Jurisprudência sobre
medico

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Legislação sobre
medico

CP.
Art(s). 302
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 43
[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). 104
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 30, 31, 32, 40
[Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011]. 1) Lei 6.932/81. Alteração. Médico residente. 2) Lei 10.480/2002. Alteração. AGU. Servidor público requisitado. Gratificação..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.514, de 28/10/2011]. Lei 6.932/1981. Alteração. Médico-residente..
Art(s). Ementa
Lei 605/1949
(D.O. 14/01/1949)
Repouso semanal remunerado..
Art(s).
Programa Mais Médicos.
Art(s). , 12
Decreto 1.662/1995
(D.O. 09/10/1995)
[Revogado pelo Dec. 5.053, de 22/04/2004]. Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem..
Art(s). 21
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 94
Lei 2.761/1956
(D.O. 04/05/1956)
Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 96, 170
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 18
Decreto 5.275/2004
(D.O. 22/11/2004)
[Revogado pelo Dec. 5.700, de 14/02/2006]. Lei 10.876/2004. INSS. Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. Regulamento..
Art(s).
Lei 5.517/1968
(D.O. 25/10/1968)
Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV..
Art(s).
Lei 5.526/1968
(D.O. 06/11/1968)
[Revogada pela Lei 6.681, de 16/08/79]. Profissão. Inscrição de médicos militares em Conselho Regional de Medicina - CFM..
Art(s).
Decreto 5.700/2006
(D.O. 15/02/2006)
Lei 10.876/2004. INSS. Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. Regulamento..
Art(s). , 13
Lei 5.891/1973
(D.O. 15/06/1973)
Família. Casamento entre colaterais. Exame médico..
Art(s).
Lei 6.932/1981
(D.O. 09/07/1981)
Administrativo. Ensino. Trabalhista. Seguridade social. Médico residente..
Art(s).
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). 13
Lei 7.601/1987
(D.O. 18/05/1987)
Médico Residente. Lei 6.932/81. Alteração.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 7.961/1945
(D.O. 18/09/1945)
Remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada..
Art(s). , 14
Decreto 8.040/2013
(D.O. 09/07/2013)
Programa Mais Médicos. Comitê Gestor.
Art(s).
Decreto 8.126/2013
(D.O. 23/10/2013)
Emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei 12.871, de 22/10/2013.
Art(s).
Lei 8.674/1993
(D.O. 07/07/1993)
.
Art(s).
Decreto 8.770/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 64.704, de 17/06/1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto 5.441, de 05/05/2005, que altera o referido Regulamento..
Art(s). Ementa
Lei 9.436/1997
(D.O. 06/02/1997)
[Revogada pela Lei 12.702, de 07/08/2012. Origem da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Jornada de Trabalho. Médico..
Art(s). Ementa,
Lei 10.205/2001
(D.O. 22/03/2001)
Saúde. Sangue. Ordenamento institucional. CF/88, art. 199, § 4º. Regulamento..
Art(s).
Lei 10.876/2004
(D.O. 03/06/2004)
Servidor público. Carreira de Perícia Médica da Previdência Social..
Art(s). , , 12-A
Lei 11.784/2008
(D.O. 23/09/2008)
[Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação..
Art(s). 104
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 31, 32, 32-A, 40
Lei 12.514/2011
(D.O. 31/10/2011)
[Conversão da Med. Prov. 536, de 24/06/2011]. Lei 6.932/1981. Lei 9.250/1995. Alteração. Médico-residente..
Art(s). Ementa,
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 41
Lei 12.778/2012
(D.O. 31/12/2012)
Servidor público. Cargos e remuneração.
Art(s). 31
Lei 12.842/2013
(D.O. 11/07/2013)
[Vigência em 09/09/2013]. Profissão. Médico. Exercício da Medicina..
Art(s). ,
Lei 12.871/2013
(D.O. 23/10/2013)
(Conversão da Med. Prov. 621, de 08/07/2013). Programa Mais Médicos.
Art(s). 15, 18
Lei 12.998/2014
(D.O. 20/06/2014)
[Conversão da Med. Prov. 632, de 24/12/2014]. Servidor público. Cargos e remuneração.
Art(s). 31
Decreto 20.931/1932
(D.O. 11/01/1932)
[Revigorado pelo Dec. s/nº, de 12/07/91 - DOU 15/07/91. Revogado pelo Dec. 99.678, de 08/11/90]. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina e odontologia..
Art(s). 27
Decreto 24.492/1934
(D.O. 28/06/1934)
Dec. 20.931/1932. Venda de óculos de grau..
Art(s). 16
Decreto 27.048/1949
(D.O. 16/08/1949)
Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). 12
Decreto 64.704/1969
(D.O. 19/06/1969)
Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Regulamento.
Art(s).
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 52, 80, 349
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 32
Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)
Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 32
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 27
Decreto 95.721/1988
(D.O. 12/02/1988)
Lei 7.649/1988. Regulamento. Doação de sangue. Exame de laboratório..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7399.7700

