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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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  • litigancia de ma fe

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.0900)

    1 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Geral. Inexigibilidade do recolhimento da multa por litigância de má-fé.

    «A teor da OJ 409 da SDI-1 do C. TST o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé não é pressuposto extrínseco para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.1500)

    2 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de má-fé. Alegação de que a parte adversa agiu de má-fé no processo rescindendo, ludibriando os julgadores. Argüição descabida. Própria autora que, nesta rescisória, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário. Conduta, todavia, insuficiente para caracterizar litigância de má-fé. CPC, arts. 17 e 18. (Há votos vencidos).

    «Excesso de linguagem não constitui, por si só, litigância de má-fé. Se dúvidas persistirem a respeito da ofensividade das alegações da autora, suas conseqüências hão de ser questionadas em outra sede, que não a desta rescisória.»

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.0600)

    3 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa do art. 18 do CPC. CPC, arts. 17 e 535.

    «2. A reiterada utilização de recursos e incidentes incabíveis caracteriza verdadeira litigância de má-fé, em razão da procrastinação injustificada do processo, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos VI e VII, c/c o art. 18, «caput», do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Recurso (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Pretensão de rediscussão do mérito (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Caráter meramente protelatório (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    CPC, art. 18
    CPC, art. 535
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.1900)

    4 - STF. Litigância de má-fé. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de má-fé. CPC, art. 18.

    «Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de má-fé atribuída na decisão embargada.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Recurso (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 18
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.4300)

    5 - TST. Multa. Litigância de má-fé

    «A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.7200)

    6 - TST. Multa. Litigância de má-fé

    «A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT consignou que o Recorrente era responsável pela seleção e direção dos serviços do Reclamante, os quais não eram distintos dos prestados pelos seus efetivos empregados. Recurso de Revis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.7200)

    7 - 2 TACSP. Litigância de má-fé. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. CPC, art. 17.

    «Se o locador cedeu ao locatário os seus direitos possessórios sobre o imóvel objeto da locação, e ingressa com ação de despejo c.c. cobrança, pretendendo a desocupação do imóvel, omitindo essa circunstância, está caracterizada a litigância de má-fé.»

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    Referência(s):
    Litigência de má-fé (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.4800)

    8 - TJRS. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC, art. 17.

    «A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do art. 17, do CPC.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.5800)

    9 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Interposição de agravo regimental. Finalidade de dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Argumentos plausíveis. Inexistência de má-fé na hipótese. CPC, art. 17.

    «Não é protelatório e não age com má-fé a parte que interpõe agravo regimental, procurando demonstrar, através de argumentos plausíveis, a necessidade de conferir-se efeito suspensivo a agravo de instrumento. A multa deve coibir os excessos das partes, o nítido propósito protelatório e a litigância de má-fé, mas não deve ter sua aplicação banalizada e não deve cercear o direito das partes ao esgotamento de instância, imprescindível ao acesso às instâncias extraordinár... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8002.0800)

    10 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Execução. Extinção. Litigância de má-fé. Recurso cabível. Apelação. Apuração dos valores. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7. Violação 535 não configurada. Litigância de má-fé. Não ocorrência.

    «1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegação de que os contracheques não se prestam a comprovar valores pagos por entidade de previdência privada não configura litigância de má-fé, diante da ausência de evidência de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo a erro. O Juiz não est... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.7100)

    11 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cassação do benefício da justiça gratuita. Necessidade. Incompatibilidade entre a litigância de má-fé e a isenção pretendida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.4600)

    12 - STJ. Processo civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de má-fé. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.4900)

    13 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Dolo da parte. CPC, art. 17.

    «O art. 17 do CPC, ao definir os contornos da litigância de má-fé, que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade e prejuízo à parte. A utilização dos instrumentos processuais pertinentes para discutir matéria não caracteriza litigância de má-fé.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Dolo da parte (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3400)

    14 - TJRJ. Litigância de má-fé. Penalização. Induvidosamente caracterizada. Necessidade. CPC, art. 17.

    «Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no art. 17 do CPC, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de má-fé. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de má-fé, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Penalização (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.9400)

    15 - TJSP. Litigância de má fé. Descaracterização. Para restar configurada a litigância de má- fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recurso desprovido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.5600)

    16 - STJ. Litigância de má-fé. Má-fé e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC, art. 17, II.

