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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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  • litigancia de ma fe

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.0900)

    1 - TRT 2 Região. Litigância de -. Geral. Inexigibilidade do recolhimento da multa por litigância de -.

    «A teor da OJ 409 da SDI-1 do C. TST o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de - não é pressuposto extrínseco para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.1500)

    2 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de -. Alegação de que a parte adversa agiu de - no processo rescindendo, ludibriando os julgadores. Argüição descabida. Própria autora que, nesta rescisória, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário. Conduta, todavia, insuficiente para caracterizar litigância de -. CPC, arts. 17 e 18. (Há votos vencidos).

    «Excesso de linguagem não constitui, por si só, litigância de -. Se dúvidas persistirem a respeito da ofensividade das alegações da autora, suas conseqüências hão de ser questionadas em outra sede, que não a desta rescisória.»

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.0600)

    3 - STJ. Litigância de -. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter meramente protelatório. Litigância de - caracterizada. Aplicação da multa do art. 18 do CPC. CPC, arts. 17 e 535.

    «2. A reiterada utilização de recursos e incidentes incabíveis caracteriza verdadeira litigância de -, em razão da procrastinação injustificada do processo, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos VI e VII, c/c o art. 18, «caput», do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Recurso (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Pretensão de rediscussão do mérito (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Caráter meramente protelatório (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    CPC, art. 18
    CPC, art. 535
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.1900)

    4 - STF. Litigância de -. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de -. CPC, art. 18.

    «Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de - atribuída na decisão embargada.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Recurso (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 18
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.4300)

    5 - TST. Multa. Litigância de -

    «A imputação de litigância de - pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de -. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.7200)

    6 - TST. Multa. Litigância de -

    «A imputação de litigância de - pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de -. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT consignou que o Recorrente era responsável pela seleção e direção dos serviços do Reclamante, os quais não eram distintos dos prestados pelos seus efetivos empregados. Recurso de Revis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.7200)

    7 - 2 TACSP. Litigância de -. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. - configurada. CPC, art. 17.

    «Se o locador cedeu ao locatário os seus direitos possessórios sobre o imóvel objeto da locação, e ingressa com ação de despejo c.c. cobrança, pretendendo a desocupação do imóvel, omitindo essa circunstância, está caracterizada a litigância de -

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    Referência(s):
    Litigência de má-fé (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.4800)

    8 - TJRS. Litigância de -. Requisitos. CPC, art. 17.

    «A litigância de - inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de - deve ficar provada uma das situações do art. 17, do CPC.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.5800)

    9 - STJ. Litigância de -. Recurso. Interposição de agravo regimental. Finalidade de dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Argumentos plausíveis. Inexistência de - na hipótese. CPC, art. 17.

    «Não é protelatório e não age com - a parte que interpõe agravo regimental, procurando demonstrar, através de argumentos plausíveis, a necessidade de conferir-se efeito suspensivo a agravo de instrumento. A multa deve coibir os excessos das partes, o nítido propósito protelatório e a litigância de -, mas não deve ter sua aplicação banalizada e não deve cercear o direito das partes ao esgotamento de instância, imprescindível ao acesso às instâncias extraordinár... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8002.0800)

    10 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Execução. Extinção. Litigância de -. Recurso cabível. Apelação. Apuração dos valores. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7. Violação 535 não configurada. Litigância de -. Não ocorrência.

    «1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegação de que os contracheques não se prestam a comprovar valores pagos por entidade de previncia privada não configura litigância de -, diante da ausência de evincia de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo a erro. O Juiz não est... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.4600)

    11 - STJ. Processo civil. Multa por litigância de ma-. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de -. 2. A jurispruncia desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por - importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.7100)

    12 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Cassação do benefício da justiça gratuita. Necessidade. Incompatibilidade entre a litigância de - e a isenção pretendida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.4900)

    13 - TST. Litigância de -. Multa e indenização. Dolo da parte. CPC, art. 17.