1 - TAPR. Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. (b) Evidente a culpa do médico no caso dos autos pela negligência no cuidado do paciente. Este ingressou no ho... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9481.6001.0400

2 - TJMG. Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Apelação cível. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Danos estéticos configurados. Culpa do médico provada. Médico sem especialização. Responsabilidade civil solidária do nosocômio

«- A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a relação existente entre hospital e paciente é de consumo, tendo esse o direito de ser indenizado pelos danos sofridos, pois, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, a responsabilidade do hospital, prestador de serviços, para com seus pacientes, é de cunho objetivo. - Demonstrada a existência de falha na prestação dos serviços médicos, através do corpo clínico do hospital, o dano suportado pelo paciente e o nexo de c... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7333.9700

3 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Cooperativa de trabalho médico. Ato lesivo praticado por médico. CDC, arts. 3º e 14. CCB, arts. 1.521, II e Lei 5.764/71, art. 90.

«A inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho médico e o profissional a ela associado não é fator impeditivo do reconhecimento da sua responsabilidade civil, com base nas disposições da lei substantiva e do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos atos praticados em decorrência de serviços prestados em plano de saúde.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7024.1900

4 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Abono de faltas. Atestado médico fornecido por médico sem vínculo com a empresa. Norma coletiva.

«A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, é válida cláusula normativa que dispõe sobre a necessidade d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3145.8000.4800

5 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

«- De acordo com o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovaçã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0003.4500

6 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 4. Atendimento médico. Suposta negligência. Improcedência dos pleitos.

«Caso em que os elementos técnicos contidos no processo, notadamente o laudo pericial médico, afastam a ocorrência de negligência no atendimento médico prestado pelos demandados ao autor. Não há como afirmar a presença de culpa que possa ensejar a responsabilidade do médico, existindo diversos elementos nos autos a comprovar que agiu nos limites do que dele se podia esperar, de forma alguma contrariando o que entende, na média, a cultura médica. Assim, não se tem como atribuir qu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7399.7900

7 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospit... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.4072.2000.2100

8 - TJRJ. Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Dec. 44.045/1958.

«Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5052.9400

9 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Fratura de braço. Imobilização insuficiente feita pelo médico, levando a consolidação viciada dos ossos. Imperícia e negligência configuradas. Ilegitimidade passiva do hospital onde se deu o atendimento, por ser o médico sócio-cotista do mesmo. Despesas efetuadas pelo pai do paciente menor. Ressarcimento, incluindo fisioterapia. Procedência.

«Tendo sido categórica a perícia em afirmar que a imobilização do braço fraturado do menor não foi correta, por não ter sido suficiente, evidencia-se a imperícia e a negligência do médico, que poderia ter corrigido o alinhamento dos ossos na primeira visita subseqüente do paciente, advindo daí a sua responsabilidade, mas não a do hospital do qual ele é sócio-cotista.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7433.4800

10 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Legitimidade passiva do hospital, independentemente do médico ser assalariado ou não. CCB/2002, art. 186.

«Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.7424.2000.0900

11 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«4. O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena prevista no art. 121, § 4º, 1ª parte, do CP, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional, que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, não havendo, então, o que se falar em bis in idem.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7005.2400

12 - TRT 3 Região. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Divergência. Médico-perito do unss. Médico da empresa. Retorno ao trabalho. Pagamento de verbas salariais. Art. 476 da CLT.

«Interrompido o pagamento do benefício previdenciário restabelece-se para o empregador o dever de adimplir com suas obrigações contratuais, dentre as quais o pagamento da remuneração a que faz jus o trabalhador em virtude do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT. Essa obrigação não é elidida por conclusão médico particular do empregador, vez que o art. 170 do Decreto 3.048/99 estabelece a competência privativa dos servidores previstos no art. 2o da Lei 10.876/2004 ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0032.9700

13 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bucal. Gaze. Esquecimento. Processo inflamatório. CDC. CDC, art. 14, § 4º. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Intervenção cirúrgica para extração de fragmento de osso ilíaco para posterior implante bucal. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. Art. 14, § 4º do CDC. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção.

«1. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva e, por sua vez, deve ter provada a culpa, pois incidente o § 4º do art. 14 do CDC. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência da culpa do médico demandado na condução do procedimento cirúrgico com o esquecimento de corpo estranho junto ao osso da paciente. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5053.0000

14 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica estética. Lipoaspiração. Insucesso. Tratamento subseqüente com colágeno que levou à inflamação. Deformidades nas coxas. Culpa do médico configurada. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

«Ficando demonstrado que, após a lipoaspiração nas pernas, elas passaram a apresentar sulcos que foram tratados com colágeno, e de que tal tratamento sobreveio inflamação, resta indiscutível a responsabilização do médico pelo descumprimento da obrigação de resultado assumida.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.7424.2000.1100

15 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«... No tocante ao cerne da postulação, há que se observar, de pronto, os termos do respectivo dispositivo - art. 121, § 4º, do Código Penal -, que estabelece que, «no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício», e do qual se extrai, tenho para mim, ao utilizar a expressão «se resulta», no singular, «da inobservância de regra técnica de profissão», que está se referindo, se... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3405.1000.5200

16 - TJMG. Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação

«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0000.0100

17 - TRT 3 Região. Exame médico. Admissão. Exame médico admissional. Alterações clínicas auditivas. Obrigação de emissão de cat. Autuações. Multa.

«Não infringe a legislação pertinente a empresa que não emite CAT, quando da contratação e da realização do indispensável exame médico admissional (art. 168, inciso «I», da CLT), ao apurar alterações clínicas auditivas nos candidatos a postos de emprego, já que não é obrigação da contratante investigar todo o passado laboral do trabalhador com o escopo de caracterizar o nexo causal entre referidas alterações e hipotético acidente de trabalho. Precedentes desta d. Segun... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6002.9200

18 - TRT 3 Região. Laudo médico. Divergência. Divergência entre perícia do inss e médico do trabalho. Reparação pelos dias do impasse.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7244.3200

19 - TJSP. Prova testemunhal. Testemunha do Juízo. Impedimento. Inocorrência. Responsabilidade civil. Médico que assistiu o autor, na segunda cirurgia realizada, em razão de erro médico. Inexistência de impedimento. CPC, art. 405.

«A testemunha do Juízo - o médico da segunda cirurgia - não pode ser considerada testemunha impedida pelo fato de ter assistido o autor. Seu depoimento era importante. Além disso, o procurador do réu, presente à audiência, nada alegou.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7555.0900

20 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 132.5182.7001.4300

21 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, arts. 186 e 403. CDC, art. 14, § 4º.

