Doc. LEGJUR 137.6673.8003.0900

1 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Geral. Inexigibilidade do recolhimento da multa por litigância de má-fé.

«A teor da OJ 409 da SDI-1 do C. TST o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé não é pressuposto extrínseco para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.1500

2 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de má-fé. Alegação de que a parte adversa agiu de má-fé no processo rescindendo, ludibriando os julgadores. Argüição descabida. Própria autora que, nesta rescisória, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário. Conduta, todavia, insuficiente para caracterizar litigância de má-fé. CPC, arts. 17 e 18. (Há votos vencidos).

«Excesso de linguagem não constitui, por si só, litigância de má-fé. Se dúvidas persistirem a respeito da ofensividade das alegações da autora, suas conseqüências hão de ser questionadas em outra sede, que não a desta rescisória.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.3300

3 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao andamento do processo. Inocorrência.

«No Processo do Trabalho, o aditamento da inicial pode ocorrer, sem a aquiescência da parte contrária, até o momento em que é oferecida a defesa em audiência. Se a reclamada afirma que o aditamento, caso dos autos, ocorreu após a entrega da contestação, seus protestos não são infundados. Ademais, o simples registro dos protestos ata de audiência nenhum prejuízo traria à marcha processual. Desconfigurada a hipótese do artigo 17, IV, do CPC, é indevida a multa por litigância de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.0600

4 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa do art. 18 do CPC. CPC, arts. 17 e 535.

«2. A reiterada utilização de recursos e incidentes incabíveis caracteriza verdadeira litigância de má-fé, em razão da procrastinação injustificada do processo, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos VI e VII, c/c o art. 18, «caput», do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.1900

5 - STF. Litigância de má-fé. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de má-fé. CPC, art. 18.

«Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de má-fé atribuída na decisão embargada.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.4900

6 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, presente caso, a prática de atos processuais insertos artigo 17 do CPC, tendentes a caracterizar a Demandada como litigante de má-fé, sendo certo que esta se limitou ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.4300

7 - TST. Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.7100

8 - TRT 3ª Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no artigo 17 do CPC, tendentes a caracterizar a Agravante como litigante de má-fé, porquanto esta apena... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.8900

9 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Compatibilidade.

«A jurisprudência mais recente deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem se firmado sentido de que a condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão da Justiça Gratuita. Assim, ainda que a autora tenha sido condenada por litigância de má-fé, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido a ela, porque preenchidos os pressupostos previstos artigo 790, § 3º, da CLT e Lei 1.060/50. Recurso provido, particular.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.8700

10 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé da reclamante. Caracterização.

«A reclamante é típica litigante de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos ao formular pedido de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que rescindiu contrato de trabalho estável e por prazo indeterminado para trabalhar reclamada, sendo dispensada 3 dias após a contratação, quando verdade o TRCT juntados aos autos demonstrou que o contrato celebrado com a antiga empregadora era por prazo determinado e teve curta duração. Comportamentos como este merecem ser... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.5200

11 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual inexistência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte altera a verdade dos fatos, dentre outras hipóteses previstas nos art. 17/CPC, sendo que a cominação da penalidade pecuniária prevista no art. 18/CPC pressupõe o dolo processual do litigante. In casu, a d. maioria entendeu que não houve abuso do direito de petição. O fato de o autor narrar em ação movida contra o INSS que laborou como bóia fria, sem vínculo de emprego, de 2002 em diante, não é incompatível com pedido de r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.6100

12 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé. Configuração.

«A litigância de má-fé restou configurada, pois a parte autora procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao apresentar Ementa de Acórdão adulterada, tentando induzir o juízo a erro e causar prejuízo ao reclamado. Assim, não se pode considerar que o autor apenas utilizou-se do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, XXXV - também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, estarse-ia autorizando... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9200

13 - TRT 3ª Região. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Contradita indeferida.

«A circunstância de o reclamado não lograr êxito em provar as razões pelas quais arguiu a contradita em relação à testemunha do reclamante não autoriza a sua condenação como litigante de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9600

14 - TRT 3ª Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé.

«A alteração dos fatos pela reclamante, procedimento adotado na inicial com o nítido intuito de afastar a declaração de prescrição, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II, do CPC, justificando a aplicação de correspondente multa.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.7200

15 - TST. Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT consignou que o Recorrente era responsável pela seleção e direção dos serviços do Reclamante, os quais não eram distintos dos prestados pelos seus efetivos empregados. Recurso de Revis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.5800

16 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização litigância de má-fé. Não configuração.

