29/09/2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. ...

    Medida Provisória 566/2012
    (Convertida na Lei 12.684, de 28/07/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 03/05/2012

    Medida Provisória 567/2012
    (Convertida na Lei 12.703, de 07/08/2012). (Vigência em 04/05/2012). Caderneta de poupança. Rendimento. Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.703, de 07/08/2012). (Vigência em 04/05/2012). Caderneta de poupança. Rendimento. Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/05/2012

    Medida Provisória 568/2012
    (Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2012

    Medida Provisória 569/2012
    (Convertida na Lei 12.713, de 05/09/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 12.713, de 05/09/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 570/2012
    (Convertida na Lei 12.722, de 03/10/2012). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/06/2012

    Medida Provisória 572/2012
    (Convertida na Lei 12.728, de 18/10/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 12.728, de 18/10/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 28/10/2011

    Medida Provisória 548/2011
    (Convertida na Lei 12.606, de 03/04/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.(Convertida na Lei 12.606, de 03/04/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2012

    Medida Provisória 573/2012
    (Convertida na Lei 12.729, de 18/10/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 12.729, de 18/10/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2012

    Medida Provisória 574/2012
    (Vigência encerrada em 09/11/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional ). Tributário. Administrativo. Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.(Vigência encerrada em 09/11/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional ). Tributário. Administrativo. Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2011

    Medida Provisória 540/2011
    (Convertida na Lei 12.546, de 14/12/2011). Tributário. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.546, de 14/12/2011). Tributário. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2012

    Medida Provisória 575/2012
    (Convertida na Lei 12.766, de 27/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.(Convertida na Lei 12.766, de 27/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/2012

    Medida Provisória 576/2012
    (Convertida na Lei 12.743, de 19/12/2012). Administrativo. Altera as Leis 10.233, de 05/06/2001, e 12.404, de 04/05/2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.(Convertida na Lei 12.743, de 19/12/2012). Administrativo. Altera as Leis 10.233, de 05/06/2001, e 12.404, de 04/05/2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/2012

    Medida Provisória 577/2012
    (Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2001

    Medida Provisória 14/2001
    (Convertida na Lei 10.438, de 26/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.438, de 26/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/08/2002

    Medida Provisória 64/2002
    (Convertida na Lei 10.604, de 17/12/2002). Administrativo. Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei 10.192, de 14/02/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.604, de 17/12/2002). Administrativo. Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei 10.192, de 14/02/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2012

    Medida Provisória 579/2012
    (Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/2012

    Medida Provisória 580/2012
    [Convertida na Lei 12.745, de 19/12/2012]. Administrativo. Altera as Leis 11.759, de 31/07/2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.[Convertida na Lei 12.745, de 19/12/2012]. Administrativo. Altera as Leis 11.759, de 31/07/2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2012

    Medida Provisória 581/2012
    (Convertida na Lei 12.793, de 02/04/2013). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis 7.827, de 27/09/1989, e 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A., e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.793, de 02/04/2013). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis 7.827, de 27/09/1989, e 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A., e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 582/2012
    (Convertida na Lei 12.794, de 02/04/2013). Tributário. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598, de 22/03/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/10/2012

    Medida Provisória 583/2012
    (Convertida na Lei 12.739, de 05/12/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 12.739, de 05/12/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Medida Provisória 584/2012
    (Convertida na Lei 12.780, de 09/01/2013). Tributário. Esporte. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/2012

    Medida Provisória 585/2012
    (Convertida na Lei 12.789, de 21/02/2013). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.(Convertida na Lei 12.789, de 21/02/2013). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/2012

    Medida Provisória 586/2012
    (Convertida na Lei 12.801, de 24/04/2013). Ensino. Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.801, de 24/04/2013). Ensino. Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2012

    Medida Provisória 587/2012
    (Convertida na Lei 12.806, de 07/05/2013). Administrativo. Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004.(Convertida na Lei 12.806, de 07/05/2013). Administrativo. Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/2012

    Medida Provisória 588/2012
    (Convertida na Lei 12.791, de 28/03/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.(Convertida na Lei 12.791, de 28/03/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. ...

    Medida Provisória 589/2012
    (Convertida na Lei 12.810, de 15/05/2013). Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ...

    Diário Oficial do dia 26/01/2001

    Medida Provisória 2.110/2001
    (Convertida na Lei 10.198, de 14/02/2001). Sociedade. Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.198, de 14/02/2001). Sociedade. Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2002

    Medida Provisória 86/2002
    (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.(Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2012

    Medida Provisória 590/2012
    (Convertida na Lei 12.817, de 05//06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.817, de 05//06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/2012

    Medida Provisória 592/2012
    (Vigência encerrada em 12/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Modifica as Leis 9.478, de 06/08/1997, e 12.351, de 22/12/2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.(Vigência encerrada em 12/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Modifica as Leis 9.478, de 06/08/1997, e 12.351, de 22/12/2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2001

    Medida Provisória 2.214/2001
    Administrativo. Altera o art. 1º da Lei 10.261, de 12/07/2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.Administrativo. Altera o art. 1º da Lei 10.261, de 12/07/2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/2012

    Medida Provisória 593/2012
    (Convertida na Lei 12.816, de 05/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.816, de 05/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/2012

    Medida Provisória 594/2012
    (Convertida na Lei 12.814, de 16/05/2014). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. (Convertida na Lei 12.814, de 16/05/2014). Administrativo. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. ...

    Medida Provisória 595/2012
    (Convertida na Lei 12.815, de 05/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 596/2012
    (Vigência encerrada em 16/05/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2012

    Medida Provisória 597/2012
    (Convertida na Lei 12.832, de 21/06/2013). (Vigência em 01/01/2013). Tributário. Trabalhista. Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei 10.101, de 19/12/2000, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.832, de 21/06/2013). (Vigência em 01/01/2013). Tributário. Trabalhista. Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei 10.101, de 19/12/2000, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2012

    Medida Provisória 598/2012
    (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.(Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2012

    Medida Provisória 599/2012
    (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.(Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 601/2012
    (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). [Vigência e efeitos veja art. 7º]. Tributário. Administrativo. Seguridade social. Altera as Leis 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; 11.774, de 17/09/2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do «caput» do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991; 10.931, de 02/08/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; 12.431, de 24/06/2011; e 9.718, de 27/11/1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 602/2012
    (Convertida na Lei 12.809, de 15/05/2013). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/01/2013

    Medida Provisória 603/2013
    (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Med. Prov. 587, de 09/11/2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.(Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Med. Prov. 587, de 09/11/2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. ...

