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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7700)

    1 - TAPR. Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

    «(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. (b) Evidente a culpa do médico no caso dos autos pela negligência no cuidado do paciente. Este ingressou no ho... (Continua)

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    Referência(s):
    Reponsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Erro de diagnóstico (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa do médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Omissão (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Meningite bacteriana (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.9700)

    2 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Cooperativa de trabalho médico. Ato lesivo praticado por médico. CDC, arts. 3º e 14. CCB, arts. 1.521, II e Lei 5.764/71, art. 90.

    «A inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho médico e o profissional a ela associado não é fator impeditivo do reconhecimento da sua responsabilidade civil, com base nas disposições da lei substantiva e do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos atos praticados em decorrência de serviços prestados em plano de saúde.»

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14
    CCB, art. 1.521, II
    Lei 5.764/71, art. 90 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.1900)

    3 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Abono de faltas. Atestado médico fornecido por médico sem vínculo com a empresa. Norma coletiva.

    «A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, é válida cláusula normativa que dispõe sobre a necessidade d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.4800)

    4 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

    «- De acordo com o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.9400)

    5 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Fratura de braço. Imobilização insuficiente feita pelo médico, levando a consolidação viciada dos ossos. Imperícia e negligência configuradas. Ilegitimidade passiva do hospital onde se deu o atendimento, por ser o médico sócio-cotista do mesmo. Despesas efetuadas pelo pai do paciente menor. Ressarcimento, incluindo fisioterapia. Procedência.

    «Tendo sido categórica a perícia em afirmar que a imobilização do braço fraturado do menor não foi correta, por não ter sido suficiente, evidencia-se a imperícia e a negligência do médico, que poderia ter corrigido o alinhamento dos ossos na primeira visita subseqüente do paciente, advindo daí a sua responsabilidade, mas não a do hospital do qual ele é sócio-cotista.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7900)

    6 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

    «... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospit... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.0000)

    7 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica estética. Lipoaspiração. Insucesso. Tratamento subseqüente com colágeno que levou à inflamação. Deformidades nas coxas. Culpa do médico configurada. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

    «Ficando demonstrado que, após a lipoaspiração nas pernas, elas passaram a apresentar sulcos que foram tratados com colágeno, e de que tal tratamento sobreveio inflamação, resta indiscutível a responsabilização do médico pelo descumprimento da obrigação de resultado assumida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.4800)

    8 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Legitimidade passiva do hospital, independentemente do médico ser assalariado ou não. CCB/2002, art. 186.

    «Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Atendimento hospitalar de emergência (v. Hospital) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.5200)

    9 - TJMG. Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação

    «- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9200)

    10 - TRT 3 Região. Laudo médico. Divergência. Divergência entre perícia do inss e médico do trabalho. Reparação pelos dias do impasse.

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    (DOC. LEGJUR 114.4072.2000.2100)

    11 - TJRJ. Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Dec. 44.045/1958.

    «Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a... (Continua)

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    Referência(s):
    Profissão (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Sigilo profissional (v. Médico) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documento (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Prontuário médico (v. Exibição de documento) (Jurisprudência)
    Sigilo médico (v. Médico) (Jurisprudência)
    Filho (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Princípio da causalidade (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Súmula 372/STJ (Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845).
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 264
    CPC, art. 363, IV
    CPC, art. 406, II
    CPC, art. 461, § 4º
    CF/88, art. 5º, X
    Lei 3.268/1957 (Legislação)
    Dec. 44.045/1958 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.0900)

    12 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

    «4. O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena prevista no art. 121, § 4º, 1ª parte, do CP, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional, que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, não havendo, então, o que se falar em bis in idem.»

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Pena (v. Circunstância especial) (Jurisprudência)
    Aumento da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Circunstância especial (v. Pena) (Jurisprudência)
    Profissão (v. Pena) (Jurisprudência)
    Médico (v. Pena) (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Pena) (Jurisprudência)
    Negligência médica (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    CP, art. 121, § 4º, 1ª parte
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.1100)

    13 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

    «... No tocante ao cerne da postulação, há que se observar, de pronto, os termos do respectivo dispositivo - art. 121, § 4º, do Código Penal -, que estabelece que, «no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício», e do qual se extrai, tenho para mim, ao utilizar a expressão «se resulta», no singular, «da inobservância de regra técnica de profissão», que está se referindo, se... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Pena (v. Circunstância especial) (Jurisprudência)
    Aumento da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Circunstância especial (v. Pena) (Jurisprudência)
    Profissão (v. Pena) (Jurisprudência)
    Médico (v. Pena) (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Pena) (Jurisprudência)
    Negligência médica (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    CP, art. 121, § 4º, 1ª parte
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.3200)

    14 - TJSP. Prova testemunhal. Testemunha do Juízo. Impedimento. Inocorrência. Responsabilidade civil. Médico que assistiu o autor, na segunda cirurgia realizada, em razão de erro médico. Inexistência de impedimento. CPC, art. 405.

    «A testemunha do Juízo - o médico da segunda cirurgia - não pode ser considerada testemunha impedida pelo fato de ter assistido o autor. Seu depoimento era importante. Além disso, o procurador do réu, presente à audiência, nada alegou.»

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha do Juízo (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Impedimento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Cirurgia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    CPC, art. 405
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7900)

    15 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Verificação da culpa do médico. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Verificação da culpa do médico (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Culpa do médico (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.0700.6000.0200)

    16 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 159 e 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, arts. 186 e 951.

    «1. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. 2. A obrigação assumida pelo médico, normalmente, é obrigação... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Cirurgia (Jurisprudência)
    Cirurgia plástica estética (v. Médico) (Jurisprudência)
    Obrigação de resultado (v. Médico) (Jurisprudência)
    Culpa (Jurisprudência)
    Presunção de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.545
    CDC, art. 14, § 4º
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 951
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.8700)

    17 - TRT 3 Região. Médico. Relação de emprego. Médico. Pessoalidade.

