Jurisprudência sobre
medida provisoria

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Legislação sobre
medida provisoria

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 27, 44, 143, 182, 208, 247, 303, 318, 454, 504, 505
Medida Provisória 4/2001
(D.O. 18/10/2001)
[Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001]. Administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Pagamento de bônus. Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001.
Art(s).
Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial.
Art(s). 13
[Convertida na Lei 7.691, de 15/12/1988]. Tributário. Seguridade social. Pagamento de tributos e contribuições federais.
Art(s). 11, 12
[Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002]. Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Criação..
Art(s).
[Revogada pela Med. Prov. 37, de 27/01/1989]. Receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.
Art(s).
[Convertida na Lei 7.730, de 31/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). , 24, 37
[Convertida na Lei 10.525, de 06/08/2002]. Salário mínimo. 01/04/2002..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.737, de 28/02/1989]. Med. Prov. 32/1989. Alteração. Cruzado novo..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 7.738, de 09/03/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s). 33
Lei 9.615, de 24/03/1998. Alteração. Desporto..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989]. Organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Art(s). 19, 19
[Convertida na Lei 7.747, de 04/04/1989]. Lei 7.730, de 31/01/1989. Alteração. Cruzado novo. Normas complementares..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.763, de 27/04/89]. Prazo. Prorrogação. ADCT da CF/88, art. 25 [Revoga os dispositivos que delegam competência ao Poder Executivo]..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.764, de 02/05/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s).
[Reeditada na Med. Prov. 57, de 22/05/2012]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.769, de 26/05/1989]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s).
[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde.
Art(s). 10
[Convertida na Lei 7.774, de 08/06/1989]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 7.777, de 19/06/1989]. [Reedição da Med. Prov. 48, de 19/04/1989]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s).
Cruzado novo. Normas de ajustamento..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.561, de 13/11/2002]. Leis 10.209/2001, e 10.233/2001. Alteração. Vale-Pedágio. Transportes..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.608, de 20/12/2002]. Lei 7.998, de 11/01/1990. Seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Art(s).
[Lei de conversão integralmente vetada]. Administrativo. Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.843, de 18/10/1989]. Correção monetária. Obrigações que menciona..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.666, de 05/05/2003]. Cooperado. Aposentadoria especial..
Art(s). 13
Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos..
Art(s). 10, 11
[Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003]. Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal.
Art(s). 23
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras.
Art(s).
Subvenção econômica à FRONAVE..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.712, de 12/08/2003]. Med. Prov. 2.181-45/2001. Alteração. Operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona..
Art(s).
[Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Med. Prov. 128, de 01/09/2003]. Servidor público. Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA. Cargos..
Art(s). , , 15, 22
Assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo..
Art(s). ,
[Convertida na 10.820, de 17/12/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 09/01/2004]. Programa Bolsa Família. Criação..
Art(s). 12
[Convertida na Lei 10.840, de 11/02/2004]. Programa Especial de Habitação Popular - PEHP..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003]. Legislação Tributária Federal. Alteração..
Art(s). 67, 68
[Convertida na Lei 10.841, de 18/02/2004]. Lei 10.841/2004. Alteração. Certificados Financeiros do Tesouro. Permuta..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.846, de 12/03/2004]. Lei 10.260, de 12/07/2011. Alteração. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004]. Energia eletrica. Comercialização..
Art(s). 16, 17, 21
[Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004]. Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior - SINAES..
Art(s). 15
[Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004]. Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656/98..
Art(s).
Lei Complementar 148/2014
(D.O. 26/11/2014)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000. Alteração. Responsabilidade fiscal. Normas..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 10.851, de 25/03/2004]. Bolívia. Doação de vacinas contra a febre aftosa..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004]. Servidor público. Agências reguladores. Organização e carreira.
Art(s). , 12, 26, 37
[Convertida na Lei 8.032, de 14/04/1990]. Tributário. Imposto de importação. Isenção..
Art(s). 10, 11
[Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004]. PIS/PASEP. COFINS. Importação..
Art(s). 20
[Convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004]. Seguridade social. Emenda Const. 41/2003. Aplicação..
Art(s).
[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas «caça-níqueis», independentemente dos nomes de fantasia..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.874, de 01/06/2004]. Servidor público. Lei 9.264/96. Alteração. Carreira Policial Civil do Distrito Federal..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.875, de 01/06/2004]. Lei 9.140/95. Alteração. Pessoas desaparecidas. Atividades políticas..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004]. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM..
Art(s). 42, 43
[Convertida na Lei 10.889, de 25/06/2004]. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea «a» do inc. I do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.888, de 24/06/2004]. Salário mínimo. Maio/2004..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.925, de 23/06/2004]. Tributário. PIS/PASEP. COFINS..
Art(s).
Primeiro emprego. Lei 10.748/2003. Alteração. [Convertida na Lei 10.940, de 27/08/2004]..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.937, de 12/08/2004]. Remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz,.
Art(s). , 13, 16
[Convertida na Lei 10.939, de 26/08/2004]. Crédito extraordinário..
Art(s).
[Convertidana Lei 10.964, de 28/10/2004]. Tributário. Importação. Bens destinados a pesquisa científica e tecnológica..
Art(s).
[Rejeitada pelo Congresso Nacional em 19/10/2004]. Lei 8.629, de 25/02/1993. Alteração. Reforma agrária..
Art(s). ,
[Rejeitada pelo Senado Federal]. Consumidor. Televisão. Aparelho. Obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.971, de 25/11/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.
Art(s). 15
[Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004]. Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH..
Art(s). , ,
[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). 10, 13
[Convertida na Lei 10.996, de 15/12/2004]. Tributário. Altera a legislação tributária federal..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.000, de 15/12/2004]. Lei 3.268/57. Alteração. Conselhos de Medicina..
Art(s).
(Perdeu eficácia em 30/11/2004 [Ato Declaratório do Congresso Nacional, de 30/11/2004, D.O. de 01/12/2004]). Ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 01/08/2004..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.011, de 20/12/2004]. Subvenção para equalização de taxas de juros.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.033, de 21/12/2004]. Tributário. Altera legislação tributária e Institui o REPORTO..
Art(s). 12
[Convertida na Lei 11.036, de 22/12/2004]. Servidor público. Leis 9.650/98 e 10.683/2003. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.087, de 04/01/2005]. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005]. Servidor público. Administração pública federal. Reestruturação e organização de carreiras..
Art(s). 24, 30
[Convertida na Lei 11.001, de 16/12/2004]. Crédito extraordinário..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.095, de 13/01/2005]. Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005]. Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Art(s). 15, 16