«1. O STJ vem enfrentando diversas hipóteses de responsabilidade civil pela perda de uma chance em sua versão tradicional, na qual o agente frustra à vítima uma oportunidade de ganho. Nessas situações, há certeza quanto ao causador do dano e incerteza quanto à respectiva extensão, o que torna aplicável o critério de ponderação característico da referida teoria para a fixação do montante da indenização a ser fixada. Precedentes. 2. Nas hipóteses em que se discute ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.7900

22 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Verificação da culpa do médico. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.9300

23 - TJRS. Procedimento médico indicado e realizado dentro da técnica recomendada. Erro médico não configurado. Falta de verificação de falha no serviço. Inexistência do dever de indenizar.

«A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsab... ()

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.9600

24 - TJMG. Interrupção de serviço médico domiciliar por plano saúde. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento médico domiciliar. Venire contra factum proprium

«- A interrupção do serviço médico domiciliar não é conduta em conformidade com a anterior praticada de modo que deve ser coibida em face da impossibilidade do venire contra factum proprium.»

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Doc. LEGJUR 116.0700.6000.0200

25 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 159 e 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, arts. 186 e 951.

«1. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. 2. A obrigação assumida pelo médico, normalmente, é obrigação... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.2400

26 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Síndrome de Raynaud. Improcedência. Responsabilidade do hospital que decorre da comprovação de conduta culposa do médico. Laudo pericial que demonstrou a inexistência de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7001.7400

28 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Acometido recém nascido de problemas de saúde que o levaram a óbito dissociados do atendimento médico providenciado por nosocômio, inadmissível alegação de erro médico, impondo a improcedência de demanda sob alegação de imprudência, negligência e imperícia. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.9300

29 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Médico. Tratamento para engravidar. Responsabilização pessoal do médico. Aplicação da regra disposta no art. 14, § 4º, do CDC. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Necessidade de comprovação da culpa do profissional de saúde. Tratamento realizado dentro dos padrões de normalidade. Gravidez que não ocorreu em virtude das limitações do ser humano. Obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. Prova pericial indicando que o tratamento é o mais eficaz para o caso de infertilidade masculina. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de defeito no tratamento. Inexistência de dano passível de reparação. Desprovimento do r... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.1500

30 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Exame de sangue. Aids. Hiv. Resultado falso-positivo. Paciente. Comunicação. Inocorrência. Comunicação ao médico assistente. Falha na informação. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos morais. Exame sorológico positivo para vírus hiv. Alerta ao médico assistente, que determinou testes confirmatórios. Confirmando quadro clínico de negatividade. Inexistência de erro ou falha do serviço a autorizar a pretensão indenizatória. Possibilidade de falso-positivo. Cuidado na comunicação, pessoalizada ao médico assistente.

«Não obstante tenham sido realizados dois exames no autor, ambos no instituto demandado, e que nestes, inclusive no denominado Western-Blot, que tem bastante especificidade, advieram resultados positivos para a presença do vírus HIV, doença que não restou confirmada posteriormente, não é possível afirmar-se a ocorrência de erro ou defeito no serviço a demandar responsabilização. Ao autor sequer foi dado a conhecer a suspeita de que seria portador do vírus, o que restou por ele c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.6800

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII e 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.8300

32 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Médico. Erro de diagnóstico em plantão. Culpa subjetiva. Inversão do ônus da prova aplicável. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.1500

33 - TJMG. Falha do serviço de atendimento médico municipal. Apelações cíveis. Ação de indenização. Cerceamento de defesa afastado. Diligência. Preclusão. Encerramento da fase instrutória. Falha do serviço de atendimento médico. Omissão específica como causa determinante para a ocorrência do dano. Responsabilidade objetiva. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Solicitação de atendimento médico. Samu. Ligação telefônica. Demora excessiva. Abalo moral. Ressarcimento devido. Arbitramento do quantum indenizatório. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios

«- Caracterizada a litigância de má-fé, a parte será condenada ao pagamento de multa, correspondente a, no máximo, 1% sobre o valor atribuído à causa, tendo a legislação processual conferido ao magistrado o poder de atuar até mesmo ex officio, inclusive em instância superior, não havendo falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mormente diante da possibilidade de reapreciação da matéria através do recurso. - Na estrutura processual, restando definit... ()

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.2500

34 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14.

