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2011 (360)2010 (148)
2009 (101)2008 (87)
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1993 (7)1992 (5)
1991 (10)1990 (3)
1989 (3)1988 (3)
1987 (1)1985 (1)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7700)

1 - TAPR. Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. (b) Evidente a culpa do médico no caso dos autos pela negligência no cuidado do paciente. Este ingressou no ho... (Continua)

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Referência(s):
Reponsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Erro de diagnóstico (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Culpa do médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Omissão (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Meningite bacteriana (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.9700)

2 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Cooperativa de trabalho médico. Ato lesivo praticado por médico. CDC, arts. 3º e 14. CCB, arts. 1.521, II e Lei 5.764/71, art. 90.

«A inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho médico e o profissional a ela associado não é fator impeditivo do reconhecimento da sua responsabilidade civil, com base nas disposições da lei substantiva e do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos atos praticados em decorrência de serviços prestados em plano de saúde.»

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Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
CCB, art. 1.521, II
Lei 5.764/71, art. 90 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.5855.7024.1900)

3 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Abono de faltas. Atestado médico fornecido por médico sem vínculo com a empresa. Norma coletiva.

«A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, é válida cláusula normativa que dispõe sobre a necessidade d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.4800)

4 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

«- De acordo com o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.9400)

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Fratura de braço. Imobilização insuficiente feita pelo médico, levando a consolidação viciada dos ossos. Imperícia e negligência configuradas. Ilegitimidade passiva do hospital onde se deu o atendimento, por ser o médico sócio-cotista do mesmo. Despesas efetuadas pelo pai do paciente menor. Ressarcimento, incluindo fisioterapia. Procedência.

«Tendo sido categórica a perícia em afirmar que a imobilização do braço fraturado do menor não foi correta, por não ter sido suficiente, evidencia-se a imperícia e a negligência do médico, que poderia ter corrigido o alinhamento dos ossos na primeira visita subseqüente do paciente, advindo daí a sua responsabilidade, mas não a do hospital do qual ele é sócio-cotista.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7900)

6 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospit... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.0000)

7 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica estética. Lipoaspiração. Insucesso. Tratamento subseqüente com colágeno que levou à inflamação. Deformidades nas coxas. Culpa do médico configurada. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

«Ficando demonstrado que, após a lipoaspiração nas pernas, elas passaram a apresentar sulcos que foram tratados com colágeno, e de que tal tratamento sobreveio inflamação, resta indiscutível a responsabilização do médico pelo descumprimento da obrigação de resultado assumida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7433.4800)

8 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Legitimidade passiva do hospital, independentemente do médico ser assalariado ou não. CCB/2002, art. 186.

«Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Atendimento hospitalar de emergência (v. Hospital) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 144.3405.1000.5200)

9 - TJMG. Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação

«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.»

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9200)

10 - TRT 3 Região. Laudo médico. Divergência. Divergência entre perícia do inss e médico do trabalho. Reparação pelos dias do impasse.

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(DOC. LEGJUR 114.4072.2000.2100)

11 - TJRJ. Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Dec. 44.045/1958.

«Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a... (Continua)

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Referência(s):
Profissão (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Sigilo profissional (v. Médico) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documento (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Prontuário médico (v. Exibição de documento) (Jurisprudência)
Sigilo médico (v. Médico) (Jurisprudência)
Filho (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Princípio da causalidade (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Súmula 372/STJ (Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845).
CPC, art. 3º
CPC, art. 264
CPC, art. 363, IV
CPC, art. 406, II
CPC, art. 461, § 4º
CF/88, art. 5º, X
Lei 3.268/1957 (Legislação)
Dec. 44.045/1958 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 134.7424.2000.0900)

12 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«4. O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena prevista no art. 121, § 4º, 1ª parte, do CP, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional, que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, não havendo, então, o que se falar em bis in idem.»

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Referência(s):
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Pena (v. Circunstância especial) (Jurisprudência)
Aumento da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Circunstância especial (v. Pena) (Jurisprudência)
Profissão (v. Pena) (Jurisprudência)
Médico (v. Pena) (Jurisprudência)
Erro médico (v. Pena) (Jurisprudência)
Negligência médica (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
CP, art. 121, § 4º, 1ª parte

(DOC. LEGJUR 134.7424.2000.1100)

13 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«... No tocante ao cerne da postulação, há que se observar, de pronto, os termos do respectivo dispositivo - art. 121, § 4º, do Código Penal -, que estabelece que, «no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício», e do qual se extrai, tenho para mim, ao utilizar a expressão «se resulta», no singular, «da inobservância de regra técnica de profissão», que está se referindo, se... (Continua)

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Referência(s):
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Pena (v. Circunstância especial) (Jurisprudência)
Aumento da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Circunstância especial (v. Pena) (Jurisprudência)
Profissão (v. Pena) (Jurisprudência)
Médico (v. Pena) (Jurisprudência)
Erro médico (v. Pena) (Jurisprudência)
Negligência médica (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
CP, art. 121, § 4º, 1ª parte

(DOC. LEGJUR 103.1674.7244.3200)

14 - TJSP. Prova testemunhal. Testemunha do Juízo. Impedimento. Inocorrência. Responsabilidade civil. Médico que assistiu o autor, na segunda cirurgia realizada, em razão de erro médico. Inexistência de impedimento. CPC, art. 405.