    «A pessoalidade exigida pelo artigo 3º como um dos pressupostos da relação de emprego resulta do fato de o empregado colocar à disposição do empregador sua energia psicofísica e não da infungibilidade da prestação de serviços. A organização empresarial comporta funções cujo exercício pressupõe qualificações relativamente homogêneas, o que torna normal a substituição de um empregado por outro, razão pela qual a prestação de serviços, embora intuitu personae, admite e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.9600)

    18 - TJMG. Interrupção de serviço médico domiciliar por plano saúde. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento médico domiciliar. Venire contra factum proprium

    «- A interrupção do serviço médico domiciliar não é conduta em conformidade com a anterior praticada de modo que deve ser coibida em face da impossibilidade do venire contra factum proprium.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.9300)

    19 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Médico. Tratamento para engravidar. Responsabilização pessoal do médico. Aplicação da regra disposta no art. 14, § 4º, do CDC. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Necessidade de comprovação da culpa do profissional de saúde. Tratamento realizado dentro dos padrões de normalidade. Gravidez que não ocorreu em virtude das limitações do ser humano. Obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. Prova pericial indicando que o tratamento é o mais eficaz para o caso de infertilidade masculina. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de defeito no tratamento. Inexistência de dano passível de reparação. Desprovimento do r... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Tratamento para engravidar (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilização pessoal (v. Médico) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 4º
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0013.2400)

    20 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Síndrome de Raynaud. Improcedência. Responsabilidade do hospital que decorre da comprovação de conduta culposa do médico. Laudo pericial que demonstrou a inexistência de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.0900)

    21 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

    «Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Clinica médica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Paciente gestante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Atestado médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.7100)

    22 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Pretensão decorrente de suposta falha em atendimento médico. Conjunto probatório que não evidencia a ocorrência de conduta médica culposa. Erro médico não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4300)

    23 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º.

    «1. O STJ vem enfrentando diversas hipóteses de responsabilidade civil pela perda de uma chance em sua versão tradicional, na qual o agente frustra à vítima uma oportunidade de ganho. Nessas situações, há certeza quanto ao causador do dano e incerteza quanto à respectiva extensão, o que torna aplicável o critério de ponderação característico da referida teoria para a fixação do montante da indenização a ser fixada. Precedentes. 2. Nas hipóteses em que se discute ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Perda de uma chance (Jurisprudência)
    Teoria da perda de uma chance (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Câncer (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Tratamento médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Redução das possibilidades de cura (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Óbito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
    Imputação de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 403
    CDC, art. 14, § 4º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.3000)

    24 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Seqüelas permanentes. Pensão vitalícia e despesas com tratamento médico até à obtenção da cura.

    «Por outro lado, «o ofensor responde pelas despesas de tratamento, compreendendo todas as despesas necessárias à obtenção da cura. Abrangerá, portanto, a assistência médica e hospitalar, e, se necessário, o custo de aparelhagem técnica destinada a suprir as deficiências causadas pela lesão» (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Responsabilidade Civil», 9ª ed., 253, págs. 318-319). É evidente que o reembolso das despesas com o tratamento será feito à vista dos comprovantes dos g... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5000)

    25 - TRT 3 Região. Laudo médico. Divergência. Divergência entre conclusões da perícia do inss e médico do trabalho da empresa reclamada. Retorno ao trabalho impedido. Necessidade de reparação.

    «Reprovável a conduta da empregadora que, ciente da cessação do benefício previdenciário da reclamante, obstou, por vezes, seu retorno ao trabalho, deixando a obreira desamparada financeiramente, já que ela permanecia sem receber o auxílio-doença ou os salários, em um inadmissível «limbo jurídico». Certo é que, a princípio, prevalece a perícia médica realizada pelo INSS, que conclui pela aptidão da trabalhadora, ainda que divergente o diagnóstico do médico do trabalho do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.6800)

    26 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII e 14.

    «Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Princípio da reparação necessária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Serviços médicos (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Culpa do médico (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CDC, art. 6º, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.2500)

    27 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14.

    «2. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com a clínica – seja de emprego, seja de mera preposição –, não cabe atribuir ao hospital a obrigação de indenizar.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenização (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Clínica (v. Clínica) (Jurisprudência)
    Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (v. Médico) (Jurisprudência)
    Preposto (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Preposição (v. Hospital) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 932, IV
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.8300)

    28 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Médico. Erro de diagnóstico em plantão. Culpa subjetiva. Inversão do ônus da prova aplicável. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186.

    «A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Erro de diagnóstico (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Erro de diagnóstico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Culpa subjetiva (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VIII
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.3030.5000.3800)

    29 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico em plantão, por médico integrante do corpo clínico do hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

    «1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Prestação de serviços (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Erro de diagnóstico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3800)

    30 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

    «O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122 do TST. Portanto, a negativ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.4800)

    31 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Falha no atendimento médico prestado à parturiente, que provocou lesão no nascituro. Inadequação do local da realização do parto e negligência do médico obstetra, que deixou de agir para, se não evitar, ao menos minimizar as sequelas decorrentes da lesão. Responsabilidade solidária dos apelados. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 130.7560.4000.1100)

    32 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Possibilidade de cumulação. Hospital. Erro médico. Mamoplastia e cirurgia de abdômen. Intervenção mal sucedida. Cicatrizes perenes. Graves deformidades. Erro médico comprovado. Responsabilidade do médico-cirurgião. Sentença de procedência que se mantém. Dano moral fixado em R$ 50,000.00. Dano estético fixado em R$ 90.000,00. Súmula 387/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Trata-se de apelação contra sentença de procedência em demanda indenizatória movida pela recorrida em face do recorrente. 2. A autora alegou, em síntese, que contratou os serviços do réu para realização de mamoplastia e cirurgia de abdômen. Salienta que o serviço foi orçado em R$ 5.050,00, e que pagou à vista as próteses mamárias no valor de R$ 1.650,00. 3. Acrescenta que, em 25/12/2004, se submeteu à cirurgia contratada no próprio consultório médi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Dano estético (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Dano estético) (Jurisprudência)
    Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Mamoplastia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Cirurgia de abdômen (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Intervenção mal sucedida (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Cicatrizes perenes (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Graves deformidades (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Médico-cirurgião (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Súmula 387/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.9400)

    33 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico prestado à vítima de atropelamento que veio a falecer posteriormente. Médico que atendera a vítima condenado criminalmente em homicídio culposo. Impossibilidade de rediscussão da culpa do profissional correquerido nesta instância, eis que a condenação no juízo criminal faz coisa julgada na esfera cível. Art. 935 do CCB/2002. Dever de indenizar que se mantém. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1007.9600)

    34 - TJPE. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Obrigação do estado.