    «... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista», demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de má-fé processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser c... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17, II
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.5500)

    17 - STJ. Litigância de má-fé. CPC, art. 16.

    «A simples utilização dos recursos previstos na lei não caracteriza litigância de má-fé.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 16
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.8433.1000.2200)

    18 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Lealdade e boa-fé no processo. Obrigação de todos. CPC, arts. 14, 17 e 18.

    «4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Lealdade (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Partes (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 17
    CPC, art. 18
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2043.2100)

    19 - TST. Multa por litigância de má-fé.

    «O Tribunal a quo concluiu que a reclamada desrespeitou o dever de lealdade processual e agiu de má-fé, incorrendo nas infrações a que aludem os arts. 14, 15 e 17 do CPC. Evidenciada a litigância de má-fé por parte da recorrente, não há falar em exclusão da penalidade aplicada, e, consequentemente, em violação dos arts. 5º, LV, da CF e 18 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.0300)

    20 - STJ. Litigância de má-fé. Reintegração na posse. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Equívoco ao apontar um dos réus. Circunstâncias do caso. Má-fé não caracterizada. Doutrina. CPC, art. 17, II.

    «O mero equívoco, sem deslealde e intenção de prejudicar a parte contrária, não se caracteriza como má-fé processual. De acordo com a doutrina de Amaral Santos, «ao litigante que alega o fato tal qual o viu, ou ouviu ou o sentiu, e assim o relata, não pode ser acoimado de havê-la alterado. Na alteração se contém a vontade de desfigurar a verdade contida no fato; sem essa vontade não se encontra o litigante na condição de ser considerado de má fé».»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Reintegração na posse (Jurisprudência)
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.9400)

    21 - TST. Litigância de má-fé. Não configuração. CPC, art. 17, II e III.

    «Não configura litigância de má-fé a pretensão do Autor em requerer o pagamento do direito de arena, mormente tendo sido acolhida na Instância ordinária. Imprescindível, para a configuração da má-fé, a intenção de lesar da parte. Ileso o art. 17, II e III, do CPC.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17, II e III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.0600)

    22 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Exercício do direito de defesa. Mera controvérsia que não indica deslealdade processual. Recurso parcialmente provido para afastar a pena por litigância de má-fé.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.2100)

    23 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Litigância de má-fé.

    «Na liquidação por cálculo de contador, não é exigível a citação do devedor. Precedentes. Não caracterizada, em face do notório dissídio sobre o tema, a litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido, em parte, para cassar o capítulo do acórdão atinente à sanção imposta por litigância de má-fé.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.4800)

    24 - STJ. Litigância de má-fé. Precedentes.

    «A imposição da pena pela litigância de má-fé não dispensa a indicação precisa dos fatos concretos que a motivaram, não sendo suficiente a simples afirmação genérica de que houve resistência injustificada.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.1200)

    25 - TJSP. Litigância de má- fé. Resistência que desafia entendimento jurisprudencial consolidado. Limite do acesso à Justiça ao princípio republicano no qual se insere o processo. Aplicação de pena por litigância de má- fé.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.1900)

    26 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Mandado de segurança. Polícia Militar. Concurso para Escola de Sargento. Alegação de que o impetrante não foi classificado porque não foram computados pontos relativos ao seu tempo de serviço, conforme previsão contida no Decreto Estadual 52.585/70. Denegação da ordem e condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência contra a fixação da multa por litigância de má-fé. Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Ausência de fundamento jurídico que autorize a pretensão do impetrante. Inteligência do artigo 17, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1071.0500)

    27 - TST. Litigância de má-fé. Arguição em contraminuta.

    «Não constitui litigância de má-fé a simples interposição dos recursos previstos no sistema processual trabalhista, na defesa dos próprios interesses. Pedido que se indefere.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.7400)

    28 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos para a caracterização da litigância de má- fé. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.0100)

    29 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória. Fraude na comprovação de recolhimento das custas processuais. Conduta configurada como litigância de má fé. Inteligência do art. 17, II, CPC. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.2300)

    30 - TST. Multa por litigância de má-fé.