«A testemunha do Juízo - o médico da segunda cirurgia - não pode ser considerada testemunha impedida pelo fato de ter assistido o autor. Seu depoimento era importante. Além disso, o procurador do réu, presente à audiência, nada alegou.»

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Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Testemunha do Juízo (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Impedimento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
CPC, art. 405

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7900)

15 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Verificação da culpa do médico. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).»

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (v. Hospital) (Jurisprudência)
Verificação da culpa do médico (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Culpa do médico (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.8700)

16 - TRT 3 Região. Médico. Relação de emprego. Médico. Pessoalidade.

«A pessoalidade exigida pelo artigo 3º como um dos pressupostos da relação de emprego resulta do fato de o empregado colocar à disposição do empregador sua energia psicofísica e não da infungibilidade da prestação de serviços. A organização empresarial comporta funções cujo exercício pressupõe qualificações relativamente homogêneas, o que torna normal a substituição de um empregado por outro, razão pela qual a prestação de serviços, embora intuitu personae, admite e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 116.0700.6000.0200)

17 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 159 e 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, arts. 186 e 951.

«1. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. 2. A obrigação assumida pelo médico, normalmente, é obrigação... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Cirurgia (Jurisprudência)
Cirurgia plástica estética (v. Médico) (Jurisprudência)
Obrigação de resultado (v. Médico) (Jurisprudência)
Culpa (Jurisprudência)
Presunção de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB, art. 1.545
CDC, art. 14, § 4º
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 951

(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.9600)

18 - TJMG. Interrupção de serviço médico domiciliar por plano saúde. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento médico domiciliar. Venire contra factum proprium

«- A interrupção do serviço médico domiciliar não é conduta em conformidade com a anterior praticada de modo que deve ser coibida em face da impossibilidade do venire contra factum proprium.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0013.2400)

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Síndrome de Raynaud. Improcedência. Responsabilidade do hospital que decorre da comprovação de conduta culposa do médico. Laudo pericial que demonstrou a inexistência de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.9300)

20 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Médico. Tratamento para engravidar. Responsabilização pessoal do médico. Aplicação da regra disposta no art. 14, § 4º, do CDC. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Necessidade de comprovação da culpa do profissional de saúde. Tratamento realizado dentro dos padrões de normalidade. Gravidez que não ocorreu em virtude das limitações do ser humano. Obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. Prova pericial indicando que o tratamento é o mais eficaz para o caso de infertilidade masculina. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de defeito no tratamento. Inexistência de dano passível de reparação. Desprovimento do r... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Tratamento para engravidar (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilização pessoal (v. Médico) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 4º
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 144.9064.1008.7100)

21 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Pretensão decorrente de suposta falha em atendimento médico. Conjunto probatório que não evidencia a ocorrência de conduta médica culposa. Erro médico não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.0900)

22 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Clinica médica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Paciente gestante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Atestado médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14

(DOC. LEGJUR 150.5244.7005.9300)

23 - TJRS. Procedimento médico indicado e realizado dentro da técnica recomendada. Erro médico não configurado. Falta de verificação de falha no serviço. Inexistência do dever de indenizar.

«A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsab... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4300)

24 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º.

«1. O STJ vem enfrentando diversas hipóteses de responsabilidade civil pela perda de uma chance em sua versão tradicional, na qual o agente frustra à vítima uma oportunidade de ganho. Nessas situações, há certeza quanto ao causador do dano e incerteza quanto à respectiva extensão, o que torna aplicável o critério de ponderação característico da referida teoria para a fixação do montante da indenização a ser fixada. Precedentes. 2. Nas hipóteses em que se discute ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Perda de uma chance (Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Jurisprudência)
Consumidor (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Câncer (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Tratamento médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Redução das possibilidades de cura (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Óbito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Imputação de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Indenização (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 403
CDC, art. 14, § 4º.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.3000)

25 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Seqüelas permanentes. Pensão vitalícia e despesas com tratamento médico até à obtenção da cura.

«Por outro lado, «o ofensor responde pelas despesas de tratamento, compreendendo todas as despesas necessárias à obtenção da cura. Abrangerá, portanto, a assistência médica e hospitalar, e, se necessário, o custo de aparelhagem técnica destinada a suprir as deficiências causadas pela lesão» (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Responsabilidade Civil», 9ª ed., 253, págs. 318-319). É evidente que o reembolso das despesas com o tratamento será feito à vista dos comprovantes dos g... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5000)

26 - TRT 3 Região. Laudo médico. Divergência. Divergência entre conclusões da perícia do inss e médico do trabalho da empresa reclamada. Retorno ao trabalho impedido. Necessidade de reparação.

«Reprovável a conduta da empregadora que, ciente da cessação do benefício previdenciário da reclamante, obstou, por vezes, seu retorno ao trabalho, deixando a obreira desamparada financeiramente, já que ela permanecia sem receber o auxílio-doença ou os salários, em um inadmissível «limbo jurídico». Certo é que, a princípio, prevalece a perícia médica realizada pelo INSS, que conclui pela aptidão da trabalhadora, ainda que divergente o diagnóstico do médico do trabalho do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7011.4700)

27 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Erro médico incomprovado. Anestesista. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Descabimento. Apelações civeis e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sequelas advindas de anestesia. Preliminar ilegitimidade passiva do hospital. Acolhida. Conduta do médico que obedeceu aos procedimentos determinados para a realização da anestesia. Ato ilícito não configurado. Responsabilidade subjetiva. Sentença reformada.