    «1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, e no art. 1º da Lei 9.494/97, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.9300)

    35 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Prestação do serviço. Responsabilidade do hospital. Inexistência de vínculo entre o médico e o hospital. Legitimidade passiva do hospital afastada. Solidariedade. Inexistência de responsabilidade solidário do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186 e 932, IV. CPC, art. 267, VI.

    « I. Restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória. (Precedente: 2ª Seção, REsp 908.359/SC, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 17/12/2008). II. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Prestação do serviço (Jurisprudência)
    Responsabilidade do hospital (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidário (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 932, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0482.6001.8300)

    36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Morte do feto (gestação de 8 meses). Prova pericial positiva. Danos morais. Configuração. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade do médico plantonista. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O acórdão proferido em sede de embargos de declaração entendeu pela desnecessidade de nova perícia, assim como pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.0400)

    37 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam» da operadora caracterizada.

    «...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.1300)

    38 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam» da operadora caracterizada.

    «...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Serviços médico-hospitalares (v. Médico) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5100)

    39 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Prova pericial. Cautela na interpretação de laudo pericial realizado por outro médico. Espírito de corpo.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.3800)

    40 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Tratamento médico. Fornecimento pelo Estado. Pretensão de que seja feito por profissional médico dotado de habilitação específica ou de sua confiança. Procedência parcial. Inviabilidade da submissão da parte a tratamento que, por indícios consistentes, demonstrou ser inadequado. Entretanto, descabido seu direito de escolher médico de sua confiança e atribuir ao Estado o pagamento do profissional escolhido. Realização em centro médico de referência, com observância às prescrições médicas e sanitárias estabelecidas pela ANVISA. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.2800)

    41 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material e estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Improcedência em relação a hospital prestador de serviços diante da comprovação de que o ato lesivo não foi praticado por qualquer de seus prepostos nem decorreu de má prestação de serviços. Inexistência de responsabilidade objetiva em relação ao agente. Médico contratado pelo paciente e autônomo em relação ao hospital. Inexistência de responsabilidade do hospital na hipótese. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre as relações jurídicas existentes entre médico, hospital e paciente consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Prestação de serviços (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.2800)

    42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Hospital. Obrigação de meio. Médico e estabelecimento hospitalar. Verificação de culpa. Necessidade. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Súmula 341/STF. CCB, arts. 159, 1.521, III, e 1.545. CCB/2002, arts. 186 e 951. CDC, art. 14.

    «... Quanto ao mérito, a questão sob enfoque envolve responsabilidade médica em razão de erro na realização de cirurgia para a retirada de miomas. Como se sabe, a jurisprudência é pacífica ao considerar que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa, entendimento que também se aplica às empresas que prestam serviços médicos, tendo em vista a evidente solidariedade entre o médico e o estabelecimento hospital... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Médico) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.521, III
    CCB, art. 1.545
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 951
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0007.0600)

    43 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Adequação típica. Comercialização de atestado médico falso. Falsidade ideológica.

    «1. Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. 2. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.3700)

    44 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos decorrentes de tratamento em hospital conveniado com o INAMPS. Denunciação da lide à autarquia federal e também ao médico, preposto dela. Admissibilidade. CPC, art. 70, III.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.2200)

    45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventual erro médico. Propositura da ação em face de hospital público e médico. Aplicação de medicamento do qual a autora era alérgica. Eclosão de doença causadora de perda parcial da visão. Ausência de responsabilidade subjetiva do médico. Configurada a responsabilidade civil do estado. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.5500)

    46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Atendimento médico prestado por plantonista para retirada de corpo estranho no interior de ouvido. Insucesso na extração. Especialista chamado para resolver o caso. Constatação de laceração do conduto e perfuração ampla do tímpano. Imputação de culpa ao procedimento médico adotado. Conjunto probatório contraditório e insuficiente para concluir pela imperícia ou imprudência do profissional. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.6100)

    47 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Médico plantonista. Horas extras e adicional noturno. Descabimento na hipótese. CLT, arts. 59 e 73.

    «O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno, pois o valor do plantão remunera integralmente o trabalho prestado. Prática usual no meio médico

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Médico plantonista (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Adicional noturno (Jurisprudência)
    CLT, art. 59
    CLT, art. 73
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.2100)

    48 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Eventual erro médico. Propositura da ação em face de hospital público e médico. Aplicação de medicamento do qual a autora era alérgica. Eclosão de doença causadora de perda parcial da visão. Ausência de responsabilidade subjetiva do médico. Configurada a responsabilidade civil do Estado. Reparação devida em face dos gastos devidamente comprovados. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4600)

    49 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do valor da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º.

    «... III.b.2) As consequências - o valor da indenização Como dito acima, a principal consequência da reparação civil pela perda de uma chance é o estabelecimento da indenização para esse bem jurídico autônomo em uma proporção, aplicada sobre o dano final experimentado. O TJ/PR não desconhece esse fato. Contudo, não o aplica, ponderando que «para a indenização do dano moral» [...] «esse não pode ser o único critério a ser considerado pelo Jui... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Perda de uma chance (Jurisprudência)
    Teoria da perda de uma chance (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Câncer (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Tratamento médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Redução das possibilidades de cura (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Óbito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
    Imputação de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 403
    CDC, art. 14, § 4º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.1900)

    50 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

    «A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Morte de paciente (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Cirurgia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Obrigação de meio (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Responsabilidade subjetiva (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Teoria da perda da chance (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 14, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.0500)

    51 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Médico. Cirurgia plástica. Prova pericial e testemunhal de que o médico agiu com negligência e imperícia na operação e no pós-operatório. Condenação a pagar o valor de outras cirurgias corretoras, além de 100 SM pelo dano estético e 100 SM pelo dano moral. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... se é verdade, por um lado, que não houve erro médico, di-lo o perito com benevolência (fls. 96), por outro, a falta de uma relação harmoniosa entre paciente e médico foi a causa definitiva dos equívocos decorrentes da cirurgia e constatados pelo perito, quais sejam: cicatriz hipertrófica a hipocrômica com perda do cabelo na região temporal direita e esquerda e cicatrizes também hipertróficas e hipocrômicas na região retro auricular direita e esquerda, estendendo-se até a... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Cirurgia plástica (v. Médico) (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.3300)