    «A previsão do art. 17, I, do CPC versa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo diversas outras matérias relevantes retira da medida recursal a má-fé que o art. 17, I, do CPC exige. Ag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.0700)

    31 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Majoração. Inadmissibilidade. Penalidade anteriormente cancelada em sede de agravo de instrumento cujo acórdão afastara a litigância de má-fé. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a majoração da multa imposta por litigância de máfé.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.2900)

    32 - TAMG. Litigância de má-fé. Prova. CPC, art. 17.

    «Para caracterizar a litigância de má-fé, há necessidade de provar que a parte incorreu em alguma das condutas elencadas no art. 17 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2053.9600)

    33 - TST. Multa por litigância de má-fé.

    «A previsão do art. 17, I, do CPC versa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurisprudência retira da medida recursal a má-fé que o art. 17, I, do CPC exige.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.5700)

    34 - TST. Multa por litigância de má-fé.

    «A previsão do art. 17, I, do CPC versa a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurisprudência retira da medida recursal a má-fé que o art. 17, I, do CPC exige. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.8300)

    35 - TJMG. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC, art. 17.

    «Para haver condenação em litigância de má-fé, deve a parte demonstrar de forma objetiva uma das condutas previstas no art. 17 do CPC.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.4500)

    36 - TST. Multa por litigância de má-fé.

    «A previsão do art. 17, I, do CPC versa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurisprudência retira da medida recursal a má-fé que o art. 17, I, do CPC exige.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.5400)

    37 - STJ. Litigância de má-fé. CPC, arts. 17, V, e 18.

    «A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. O litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de indenização, honorários e despesas efetuadas pela parte contrária. A cominação de multa não se inscreve na disposição legal do art. 18 do CPC. A litigância de má-fé não pode ser decretada de ofício, depende de inicia... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17, V
    CPC, art. 18
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.3900)

    38 - TST. Multa por litigância de má-fé.

    «A reclamada insurge-se quanto à sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, ao argumento de que, na contestação, apenas exerceu seu direito de defesa. Invoca apenas violação do art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. O exame do tema referente à imposição de multa por litigância de má-fé depende da análise prévia do conteúdo normativo do art. 17, incisos I e II, do CPC. A invocação genérica de violação do artigo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1092.7300)

    39 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Antecipação dos efeitos da tutela. Multa por litigância de má-fé. Litigância de má-fé.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.6000)

    40 - TST. Multa por litigância de má-fé.

    «A pretensão não encontra amparo no artigo 535 do CPC, o qual trata apenas das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem nenhuma alusão à multa por litigância de má-fé. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.0500)

    41 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Inocorrência.

    «A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no artigo 17 do CPC, tendentes a caracterizar a Embargante de Terceira como litigante de má-fé, porquanto ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.5000)

    42 - STJ. Recurso. Litigância de má-fé. Multa. CPC, art. 17, IV e VI.

    «O regular exercício do direito de recorrer contra decisões que determinam o processamento da execução sobre imóvel que teria sido adquirido por terceiro de boa-fé, não justifica a imposição de pesada multa por litigância de má-fé.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1014.0400)

    43 - TST. Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.

    «Ao contrário do decidido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica a má-fé da União capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Por outro lado, provido o recurso relativamente à matéria que a União pretendia esclarecer mediante oposição de embargos de declaração, não se pode cogitar o seu intuito protelatório, razão pela qual deve ser excluída a multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé, pautada e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.8900)

    44 - STJ. Litigância de má-fé. Administração pública vencedora. Condenação. Inadmissibilidade. CPC, art. 17.

    «Não há razão que justifique a condenação do ente político, vencedor na demanda, por litigância de má-fé.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.8100)

    45 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização.

    «O Regional não analisou a questão da aplicação da multa por litigância de má-fé à luz dos dispositivos apontados como violados pelo reclamante, que, por sua vez, não opôs embargos de declaração. Óbice da Súmula 297/TST, à falta do necessário prequestionamento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1048.7200)

    46 - TST. Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.

    «Ao contrário do decido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica na má-fé da reclamada capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Em verdade, a condenação imposta, a título de litigância de má-fé, não dispensa a indicação precisa dos fatos que a motivaram e a demonstração de que a parte agiu de forma reprovável, prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, ainda mais por se tratar da aplicação de penali... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0340.3000.0400)

    47 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Compensação com honorários advocatícios. Impossibilidade.