    Medida Provisória 604/2013
    (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/2013

    Medida Provisória 605/2013
    (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativa. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.(Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativa. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2012

    Medida Provisória 578/2012
    (Convertida na Lei 12.788, de 14/01/2013). Tributário. Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.(Convertida na Lei 12.788, de 14/01/2013). Tributário. Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. ...

    Diário Oficial do dia 04/07/2002

    Medida Provisória 52/2002
    (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.(Rejeitada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/09/2002

    Medida Provisória 68/2002
    (Convertida na Lei 1.0561, de 13/11/2002). Administrativo. Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.(Convertida na Lei 1.0561, de 13/11/2002). Administrativo. Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/09/2001

    Medida Provisória 2.217/2001
    Administrativo. Altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.Administrativo. Altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2013

    Medida Provisória 606/2013
    (Convertida na Lei 12.837, de 09/07/2013). Administrativo. Altera as Leis 12.096, de 24/11/2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e 12.513, de 26/10/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.837, de 09/07/2013). Administrativo. Altera as Leis 12.096, de 24/11/2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e 12.513, de 26/10/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 607/2013
    (Vigência encerrada em 19/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/2013

    Medida Provisória 608/2013
    Tributário. Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010.Tributário. Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010. ...

    Diário Oficial do dia 08/03/2013

    Medida Provisória 609/2013
    Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/04/2013

    Medida Provisória 610/2013
    Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis 12.249, de 11/06/2010 e 12.716, de 21/09/2012, e dá outras providências.Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis 12.249, de 11/06/2010 e 12.716, de 21/09/2012, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 611/2013
    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2013

    Medida Provisória 614/2013
    (Convertida na Lei 12.863, de 24/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.772, de 28/12/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei 11.526, de 04/10/2007; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.863, de 24/09/2013). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.772, de 28/12/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei 11.526, de 04/10/2007; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/05/2013

    Medida Provisória 615/2013
    (Convertida na Lei 12.865, de 09/10/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei 12.783, de 11/01/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.865, de 09/10/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei 12.783, de 11/01/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2003

    Medida Provisória 106/2003
    (Convertida pelo Lei 10.668, de 14/05/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências. Lei 10.668, de 14/05/2003 (Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil).(Convertida pelo Lei 10.668, de 14/05/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências. Lei 10.668, de 14/05/2003 (Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil). ...

    Diário Oficial do dia 31/05/2013

    Medida Provisória 616/2013
    (Convertida na Lei 12.861, de 11/09/2013). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.(Convertida na Lei 12.861, de 11/09/2013). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. ...

    Medida Provisória 617/2013
    (Vigência encerrada em 27/09/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 05/06/2013

    Medida Provisória 618/2013
    (Convertida na Lei 12.872, de 24/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.552, de 13/11/2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei 10.527, de 08/08/2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.872, de 24/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.552, de 13/11/2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei 10.527, de 08/08/2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/2013

    Medida Provisória 619/2013
    (Convertida na Lei 12.873, de 24/10/2013). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Registro público. Atividade rural. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991 e 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967 e a Lei 10.406, de 10/01/2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis 12.096, de 24/11/2009 e 12.512, de 14/10/2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.873, de 24/10/2013). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Registro público. Atividade rural. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991 e 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967 e a Lei 10.406, de 10/01/2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis 12.096, de 24/11/2009 e 12.512, de 14/10/2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/06/2013

    Medida Provisória 620/2013
    (Convertida na Lei 12.868, de 15/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 02/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.868, de 15/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 02/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/07/2013

    Medida Provisória 621/2013
    (Convertida na Lei 12.871, de 22/10/2013). Administrativo. Ensino. Profissão. Medicina. Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.871, de 22/10/2013). Administrativo. Ensino. Profissão. Medicina. Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/07/2013

    Medida Provisória 622/2013
    Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2013

    Medida Provisória 623/2013
    Administrativo. Altera a Lei 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.Administrativo. Altera a Lei 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2002

    Medida Provisória 91/2002
    (Convertida pelo Lei 10.669, de 14/05/2003). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.(Convertida pelo Lei 10.669, de 14/05/2003). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2013

    Medida Provisória 624/2013
    (Convertida na Lei 12.866, de 09/10/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 12.866, de 09/10/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2001

    Medida Provisória 2.230/2001
    (Revogada pela Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Remédio. Altera a Lei 10.213, de 27/03/2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.(Revogada pela Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Remédio. Altera a Lei 10.213, de 27/03/2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos. ...

    Diário Oficial do dia 02/09/2013

    Medida Provisória 625/2013
    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/2013

    Medida Provisória 613/2013
    (Convertida na Lei 12.859, de 10/09/2013). Tributário. Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.859, de 10/09/2013). Tributário. Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/2013

    Medida Provisória 627/2013
    (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.(Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/2013

    Medida Provisória 628/2013
    Administrativo. Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.Administrativo. Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Medida Provisória 629/2013
    Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2013

    Medida Provisória 630/2013
    Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 631/2013
    Administrativo. Altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. ...

    Medida Provisória 632/2013
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.800, de 23/04/2013; e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 633/2013
    Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei 12.409, de 25/05/2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2013

    Medida Provisória 634/2013
    Administrativo. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.Administrativo. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 635/2013
    Administrativo. Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 636/2013
    Administrativo. Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Medida Provisória 2.174/2001
    Administrativo. Servidor público. Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.Administrativo. Servidor público. Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. ...