    52 - TJSP. Dano moral. Erro Médico. Ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de suposta falha, por ocasião de atendimento hospitalar emergencial. Obrigação de meio, por parte do profissional médico. Higidez da conduta adotada, para evitar o parto prematuro. Prova documental (prontuário médico) suficiente para afastar o nexo de causalidade entre a lamentável intercorrência (óbito do feto) e a suposta ação culposa do apelado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.0300)

    53 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Empresa de plano de saúde. Atos danosos praticados por médico por ela credenciado. Responsabilidade solidária da empresa. Reconhecimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.4700)

    54 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Recusa na produção de prova oral. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova inócua para a comprovação da ocorrência, ou não, de erro médico, na modalidade culposa. Presença de laudo realizado por perito médico, bem como laudo do instituto médico legal, produzido no inquérito criminal. Insurgência, ainda, contra o encurtamento do prazo para apresentação de razões finais. Ausência de prejuízo ao contraditório. Peça processual limitada à reiteração dos argumentos já aduzidos na contestação e demais manifestações. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5000)

    55 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Infecção hospitalar após parto cirúrgico, que obrigou segunda cirurgia emergencial com extirpação de órgão e tecidos. «Fasciíte necrosante». Omissão e negligência do hospital e do médico. Concausas sucessivas igualmente aptas a produzir o grave dano. Condenação solidária.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.6200)

    56 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Esquecimento pelo médico de «corpo estranho» dentro do organismo da autora em cirurgia de colecistectomia. Reconhecimento. Réu que não produziu provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, capaz de afastar sua responsabilidade. Caracterizado o liame causal entre o resultado lesivo e a conduta imperita e negligente do médico que cuidava da autora. Danos materiais e morais evidenciados. Indenizatória procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.6300)

    57 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Facectomia. Lentes intraoculares multifocais. Material adequado ao paciente. Decisão do médico que o assiste. Aviso 55/2009 TJRJ. Descolamento de retina. Cirurgia de urgência realizada por médico e hospital não credenciado. Previsão contratual de reembolso. Descumprimento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Afirma o autor que se submeteu a duas cirurgias de facectomia (catarata), implantando duas lentes intraoculares multifocais, conforme a indicação de seu médico, integrante do plano de saúde. A cirurgia foi custeada pela ré, mas não lhe foi dado o reembolso pelas lentes ao argumento de que o plano só cobria lentes intraoculares. Frise-se que sequer o reembolso da lente intraocular que o autor incontestavelmente faria jus, lhe foi pago. Nesse ponto, já se denota a ilegalidade e a má-... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Seguro saúde (Jurisprudência)
    Facectomia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Lentes intraoculares multifocais (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Descolamento de retina (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Cirurgia de urgência (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.4200)

    58 - STJ. «Habeas corpus». Interdição. Pretendida reforma de acórdão, o qual manteve sentença que determinou a internação, em caráter definitivo, de interditada, portadora de transtorno mental, sem estar respaldado em laudo médico circunstanciado, nos termos da legislação que regula a matéria. Acolhimento, em parte, da ordem, a fim de que o MM. Juízo designe médico especializado a examinar a paciente interditada e ateste a necessidade, ou não, da internação compulsória. CCB/2002, art. 1.777.

    «É de fácil inferência que a interditada, portadora de transtorno mental, após ter engravidado várias vezes, se submeteu a processo contraceptivo definitivo (laqueadura) em razão de determinação judicial. Em seguida, foi determinada, ainda, sua internação permanente em hospital psiquiátrico. Evidenciada a carência do laudo motivador da internação de portadora de transtorno mental, fica o MM. Juízo de primeiro grau compelido a designar médico especializado a realizar exame na ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Interdição (Jurisprudência)
    Transtorno mental (v. Interdição) (Jurisprudência)
    Internação compulsória (v. Interdição) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.777
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.3200)

    59 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Profissão. Erro médico. Negligência e imperícia médica. Cirurgia plástica. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Comprovado, por prova técnica e testemunhal, que o médico agiu com negligência e imperícia no período operatório e no atendimento pós-operatório, fazendo, em conseqüência, desaparecer a harmonia e a confiança que devem prevalecer entre médico e cliente, impõe-se condená-lo a pagar o valor de outras cirurgias corretoras de seu péssimo trabalho, que causou seqüelas na autora. Ademais, em face do sofrimento imposto a esta, condena-se também o médico a suportar o valor de 100 ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Negligência médica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Imperícia médica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.0900)

    60 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Doença não diagnosticada no dia da consulta. Internação dias após o atendimento médico. Rápida evolução da doença, sobretudo no caso de baixa imunidade da paciente. Recomendação médica para retorno desatendida. Conjunto probatório que indica que os sintomas necessários para o diagnóstico da doença não estavam presentes no momento do atendimento. Culpa do médico réu. Ausência. Responsabilidade objetiva do hospital não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5400)

    61 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Atestado médico falso. CLT, art. 482, «a».

    «Comete ato de improbidade empregado que apresenta atestado de consulta em hospital em que fica comprovado que não foi atendido no dia e horário indicado, além de o médico não ser do nosocômio. (...) O atestado de fls. 35 é falso, pois não pertence ao hospital e o autor não foi atendido no referido local. Logo, não poderia apresentar atestado de um lugar onde não foi atendido. A empresa não tinha de juntar declaração do Conselho Regional de Medicina para provar que a pessoa que... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Atestado médico falso (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4631.2000.0900)

    62 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Hospital. Erro médico. Laudo pericial que demonstra ter o médico agido de forma imperita. Acidente com bisturi elétrico. Verba fixada em 48 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Utilização do bisturi elétrico, sem as devidas cautelas quanto às normas de segurança, pois em campo cirúrgico esterilizado com clorexidina alcoólica, que, em contato com fagulha dele emanada, provocou chama que atingiu rosto e ombro da autorada ação. Obrigação de reparar o dano moral configurada. Dano material que também deve ser composto, pois provado. Verba fixada no equivalente a 48 salários mínimos, em conformidade com as lesões sofridas. Desprovimento dos recursos.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Hospital (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Acidente com bisturi elétrico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.9500)

    63 - TST. Assistência médico-hospitalar.