[Convertida na Lei 11.097, de 13/01/2005]. Biodiesel. Combustível..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.090, de 07/01/2005]. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional..
Art(s). 33, 38, 41
[Convertida na Lei 11.029, de 21/12/2004]. Auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.051, de 29/12/2004]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. COFINS. CSLL..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.075, de 30/12/2004]. Servidor público. Cargos em comissão..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s). , 11
CEF. Alienação de diamentes dos índios Cintas Largas..
Art(s). Ementa,
[Convertida na Lei 11.110, de 25/04/2005]. Microcrédito..
Art(s). 12
[Convertida na Lei 11.116, de 18/05/2005]. Tributário. BIODIESEL. PIS/PASEP. COFINS.
Art(s). 15, 16
[Convertida na Lei 11.111, de 05/05/2005]. CF/88, art. 5º, XXXIII. Regulamento. Sigilo de documento público..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.118, de 19/05/2005]. Leis 10.826/2003 (Estatuto do desarmento) e 9.615/98 (Desporto). Alteração..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.109, de 20/04/2005]. Crédito extraordinário.
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Art(s). 26, 55
[Convertida na Lei 11.127, de 28/06/2005]. CCB/2002. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.128, de 28/06/2005]. Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.131, de 01/07/2005]. Auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005]. Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem..
Art(s). 19, 20
Meio ambiente. Lei 9.985/2000. Alteração. Convertida na Lei 11.139, de 94/07/2005.
Art(s).
[Revogada pela Med. Prov. 243, de 31/03/2005]. Med. Prov. 232/2004. Aplicação..
Art(s). Ementa
[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Seguridade social. Lei 8.213/91. Alteração - carência, auxílio-doença e prescrição..
Art(s).
Crédito Extraordinário. Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005..
Art(s).
[Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005]. Reestrutura o setor ferroviário. Término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A..
Art(s). 31
[Convertida na Lei 11.164, de 18/08/2005]. Salário mínimo/2005.
Art(s).
Tributário. Loteria. Esporte. Instituição de concurso de prognóstico. Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005..
Art(s). 14
Crédito Extraordinário. (Convertida na Lei 11.163, de 11/08/2005)..
Art(s).
Educação. Projeto Escola de Fábrica. Bolsas de permanência a estudantes beneficiários do PROUNI. Programa de Educação Tutorial - PET..
Art(s). 15, 16, 19
(Convertida na Lei 11.191, de 10/11/2005). Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)..
Art(s).
[Incorporada à Lei 11.196, de 21/11/2005]. Tributário. Imposto de renda. Planos de benefícios..
Art(s).
Crédito extraordinário.
Art(s).
Crédito extraordinário..
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Tributário. Administração Tributária Federal.
Art(s). , 33
Organização da Presidência da República. Contrato temporário. Prorrogação..
Art(s). 11, 12, 16
Crédito extraordinário.
Art(s).
Crédito extraordinário..
Art(s).
Seguro. Lei 6.704/79. Alteração..
Art(s).
[Convertida Lei 11.302, de 10/05/2006]. GDAMP. Servidor público. Estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do INSS. Convertida Lei 11.302, de 10/05/2006..
Art(s). ,
Plano nacional de Viação. Lei 5.917/73. Alteração. Convertida Lei 11.297, de 09/05/2006..
Art(s).
[Convertida na Lei 8.147, de 28/12/1990]. Tributário. FINSOCIAL. Alíquota..
Art(s).
Administrativo. Servidor público. Altera leis. (Convertida na Lei 11.314, de 03/07/2006)..
Art(s). 14
Crédito rural. Renegociação. Produtores do Nordeste do Brasil. Convertida Lei 11.322, de 13/07/2006.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.321, de 07/07/2006]. Salário mínimo. 01/04/2006..
Art(s).
Administrativo. Bens da União. Regularização. Terreno de Marinha. Assentamentos. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Fim da vigência em 25/08/2006..
Art(s). 13
Agente comunitário de saúde. CF/88, art. 198, § 5º. Regulamentação. Convertida na Lei 11.350, de 05/06/2006..
Art(s). 15, 17, 20
Poder Executivo. Autorização. Pagamento aos anistiados. Lei 10.559/2002. Anistia Política. Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006..
Art(s). ,
Servidor público. Carreiras. Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s). 142, 145, 159
Servidor Público. Reestruração de cargos e Remuneração. Convertida na Lei 11.356, de 19/10/2006..
Art(s). 19, 21, 32, 34
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006]. Tributário. Parcelamento de Débitos..
Art(s). , 12, 16, 26
Servidor Público. Remuneração e reestruturação de cargos. Convertida na Lei 11.356, de 19/10/2006..
Art(s). , 10, 13, 27, 39, 43, 51, 56, 65, 73, 78, 79
Servidoro Público. Remuneração. Convertida na Lei 11.358, de 19/10/2006..
Art(s). 11, 12
Servidor público. Forças armadas. Soldos dos militares. Convertida na Lei 11.356, de 19/10/2006..
Art(s).
Servidor Público. Distrito Federal. Remuneração. Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. [Convertida na Lei 11.360, de 19/10/2006]..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.361, de 19/10/2006]. Servidor Público. Distrito Federal. Polícia Civil. Remuneração..
Art(s). ,
[Convertina da Lei 11.371, de 28/11/2006]. Câmbio. Regime cambial..
Art(s). 17
[Convertida na Lei 11.430, de 26/12/2006]. Seguridade Social. Reajuste em 01/08/2006. Legislação. Alteração..
Art(s).
(Convertida na Lei 11.340, de 29/12/2006). Servidor Público. Serviço Exterior.
Art(s). 69
Tributário. Administrativo. Aduana. [Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional]..
Art(s). 16, 41, 43, 44
Convertida na Lei 11.460, de 21/03/2007. Plantio de organismos geneticamente modificados..
Art(s).
Exportação. Estados. Municípios. Auxílio Financeiro da União. [Convertida na Lei 11.452, de 27/02/2007]..
Art(s).
Crédito extraordinário. [Convertida na Lei 11.454, de 28/02/2007]..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.481, de 31/05/2007]. Reforma agrária. Regularização fundiária de interesse social em imóveis da União..
Art(s). 17
[Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Crédito Extraordinário.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.492, de 20/06/2007]. Ensino. FUNDEB. ADCT da CF/88, art. 60. Regulamento..
Art(s). 36, 41
[Convertida na Lei 11.491, de 20/06/2007]. Servidor público. Carreiras..
Art(s). 20
[Convertida na Lei 11.473, de 10/05/2007]. Segurança pública. Cooperação federativa..
Art(s). , , 10
[Convertida na Lei 11.478, de 29/05/2007]. Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE. Criação.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007]. Tributário. Incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados..
Art(s). 64
[Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007]. RFFSA. Extinção..
Art(s). 27
[Convertida na Lei 11.492, de 20/06/2007]. Exportação. Auxílio Financeiro. Estados e Municípios. Exercício de 2007..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.497, de 28/06/2007].Organização da Presidência da República. Lei 10.683/2003. Alteração..
Art(s). 10, 11, 12
[Convertida na Lei 11.498, de 28/06/2007]. Salário Mínimo/2007..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.516, de 28/08/2007]. Instituto Chico Mendes. Criação..
Art(s). 12
[Convertida na Lei 11.512, de 08/08/2007]. Exportação. Auxílio financeiro aos Estados e Municípios. Exercício de 2007..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.524, de 24/09/2007]. Crédito Rural. Recursos.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.520, de 18/09/2007]. Seguridade social. Saúde. Hanseníase. Pensão especial..
Art(s).
[Revogada pela Med. Prov. 390, de 18/09/2007]. Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Alteração..
Art(s).
[Revogada pela Med. Prov. 391, de 18/09/2007]. Tributário. Importação do Paraguai. Regime de Tributação Unificada - RTU..
Art(s). 17
[Convertida na Lei 11.538, de 08/11/2007]. Servidor público. Normas..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.580, de 27/11/2007]. Med. Prov. 380/2007. Revogação. Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai..
Art(s).
[Vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional]. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003. Alteração..
Art(s).
Serviços de radiodifusão pública. Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Art(s). 17