    Diário Oficial do dia 17/08/2001

    Medida Provisória 2.208/2001
    (Revogada pela Lei 12.933, de 26/12/2013). Administrativo. Consumidor. Ensino. Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.(Revogada pela Lei 12.933, de 26/12/2013). Administrativo. Consumidor. Ensino. Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 17/01/2014

    Medida Provisória 638/2014
    Administrativo. Altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.Administrativo. Altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2013

    Medida Provisória 626/2013
    (Convertida na Lei 12.956, de 27/02/2014), Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.(Convertida na Lei 12.956, de 27/02/2014), Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2014

    Medida Provisória 639/2014
    Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. ...

    Medida Provisória 640/2014
    Administrativo. Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. ...

    Medida Provisória 641/2014
    Administrativo. Altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 17/04/2014

    Medida Provisória 642/2014
    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2014

    Medida Provisória 643/2014
    Administrativo. Altera a Lei 9.648, de 27/05/1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.Administrativo. Altera a Lei 9.648, de 27/05/1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2001

    Medida Provisória 2.215/2001
    Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis 3.765, de 04/05/1960, e 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis 3.765, de 04/05/1960, e 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/04/2014

    Medida Provisória 644/2014
    Tributário. Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 11.482, de 31/05/2007.Tributário. Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 11.482, de 31/05/2007. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/2014

    Medida Provisória 645/2014
    (Vigência em 01/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.(Vigência em 01/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2013

    Medida Provisória 637/2013
    (Convertida na Lei 12.969, de 07/05/2014). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.(Convertida na Lei 12.969, de 07/05/2014). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 03/11/1988

    Medida Provisória 14/1988
    (Convertida na Lei 7.682, de 02/12/88). Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Altera o Dec.-lei 2.406, de 05/01/88, e dá outras providências.(Convertida na Lei 7.682, de 02/12/88). Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Altera o Dec.-lei 2.406, de 05/01/88, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/02/1989

    Medida Provisória 39/1989
    (Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.(Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/1989

    Medida Provisória 43/1989
    (Convertida na Lei 7.763, de 27/04/89). Administrativo. Constitucional. Prorroga a vigência dos dispositivos legais que menciona.(Convertida na Lei 7.763, de 27/04/89). Administrativo. Constitucional. Prorroga a vigência dos dispositivos legais que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 16/02/1995

    Medida Provisória 896/1995
    (Convertida na Lei 9.004, de 16/03/1995). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.(Convertida na Lei 9.004, de 16/03/1995). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/1996

    Medida Provisória 1.529/1996
    (Convertida na Lei 9.364, de 16/12/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.(Convertida na Lei 9.364, de 16/12/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/1997

    Medida Provisória 1.602/1997
    (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.(Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/1997

    Medida Provisória 1.600/1997
    (Convertida na Lei 9.540, de 10/12/1997). Administrativo. Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.(Convertida na Lei 9.540, de 10/12/1997). Administrativo. Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/09/1989

    Medida Provisória 84/1989
    (Convertida na Lei 7.834, de 06/10/1989). Administrtivo. Servidor público. Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.(Convertida na Lei 7.834, de 06/10/1989). Administrtivo. Servidor público. Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/1997

    Medida Provisória 1.578/1997
    (Reeditada pela Med. Prov. 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.(Reeditada pela Med. Prov. 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/07/1997

    Medida Provisória 1.578/1997
    (Convertida Lei 9.482, de 13/08/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.(Convertida Lei 9.482, de 13/08/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/03/1990

    Medida Provisória 141/1990
    (Convertida na Lei 8.010, de 29/03/1990). Tributário. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e, dá outras providências.(Convertida na Lei 8.010, de 29/03/1990). Tributário. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e, dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/03/1990

    Medida Provisória 158/1990
    (Convertida na Lei 8.032, de 14/04/1990). Tributário. Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências.(Convertida na Lei 8.032, de 14/04/1990). Tributário. Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/01/1989

    Medida Provisória 30/1989
    (Revogada pela Med. Prov. 37, de 27/01/1989). Administrativo. Seguridade social. Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências.(Revogada pela Med. Prov. 37, de 27/01/1989). Administrativo. Seguridade social. Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/01/1989

    Medida Provisória 32/1989
    (Convertida na Lei 7.730, de 31/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.(Convertida na Lei 7.730, de 31/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/02/1989

    Medida Provisória 38/1989
    (Convertida na Lei 7.738, de 09/03/1989). Administrativos. Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.(Convertida na Lei 7.738, de 09/03/1989). Administrativos. Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/02/1989

    Medida Provisória 39/1989
    (Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.(Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/03/1989

    Medida Provisória 40/1989
    (Convertida na Lei 7.747, de 04/04/1989). Baixa normas complementares para a execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.(Convertida na Lei 7.747, de 04/04/1989). Baixa normas complementares para a execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/1989

    Medida Provisória 44/1989
    (Convertida na Lei 7.764, de 02/05/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.(Convertida na Lei 7.764, de 02/05/1989). Administrativo. Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/04/1989

    Medida Provisória 48/1989
    (Reeditada na Med. Prov. 57, de 22/05/2012). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.(Reeditada na Med. Prov. 57, de 22/05/2012). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/1989

    Medida Provisória 51/1989
    (Convertida na Lei 7.769, de 26/05/1989). Administrativo. Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.(Convertida na Lei 7.769, de 26/05/1989). Administrativo. Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/05/1989

    Medida Provisória 54/1989
    (Convertida na Lei 7.774, de 08/06/1989). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989.(Convertida na Lei 7.774, de 08/06/1989). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989. ...

    Diário Oficial do dia 22/05/1989

    Medida Provisória 57/1989
    (Convertida na Lei 7.777, de 19/06/1989). (Reedição da Med. Prov. 48, de 19/04/1989) Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.(Convertida na Lei 7.777, de 19/06/1989). (Reedição da Med. Prov. 48, de 19/04/1989) Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/06/1989

    Medida Provisória 67/1989
    (Convertida na Lei 7.801, de 11/07/1989). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730 de 31/01/1989.(Convertida na Lei 7.801, de 11/07/1989). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730 de 31/01/1989. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/1989

    Medida Provisória 83/1989
    (Convertida na Lei 7.843, de 18/10/1989). Correção monetária. Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.(Convertida na Lei 7.843, de 18/10/1989). Correção monetária. Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/12/1990

    Medida Provisória 279/1990
    (Convertida na Lei 8.147, de 28/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.(Convertida na Lei 8.147, de 28/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. ...