    «O art. 17 do CPC, ao definir os contornos da litigância de -, que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade e prejuízo à parte. A utilização dos instrumentos processuais pertinentes para discutir matéria não caracteriza litigância de -

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Dolo da parte (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3400)

    14 - TJRJ. Litigância de -. Penalização. Induvidosamente caracterizada. Necessidade. CPC, art. 17.

    «Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no art. 17 do CPC, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de -. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de -, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Penalização (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.5500)

    15 - STJ. Litigância de -. CPC, art. 16.

    «A simples utilização dos recursos previstos na lei não caracteriza litigância de -

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 16
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.9400)

    16 - TJSP. Litigância de . Descaracterização. Para restar configurada a litigância de - , é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recurso desprovido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.5600)

    17 - STJ. Litigância de -. - e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC, art. 17, II.

    «... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista», demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de - processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão - se opõe à boa-, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser c... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.3500)

    18 - TJSP. Litigância de . Consórcio. Cobrança. Arguição não caracterizada. Não demonstrado que os autores tenham litigado com - processual, posto que não foram além do direito de ação, não ultrapassando o devido processo legal, ficando, dessa forma afastada a aplicação das penas da litigância de -. Recurso do réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 105.8433.1000.2200)

    19 - STJ. Litigância de -. Responsabilidade das partes. Lealdade e boa- no processo. Obrigação de todos. CPC, arts. 14, 17 e 18.

    «4. Responde por litigância de - (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa- (art. 14, do CPC). Em caso de -, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Lealdade (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Partes (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 17
    CPC, art. 18
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2043.2100)

    20 - TST. Multa por litigância de -.

    «O Tribunal a quo concluiu que a reclamada desrespeitou o dever de lealdade processual e agiu de -, incorrendo nas infrações a que aludem os arts. 14, 15 e 17 do CPC. Evidenciada a litigância de - por parte da recorrente, não há falar em exclusão da penalidade aplicada, e, consequentemente, em violação dos arts. 5º, LV, da CF e 18 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.0300)

    21 - STJ. Litigância de -. Reintegração na posse. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Equívoco ao apontar um dos réus. Circunstâncias do caso. - não caracterizada. Doutrina. CPC, art. 17, II.

    «O mero equívoco, sem deslealde e intenção de prejudicar a parte contrária, não se caracteriza como - processual. De acordo com a doutrina de Amaral Santos, «ao litigante que alega o fato tal qual o viu, ou ouviu ou o sentiu, e assim o relata, não pode ser acoimado de havê-la alterado. Na alteração se contém a vontade de desfigurar a verdade contida no fato; sem essa vontade não se encontra o litigante na condição de ser considerado de ».»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Reintegração na posse (Jurisprudência)
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.9400)

    22 - TST. Litigância de -. Não configuração. CPC, art. 17, II e III.

    «Não configura litigância de - a pretensão do Autor em requerer o pagamento do direito de arena, mormente tendo sido acolhida na Instância ordinária. Imprescindível, para a configuração da -, a intenção de lesar da parte. Ileso o art. 17, II e III, do CPC.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17, II e III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.2100)

    23 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Litigância de -.

    «Na liquidação por cálculo de contador, não é exigível a citação do devedor. Precedentes. Não caracterizada, em face do notório dissídio sobre o tema, a litigância de -. Recurso conhecido e provido, em parte, para cassar o capítulo do acórdão atinente à sanção imposta por litigância de -

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.4800)

    24 - STJ. Litigância de -. Precedentes.

    «A imposição da pena pela litigância de - não dispensa a indicação precisa dos fatos concretos que a motivaram, não sendo suficiente a simples afirmação genérica de que houve resistência injustificada.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.0600)

    25 - TJSP. Litigância de -. Descaracterização. Exercício do direito de defesa. Mera controvérsia que não indica deslealdade processual. Recurso parcialmente provido para afastar a pena por litigância de -.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.1200)

    26 - TJSP. Litigância de - . Resistência que desafia entendimento jurisprudencial consolidado. Limite do acesso à Justiça ao princípio republicano no qual se insere o processo. Aplicação de pena por litigância de - .