«A ordem legal em vigor, em atenção ao dever de honestidade, lealdade e boa-fé das partes e ao de não atentar contra a dignidade da Justiça, instituiu meios dos quais o Estado-Juiz dispõe para coibir a prática de condutas que infrinjam esses deveres, aplicáveis em qualquer instância e em qualquer fase do processo em que se verifique a prática do ato faltoso. A circunstância de o direito postulado não ser devido, ao olhar do julgador, não quer dizer que houve má-fé do litigante... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.7200

17 - 2 TACSP. Litigância de má-fé. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. CPC, art. 17.

«Se o locador cedeu ao locatário os seus direitos possessórios sobre o imóvel objeto da locação, e ingressa com ação de despejo c.c. cobrança, pretendendo a desocupação do imóvel, omitindo essa circunstância, está caracterizada a litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.4800

18 - TJRS. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC, art. 17.

«A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do art. 17, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.1100

19 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Multa.

«O só fato de o reclamante deduzir pretensão que vem a ser rejeitada em juízo não configura a má-fé processual capaz de ensejar a sua condenação pena prevista artigo 18 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.5800

20 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Interposição de agravo regimental. Finalidade de dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Argumentos plausíveis. Inexistência de má-fé na hipótese. CPC, art. 17.

«Não é protelatório e não age com má-fé a parte que interpõe agravo regimental, procurando demonstrar, através de argumentos plausíveis, a necessidade de conferir-se efeito suspensivo a agravo de instrumento. A multa deve coibir os excessos das partes, o nítido propósito protelatório e a litigância de má-fé, mas não deve ter sua aplicação banalizada e não deve cercear o direito das partes ao esgotamento de instância, imprescindível ao acesso às instâncias extraordinár... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7803.8002.0800

21 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Execução. Extinção. Litigância de má-fé. Recurso cabível. Apelação. Apuração dos valores. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7. Violação 535 não configurada. Litigância de má-fé. Não ocorrência.

«1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegação de que os contracheques não se prestam a comprovar valores pagos por entidade de previdência privada não configura litigância de má-fé, diante da ausência de evidência de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo a erro. O Juiz não est... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.7100

22 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cassação do benefício da justiça gratuita. Necessidade. Incompatibilidade entre a litigância de má-fé e a isenção pretendida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.2254.1001.4600

23 - STJ. Processo civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de má-fé. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.4900

24 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Dolo da parte. CPC, art. 17.

«O art. 17 do CPC, ao definir os contornos da litigância de má-fé, que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade e prejuízo à parte. A utilização dos instrumentos processuais pertinentes para discutir matéria não caracteriza litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.3400

25 - TJRJ. Litigância de má-fé. Penalização. Induvidosamente caracterizada. Necessidade. CPC, art. 17.

«Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no art. 17 do CPC, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de má-fé. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de má-fé, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.»

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.8300

26 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbra no caso dos autos.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.9400

27 - TJSP. Litigância de má fé. Descaracterização. Para restar configurada a litigância de má- fé, é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.9600

28 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Geral litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Violação aos deveres de proceder com lealdade e boa-fé e de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (art. 14, II e III, do CPC). Configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça o ajuizamento reiterado de ações pelo sindicato veiculando pretensão sabidamente improcedente, por revelar desde a inicial o conhecimento prévio e inequívoco do fato obstativo ao acolhimento do pedido. Mantidas a multa e as indenizações por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.3400

29 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização litigância de má-fé tipificada. Apenação.

«Alegou a ex-empregada, na petição inicial, que o empregador não teria aceitado os atestados médicos por ela apresentados, induzindo o seu pedido de demissão, mesmo contra sua vontade. No entanto, em depoimento pessoal, terminou por confessar que propôs ao empregador o famoso e ilegal acordo, forjando-se uma dispensa sem justa causa, com a posterior devolução da multa de 40% do FGTS. Tal prática, a despeito de corriqueira no âmbito laboral, é deplorável, visto que lesa o interess... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.5000

30 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Agravo de petição. Litigação de má fé.

«A litigação de má-fé exsurge quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do feito. No mais prevalece a boa-fé, que é presumida. In casu, o fato de a exequente ter apurado parcela que reconhecidamente não lhe foi deferida, sem a interposição de qualquer recurso, importa em litigação de má-fé, impondo-se que seja mantida a multa que lhe foi aplicada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.5500

31 - STJ. Litigância de má-fé. CPC, art. 16.