    «1. A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos arts. 14 e 16 do Código de Processo Civil. 2. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). 3. Precedentes: REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. E... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.7700)

    48 - TST. Litigância de má-fé.

    «O mero exercício das faculdades processuais, dentre elas a utilização da ação de mandado de segurança, não induz à conclusão de procrastinação ilegal, manifestando tão somente o exercício regular do direito de ação e seus consectários. Não demonstrado o intuito protelatório, não prospera a pretensão de condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé. Recurso ordinário não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.3500)

    49 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Aplicação de multa e condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé. Penalidade que pressupõe a violação de dever ético. Hipótese na qual se trata de mero pedido de substituição do bem penhorado. Detalhe que não malfere a lealdade processual. Indenização que somente incide na hipótese de concreta identificação de prejuízo. Não incidência do art. 18 do CPC. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.6300)

    50 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Reclamante demissionário. Afirmação na petição inicial de que foi dispensado sem justa causa. Má-fé caracterizada. Multa de 1% sobre o valor da causa. CPC, art. 17.

    «... Em relação à litigância de má-fé, dou razão parcial à recorrente, porque o reclamante é demissionário e o ato foi homologado na forma do art. 477 da CLT, mas na inicial o reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa e pede verbas de natureza indenizatória, sabendo serem indevidas. Neste caso, entendo ser aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da recorrente. As demais penalidades previstas no art. 18 do CPC ficam rejeitadas, p... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.9100)

    51 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. CPC, art. 18, § 2º.

    «A indenização pela litigância de má-fé pode ser, desde logo, fixada pelo Juiz em até 20% sobre o valor da causa, e não sobre a parcela vencida a título de alimentos.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.4600)

    52 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Execução. Dívida paga. Ação julgada extinta. Julgamento «ultra petita». Inexistência. Desídia da instituição financeira configurada. Condenação pela litigância de má fé mantida. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.6500)

    53 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Litigância de má-fé. Repetição em dobro de valores. Caracterização da má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade.

    «1.- Tendo o acórdão recorrido concluído, com base nos elementos de fato e prova dos autos, que restou comprovada a má-fé do agravante a ensejar a imposição de multa, bem como a condenação à repetição em dobro, a revisão julgado, como pretendido, demandaria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.2500)

    54 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Litigância de má-fé. Devedora que, nos embargos, altera a verdade dos fatos sobre a «causa debendi». Questão que não chegou a ser analisada e nem influiu no julgamento. Descabida condenação por litigância de má-fé. CPC, art. 17, II.

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    (DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0100)

    55 - TJRJ. Litigância de má-fé. Verdade dos fatos. Alteração. Multa devida. CPC, arts. 17 e 18.

    «Litigância de má-fé evidenciada porque o réu alterou a verdade dos fatos, omitindo o valor real da compra e venda. Multa devida.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Verdade dos fatos (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    CPC, art. 18
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.7100)

    56 - TJRJ. Meio ambiente. Poluição sonora. Litigância de má-fé. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CPC, art. 17.

    «... No que concerne a condenação da parte ré em litigância de má-fé, melhor sorte assiste ao recurso interposto. Com efeito, d.m.v. do entendimento sentencial, a providência adotada pela ré no sentido de modificar o local da instalação do aparelho de exaustão e de ar condicionado, denota, nítida intenção de solucionar o problema ou, ao menos, amenizar os transtornos causados, não se afigurando, portanto, como um atuar malicioso justificador da imposição da penalização por... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Poluição sonora (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.5400)

    57 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Litigância de má-fé que alcança somente a parte e não o seu patrono. Mero exercício de direito de defesa, constitucionalmente previsto. Afastamento da penalidade que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.9000)

    58 - TST. Indenização por litigância de má-fé.

    «Dispõe o art. 18 do CPC que «o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu» (destaquei). Na hipótese, não se verifica, do procedimento da reclamante, hipótese passível de condenação ao pagamento da indenização prevista no dispositivo transcrito, porquanto dele não resultou prejuízo à parte contrária. Com efeit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3001.9000)

    59 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. Transcrição incorreta do percentual da multa aplicada por litigância de má-fé, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. 2. A Corte a quo entendeu ser devida a multa por litigância de má-fé com base no contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice de sua Súmula 7: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Esp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.8600)

    60 - STJ. Litigância de má-fé. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC, art. 17.