[Convertida na Lei 11.668, de 02/05/2008]. Correio. Atividade de franquia postal..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 11.727, de 23/06/2008]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 18
[Convertida na Lei 11.707, de 19/06/2008]. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Lei 11.530/2007. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008]. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.709, de 19/06/2008]. Salário mínimo a partir de 01/03/2008.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.757, de 28/07/2008]. Lei 11.134/2005. Anexo I. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). 106
[Convertida na Lei 11.803, de 05/11/2008]. Lei 10.179/2001. Utilização do superávit financeiro em 31/12/2007.
Art(s). , , 10, 12, 13
[Convertida na Lei 11.827 de 20/11/2008]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s).
(Revogada pela Lei 11.805, de 06/11/2008- origem da Med. Prov. 439, de 29/09/2008). Leis 7.853/89, 9.650/98, 9.984/2000, e 10.683/2003. Alteração. Cargos..
Art(s). 12, 15
[Convertida na Lei 11.805, de 06/11/2008]. BNDES. Fonte Adicional de Recursos..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 24, 88, 121, 161
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 260, 311, 320
[Convertida na Lei 11.882, de 23/12/2008]. Operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.933, de 28/04/2009]. Tributário. Alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009]. Tributário. Parcelamento. Altera legislação tributária. Concede remissão..
Art(s). , , , 13
[Convertida na Lei 11.943, de 28/05/2009]. Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE. Leis 11.805/2008 e Lei 10.841/2004. Alteração. Repasse de recursos ao BNDES..
Art(s). 16, 17
[Convertida na Lei 11.945, de 04/06/2009]. Tributário. Altera a legislação tributária federal..
Art(s). 21
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010. Sem eficácia. Não convertida em lei]. Alteração. Leis 11.314/2006 (DNIT. Autorização para executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação) e 11.887/2008 (Fundo Soberano do Brasil - FSB)..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.947, de 16/06/2009]. Lei 10.880/2004. Alteração. Alimentação escolar. Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
Art(s). 21
[Convertida na Lei 11.944, de de 28/05/2009]. Salário mínimo de 01/02/2009.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.960, de 29/06/2009]. Seguridade social. Tributário. Lei 11.196/2005. Alteração. Municípios. Contribuição social. Parcelamento de débito..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.952, de 25/06/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal..
Art(s). 19, 31, 33
[Convertida na Lei 12.087, de 11/11/2009]. União. Auxílio financeiro aos Estados e Municípios..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.096, de 24/11/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.111, de 09/12/2009]. Energia elétrica. Sistemas isolados..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 11, 34, 43
[Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010]. Salário mínimo/2010 + Política de Valorização..
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010]. Tributário. IPI. Crédito presumido..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.2400, de 20/05/2010]. Crédito extraordinário.
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010]. Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. Extinção..
Art(s). 14
[Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 18
[Convertida na Lei 12.270, de 24/06/2010]. Organização Mundial do Comércio - OMC. Direito de propriedade intelectual. Suspensão de concessão..
Art(s). , 10, 11
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010]. Consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica – APO. Criação..
Art(s). 23
[Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010]. Copa do Mundo FIFA 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Imóveis da RFFSA. Transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010]. Tributário. Subvenção. Pesquisa tecnológica. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM..
Art(s). 17
[Convertida na Lei 12.385, de 03/03/2011]. Exportação. Auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010..
Art(s). , 11
[Convertida na Lei 12.402, de 02/05/2011]. Tributário. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011]. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Normas. DNIT. Malha rodoviária. Plano de viação..
Art(s). 10
[Convertida na Lei 12.424, de 16/06/2011]. Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas..
Art(s).
(Prejudicada com a aprovação da Lei 12.382, de 25/02/2011). Salário mínimo/2011..
Art(s).
[Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). Ementa
[Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerada em 01/06/2011]. Lei 12.337/2010. Alteração. Contrato por prazo determinado. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.490, de 16/09/2011]. Combustível e Correio. Altera legislação..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.512, de 14/10/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais..
Art(s). 17
[Convertida na Lei 12.546, de 14/12/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA..
Art(s). 22
[Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 12/12/2011]. Parques amazônicos. Limites..
Art(s). 12
[Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012]. (1) Licitação. Compra e contratações no sistema de defesa. (2) Regras de incentivos à área estratégia da defesa..
Art(s). 13, 16
[Convertida na Lei 12.608, de 10/04/2012]. Loteamento. Defesa civil..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.652, de 25/05/2012]. Lei 12.337, de 12/11/2010. Alteração. Administrativo. Contrato por prazo determinado. Prorrogação..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.678, de 25/06/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 18
[Convertida na Lei 12.693, de 24/07/2012]. Programa econômico. Altera as leis que menciona..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). 12, 42
[Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012]. BNDES. Exportação. Normas. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 47
[Convertida na Lei 12.743, de 19/12/2012]. Leis 10.233, de 05/06/2001, e 12.404, de 04/05/2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
Art(s). 18
[Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). 11, 16, 21
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis 7.827, de 27/09/1989, e 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A..
Art(s). 13
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO.
Art(s). 20
[Convertida na Lei 12.780, de 09/01/2013]. Tributário. Esporte. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016..
Art(s). 21, 24, 25, 26
Tributário. Seguridade social. Parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). ,
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). , 25, 50
Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis 12.249, de 11/06/2010 e 12.716, de 21/09/2012.
Art(s). 10
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei 12.783, de 11/01/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal.
Art(s). 14
Programa Mais Médicos.
Art(s). , 24, 25
Servidor público. Remuneração e cargos..
Art(s). 26
Reforma agrária. Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica.
Art(s). 12
[Vigência em 01/05/2014]. Administrativo. Ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012..
Art(s).
Biodiesel. Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final.
Art(s).
Lei 4.117, de 27/08/1962. Alteração. Flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014..
Art(s).
Servidor público. Carreia Policial Federal. Lei 9.266, de 15/03/1996. Alteração. Remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002..
Art(s). ,
[Vigência veja art. 50]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011.
Art(s). 48
Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional..
Art(s). ,
Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s). 47
Altera as Leis 8.213, de 24/07/1991, 10.876, de 02/06/2004, 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003..
Art(s).
Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016..
Art(s).
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais..
Art(s). 36
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências..
Art(s). Ementa
Administrativo. Tributário. Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional..
Art(s). 22
Administrativo. Tributário. Taxas. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei 12.529, de 30/11/2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei 6.938, de 31/03/1981..