«A simples utilização dos recursos previstos na lei não caracteriza litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.5600

32 - STJ. Litigância de má-fé. Má-fé e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC, art. 17, II.

«... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista», demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de má-fé processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.5100

33 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.

«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litig... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.3500

34 - TJSP. Litigância de má fé. Consórcio. Cobrança. Arguição não caracterizada. Não demonstrado que os autores tenham litigado com má-fé processual, posto que não foram além do direito de ação, não ultrapassando o devido processo legal, ficando, dessa forma afastada a aplicação das penas da litigância de má-fé. Recurso do réu improvido.

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Doc. LEGJUR 105.8433.1000.2200

35 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Lealdade e boa-fé no processo. Obrigação de todos. CPC, arts. 14, 17 e 18.

«4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2043.2100

36 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«O Tribunal a quo concluiu que a reclamada desrespeitou o dever de lealdade processual e agiu de má-fé, incorrendo nas infrações a que aludem os arts. 14, 15 e 17 do CPC. Evidenciada a litigância de má-fé por parte da recorrente, não há falar em exclusão da penalidade aplicada, e, consequentemente, em violação dos arts. 5º, LV, da CF e 18 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.0300

37 - TJRS. Litigância de má-fé. Caracterização.

«Demonstrado nos autos que o autor alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.2100

38 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Anulada a sentença com reabertura da instrução processual, para oitiva de testemunha da parte recorrente tem-se por mera conseqüência o afastamento de pena de litigância de má-fé que lhe foi aplicada, em conseqüência do seu ato de tentativa de oitiva da testemunha, considerado como provocação de incidente manifestamente infundado, caracterizado como ato temerário pelo juízo de origem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.0300

39 - STJ. Litigância de má-fé. Reintegração na posse. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Equívoco ao apontar um dos réus. Circunstâncias do caso. Má-fé não caracterizada. Doutrina. CPC, art. 17, II.

«O mero equívoco, sem deslealde e intenção de prejudicar a parte contrária, não se caracteriza como má-fé processual. De acordo com a doutrina de Amaral Santos, «ao litigante que alega o fato tal qual o viu, ou ouviu ou o sentiu, e assim o relata, não pode ser acoimado de havê-la alterado. Na alteração se contém a vontade de desfigurar a verdade contida no fato; sem essa vontade não se encontra o litigante na condição de ser considerado de má fé».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.9400

40 - TST. Litigância de má-fé. Não configuração. CPC, art. 17, II e III.

«Não configura litigância de má-fé a pretensão do Autor em requerer o pagamento do direito de arena, mormente tendo sido acolhida na Instância ordinária. Imprescindível, para a configuração da má-fé, a intenção de lesar da parte. Ileso o art. 17, II e III, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.2200

41 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Conforme cediço, o processo é colocado à disposição das partes a fim de que o direito alcance a paz social, a qual somente será conquistada se houver lealdade nas postulações, tudo dentro dos limites do respeito às pessoas e às instituições. Constatando-se que o Reclamante movimentou a máquina do judiciário sem necessidade, em prejuízo não só dos Reclamados, mas também dos demais jurisdicionados, impõe-se que seja mantida a multa por litigância de má-fé aplicada.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.9100

42 - TRT 3ª Região. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/50 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7000.2800

43 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/50 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.2100

44 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Litigância de má-fé.

«Na liquidação por cálculo de contador, não é exigível a citação do devedor. Precedentes. Não caracterizada, em face do notório dissídio sobre o tema, a litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido, em parte, para cassar o capítulo do acórdão atinente à sanção imposta por litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.4800

45 - STJ. Litigância de má-fé. Precedentes.

«A imposição da pena pela litigância de má-fé não dispensa a indicação precisa dos fatos concretos que a motivaram, não sendo suficiente a simples afirmação genérica de que houve resistência injustificada.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.0600

46 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Exercício do direito de defesa. Mera controvérsia que não indica deslealdade processual. Recurso parcialmente provido para afastar a pena por litigância de má-fé.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.1200

47 - TJSP. Litigância de má- fé. Resistência que desafia entendimento jurisprudencial consolidado. Limite do acesso à Justiça ao princípio republicano no qual se insere o processo. Aplicação de pena por litigância de má- fé.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1071.0500

48 - TST. Litigância de má-fé. Arguição em contraminuta.

