Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe

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Legislação sobre
litigancia de ma fe

Decreto 2.626/1998
(D.O. 16/06/1998)
Mercosul. Protocolo de Medidas Cautelares.
Art(s).
Lei 6.771/1980
(D.O. 28/03/1980)
CPC, art. 17. Alteração. Litigância de má-fé..
Art(s). Ementa,
Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s). 53
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). 17
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 55
Lei 9.289/1996
(D.O. 05/07/1996)
Custas. Justiça Federal de 1º Grau..
Art(s).
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 27
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 25

Doc. LEGJUR 137.6673.8003.0900

1 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Geral. Inexigibilidade do recolhimento da multa por litigância de má-fé.

«A teor da OJ 409 da SDI-1 do C. TST o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé não é pressuposto extrínseco para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5030.1500

2 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de má-fé. Alegação de que a parte adversa agiu de má-fé no processo rescindendo, ludibriando os julgadores. Argüição descabida. Própria autora que, nesta rescisória, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário. Conduta, todavia, insuficiente para caracterizar litigância de má-fé. CPC, arts. 17 e 18. (Há votos vencidos).

«Excesso de linguagem não constitui, por si só, litigância de má-fé. Se dúvidas persistirem a respeito da ofensividade das alegações da autora, suas conseqüências hão de ser questionadas em outra sede, que não a desta rescisória.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6004.3300

3 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao andamento do processo. Inocorrência.

«No Processo do Trabalho, o aditamento da inicial pode ocorrer, sem a aquiescência da parte contrária, até o momento em que é oferecida a defesa em audiência. Se a reclamada afirma que o aditamento, caso dos autos, ocorreu após a entrega da contestação, seus protestos não são infundados. Ademais, o simples registro dos protestos ata de audiência nenhum prejuízo traria à marcha processual. Desconfigurada a hipótese do artigo 17, IV, do CPC, é indevida a multa por litigância de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5405.6001.4600

4 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que veiculou pretensões já acobertadas pela coisa julgada, tendo reiterado seu pedido em diversas ocasiões, tem-se por descumpridos os deveres de lealdade e probidade, que sintetizam as condutas exigidas no artigo 14 do CPC, ensejando a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal, ainda que de ofício.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5404.3001.2200

5 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que informou na inicial que não tinha qualquer restrição de saúde na data da contratação e que desenvolveu a deficiência auditiva em razão do excesso de ruído no ambiente de trabalho, o que foi inteiramente desmentido pela defesa e pelos documentos que a instruem - que demonstram que ele foi admitido na quota de portadores de deficiência física (artigo 93 da Lei 8.213/91) - , e pelo laudo ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.6633.3000.0600

6 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa do art. 18 do CPC. CPC, arts. 17 e 535.

«2. A reiterada utilização de recursos e incidentes incabíveis caracteriza verdadeira litigância de má-fé, em razão da procrastinação injustificada do processo, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos VI e VII, c/c o art. 18, «caput», do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7562.1900

7 - STF. Litigância de má-fé. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de má-fé. CPC, art. 18.

«Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de má-fé atribuída na decisão embargada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6005.4900

8 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, presente caso, a prática de atos processuais insertos artigo 17 do CPC, tendentes a caracterizar a Demandada como litigante de má-fé, sendo certo que esta se limitou ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.4300

9 - TST. Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9005.7100

10 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no artigo 17 do CPC, tendentes a caracterizar a Agravante como litigante de má-fé, porquanto esta apena... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6006.8900

11 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Compatibilidade.

«A jurisprudência mais recente deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem se firmado sentido de que a condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão da Justiça Gratuita. Assim, ainda que a autora tenha sido condenada por litigância de má-fé, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido a ela, porque preenchidos os pressupostos previstos artigo 790, § 3º, da CLT e Lei 1.060/50. Recurso provido, particular.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6001.4900

12 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé.