«O estabelecimento hospitalar é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute erro imputado a médico com o qual não tem qualquer relação de subordinação, estando na posição de mero prestador de serviços, credenciado a plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para excluir o nosocômio do pólo passivo do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. A responsabilidade do médico, por ser subjetiva, necessita comprovação de culpa do p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.6800)

28 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII e 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (v. Hospital) (Jurisprudência)
Princípio da reparação necessária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Serviços médicos (v. Hospital) (Jurisprudência)
Culpa do médico (v. Hospital) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CDC, art. 6º, VIII

(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.2500)

29 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14.

«2. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com a clínica – seja de emprego, seja de mera preposição –, não cabe atribuir ao hospital a obrigação de indenizar.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Clínica (v. Clínica) (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Relação de emprego (v. Médico) (Jurisprudência)
Preposto (v. Hospital) (Jurisprudência)
Preposição (v. Hospital) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 932, IV
CDC, art. 14

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.8300)

30 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Médico. Erro de diagnóstico em plantão. Culpa subjetiva. Inversão do ônus da prova aplicável. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Erro de diagnóstico (v. Hospital) (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro de diagnóstico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Culpa subjetiva (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Ônus da prova (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VIII
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 106.3030.5000.3800)

31 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico em plantão, por médico integrante do corpo clínico do hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Prestação de serviços (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Erro de diagnóstico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3800)

32 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

«O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122 do TST. Portanto, a negativ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0004.4800)

33 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Falha no atendimento médico prestado à parturiente, que provocou lesão no nascituro. Inadequação do local da realização do parto e negligência do médico obstetra, que deixou de agir para, se não evitar, ao menos minimizar as sequelas decorrentes da lesão. Responsabilidade solidária dos apelados. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7016.4900)

34 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico incomprovado. Morte de paciente. Negligência, imprudência e imperícia. Inexistência. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil médico-hospitalar. Farmacodermia. Stevens-johnson. Morte da paciente. Tratamento adequado. Prova pericial. Dever de indenizar não configurado.

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(DOC. LEGJUR 130.7560.4000.1100)

35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Possibilidade de cumulação. Hospital. Erro médico. Mamoplastia e cirurgia de abdômen. Intervenção mal sucedida. Cicatrizes perenes. Graves deformidades. Erro médico comprovado. Responsabilidade do médico-cirurgião. Sentença de procedência que se mantém. Dano moral fixado em R$ 50,000.00. Dano estético fixado em R$ 90.000,00. Súmula 387/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Trata-se de apelação contra sentença de procedência em demanda indenizatória movida pela recorrida em face do recorrente. 2. A autora alegou, em síntese, que contratou os serviços do réu para realização de mamoplastia e cirurgia de abdômen. Salienta que o serviço foi orçado em R$ 5.050,00, e que pagou à vista as próteses mamárias no valor de R$ 1.650,00. 3. Acrescenta que, em 25/12/2004, se submeteu à cirurgia contratada no próprio consultório médi... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Dano estético (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cumulação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cumulação (v. Dano estético) (Jurisprudência)
Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Mamoplastia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cirurgia de abdômen (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Intervenção mal sucedida (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cicatrizes perenes (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Graves deformidades (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Médico-cirurgião (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Súmula 387/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 137.0703.4001.9400)

36 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico prestado à vítima de atropelamento que veio a falecer posteriormente. Médico que atendera a vítima condenado criminalmente em homicídio culposo. Impossibilidade de rediscussão da culpa do profissional correquerido nesta instância, eis que a condenação no juízo criminal faz coisa julgada na esfera cível. Art. 935 do CCB/2002. Dever de indenizar que se mantém. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7005.1400)

37 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Impenhorabilidade. Consultório médico. CPC, art. 649, V. Penhora. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Rejeição liminar do incidente de impenhorabilidade dos imóveis suscitado pelo devedor. Instrumento de trabalho. Salas comerciais. Consultório médico.

«Os imóveis onde o executado mantém seu consultório médico não estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 649, V, do CPC. Precedentes desta Corte e STJ. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEL. Situação em que a ausência de averbação do bem no registro imobiliário não impede a penhora, porquanto possível sua incidência sobre direitos e ações. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1007.9600)

38 - TJPE. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, e no art. 1º da Lei 9.494/97, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.3733.4000.9300)

39 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Prestação do serviço. Responsabilidade do hospital. Inexistência de vínculo entre o médico e o hospital. Legitimidade passiva do hospital afastada. Solidariedade. Inexistência de responsabilidade solidário do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186 e 932, IV. CPC, art. 267, VI.

« I. Restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória. (Precedente: 2ª Seção, REsp 908.359/SC, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 17/12/2008). II. Recurso especial não conhecido.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Prestação do serviço (Jurisprudência)
Responsabilidade do hospital (v. Hospital) (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidário (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 932, IV

(DOC. LEGJUR 147.0482.6001.8300)

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Morte do feto (gestação de 8 meses). Prova pericial positiva. Danos morais. Configuração. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade do médico plantonista. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O acórdão proferido em sede de embargos de declaração entendeu pela desnecessidade de nova perícia, assim como pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.0400)

41 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam» da operadora caracterizada.

