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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.0800)

1 - TST. Atestado médico. Serviço médico da empresa. Enunciado 282/TST.

«Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio médico para dar assistência aos seus empregados, estes são competentes para abonar os primeiros 15 dias de doença do empregado, desservindo, para tanto, o atestado fornecido pelo INAMPS. Incidência do Enunciado 282/TST.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7700)

2 - TAPR. Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. (b) Evidente a culpa do médico no caso dos autos pela negligência no cuidado do paciente. Este ingressou no ho... (Continua)

Referência(s):
Reponsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Erro de diagnóstico (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Culpa do médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Omissão (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Meningite bacteriana (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.9700)

3 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Cooperativa de trabalho médico. Ato lesivo praticado por médico. CDC, arts. 3º e 14. CCB, arts. 1.521, II e Lei 5.764/71, art. 90.

«A inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho médico e o profissional a ela associado não é fator impeditivo do reconhecimento da sua responsabilidade civil, com base nas disposições da lei substantiva e do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos atos praticados em decorrência de serviços prestados em plano de saúde.»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
CCB, art. 1.521, II
Lei 5.764/71, art. 90 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7024.1900)

4 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Abono de faltas. Atestado médico fornecido por médico sem vínculo com a empresa. Norma coletiva.

«A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, é válida cláusula normativa que dispõe sobre a necessidade d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.1600)

5 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Prestação de serviço médico. Cirurgia. Erro médico. Culpa. Indenização. CCB, art. 1.545 (Há voto vencido).

«É de se ter como negligente o médico que realiza intervenção cirúrgica não indicada ao caso, sobretudo quanto tal diagnóstico poderia ter sido obtido se realizado exame laboratorial que, entretanto, não foi requerido. Caracterizado o dano, surge, a toda evidência, o dever de indenizar, a teor do art. 1.545 do CCB. V.v. - Não age com negligência ou imperícia o médico que, diante do quadro apresentado pelo paciente, é levado a diagnóstico distinto, não lhe dando o tr... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.9400)

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Fratura de braço. Imobilização insuficiente feita pelo médico, levando a consolidação viciada dos ossos. Imperícia e negligência configuradas. Ilegitimidade passiva do hospital onde se deu o atendimento, por ser o médico sócio-cotista do mesmo. Despesas efetuadas pelo pai do paciente menor. Ressarcimento, incluindo fisioterapia. Procedência.

«Tendo sido categórica a perícia em afirmar que a imobilização do braço fraturado do menor não foi correta, por não ter sido suficiente, evidencia-se a imperícia e a negligência do médico, que poderia ter corrigido o alinhamento dos ossos na primeira visita subseqüente do paciente, advindo daí a sua responsabilidade, mas não a do hospital do qual ele é sócio-cotista.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.7900)

7 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospit... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.5300)

8 - TJRJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Médico que opera vista da apelante para reduzir-lhe a miopia, restando da mesma hipermetropia.

«Resultado previsível. Culpa incomprovada. Cirurgião que não agiu com negligência, imperícia ou imprudência. Resultado reparável através de cirurgia, segundo seu atual médico, testemunha do processo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.0000)

9 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica estética. Lipoaspiração. Insucesso. Tratamento subseqüente com colágeno que levou à inflamação. Deformidades nas coxas. Culpa do médico configurada. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

«Ficando demonstrado que, após a lipoaspiração nas pernas, elas passaram a apresentar sulcos que foram tratados com colágeno, e de que tal tratamento sobreveio inflamação, resta indiscutível a responsabilização do médico pelo descumprimento da obrigação de resultado assumida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7433.4800)

10 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Legitimidade passiva do hospital, independentemente do médico ser assalariado ou não. CCB/2002, art. 186.

«Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Atendimento hospitalar de emergência (v. Hospital) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.9200)

11 - TRT 3 Região. Laudo médico. Divergência. Divergência entre perícia do inss e médico do trabalho. Reparação pelos dias do impasse.

Opções

(DOC. LEGJUR 114.4072.2000.2100)

12 - TJRJ. Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Dec. 44.045/1958.

«Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a... (Continua)

Referência(s):
Profissão (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Sigilo profissional (v. Médico) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documento (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Prontuário médico (v. Exibição de documento) (Jurisprudência)
Sigilo médico (v. Médico) (Jurisprudência)
Filho (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Princípio da causalidade (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Súmula 372/STJ (Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845).
CPC, art. 3º
CPC, art. 264
CPC, art. 363, IV
CPC, art. 406, II
CPC, art. 461, § 4º
CF/88, art. 5º, X
Lei 3.268/1957 (Legislação)
Dec. 44.045/1958 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.7424.2000.0900)

13 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«4. O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena prevista no art. 121, § 4º, 1ª parte, do CP, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional, que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, não havendo, então, o que se falar em bis in idem.»