«2. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com a clínica – seja de emprego, seja de mera preposição –, não cabe atribuir ao hospital a obrigação de indenizar.»

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.5000

35 - TRT 3 Região. Laudo médico. Divergência. Divergência entre conclusões da perícia do inss e médico do trabalho da empresa reclamada. Retorno ao trabalho impedido. Necessidade de reparação.

«Reprovável a conduta da empregadora que, ciente da cessação do benefício previdenciário da reclamante, obstou, por vezes, seu retorno ao trabalho, deixando a obreira desamparada financeiramente, já que ela permanecia sem receber o auxílio-doença ou os salários, em um inadmissível «limbo jurídico». Certo é que, a princípio, prevalece a perícia médica realizada pelo INSS, que conclui pela aptidão da trabalhadora, ainda que divergente o diagnóstico do médico do trabalho do ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.4700

36 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Erro médico incomprovado. Anestesista. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Descabimento. Apelações civeis e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sequelas advindas de anestesia. Preliminar ilegitimidade passiva do hospital. Acolhida. Conduta do médico que obedeceu aos procedimentos determinados para a realização da anestesia. Ato ilícito não configurado. Responsabilidade subjetiva. Sentença reformada.

«O estabelecimento hospitalar é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute erro imputado a médico com o qual não tem qualquer relação de subordinação, estando na posição de mero prestador de serviços, credenciado a plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para excluir o nosocômio do pólo passivo do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. A responsabilidade do médico, por ser subjetiva, necessita comprovação de culpa do p... ()

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.1100

37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Possibilidade de cumulação. Hospital. Erro médico. Mamoplastia e cirurgia de abdômen. Intervenção mal sucedida. Cicatrizes perenes. Graves deformidades. Erro médico comprovado. Responsabilidade do médico-cirurgião. Sentença de procedência que se mantém. Dano moral fixado em R$ 50,000.00. Dano estético fixado em R$ 90.000,00. Súmula 387/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Trata-se de apelação contra sentença de procedência em demanda indenizatória movida pela recorrida em face do recorrente. 2. A autora alegou, em síntese, que contratou os serviços do réu para realização de mamoplastia e cirurgia de abdômen. Salienta que o serviço foi orçado em R$ 5.050,00, e que pagou à vista as próteses mamárias no valor de R$ 1.650,00. 3. Acrescenta que, em 25/12/2004, se submeteu à cirurgia contratada no próprio consultório médi... ()

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.5600

38 - TJMG. Responsabilidade solidária do médico e do hospital. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Cirurgia. Retirada do útero. Lesão do ureter. Dever de informação. Imperícia e negligência. Comprovação. Responsabilidade solidária. Médico e hospital. Dano moral. Dano material. Recurso parcialmente provido

«- Se a autora teve o ureter seccionado ou lesionado durante cirurgia para retirada de útero, caracterizada a culpa do profissional médico, tanto este quanto o hospital são solidariamente responsáveis pelos danos causados à paciente que sofreu fortes dores, por vários meses, e acabou perdendo parte da capacidade de seu rim esquerdo. - O profissional médico tem o dever de informar o paciente de todos os riscos dos atos pré e pós-operatórios, notadamente sobre possíveis se... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.6100

39 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Gravidez gemelar. Morte fetal. Alegação de suposto erro médico em razão da falta de diagnóstico acerca da impossibilidade de ambos os fetos nascerem com vida. Suspeita de que os medicamentos ministrados teriam contribuído para o evento. Julgamento convertido em diligência, a fim de elucidar se o tratamento médico foi adequado. Designação de nova perícia médica e tomada de depoimento pessoal do médico responsável. Novos elementos de prova que se prestam ao irrefutável deslinde da quaestio. Arcabouço probatório que demonstra, extreme de dúvidas, a correta atuação do profissional de saúde, assim como a impossibilidade de se precisar o momento exato da morte fetal. Erro médico não caracterizado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Gravidez gemelar, aliada à idade da gestante e o diagnóstico de toxoplasmose, absorve riscos maiores do que o normal e exige decisões médicas complexas, motivo por que não se pode imputar, ao médico do Município e ao Poder Público, a responsabilidade pelo óbito dos fetos. Atestada, por perícia judicial, a correta atuação do profissional de saúde vinculado ao ente municipal, sobretudo por ter sido a gestante diagnosticada com toxoplasmose ativa - doença que tra... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.3000

41 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Seqüelas permanentes. Pensão vitalícia e despesas com tratamento médico até à obtenção da cura.