    «Não comprovada a necessidade de tratamento médico-hospitalar, não há como se concluir pela responsabilidade da reclamada, com fulcro no art. 949 do CC invocado pela reclamante, pelos prejuízos materiais dele decorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.9800)

    64 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Alegação não comprovada. Tumor raro. Utilização, pela equipe médica, do protocolo existente para outros tipos de sarcoma análogos. Responsabilidade subjetiva do médico que depende de comprovação de culpa. Responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde desde que provada a culpa do profissional. Inexistência de defeito na prestação do serviço médico, conforme prova pericial. Negligência, imprudência ou imperícia no tratamento não comprovadas. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.2100)

    65 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED RIO. Dever de continuidade da prestação de serviços. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de médico que se mostra abusiva. Proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Planos de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED Rio. Dever de continuidade da prestação dos serviços. 2. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de medico durante o tratamento de doença grave, e justamente na fase pré-operatória, tão só por conta de parceira realizada entre planos de saúde que mostra abusiva. 3. Prevalência da proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saú... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Câncer de mama (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Cirurgia reparadora (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Médico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Paciente (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Direito à saúde e à vida (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 6º
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.3200)

    66 - TRT 3 Região. Audiência. Não comparecimento. Atestado médico. Requisitos necessários. Código Internacional da Doença - CID. Inexistência. Enunciado 122/TST.

    «O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias a sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é documento suficiente para afastar a confissão aplicada. Inteligência do Enunciado 122/TST.»

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Atestado médico (Jurisprudência)
    Código Internacional da Doença - CID (v. Atestado médico) (Jurisprudência)
    Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.4600)

    67 - TRT 3 Região. Justa causa. Atestado médico falso.

    «Devidamente comprovado que o atestado médico apresentado pela reclamante era falso, tem-se a caracterização da prática de ato de improbidade, ensejador de justa causa, conforme consta no artigo 482, «a» da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.8600)

    68 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Autora submetida a cirurgia de emergência, na qual houve a retirada do útero, trompas e ovários. Alegação de equívoco de avaliação do médico que a acompanhava por anos. Prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ausência. Negligência do médico que a atendeu não comprovada. Inexistência, ademais, de provas de que o réu atendeu a apelante durante o período apontado. Perícia médica que também não sustenta as alegações da apelante. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.6000)

    69 - TRT 2 Região. Insalubridade. Prova pericial. Perito. Engenheiro ou médico do trabalho. Matéria superada. Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-1. CLT, art. 195.

    «... a impugnação ao perito, por ser matéria superada pela jurisprudência do TST. O juiz pode nomear médico ou engenheiro para realização de exame ou vistoria ambiental. A nomeação de médico só pode ser exigida quando a perícia se relacio na com o exame clínico da pessoa. Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1: «O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e p... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Perito (v. Prova) (Jurisprudência)
    Engenheiro do trabalho (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Médico do trabalho (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I (Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, arts. 189 e 195).
    CLT, art. 195
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.2700)

    70 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.

    «... IV - Violação do art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90 e divergência jurisprudencial A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma que assim a estabelece: «Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenização (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Clínica (v. Clínica) (Jurisprudência)
    Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (v. Médico) (Jurisprudência)
    Preposto (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Preposição (v. Hospital) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 932, IV
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.9700)

    71 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de reparação de danos, fundada em suposto erro médico, ajuizada contra hospital. Atendimento negligente de preposto. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Inviabilidade da denunciação da lide ao médico responsável. Notória relação consumerista. Vedação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Pretensão da instituição hospitalar ré repelida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.1600)

    72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Realização de cirurgia para recuperar hérnia discal. Ocorrência de sequelas. Perícia realizada. Laudo pericial conclusivo pela inocorrência de erro médico. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.7700)

    73 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Fratura do antebraço esquerdo em acidente. Cirurgias corretivas e fisioterapia. Persistência das seqüelas. Tratamento dispensado que foi o adequado, com os materiais disponíveis, embora não fossem os ideais. Circunstâncias que fogem ao controle do médico. Inexistência de erro ou culpa. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4400)

    74 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance na seara médica. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º.

    «... Cinge-se a lide a estabelecer, entre outras questões de natureza processual, se é razoável o critério adotado pelo TJ/PR ao apurar, com fundamento na teoria da Perda da Chance, a responsabilidade civil de um médico oncologista em hipótese em que a perícia apurou a inadequação do tratamento de câncer por ele adotado em paciente que, posteriormente, veio a óbito. [...]. «... III - Da indenização fixada. Perda da chance. Nexo causal. III.a... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Perda de uma chance (Jurisprudência)
    Teoria da perda de uma chance (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Câncer (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Tratamento médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Redução das possibilidades de cura (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Óbito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
    Imputação de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 403
    CDC, art. 14, § 4º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.0400)

    75 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a».

    «Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Adulteração de atestado médico (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.1900)

    76 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Submissão de paciente a procedimento cirúrgico para a retirada do útero, vindo a ser submetida à lise de aderência. Alegação de falta de informação, consistente em equívoco na comunicação entre o médico e paciente, dando-se a realização de procedimento distinto do inicialmente proposto. Inadmissibilidade. Insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento de responsabilidade sendo o procedimento realizado pelo corpo médico, menos invasivo, que só poderia ter sido decidido no momento da cirurgia (abertura da cavidade abdominal). Admissão pela paciente da possibilidade de ter havido comunicação do médico a respeito do procedimento realizado, ainda no centro cirúrgico, com pouca possibilidade de compreensão. Indenização indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7119.4300)

    77 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia estética. Pós-operatório.

    «Reconhecido no acórdão que o médico foi negligente nos cuidados posteriores à cirurgia, que necessitava de retoques, impõe-se sua condenação ao pagamento das despesas para a realização de tais intervenções. Recurso conhecido em parte e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4500)

    78 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º.

    «... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. III.b.1) Os pressupostos Definida a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance para a solução da hipótese dos autos, resta analisar, por um lado, o preenchimento de seus pressupostos, e por outro, a adequação das consequências extraídas a partir desses pressupostos pelo TJ/PR. Essa atividade, tendo em vista o óbice ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Perda de uma chance (Jurisprudência)
    Teoria da perda de uma chance (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Câncer (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Tratamento médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Redução das possibilidades de cura (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    Óbito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
    Imputação de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 403
    CDC, art. 14, § 4º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.8400.4000.0900)

    79 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, arts. 186 e 951. CDC, art. 14.