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1071.0500)

    27 - TST. Litigância de -. Arguição em contraminuta.

    «Não constitui litigância de - a simples interposição dos recursos previstos no sistema processual trabalhista, na defesa dos próprios interesses. Pedido que se indefere.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.1900)

    28 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Mandado de segurança. Polícia Militar. Concurso para Escola de Sargento. Alegação de que o impetrante não foi classificado porque não foram computados pontos relativos ao seu tempo de serviço, conforme previsão contida no Decreto Estadual 52.585/70. Denegação da ordem e condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de -. Insurgência contra a fixação da multa por litigância de -. Descabimento. Litigância de - caracterizada. Ausência de fundamento jurídico que autorize a pretensão do impetrante. Inteligência do artigo 17, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.2300)

    29 - TST. Multa por litigância de -.

    «A previsão do art. 17, I, do CPC versa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da quina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo diversas outras matérias relevantes retira da medida recursal a - que o art. 17, I, do CPC exige. Ag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.2900)

    30 - TAMG. Litigância de -. Prova. CPC, art. 17.

    «Para caracterizar a litigância de -, há necessidade de provar que a parte incorreu em alguma das condutas elencadas no art. 17 do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2053.9600)

    31 - TST. Multa por litigância de -.

    «A previsão do art. 17, I, do CPC versa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da quina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurispruncia retira da medida recursal a - que o art. 17, I, do CPC exige.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.5700)

    32 - TST. Multa por litigância de -.

    «A previsão do art. 17, I, do CPC versa a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da quina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurispruncia retira da medida recursal a - que o art. 17, I, do CPC exige. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.7400)

    33 - TJSP. Litigância de - . Caracterização. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos para a caracterização da litigância de - . Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.8300)

    34 - TJMG. Litigância de -. Requisitos. CPC, art. 17.

    «Para haver condenação em litigância de -, deve a parte demonstrar de forma objetiva uma das condutas previstas no art. 17 do CPC.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.0100)

    35 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Ação declaratória. Fraude na comprovação de recolhimento das custas processuais. Conduta configurada como litigância de . Inteligência do art. 17, II, CPC. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.4500)

    36 - TST. Multa por litigância de -.

    «A previsão do art. 17, I, do CPC versa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da quina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurispruncia retira da medida recursal a - que o art. 17, I, do CPC exige.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.0700)

    37 - TJSP. Litigância de -. Multa. Majoração. Inadmissibilidade. Penalidade anteriormente cancelada em sede de agravo de instrumento cujo acórdão afastara a litigância de -. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a majoração da multa imposta por litigância de .

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.5400)

    38 - STJ. Litigância de -. CPC, arts. 17, V, e 18.

    «A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. O litigante de - poderá ser condenado ao pagamento de indenização, honorários e despesas efetuadas pela parte contrária. A cominação de multa não se inscreve na disposição legal do art. 18 do CPC. A litigância de - não pode ser decretada de ofício, depende de inicia... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17, V
    CPC, art. 18
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.3900)

    39 - TST. Multa por litigância de -.

    «A reclamada insurge-se quanto à sua condenação ao pagamento da multa por litigância de -, ao argumento de que, na contestação, apenas exerceu seu direito de defesa. Invoca apenas violação do art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. O exame do tema referente à imposição de multa por litigância de - depende da análise prévia do conteúdo normativo do art. 17, incisos I e II, do CPC. A invocação genérica de violação do artigo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.6000)

    40 - TST. Multa por litigância de -.

    «A pretensão não encontra amparo no artigo 535 do CPC, o qual trata apenas das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem nenhuma alusão à multa por litigância de -. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.0500)

    41 - TRT 3 Região. Litigância de -. Inocorrência.