Referência(s):
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Pena (v. Circunstância especial) (Jurisprudência)
Aumento da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Circunstância especial (v. Pena) (Jurisprudência)
Profissão (v. Pena) (Jurisprudência)
Médico (v. Pena) (Jurisprudência)
Erro médico (v. Pena) (Jurisprudência)
Negligência médica (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
CP, art. 121, § 4º, 1ª parte
Opções

(DOC. LEGJUR 134.7424.2000.1100)

14 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«... No tocante ao cerne da postulação, há que se observar, de pronto, os termos do respectivo dispositivo - art. 121, § 4º, do Código Penal -, que estabelece que, «no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício», e do qual se extrai, tenho para mim, ao utilizar a expressão «se resulta», no singular, «da inobservância de regra técnica de profissão», que está se referindo, se... (Continua)

Referência(s):
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Pena (v. Circunstância especial) (Jurisprudência)
Aumento da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Circunstância especial (v. Pena) (Jurisprudência)
Profissão (v. Pena) (Jurisprudência)
Médico (v. Pena) (Jurisprudência)
Erro médico (v. Pena) (Jurisprudência)
Negligência médica (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
CP, art. 121, § 4º, 1ª parte
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7244.3200)

15 - TJSP. Prova testemunhal. Testemunha do Juízo. Impedimento. Inocorrência. Responsabilidade civil. Médico que assistiu o autor, na segunda cirurgia realizada, em razão de erro médico. Inexistência de impedimento. CPC, art. 405.

«A testemunha do Juízo - o médico da segunda cirurgia - não pode ser considerada testemunha impedida pelo fato de ter assistido o autor. Seu depoimento era importante. Além disso, o procurador do réu, presente à audiência, nada alegou.»

Referência(s):
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Testemunha do Juízo (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Impedimento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
CPC, art. 405
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7900)

16 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Verificação da culpa do médico. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (v. Hospital) (Jurisprudência)
Verificação da culpa do médico (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Culpa do médico (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.1100)

17 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. AIDS. Divulgação de resultado de exame para identificar o vírus da AIDS. Culpa do médico e do hospital, pela divulgação, e do laboratório, que não ressalvou a possibilidade de erro.

«O médico e hospital respondem, solidariamente, pelo dano material e moral causado à paciente pela divulgação do resultado de exame para identificar o vírus da AIDS (Síndrome da Imuno-Deficiência Adquirida). Quebra de sigilo inadmissível, no local e nas circunstâncias, considerando o óbvio preconceito contra a doença. Também faltou o médico com o seu dever de informar ao paciente do resultado do exame e de não exigir confirmação do resultado, E há responsabilidade do laborat... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.7500)

18 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. AIDS. Divulgação de resultado de exame para identificar o vírus da AIDS. Culpa do médico e do hospital, pela divulgação, e do laboratório, que não ressalvou a possibilidade de erro. CF/88, art. 5º, V e X.

«O médico e hospital respondem, solidariamente, pelos danos materiais e morais causados à paciente pela divulgação do resultado de exame para identificar o vírus da AIDS (Síndrome da Imuno-Deficiência Adquirida). Quebra de sigilo inadmissível, no local e nas circunstâncias, considerando o óbvio preconceito contra a doença. Também faltou o médico com o seu dever de informar ao paciente do resultado do exame e de não exigir confirmação do resultado, E há responsabilidade do la... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
AIDS (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.8100)

19 - TJRJ. Responsabilidade civil. Médico-veterinário. Erro médico. Obrigação de resultado. Indenização. Juros moratórios.

«Responsabilidade civil. Veterinário. Erro profissional. Serviço contratado para vasectomia em cão de raça, executado sem sucesso, permanecendo o animal apto à reprodução. A obrigação é de resultado, devendo responder o profissional pela falha técnica. Provimento do recurso para julgar procedente, em parte, o pedido indenizatório, restrito à devolução da parte dos honorários relativa à cirurgia, inclusive despesas pertinentes e juros moratórios.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 116.0700.6000.0200)

20 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 159 e 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, arts. 186 e 951.

«1. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. 2. A obrigação assumida pelo médico, normalmente, é obrigação... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Cirurgia (Jurisprudência)
Cirurgia plástica estética (v. Médico) (Jurisprudência)
Obrigação de resultado (v. Médico) (Jurisprudência)
Culpa (Jurisprudência)
Presunção de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB, art. 1.545
CDC, art. 14, § 4º
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 951
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.8700)

21 - TRT 3 Região. Médico. Relação de emprego. Médico. Pessoalidade.

«A pessoalidade exigida pelo artigo 3º como um dos pressupostos da relação de emprego resulta do fato de o empregado colocar à disposição do empregador sua energia psicofísica e não da infungibilidade da prestação de serviços. A organização empresarial comporta funções cujo exercício pressupõe qualificações relativamente homogêneas, o que torna normal a substituição de um empregado por outro, razão pela qual a prestação de serviços, embora intuitu personae, admite e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0013.2400)

22 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Síndrome de Raynaud. Improcedência. Responsabilidade do hospital que decorre da comprovação de conduta culposa do médico. Laudo pericial que demonstrou a inexistência de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.9300)

23 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Médico. Tratamento para engravidar. Responsabilização pessoal do médico. Aplicação da regra disposta no art. 14, § 4º, do CDC. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Necessidade de comprovação da culpa do profissional de saúde. Tratamento realizado dentro dos padrões de normalidade. Gravidez que não ocorreu em virtude das limitações do ser humano. Obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. Prova pericial indicando que o tratamento é o mais eficaz para o caso de infertilidade masculina. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de defeito no tratamento. Inexistência de dano passível de reparação. Desprovimento do r... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Tratamento para engravidar (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilização pessoal (v. Médico) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 4º
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.4800)

24 - TJRJ. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médico-hospitalares. Contrato com clínica médica. Erro médico em prescrição medicamentosa.

«A profissão médica é de meio (tratar convenientemente os pacientes de acordo com as normas e técnicas médicas usuais aceitas pela comunidade médica) e não de resultado (obrigação de curar). Comprovado, mediante prova pericial, que os medicamentos prescritos eram aconselháveis para os sintomas e padecimentos apresentados pela autora, improcede a pretensão.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.0900)

25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Clinica médica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Paciente gestante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Atestado médico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.4500)

26 - TRT 4 Região. Atestado médico.

