Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe

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Legislação sobre
litigancia de ma fe

Decreto 2.626/1998
(D.O. 16/06/1998)
Mercosul. Protocolo de Medidas Cautelares.
Art(s).
Lei 6.771/1980
(D.O. 28/03/1980)
CPC, art. 17. Alteração. Litigância de má-fé..
Art(s). Ementa,
Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s). 53
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). 17
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 55
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 27
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 25

Doc. LEGJUR 137.6673.8003.0900

1 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Geral. Inexigibilidade do recolhimento da multa por litigância de má-fé.

«A teor da OJ 409 da SDI-1 do C. TST o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé não é pressuposto extrínseco para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5405.6001.4600

2 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que veiculou pretensões já acobertadas pela coisa julgada, tendo reiterado seu pedido em diversas ocasiões, tem-se por descumpridos os deveres de lealdade e probidade, que sintetizam as condutas exigidas no artigo 14 do CPC, ensejando a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal, ainda que de ofício.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6004.3300

3 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao andamento do processo. Inocorrência.

«No Processo do Trabalho, o aditamento da inicial pode ocorrer, sem a aquiescência da parte contrária, até o momento em que é oferecida a defesa em audiência. Se a reclamada afirma que o aditamento, caso dos autos, ocorreu após a entrega da contestação, seus protestos não são infundados. Ademais, o simples registro dos protestos ata de audiência nenhum prejuízo traria à marcha processual. Desconfigurada a hipótese do artigo 17, IV, do CPC, é indevida a multa por litigância de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5404.3001.2200

4 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que informou na inicial que não tinha qualquer restrição de saúde na data da contratação e que desenvolveu a deficiência auditiva em razão do excesso de ruído no ambiente de trabalho, o que foi inteiramente desmentido pela defesa e pelos documentos que a instruem - que demonstram que ele foi admitido na quota de portadores de deficiência física (artigo 93 da Lei 8.213/91) - , e pelo laudo ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4003.5200

5 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual inexistência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte altera a verdade dos fatos, dentre outras hipóteses previstas nos art. 17/CPC, sendo que a cominação da penalidade pecuniária prevista no art. 18/CPC pressupõe o dolo processual do litigante. In casu, a d. maioria entendeu que não houve abuso do direito de petição. O fato de o autor narrar em ação movida contra o INSS que laborou como bóia fria, sem vínculo de emprego, de 2002 em diante, não é incompatível com pedido de r... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.6633.3000.0600

6 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa do art. 18 do CPC. CPC, arts. 17 e 535.

«2. A reiterada utilização de recursos e incidentes incabíveis caracteriza verdadeira litigância de má-fé, em razão da procrastinação injustificada do processo, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos VI e VII, c/c o art. 18, «caput», do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6005.4900

7 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, presente caso, a prática de atos processuais insertos artigo 17 do CPC, tendentes a caracterizar a Demandada como litigante de má-fé, sendo certo que esta se limitou ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7562.1900

8 - STF. Litigância de má-fé. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de má-fé. CPC, art. 18.

«Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de má-fé atribuída na decisão embargada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9060.0002.0700

9 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Majoração. Inadmissibilidade. Penalidade anteriormente cancelada em sede de agravo de instrumento cujo acórdão afastara a litigância de má-fé. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a majoração da multa imposta por litigância de máfé.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9005.7100

10 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no artigo 17 do CPC, tendentes a caracterizar a Agravante como litigante de má-fé, porquanto esta apena... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9600

11 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé.

«A alteração dos fatos pela reclamante, procedimento adotado na inicial com o nítido intuito de afastar a declaração de prescrição, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II, do CPC, justificando a aplicação de correspondente multa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4002.6100

12 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé. Configuração.

«A litigância de má-fé restou configurada, pois a parte autora procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao apresentar Ementa de Acórdão adulterada, tentando induzir o juízo a erro e causar prejuízo ao reclamado. Assim, não se pode considerar que o autor apenas utilizou-se do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, XXXV - também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, estarse-ia autorizando... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5030.1500

13 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de má-fé. Alegação de que a parte adversa agiu de má-fé no processo rescindendo, ludibriando os julgadores. Argüição descabida. Própria autora que, nesta rescisória, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário. Conduta, todavia, insuficiente para caracterizar litigância de má-fé. CPC, arts. 17 e 18. (Há votos vencidos).

«Excesso de linguagem não constitui, por si só, litigância de má-fé. Se dúvidas persistirem a respeito da ofensividade das alegações da autora, suas conseqüências hão de ser questionadas em outra sede, que não a desta rescisória.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6001.4900

14 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé.

«A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe a prática de quaisquer das condutas elencadas nos arts. 17 e 600 do CPC. Assim, utilizando-se a agravante do direito de petição e do duplo grau de jurisdição, não se pode admiti-la como litigante de má-fé. As discussões travadas não ensejam, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 18 e 601 do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6006.8900

15 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Compatibilidade.