Art(s). Ementa
Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos..
Art(s). , , 17
Tributário. Imposto de renda. Altera a Lei 8.981, de 20/01/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória 685, de 21/07/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT.
Art(s). Ementa
Administrativo. Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória 82, de 07/12/2002..
Art(s). Ementa, ,
[Reeditada pela Med. Prov. 1.578-1, de 17/07/1997]. Instituto de Resseguros do Brasil – IRB. Administração e ações..
Art(s).
[Convertida Lei 9.482, de 13/08/1997]. Instituto de Resseguros do Brasil – IRB. Administração e ações..
Art(s).
[Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999]. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art(s). 23, 45
Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 29
Criação. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
Art(s). 31
Criação. Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.
Art(s). 31
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 92
Lei 9.491/97. Alteração. Programa Nacional de Desestatização – PND/.
Art(s).
Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s). 13
Servidor público. Auxílio-transporte..
Art(s). 11, 12
Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.
Art(s). Ementa, 15, 16, 17
Capitalização mensal de juros. Administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional.
Art(s).
Consumidor. Juros. Cláusula contratual. Nulidade. Inversão do ônus da prova..
Art(s).
Lei 9.870/99. Alteração. Anuidade escolar..
Art(s).
Servidor público. Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Art(s). 27, 33
Plano de Saúde. Alteração.
Art(s).
Lei 9.533/1997. Alteração. Programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional..
Art(s). 11, 31
Advocacia Geral da União - AGU. Normas..
Art(s). 18, 19, 20
Servidor público. Policial Federal. Gratificação.
Art(s). , 17, 18
Dívida pública de Municípios. Refinanciamento..
Art(s). 11
Meio ambiente. Diversidade biológica. Patrimônio Genético. CF/88, art. 225, § 1º, II e § 4º. Regulamento..
Art(s). , , 35, 37
Benefícios. Reajuste..
Art(s). 14, 15
Tributário. Imposto de renda a fonte..
Art(s). 19
Leis 9.294/96, 9.782/99, 9.787/99 e 6.437/77. Alteração. Vigilância sanitária..
Art(s). 14
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras..
Art(s). 31
[Revogada pela Lei 10.672, de 15/05/2003]. Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Normas gerais..
Art(s).
Salário mínimo. Abril/2001. Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2005 - origem da Med. Prov. 288, de 30/03/2006..
Art(s). Ementa,
Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA..
Art(s).
SFH. Contrato..
Art(s). ,
Tributário. IR. Incentivo fiscal. Fundo de Investimento Regional..
Art(s). 17
Organização da Presidência da República..
Art(s). 31, 32
Lei 10.233, de 05/06/2001. Alteração. Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre..
Art(s). ,
Incorporação imobiliária. Lei 4.591/64. Alteração. Instituição do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias..
Art(s).
[Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004]. SFH. Crédito imobiliário. Letra de Crédito Imobiliário. Cédula de Crédito Imobiliário..
Art(s). 25, 26
Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior.
Art(s).
Servidor público. Normas..
Art(s). 14
Política Nacional do Cinema..
Art(s). 72, 75, 76
Decreto 3.793/2001
(D.O. 20/04/2001)
[Revogado pelo Dec. 5.183, de 13/08/2004]. Tributário. IR. Alíquota..
Art(s). Ementa
Decreto 4.176/2002
(D.O. 01/04/2002)
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal..
Art(s). 30, 38
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 364, 381, 694
Decreto 5.511/2005
(D.O. 15/08/2005)
Med. Prov. 258/2005. Reg. parcial. Auditores do Ministério da Fazenda. Exercício das atribuições no Ministério da Previdência Social..
Art(s). Ementa
Decreto 5.556/2005
(D.O. 06/10/2005)
China. Salvaguardas transitórias..
Art(s). 19
Decreto 5.654/2005
(D.O. 30/12/2005)
Administrativo. Servidor público. Carreira de Diplomata..
Art(s). Ementa
Decreto 5.847/2006
(D.O. 17/07/2006)
Servidor público. Ministério da Integração. Estrutura Regimental..
Art(s). 29, 30
Decreto 6.485/2008
(D.O. 17/06/2008)
MP 427/2008. Art. 22. Regulamento. GEIPOT. Inventariança..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.590/2008
(D.O. 02/10/2008)
Procedimento administrativo. Aplicação de penalidades. Atividades cinematográfica e videofonográfica..
Art(s). 15
Decreto 6.657/2008
(D.O. 21/11/2008)
Servidor público. Anistia. Med. Prov. 441/2008, art. 410. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 6.819/2009
(D.O. 13/04/2009)
[Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009]. Med. Prov. 459/2009. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento..
Art(s). , 12
Decreto 6.830/2009
(D.O. 28/04/2009)
Med. Prov. 458/2009. Regulamento. Amazônia legal. Áreas rurais. Regularização fundiária..
Art(s). 24
Decreto 6.915/2009
(D.O. 30/07/2009)
Med. Prov. 2.186-16, de 23/08/2001, art. 33. Regulamento. Lucros e dos royalties resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético..
Art(s). Ementa
Decreto 7.000/2009
(D.O. 10/11/2009)
Conselho Superior do Cinema. Estrutura..
Art(s). Ementa
Decreto 7.122/2010
(D.O. 04/03/2010)
Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA..
Art(s).
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 204, 308, 344, 389, 591
Decreto 7.805/2012
(D.O. 17/09/2012)
Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia Elétrica..
Art(s). 15
Decreto 7.850/2012
(D.O. 30/11/2012)
Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia elétrica. Concessão..
Art(s). Ementa
Decreto 7.854/2012
(D.O. 05/12/2012)
Med. Prov. 582, de 20/09/2012. Tributário. Depreciação acelerada. Regulamento.
Art(s). Ementa
Lei 7.914/1989
(D.O. 11/12/1989)
(Conversão da Medida Provisória 103, de 134/11/1989). Eleitoral. Revoga dispositivos do Código Eleitoral.
Art(s). Ementa
Lei 8.009/1990
(D.O. 30/03/1990)
Bem de família. Impenhorabilidade.
Art(s).
Lei 8.035/1990
(D.O. 30/04/1990)
CPP, art. 325. Lei Delegada 4/62. Lei 4.137/62. Alteração. Med. Prov. 153/90 e 156/90. Revogação..
Art(s).
Decreto 8.479/2015
(D.O. 07/07/2015)
Administrativo. Regulamenta o disposto na Medida Provisória 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.590/2015
(D.O. 16/12/2015)
Administrativo. Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA..
Art(s).
Lei 8.866/1994
(D.O. 13/04/1994)
Depositário. Fazenda Pública.
Art(s). 10
Lei 8.896/1994
(D.O. 22/06/1994)
INAMPS. Lei 8.689/93. Alteração.
Art(s).
Lei 8.988/1995
(D.O. 25/02/1995)
Estrangeiro. Identidade..
Art(s).
Lei 8.989/1995
(D.O. 25/02/1995)
[Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 29 - Prorroga a vigência até 31/12/2016]. [Lei 11.941/2009, art. 77 - Prorrogação de vigência até 31/12/2014]. [Lei 11.196/2005 - Prorrogação de vigência até 31/12/2009]. [Lei 10.690/2003, art. 2º - Prorroga vigência até 31/12/2006]. [Lei 10.182/2001 - Restaura a Lei 8.989, de 24/92/95 e prorroga vigência até 31/12/2003 - origem da Med. Prov. 1.640, de 27/02/9)]. [Lei 9.317/96, art. 1º - Prorroga vigência até 31/12/97]. [Lei 9.144/95 - Prorroga vigência até 31/12/96]. [Vigência até 31/12/95]. Tributário. Isenção. Táxi. Deficiente físico..
Art(s).
Lei 8.993/1995
(D.O. 25/02/1995)
INAMPS. Conclusão do Inventário. Novo prazo.
Art(s).
Lei 9.008/1995
(D.O. 22/03/1995)
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20..
Art(s).
Lei 9.020/1995
(D.O. 31/03/1995)
Defensoria Pública da União. Implantação..
Art(s).
Lei 9.321/1996
(D.O. 06/12/1996)
[Conversão da Med. Prov. 1.521-1, de 07/11/96]. Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF..
Art(s).
Lei 9.447/1997
(D.O. 15/03/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.470-16, de 14/02/1997]. Liquidação extrajudicial. Responsabilidade solidária. Dirigentes e auditores..
Art(s). 15
Lei 9.467/1997
(D.O. 11/07/1997)
FGTS. Lei 8.036/90 e Lei 8.844/94. Alteração..
Art(s).
Lei 9.469/1997
(D.O. 11/07/1997)
Administração pública. Normas processuais.
Art(s). 11
Lei 9.494/1997
(D.O. 11/09/1997)
Tutela antecipada. Fazenda Pública.
Art(s).
Lei 9.527/1997
(D.O. 11/12/1997)
Servidor público. Reforma administrativa.
Art(s). 16
Lei 9.635/1998
(D.O. 18/05/1998)
[Origem da Med. Prov. 1.613-6, de 02/04/98]. Programa Nacional de Desestatização – PND. Procedimentos..
Art(s).
Lei 9.648/1998
(D.O. 28/05/1998)
ELETROBRÁS. Reestruturação..
Art(s). 21
Lei 9.719/1998
(D.O. 30/11/1998)
Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário..
Art(s). 15
Lei 9.766/1998
(D.O. 19/12/1998)
[Origem da Med. Prov. 1.607-24, de 19/11/98]. Salário-Educação. Altera legislação..
Art(s). 10
Lei 9.803/1999
(D.O. 02/07/1999)
Crédito extraordinário.
Art(s).
Lei 9.804/1999
(D.O. 02/07/1999)
Lei 6.368/76. Alteração. Tóxicos..
Art(s).
Lei 9.808/1999
(D.O. 21/07/1999)
[Origem da Med. Prov. 1.740-32, de 02/06/99]. Tributário. Diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional..
Art(s). 13
Lei 9.813/1999
(D.O. 24/08/1999)
[Med. Prov. 1.830-2, de 27/07/1999 ]. Lei 7.738/89. Alteração. Plano cruzado. Normas complementares..
Art(s).
Lei 9.814/1999
(D.O. 24/08/1999)
Acresce dispositivo às Leis 9.526, de 08/12/97, e 9.496, de 11/09/97..
Art(s).
Lei 9.815/1999
(D.O. 24/08/1999)
Crédito extraordinário..
Art(s).
Lei 9.816/1999
(D.O. 24/08/1999)
[Conversão da Med. Prov. 1.835-5, de 29/06/99]. Tributário. Normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos..
Art(s).
Lei 9.817/1999
(D.O. 24/08/1999)
[Revogada pela Lei 10.755, de 03/11/2003]. [Conversão da Medida Provisória 1.836-29, de 29/06/99]. Tributário. Administrativo. Importação. Multa..
Art(s). Ementa,
Lei 9.818/1999
(D.O. 24/08/1999)
Fundo de Garantia à Exportação - FGE..
Art(s). 12
Lei 9.819/1999
(D.O. 24/08/1999)
[Conversão da Med. Prov. 1.841-7, de 29/06/1999]. Lei 8.029/90. Alteração. (INSS. Instituição. INPS. Extinção).
Art(s).
Lei 9.820/1999
(D.O. 24/08/1999)
Crédito extraordinário.
Art(s).
Lei 9.821/1999
(D.O. 24/08/1999)
Registro público. Altera as Leis 5.972, de 11/12/73, e 9.636, de 15/05/98,.
Art(s).
Lei 9.822/1999
(D.O. 24/08/1999)
Dec.-lei 1.593/77. Alteração. Tributário. IPI..
Art(s).
Lei 9.823/1999
(D.O. 24/08/1999)
Crédito extraordinário..
Art(s).
Lei 9.824/1999
(D.O. 24/08/1999)
Crédito extraordinário..
Art(s).
Lei 9.825/1999
(D.O. 24/08/1999)
[Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998]. Recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional..
Art(s).
Lei 9.846/1999
(D.O. 27/10/1999)
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424, de 24/12/1996..
Art(s).
Lei 9.847/1999
(D.O. 27/10/1999)
Petróleo. Política energética. Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 e estabelece sanções administrativas..
Art(s). 21
Lei 9.848/1999
(D.O. 27/10/1999)
Crédito rural. Renegociação..
Art(s). 10
Lei 9.849/1999
(D.O. 27/10/1999)
Servidor público. Contratação por tempo determinado..
Art(s).
Lei 9.850/1999
(D.O. 27/10/1999)
Servidor público. Cargos.
Art(s).
Lei 9.855/1999
(D.O. 29/10/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.870/1999
(D.O. 24/11/1999)
Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar..
Art(s). 10
Lei 9.871/1999
(D.O. 24/11/1999)
Terras públicas. Faixas de fronteira. Alienação pelos Estados..
Art(s).
Lei 9.872/1999
(D.O. 24/11/1999)
Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER..
Art(s). 10
Lei 9.873/1999
(D.O. 24/11/1999)
Prazo prescricional. Administrativo. Ação punitiva da administração pública.
Art(s).
Lei 9.874/1999
(D.O. 24/11/1999)
Lei 8.313/1991. Alteração. Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC..
Art(s).
Lei 9.896/1999
(D.O. 15/12/1999)
Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca. Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.897/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.898/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.959/2000
(D.O. 28/01/2000)
[Conversão da Med. Prov. 2.005-3, de 14/12/99]. [Efeitos a partir de 01/01/2000]. Tributário. Altera a legislação tributária federal..
Art(s). 11, 13
Lei 9.960/2000
(D.O. 29/01/2000)
Administrativo. Meio ambiente. Taxa de Serviços Administrativos - TSA SUFRAMA. IBAMA..
Art(s). 11
Lei 9.964/2000
(D.O. 11/04/2000)
Tributário. REFIS I..
Art(s). 17
Lei 9.981/2000
(D.O. 17/07/2000)
Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Lei Pelé..
Art(s).
Lei 10.058/2000
(D.O. 15/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.070/2000
(D.O. 19/12/2000)
[Conversão da Med. Prov. 2.054-4, de 07/12/2000]. Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.071/2000
(D.O. 19/12/2000)
[Conversão da Med. Prov. 2.047-6, de 23/11/2000]. Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.072/2000
(D.O. 19/12/2000)
[Conversão da Med. Prov. 2.032-29, de 23/11/2000]. Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.073/2000
(D.O. 19/12/2000)
[Conversão da Med. Prov. 2.018-10, de 23/11/2000]. Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.074/2000
(D.O. 19/12/2000)
[Conversão da Med. Prov. 1.967-14, de 23/11/2000]. Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.075/2000
(D.O. 19/12/2000)
[Conversão da Med. Prov. 2.016-11, de 23/11/2000]. Crédito orçamentário e institui o Programa Especial de Financiamento.
Art(s).
Lei 10.148/2000
(D.O. 22/12/2000)
Lei 9.530, de 10/12/1997. Alteração. Utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta.
Art(s).
Lei 10.149/2000
(D.O. 22/12/2000)
[Origem da Med. Prov. 2.055, de 11/08/2000]. Lei 8.884/94. Alteração. CADE e Taxa Processual.
Art(s).
Lei 10.150/2000
(D.O. 22/12/2000)
[Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000]. SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívida..
Art(s). 43
Lei 10.163/2000
(D.O. 27/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.179/2001
(D.O. 07/02/2001)
[Conversão da Med. Prov. 2.096-89, de 25/01/2001]. Títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Art(s).
Lei 10.182/2001
(D.O. 14/02/2001)
Tributário. Isenção. Táxi. Deficiente físico. Restaura vigência da Lei 8.989/95..
Art(s).
Lei 10.183/2001
(D.O. 14/02/2001)
Lei 9.365/96. Alteração. TJLP. Remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante..
Art(s).
Lei 10.186/2001
(D.O. 14/02/2001)
PRONAF e Reforma agrária..
Art(s).
Lei 10.188/2001
(D.O. 14/02/2001)
Programa de arrendamento residencial.
Art(s). 11
Lei 10.189/2001
(D.O. 16/02/2001)
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS..
Art(s).
Lei 10.196/2001
(D.O. 16/02/2001)
Lei 9.279/96. Alteração. Propriedade industrial..
Art(s).
Lei 10.208/2001
(D.O. 24/03/2001)
Trabalhador doméstico. FGTS. Seguro-desemprego..
Art(s).
Lei 10.214/2001
(D.O. 28/03/2001)
[Conversão da Med. Prov. 2.115-16, de 23/02/2001]. Sistema de pagamentos brasileiro..
Art(s). 11
Lei 10.219/2001
(D.O. 12/04/2001)
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 16
Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)
LDO/2003..
Art(s). 84
Lei 10.609/2002
(D.O. 23/12/2002)
Presidente da República eleito. Equipe de transição..
Art(s). , 13, 14
Lei 10.684/2003
(D.O. 31/05/2003)
REFIS II. Legislação Tributária. Alteração. Parcelamento de débitos..
Art(s). 17
Lei 10.934/2004
(D.O. 12/08/2004)
LDO/2005..
Art(s). 94
Lei 11.186/2005
(D.O. 20/10/2005)
Tributário. Parcelamento. Loteria. Med. Prov. 249/2005. Revogação..
Art(s).
Lei 11.314/2006
(D.O. 04/07/2006)
Servidor Público. Reestruturação de Cargos..
Art(s). 23
Lei 11.497/2007
(D.O. 29/06/2007)
Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Art(s). 10, 11, 12
Lei 11.514/2007
(D.O. 14/08/2007)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2007..
Art(s). 63
Lei 11.579/2007
(D.O. 28/11/2007)
Revoga a Med. Prov. 379/2007, que altera o Estatuto do Desarmamento..
Art(s).
Lei 11.580/2007
(D.O. 28/11/2007)
Med. Prov. 380/2007. Revogação. Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai..
Art(s). Ementa,
Lei 11.768/2008
(D.O. 15/08/2008)
LDO/2009..
Art(s). 59
Lei 11.922/2009
(D.O. 14/04/2009)
[Conversão da Med. Prov. 445, de 06/11/2008]. Caixa Econômica Federal - CEF. Dividendos..
Art(s). 13
Lei 12.348/2010
(D.O. 16/12/2010)
[Conversão da Med. Prov. 496, de 19/07/2010]. Copa do Mundo FIFA 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Imóveis da RFFSA. Transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ..
Art(s). ,
Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)
[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s). 68
Lei 13.134/2015
(D.O. 17/06/2015)
(Conversão da Medida Provisória 665, de 30/12/2014). Administrativo. Seguridade social. Altera a Lei 7.998, de 11/01/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a Lei 10.779, de 25/11/2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei 7.998, de 11/01/1990, da Lei 7.859, de 25/10/1989, e da Lei 8.900, de 30/06/1994..
Art(s).
Lei 13.164/2015
(D.O. 17/09/2015)
[Conversão da Medida Provisória 674, de 19/05/2015]. Crédito extraordinário.
Art(s). Ementa
Lei 13.189/2015
(D.O. 20/11/2015)
[Conversão da Medida Provisória 680, de 06/07/2015]. Institui o Programa de Proteção ao Emprego..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 103.1674.7428.3500