«Validade de atestado médico reconhecida. Observância dos requisitos estabelecidos pela Portaria 1.722/79. Recurso desprovido. (...) Da análise do atestado médico trazido pelo autor, verifica-se sua plena eficácia, posto que atendidos os requisitos mencionados pela reclamada em suas razões de recurso, quais sejam, o tempo de dispensa concedido, o diagnóstico codificado (CID) e a assinatura do médico que o emitiu.»

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(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4300)

27 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º.

«1. O STJ vem enfrentando diversas hipóteses de responsabilidade civil pela perda de uma chance em sua versão tradicional, na qual o agente frustra à vítima uma oportunidade de ganho. Nessas situações, há certeza quanto ao causador do dano e incerteza quanto à respectiva extensão, o que torna aplicável o critério de ponderação característico da referida teoria para a fixação do montante da indenização a ser fixada. Precedentes. 2. Nas hipóteses em que se discute ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Perda de uma chance (Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Jurisprudência)
Consumidor (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Câncer (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Tratamento médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Redução das possibilidades de cura (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Óbito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Imputação de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Indenização (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 403
CDC, art. 14, § 4º.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.3000)

28 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Seqüelas permanentes. Pensão vitalícia e despesas com tratamento médico até à obtenção da cura.

«Por outro lado, «o ofensor responde pelas despesas de tratamento, compreendendo todas as despesas necessárias à obtenção da cura. Abrangerá, portanto, a assistência médica e hospitalar, e, se necessário, o custo de aparelhagem técnica destinada a suprir as deficiências causadas pela lesão» (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Responsabilidade Civil», 9ª ed., 253, págs. 318-319). É evidente que o reembolso das despesas com o tratamento será feito à vista dos comprovantes dos g... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5000)

29 - TRT 3 Região. Laudo médico. Divergência. Divergência entre conclusões da perícia do inss e médico do trabalho da empresa reclamada. Retorno ao trabalho impedido. Necessidade de reparação.

«Reprovável a conduta da empregadora que, ciente da cessação do benefício previdenciário da reclamante, obstou, por vezes, seu retorno ao trabalho, deixando a obreira desamparada financeiramente, já que ela permanecia sem receber o auxílio-doença ou os salários, em um inadmissível «limbo jurídico». Certo é que, a princípio, prevalece a perícia médica realizada pelo INSS, que conclui pela aptidão da trabalhadora, ainda que divergente o diagnóstico do médico do trabalho do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.6800)

30 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII e 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (v. Hospital) (Jurisprudência)
Princípio da reparação necessária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Serviços médicos (v. Hospital) (Jurisprudência)
Culpa do médico (v. Hospital) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CDC, art. 6º, VIII
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.7200)

31 - TAMG. Responsabilidade civil. Solidariedade. Erro médico. Preposto.

«A empresa que se obriga à prestação de serviços médico-hospitalares responde solidariamente pelos danos causados a seus associados por médico credenciado, restando caracterizada a relação de preposição.»

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(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.2500)

32 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14.

«2. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com a clínica – seja de emprego, seja de mera preposição –, não cabe atribuir ao hospital a obrigação de indenizar.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Clínica (v. Clínica) (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Relação de emprego (v. Médico) (Jurisprudência)
Preposto (v. Hospital) (Jurisprudência)
Preposição (v. Hospital) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 932, IV
CDC, art. 14
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.8300)

33 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Médico. Erro de diagnóstico em plantão. Culpa subjetiva. Inversão do ônus da prova aplicável. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Erro de diagnóstico (v. Hospital) (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro de diagnóstico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Culpa subjetiva (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Ônus da prova (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VIII
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.1700)

34 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Prestação de serviço médico. Obrigação de meio. Cirurgia. Erro médico.

«A prestação de serviços médicos, via de regra, afigura-se como obrigação de meio e não de resultado, haja vista que o profissional não pode assegurar, salvo raras exceções, o sucesso do tratamento a que se submete o paciente, não se eximindo, todavia, do dever de vigilância aos cuidados mínimos de sua atividade técnica.»

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(DOC. LEGJUR 106.3030.5000.3800)

35 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico em plantão, por médico integrante do corpo clínico do hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Prestação de serviços (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Erro de diagnóstico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CCB/2002, art. 186
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.1800)

36 - TAMG. Plano de saúde. Medida cautelar. Tratamento médico. Liminar deferindo tratamento médico.

«Em procedimento cautelar, não é nula a decisão que, sem invadir a seara mais profunda do exame de mérito, defere liminar, para que se restabeleça o «statu quo» ante, consistente na manutenção dos benefícios de plano de saúde, como forma, inclusive, de preservar a vida e a saúde do beneficiário, passíveis de dano irreparável, caso revogada a medida, e que, portanto, se sobrepõem ao risco de prejuízo financeiro dos prestadores do referido benefício.»