«Não constitui litigância de má-fé a simples interposição dos recursos previstos no sistema processual trabalhista, na defesa dos próprios interesses. Pedido que se indefere.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0001.1900

49 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Mandado de segurança. Polícia Militar. Concurso para Escola de Sargento. Alegação de que o impetrante não foi classificado porque não foram computados pontos relativos ao seu tempo de serviço, conforme previsão contida no Decreto Estadual 52.585/70. Denegação da ordem e condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência contra a fixação da multa por litigância de má-fé. Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Ausência de fundamento jurídico que autorize a pretensão do impetrante. Inteligência do artigo 17, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.8900

50 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Configuração.

«Reputa-se litigante de má-fé, segundo a dicção do artigo 17 do CPC, a parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provoca incidentes manifestamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A conduta do reclama... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2054.2300

51 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A previsão do art. 17, I, do CPC versa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo diversas outras matérias relevantes retira da medida recursal a má-fé que o art. 17, I, do CPC exige. Ag... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.7400

52 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos para a caracterização da litigância de má- fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0010.0100

53 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória. Fraude na comprovação de recolhimento das custas processuais. Conduta configurada como litigância de má fé. Inteligência do art. 17, II, CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.2900

54 - TAMG. Litigância de má-fé. Prova. CPC, art. 17.

«Para caracterizar a litigância de má-fé, há necessidade de provar que a parte incorreu em alguma das condutas elencadas no art. 17 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2053.9600

55 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A previsão do art. 17, I, do CPC versa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurisprudência retira da medida recursal a má-fé que o art. 17, I, do CPC exige.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2055.5700

56 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A previsão do art. 17, I, do CPC versa a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurisprudência retira da medida recursal a má-fé que o art. 17, I, do CPC exige. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.0700

57 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Majoração. Inadmissibilidade. Penalidade anteriormente cancelada em sede de agravo de instrumento cujo acórdão afastara a litigância de má-fé. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a majoração da multa imposta por litigância de máfé.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.8300

58 - TJMG. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC, art. 17.

«Para haver condenação em litigância de má-fé, deve a parte demonstrar de forma objetiva uma das condutas previstas no art. 17 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2061.4500

59 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A previsão do art. 17, I, do CPC versa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da máquina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurisprudência retira da medida recursal a má-fé que o art. 17, I, do CPC exige.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.3100

60 - TJRS. Litigância de má-fé. Não evidenciada.

«Ausência dos pressupostos do art. 17 do CPC, ensejadores da condenação por litigância de má-fé, identificando-se a atuação da demandante como mero exercício do direito de ação, sem qualquer exacerbação. APELAÇÕES DESPROVIDAS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.5400

61 - STJ. Litigância de má-fé. CPC, arts. 17, V, e 18.

«A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. O litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de indenização, honorários e despesas efetuadas pela parte contrária. A cominação de multa não se inscreve na disposição legal do art. 18 do CPC. A litigância de má-fé não pode ser decretada de ofício, depende de inicia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.3900

62 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A reclamada insurge-se quanto à sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, ao argumento de que, na contestação, apenas exerceu seu direito de defesa. Invoca apenas violação do art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. O exame do tema referente à imposição de multa por litigância de má-fé depende da análise prévia do conteúdo normativo do art. 17, incisos I e II, do CPC. A invocação genérica de violação do artigo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.3300

63 - TJRS. 5. Litigância de má-fé.

«Não merece deferido o pleito contra-recursal dos agravados de aplicação de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, não se verifica a existência das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil. NÃO CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO QUE CONHECIDO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1092.7300

64 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Antecipação dos efeitos da tutela. Multa por litigância de má-fé. Litigância de má-fé.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.6000

65 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A pretensão não encontra amparo no artigo 535 do CPC, o qual trata apenas das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem nenhuma alusão à multa por litigância de má-fé. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.0500

66 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no artigo 17 do CPC, tendentes a caracterizar a Embargante de Terceira como litigante de má-fé, porquanto ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.0300

67 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Multa.

«Não litiga de má fé aquele que defende em Juízo direito que acredita integrar seu patrimônio jurídico. A litigação de má fé consiste em alterar a verdade dos fatos, com ânimo doloso, visando a obtenção de vantagem ilícita ou procrastinatória do feito, hipótese que não ocorreu no caso vertente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.5000

68 - STJ. Recurso. Litigância de má-fé. Multa. CPC, art. 17, IV e VI.