«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamen... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
42 - Doc. LEGJUR (103.1674.7381.1300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5100)

43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Prova pericial. Cautela na interpretação de laudo pericial realizado por outro médico. Espírito de corpo.

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9018.3800)

44 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Tratamento médico. Fornecimento pelo Estado. Pretensão de que seja feito por profissional médico dotado de habilitação específica ou de sua confiança. Procedência parcial. Inviabilidade da submissão da parte a tratamento que, por indícios consistentes, demonstrou ser inadequado. Entretanto, descabido seu direito de escolher médico de sua confiança e atribuir ao Estado o pagamento do profissional escolhido. Realização em centro médico de referência, com observância às prescrições médicas e sanitárias estabelecidas pela ANVISA. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.2800)

45 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material e estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Improcedência em relação a hospital prestador de serviços diante da comprovação de que o ato lesivo não foi praticado por qualquer de seus prepostos nem decorreu de má prestação de serviços. Inexistência de responsabilidade objetiva em relação ao agente. Médico contratado pelo paciente e autônomo em relação ao hospital. Inexistência de responsabilidade do hospital na hipótese. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre as relações jurídicas existentes entre médico, hospital e paciente consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.3700)

46 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos decorrentes de tratamento em hospital conveniado com o INAMPS. Denunciação da lide à autarquia federal e também ao médico, preposto dela. Admissibilidade. CPC, art. 70, III.

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(DOC. LEGJUR 111.8322.9000.2800)

47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Hospital. Obrigação de meio. Médico e estabelecimento hospitalar. Verificação de culpa. Necessidade. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Súmula 341/STF. CCB, arts. 159, 1.521, III, e 1.545. CCB/2002, arts. 186 e 951. CDC, art. 14.

«... Quanto ao mérito, a questão sob enfoque envolve responsabilidade médica em razão de erro na realização de cirurgia para a retirada de miomas. Como se sabe, a jurisprudência é pacífica ao considerar que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa, entendimento que também se aplica às empresas que prestam serviços médicos, tendo em vista a evidente solidariedade entre o médico e o estabelecimento hospital... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
CCB, art. 159
CCB, art. 1.521, III
CCB, art. 1.545
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 951
CDC, art. 14

(DOC. LEGJUR 146.4212.2005.2200)

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventual erro médico. Propositura da ação em face de hospital público e médico. Aplicação de medicamento do qual a autora era alérgica. Eclosão de doença causadora de perda parcial da visão. Ausência de responsabilidade subjetiva do médico. Configurada a responsabilidade civil do estado. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2011.5500)

49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Atendimento médico prestado por plantonista para retirada de corpo estranho no interior de ouvido. Insucesso na extração. Especialista chamado para resolver o caso. Constatação de laceração do conduto e perfuração ampla do tímpano. Imputação de culpa ao procedimento médico adotado. Conjunto probatório contraditório e insuficiente para concluir pela imperícia ou imprudência do profissional. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0007.0600)

50 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Adequação típica. Comercialização de atestado médico falso. Falsidade ideológica.

«1. Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. 2. Recurso improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.6100)

51 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Médico plantonista. Horas extras e adicional noturno. Descabimento na hipótese. CLT, arts. 59 e 73.

«O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno, pois o valor do plantão remunera integralmente o trabalho prestado. Prática usual no meio médico

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Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Médico plantonista (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Adicional noturno (Jurisprudência)
CLT, art. 59
CLT, art. 73

(DOC. LEGJUR 147.9762.6006.1200)

52 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização. Possibilidade de fraude e adulteração do prontuário médico da finada paciente. Falta de prova a respeito. Reconhecimento. Indenização indevida. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2017.3600)

53 - TJPE. 1. O fato de o substituído ter optado por consultar um médico particular não afasta o dever de fornecimento do fármaco pelo agravante, porquanto não constitui requisito para a pretensão a consulta com médico do sus;

«2. Conquanto não constando o medicamento nas listagens oficiais de fármacos gratuitos, é de ser deferida a sua dispensação pelo Estado quando for o caso de doença grave para a qual não haja medicação ou o tratamento disponível no país seja insuficiente, ou mesmo, como no caso, quando o paciente tem contraindicação à fármacos disponibilizados pelo SUS. 3. Incidência da Súmula 18 TJ/PE. 3. Na hipótese, a multa diária deve ser mantida, pois o valor arbitr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2005.2100)

54 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Eventual erro médico. Propositura da ação em face de hospital público e médico. Aplicação de medicamento do qual a autora era alérgica. Eclosão de doença causadora de perda parcial da visão. Ausência de responsabilidade subjetiva do médico. Configurada a responsabilidade civil do Estado. Reparação devida em face dos gastos devidamente comprovados. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6001.2500)

55 - TJPE. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Apuração de erro médico. Responsabilidade civil do médico. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Procedimentos cirúrgicos. Histerectomia total com anexectomia bilateral e plástica de abdômen. Retirada de ovários sem consentimento da paciente. Ausência de prova. Perfuração de intestino. Identificação da causa. Impossibilidade. Alta precipitada. Incorrência. Culpa dos médicos. Inexistência. Dano moral e material. Não configuração.