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3800)

37 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

«O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122 do TST. Portanto, a negativ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 130.7560.4000.1100)

38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Possibilidade de cumulação. Hospital. Erro médico. Mamoplastia e cirurgia de abdômen. Intervenção mal sucedida. Cicatrizes perenes. Graves deformidades. Erro médico comprovado. Responsabilidade do médico-cirurgião. Sentença de procedência que se mantém. Dano moral fixado em R$ 50,000.00. Dano estético fixado em R$ 90.000,00. Súmula 387/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Trata-se de apelação contra sentença de procedência em demanda indenizatória movida pela recorrida em face do recorrente. 2. A autora alegou, em síntese, que contratou os serviços do réu para realização de mamoplastia e cirurgia de abdômen. Salienta que o serviço foi orçado em R$ 5.050,00, e que pagou à vista as próteses mamárias no valor de R$ 1.650,00. 3. Acrescenta que, em 25/12/2004, se submeteu à cirurgia contratada no próprio consultório médi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Dano estético (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cumulação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cumulação (v. Dano estético) (Jurisprudência)
Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Mamoplastia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cirurgia de abdômen (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Intervenção mal sucedida (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cicatrizes perenes (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Graves deformidades (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Médico-cirurgião (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Súmula 387/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.7700)

39 - 2 TACSP. Honorários profissionais. Médico. Prazo prescricional.

«A prescrição de um ano para o médico haver seus honorários profissionais. CCB, art. 178, § 6º, IX, só é aplicável aos casos em que exista relação entre o facultativo e seu paciente, não às hipóteses de vínculo entre ele, médico, e outra entidade - na espécie uma seguradora -, para prestação de serviços a ela.»

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4001.9400)

40 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico prestado à vítima de atropelamento que veio a falecer posteriormente. Médico que atendera a vítima condenado criminalmente em homicídio culposo. Impossibilidade de rediscussão da culpa do profissional correquerido nesta instância, eis que a condenação no juízo criminal faz coisa julgada na esfera cível. Art. 935 do CCB/2002. Dever de indenizar que se mantém. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7187.0400)

41 - TST. Salário-doença. Abono de falta. Serviço médico da empresa.

«A orientação jurisprudencial desta Corte, consubstanciada no Enunciado 282, cristalizou-se no sentido de que compete ao serviço médico, mantido pela empresa, abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho. Dessa forma, em se tratando de afastamento que não extrapole 15 dias, o abono das faltas cabe ao serviço médico da empresa, sendo inócua a apresentação de atestado médico do órgão de previdência oficial pelo empregado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7072.8000)

42 - TST. Insalubridade. Perícia. Médico ou engenheiro.

«Dispõe a norma legal que disciplina esta matéria - art. 195 da CLT - que a insalubridade pode ser constatada por médico ou engenheiro do trabalho. Inexistindo lei que determine que a perícia de insalubridade deva ser executada exclusivamente por médico, não há nenhum fundamento para desconsiderar laudo apresentado por engenheiro. Revista parcialmente conhecida e não provida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.5800)

43 - TST. Prova. Perito Médico ou Engenheiro.

«O art. 195 da CLT não prevê as hipóteses de funcionamento do perito Médico ou Engenheiro, sem criar-se óbices procedimentais quando prevalecem em importâncias ou em quantidades os conhecimentos necessários de um especialista sobre o outro, àquele será atribuído o laudo, ressalvada a hipótese de que a complexidade e importância do caso obriguem ao concurso do Médico e do Engenheiro do trabalho. Embargos conhecidos e rejeitados.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.3733.4000.9300)

44 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Prestação do serviço. Responsabilidade do hospital. Inexistência de vínculo entre o médico e o hospital. Legitimidade passiva do hospital afastada. Solidariedade. Inexistência de responsabilidade solidário do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186 e 932, IV. CPC, art. 267, VI.

« I. Restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória. (Precedente: 2ª Seção, REsp 908.359/SC, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 17/12/2008). II. Recurso especial não conhecido.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Prestação do serviço (Jurisprudência)
Responsabilidade do hospital (v. Hospital) (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidário (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 932, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.5600)

45 - TST. Salário doença. Atestado médico fornecido pelo INAMPS. Enunciado 282/TST.

«Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio médico para dar assistência aos seus empregados, estes são competentes para abonar os primeiros quinze dias de doença do empregado, desservindo para tanto o atestado fornecido pelo INAMPS. Revista parcialmente conhecida e provida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.0400)

46 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam» da operadora caracterizada.

«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamen... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.1300)

47 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam» da operadora caracterizada.

«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamen... (Continua)

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Serviços médico-hospitalares (v. Médico) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Legitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5100)

48 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Prova pericial. Cautela na interpretação de laudo pericial realizado por outro médico. Espírito de corpo.

Opções

(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.2800)

49 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material e estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Improcedência em relação a hospital prestador de serviços diante da comprovação de que o ato lesivo não foi praticado por qualquer de seus prepostos nem decorreu de má prestação de serviços. Inexistência de responsabilidade objetiva em relação ao agente. Médico contratado pelo paciente e autônomo em relação ao hospital. Inexistência de responsabilidade do hospital na hipótese. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre as relações jurídicas existentes entre médico, hospital e paciente consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.3700)

50 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos decorrentes de tratamento em hospital conveniado com o INAMPS. Denunciação da lide à autarquia federal e também ao médico, preposto dela. Admissibilidade. CPC, art. 70, III.

Opções

(DOC. LEGJUR 111.8322.9000.2800)

51 - TJRJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Hospital. Obrigação de meio. Médico e estabelecimento hospitalar. Verificação de culpa. Necessidade. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Súmula 341/STF. CCB, arts. 159, 1.521, III, e 1.545. CCB/2002, arts. 186 e 951. CDC, art. 14.