1 - TRF 1 Região. Crime tributário. Medida Provisória. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/03, art. 9º. Inconstitucionalidade não reconhecida. Alegação de conversão de medida provisória. Dispositivo inserido pelo Congresso Nacional. CF/88, art. 62.

«Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.684/03 ao argumento de ser esta produto de conversão de Medida Provisória visto que aquela, em sua redação original, não dispunha de dispositivo penal, sendo certo que o art. 9º da referida lei foi introduzido pelo Congresso Nacional, não sendo, portanto, produto de mera conversão de medida provisória e sim de conversão desta com alteração.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.8201.0000.0800

2 - STF. Tributário. Contribuição social. § 6º do art. 195, da Constituição da República. Aplicação à contribuição ao pis. Lei de conversão de medida provisória. Dispositivo suscitado ausente do texto da medida provisória. Contagem da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da lei.

«1. A contribuição ao PIS sujeita-se à regra do § 6º do art. 195 da Constituição da República. 2. Aplicação da anterioridade nonagesimal à majoração de alíquota feita na conversão de medida provisória em lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7431.4200

3 - STJ. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Exigência de caução. Descabimento. Precedentes do STJ. Superveniência de fato novo. Edição da Medida Provisória 1.984-15/2000. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 587.

«O STJ tem entendido ser incabível a exigência de caução para execução provisória de créditos de natureza alimentar. A questão do advento da Medida Provisória 1.984-15/2000, que deu nova redação ao art. 2-B da Lei 9.494/97, para impedir a execução provisória de sentença que determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, mostra-se estranha ao acórdão recorrido, assim como ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.9500

4 - STF. Medida provisória. Revogação pelo Presidente da República. Possibilidade.

«Ausência de plausibilidade do fundamento, no primeiro caso, assentado que já se encontra, no STF, que o Presidente da República pode expedir medida provisória revogando diploma da mesma espécie, ainda em exame no Congresso Nacional, cuja eficácia ficará suspensa, até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a medida provisória ab-rogante, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; retomando os seus efeitos, em caso contrário, a medida ab-rogada, que... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2002.9900

5 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de afastamento da capitalização de juros de contratos de empréstimos. Alegação de que a Medida Provisória 2170-36 é inconstitucional. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1002.3400

6 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Ação de revisão de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido para que fosse afastada a incidência de juros capitalizados em contrato bancário celebrado entre as partes. Cabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2170-36/2001. Inconstitucionalidade da medida que não se verifica. Expressa contratação do método de composição do débito. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.4600

7 - TJSP. Competência. Ação indenizatória de seguro habitacional. Pretendida remessa do feito à Justiça Federal, em face da edição da Medida Provisória 478/09, que trouxe modificações no tocante às apólices de seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Descabimento. Medida provisória cuja vigência encerrou. Fato superveniente (perda da eficácia da referida medida) que justifica o indeferimento do pedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.8100

8 - STF. Medida Provisória. Força de lei. Idoneidade para instituir tributo, inclusive contribuição social (PIS).

«Contribuição social. Instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF/88, art. 195, § 6º). O termo «a quo» do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições tenha sido convertida em lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.6300

9 - STJ. Prefeito Municipal. Medida provisória. Edição. Prevaricação.

«A medida provisória, inspirada nos «provvedimenti provvisori» da Itália, é privativa do Presidente da República (CF/88, art. 62 c/c, art. 84, XXVI). O Governador e o Prefeito não podem expedí-la. Se o fizerem, não cometem o crime de Prevaricação, não obstante porém, para os efeitos penais, Funcionários Públicos (CP, art. 327). O referido delito encerra elemento normativo - ato de ofício. Se, as atribuições do cargo de Prefeito não encerram expedir Medida Provisória, o al... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4005.0200

10 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Avença firmada após o início da vigência da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória. Descabimento, uma vez que os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.3900

11 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo automotor em prestações fixas. Empréstimo firmado após a edição da Medida Provisória 1963- 17/00, revigorada pela Medida Provisória 2170- 36- 01. Capitalização de juros. Admissibilidade. Inexistência de valores a serem restituídos. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8009.3000

12 - TJSP. Juros. Compostos. Mútuo. Contrato de empréstimo posterior à Medida Provisória 196317/00, atual Medida Provisória 2170/36/01. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Expressa contratação de juros pré-fixados. Improcedência do pedido de revisão contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.5000

13 - STF. Tributário. Contribuição social. Medida Provisória. Reedição. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Fluência a partir da primeira MP. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º.

«Não perde eficácia a Medida Provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Princípio da anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, Medida Provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF: RE 232.896/PA; ADI 1.417/DF; ADI 1.135/DF; R... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3003.8500

14 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito rotativo («cheque especial»). Capitalização. Revisional. Constitucionalidade da Medida Provisória n. 1963-17/2000. Celebração do contrato anterior à vigência desta Medida Provisória. Ausência de previsão contratual expressa. Capitalização mensal vedada. Recurso provido neste tópico.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.0400

15 - STF. Medida Provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificação. Efeitos.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação da medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88, diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.0000

17 - STF. Constitucional. Medida Provisória. Eficácia. Lei de Conversão. Modificações.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88 diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7203.5800

18 - STF. Medida provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

«O fato de, o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88, diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.5100

20 - STJ. Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Const. 32/2001. Validade.

«Não se ressente de vício a MP 2.164/40-01 porque publicada anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 32/2001, que ressalvou, em seu art. 2º, especificamente, que as medidas provisórias já editadas «continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.4300

21 - STF. Constitucional. Medida provisória. Eficácia. Lei de conversão. Modificações. Efeitos.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas previstas na parte final do parágrafo único do art. 62 da CF/88 diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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Doc. LEGJUR 157.0742.6000.9700

22 - STF. Seguridade social. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97.

«É constitucional a disciplina de prazo decadencial, para a revisão de benefício previdenciário, mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, veiculado no Diário de 23 de setembro de 2014.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.9900

23 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Aplicação da MP 2.180-35/2001 (que introduziu o art. 1º-D na Lei 9.494/97) Impossibilidade. Medida Provisória em matéria processual. Inadmissibilidade. Inteligência da Emenda Const. 32/2001. CF/88, art. 62.

«A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor. Com o advento da Emenda Const. 32/01, que alterou a redação do art. 62 da CF/88, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para t... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7211.5500

24 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Assinatura da Medida Provisória. Inexistência de pratica de nenhum ato. STJ. Competência afastada. Contribuição. Desconto de 11%. Proventos de inatividade dos Servidores Públicos Civis da União Aposentados. Medida Provisória. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, I, «b».

«Não pode o Senhor Ministro de Estado ser considerado autoridade coatora apenas por ter assinado a Med. Prov. 1.415/96. Não havendo ato do Ministro, o STJ é incompetente para apreciar o mandado de segurança. Processo extinto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.4600

25 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Controle jurisdicional. Precedente do STF. CF/88, art. 62.

«A jurisprudência do STF admite, ainda que excepcionalmente, o controle jurisdicional da urgência, pressuposto constitucional da medida provisória (STF-ADIMC-2.213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, «in» DJ de 23/04/04).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.9300

26 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Evasão. Revogação da medida. Legalidade.

«Se ao preso em flagrante, a liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento aos atos processuais, e este se evade da culpa, muito antes da sentença de pronúncia, o que impediu sua intimação pessoal, obstaculizando a marcha regular do processo com a realização do Júri, a revogação da liberdade provisória é ato que não se reveste de ilegalidade. A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação regular, não são, por si sós, motivos ... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3003.8400

27 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. (1) prisão em flagrante convertida em provisória. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. (2 e 3) art. 44 da Lei 11.343/06. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Óbice afastado. (4) ordem concedida. Confirmada a liminar.

«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se -evidentemente -à prisão em flagrante. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória. (...Como se ... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.2300

28 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 32, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Dec. 70.235/1972 e art. 33, ambos da Med. Prov. 1.699-41/1998. Dispositivo não reeditado nas edições subsequentes da medida provisória tampouco na lei de conversão. Aditamento e conversão da medida provisória na Lei 10.522/2002. Alteração substancial do conteúdo da norma impugnada. Inocorrência. Pressupostos de relevância e urgência. Depósito de trinta porcento do débito em discussão ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição para a interposição de recurso administrativo. Pedido deferido.

«Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da Med. Prov. 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento... ()

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Doc. LEGJUR 133.8262.5002.2600

29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da medida provisória n. 1.523-9/1997. Incidência.

«1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o art. 103 da Lei 8.213/91, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor." (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/4/2013) 2. Sendo o benefício an... ()

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Doc. LEGJUR 144.0035.9003.1400

30 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Empecilho à propositura de execução provisória.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, admite-se a propositura de medida cautelar para obstar algum efeito específico passível de verificação em sede de execução provisória, como o bloqueio on line de numerário vultoso o suficiente para comprometer as atividades do executado. 2.- Não se pode admitir, porém, a propositura de cautelar para obstar, de forma genérica, o processamento de uma execução provisória, apenas porque o recurso cabível não possui efeito suspe... ()

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Doc. LEGJUR 153.0554.1005.9300

31 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade ante a previsão no contrato regido por legislação especial e firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2170-36/2001. Tabela Price. Legalidade. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.1281.8004.3900

32 - TST. Juros da mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

«1. Este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: "I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 1.03.1991, e; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, confor... ()

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Doc. LEGJUR 107.5211.6000.1400

34 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória. Constitucional. Medida cautelar. Med. Prov. 402/2007, convertida na Lei 11.656/2008. Abertura de crédito extraordinário. Ausência dos requisitos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência (CF/88, art. 167, V e § 3º), concomitantemente. CF/88, art. 62.

«1. A lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal. Precedente: ADI 4.048-MC. 2. Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual foi aber... ()

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Doc. LEGJUR 160.7335.8004.9600

35 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Excesso de prazo para conclusão de laudo psiquiátrico. Configuração. Aplicação medida cautelar de internação provisória. Recurso parcialmente provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. Não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, agregar novos fundamentos para justificar a medida extrema. 3. Encontrando-se o curso do feito ... ()

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Doc. LEGJUR 155.1272.4000.3300

36 - STF. Tributário. Contribuição para o PIS. Medida Provisória 517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria estranha à MP. Receita bruta. Conceito Inalterado. Constitucionalidade reconhecida. Recurso provido. A Medida Provisória 517/94 não dispõe sobre Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo do PIS.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0000.4400

37 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Pretensão de que seja afastada a incidência de juros capitalizados em contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Recurso improvido nesta parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.5000

38 - STJ. Hermenêutica. Matéria processual. Admissibilidade. Medida Provisória 2.164-40/2001. Edição antes da Emenda Const. 32/2001.

«A Medida Provisória 2.164-40/2001 foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.»

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Doc. LEGJUR 156.1833.6000.5800

39 - STF. Contribuição social. Majoração de alíquota. Medida Provisória 1.526/1996. Conversão parcial. Lei 9.528/1997. Cláusula de convalidação.

«Ocorrida conversão parcial de medida provisória e presente, fazendo as vezes de decreto legislativo, cláusula de convalidação dos atos praticados, improcede a alegação de perda retroativa de eficácia de normas ao final superadas.»

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Doc. LEGJUR 154.1393.5000.0400

40 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória convertida em lei. Crédito extraordinário. Eficácia da norma. Exaurimento. Prejudicialidade.

«1. A Medida Provisória 477, de 29 de dezembro de 2009, convertida na Lei 12.240/2010, abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo e reduz o orçamento de investimento de diversas empresas. Os créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que sua realização é postergada para o exercício... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.7500

41 - TJSP. Busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa inexistente. Desnecessidade de produção de prova pericial. Inocorrência de inconstitucionalidade, onerosidade e abusividade de taxa de juros remuneratórios. Validade da cobrança da capitalização mensal de juros. Súmulas Supremo Tribunal Federal 596 e 648. Contrato celebrado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (revigorada pela Medida Provisória 2170-36/2001). Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.7800

42 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-doença. Revisão. Cálculo do benefício seguindo o disposto na Medida Provisória nº 242/05, que acrescentou o §10 ao artigo 29 da lei 8213/91. Medida Provisória rejeitada pelo Senado Federal. Efeitos `ex tunc´. Recálculo devido. Observância ao artigo 29, II, da Lei 8213/91. Remessa oficial parcialmente provida e apelo autárquico, desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7176.8600

43 - STJ. Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.

«A Med. Prov. 542/94, que instituiu o PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. As regras de conversão das obrigações pecuniárias com cláusula de correção monetária baseada em índices de preços, previstas no art. 21, da citada Medida Provisória, são aplicáveis aos contratos de locação comercial, sem que disso resul... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.7900

44 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Anatocismo configurado. Laudo pericial que constatou essa situação. Contratos firmados anteriormente à vigência da Medida Provisória 2170-36/01 antiga Medida Provisória 1963-17/00. Impossibilidade de capitalização dos juros até o advento dessas Medidas Provisórias. Honorários advocatícios mantidos, pois fixados em conformidade com o disposto no artigo 21 «caput» do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.6000

45 - STF. Servidor público federal. Contribuição de seguridade social. Lei 9.783/1999. Argüição de inconstitucionalidade formal e material desse diploma legislativo. Relevância jurídica da tese pertinente à não-incidência da contribuição de seguridade social sobre servidores inativos e pensionistas da União Federal (CF/88, art. 40, caput, e respectivo § 12, c/c o art. 195, II, na redação dada pela Emenda Const. 20/1998). Alíquotas progressivas. Escala de progressividade dos adicionais temporários (art. 2º da Lei 9.783/1999). Alegação de ofensa ao princípio que veda a tributação confiscatória (CF/88, art. 150, IV) e de descaracterização da função constitucional inerente à contribuição de seguridade social. Plausibilidade jurídica. Medida cautelar deferida em parte. Princípio da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa (CF/88, art. 67). Medida Provisória rejeitada pelo Congresso Nacional. Possibilidade de apresentação de projeto de lei, pelo Presidente da República, no início do ano seguinte àquele em que se deu a rejeição parlamentar da Medida Provisória.

«- A norma inscrita no art. 67, da CF/88 - que consagra o postulado da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa - não impede o Presidente da República de submeter, à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária (CF/88, art. 57, § 6º, II), projeto de lei versando, total ou parcialmente, a mesma matéria que constituiu objeto de medida provisória rejeitada pelo Parlamento, em sessão legislativa realizada no ano anterior. - O Pr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7152.6300

46 - STJ. Locação. Aluguel. Medida provisória.

«O aluguel expressa o equilíbrio econômico eleito pelas partes. Deve ser constante durante o contrato. Modificação legislativa que o afete merece ser rejeitada. O direito adquirido é relativo ao mencionado equilíbrio e não à interpretação formal de dispositivo de lei.»

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Doc. LEGJUR 142.2923.9000.1000

47 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida Provisória 2.180-35/01. Aplicabilidade imediata. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as modificações implementadas pela Medida Provisória 2.180-35/01, posteriormente convertida na Lei 9.494/97, se aplicam imediatamente às ações em curso. 2. Ofertado o recurso extraordinário pela União, esse elencou não só os dispositivos constitucionais que autorizariam a interposição do apelo extremo, mas também o posicionamento pacificado nesta Corte sobre o tema. 3. O recorrente cumpri... ()

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Doc. LEGJUR 158.1042.6001.3900

48 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência dos pressupostos. Execução provisória. CPC, art. 475-O, III.

«1. Não vislumbrada a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista a provável inadmissão do recurso pelo STJ, deve ser indeferido o pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. A simples existência de execução provisória não acarreta, por si só, dano irreparável, havendo em seu próprio sistema mecanismos para evitar tais danos (CPC, art. 588, II, agora substituído pelo art. 475-O, III), sem falar no efeito suspensivo dos embargos e ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7005.6900

49 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Substituição pela medida de internação provisória. Ausência de impugnação específica.