    «... Cuida-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL MATERNIDADE JUNDIAÍ S/A, sendo recorridos CLOVIS REIS DE BASTOS e cônjuge, contra v. aresto (fls. 459/466) que, face à morte da filha dos mesmos, não obstante excluindo expressamente a atuação culposa dos médicos credenciados ao nosocômio e prestadores do atendimento à vítima, responsabilizou de forma objetiva o hospital ora recorrente, condenando-lhe à reparação de danos morais. Cumpre ressaltar que, in casu, o... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Morte de menor (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Súmula 341/STJ (Pena. Remição. Curso de ensino fundamental. Lei 7.210/84, art. 126).
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.521, III
    CCB, art. 1.545
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 951
    CDC, art. 14
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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8001.5300)

    80 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Erro médico. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há como se afastar as premissas fáticas de julgamento que fixaram em valor razoável indenização por erro médico ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.5400)

    81 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Paralisia cerebral tipo tetraplégica em razão de complicação no nascimento (anoxia). Despesas com fisioterapia, medicamentos e alimentação especial prescritos por médico assistente. Admissibilidade. Medida adequada para minorar os efeitos nocivos advindos do ato culposo. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.2000)

    82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico-hospitalar. Resultado falsopositivo para toxoplasmose, após a realização de diversos exames em hospital público e privado. Indicação de tratamento médico preventivo. Procedimento médico compatível com as condutas descritas na literatura especializada. Resultado negativo para o protozoário após realização de novo exame. Falibilidade dos exames dentro da margem de certeza atualmente existente na medicina. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.8200)

    83 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Cirurgia de hérnia de disco com rompimento de artéria ilíaca. Amputação da perna esquerda. Rompimento arterial por provável aderência do disco. Erro médico não configurado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 111.8400.4000.0800)

    84 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, arts. 186 e 951. CDC, art. 14.

    «... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: «Considero, contudo, quanto ao Hospital e Maternidade ser objetiva sua responsabilidade, pois todos os médicos e Serviços prestados à filha dos acionantes foram-no por e através de médicos desse nosocômio. Eventual erro de algum dos médicos não comprovado, e até de atendimentos, por indícios relevantes, podem adjetivar... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Morte de menor (v. Erro médico) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Súmula 341/STJ (Pena. Remição. Curso de ensino fundamental. Lei 7.210/84, art. 126).
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.521, III
    CCB, art. 1.545
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 951
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2200)

    85 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrativo. Laudo médico emitido por profissional médico, servidor público, em seu próprio benefício. Condenação em multa civil. Redução. Princípio da proporcionalidade e princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 9º, 11 e 12. Lei 7.347/1985, art. 1º

    «1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu provimento ao recurso especial, por violação do art. 12 da Lei 8.429/1992, para reduzir a pena de multa imposta à recorrente, pela prática de ato de improbidade administrativa. A primeira agravante defende a inexistência de ato ímprobo e a desproporcionalidade da pena de multa que fora arbitrada. O segundo, que a pretensão não deveria ter sido acolhida, à luz do entendimento contido na Súmula 7 do STJ, e que «se a conduta... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Laudo médico (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Multa civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 12 (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.0700.6000.0300)

    86 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 159 e 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, arts. 186 e 951.

    «... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. Insta observar, ab initio, ser praticamente unânime o entendimento doutrinário no sentido de que, normalmente, é contratual a relaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Cirurgia (Jurisprudência)
    Cirurgia plástica estética (v. Médico) (Jurisprudência)
    Obrigação de resultado (v. Médico) (Jurisprudência)
    Culpa (Jurisprudência)
    Presunção de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.545
    CDC, art. 14, § 4º
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 951
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.0400)

    87 - TJMG. Prova pericial. Perito judicial. Nomeação. Processo de interdição. Médico do interditando. Vedação. CPC, art. 423. Inteligência.

    «É vedada a nomeação do médico do interditando como perito judicial, em processo de interdição, consoante inteligência do art. 423 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.9200)

    88 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Erro médico. Inocorrência. Alegação de procedimento inadequado. Ausência de prova quanto a culpa do médico ou demonstração de erro por ele cometido durante o tratamento. Nexo de causalidade não caracterizado. Reparação indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.1300)

    89 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Previdenciário. Laudo do médico perito nomeado pelo juízo e também o laudo do médido do INSS concluiram que o autor/apelante não possui sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Neste contexto, os laudos do médico e do fisioterapeuta particulares que acompanham o autor/apelante não são suficientes para desconstituir os laudos oficiais. Inexistência do direito de receber o auxílio-acidente.

    «1. A controvérsia nos presentes autos se restringe à existência ou não de sequelas permanentes no autor/apelante, decorrentes de acidente de trabalho, para fins de concessão de benefício auxílio-acidente. 2. Compartilho da argumentação desenvolvida pelo juízo a quo que julgou improcedente o pedido feito pelo autor na inicial. 3. Isto porque, a partir de uma análise dos autos, verifico que o laudo pericial concluiu que não há sequelas limitantes decorrentes d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.8800)

    90 - 2 TACSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Histórico médico. Infarto agudo do miocárdio ocorrido 7 anos antes. Omissão de fato que possa influir na aceitação. Ofensa ao CCB, art. 1.444. Não configuração. Indenização devida.

    «Não infringe o art. 1.444 do CCB/16 a negativa a perguntas da seguradora a respeito de histórico médico do segurado referente a três anos anteriores á contratação, se o infarto agudo do miocárdio, que deu origem ao acompanhamento médico, ocorreu sete anos antes.»

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Acidentes pessoais (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Histórico médico (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Infarto agudo do miocárdio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.444
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.0000)

    91 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento. CPC, art. 273, § 2º.

    «A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.»

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Tratamento médico (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Tratamento médico) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.4300)

    92 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento. CPC, art. 273, § 2º.

    «A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.»

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Tratamento médico (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Tratamento médico) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.3500)

    93 - TRT 2 Região. Justa causa. Adulteração de atestado médico. CLT, art. 482, «a».