    «A litigância de - caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no artigo 17 do CPC, tendentes a caracterizar a Embargante de Terceira como litigante de -, porquanto ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1092.7300)

    42 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Antecipação dos efeitos da tutela. Multa por litigância de -. Litigância de -.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.5000)

    43 - STJ. Recurso. Litigância de -. Multa. CPC, art. 17, IV e VI.

    «O regular exercício do direito de recorrer contra decisões que determinam o processamento da execução sobre imóvel que teria sido adquirido por terceiro de boa-, não justifica a imposição de pesada multa por litigância de -

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1014.0400)

    44 - TST. Litigância de - por embargos de declaração protelatórios.

    «Ao contrário do decidido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica a - da União capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de -. Por outro lado, provido o recurso relativamente à matéria que a União pretendia esclarecer mediante oposição de embargos de declaração, não se pode cogitar o seu intuito protelatório, razão pela qual deve ser excluída a multa de 10% (dez por cento) por litigância de -, pautada e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.8900)

    45 - STJ. Litigância de -. Administração pública vencedora. Condenação. Inadmissibilidade. CPC, art. 17.

    «Não há razão que justifique a condenação do ente político, vencedor na demanda, por litigância de -

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1048.7200)

    46 - TST. Litigância de - por embargos de declaração protelatórios.

    «Ao contrário do decido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica na - da reclamada capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de -. Em verdade, a condenação imposta, a título de litigância de -, não dispensa a indicação precisa dos fatos que a motivaram e a demonstração de que a parte agiu de forma reprovável, prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, ainda mais por se tratar da aplicação de penali... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.8100)

    47 - TST. Litigância de -. Multa e indenização.

    «O Regional não analisou a questão da aplicação da multa por litigância de - à luz dos dispositivos apontados como violados pelo reclamante, que, por sua vez, não opôs embargos de declaração. Óbice da Súmula 297/TST, à falta do necessário prequestionamento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0340.3000.0400)

    48 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de -. Compensação com honorários advocatícios. Impossibilidade.

    «1. A pena por litigância de - deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos arts. 14 e 16 do Código de Processo Civil. 2. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de -, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). 3. Precedentes: REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. E... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.7700)

    49 - TST. Litigância de -.

    «O mero exercício das faculdades processuais, dentre elas a utilização da ação de mandado de segurança, não induz à conclusão de procrastinação ilegal, manifestando tão somente o exercício regular do direito de ação e seus consectários. Não demonstrado o intuito protelatório, não prospera a pretensão de condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de -. Recurso ordinário não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.9100)

    50 - STJ. Litigância de -. Indenização. CPC, art. 18, § 2º.

    «A indenização pela litigância de - pode ser, desde logo, fixada pelo Juiz em até 20% sobre o valor da causa, e não sobre a parcela vencida a título de alimentos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.6300)

    51 - TRT 2 Região. Litigância de -. Reclamante demissionário. Afirmação na petição inicial de que foi dispensado sem justa causa. - caracterizada. Multa de 1% sobre o valor da causa. CPC, art. 17.

    «... Em relação à litigância de -, dou razão parcial à recorrente, porque o reclamante é demissionário e o ato foi homologado na forma do art. 477 da CLT, mas na inicial o reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa e pede verbas de natureza indenizatória, sabendo serem indevidas. Neste caso, entendo ser aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da recorrente. As demais penalidades previstas no art. 18 do CPC ficam rejeitadas, p... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.3500)

    52 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Aplicação de multa e condenação no pagamento de indenização por litigância de -. Penalidade que pressupõe a violação de dever ético. Hipótese na qual se trata de mero pedido de substituição do bem penhorado. Detalhe que não malfere a lealdade processual. Indenização que somente incide na hipótese de concreta identificação de prejuízo. Não incincia do art. 18 do CPC. Penalidade por litigância de - afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.4600)

    53 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Reconhecimento. Execução. Dívida paga. Ação julgada extinta. Julgamento «ultra petita». Inexistência. Desídia da instituição financeira configurada. Condenação pela litigância de mantida. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.7100)

    54 - TJRJ. Meio ambiente. Poluição sonora. Litigância de -. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CPC, art. 17.