«... Quanto ao mérito, a questão sob enfoque envolve responsabilidade médica em razão de erro na realização de cirurgia para a retirada de miomas. Como se sabe, a jurisprudência é pacífica ao considerar que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa, entendimento que também se aplica às empresas que prestam serviços médicos, tendo em vista a evidente solidariedade entre o médico e o estabelecimento hospital... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
CCB, art. 159
CCB, art. 1.521, III
CCB, art. 1.545
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 951
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0007.0600)

52 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Adequação típica. Comercialização de atestado médico falso. Falsidade ideológica.

«1. Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. 2. Recurso improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.4400)

53 - 1 TACSP. Médico. Contrato. Prestação de serviços médicos.

«Hipótese em que médico, autorizado pelo pai do paciente que assinou termo autorizador, realizou serviços profissionais, através de atendimento classificado como particular. Inocorrência do pagamento pelo réu sob alegação de que a seguradora do paciente efetivaria o pagamento, o que não ocorreu. Legitimidade do médico para a cobrança posto que prestou serviços particulares sem vinculação com a Santa Casa de Misericórdia. Necessidade da apreciação do pedido constante da açã... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.3200)

54 - TST. Atestado médico. Validade. Serviço médio credenciado pelo sindicato da categoria. Imprestabilidade. Enunciado 282/TST.

«Levando-se em conta as conseqüências jurídicas da suspensão do contrato para os primeiros quinze dias de afastamento, indispensável, para tanto, que o atestado médico, justificador de ausência, seja expedido pelo serviço médico da empresa, ou por esta mantido mediante convênio, sendo imprestável o atestado expedido por serviço médico credenciado pelo sindicato de classe. Nesse sentido é a orientação contida no Enunciado 282/TST. Revista patronal conhecida e provida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.6800)

55 - TAMG. Responsabilidade civil. Erro médico. Imperícia. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado.

«Não obstante assuma o médico, em princípio, obrigação de meio, em se tratando de cirurgia estética, excepcionalmente a obrigação é de resultado. Provada a imperícia do médico ao realizar intervenção cirúrgica de natureza estética, de modo a exigir nova cirurgia, impõe-se a procedência da pretensão indenizatória.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.6100)

56 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Médico plantonista. Horas extras e adicional noturno. Descabimento na hipótese. CLT, arts. 59 e 73.

«O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno, pois o valor do plantão remunera integralmente o trabalho prestado. Prática usual no meio médico

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Médico plantonista (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Adicional noturno (Jurisprudência)
CLT, art. 59
CLT, art. 73
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4600)

57 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do valor da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b.2) As consequências - o valor da indenização Como dito acima, a principal consequência da reparação civil pela perda de uma chance é o estabelecimento da indenização para esse bem jurídico autônomo em uma proporção, aplicada sobre o dano final experimentado. O TJ/PR não desconhece esse fato. Contudo, não o aplica, ponderando que «para a indenização do dano moral» [...] «esse não pode ser o único critério a ser considerado pelo Jui... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Perda de uma chance (Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Jurisprudência)
Consumidor (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Câncer (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Tratamento médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Redução das possibilidades de cura (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Óbito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Imputação de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Indenização (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 403
CDC, art. 14, § 4º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.1900)

58 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Morte de paciente (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Obrigação de meio (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Responsabilidade subjetiva (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Teoria da perda da chance (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.0500)

59 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Médico. Cirurgia plástica. Prova pericial e testemunhal de que o médico agiu com negligência e imperícia na operação e no pós-operatório. Condenação a pagar o valor de outras cirurgias corretoras, além de 100 SM pelo dano estético e 100 SM pelo dano moral. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«... se é verdade, por um lado, que não houve erro médico, di-lo o perito com benevolência (fls. 96), por outro, a falta de uma relação harmoniosa entre paciente e médico foi a causa definitiva dos equívocos decorrentes da cirurgia e constatados pelo perito, quais sejam: cicatriz hipertrófica a hipocrômica com perda do cabelo na região temporal direita e esquerda e cicatrizes também hipertróficas e hipocrômicas na região retro auricular direita e esquerda, estendendo-se até a... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Médico) (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.2900)

60 - TST. Prova pericial. Perícia técnica. Médico ou engenheiro do trabalho. Nulidade.

«O art. 195 da CLT não impõe seja a perícia técnica, para apuração de insalubridade, realizada exclusivamente por médico do trabalho. Pelo contrário, o dispositivo legal é de clareza solar, ao afirmar que tal mister cabe tanto ao médico, quanto ao engenheiro do trabalho. Assim, onde a lei não distingue, não é dado ao julgador fazê-lo, possuindo ambos os profissionais conhecimento técnico, que os capacita a elaborar laudo para a caracterização da insalubridade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.0300)

61 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Empresa de plano de saúde. Atos danosos praticados por médico por ela credenciado. Responsabilidade solidária da empresa. Reconhecimento. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.5000)

62 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Infecção hospitalar após parto cirúrgico, que obrigou segunda cirurgia emergencial com extirpação de órgão e tecidos. «Fasciíte necrosante». Omissão e negligência do hospital e do médico. Concausas sucessivas igualmente aptas a produzir o grave dano. Condenação solidária.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8003.6200)

63 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Esquecimento pelo médico de «corpo estranho» dentro do organismo da autora em cirurgia de colecistectomia. Reconhecimento. Réu que não produziu provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, capaz de afastar sua responsabilidade. Caracterizado o liame causal entre o resultado lesivo e a conduta imperita e negligente do médico que cuidava da autora. Danos materiais e morais evidenciados. Indenizatória procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.6300)