«O regular exercício do direito de recorrer contra decisões que determinam o processamento da execução sobre imóvel que teria sido adquirido por terceiro de boa-fé, não justifica a imposição de pesada multa por litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1014.0400

69 - TST. Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.

«Ao contrário do decidido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica a má-fé da União capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Por outro lado, provido o recurso relativamente à matéria que a União pretendia esclarecer mediante oposição de embargos de declaração, não se pode cogitar o seu intuito protelatório, razão pela qual deve ser excluída a multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé, pautada e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.8900

70 - STJ. Litigância de má-fé. Administração pública vencedora. Condenação. Inadmissibilidade. CPC, art. 17.

«Não há razão que justifique a condenação do ente político, vencedor na demanda, por litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1019.8100

71 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização.

«O Regional não analisou a questão da aplicação da multa por litigância de má-fé à luz dos dispositivos apontados como violados pelo reclamante, que, por sua vez, não opôs embargos de declaração. Óbice da Súmula 297/TST, à falta do necessário prequestionamento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.7200

72 - TST. Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.

«Ao contrário do decido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica na má-fé da reclamada capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Em verdade, a condenação imposta, a título de litigância de má-fé, não dispensa a indicação precisa dos fatos que a motivaram e a demonstração de que a parte agiu de forma reprovável, prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, ainda mais por se tratar da aplicação de penali... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.9200

73 - TJRS. 8. Litigância de má-fé. Não caracterizada.

«No caso, não restaram configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC a sujeitar a parte autora às penas de litigância de má fé. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DESPROVERAM AOS AGRAVOS RETIDOS E AO RECURSO ADESIVO E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O REVISOR QUE DAVA PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 142.0340.3000.0400

74 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Compensação com honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos arts. 14 e 16 do Código de Processo Civil. 2. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). 3. Precedentes: REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. E... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1083.7700

75 - TST. Litigância de má-fé.

«O mero exercício das faculdades processuais, dentre elas a utilização da ação de mandado de segurança, não induz à conclusão de procrastinação ilegal, manifestando tão somente o exercício regular do direito de ação e seus consectários. Não demonstrado o intuito protelatório, não prospera a pretensão de condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0001.3500

76 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Aplicação de multa e condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé. Penalidade que pressupõe a violação de dever ético. Hipótese na qual se trata de mero pedido de substituição do bem penhorado. Detalhe que não malfere a lealdade processual. Indenização que somente incide na hipótese de concreta identificação de prejuízo. Não incidência do art. 18 do CPC. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.9100

77 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. CPC, art. 18, § 2º.

«A indenização pela litigância de má-fé pode ser, desde logo, fixada pelo Juiz em até 20% sobre o valor da causa, e não sobre a parcela vencida a título de alimentos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.6300

78 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Reclamante demissionário. Afirmação na petição inicial de que foi dispensado sem justa causa. Má-fé caracterizada. Multa de 1% sobre o valor da causa. CPC, art. 17.

«... Em relação à litigância de má-fé, dou razão parcial à recorrente, porque o reclamante é demissionário e o ato foi homologado na forma do art. 477 da CLT, mas na inicial o reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa e pede verbas de natureza indenizatória, sabendo serem indevidas. Neste caso, entendo ser aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da recorrente. As demais penalidades previstas no art. 18 do CPC ficam rejeitadas, p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.1900

79 - TRT 3ª Região. Litigância de má-fé. Caracterização. Contribuição sindical. Ajuizamento de ação contra pessoa falecida. Litigação de má-fé. Inexistência.

«Considerando o disposto pelo art. 17, da Lei 9.393/96, que permite à Secretaria da Receita Federal celebrar convênio com a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) «com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais», bem como o art. 6º e 7º, da mesma lei, que atribuem aos sucessores do contribuinte a responsabilidade pela atualização dos citados dados cadastrais, a CNA não detém culpa pel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.8500

80 - TJRS. 3. Litigância de má-fé.

«É de ser reconhecida a litigância de má-fé da parte autora, uma vez que caracterizadas as hipóteses de que tratam os incisos II e III do artigo 17, do CPC. Assim, deve ser imposta ao apelante a multa prevista no artigo 18, do CPC, na proporção de 1% sobre o valor da causa, bem como remetido ofício ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências de estilo. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME»

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