    «... No que concerne a condenação da parte ré em litigância de -, melhor sorte assiste ao recurso interposto. Com efeito, d.m.v. do entendimento sentencial, a provincia adotada pela ré no sentido de modificar o local da instalação do aparelho de exaustão e de ar condicionado, denota, nítida intenção de solucionar o problema ou, ao menos, amenizar os transtornos causados, não se afigurando, portanto, como um atuar malicioso justificador da imposição da penalização por... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Poluição sonora (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0100)

    55 - TJRJ. Litigância de -. Verdade dos fatos. Alteração. Multa devida. CPC, arts. 17 e 18.

    «Litigância de - evidenciada porque o réu alterou a verdade dos fatos, omitindo o valor real da compra e venda. Multa devida.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Verdade dos fatos (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    CPC, art. 18
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.6500)

    56 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Litigância de -. Repetição em dobro de valores. Caracterização da -. Reexame de provas. Impossibilidade.

    «1.- Tendo o acórdão recorrido concluído, com base nos elementos de fato e prova dos autos, que restou comprovada a - do agravante a ensejar a imposição de multa, bem como a condenação à repetição em dobro, a revisão julgado, como pretendido, demandaria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3001.9000)

    57 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de -. Apreciação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. Transcrição incorreta do percentual da multa aplicada por litigância de -, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. 2. A Corte a quo entendeu ser devida a multa por litigância de - com base no contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice de sua Súmula 7: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Esp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.9000)

    58 - TST. Indenização por litigância de -.

    «Dispõe o art. 18 do CPC que «o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de - a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu» (destaquei). Na hipótese, não se verifica, do procedimento da reclamante, hipótese passível de condenação ao pagamento da indenização prevista no dispositivo transcrito, porquanto dele não resultou prejuízo à parte contrária. Com efeit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.2500)

    59 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Litigância de -. Devedora que, nos embargos, altera a verdade dos fatos sobre a «causa debendi». Questão que não chegou a ser analisada e nem influiu no julgamento. Descabida condenação por litigância de -. CPC, art. 17, II.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.8600)

    60 - STJ. Litigância de -. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC, art. 17.

    «A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, n... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Exclusão da multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Multa (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.5400)

    61 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Não reconhecimento. Litigância de - que alcança somente a parte e não o seu patrono. Mero exercício de direito de defesa, constitucionalmente previsto. Afastamento da penalidade que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.9200)

    62 - TST. Multa por litigância de -.

    «A cominação de multa por litigância de - insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso concreto, concluiu que o Reclamado ao opor incidentes infundados no processo, não agiu com lealdade, objetivando procrastinar o feito. Portanto, diante do consignado na decisão recorrida, não se divisa ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição, porquanto o Regional, resolveu a questão pautado nos termos do art. 17, VI, do CPC. Recurso de Revista não conhecido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7018.6700)

    63 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de conhecimento antecessora à formação de título executivo. Nítido o intuito de rediscutir matérias cobertas pela coisa julgada. Recurso improvido, com aplicação de pena por litigância de -.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.2700)

    64 - TJSP. Litigância de -. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado em 2ª Instância. Irresignação contra a pena de litigância de - aplicada pelo juízo «a quo» e não abrangida pelo acordo. Cabimento. Requisitos do art. 17 do CPC não preenchidos. Falta de dolo objetivo. Disponibilidade total do bem imóvel objeto da pretensão que ensejou reconhecimento de litigância de . Decisão reformada. Recurso provido, afastando a condenação de -, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 129 e 267, inciso VI do CPC). Sucumbência nos termos do acordo homologado.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.1400)

    65 - TRT 3 Região. Recurso. Admissibilidade. Multa por litigância de -.