«1. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, sendo necessário, portanto, a existência de prova do agir culposo. Inteligência do Art. 14, §4º do CDC. 2. A incidência do CDC faz nascer a possibilidade de inversão do ônus da prova, sendo imprescindível, portanto, a valoração subjetiva do preenchimento dos requisitos elencados no Art. 6º, inciso VIII do CDC, quais sejam: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. In casu, estando a auto... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3016.6900)

56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Morte de paciente socorrida por falso médico em clínica de atendimento de emergência. Falso médico que exercia funções na rede pública. Irrelevância. Possibilidade de sobrevida ou de reanimação pós-parada cardíaca, caso os procedimentos fossem realizados por médico diplomado. Aplicação da teoria da chance perdida. Indenização devida. Redução do «quantum». Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4600)

57 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do valor da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b.2) As consequências - o valor da indenização Como dito acima, a principal consequência da reparação civil pela perda de uma chance é o estabelecimento da indenização para esse bem jurídico autônomo em uma proporção, aplicada sobre o dano final experimentado. O TJ/PR não desconhece esse fato. Contudo, não o aplica, ponderando que «para a indenização do dano moral» [...] «esse não pode ser o único critério a ser considerado pelo Jui... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Perda de uma chance (Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Jurisprudência)
Consumidor (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Câncer (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Tratamento médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Redução das possibilidades de cura (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Óbito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Imputação de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Indenização (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 403
CDC, art. 14, § 4º.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.1900)

58 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Morte de paciente (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Responsabilidade subjetiva (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Teoria da perda da chance (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14, § 4º

(DOC. LEGJUR 144.9131.4002.3300)

59 - TJSP. Dano moral. Erro Médico. Ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de suposta falha, por ocasião de atendimento hospitalar emergencial. Obrigação de meio, por parte do profissional médico. Higidez da conduta adotada, para evitar o parto prematuro. Prova documental (prontuário médico) suficiente para afastar o nexo de causalidade entre a lamentável intercorrência (óbito do feto) e a suposta ação culposa do apelado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.0500)

60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Médico. Cirurgia plástica. Prova pericial e testemunhal de que o médico agiu com negligência e imperícia na operação e no pós-operatório. Condenação a pagar o valor de outras cirurgias corretoras, além de 100 SM pelo dano estético e 100 SM pelo dano moral. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«... se é verdade, por um lado, que não houve erro médico, di-lo o perito com benevolência (fls. 96), por outro, a falta de uma relação harmoniosa entre paciente e médico foi a causa definitiva dos equívocos decorrentes da cirurgia e constatados pelo perito, quais sejam: cicatriz hipertrófica a hipocrômica com perda do cabelo na região temporal direita e esquerda e cicatrizes também hipertróficas e hipocrômicas na região retro auricular direita e esquerda, estendendo-se até a... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Médico) (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 150.5244.7016.9300)

61 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Erro médico incomprovado. Laudo pericial. Adoção de procedimento adequado. Morte de feto. Negligência. Inocorrência. Hospital. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Óbito de feto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. 2. O Hospital demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7011.1800)

62 - TJRS. Direito privado. Erro médico. Implante dentário. Infecção. Risco. Comunicação. Falta. Comportamento desidioso. Solicitação de exames. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Parcial procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o art. 14, § 4º, CDC. 2. A obrigação assumida pelo profissional é de meio e não de resultado. O objeto da obrigação não é a cura do paciente, e sim o emprego do tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente. 3. Assiste razão à autora ao imputar ao réu Nelson a responsabilidade pel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.0300)

63 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Empresa de plano de saúde. Atos danosos praticados por médico por ela credenciado. Responsabilidade solidária da empresa. Reconhecimento. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4012.4700)

64 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Recusa na produção de prova oral. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova inócua para a comprovação da ocorrência, ou não, de erro médico, na modalidade culposa. Presença de laudo realizado por perito médico, bem como laudo do instituto médico legal, produzido no inquérito criminal. Insurgência, ainda, contra o encurtamento do prazo para apresentação de razões finais. Ausência de prejuízo ao contraditório. Peça processual limitada à reiteração dos argumentos já aduzidos na contestação e demais manifestações. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5000)

65 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Infecção hospitalar após parto cirúrgico, que obrigou segunda cirurgia emergencial com extirpação de órgão e tecidos. «Fasciíte necrosante». Omissão e negligência do hospital e do médico. Concausas sucessivas igualmente aptas a produzir o grave dano. Condenação solidária.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8003.6200)

66 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Esquecimento pelo médico de «corpo estranho» dentro do organismo da autora em cirurgia de colecistectomia. Reconhecimento. Réu que não produziu provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, capaz de afastar sua responsabilidade. Caracterizado o liame causal entre o resultado lesivo e a conduta imperita e negligente do médico que cuidava da autora. Danos materiais e morais evidenciados. Indenizatória procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.6300)

67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Facectomia. Lentes intraoculares multifocais. Material adequado ao paciente. Decisão do médico que o assiste. Aviso 55/2009 TJRJ. Descolamento de retina. Cirurgia de urgência realizada por médico e hospital não credenciado. Previsão contratual de reembolso. Descumprimento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Afirma o autor que se submeteu a duas cirurgias de facectomia (catarata), implantando duas lentes intraoculares multifocais, conforme a indicação de seu médico, integrante do plano de saúde. A cirurgia foi custeada pela ré, mas não lhe foi dado o reembolso pelas lentes ao argumento de que o plano só cobria lentes intraoculares. Frise-se que sequer o reembolso da lente intraocular que o autor incontestavelmente faria jus, lhe foi pago. Nesse ponto, já se denota a ilegalidade e a má-... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro saúde (Jurisprudência)
Facectomia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Lentes intraoculares multifocais (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Descolamento de retina (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cirurgia de urgência (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.4200)