«A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe a prática de quaisquer das condutas elencadas nos arts. 17 e 600 do CPC. Assim, utilizando-se a agravante do direito de petição e do duplo grau de jurisdição, não se pode admiti-la como litigante de má-fé. As discussões travadas não ensejam, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 18 e 601 do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6001.8700

13 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé da reclamante. Caracterização.

«A reclamante é típica litigante de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos ao formular pedido de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que rescindiu contrato de trabalho estável e por prazo indeterminado para trabalhar reclamada, sendo dispensada 3 dias após a contratação, quando verdade o TRCT juntados aos autos demonstrou que o contrato celebrado com a antiga empregadora era por prazo determinado e teve curta duração. Comportamentos como este merecem ser... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4003.5200

14 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual inexistência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte altera a verdade dos fatos, dentre outras hipóteses previstas nos art. 17/CPC, sendo que a cominação da penalidade pecuniária prevista no art. 18/CPC pressupõe o dolo processual do litigante. In casu, a d. maioria entendeu que não houve abuso do direito de petição. O fato de o autor narrar em ação movida contra o INSS que laborou como bóia fria, sem vínculo de emprego, de 2002 em diante, não é incompatível com pedido de r... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4002.6100

15 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé. Configuração.

«A litigância de má-fé restou configurada, pois a parte autora procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao apresentar Ementa de Acórdão adulterada, tentando induzir o juízo a erro e causar prejuízo ao reclamado. Assim, não se pode considerar que o autor apenas utilizou-se do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, XXXV - também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, estarse-ia autorizando... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9200

16 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Contradita indeferida.

«A circunstância de o reclamado não lograr êxito em provar as razões pelas quais arguiu a contradita em relação à testemunha do reclamante não autoriza a sua condenação como litigante de má-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9600

17 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé.

«A alteração dos fatos pela reclamante, procedimento adotado na inicial com o nítido intuito de afastar a declaração de prescrição, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II, do CPC, justificando a aplicação de correspondente multa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8002.7200

18 - TST. Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT consignou que o Recorrente era responsável pela seleção e direção dos serviços do Reclamante, os quais não eram distintos dos prestados pelos seus efetivos empregados. Recurso de Revis... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2003.5800

19 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização litigância de má-fé. Não configuração.

«A ordem legal em vigor, em atenção ao dever de honestidade, lealdade e boa-fé das partes e ao de não atentar contra a dignidade da Justiça, instituiu meios dos quais o Estado-Juiz dispõe para coibir a prática de condutas que infrinjam esses deveres, aplicáveis em qualquer instância e em qualquer fase do processo em que se verifique a prática do ato faltoso. A circunstância de o direito postulado não ser devido, ao olhar do julgador, não quer dizer que houve má-fé do litigante... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7344.7200

20 - 2 TACSP. Litigância de má-fé. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. CPC, art. 17.

«Se o locador cedeu ao locatário os seus direitos possessórios sobre o imóvel objeto da locação, e ingressa com ação de despejo c.c. cobrança, pretendendo a desocupação do imóvel, omitindo essa circunstância, está caracterizada a litigância de má-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.5301.5005.5200

21 - STJ. Processual civil. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Apelação. Aplicação, pelo tribunal de origem, de multa por litigância de má-fé. Valor considerado irrisório. Ausência de situação descrita no art. 17 do CPC. Litigância de má-fé que deve ser afastada.

«1. O Tribunal local considerou que «é incompreensível a União manejar recurso para discutir verba honorária de R$ 400,00!!! Isso se contradiz com a recomendação ministerial de não inscrever em dívida ativa débito inferior a R$ 1 mil (Portaria 75 do Ministro da Fazenda de 22/03/2012). Ademais, a Lei 10.522/2002 diz que serão extintas, a requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor ig... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7529.4800

22 - TJRS. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC, art. 17.

«A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do art. 17, do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6002.1100

23 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Multa.