    «A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, n... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Exclusão da multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.6700)

    61 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de conhecimento antecessora à formação de título executivo. Nítido o intuito de rediscutir matérias cobertas pela coisa julgada. Recurso improvido, com aplicação de pena por litigância de má-fé.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.2700)

    62 - TJSP. Litigância de má-fé. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado em 2ª Instância. Irresignação contra a pena de litigância de má-fé aplicada pelo juízo «a quo» e não abrangida pelo acordo. Cabimento. Requisitos do art. 17 do CPC não preenchidos. Falta de dolo objetivo. Disponibilidade total do bem imóvel objeto da pretensão que ensejou reconhecimento de litigância de má. Decisão reformada. Recurso provido, afastando a condenação de má-fé, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 129 e 267, inciso VI do CPC). Sucumbência nos termos do acordo homologado.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.9200)

    63 - TST. Multa por litigância de má-fé.

    «A cominação de multa por litigância de má-fé insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso concreto, concluiu que o Reclamado ao opor incidentes infundados no processo, não agiu com lealdade, objetivando procrastinar o feito. Portanto, diante do consignado na decisão recorrida, não se divisa ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição, porquanto o Regional, resolveu a questão pautado nos termos do art. 17, VI, do CPC. Recurso de Revista não conhecido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.1400)

    64 - TRT 3 Região. Recurso. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé.

    «O art. 899 da CLT não prevê o pagamento da multa por litigância de má-fé como requisito de admissibilidade recursal. Nem assim dispõe o art. 18 do CPC. Entendo não ser aplicável ao Processo do Trabalho o art. 35 do CPC, que prevê que «as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária», porquanto somente em casos omissos é que as normas do código de Processo Civil se aplicam ao caso, nos term... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.6900)

    65 - TJSP. Litigância de má fé. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Baixa no gravame de veículo automotor. Obrigação do banco réu. Intelecção do art. 9º, da Resolução 320 do contran. Litigância de má-fé. Não caracterização. Apelo do autor, neste aspecto, provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.9100)

    66 - STJ. Litigância de má-fé. CEF.

    «Caracteriza-se como evidentemente protelatória a atitude da CEF em recorrer, por meio de petição padronizada, de decisão rigorosamente pacífica nesta Corte (correção monetária do FGTS). Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII e 18 do CPC. Multa de 1% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente até seu efetivo pagamento, caracterizadora da litigância de má-fé da agravante, mais honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, assim como a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.0800)

    67 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC, arts. 17 e 55.

    «Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido»; inviabilidade.».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.1900)

    68 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC, arts. 17 e 55.

    «Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido»; inviabilidade.».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.2800)

    69 - TRT 2 Região. Recurso. Deserção. Custas. Indenização por litigância de má-fé. CPC, art. 35.

    «Posto que contada como custas (art. 35 do CPC), a sanção imposta em razão de litigância de má-fé deve ser recolhida pela parte a ela obrigada, sob pena de deserção do recurso acaso interposto.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 35
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.0900)

    70 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Para restar configurada a litigância de má-fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recorrentes que defenderam tese que entendem correta. Descabimento da condenação a este título. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.1000)

    71 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de má-fé devida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.1000)

    72 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de má-fé devida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.1800)

    73 - TAMG. Litigância de má-fé. Pressupostos. Precedente do STJ. Considerações do Juiz Valdez Leite Machado sobre o tema. CPC, art. 17.

    «... Não vislumbro no comportamento da apelante suporte para condenação como litigante de má-fé, como reconheceu o juiz na sentença. O entrechoque de direitos é muito amplo, e a defesa é amparada pela Constituição. Punir possíveis desvios, somente diante dos pressupostos da espécie, que «in casu» não se tornaram palpáveis. A hipótese é bem estudada em nosso direito e inúmeros são os julgados nesse sentido, entre tantos: «Processual Civil. Li... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Pressupostos (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.4700)

    74 - TRT 12 Região. Litigância de má-fé. Assistência judiciária. Condição de miserabilidade não comprovada. Indeferimento do benefício. Circunstância que não implica má-fé. CPC, arts. 17, II e 18.