68 - STJ. «Habeas corpus». Interdição. Pretendida reforma de acórdão, o qual manteve sentença que determinou a internação, em caráter definitivo, de interditada, portadora de transtorno mental, sem estar respaldado em laudo médico circunstanciado, nos termos da legislação que regula a matéria. Acolhimento, em parte, da ordem, a fim de que o MM. Juízo designe médico especializado a examinar a paciente interditada e ateste a necessidade, ou não, da internação compulsória. CCB/2002, art. 1.777.

«É de fácil inferência que a interditada, portadora de transtorno mental, após ter engravidado várias vezes, se submeteu a processo contraceptivo definitivo (laqueadura) em razão de determinação judicial. Em seguida, foi determinada, ainda, sua internação permanente em hospital psiquiátrico. Evidenciada a carência do laudo motivador da internação de portadora de transtorno mental, fica o MM. Juízo de primeiro grau compelido a designar médico especializado a realizar exame na ... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Interdição (Jurisprudência)
Transtorno mental (v. Interdição) (Jurisprudência)
Internação compulsória (v. Interdição) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.777

(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.0900)

69 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Doença não diagnosticada no dia da consulta. Internação dias após o atendimento médico. Rápida evolução da doença, sobretudo no caso de baixa imunidade da paciente. Recomendação médica para retorno desatendida. Conjunto probatório que indica que os sintomas necessários para o diagnóstico da doença não estavam presentes no momento do atendimento. Culpa do médico réu. Ausência. Responsabilidade objetiva do hospital não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 128.4631.2000.0900)

70 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Hospital. Erro médico. Laudo pericial que demonstra ter o médico agido de forma imperita. Acidente com bisturi elétrico. Verba fixada em 48 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Utilização do bisturi elétrico, sem as devidas cautelas quanto às normas de segurança, pois em campo cirúrgico esterilizado com clorexidina alcoólica, que, em contato com fagulha dele emanada, provocou chama que atingiu rosto e ombro da autorada ação. Obrigação de reparar o dano moral configurada. Dano material que também deve ser composto, pois provado. Verba fixada no equivalente a 48 salários mínimos, em conformidade com as lesões sofridas. Desprovimento dos recursos.»... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Hospital (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Acidente com bisturi elétrico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.3200)

71 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Profissão. Erro médico. Negligência e imperícia médica. Cirurgia plástica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado, por prova técnica e testemunhal, que o médico agiu com negligência e imperícia no período operatório e no atendimento pós-operatório, fazendo, em conseqüência, desaparecer a harmonia e a confiança que devem prevalecer entre médico e cliente, impõe-se condená-lo a pagar o valor de outras cirurgias corretoras de seu péssimo trabalho, que causou seqüelas na autora. Ademais, em face do sofrimento imposto a esta, condena-se também o médico a suportar o valor de 100 ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Negligência médica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Imperícia médica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.9800)

72 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Alegação não comprovada. Tumor raro. Utilização, pela equipe médica, do protocolo existente para outros tipos de sarcoma análogos. Responsabilidade subjetiva do médico que depende de comprovação de culpa. Responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde desde que provada a culpa do profissional. Inexistência de defeito na prestação do serviço médico, conforme prova pericial. Negligência, imprudência ou imperícia no tratamento não comprovadas. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5400)

73 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Atestado médico falso. CLT, art. 482, «a».

«Comete ato de improbidade empregado que apresenta atestado de consulta em hospital em que fica comprovado que não foi atendido no dia e horário indicado, além de o médico não ser do nosocômio. (...) O atestado de fls. 35 é falso, pois não pertence ao hospital e o autor não foi atendido no referido local. Logo, não poderia apresentar atestado de um lugar onde não foi atendido. A empresa não tinha de juntar declaração do Conselho Regional de Medicina para provar que a pessoa que... (Continua)

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Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Atestado médico falso (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a»

(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.9500)

74 - TST. Assistência médico-hospitalar.

«Não comprovada a necessidade de tratamento médico-hospitalar, não há como se concluir pela responsabilidade da reclamada, com fulcro no art. 949 do CC invocado pela reclamante, pelos prejuízos materiais dele decorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 117.3562.9000.2100)

75 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED RIO. Dever de continuidade da prestação de serviços. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de médico que se mostra abusiva. Proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Planos de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED Rio. Dever de continuidade da prestação dos serviços. 2. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de medico durante o tratamento de doença grave, e justamente na fase pré-operatória, tão só por conta de parceira realizada entre planos de saúde que mostra abusiva. 3. Prevalência da proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saú... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Câncer de mama (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cirurgia reparadora (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Médico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Paciente (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Direito à saúde e à vida (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 6º
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 137.6731.2004.8600)

76 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Autora submetida a cirurgia de emergência, na qual houve a retirada do útero, trompas e ovários. Alegação de equívoco de avaliação do médico que a acompanhava por anos. Prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ausência. Negligência do médico que a atendeu não comprovada. Inexistência, ademais, de provas de que o réu atendeu a apelante durante o período apontado. Perícia médica que também não sustenta as alegações da apelante. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.3200)

77 - TRT 3 Região. Audiência. Não comparecimento. Atestado médico. Requisitos necessários. Código Internacional da Doença - CID. Inexistência. Enunciado 122/TST.