«O só fato de o reclamante deduzir pretensão que vem a ser rejeitada em juízo não configura a má-fé processual capaz de ensejar a sua condenação pena prevista artigo 18 do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7415.5800

24 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Interposição de agravo regimental. Finalidade de dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Argumentos plausíveis. Inexistência de má-fé na hipótese. CPC, art. 17.

«Não é protelatório e não age com má-fé a parte que interpõe agravo regimental, procurando demonstrar, através de argumentos plausíveis, a necessidade de conferir-se efeito suspensivo a agravo de instrumento. A multa deve coibir os excessos das partes, o nítido propósito protelatório e a litigância de má-fé, mas não deve ter sua aplicação banalizada e não deve cercear o direito das partes ao esgotamento de instância, imprescindível ao acesso às instâncias extraordinár... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7803.8002.0800

25 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Execução. Extinção. Litigância de má-fé. Recurso cabível. Apelação. Apuração dos valores. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7. Violação 535 não configurada. Litigância de má-fé. Não ocorrência.

«1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegação de que os contracheques não se prestam a comprovar valores pagos por entidade de previdência privada não configura litigância de má-fé, diante da ausência de evidência de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo a erro. O Juiz não est... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5403.6001.1900

26 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé.

«Não litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser seu direito. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso. Somente em casos extremos, onde quaisquer das partes, no curso do processo, negar ou distorcer, grosseiramente, a verdade dos elementos de fato constantes dos autos, com a deliberada intenção de induzir o Julgador a erro e de prejudicar, de alguma for... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9009.7100

27 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cassação do benefício da justiça gratuita. Necessidade. Incompatibilidade entre a litigância de má-fé e a isenção pretendida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3423.8000.8300

28 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbra no caso dos autos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9001.9400

29 - TJSP. Litigância de má fé. Descaracterização. Para restar configurada a litigância de má- fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recurso desprovido neste aspecto.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.2254.1001.4600

30 - STJ. Processo civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de má-fé. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.1000.9600

31 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Geral litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Violação aos deveres de proceder com lealdade e boa-fé e de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (art. 14, II e III, do CPC). Configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça o ajuizamento reiterado de ações pelo sindicato veiculando pretensão sabidamente improcedente, por revelar desde a inicial o conhecimento prévio e inequívoco do fato obstativo ao acolhimento do pedido. Mantidas a multa e as indenizações por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.3733.4000.4900

32 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Dolo da parte. CPC, art. 17.

«O art. 17 do CPC, ao definir os contornos da litigância de má-fé, que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade e prejuízo à parte. A utilização dos instrumentos processuais pertinentes para discutir matéria não caracteriza litigância de má-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.3733.4001.3400

33 - TJRJ. Litigância de má-fé. Penalização. Induvidosamente caracterizada. Necessidade. CPC, art. 17.

«Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no art. 17 do CPC, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de má-fé. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de má-fé, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2002.3400

34 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização litigância de má-fé tipificada. Apenação.

«Alegou a ex-empregada, na petição inicial, que o empregador não teria aceitado os atestados médicos por ela apresentados, induzindo o seu pedido de demissão, mesmo contra sua vontade. No entanto, em depoimento pessoal, terminou por confessar que propôs ao empregador o famoso e ilegal acordo, forjando-se uma dispensa sem justa causa, com a posterior devolução da multa de 40% do FGTS. Tal prática, a despeito de corriqueira no âmbito laboral, é deplorável, visto que lesa o interess... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4003.5000

35 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Agravo de petição. Litigação de má fé.

«A litigação de má-fé exsurge quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do feito. No mais prevalece a boa-fé, que é presumida. In casu, o fato de a exequente ter apurado parcela que reconhecidamente não lhe foi deferida, sem a interposição de qualquer recurso, importa em litigação de má-fé, impondo-se que seja mantida a multa que lhe foi aplicada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7359.5600

36 - STJ. Litigância de má-fé. Má-fé e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC, art. 17, II.

«... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista», demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de má-fé processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser c... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3003.3500

37 - TJSP. Litigância de má fé. Consórcio. Cobrança. Arguição não caracterizada. Não demonstrado que os autores tenham litigado com má-fé processual, posto que não foram além do direito de ação, não ultrapassando o devido processo legal, ficando, dessa forma afastada a aplicação das penas da litigância de má-fé. Recurso do réu improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7054.5500

38 - STJ. Litigância de má-fé. CPC, art. 16.

«A simples utilização dos recursos previstos na lei não caracteriza litigância de má-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7004.5100

39 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.

«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litig... ()

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Doc. LEGJUR 105.8433.1000.2200

40 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Lealdade e boa-fé no processo. Obrigação de todos. CPC, arts. 14, 17 e 18.

«4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2043.2100

41 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«O Tribunal a quo concluiu que a reclamada desrespeitou o dever de lealdade processual e agiu de má-fé, incorrendo nas infrações a que aludem os arts. 14, 15 e 17 do CPC. Evidenciada a litigância de má-fé por parte da recorrente, não há falar em exclusão da penalidade aplicada, e, consequentemente, em violação dos arts. 5º, LV, da CF e 18 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.0300

42 - STJ. Litigância de má-fé. Reintegração na posse. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Equívoco ao apontar um dos réus. Circunstâncias do caso. Má-fé não caracterizada. Doutrina. CPC, art. 17, II.

«O mero equívoco, sem deslealde e intenção de prejudicar a parte contrária, não se caracteriza como má-fé processual. De acordo com a doutrina de Amaral Santos, «ao litigante que alega o fato tal qual o viu, ou ouviu ou o sentiu, e assim o relata, não pode ser acoimado de havê-la alterado. Na alteração se contém a vontade de desfigurar a verdade contida no fato; sem essa vontade não se encontra o litigante na condição de ser considerado de má fé».»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.0300

43 - TJRS. Litigância de má-fé. Caracterização.

«Demonstrado nos autos que o autor alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.2100

44 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Anulada a sentença com reabertura da instrução processual, para oitiva de testemunha da parte recorrente tem-se por mera conseqüência o afastamento de pena de litigância de má-fé que lhe foi aplicada, em conseqüência do seu ato de tentativa de oitiva da testemunha, considerado como provocação de incidente manifestamente infundado, caracterizado como ato temerário pelo juízo de origem.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2000.6000

45 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. A boa-fé dos litigantes sempre se presume. E, nesse sentido, ainda que assegurado à autora o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, «a», da CF/88, demonstra-se, à evidência, que a recorrente olvidou-se do dever de agir com lealdade e boa-fé, ficando caracterizada a má conduta da demandante em prejuízo da parte contrária e ao bom andamento processual, ambos repudiados pela lei, caracterizando-se, portanto, a litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II, do CPC. Recurso ordinário que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.2200

46 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Conforme cediço, o processo é colocado à disposição das partes a fim de que o direito alcance a paz social, a qual somente será conquistada se houver lealdade nas postulações, tudo dentro dos limites do respeito às pessoas e às instituições. Constatando-se que o Reclamante movimentou a máquina do judiciário sem necessidade, em prejuízo não só dos Reclamados, mas também dos demais jurisdicionados, impõe-se que seja mantida a multa por litigância de má-fé aplicada.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.0600

47 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Exercício do direito de defesa. Mera controvérsia que não indica deslealdade processual. Recurso parcialmente provido para afastar a pena por litigância de má-fé.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.9400

48 - TST. Litigância de má-fé. Não configuração. CPC, art. 17, II e III.

«Não configura litigância de má-fé a pretensão do Autor em requerer o pagamento do direito de arena, mormente tendo sido acolhida na Instância ordinária. Imprescindível, para a configuração da má-fé, a intenção de lesar da parte. Ileso o art. 17, II e III, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.9100

49 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/50 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7000.2800

50 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/50 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva»

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