    Diário Oficial do dia 03/11/1988

    Medida Provisória 12/1988
    (Convertida na Lei 7.681, de 02/12/1988). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.(Convertida na Lei 7.681, de 02/12/1988). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/1988

    Medida Provisória 24/1988
    (Convertida na Lei 7.691, de 15/12/1988). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.(Convertida na Lei 7.691, de 15/12/1988). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1998

    Medida Provisória 1.791/1998
    (Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.(Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/12/2012

    Decreto 7.854/2012
    Tributário. Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória 582, de 20/09/2012.Tributário. Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória 582, de 20/09/2012. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/2003

    Decreto 4.808/2003
    Administrativo. Servidor público. Altera o art. 84 do Dec. 4.307, de 18/07/2002, que regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.Administrativo. Servidor público. Altera o art. 84 do Dec. 4.307, de 18/07/2002, que regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2007

    Lei 11.580/2007
    Revoga a Medida Provisória 380, de 28/06/2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.Revoga a Medida Provisória 380, de 28/06/2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. ...

    Diário Oficial do dia 25/07/2006

    Lei 11.329/2006
    Tributário. Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001.Tributário. Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2003

    Decreto 4.840/2003
    Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 130, de 17/09/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 130, de 17/09/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/2002

    Lei 10.454/2002
    Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências. Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/2008

    Decreto 6.366/2008
    (Revogado pelo Dec. 6.489, de 19/06/2008). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 415, de 21/01/2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.(Revogado pelo Dec. 6.489, de 19/06/2008). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 415, de 21/01/2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2005

    Decreto 5.654/2005
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória 269, de 15/12/2005.Administrativo. Servidor público. Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória 269, de 15/12/2005. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2010

    Lei 12.375/2010
    Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e as Leis 8.460, de 17/09/92, 12.024, de 27/08/2009, 10.833, de 29/12/2003, 11.371, de 28/11/2006, 12.249, de 11/06/2010, 11.941, de 27/05/2009, 8.685, de 20/07/93, 10.406, de 10/01/2002, 3.890-A, de 25/04/61, 10.848, de 15/03/2004, 12.111, de 09/12/2009, e 11.526, de 04/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.162, de 08/01/91; e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e as Leis 8.460, de 17/09/92, 12.024, de 27/08/2009, 10.833, de 29/12/2003, 11.371, de 28/11/2006, 12.249, de 11/06/2010, 11.941, de 27/05/2009, 8.685, de 20/07/93, 10.406, de 10/01/2002, 3.890-A, de 25/04/61, 10.848, de 15/03/2004, 12.111, de 09/12/2009, e 11.526, de 04/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.162, de 08/01/91; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/12/2008

    Decreto 6.672/2008
    Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2012

    Decreto 7.850/2012
    Administrativo. Concessão. Serviço público. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.Administrativo. Concessão. Serviço público. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2009

    Decreto 6.915/2009
    Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001 (lucros e dos royalties resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético). Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001 (lucros e dos royalties resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético). ...

    Diário Oficial do dia 23/08/1999

    Lei 9.817/1999
    (Revogada pela Lei 10.755, de 03/11/2003). (Conversão da Medida Provisória 1.836-29, de 29/06/99). Tributário. Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. (Revogada pela Lei 10.755, de 03/11/2003). (Conversão da Medida Provisória 1.836-29, de 29/06/99). Tributário. Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2013

    Decreto 8.179/2013
    Administrativo. Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória 636, de 26/12/2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória 636, de 26/12/2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2008

    Decreto 6.657/2008
    Administrativo. Anistia. Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória 441, de 29/08/2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei 8.878, de 11/05/94, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Administrativo. Anistia. Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória 441, de 29/08/2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei 8.878, de 11/05/94, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. ...

    Diário Oficial do dia 19/04/2001

    Decreto 3.793/2001
    (Revogado pelo Dec. 5.183, de 13/08/2004). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.062-64, de 27/03/2001.(Revogado pelo Dec. 5.183, de 13/08/2004). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.062-64, de 27/03/2001. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/2008

    Decreto 6.485/2008
    Regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Medida Provisória 427, de 09/05/2008, dispõe sobre a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, e dá outras providências.Regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Medida Provisória 427, de 09/05/2008, dispõe sobre a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/2005

    Decreto 5.511/2005
    (Revogado pelo Dec. 5.585, de 19/11/2005). Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória 258, de 21/07/2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.(Revogado pelo Dec. 5.585, de 19/11/2005). Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória 258, de 21/07/2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/2006

    Decreto 5.892/2006
    Acresce parágrafo ao art. 4º do Dec. 4.840, de 17/09/2003, que regulamenta a Medida Provisória 130, de 17/09/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.Acresce parágrafo ao art. 4º do Dec. 4.840, de 17/09/2003, que regulamenta a Medida Provisória 130, de 17/09/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2013

    Lei 12.933/2013
    (Efeitos a partir da regulamentação). Administrativo. Consumidor. Ensino. Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticos culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória 2.208, de 17/08/2001.(Efeitos a partir da regulamentação). Administrativo. Consumidor. Ensino. Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticos culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória 2.208, de 17/08/2001. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2007

    Lei 11.579/2007
    Revoga a Medida Provisória 379, de 28/06/2007, que altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.Revoga a Medida Provisória 379, de 28/06/2007, que altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/2011

    Lei 12.485/2011
    Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2011

    Lei 12.407/2011
    (Conversão da Med. Prov. 512, de 25/11/2010). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, que «estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências», a Lei 9.826, de 23/08/1999, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001.(Conversão da Med. Prov. 512, de 25/11/2010). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, que «estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências», a Lei 9.826, de 23/08/1999, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/2009