«A jurisprudência mais recente deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem se firmado sentido de que a condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão da Justiça Gratuita. Assim, ainda que a autora tenha sido condenada por litigância de má-fé, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido a ela, porque preenchidos os pressupostos previstos artigo 790, § 3º, da CLT e Lei 1.060/50. Recurso provido, particular.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.5301.5005.5200

16 - STJ. Processual civil. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Apelação. Aplicação, pelo tribunal de origem, de multa por litigância de má-fé. Valor considerado irrisório. Ausência de situação descrita no art. 17 do CPC. Litigância de má-fé que deve ser afastada.

«1. O Tribunal local considerou que «é incompreensível a União manejar recurso para discutir verba honorária de R$ 400,00!!! Isso se contradiz com a recomendação ministerial de não inscrever em dívida ativa débito inferior a R$ 1 mil (Portaria 75 do Ministro da Fazenda de 22/03/2012). Ademais, a Lei 10.522/2002 diz que serão extintas, a requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor ig... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4673.1003.1600

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigãncia de má-fé. Pedido de condenação do réu. Natural defesa de direito. Litigância indevida não reconhecida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9009.7100

18 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cassação do benefício da justiça gratuita. Necessidade. Incompatibilidade entre a litigância de má-fé e a isenção pretendida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.4300

19 - TST. Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1092.7300

20 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Antecipação dos efeitos da tutela. Multa por litigância de má-fé. Litigância de má-fé.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9200

21 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Contradita indeferida.

«A circunstância de o reclamado não lograr êxito em provar as razões pelas quais arguiu a contradita em relação à testemunha do reclamante não autoriza a sua condenação como litigante de má-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2002.3400

22 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização litigância de má-fé tipificada. Apenação.

«Alegou a ex-empregada, na petição inicial, que o empregador não teria aceitado os atestados médicos por ela apresentados, induzindo o seu pedido de demissão, mesmo contra sua vontade. No entanto, em depoimento pessoal, terminou por confessar que propôs ao empregador o famoso e ilegal acordo, forjando-se uma dispensa sem justa causa, com a posterior devolução da multa de 40% do FGTS. Tal prática, a despeito de corriqueira no âmbito laboral, é deplorável, visto que lesa o interess... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2003.5800

23 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização litigância de má-fé. Não configuração.

«A ordem legal em vigor, em atenção ao dever de honestidade, lealdade e boa-fé das partes e ao de não atentar contra a dignidade da Justiça, instituiu meios dos quais o Estado-Juiz dispõe para coibir a prática de condutas que infrinjam esses deveres, aplicáveis em qualquer instância e em qualquer fase do processo em que se verifique a prática do ato faltoso. A circunstância de o direito postulado não ser devido, ao olhar do julgador, não quer dizer que houve má-fé do litigante... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7803.8002.0800

24 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Execução. Extinção. Litigância de má-fé. Recurso cabível. Apelação. Apuração dos valores. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7. Violação 535 não configurada. Litigância de má-fé. Não ocorrência.

«1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegação de que os contracheques não se prestam a comprovar valores pagos por entidade de previdência privada não configura litigância de má-fé, diante da ausência de evidência de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo a erro. O Juiz não est... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9001.9400

25 - TJSP. Litigância de má fé. Descaracterização. Para restar configurada a litigância de má- fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recurso desprovido neste aspecto.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.0703.4002.1200

26 - TJSP. Litigância de má- fé. Resistência que desafia entendimento jurisprudencial consolidado. Limite do acesso à Justiça ao princípio republicano no qual se insere o processo. Aplicação de pena por litigância de má- fé.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8133.0010.0100

27 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória. Fraude na comprovação de recolhimento das custas processuais. Conduta configurada como litigância de má fé. Inteligência do art. 17, II, CPC. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0005.0600

28 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Exercício do direito de defesa. Mera controvérsia que não indica deslealdade processual. Recurso parcialmente provido para afastar a pena por litigância de má-fé.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0001.1900

29 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Mandado de segurança. Polícia Militar. Concurso para Escola de Sargento. Alegação de que o impetrante não foi classificado porque não foram computados pontos relativos ao seu tempo de serviço, conforme previsão contida no Decreto Estadual 52.585/70. Denegação da ordem e condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência contra a fixação da multa por litigância de má-fé. Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Ausência de fundamento jurídico que autorize a pretensão do impetrante. Inteligência do artigo 17, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2018.8400

30 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé geral embargos de declaração. Litigância de má-fé. Embargos de declaração opostos para abordar matérias que não guardam pertinência com a lide. Litigância de má-fé que também se revela pela praxe de se pedir «tese explícita» sobre violação a tais e quais dispositivos de Leis e da CF/88, especialmente quando o juiz, em nenhum momento, admite ter negado vigência às Leis e à CF/88. Embargos de declaração improcedentes.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7067.2100

31 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Litigância de má-fé.