    «Comprovado nos autos que o empregado adulterou atestado médico na tentativa de justificar a ausência, quando a declaração determinava o retorno ao trabalho após regular consulta médica, constitui falta grave que rompe o elo de confiança imprescindível à manutenção do contrato de trabalho e autoriza a rescisão sem ônus para o empregador.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Adulteração de atestado médico (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.4500)

    94 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares e hemoterápicos. Denunciação da lide ao convênio médico. Admissibilidade. Não comprovada recusa dele no pagamento das despesas da paciente. Nulidade da sentença. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 12.7535.3000.1200)

    95 - TJRJ. Advogado. Médico particular e advocacia. Inexistência de incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28.

    «1. Inexistindo a alegada imoralidade dos atos praticados por advogado, devidamente inscrito na OAB, a pretexto de exercer também «função pública» de médico, não há que se falar em nulidade do processo, por violação aos princípios da «dignidade da pessoa humana» e da «moralidade da Administração Pública». A uma, porque, em verdade, trata-se de profissional da área médica do sistema privado de saúde, sem qualquer vínculo com o serviço público. A duas, porque o mencion... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Médico particular (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advocacia (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/1994, art. 28 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5200)

    96 - TJRJ. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia para extração de cálculo renal. Complicações supervenientes que levaram à extirpação do rim por outra equipe médica. Omissão e negligência do médico réu. Não cumprimento do contrato e culpa extracontratual, ainda que a obrigação seja de meio. Danos materiais. Danos morais de 50 salários mínimos. (Com doutrina).

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.4700)

    97 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia plástica mal sucedida. Defesa que alega reações negativas pessoais da paciente e negligência da mesma no período pós-operatório. Prova pericial afastando tais argüições e concluindo pela imperícia do cirurgião, sem qualquer especialização para este tipo de intervenção. Culpa grave do médico. Procedência.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.9100)

    98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada quebra do sigilo médico por parte dos responsáveis pelo hospital. Prática não comprovada. Prontuário médico. Documento comum do paciente e dos profissionais médicos do hospital. Sigilo de seu conteúdo que deve ser preservado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.9000)

    99 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Erro médico. Procedimento cirúrgico realizado em hospital público. Laqueadura. Gravidez indesejada. Médico que adotou todos os procedimentos adequados e esperados durante o ato cirúrgico. Gravidez que pode ser qualificada como caso fortuito ou força maior. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.5200)

    100 - STJ. Pena. Execução. Paciente vítima de violenta agressão policial. Tratamento médico. Garantia determinada. Lei 7.210/84, art. 14.

    «O tratamento médico do detento, quando a necessidade o exige, deve ser garantido como forma de preservação do ser humano.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Agressão policial (Jurisprudência)
    Violência policial (Jurisprudência)
    Tratamento médico (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 14 (Legislação)
    Opções
  • Diário Oficial do dia 05/02/1997

    Lei 9.436/1997
    (Revogada pela Lei 12.702, de 07/08/2012. Origem da Med. Prov. 568, de 11/05/2012). Servidor público. Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/07/1981

    Lei 6.932/1981
    Ensino. Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/07/1966

    Decreto 58.827/1966
    Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 113/OIT, relativa ao exame médico dos pescadores. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/1969

    Decreto 64.704/1969
    Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária. ...

    Diário Oficial do dia 10/07/2013

    Lei 12.842/2013
    (Vigência em 09/09/2013). Administrativo. Profissão. Médico. Dispõe sobre o exercício da Medicina. ...

    Diário Oficial do dia 12/06/1973

    Lei 5.891/1973
    Família. Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/1968

    Lei 5.517/1968
    Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. ...

    Diário Oficial do dia 19/09/1984

    Lei 7.217/1984
    Trabalhista. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. ...

    Diário Oficial do dia 24/01/1946

    Decreto-lei 8.865/1946
    Administrativo. Servidor público. Cria, no Departamento dos Correios e Telégrafos, (Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas), a carreira de Médico e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/09/1977

    Decreto 80.281/1977
    Ensino. Administrativo. Profissão. Médico. Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2005

    Lei 11.174/2005
    Administrativo. Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2004

    Decreto 5.275/2004
    (Revogado pelo Dec. 5.700, de 14/02/2006). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2006

    Decreto 5.700/2006
    Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei 10.876, de 02/06/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/2005

    Medida Provisória 272/2005
    (Convertida Lei 11.302, de 10/05/2006). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/2003

    Lei 10.673/2003
    Administrativo. Altera dispositivos da Lei 5.517, de 23/10/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/2011

    Lei 12.406/2011
    Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2006

    Lei 11.381/2006
    Administrativo. Ensino. Altera a Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei 10.405, de 09/01/2002. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2013

    Decreto 8.081/2013
    Administrativo. Altera o Dec. 8.040, de 08/07/2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/2012

    Lei 12.653/2012
    Criminal. Penal. Acresce o art. 135-A ao Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/1985

    Decreto 91.364/1985
    (Revogado pelo Dec. 7.562, de 15/09/2011). Administrativo. Ensino. Profissão. Médico. Altera a redação do § 1º, do art. 2º do Dec. 80.281/1977, que dispõe sobre a constituição da Comissão Nacional de Residência Médica. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2008

    Decreto 6.471/2008
    Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. ...

    Diário Oficial do dia 02/12/1970

    Lei 5.634/1970
    Administrativo. Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517, de 23/10/68, que «Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária». ...

    Diário Oficial do dia 15/05/1987

    Lei 7.601/1987
    (Revogada pela Lei 8.138, de 28/12/90). Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/2005

    Decreto 5.441/2005
    Administrativo. Profissão. Dá nova redação ao § 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Dec. 64.704, de 17/06/1969. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/2011

    Medida Provisória 536/2011
    (Convertida na Lei 12.514, de 28/10/2011). Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/2006

    Lei 11.302/2006
    (Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 10.355, de 26/12/2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15/12/2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/2004

    Lei 10.876/2004
    Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/01/1937

    Decreto 1.398/1937
    Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção relativa ao exame medico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores, firmada por occasião da 3ª Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional, do Trabalho - OIT, reunida em Genebra, a 25/10/1921. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/1990

    Lei 8.138/1990
    (Revogada pela Lei 10.105, de 10/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências (revogada expressamente). ...