    Decreto 6.819/2009
    (Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009). Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória 459, de 25/03/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.(Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009). Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória 459, de 25/03/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2005

    Lei 11.186/2005
    Tributário. Loteria. Revoga a Medida Provisória no 249, de 04/05/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Tributário. Loteria. Revoga a Medida Provisória no 249, de 04/05/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/2009

    Decreto 6.830/2009
    Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/2014

    Lei 13.003/2014
    (Vigência em 22/12/2014). Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.(Vigência em 22/12/2014). Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/2013

    Decreto 7.891/2013
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2009

    Decreto 7.000/2009
    Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3º da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e altera o Dec. 4.858, de 13/10/2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3º da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e altera o Dec. 4.858, de 13/10/2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2000

    Lei 10.150/2000
    (Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000). Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Dec.-lei 2.406, de 05/01/88, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14/03/90, 05/12/90, e 28/07/93, respectivamente; e dá outras providências. (Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000). Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Dec.-lei 2.406, de 05/01/88, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14/03/90, 05/12/90, e 28/07/93, respectivamente; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/03/2000

    Decreto 3.395/2000
    Registro público. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 1.800, de 30/01/96, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/94, alterada pela Lei 9.829, de 02/09/99 e pela Medida Provisória 1.958-28, de 02/03/2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Registro público. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 1.800, de 30/01/96, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/94, alterada pela Lei 9.829, de 02/09/99 e pela Medida Provisória 1.958-28, de 02/03/2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2012

    Lei 12.651/2012
    Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31/08/1981, 9.393, de 19/12/1996, e 11.428, de 22/12/2006; revoga as Leis 4.771, de 15/09/1965, e 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31/08/1981, 9.393, de 19/12/1996, e 11.428, de 22/12/2006; revoga as Leis 4.771, de 15/09/1965, e 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/2010

    Lei 12.315/2010
    Servidor público. Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares. Servidor público. Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/1997

    Decreto 2.306/1997
    (Revogado pelo Dec. 3.860, de 09/07/2001). Ensino. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória 1.477-39, de 08/08/97, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 3.860, de 09/07/2001). Ensino. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória 1.477-39, de 08/08/97, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/08/2010

    Decreto 7.257/2010
    Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 494 de 02/07/2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. Revoga os Decs. 5.376/2005, e 6.663/2008.Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 494 de 02/07/2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. Revoga os Decs. 5.376/2005, e 6.663/2008. ...

    Diário Oficial do dia 18/01/2013

    Decreto 7.890/2013
    Administrativo. Altera o Dec. 7.837, de 09/11/2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória 587, de 09 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012.Administrativo. Altera o Dec. 7.837, de 09/11/2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória 587, de 09 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2012

    Decreto 7.716/2012
    (Revogado pelo Dec. 7.819, de 03/10/2012). Tributário. Regulamenta a Medida Provisória 563, de 03/04/2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.(Revogado pelo Dec. 7.819, de 03/10/2012). Tributário. Regulamenta a Medida Provisória 563, de 03/04/2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. ...

    Diário Oficial do dia 16/01/2009

    Lei 11.947/2009
    (Conversão da Med. Prov. 455, de 28/01/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis 10.880, de 09/06/2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20/07/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001, e a Lei 8.913, de 12/07/94; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 455, de 28/01/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis 10.880, de 09/06/2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20/07/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001, e a Lei 8.913, de 12/07/94; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/2009

    Decreto 6.804/2009
    Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Medida Provisória 457, de, 10/02/2009.Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Medida Provisória 457, de, 10/02/2009. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/2009

    Lei 12.101/2009
    Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/2009

    Lei 12.096/2009
    (Origem da Med. Prov. 465, de 29/06/2009). Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis 10.925, de 23/07/2004, 11.948, de 16/06/2009, e 9.818, de 23/08/99; revoga dispositivos da Medida Provisória 462, de 14/05/2009, e do Dec. 70.235, de 06/03/72; e dá outras providências.(Origem da Med. Prov. 465, de 29/06/2009). Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis 10.925, de 23/07/2004, 11.948, de 16/06/2009, e 9.818, de 23/08/99; revoga dispositivos da Medida Provisória 462, de 14/05/2009, e do Dec. 70.235, de 06/03/72; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/09/2008

    Lei 11.788/2008
    Trabalhista. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20/12/96; revoga as Leis 6.494, de 07/12/77, e 8.859, de 23/03/94, o parágrafo único do art. 82 da Lei 9.394, de 20/12/96, e o art. 6º da Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001; e dá outras providências.Trabalhista. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20/12/96; revoga as Leis 6.494, de 07/12/77, e 8.859, de 23/03/94, o parágrafo único do art. 82 da Lei 9.394, de 20/12/96, e o art. 6º da Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/2009

    Lei 11.922/2009
    (Conversão da Med. Prov. 445, de 06/11/2008). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis 11.124, de 16/06/2005, 8.427, de 27/05/92, 11.322, de 13/07/2006, 11.775, de 17/09/2008, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências. (Conversão da Med. Prov. 445, de 06/11/2008). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis 11.124, de 16/06/2005, 8.427, de 27/05/92, 11.322, de 13/07/2006, 11.775, de 17/09/2008, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/2002

    Decreto 4.456/2002
    Regulamenta o art. 67 da Med. Prov. 2.228-1, de 06/09/2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23/12/91, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei 8.313, de 1991, e na Lei 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências.Regulamenta o art. 67 da Med. Prov. 2.228-1, de 06/09/2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23/12/91, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei 8.313, de 1991, e na Lei 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2008

    Lei 11.890/2008
    (Conversão da Med. Prov. 440, de 29/08/2008). Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/09/2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis 10.910, de 15/07/2004, 11.358, de 19/10/2006, e 9.650, de 27/05/98, 11.457, de 16/03/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, das Leis 9.650, de 27/05/98, 10.593, de 06/12/2002, 10.910, de 15/07/2004, 11.094, de 13/01/2005, 11.344, de 08/08/2006, e 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 440, de 29/08/2008). Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/09/2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis 10.910, de 15/07/2004, 11.358, de 19/10/2006, e 9.650, de 27/05/98, 11.457, de 16/03/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, das Leis 9.650, de 27/05/98, 10.593, de 06/12/2002, 10.910, de 15/07/2004, 11.094, de 13/01/2005, 11.344, de 08/08/2006, e 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/2006

    Lei 11.371/2006
    (Conversão da Med. Prov. 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Dec. 23.258, de 19/10/33, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Dec.-lei 1.455, de 07/04/76, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006.(Conversão da Med. Prov. 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Dec. 23.258, de 19/10/33, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Dec.-lei 1.455, de 07/04/76, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/2007

    Lei 11.604/2007
    Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. ...