«Na liquidação por cálculo de contador, não é exigível a citação do devedor. Precedentes. Não caracterizada, em face do notório dissídio sobre o tema, a litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido, em parte, para cassar o capítulo do acórdão atinente à sanção imposta por litigância de má-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.1000.9600

32 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Geral litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Violação aos deveres de proceder com lealdade e boa-fé e de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (art. 14, II e III, do CPC). Configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça o ajuizamento reiterado de ações pelo sindicato veiculando pretensão sabidamente improcedente, por revelar desde a inicial o conhecimento prévio e inequívoco do fato obstativo ao acolhimento do pedido. Mantidas a multa e as indenizações por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9005.7400

33 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos para a caracterização da litigância de má- fé. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3422.7001.2100

34 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Anulada a sentença com reabertura da instrução processual, para oitiva de testemunha da parte recorrente tem-se por mera conseqüência o afastamento de pena de litigância de má-fé que lhe foi aplicada, em conseqüência do seu ato de tentativa de oitiva da testemunha, considerado como provocação de incidente manifestamente infundado, caracterizado como ato temerário pelo juízo de origem.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4010.1200

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Afastamento da penalidade de litigância de má-fé aplicada. Alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e de defesa. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6002.1100

36 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Multa.

«O só fato de o reclamante deduzir pretensão que vem a ser rejeitada em juízo não configura a má-fé processual capaz de ensejar a sua condenação pena prevista artigo 18 do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0003.8900

37 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Configuração.

«Reputa-se litigante de má-fé, segundo a dicção do artigo 17 do CPC, a parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provoca incidentes manifestamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A conduta do reclama... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8002.7200

38 - TST. Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT consignou que o Recorrente era responsável pela seleção e direção dos serviços do Reclamante, os quais não eram distintos dos prestados pelos seus efetivos empregados. Recurso de Revis... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7000.2200

39 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Conforme cediço, o processo é colocado à disposição das partes a fim de que o direito alcance a paz social, a qual somente será conquistada se houver lealdade nas postulações, tudo dentro dos limites do respeito às pessoas e às instituições. Constatando-se que o Reclamante movimentou a máquina do judiciário sem necessidade, em prejuízo não só dos Reclamados, mas também dos demais jurisdicionados, impõe-se que seja mantida a multa por litigância de má-fé aplicada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.3733.4000.4900

40 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Dolo da parte. CPC, art. 17.

«O art. 17 do CPC, ao definir os contornos da litigância de má-fé, que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade e prejuízo à parte. A utilização dos instrumentos processuais pertinentes para discutir matéria não caracteriza litigância de má-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9004.7900

41 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Transformador da concessionária de energia elétrica, instalado em sua propriedade rural, danificado em virtude da queda do poste em que se encontrava. Revelia da concessionária-ré. Ação julgada procedente. Interposição de apelação destituída de fundamentação razoável e com intuito meramente protelatório. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso não provido, com aplicação de multa e indenização pela litigância temerária.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.6591.0001.3500

42 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Aplicação de multa e condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé. Penalidade que pressupõe a violação de dever ético. Hipótese na qual se trata de mero pedido de substituição do bem penhorado. Detalhe que não malfere a lealdade processual. Indenização que somente incide na hipótese de concreta identificação de prejuízo. Não incidência do art. 18 do CPC. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.3400

43 - TJRJ. Litigância de má-fé. Penalização. Induvidosamente caracterizada. Necessidade. CPC, art. 17.

«Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no art. 17 do CPC, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de má-fé. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de má-fé, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.8700

44 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé da reclamante. Caracterização.

«A reclamante é típica litigante de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos ao formular pedido de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que rescindiu contrato de trabalho estável e por prazo indeterminado para trabalhar reclamada, sendo dispensada 3 dias após a contratação, quando verdade o TRCT juntados aos autos demonstrou que o contrato celebrado com a antiga empregadora era por prazo determinado e teve curta duração. Comportamentos como este merecem ser... ()

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Doc. LEGJUR 158.2461.6003.3100

45 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Não se reconhecendo nos autos qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, pela oposição maliciosa ao curso regular do feito ou emprego de ardis e meios artificiosos, inadmissível a imputação de litigância de má-fé, observado que a utilização de recursos previstos em lei, por si só, não a caracteriza. Hipótese concreta em que se vislumbra apenas divergência semântica que não guarda correspondência com real intenção dolosa. Decisão que indeferiu o reconhecimento da litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.6700

46 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de conhecimento antecessora à formação de título executivo. Nítido o intuito de rediscutir matérias cobertas pela coisa julgada. Recurso improvido, com aplicação de pena por litigância de má-fé.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2003.0200

47 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Parte que age de forma dolosa e causa efetivo dano processual. Requisitos estes não verificados no caso. Afastamento das sanções impostas por suposta litigância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.8800

48 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos do devedor. Cobrança de despesas de administração de loteamento. Fase de execução do título judicial. Litigância temerária não configurada. Mero exercício do direito de defesa. Recurso desprovido, alterada a fundamentação da sentença.

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Doc. LEGJUR 140.2254.1001.4600

49 - STJ. Processo civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de má-fé. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.7200

50 - TST. Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.

«Ao contrário do decido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica na má-fé da reclamada capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Em verdade, a condenação imposta, a título de litigância de má-fé, não dispensa a indicação precisa dos fatos que a motivaram e a demonstração de que a parte agiu de forma reprovável, prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, ainda mais por se tratar da aplicação de penali... ()

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