    «... Finalmente, a terceira sanção decorreu do fato de o reclamante ter alterado «escancaradamente a verdade dos fatos», devendo ser reputado como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, II do CPC, na medida em que requereu o benefício da justiça gratuita e, no entanto, possui rendimentos mensais superiores ao dobro do mínimo legal, bem como é proprietário de clínica médica com vários médicos associados (fls. 692/693). Também aqui entendo inaplicável a multa contemplada n... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Condição de miserabilidade não comprovada (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17, II
    CPC, art. 18.
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2012.5800)

    75 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litigância de má-fé.

    «A Corte Regional condenou o autor por litigância de má-fé, registrando que ele: «reiterou pedidos sobre os quais firmara acordo judicial, sem informar ao Juízo a existência deste». Para malferir a literalidade do art. 17, I, do CPC seria necessário que a Corte Regional reconhecesse que a parte não incorreu em conduta que caracterizasse litigância de má-fé e ainda assim aplicasse a multa, o que não ocorreu no presente caso. Incólume, portanto, o referido dispositivo legal. Agra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2033.0000)

    76 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litigância de má-fé.

    «A Corte Regional condenou o autor por litigância de má-fé, registrando que ele: «reiterou pedidos sobre os quais firmara acordo judicial, sem informar ao Juízo a existência deste». Para malferir a literalidade do art. 17, I, do CPC seria necessário que a Corte Regional reconhecesse que a parte não incorreu em conduta que caracterizasse litigância de má-fé e ainda assim aplicasse a multa, o que não ocorreu no presente caso. Incólume, portanto, o referido dispositivo legal. Agra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.0700)

    77 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Demanda declaratória de nulidade de duplicatas mercantis, cumulada com pedido de indenização de danos morais. Ausência das hipóteses previstas no art. 17, do CPC. Imposição de sanção por litigância de má-fé afastada. Recurso provido, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7001.9300)

    78 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

    «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.2200)

    79 - STF. Recurso. Litigância de má-fé. Agravo manifestamente infundado. Multa. Aplicação. CPC, art. 557, § 2º.

    «Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Agravo manifestamente infundado (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CPC, art. 557, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.2000)

    80 - STJ. Litigância de má-fé. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC, art. 18.

    «A litigância de má-fé pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 18 do CPC.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 18
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.0500)

    81 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação acidentária. Cumulação de aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente. Pronunciamento judicial a respeito irrecorrido. Coisa julgada. Interposição de embargos à execução. Extinção mantida. Condenação por litigância de má-fé de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1094.3100)

    82 - TST. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo.

    «A aplicação da multa por litigância de má-fé no montante de 5% sobre o valor da causa não obedeceu aos termos do caput do artigo 18 do CPC, segundo o qual «O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.8900)

    83 - TST. Litigância de má-fé da autora. Descaracterizada.

    «O eg. Tribunal Regional afastou a alegada ocorrência de litigância de má fé por parte dos autores, ao fundamento de que, em nenhum momento, restou caracterizada a intenção dos reclamantes em alterar a verdade dos fatos ou atuar contra disposição prevista em lei. Não caracterizada conduta maliciosa por parte dos autores, não há de se falar em aplicação de penalidade, tampouco em violação dos artigos 17 e 18 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.9100)

    84 - STJ. Litigância de má-fé. Interposição do recurso de apelação

    «O emprego do recurso de apelação, ainda que com fundamento discutíveis ou improcedentes, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.1600)

    85 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Insurgência contra texto expresso de lei. Caracterização de recurso com intuito meramente protelatório. Recurso não provido, com condenação por litigância de má-fé.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.8100)

    86 - STJ. Litigância de má-fé. Advogado. Equívoco na escolha da ação. Pena cancelada. CPC, art. 17.

    «O simples equívoco na escolha da ação a ser proposta, em matéria controversa, não possibilita a imposição da pena de litigância de má-fé.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.8500)

    87 - TST. Recurso de revista. Multa por litigância de má-fé

    «Eventual reconhecimento do objetivo manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração não caracteriza, per se, a litigância de má-fé declarada pela Corte Regional.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.0700)

    88 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alegada litigância de má-fé dos autores ante o fato da pretensão apresentar valores excessivos. Desacolhimento. Pretensão inicial que não se mostrou distante da realidade dos autos. Excesso, que aliás, foi reconhecido e afastado pela senteça de procedência. Hipótese que, por si só, não implica nas penalidades decorrentes da litigância indevida, tampouco nas sanções previstas no art. 940, do Código Civil, uma vez não demonstrada a má-fé dos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.3400)

    89 - STJ. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Exclusão. CPC, art. 17.