64 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Facectomia. Lentes intraoculares multifocais. Material adequado ao paciente. Decisão do médico que o assiste. Aviso 55/2009 TJRJ. Descolamento de retina. Cirurgia de urgência realizada por médico e hospital não credenciado. Previsão contratual de reembolso. Descumprimento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Afirma o autor que se submeteu a duas cirurgias de facectomia (catarata), implantando duas lentes intraoculares multifocais, conforme a indicação de seu médico, integrante do plano de saúde. A cirurgia foi custeada pela ré, mas não lhe foi dado o reembolso pelas lentes ao argumento de que o plano só cobria lentes intraoculares. Frise-se que sequer o reembolso da lente intraocular que o autor incontestavelmente faria jus, lhe foi pago. Nesse ponto, já se denota a ilegalidade e a má-... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro saúde (Jurisprudência)
Facectomia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Lentes intraoculares multifocais (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Descolamento de retina (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cirurgia de urgência (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.4200)

65 - STJ. «Habeas corpus». Interdição. Pretendida reforma de acórdão, o qual manteve sentença que determinou a internação, em caráter definitivo, de interditada, portadora de transtorno mental, sem estar respaldado em laudo médico circunstanciado, nos termos da legislação que regula a matéria. Acolhimento, em parte, da ordem, a fim de que o MM. Juízo designe médico especializado a examinar a paciente interditada e ateste a necessidade, ou não, da internação compulsória. CCB/2002, art. 1.777.

«É de fácil inferência que a interditada, portadora de transtorno mental, após ter engravidado várias vezes, se submeteu a processo contraceptivo definitivo (laqueadura) em razão de determinação judicial. Em seguida, foi determinada, ainda, sua internação permanente em hospital psiquiátrico. Evidenciada a carência do laudo motivador da internação de portadora de transtorno mental, fica o MM. Juízo de primeiro grau compelido a designar médico especializado a realizar exame na ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Interdição (Jurisprudência)
Transtorno mental (v. Interdição) (Jurisprudência)
Internação compulsória (v. Interdição) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.777
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.0900)

66 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Doença não diagnosticada no dia da consulta. Internação dias após o atendimento médico. Rápida evolução da doença, sobretudo no caso de baixa imunidade da paciente. Recomendação médica para retorno desatendida. Conjunto probatório que indica que os sintomas necessários para o diagnóstico da doença não estavam presentes no momento do atendimento. Culpa do médico réu. Ausência. Responsabilidade objetiva do hospital não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.3200)

67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Profissão. Erro médico. Negligência e imperícia médica. Cirurgia plástica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado, por prova técnica e testemunhal, que o médico agiu com negligência e imperícia no período operatório e no atendimento pós-operatório, fazendo, em conseqüência, desaparecer a harmonia e a confiança que devem prevalecer entre médico e cliente, impõe-se condená-lo a pagar o valor de outras cirurgias corretoras de seu péssimo trabalho, que causou seqüelas na autora. Ademais, em face do sofrimento imposto a esta, condena-se também o médico a suportar o valor de 100 ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Negligência médica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Imperícia médica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4631.2000.0900)

68 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Hospital. Erro médico. Laudo pericial que demonstra ter o médico agido de forma imperita. Acidente com bisturi elétrico. Verba fixada em 48 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Utilização do bisturi elétrico, sem as devidas cautelas quanto às normas de segurança, pois em campo cirúrgico esterilizado com clorexidina alcoólica, que, em contato com fagulha dele emanada, provocou chama que atingiu rosto e ombro da autorada ação. Obrigação de reparar o dano moral configurada. Dano material que também deve ser composto, pois provado. Verba fixada no equivalente a 48 salários mínimos, em conformidade com as lesões sofridas. Desprovimento dos recursos.»... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Hospital (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Acidente com bisturi elétrico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.6400)

69 - TAMG. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento de saúde. Solidariedade.

«Responsabilizam-se solidariamente o estabelecimento hospitalar e o médico que deixa de ministrar adequado atendimento a parturiente, ocasionando a morte do feto.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.9800)

70 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Alegação não comprovada. Tumor raro. Utilização, pela equipe médica, do protocolo existente para outros tipos de sarcoma análogos. Responsabilidade subjetiva do médico que depende de comprovação de culpa. Responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde desde que provada a culpa do profissional. Inexistência de defeito na prestação do serviço médico, conforme prova pericial. Negligência, imprudência ou imperícia no tratamento não comprovadas. Indenização indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5400)

71 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Atestado médico falso. CLT, art. 482, «a».

«Comete ato de improbidade empregado que apresenta atestado de consulta em hospital em que fica comprovado que não foi atendido no dia e horário indicado, além de o médico não ser do nosocômio. (...) O atestado de fls. 35 é falso, pois não pertence ao hospital e o autor não foi atendido no referido local. Logo, não poderia apresentar atestado de um lugar onde não foi atendido. A empresa não tinha de juntar declaração do Conselho Regional de Medicina para provar que a pessoa que... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Atestado médico falso (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.1000)

72 - TST. Atestado médico. Validade.

«Atestado passado por médico regularmente inscrito no CRM, com nome legível, quando não objeto de impugnação pela parte, tem eficácia independentemente de não estar com firma reconhecida de seu subscritor, porque referida exigência não consta de lei.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.9500)

73 - TST. Assistência médico-hospitalar.

«Não comprovada a necessidade de tratamento médico-hospitalar, não há como se concluir pela responsabilidade da reclamada, com fulcro no art. 949 do CC invocado pela reclamante, pelos prejuízos materiais dele decorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.0500)

74 - TST. Prova. Médico e engenheiro do trabalho. Insalubridade. Laudo pericial.