    Diário Oficial do dia 28/10/2011

    Lei 12.514/2011
    (Conversão da Med. Prov. 536, de 24/06/2011). Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho profissional. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/1970

    Decreto 67.342/1970
    (Vigência para o Brasil em 21/08/1971). Convenção internacional. Trabalhista. Trabalho subterrâneo. Promulga a Convenção 124/OIT, da Organização Internacional do Trabalho, concernente ao exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprego em trabalhos subterrâneos nas minas. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2010

    Medida Provisória 521/2010
    (Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011). Administrativo. Ensino. Seguridade social. Trabalhista. Servidor público. Altera a Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União - AGU. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2004

    Lei 10.997/2004
    (Origem da Med. Prov. 199, de 15/07/2004). Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2004

    Medida Provisória 199/2004
    (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Lei 12.778/2012
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei 8.691, de 28/07/1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei 11.784, de 22/09/2008; altera as Leis 11.907, de 2/02/2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11/01/2002, e 11.357, de 19/10/2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19/10/2006, 10.971, de 25/11/2004, 10.483, de 3/07/2002, 10.355, de 26/12/2001, 11.233, de 22/12/2005, 10.682, de 28/05/2003, 11.344, de 8/09/2006, 11.095, de 13/01/2005, 11.090, de 7/01/2005, 11.356, de 19/10/2006, 10.480, de 2/07/2002, 12.277, de 30/06/2010, 11.784, de 22/09/2008, 12.702, de 7/08/2012, 10.551, de 13/11/2002, 10.484, de 3/07/2002, 10.855, de 01/04/2004, 9.657, de 3/06/1998, 11.156, de 29/07/2005, 12.094, de 19/11/2009, 11.319, de 6/07/2006, 11.350, de 5/10/2006, 10.225, de 15/05/2001, 11.776, de 17/09/2008, 11.890, de 24/12/2008, 12.154, de 23/12/2009, e 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.691, de 28/07/1993; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/05/2012

    Medida Provisória 568/2012
    (Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2009

    Medida Provisória 479/2009
    (Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010). Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Lei 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/2010

    Lei 12.269/2010
    (Conversão da Med. Prov. 479, de 30/12/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2013

    Lei 12.808/2013
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/07/2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei 11.539, de 8/11/2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis 10.486, de 4/07/2002, 11.356, de 19/10/2006, e 11.907, de 2/02/2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 12.702, de 7/08/2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/2008

    Medida Provisória 441/2008
    (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2009

    Lei 11.907/2009
    (Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008). Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2012

    Lei 12.702/2012
    (Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis 11.776, de 17/09/2008, 8.691, de 28/07/1993, 11.344, de 8/09/2006, 11.907, de 2/02/2009, 11.890, de 24/12/2008, 11.355, de 19/10/2006, 12.154, de 23/12/2009, 12.277, de 30/06/2010, 11.356, de 19/10/2006, 9.657, de 3/06/1998, 12.094, de 19/11/2009, 11.784, de 22/09/2008, 8.270, de 17/12/1991, 11.357, de 19/10/2006, 11.539, de 8/11/2007, 11.440, de 29/12/2006, 8.829, de 22/12/1993, 11.350, de 5/10/2006, 11.421, de 21/12/2006, 10.484, de 3/07/2002, 10.355, de 26/12/2001, 10.404, de 9/01/2002, 10.483, de 3/07/2002, 10.550, de 13/11/2002, 10.768, de 19/11/2003, 10.855, de 01/04/2004, 11.171, de 2/09/2005, 11.319, de 6/07/2006, 11.233, de 22/12/2005, 10.971, de 25/11/2004, 11.090, de 7/01/2005, 10.682, de 28/05/2003, 11.095, de 13/01/2005, 10.480, de 2/07/2002, 10.683, de 28/05/2003, e 11.526, de 4/10/2007; revoga a Lei 9.436, de 5/02/1997, o art. 21 da Lei 9.625, de 7/04/1998, e o § 2º do art. 52 da Lei 12.462, de 4/08/2011; e dá outras providências. ...

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  • Súmula 151/TFR. Servidor público. Oficial médico da ativa. Acumulação de cargo.

    «É vedado, ao oficial médico da ativa, o exercício acumulado de cargo ou emprego público de médico civil.

    Súmula 94/TFR. Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS.

    «Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada a assegurado, vítima de acidente de trânsito, tem o INPS direito à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.»

    Súmula 282/TST. Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Falta ao serviço. Atestado médico. Dec. 89.312/84 (CLPS) art. 27, parágrafo único.

    «Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 15, 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

    Precedente Normativo 95/TST-PNO. Dissídio coletivo. Abono de falta para levar filho ao médico (positivo).

    «Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. (Ex-PN 155).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, arts. 189 e 195.

    «O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

    Súmula 122/TST. Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319.

    «A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (Primeira parte - ex-OJ 74/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96; segunda parte - ex-Súmula 122/TST, redação dada pela Res 121/2003, DJ 21/11/03).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «122 - Para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência.» Redação anterior (original): «122 - Para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência.» (Res. 80, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81).

    Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada).

    «(Cancelada no dia 14/10/2009 pelo Tribunal Pleno do TST no E-RR - 736593/2001.0).» Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.» Redação anterior (inserida em 26/03/99): «154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade.»

    Súmula 143/TST. Salário profissional. Médico. Dentista.

    «O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 horas mensais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 15/TST.

    Súmula 15/TST. Atestado médico. Falta ao serviço. Justificação.

    «A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I. Médico. Jornada de trabalho. Lei 3.999/61. CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 370/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 370/TST).» Súmula 370/TST (Jornada de trabalho. Médico e engenheiro). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 07/11/94): «53 - A Lei 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo horário da categoria.»

    Precedente Normativo 94/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Salário-doença (positivo).

    «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «94 - Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas. (Ex-PN 154).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Súmula 342/TST. Salário. Descontos salariais. CLT, art. 462.

    «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 47/95 - DJU de 20/04/95.

    Súmula 370/TST. Jornada de trabalho. Médico e engenheiro. Leis 3.999/61 e 4.950/66. CLT, art. 58.

    «Tendo em vista que as Leis 3.999/1961 e 4.950/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs 39/TST-SDI-I e 53/TST-SDI-I - Inseridas respectivamente em 07/11/94 e 29/04/94).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Engenheiro. Lei 4.950/66. CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 370/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 370/TST).» Súmula 370/TST (Jornada de trabalho. Médico e engenheiro). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 07/11/94): «39 - A Lei 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo horário da categoria.»
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