    «A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Ausência de dolo (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.5400)

    90 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumulação com a multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Sanções que possuem a mesma natureza punitiva. Aplicação simultânea das duas penas que caracteriza «bis in idem». Condenação na pena por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.2800)

    91 - TJPE. Apelação cível. Seguro de vida. Inadimplemento contratual. Recusa ao pagamento de pecúlio. Alegação de má-fé da segurada. Abalo moral a exigir compensação pecuniária. Indenização arbitrada em valor exorbitante. Vedação ao enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Ausência.

    «1. Apesar da jurisprudência, em regra, firmar-se no sentido de que apenas o inadimplemento contratual não é fato capaz de ocasionar dano moral, tal entendimento deve ser excepcionado desde que o descumprimento do contrato ocasione consequências bastante sérias de cunho psicológico, isto é, quando acarrete um abalo moral significativo à parte prejudicada. 2. A conduta da seguradora que se recusa a cumprir contrato regularmente firmado, alegando tão somente a má-fé da seg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.2300)

    92 - STJ. Litigância de má-fé. CPC, art. 17.

    «As hipóteses contempladas no art. 17 do CPC dizem com o comportamento censurável da parte em relação ao processo. Eventual conduta injurídica, extra-processual, de que resulte dano a terceiro, pode servir de fundamento a pleito indenizatório, mas não caracteriza litigância de má-fé. Não realiza o contido no item IV do art. 17 o fato de a parte defender teses jurídicas que o julgado teve como insustentáveis. A previsão legal do item I, é a de «pretensão ou defesa c... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.2900)

    93 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Alegação de nulidades processuais. Matérias preclusas. Utilização de via processual inadequada. Evidenciado o intento de dilargar, no tempo, o desate do litígio. Litigância de má-fé tipificada. Penalidade mantida. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1037.3700)

    94 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Indenização e multa por litigância de má-fé

    «É inadequada a aplicação dos artigos 17 e 18 do CPC, porque não identificada hipótese de litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1037.9600)

    95 - TST. Multa por litigância de má-fé.

    «A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC é diversa da indenização (caput e §2º do art. 18 do CPC). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma céler... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.1000)

    96 - STJ. Litigância de má-fé. CPC, art. 16.

    «Prescinde de pedido da parte contrária a condenação do litigante de má-fé.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 16
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2045.1300)

    97 - TST. Multa processual. Litigância de má-fé. Indenização. Embargos de declaração.

    «A oposição dos embargos de declaração visando ao pronunciamento de matéria não analisada na decisão embargada e primordial para a resolução do litígio, inclusive para efeito de prequestionamento, não pode ser reputada protelatória e de má-fé, nos termos da Súmula nº 297, II e III, do TST. Logo, deve ser afastada a multa processual por litigância de má-fé e sua consequente indenização aplicada pela Corte local no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.4200)

    98 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ausência de comprovação da ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 17, do CPC. Incabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé a ambos os recorrentes. Condenação afastada. Recurso do executado provido e do exequente não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6001.2300)

    99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Não caracterização. Decisão agravada mantida.

    «1. Objetivando o recurso interposto o destrancamento do recurso especial e não ficando caracterizado o notório propósito de procrastinar a solução do litígio, descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 18 do CPC. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.8000)

    100 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de despesas condominiais. Responsabilidade do adquirente da unidade condominial pelos débitos do alienante, inclusive juros e multas. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso provido em parte.

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  • Diário Oficial do dia 27/03/1980

    Lei 6.771/1980
    Processo civil. Litigância de má-fé. Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil - CPC. ...

    + Veja mais

  • Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-II. Ação rescisória. Transação. Homologação de acordo. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (CPC, art. 485, III). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. CPC, art. 17.

    «A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (CPC, art. 485, III), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.» DJe de 12, 13 e 16/04/2012.

    Orientação Jurisprudencial 409/TST-SDI-I. Litigância de má-fé. Multa. Recolhimento. Recurso. Pressuposto recursal. Inexigibilidade. CLT, art. 789. CPC, arts. 18 e 35.

    «O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.» DJe 22, 25 e 26/10/2010.
  • 1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
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