«O art. 195/CLT não distingue entre o médico e o engenheiro do trabalho, para a elaboração de laudo acerca de insalubridade.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 117.3562.9000.2100)

75 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED RIO. Dever de continuidade da prestação de serviços. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de médico que se mostra abusiva. Proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Planos de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED Rio. Dever de continuidade da prestação dos serviços. 2. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de medico durante o tratamento de doença grave, e justamente na fase pré-operatória, tão só por conta de parceira realizada entre planos de saúde que mostra abusiva. 3. Prevalência da proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saú... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Câncer de mama (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cirurgia reparadora (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Médico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Paciente (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Direito à saúde e à vida (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 6º
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2004.8600)

76 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Autora submetida a cirurgia de emergência, na qual houve a retirada do útero, trompas e ovários. Alegação de equívoco de avaliação do médico que a acompanhava por anos. Prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ausência. Negligência do médico que a atendeu não comprovada. Inexistência, ademais, de provas de que o réu atendeu a apelante durante o período apontado. Perícia médica que também não sustenta as alegações da apelante. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.3200)

77 - TRT 3 Região. Audiência. Não comparecimento. Atestado médico. Requisitos necessários. Código Internacional da Doença - CID. Inexistência. Enunciado 122/TST.

«O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias a sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é documento suficiente para afastar a confissão aplicada. Inteligência do Enunciado 122/TST.»

Referência(s):
Audiência (Jurisprudência)
Atestado médico (Jurisprudência)
Código Internacional da Doença - CID (v. Atestado médico) (Jurisprudência)
Súmula 122/TST (Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.8300)

78 - TAMG. Responsabilidade civil. Erro médico. Culpa. Prova. Voto vencido.

«Não se pode atribuir culpa ao médico com base em alegação de que a moléstia contraída pelo paciente teria sido provocada por intoxicação medicamentosa, havendo dúvidas quanto à causa eficiente da doença, data em que foi adquirida e correta utilização do receituário pelo convalescente. V.v. - Demonstrado que o paciente, quando de intervenção cirúrgica, não era portador da doença que ocasionou sua cegueira, bem como entendendo-se que os medicamentos prescritos pro... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.4600)

79 - TST. Atestado médico. Validade. Revelia.

«Não se admite atestado médico para justificar ausência de reclamante à audiência se não contiver o CID e se sua juntada ocorreu após 10 dias da data da realização da audiência.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.1300)

80 - TST. Falta. Abono. Serviço médico da empresa.

«Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho (Enunciado 282/TST).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.9600)

81 - TRT 13 Região. Revelia. Atestado médico inespecífico. Apresentação posterior.

«Insuficiente a elidir a revelia o atestado médico que não declara expressamente a impossibilidade de locomoção do preposto, no dia da audiência, mormente quando apresentado posteriormente a realização da audiência. (Inteligência do Enunciado 122/TST).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.6100)

82 - TRF 4 Região. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Culpa de preposto.

«A prova indica que era imperiosa a realização de intervenção cirúrgica em paciente acometido de hemorragia cerebral por ruptura de aneurisma. Inexplicavelmente, o médico não realizou a cirurgia. Nada indicava que perdurasse intenso e difuso espasmo vascular cerebral ou que havia contra-indicação à cirurgia por outras razões de ordem médica, pouco tempo depois que a paciente foi transferida para o Hospital Militar. Em conseqüência, presume-se que a crise e convulsões... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.6000)

83 - TRT 2 Região. Insalubridade. Prova pericial. Perito. Engenheiro ou médico do trabalho. Matéria superada. Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-1. CLT, art. 195.

«... a impugnação ao perito, por ser matéria superada pela jurisprudência do TST. O juiz pode nomear médico ou engenheiro para realização de exame ou vistoria ambiental. A nomeação de médico só pode ser exigida quando a perícia se relacio na com o exame clínico da pessoa. Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1: «O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e p... (Continua)

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
Perito (v. Prova) (Jurisprudência)
Engenheiro do trabalho (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Médico do trabalho (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I (Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, arts. 189 e 195).
CLT, art. 195
Opções

(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.2700)

84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.

«... IV - Violação do art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90 e divergência jurisprudencial A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma que assim a estabelece: «Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Clínica (v. Clínica) (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Relação de emprego (v. Médico) (Jurisprudência)
Preposto (v. Hospital) (Jurisprudência)
Preposição (v. Hospital) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 932, IV
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.1800)

85 - TAMG. Responsabilidade civil. Negligência. Tratamento médico. Farmácia.

«Respondem civilmente por negligência o médico e o estabelecimento farmacêutico que, respectivamente, prescrevem e vendem substância destinada a tratamento dermatológico, sem que tenha sido realizado teste alérgico, de modo a provocar sérias lesões no usuário, não podendo a este ser atribuída tal iniciativa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.6200)

86 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Médico. Pseudo sociedade.

«É empregado o médico que, embora considerado como sócio pela empresa, dela não participa de fato, submetendo-se às ordens de outros sócios, sendo sua adesão ao contrato societário apenas formal, objetivando vantagens aos reais sócios.»

Opções
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7118.6700)

87 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Médico credenciado. INSS/INPS/INAMPS.

«O reconhecimento do vínculo entre médico credenciado e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fica prejudicado ante a inexistência de subordinação e exclusividade, eis que o credenciamento não se confunde com a figura do art. 3º da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.5800)

88 - TAMG. Responsabilidade civil. Médico. Culpa. Prova.