    «O art. 899 da CLT não prevê o pagamento da multa por litigância de - como requisito de admissibilidade recursal. Nem assim dispõe o art. 18 do CPC. Entendo não ser aplicável ao Processo do Trabalho o art. 35 do CPC, que prevê que «as sanções impostas às partes em conseqüência de - serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária», porquanto somente em casos omissos é que as normas do código de Processo Civil se aplicam ao caso, nos term... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.0800)

    66 - STJ. Litigância de -. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC, arts. 17 e 55.

    «Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de -, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido»; inviabilidade.».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.1900)

    67 - STJ. Litigância de -. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC, arts. 17 e 55.

    «Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de -, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido»; inviabilidade.».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.9100)

    68 - STJ. Litigância de -. CEF.

    «Caracteriza-se como evidentemente protelatória a atitude da CEF em recorrer, por meio de petição padronizada, de decisão rigorosamente pacífica nesta Corte (correção monetária do FGTS). Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII e 18 do CPC. Multa de 1% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente até seu efetivo pagamento, caracterizadora da litigância de - da agravante, mais honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, assim como a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.2800)

    69 - TRT 2 Região. Recurso. Deserção. Custas. Indenização por litigância de -. CPC, art. 35.

    «Posto que contada como custas (art. 35 do CPC), a sanção imposta em razão de litigância de - deve ser recolhida pela parte a ela obrigada, sob pena de deserção do recurso acaso interposto.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 35
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.6900)

    70 - TJSP. Litigância de . Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Baixa no gravame de veículo automotor. Obrigação do banco réu. Intelecção do art. 9º, da Resolução 320 do contran. Litigância de -. Não caracterização. Apelo do autor, neste aspecto, provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.1800)

    71 - TAMG. Litigância de -. Pressupostos. Precedente do STJ. Considerações do Juiz Valdez Leite Machado sobre o tema. CPC, art. 17.

    «... Não vislumbro no comportamento da apelante suporte para condenação como litigante de -, como reconheceu o juiz na sentença. O entrechoque de direitos é muito amplo, e a defesa é amparada pela Constituição. Punir possíveis desvios, somente diante dos pressupostos da espécie, que «in casu» não se tornaram palpáveis. A hipótese é bem estudada em nosso direito e inúmeros são os julgados nesse sentido, entre tantos: «Processual Civil. Li... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Pressupostos (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2012.5800)

    72 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litigância de -.

    «A Corte Regional condenou o autor por litigância de -, registrando que ele: «reiterou pedidos sobre os quais firmara acordo judicial, sem informar ao Juízo a existência deste». Para malferir a literalidade do art. 17, I, do CPC seria necessário que a Corte Regional reconhecesse que a parte não incorreu em conduta que caracterizasse litigância de - e ainda assim aplicasse a multa, o que não ocorreu no presente caso. Incólume, portanto, o referido dispositivo legal. Agra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2033.0000)

    73 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litigância de -.

    «A Corte Regional condenou o autor por litigância de -, registrando que ele: «reiterou pedidos sobre os quais firmara acordo judicial, sem informar ao Juízo a existência deste». Para malferir a literalidade do art. 17, I, do CPC seria necessário que a Corte Regional reconhecesse que a parte não incorreu em conduta que caracterizasse litigância de - e ainda assim aplicasse a multa, o que não ocorreu no presente caso. Incólume, portanto, o referido dispositivo legal. Agra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.0900)

    74 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Inocorrência. Para restar configurada a litigância de -, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recorrentes que defenderam tese que entendem correta. Descabimento da condenação a este título. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.1000)

    75 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de - devida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.1000)

    76 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de - devida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7001.9300)

    77 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de ma-. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

    «A jurispruncia desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por - importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.2000)

    78 - STJ. Litigância de -. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC, art. 18.

    «A litigância de - pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 18 do CPC.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 18
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.2200)

    79 - STF. Recurso. Litigância de -. Agravo manifestamente infundado. Multa. Aplicação. CPC, art. 557, § 2º.