    Diário Oficial do dia 17/10/2012

    Lei 12.727/2012
    «(Conversão da Med. Prov. 571, de 25/05/2012). Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012.«(Conversão da Med. Prov. 571, de 25/05/2012). Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2008

    Lei 11.827/2008
    (Origem da Med. Prov. 436, de 26/08/2008). Tributário. Altera as Leis 10.833, de 29/12/2003, e 11.727, de 23/06/2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006, a Lei 10.451, de 10/05/2002, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e a Lei 11.774, de 17/09/2008.(Origem da Med. Prov. 436, de 26/08/2008). Tributário. Altera as Leis 10.833, de 29/12/2003, e 11.727, de 23/06/2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Dec. 6.006, de 28/12/2006, a Lei 10.451, de 10/05/2002, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e a Lei 11.774, de 17/09/2008. ...

    Diário Oficial do dia 10/09/2013

    Lei 12.859/2013
    (Conversão da Med. Prov. 613, de 07/05/2013). Tributário. Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis 9.718, de 27/11/1998, 10.865, de 30/04/2004, 11.196, de 21/11/2005, e 9.532, de 10/12/1997, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei 11.196, de 21/11/2005; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 613, de 07/05/2013). Tributário. Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis 9.718, de 27/11/1998, 10.865, de 30/04/2004, 11.196, de 21/11/2005, e 9.532, de 10/12/1997, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei 11.196, de 21/11/2005; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/07/2006

    Lei 11.321/2006
    (Revogada a partir de 01/04/2007 pela Lei 11.498, de 28/06/2007 - origem da Med. Prov. 362, de 29/03/2007). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2006; revoga dispositivos do Dec.-Lei 2.284, de 10/03/86, e das Leis 7.789, de 03/07/89, 8.178, de 01/03/91, 9.032, de 28/04/95, 9.063, de 14/06/95, 10.699, de 09/07/2003, e 10.888, de 24/06/2004; e revoga o Dec.-Lei 2.351, de 07/08/87, as Leis 9.971, de 18/05/2000, 10.525, de 06/08/2002, e 11.164, de 18/08/2005, e a Medida Provisória 2.194-6, de 23/08/2001.(Revogada a partir de 01/04/2007 pela Lei 11.498, de 28/06/2007 - origem da Med. Prov. 362, de 29/03/2007). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2006; revoga dispositivos do Dec.-Lei 2.284, de 10/03/86, e das Leis 7.789, de 03/07/89, 8.178, de 01/03/91, 9.032, de 28/04/95, 9.063, de 14/06/95, 10.699, de 09/07/2003, e 10.888, de 24/06/2004; e revoga o Dec.-Lei 2.351, de 07/08/87, as Leis 9.971, de 18/05/2000, 10.525, de 06/08/2002, e 11.164, de 18/08/2005, e a Medida Provisória 2.194-6, de 23/08/2001. ...

    Diário Oficial do dia 28/04/2009

    Lei 11.933/2009
    (Conversão da Med. Prov. 447, de 14/11/2008). Tributário. Altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, as Leis 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 8.383, de 30/12/91, 11.196, de 21/11/2005, 8.212, de 24/07/91, 10.666, de 08/05/2003, e 11.907, de 02/02/2009; revoga dispositivos das Leis 11.033, de 21/12/2004, 11.488, de 15/06/2007, e 8.850, de 28/01/94, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências. (Conversão da Med. Prov. 447, de 14/11/2008). Tributário. Altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, as Leis 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 8.383, de 30/12/91, 11.196, de 21/11/2005, 8.212, de 24/07/91, 10.666, de 08/05/2003, e 11.907, de 02/02/2009; revoga dispositivos das Leis 11.033, de 21/12/2004, 11.488, de 15/06/2007, e 8.850, de 28/01/94, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2013

    Lei 12.833/2013
    (Conversão da Med. Prov. 600, de 28/12/2012). Administrativo. Altera as Leis 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 600, de 28/12/2012). Administrativo. Altera as Leis 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2010

    Lei 12.348/2010
    (Conversão da Med. Prov. 496, de 19/07/2010). Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, e as Leis 9.711, de 20/11/98, 11.483, de 31/05/2007, 9.702, de 17/11/98, 10.666, de 08/05/2003, e 9.469, de 10/07/97; e dá outras providências. (Conversão da Med. Prov. 496, de 19/07/2010). Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, e as Leis 9.711, de 20/11/98, 11.483, de 31/05/2007, 9.702, de 17/11/98, 10.666, de 08/05/2003, e 9.469, de 10/07/97; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2011

    Lei 12.546/2011
    (Conversão da Med. Prov. 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis 11.774, de 17/09/2008, 11.033, de 21/12/2004, 11.196, de 21/11/2005, 10.865, de 30/04/2004, 11.508, de 20/07/2007, 7.291, de 19/12/1984, 11.491, de 20/06/2007, 9.782, de 26/01/1999, e 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-Lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis 11.774, de 17/09/2008, 11.033, de 21/12/2004, 11.196, de 21/11/2005, 10.865, de 30/04/2004, 11.508, de 20/07/2007, 7.291, de 19/12/1984, 11.491, de 20/06/2007, 9.782, de 26/01/1999, e 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-Lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2011