«Por outro lado, «o ofensor responde pelas despesas de tratamento, compreendendo todas as despesas necessárias à obtenção da cura. Abrangerá, portanto, a assistência médica e hospitalar, e, se necessário, o custo de aparelhagem técnica destinada a suprir as deficiências causadas pela lesão» (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Responsabilidade Civil», 9ª ed., 253, págs. 318-319). É evidente que o reembolso das despesas com o tratamento será feito à vista dos comprovantes dos g... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.6800

42 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento correto. Execução do serviço. Negligência. Comprovação. Cesariana. Corpo estranho. Compressa de gaze. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Fato gerador. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Cesariana. Esquecimento de corpo estranho no abdômen. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. Art. 14, § 4º do CDC. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução.

«1. O juiz é o destinatário da prova, portanto, tem o poder de determinar as provas que achar necessárias ao seu convencimento. Realização de nova perícia que se afigura totalmente desnecessária, pois o laudo técnico esclareceu suficientemente a todas as indagações. 2. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva e, por sua vez, deve ter provada a culpa, pois incidente o § 4º do art. 14 do CDC. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência da culpa do médico d... ()

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.3800

43 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico em plantão, por médico integrante do corpo clínico do hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.»

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.7900

44 - TRT 3 Região. Concurso público. Exame médico admissional. Concurso público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Candidato ao cargo de carteiro. Exame médico pré-admissional.

«As regras previstas no edital do concurso vinculam a entidade que o publicou, não podendo estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o certame. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o reclamante encontra-se apto para o trabalho, impõe-se a declaração de nulidade do ato de reprovação na etapa relativa ao exame médico pré-admissional.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.0400

45 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam» da operadora caracterizada.

«...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamen... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0019.0600

47 - TJRS. Direito privado. Erro médico. Inocorrência. Mamoplastia. Perícia. Cirurgia. Defeito. Inexistência. Cicatriz. Reação do organismo. Negligência e imperícia incomprovada. Técnica adequada. Utilização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Mamoplastia. Cirurgia estética. Improcedência mantida.

«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o art. 14, § 4º, do CDC. 2. A obrigação assumida pelo médico, na maioria dos casos, é de meio e não de resultado. O objeto da obrigação não é a cura do paciente, e sim o emprego do tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente. 3. Contudo, na hipótese dos autos no que tange à mamoplastia di... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.8700

48 - TRT 3 Região. Médico. Relação de emprego. Médico. Pessoalidade.

«A pessoalidade exigida pelo artigo 3º como um dos pressupostos da relação de emprego resulta do fato de o empregado colocar à disposição do empregador sua energia psicofísica e não da infungibilidade da prestação de serviços. A organização empresarial comporta funções cujo exercício pressupõe qualificações relativamente homogêneas, o que torna normal a substituição de um empregado por outro, razão pela qual a prestação de serviços, embora intuitu personae, admite e... ()

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Doc. LEGJUR 106.2074.9000.2800

49 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material e estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Improcedência em relação a hospital prestador de serviços diante da comprovação de que o ato lesivo não foi praticado por qualquer de seus prepostos nem decorreu de má prestação de serviços. Inexistência de responsabilidade objetiva em relação ao agente. Médico contratado pelo paciente e autônomo em relação ao hospital. Inexistência de responsabilidade do hospital na hipótese. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre as relações jurídicas existentes entre médico, hospital e paciente consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.3800

50 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

«O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122 do TST. Portanto, a negativ... ()

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