«1. O acórdão atacado entendeu que a prisão preventiva é, em princípio, cabível, mas a sua manutenção não se revela proporcional e adequada, porque a perícia médica oficial constatou que o paciente, acusado da prática de homicídio qualificado tentado, é dependente químico, bem como portador de perturbação mental. 2. Em razão disso, de forma devidamente motivada, considerou suficiente para produzir o mesmo resultado a internação provisória. 3. Substitu... ()

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Doc. LEGJUR 142.0494.6000.3500

50 - STF. Tributo. Regência. Medida provisória. Reedições.

«No julgamento do Recurso Extraordinário 232.896/PA, o Plenário assentou a valia do somatório dos prazos de vigência de medidas provisórias, para efeito de anterioridade.»

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Doc. LEGJUR 155.9953.8000.6000

51 - STF. Tributo. Regência. Medida provisória. Reedições.

«No julgamento do Recurso Extraordinário 232.896/PA, o Plenário assentou a valia do somatório dos prazos de vigência de medidas provisórias, para efeito de anterioridade. Ressalva da óptica pessoal.»

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Doc. LEGJUR 143.3984.7004.6900

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado. Internação provisória. Posterior prolação de sentença. Medida cautelar substituída por medida socioeducativa de internação definitiva. Novo título judicial. Modificação do quadro fático. Questão superada. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Em face da superveniente sentença que aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na internação provisória. Precedentes. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum, deve ser a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.8100

53 - TST. Medida provisória. Conversão em lei após o prazo de 30 dias de validade. Inexistência de perda da eficácia. CF/88, art. 62, parágrafo único.

«Ocorrendo a deliberação pelo Congresso Nacional e até a sanção presidencial da lei de conversão no prazo de 30 (trinta) dias da vigência da medida provisória a ser convertida, não há que se falar em perda de eficácia desta somente porque publicada a lei após o decurso do referido prazo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.7500

54 - TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Elastecimento para 5 anos para entes públicos. Ação ajuizado com base em medida provisória eficaz e válida. Posterior suspensão cautelar em ADIn. Meds. Provs. 1.577/97 e 1.632/98 e Reedições. Lei 9.868/99, art. 11, § 1º.

«A vigência da Med. Prov. 1.577, a partir de 11/06/97, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, de dois para cinco anos, a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. A suspensão liminar, em sede de ADIn, da referida medida provisória, não lhe retirou a eficácia com efeitos «ex tunc», pois, conforme o art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99, a medida cautelar, em sede de controle abstrato de normas, é dotada ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1833.6001.2000

55 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pessoa jurídica. Omissão de receita. Lucro presumido. Lei 8.541/1992, arts. 43 e 44, alterados pela Medida Provisória 492/1994. Princípio da anterioridade tributária.

«I – A Medida Provisória 492/94 alterou os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 e possibilitou a aplicação destes às empresas tributadas com base lucro presumido. Só pode surtir efeitos para estas, portanto, exercício financeiro seguinte à sua edição, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade tributária, positivado art. 104, I, do Código Tributário Nacional. II – Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6008.5100

56 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Incidência de juros contratuais pré-fixados e calculados quando da celebração da avença. Possibilidade. Cobrança de juros sobre juros já vencidos. Inexistência. Hipótese. Eventual ocorrência de anatocismo que estaria chancelada pela Medida Provisória 1963-17/00 reeditada pela Medida Provisória 2170-36/01 e perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 32/01. Observância. Alegações genéricas de cobrança de tarifas rechaçada. Recurso não provido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 154.0204.2005.4900

57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de condição imposta para liberdade provisória. Fundamentação. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o descumprimento de condição imposta para concessão de sua liberdade provisória, demonstrando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.6400

58 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória convertida em lei. Crédito extraordinário. Eficácia da norma. Exaurimento. Agravo regimental não provido.

«1. Medida Provisória 420/08, convertida na Lei 11.708/08, que abriu crédito extraordinário em favor da União, com fundamento no art. 167, § 2º, da CF/88. Créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que suas realizações serão postergadas para o exercício financeiro seguinte. 2. Como a medida provisória obj... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.5800

59 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Registro Público. Medida que não importa em alteração no registro imobiliário. Dec.-lei 554/1969, art. 7º.

«A alteração no registro de imóveis e a fixação do valor da indenização só devem ocorrer com a decisão final; não logo após a imissão provisória na posse.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7001.7600

60 - STJ. Processual civil. Fgts. Honorários advocatícios. Artigo 29-C da Lei 8.036/90. Medida provisória 2.164/2001. Adi 2.736/df. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Juízo de retratação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.736/DF, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei 8.036/1990. 2. Agravo regimental provido para adequar o acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 581.160/MG, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.9000

61 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade.

«O art. 29-A da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001, foi omisso quanto a forma de pagamento dos valores apurados com a aplicação dos índices devidos para correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS no caso de contas encerradas, operando-se, «in casu», verdadeira lacuna legislativa que não impede o magistrado de entregar a prestação jurisdicional requerida. Em se tratando de contas encerradas, e diante da omissão legislativa (ar... ()

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Doc. LEGJUR 158.1042.6001.4000

62 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Início da execução provisória. Periculum in mora. Não demonstração. Agravo improvido. CPC, art. 475-O.

«I - A execução provisória encontra-se em seu início, não havendo se falar, por conseguinte, em levantamento de depósito em dinheiro e de atos que importem alienação de propriedade ou que possam resultar grave dano ao executado. Ressalte-se, ademais, que tais atos, na oportunidade em que forem praticados, serão condicionados à prestação de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo Juiz e prestada nos próprios autos, nos termos do artigo 475-O, CPC; II - O ... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.4000

63 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Insurgência contra a apontada capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-7/2000 Capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários-. Ausência de ilegalidade quanto à alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000. Requisitos de relevância e urgência para edição de Med. Prov. São de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2150/DF. Matéria pacificada por esta Câmara de Direito Privado. Embargos da devedora improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.5400

64 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 7.689, de 15/121988, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas juridicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisoria 22/1988. Periculum in mora não caracterizado. Se a ação for julgada procedente, possível será a repetição do indébito, que porventura se verificar. Medida cautelar indeferida.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8000.2100

65 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Conta corrente. Ação revisional buscando o afastamento de juros alegados extorsivos e capitalizados. Acolhimento parcial. Insurgência ante o argumento de que a cobrança de capitalização mensal de juros passou a ser admitida a partir da edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001. Desacolhimento. A cobrança de juros capitalizados em contratos celebrados antes da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 não é permitido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.9100

66 - STJ. Medida cautelar. Propósito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Execução provisória da sentença. Hipóteses de cabimento da cautelar. CPC, arts. 475-L e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Só haverá interesse da parte no ajuizamento de medida cautelar originária neste Tribunal, visando a obstar a execução provisória de sentença, quando seu pedido tiver por fundamento matéria não enumerada no art. 475-L do CPC. Do contrário, deverá formulá-lo ao juízo de origem.»

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Doc. LEGJUR 160.7800.0004.3600

67 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação provisória. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Reiteração. Não configurado. Ilegalidade. Ocorrência.

«1. A afirmação de que o adolescente possui outras passagens não é suficiente para enquadrá-lo na hipótese de reiteração de infrações graves, haja vista que para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes. 2. Há ocorrência de uma infração anterior, de mesma natureza, ainda não transitada em julgado. Não se verifica descumprimento de medida anteriormente imposta, pois não há notícia de que, na representação an... ()

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Doc. LEGJUR 140.2131.5001.5100

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de condição imposta para liberdade provisória. Fundamentação. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, demonstrando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, a recorrente descumpriu condição imposta para concessão de sua liberdade provisória, visto que não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada pelo juízo a quo. 2. Recurso a... ()

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Doc. LEGJUR 155.0301.0000.0500

69 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Fundo social de emergência. Observância ao princípio da anterioridade. Regulamentação via medida provisória. Possibilidade.

«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do Pis, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da CF/88. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, a Med. Prov. 517/1994 não dispôs sobre o Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções da base de cálculo do PIS (RE 525.874, Rel. Min. Cezar Peluso). Logo, não há óbice à regulamentação pela via da medida provisória. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.1811.0004.7400

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não embargada. Pequeno valor. Medida provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1304557/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/04/2013; AgRg n... ()

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