    «Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de -

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Agravo manifestamente infundado (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CPC, art. 557, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.4700)

    80 - TRT 12 Região. Litigância de -. Assistência judiciária. Condição de miserabilidade não comprovada. Indeferimento do benefício. Circunstância que não implica -. CPC, arts. 17, II e 18.

    «... Finalmente, a terceira sanção decorreu do fato de o reclamante ter alterado «escancaradamente a verdade dos fatos», devendo ser reputado como litigante de -, nos termos do art. 17, II do CPC, na medida em que requereu o benefício da justiça gratuita e, no entanto, possui rendimentos mensais superiores ao dobro do mínimo legal, bem como é proprietário de clínica médica com vários médicos associados (fls. 692/693). Também aqui entendo inaplicável a multa contemplada n... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Condição de miserabilidade não comprovada (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17, II
    CPC, art. 18.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1094.3100)

    81 - TST. Multa por litigância de -. Base de cálculo.

    «A aplicação da multa por litigância de - no montante de 5% sobre o valor da causa não obedeceu aos termos do caput do artigo 18 do CPC, segundo o qual «O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de - a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.0700)

    82 - TJSP. Litigância de -. Multa. Demanda declaratória de nulidade de duplicatas mercantis, cumulada com pedido de indenização de danos morais. Ausência das hipóteses previstas no art. 17, do CPC. Imposição de sanção por litigância de - afastada. Recurso provido, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.9100)

    83 - STJ. Litigância de -. Interposição do recurso de apelação

    «O emprego do recurso de apelação, ainda que com fundamento discutíveis ou improcedentes, não caracteriza, por si só, litigância de -

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.0500)

    84 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Ação acidentária. Cumulação de aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente. Pronunciamento judicial a respeito irrecorrido. Coisa julgada. Interposição de embargos à execução. Extinção mantida. Condenação por litigância de - de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.8900)

    85 - TST. Litigância de - da autora. Descaracterizada.

    «O eg. Tribunal Regional afastou a alegada ocorrência de litigância de por parte dos autores, ao fundamento de que, em nenhum momento, restou caracterizada a intenção dos reclamantes em alterar a verdade dos fatos ou atuar contra disposição prevista em lei. Não caracterizada conduta maliciosa por parte dos autores, não há de se falar em aplicação de penalidade, tampouco em violação dos artigos 17 e 18 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.8100)

    86 - STJ. Litigância de -. Advogado. Equívoco na escolha da ação. Pena cancelada. CPC, art. 17.

    «O simples equívoco na escolha da ação a ser proposta, em matéria controversa, não possibilita a imposição da pena de litigância de -

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.8500)

    87 - TST. Recurso de revista. Multa por litigância de -

    «Eventual reconhecimento do objetivo manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração não caracteriza, per se, a litigância de - declarada pela Corte Regional.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.1600)

    88 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de -. Caracterização. Insurgência contra texto expresso de lei. Caracterização de recurso com intuito meramente protelatório. Recurso não provido, com condenação por litigância de -.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.3400)

    89 - STJ. Litigância de -. Ausência de dolo. Exclusão. CPC, art. 17.

    «A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de -

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Ausência de dolo (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.2800)

    90 - TJPE. Apelação cível. Seguro de vida. Inadimplemento contratual. Recusa ao pagamento de pecúlio. Alegação de - da segurada. Abalo moral a exigir compensação pecuniária. Indenização arbitrada em valor exorbitante. Vedação ao enriquecimento ilícito. Litigância de -. Ausência.