«Não se há de imputar responsabilidade indenizatória ao médico, face ao insucesso de intervenção cirúrgica, se não restar evidenciada sua conduta culposa, uma vez que o compromisso assumido constitui obrigação de meio e não de resultado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.7700)

89 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Fratura do antebraço esquerdo em acidente. Cirurgias corretivas e fisioterapia. Persistência das seqüelas. Tratamento dispensado que foi o adequado, com os materiais disponíveis, embora não fossem os ideais. Circunstâncias que fogem ao controle do médico. Inexistência de erro ou culpa. Improcedência.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.8100)

90 - TST. Periculosidade. Adicional. Prova. Perícia realizada por médico.

«O art. 195/CLT admite que a perícia seja feita indistintamente por engenheiro ou por médico. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da perícia realizada por este último.»

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(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4400)

91 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance na seara médica. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... Cinge-se a lide a estabelecer, entre outras questões de natureza processual, se é razoável o critério adotado pelo TJ/PR ao apurar, com fundamento na teoria da Perda da Chance, a responsabilidade civil de um médico oncologista em hipótese em que a perícia apurou a inadequação do tratamento de câncer por ele adotado em paciente que, posteriormente, veio a óbito. [...]. «... III - Da indenização fixada. Perda da chance. Nexo causal. III.a... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Perda de uma chance (Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Jurisprudência)
Consumidor (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Câncer (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Tratamento médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Redução das possibilidades de cura (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Óbito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Imputação de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Indenização (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 403
CDC, art. 14, § 4º.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.7500)

92 - TST. Insalubridade. Adicional. Prova. Perícia. Médico ou engenheiro.

«O laudo pericial sobre insalubridade ou periculosidade poderá ser realizado tanto por médico do trabalho, quanto por engenheiro do trabalho, não havendo qualquer distinção na perícia realizada por um desses. Recurso conhecido e não provido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9017.1900)

93 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Submissão de paciente a procedimento cirúrgico para a retirada do útero, vindo a ser submetida à lise de aderência. Alegação de falta de informação, consistente em equívoco na comunicação entre o médico e paciente, dando-se a realização de procedimento distinto do inicialmente proposto. Inadmissibilidade. Insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento de responsabilidade sendo o procedimento realizado pelo corpo médico, menos invasivo, que só poderia ter sido decidido no momento da cirurgia (abertura da cavidade abdominal). Admissão pela paciente da possibilidade de ter havido comunicação do médico a respeito do procedimento realizado, ainda no centro cirúrgico, com pouca possibilidade de compreensão. Indenização indevida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.0400)

94 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a».

«Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.»

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Adulteração de atestado médico (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «a».
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(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4500)

95 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. III.b.1) Os pressupostos Definida a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance para a solução da hipótese dos autos, resta analisar, por um lado, o preenchimento de seus pressupostos, e por outro, a adequação das consequências extraídas a partir desses pressupostos pelo TJ/PR. Essa atividade, tendo em vista o óbice ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Perda de uma chance (Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Jurisprudência)
Consumidor (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Câncer (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Tratamento médico (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Redução das possibilidades de cura (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
Óbito (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Imputação de culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Indenização (v. Perda de uma chance) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 403
CDC, art. 14, § 4º.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.4300)

96 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia estética. Pós-operatório.

«Reconhecido no acórdão que o médico foi negligente nos cuidados posteriores à cirurgia, que necessitava de retoques, impõe-se sua condenação ao pagamento das despesas para a realização de tais intervenções. Recurso conhecido em parte e provido.»

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(DOC. LEGJUR 111.8400.4000.0900)

97 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, arts. 186 e 951. CDC, art. 14.

«... Cuida-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL MATERNIDADE JUNDIAÍ S/A, sendo recorridos CLOVIS REIS DE BASTOS e cônjuge, contra v. aresto (fls. 459/466) que, face à morte da filha dos mesmos, não obstante excluindo expressamente a atuação culposa dos médicos credenciados ao nosocômio e prestadores do atendimento à vítima, responsabilizou de forma objetiva o hospital ora recorrente, condenando-lhe à reparação de danos morais. Cumpre ressaltar que, in casu, o... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Morte de menor (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Culpa (v. Médico) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Hospital) (Jurisprudência)
Súmula 341/STJ (Pena. Remição. Curso de ensino fundamental. Lei 7.210/84, art. 126).
CCB, art. 159
CCB, art. 1.521, III
CCB, art. 1.545
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 951
CDC, art. 14
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.2800)

98 - TRF 1 Região. Seguridade social. Acidente. Serviço médico de urgência. Despesas. Reembolso.

«Necessitando de serviço médico de urgência, em decorrência de acidente, o segurado da previdência social faz jus ao reembolso integral das despesas médicas que realizou em estabelecimento hospitalar não conveniado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.1800)

99 - TRT 4 Região. Relação de emprego. Caracterização. Médico. Clínica.

«Resta caracterizada a relação de emprego entre as partes, pois a autora, como médica, atendia em clínica da reclamada, a funcionários de empresas conveniadas com a demandada, cumprindo escalas de plantões e horários determinados pela reclamada mediante pagamento pelo serviço prestado e em atividade essencial aos fins estabelecidos, ou seja, um centro de atendimento médico

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.5200)

100 - TST. Abono de faltas. Serviço médico da empresa.

«Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. (Res 15/88 - DJ 01/03/88) CLPS - parágrafo único do art. 27 do Dec. 89.312/84. Enunciado 282/TST.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO
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