    Lei 12.409/2011
    (Conversão da Med. Prov. 513, de 26 /11/2010). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/1973, e as Leis 12.249, de 11/06/2010, 11.887, de 24/12/2008, 11.079, de 30/12/2004, e 11.314, de 03/07/2006; revoga a Medida Provisória 523, de 20/01/2011; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 513, de 26 /11/2010). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/1973, e as Leis 12.249, de 11/06/2010, 11.887, de 24/12/2008, 11.079, de 30/12/2004, e 11.314, de 03/07/2006; revoga a Medida Provisória 523, de 20/01/2011; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2008

    Lei 11.784/2008
    (Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008). Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. (Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008). Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2014

    Lei 12.998/2014
    [Conversão da Med. Prov. 632, de 24/12/2014]. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nos 10.871, de 20/05/2004, 10.768, de 19/11/2003, 11.357, de 19/10/2006, 10.882, de 9/06/2004, 11.539, de 8/11/2007, 12.094, de 19/11/2009, 12.800, de 23/04/2013, 11.171, de 2/09/2005, 12.702, de 7/08/2012, 10.550, de 13/11/2002, 11.046, de 27/12/2004, 11.784, de 22/09/2008, 11.907, de 2/02/2009, 8.112, de 11/12/1990, 8.745, de 9/12/1993, 11.356, de 19/10/2006, 12.528, de 18/11/2011, 9.503, de 23/09/1997, 11.090, de 7/01/2005, e 12.158, de 28/12/2009; revoga o Decreto-Lei 2.179, de 4/12/1984, e dispositivos da Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001; e dá outras providências.[Conversão da Med. Prov. 632, de 24/12/2014]. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nos 10.871, de 20/05/2004, 10.768, de 19/11/2003, 11.357, de 19/10/2006, 10.882, de 9/06/2004, 11.539, de 8/11/2007, 12.094, de 19/11/2009, 12.800, de 23/04/2013, 11.171, de 2/09/2005, 12.702, de 7/08/2012, 10.550, de 13/11/2002, 11.046, de 27/12/2004, 11.784, de 22/09/2008, 11.907, de 2/02/2009, 8.112, de 11/12/1990, 8.745, de 9/12/1993, 11.356, de 19/10/2006, 12.528, de 18/11/2011, 9.503, de 23/09/1997, 11.090, de 7/01/2005, e 12.158, de 28/12/2009; revoga o Decreto-Lei 2.179, de 4/12/1984, e dispositivos da Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2012

    Lei 12.715/2012
    (Conversão da Med. Prov. 563, de 03/04/2012). Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 563, de 03/04/2012). Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2013

    Lei 12.872/2013
    (Conversão da Med. Prov. 618, de 05/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.552, de 13/11/2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei 10.257, de 10/07/2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, as Leis 4.117, de 27/08/1962, 11.345, de 14/09/2006, 12.844, de 19/07/2013, e 12.249, de 11/06/2010; revoga a Lei 10.951, de 22/09/2004, e dispositivos das Leis nos 12.844, de 19/07/2013, e 12.761, de 27/12/2012; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 618, de 05/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.552, de 13/11/2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei 10.257, de 10/07/2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, as Leis 4.117, de 27/08/1962, 11.345, de 14/09/2006, 12.844, de 19/07/2013, e 12.249, de 11/06/2010; revoga a Lei 10.951, de 22/09/2004, e dispositivos das Leis nos 12.844, de 19/07/2013, e 12.761, de 27/12/2012; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2013

    Lei 12.844/2013
    (Conversão da Med. Prov. 610, de 02/04/2013). Administrativo. Tributário. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17/09/2008, 10.931, de 2/08/2004, 12.431, de 24/06/2011, 12.249, de 11/06/2010, 9.430, de 27/12/1996, 10.522, de 19/07/2002, 8.218, de 29/08/1991, 10.833, de 29/12/2003, 9.393, de 19/12/1996, 12.783, de 11/01/2013, 12.715, de 17/09/2012, 11.727, de 23/06/2008, 12.468, de 26/08/2011, 10.150, de 21/12/2000, 12.512, de 14/10/2011, 9.718, de 27/11/1998, 10.925, de 23/07/2004, 11.775, de 17/09/2008, e 12.716, de 21/09/2012, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 610, de 02/04/2013). Administrativo. Tributário. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17/09/2008, 10.931, de 2/08/2004, 12.431, de 24/06/2011, 12.249, de 11/06/2010, 9.430, de 27/12/1996, 10.522, de 19/07/2002, 8.218, de 29/08/1991, 10.833, de 29/12/2003, 9.393, de 19/12/1996, 12.783, de 11/01/2013, 12.715, de 17/09/2012, 11.727, de 23/06/2008, 12.468, de 26/08/2011, 10.150, de 21/12/2000, 12.512, de 14/10/2011, 9.718, de 27/11/1998, 10.925, de 23/07/2004, 11.775, de 17/09/2008, e 12.716, de 21/09/2012, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/2010

    Lei 12.249/2010
    (Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis 8.248, de 23/10/1991, 8.387, de 30/12/1991, 11.196, de 21/11/2005, 10.865, de 30/04/2004, 11.484, de 31/05/2007, 11.488, de 15/06/2007, 9.718, de 27/11/1998, 9.430, de 27/12/1996, 11.948, de 16/06/2009, 11.977, de 7/07/2009, 11.326, de 24/07/2006, 11.941, de 27/05/2009, 5.615, de 13/10/1970, 9.126, de 10/11/1995, 11.110, de 25/04/2005, 7.940, de 20/12/1989, 9.469, de 10/07/1997, 12.029, de 15/09/2009, 12.189, de 12/01/2010, 11.442, de 5/01/2007, 11.775, de 17/09/2008, os Decretos-leis 9.295, de 27/05/1946, 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20/12/1989, 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos das Leis 8.003, de 14/03/1990, 8.981, de 20/01/1995, 5.025, de 10/06/1966, 6.704, de 26/10/1979, 9.503, de 23/09/1997; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis 8.248, de 23/10/1991, 8.387, de 30/12/1991, 11.196, de 21/11/2005, 10.865, de 30/04/2004, 11.484, de 31/05/2007, 11.488, de 15/06/2007, 9.718, de 27/11/1998, 9.430, de 27/12/1996, 11.948, de 16/06/2009, 11.977, de 7/07/2009, 11.326, de 24/07/2006, 11.941, de 27/05/2009, 5.615, de 13/10/1970, 9.126, de 10/11/1995, 11.110, de 25/04/2005, 7.940, de 20/12/1989, 9.469, de 10/07/1997, 12.029, de 15/09/2009, 12.189, de 12/01/2010, 11.442, de 5/01/2007, 11.775, de 17/09/2008, os Decretos-leis 9.295, de 27/05/1946, 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20/12/1989, 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos das Leis 8.003, de 14/03/1990, 8.981, de 20/01/1995, 5.025, de 10/06/1966, 6.704, de 26/10/1979, 9.503, de 23/09/1997; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2013