    «1. Apesar da jurispruncia, em regra, firmar-se no sentido de que apenas o inadimplemento contratual não é fato capaz de ocasionar dano moral, tal entendimento deve ser excepcionado desde que o descumprimento do contrato ocasione consequências bastante sérias de cunho psicológico, isto é, quando acarrete um abalo moral significativo à parte prejudicada. 2. A conduta da seguradora que se recusa a cumprir contrato regularmente firmado, alegando tão somente a - da seg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1037.3700)

    91 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Indenização e multa por litigância de -

    «É inadequada a aplicação dos artigos 17 e 18 do CPC, porque não identificada hipótese de litigância de -. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.0700)

    92 - TJSP. Litigância de -. Descaracterização. Alegada litigância de - dos autores ante o fato da pretensão apresentar valores excessivos. Desacolhimento. Pretensão inicial que não se mostrou distante da realidade dos autos. Excesso, que aliás, foi reconhecido e afastado pela senteça de procencia. Hipótese que, por si só, não implica nas penalidades decorrentes da litigância indevida, tampouco nas sanções previstas no art. 940, do Código Civil, uma vez não demonstrada a - dos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.2300)

    93 - STJ. Litigância de -. CPC, art. 17.

    «As hipóteses contempladas no art. 17 do CPC dizem com o comportamento censurável da parte em relação ao processo. Eventual conduta injurídica, extra-processual, de que resulte dano a terceiro, pode servir de fundamento a pleito indenizatório, mas não caracteriza litigância de -. Não realiza o contido no item IV do art. 17 o fato de a parte defender teses jurídicas que o julgado teve como insustentáveis. A previsão legal do item I, é a de «pretensão ou defesa c... (Continua)

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2045.1300)

    94 - TST. Multa processual. Litigância de -. Indenização. Embargos de declaração.

    «A oposição dos embargos de declaração visando ao pronunciamento de matéria não analisada na decisão embargada e primordial para a resolução do litígio, inclusive para efeito de prequestionamento, não pode ser reputada protelatória e de -, nos termos da Súmula nº 297, II e III, do TST. Logo, deve ser afastada a multa processual por litigância de - e sua consequente indenização aplicada pela Corte local no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.5400)

    95 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumulação com a multa por litigância de -. Inadmissibilidade. Sanções que possuem a mesma natureza punitiva. Aplicação simultânea das duas penas que caracteriza «bis in idem». Condenação na pena por litigância de - afastada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.1000)

    96 - STJ. Litigância de -. CPC, art. 16.

    «Prescinde de pedido da parte contrária a condenação do litigante de -

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 16
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1037.9600)

    97 - TST. Multa por litigância de -.

    «A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC é diversa da indenização (caput e §2º do art. 18 do CPC). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma céler... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.2900)

    98 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Alegação de nulidades processuais. Matérias preclusas. Utilização de via processual inadequada. Evidenciado o intento de dilargar, no tempo, o desate do litígio. Litigância de - tipificada. Penalidade mantida. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6001.2300)

    99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litigância de -. Não caracterização. Decisão agravada mantida.

    «1. Objetivando o recurso interposto o destrancamento do recurso especial e não ficando caracterizado o notório propósito de procrastinar a solução do litígio, descabe a aplicação da multa por litigância de - de que trata o art. 18 do CPC. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.4200)

    100 - TJSP. Litigância de -. Descaracterização. Ausência de comprovação da ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 17, do CPC. Incabível a aplicação da penalidade por litigância de - a ambos os recorrentes. Condenação afastada. Recurso do executado provido e do exequente não provido.

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  • Diário Oficial do dia 27/03/1980

    Lei 6.771/1980
    Processo civil. Litigância de má-fé. Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil - CPC. ...

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  • Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-II. Ação rescisória. Transação. Homologação de acordo. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (CPC, art. 485, III). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. CPC, art. 17.

    «A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (CPC, art. 485, III), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.» DJe de 12, 13 e 16/04/2012.

    Orientação Jurisprudencial 409/TST-SDI-I. Litigância de má-fé. Multa. Recolhimento. Recurso. Pressuposto recursal. Inexigibilidade. CLT, art. 789. CPC, arts. 18 e 35.

    «O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.» DJe 22, 25 e 26/10/2010.
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