«O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias a sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é documento suficiente para afastar a confissão aplicada. Inteligência do Enunciado 122/TST.»

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Referência(s):
Audiência (Jurisprudência)
Atestado médico (Jurisprudência)
Código Internacional da Doença - CID (v. Atestado médico) (Jurisprudência)
Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).

(DOC. LEGJUR 144.5515.5001.4600)

78 - TRT 3 Região. Justa causa. Atestado médico falso.

«Devidamente comprovado que o atestado médico apresentado pela reclamante era falso, tem-se a caracterização da prática de ato de improbidade, ensejador de justa causa, conforme consta no artigo 482, «a» da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.2700)

79 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.

«... IV - Violação do art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90 e divergência jurisprudencial A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma que assim a estabelece: «Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Clínica (v. Clínica) (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Relação de emprego (v. Médico) (Jurisprudência)
Preposto (v. Hospital) (Jurisprudência)
Preposição (v. Hospital) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 932, IV
CDC, art. 14

(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.6000)

80 - TRT 2 Região. Insalubridade. Prova pericial. Perito. Engenheiro ou médico do trabalho. Matéria superada. Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-1. CLT, art. 195.

«... a impugnação ao perito, por ser matéria superada pela jurisprudência do TST. O juiz pode nomear médico ou engenheiro para realização de exame ou vistoria ambiental. A nomeação de médico só pode ser exigida quando a perícia se relacio na com o exame clínico da pessoa. Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1: «O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e p... (Continua)

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Insalubridade (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
Perito (v. Prova) (Jurisprudência)
Engenheiro do trabalho (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Médico do trabalho (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I (Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, arts. 189 e 195).
CLT, art. 195

(DOC. LEGJUR 145.3720.6003.9700)

81 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de reparação de danos, fundada em suposto erro médico, ajuizada contra hospital. Atendimento negligente de preposto. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Inviabilidade da denunciação da lide ao médico responsável. Notória relação consumerista. Vedação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Pretensão da instituição hospitalar ré repelida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.1004.1600)

82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Realização de cirurgia para recuperar hérnia discal. Ocorrência de sequelas. Perícia realizada. Laudo pericial conclusivo pela inocorrência de erro médico. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.8632.7000.2400)

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento/tratamento médico a cidadão portador de diabetes mellitus tipo i. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade da prova ser submetida ao contraditório para fins de comprovação da ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. Inadequação da via eleita.

«1. O recurso ordinário em questão foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou o mandado de segurança em que se objetiva o acesso a medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento e controle de diabetes mellitus tipo 1. O Tribunal de origem entendeu que «as declarações [...] constantes de documentos particulares têm a veracidade oponível apenas a seu signatário, competindo ao favorecido pela declaração provar o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.7700)

84 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Fratura do antebraço esquerdo em acidente. Cirurgias corretivas e fisioterapia. Persistência das seqüelas. Tratamento dispensado que foi o adequado, com os materiais disponíveis, embora não fossem os ideais. Circunstâncias que fogem ao controle do médico. Inexistência de erro ou culpa. Improcedência.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1011.8200)

85 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia para correção de hérnia. Laudo pericial conclusivo. Ausência de prova da culpa. Inexistência de erro médico. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4400)

86 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance na seara médica. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... Cinge-se a lide a estabelecer, entre outras questões de natureza processual, se é razoável o critério adotado pelo TJ/PR ao apurar, com fundamento na teoria da Perda da Chance, a responsabilidade civil de um médico oncologista em hipótese em que a perícia apurou a inadequação do tratamento de câncer por ele adotado em paciente que, posteriormente, veio a óbito. [...]. «... III - Da indenização fixada. Perda da chance. Nexo causal. III.a... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Perda de uma chance (Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Jurisprudência)
Consumidor (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Câncer (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Tratamento médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Redução das possibilidades de cura (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Óbito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Imputação de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Indenização (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 403
CDC, art. 14, § 4º.

(DOC. LEGJUR 147.5943.3005.4300)

87 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Lesão em corda vocal de paciente submetida a tireoidectomia. Ausência de prova da culpa atribuída ao médico que realizou a intervenção. Inobservância do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Inércia da autora no acompanhamento pós-operatório, não restando identificada a época do surgimento das sequelas apresentadas. Inocorrência de ato lesivo durante a cirurgia realizada pelo réu, profissional experiente e conceituado. Erro médico não evidenciado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9017.1900)

88 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Submissão de paciente a procedimento cirúrgico para a retirada do útero, vindo a ser submetida à lise de aderência. Alegação de falta de informação, consistente em equívoco na comunicação entre o médico e paciente, dando-se a realização de procedimento distinto do inicialmente proposto. Inadmissibilidade. Insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento de responsabilidade sendo o procedimento realizado pelo corpo médico, menos invasivo, que só poderia ter sido decidido no momento da cirurgia (abertura da cavidade abdominal). Admissão pela paciente da possibilidade de ter havido comunicação do médico a respeito do procedimento realizado, ainda no centro cirúrgico, com pouca possibilidade de compreensão. Indenização indevida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.0400)

89 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a».

«Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.»

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Justa causa (Jurisprudência)
Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Adulteração de atestado médico (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a».

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4500)

90 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. III.b.1) Os pressupostos Definida a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance para a solução da hipótese dos autos, resta analisar, por um lado, o preenchimento de seus pressupostos, e por outro, a adequação das consequências extraídas a partir desses pressupostos pelo TJ/PR. Essa atividade, tendo em vista o óbice ... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Perda de uma chance (Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Jurisprudência)
Consumidor (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Câncer (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Tratamento médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Redução das possibilidades de cura (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Óbito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Imputação de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Indenização (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 403
CDC, art. 14, § 4º.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.4300)

91 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia estética. Pós-operatório.

«Reconhecido no acórdão que o médico foi negligente nos cuidados posteriores à cirurgia, que necessitava de retoques, impõe-se sua condenação ao pagamento das despesas para a realização de tais intervenções. Recurso conhecido em parte e provido.»

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(DOC. LEGJUR 111.8400.4000.0900)

92 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, arts. 186 e 951. CDC, art. 14.

«... Cuida-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL MATERNIDADE JUNDIAÍ S/A, sendo recorridos CLOVIS REIS DE BASTOS e cônjuge, contra v. aresto (fls. 459/466) que, face à morte da filha dos mesmos, não obstante excluindo expressamente a atuação culposa dos médicos credenciados ao nosocômio e prestadores do atendimento à vítima, responsabilizou de forma objetiva o hospital ora recorrente, condenando-lhe à reparação de danos morais. Cumpre ressaltar que, in casu, o... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Morte de menor (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Hospital) (Jurisprudência)
Súmula 341/STJ (Pena. Remição. Curso de ensino fundamental. Lei 7.210/84, art. 126).
CCB, art. 159
CCB, art. 1.521, III
CCB, art. 1.545
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 951
CDC, art. 14

(DOC. LEGJUR 144.9064.1014.5400)

93 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Paralisia cerebral tipo tetraplégica em razão de complicação no nascimento (anoxia). Despesas com fisioterapia, medicamentos e alimentação especial prescritos por médico assistente. Admissibilidade. Medida adequada para minorar os efeitos nocivos advindos do ato culposo. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.3442.8001.5300)

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Erro médico. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se afastar as premissas fáticas de julgamento que fixaram em valor razoável indenização por erro médico ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0007.2000)

95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico-hospitalar. Resultado falsopositivo para toxoplasmose, após a realização de diversos exames em hospital público e privado. Indicação de tratamento médico preventivo. Procedimento médico compatível com as condutas descritas na literatura especializada. Resultado negativo para o protozoário após realização de novo exame. Falibilidade dos exames dentro da margem de certeza atualmente existente na medicina. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4007.8200)

96 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Cirurgia de hérnia de disco com rompimento de artéria ilíaca. Amputação da perna esquerda. Rompimento arterial por provável aderência do disco. Erro médico não configurado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 150.1405.9004.8000)

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Médico. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia estética. Insuficiente prestação de informações pelo médico a paciente acerca da ocorrência de cicatriz. Questões que perpassam pela reanálise das provas. Incidência do enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2200)

98 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrativo. Laudo médico emitido por profissional médico, servidor público, em seu próprio benefício. Condenação em multa civil. Redução. Princípio da proporcionalidade e princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 9º, 11 e 12. Lei 7.347/1985, art. 1º

«1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu provimento ao recurso especial, por violação do art. 12 da Lei 8.429/1992, para reduzir a pena de multa imposta à recorrente, pela prática de ato de improbidade administrativa. A primeira agravante defende a inexistência de ato ímprobo e a desproporcionalidade da pena de multa que fora arbitrada. O segundo, que a pretensão não deveria ter sido acolhida, à luz do entendimento contido na Súmula 7 do STJ, e que «se a conduta... (Continua)

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Ação civil pública (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Laudo médico (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Multa civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 9º (Legislação)
Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
Lei 8.429/1992, art. 12 (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 111.8400.4000.0800)

99 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, arts. 186 e 951. CDC, art. 14.

«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: «Considero, contudo, quanto ao Hospital e Maternidade ser objetiva sua responsabilidade, pois todos os médicos e Serviços prestados à filha dos acionantes foram-no por e através de médicos desse nosocômio. Eventual erro de algum dos médicos não comprovado, e até de atendimentos, por indícios relevantes, podem adjetivar... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Morte de menor (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Hospital) (Jurisprudência)
Súmula 341/STJ (Pena. Remição. Curso de ensino fundamental. Lei 7.210/84, art. 126).
CCB, art. 159
CCB, art. 1.521, III
CCB, art. 1.545
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 951
CDC, art. 14

(DOC. LEGJUR 116.0700.6000.0300)

100 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 159 e 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, arts. 186 e 951.

«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. Insta observar, ab initio, ser praticamente unânime o entendimento doutrinário no sentido de que, normalmente, é contratual a relaç... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Cirurgia (Jurisprudência)
Cirurgia plástica estética (v. Médico) (Jurisprudência)
Obrigação de resultado (v. Médico) (Jurisprudência)
Culpa (Jurisprudência)
Presunção de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB, art. 1.545
CDC, art. 14, § 4º
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 951
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