    Lei 12.873/2013
    (Conversão da Med. Prov. 619, de 06/06/2013). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Processo civil. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 4/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, e 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis 11.491, de 20/06/2007, e 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967, as Leis 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, 9.718, de 27/11/1998, e 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, as Leis 10.848, de 15/03/2004, 12.350, de 20/12/2010, 12.096, de 24/11/2009, 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11/11/2009, e 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 619, de 06/06/2013). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Processo civil. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 4/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, e 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis 11.491, de 20/06/2007, e 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967, as Leis 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, 9.718, de 27/11/1998, e 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, as Leis 10.848, de 15/03/2004, 12.350, de 20/12/2010, 12.096, de 24/11/2009, 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11/11/2009, e 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências. ...

    + Veja mais

  • Súmula 651/STF. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Const. 32/2001. Possibilidade de reedição. CF/88, art. 62, parágrafo único.

    «A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Const. 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.» De acordo com a retificação publicada no DJ de 01/07/2004, 02/07/2004 e 05/07/2004.

    Orientação Jurisprudencial 12/TST SDI II. Ação rescisória. Decadência. Consumação anterior à edição da Med. Prov. 1.577/97. CPC, art. 485 e 495. CLT, art. 836.

    «I - A vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ 17./TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ 12/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior: «12 - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de Ação Rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Med. Prov. 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha.»

    Súmula 408/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação. Juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997. Fixação em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF. Dec.-lei 3.365/41, arts. 15-A e 27, § 1º. CPC, art. 543-C.

    «Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF.»

    Enunciado 20/CRPS. Seguridade social. CRPS. Benefício. Aposentadoria especial. Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Med. Prov. 1.523 -10, de 11/10/96.

    «Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido.»

    Súmula 65/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Cálculo. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Aposentadoria por invalidez. Concessão no período de 28/3/2005 a 20/7/2005. Lei 8.213/1991, art. 29.

    «Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória 242/2005.»

    Súmula 2/TNU. Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Maio/96. Lei 9.711/98.

    «Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20/11/98.»

    Súmula Vinculante 20/STF SVI. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Inativos. Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único. CF/88, art. 40, § 8º.

    «A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.»

    Súmula 35/TRF 2 Região. Plano verão. Direito adquirido. Inexistência. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (plano bresser) e 26,05% (plano verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89. Dec.-lei 2.284/86. Dec-lei 2.302/86.

    «Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (plano bresser) e 26,05% (plano verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89.»

    Orientação Jurisprudencial 17/TST SDI II. Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Med. Prov. 1.577/97. Ampliação do prazo. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).» Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II (Ação rescisória. Decadência. Consumação antes ou depois da edição da MP 1.577/97. Ampliação do prazo). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «17 - A vigência da Med. Prov. 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADin 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.»

    Orientação Jurisprudencial 224/TST SDI I. Aposentadoria. Complementação. Reajuste anual. Lei 9.069/95.

    «I - A partir da vigência da Medida Provisória 542, de 30/06/94, convalidada pela Lei 9.069, de 29/06/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio «rebus sic stantibus» diante da nova ordem econômica II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho 1995.» Redação dada pela publicada no DEJT de 17, 18 e 20/09/2010. Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005 (houve alteração somente na chamada. Súmula mantido com a redação original): ««224 A partir da vigência da Medida Provisória 542/94, convalidada pela Lei 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio «rebus sic stantibus» diante da nova ordem econômica.»»Referências:ERR 699.542/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 23/08/2002.ERR 527.482/99 - Min. João O. Dalazen - DJ 08/02/2002.RR 524.652/99 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 01/12/2000.RR 625.453/2000 - 2ª T. - Juiz Conv. José Pedro Camargo - DJ 22/06/2001.RR 469.399/98 - 3ª T. - Juiz Conv. Horácio Pires - DJ 14/05/2001.RR 603.456/99 - 4ª T. - Min. Moura França - DJ 14/05/2001.RR 551.922/99 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 14/05/2001.» Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «224 - Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Reajuste. Lei 9.069/95 - A partir da vigência da MP 542/94, convalidada pela Lei 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio «rebus sic stantibus» diante da nova ordem econômica.»

    Orientação Jurisprudencial 52/TST SDI I. Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (Cancelada e convertida com alterações na Súmula 436/TST).

    «(CANCELADA e convertida com alterações na Súmula 436/TST). A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 436/TST (Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (convertida com alterações na Súmula 436/TST).). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 29/03/1996): «52 - Aos Procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensáveis a juntada de procuração. (Medida Provisória 1.561/96 - DOU 20/12/96).»

    Súmula 277/TST. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Sentença normativa. Eficácia. Ultratividade. Vigência. Repercussão. Contrato de trabalho. CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871.

    «As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da da Res. 161, de 16/11/2009 - D.Oe de 20, 23 e 24/11/2009. Pleno em 16/11/2009): «277 - I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.II - Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23/12/92 e 28/07/95, em que vigorou a Lei 8.542, revogada pela Medida Provisória 1.709, convertida na Lei 10.192, de 14/02/2001.» Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]): «277 - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, o contrato.»Referências:CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871.Res. 10, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.»
  • Pagina: 1 de 27

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.