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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.

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1998 (1)
1997 (1)
1996 (1)
1995 (5)
1994 (3)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (23)Súmulas Relac. (1)

  • licitacao publica

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.4400)

    1 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Dano ao erário. Ação popular. Subsunção. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Precedentes do STJ.

    «A ação popular subsumiu-se no bolo da ação civil pública, pela abrangência da segunda demanda. Também expandiu-se a legitimidade do Ministério Público com o advento da CF/88, na defesa dos interesses patrimoniais ou materiais do Estado, entendendo-se como patrimônio não apenas os bens de valor econômico, mas também o patrimônio moral, artístico, paisagístico e outros. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal, pode sofrer a censura judicial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.5000)

    2 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Dano ao erário. Ação popular. Subsunção. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Precedentes do STJ.

    «A ação popular subsumiu-se no bolo da ação civil pública, pela abrangência da segunda demanda. Também expandiu-se a legitimidade do Ministério Público com o advento da CF/88, na defesa dos interesses patrimoniais ou materiais do Estado, entendendo-se como patrimônio não apenas os bens de valor econômico, mas também o patrimônio moral, artístico, paisagístico e outros. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal, pode sofrer a censura judicial, via ação civil p... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    CF/88, art. 129, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.2300)

    3 - STJ. Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Hipótese que envolve toda a administração pública e não somente um órgão em particular. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

    «A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. A limitação dos efeitos da «suspensão de participação de licitação» não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Declaração de inidoneidade (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Suspensão temporária (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 87, III e IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.2200)

    4 - STJ. Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Distinção entre administração e administração pública. Inexistência. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

    «É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Declaração de inidoneidade (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Suspensão temporária (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 87, III e IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 123.9530.8000.0100)

    5 - STF. Administração pública. Licitação. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/93, arts. 24, XIII, 89 e 116.

    «III - Convênios firmados: licitação dispensável: Lei 8.666/93, art. 24, XIII. Conduta atípica. IV. - Ação penal julgada improcedente relativamente ao crime do art. 89 da Lei 8.666/1993

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    Referência(s):
    Administração pública (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Crime de dispensa irregular de licitação (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 24, XIII (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 89 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 116 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4000.7700)

    6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Prefeitura de Brasileia/AC. Convênio com a união para a construção de 41 unidades habitacionais. Licitação inicial na modalidade tomada de preços. Posterior realização de licitação, na modalidade convite, para a construção de mais 16 casas, com o valor restante do convênio. Ausência de exigência legal de que, nesta última licitação, houvesse necessidade de repetição dos primeiros licitantes. Ilegalidade não comprovada. Atipicidade da conduta. Agravo regimental do mpf desprovido.

    «1. Para a configuração dos atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 , exige-se que a conduta seja praticada por Agente Público (ou a ele equiparado), atuando no exercício de seu munus público, havendo, ainda, a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) improbidade do ato, configurada pela tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do 11 da LIA; (c) elemento volitivo, consubstanciado no dolo de cometer a ilicitude ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.2800)

    7 - TJSP. Licitação. Concorrência. Adjudicação ao vencedor que não impõe o dever de contratar para a Administração Pública, mas apenas impede que ela atribua o objeto da licitação a outrem (artigo 50 da Lei Federal 8666/93). Mera expectativa do direito de contratar. Possibilidade de revogação da licitação, ato administrativo discricionário que exige a devida justificativa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9011.2600)

    8 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Direito administrativo. Alegação de revelia e confissão ficta da Fazenda Pública afastadas. Processo de licitação consumado tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Administração pública que suspendeu a assinatura do contrato licitado por suspeita de irregularidades na licitação. O vencedor do certame não tem direito subjetivo à assinatura do contrato, sendo detentor de mera expectativa de direito. Supremacia do interesse público sobre o privado.

    «1. A ausência ou intempestividade da manifestação prévia não implica em revelia e confissão ficta. Isto porque, de acordo com o art. 319 do CPC, somente a ausência de contestação gera tais efeitos. No mais, observa-se que a manifestação prévia foi tempestiva, pois se deu em 06/02/14, antes mesmo da juntada do mandado de intimação pessoal da Fazenda Pública, que só ocorreu em 10/02/14. 2. O edital da licitação previu que o contrato teria vigência de 12 (doze) mes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2233.2000.2600)

    9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Ausência de comprovação na instância ordinária de singularidade do serviço e da notória especialização. Ausência de juízo quanto aos requisitos objetivos da contratação direta por dispensa de licitação. Lei 8.429/1992, art. 17. Impossibilidade de extinção antecipada. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. Precedentes.

    «1. Hipótese na qual se discute cabimento, ou não, da extinção antecipada de ação civil pública por ato de improbidade administrativa correlato a contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação. 2. Cabe afastar a alegação de ser a decisão agravada extra petita, por falta de indicação do art. 17 da Lei 8.429/1992 nas razões de recurso especial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.4300)

    10 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de irregular contratação de obra pública com dispensa de licitação. Estado de calamidade pública incontroverso. Ausência de comprovação, pelo demandante, da inexistência do estado emergencial justificador da dispensa de licitação. Obra realizada a contento, sem superfaturamento. Prática de ato de improbidade administrativa pelos demandados não evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.5200)

    11 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação pública. Combinação entre empresas para dispensa indevida de licitação para aquisição de materiais de construção destinados à prefeitura. Alegação de violação do CPC, arts. 458, II e III e do art. 535, II não caracterizada. Acórdão recorrido que consigna a atuação dolosa dos réus e do dano ao erário. Subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no indigitado dispositivo legal. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII e 12, «caput» e parágrafo único..

    «1. Recurso especial em que se discute a proporcionalidade das sanções impostas aos recorrentes pela prática de ato ímprobo consubstanciado pela ilegalidade na dispensa de licitação de compras de materiais de construção, hidráulica e eletricidade destinados à Prefeitura Municipal de Casa Branca/SP, por intermédio do respectivo prefeito, mediante a combinação entre as empresas rés para dividir as compras a fim de não ultrapassar o limite legal previsto para dispensa de licitaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7003.1500)

    12 - STJ. Iii) processual civil e administrativo. Recurso especial do mpe/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Aplicação de direito superveniente. Art. 462 do CPC. Inobservância aos limites da lide. Permissão concedida sem licitação após o advento da CF/88. Nulidade absoluta.

    «1. É firme a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que, por critério de simetria, não cabe condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 2. «A invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade).
    Referência/STJ (Recurso especial da viação santa luzia ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Prazo estipulado em lei. Honorários. Não cabimento).

    1 Acórdãos Similares
    13 - Doc. LEGJUR (141.6202.7003.1800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.5600)

    14 - STJ. Administrativo. Contrato de obras, serviços, compras e alienações. Licitação pública. Necessidade. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º.

    «No ordenamento jurídico em vigor, a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, está subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa (CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º).»... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Contrato de obras, serviços, compras e alienações (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XXI
    Lei 8.666/93, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 2º (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.4700)

    15 - TJRS. Crime de licitação. Prefeito Municipal. Fracionamento do contrato para evitar licitação. Carcterização. Existência de fortes indícios de negligência do Prefeito. Absolvição com base no art. 386, VI, do CPP. Lei 8.666/93, art. 89.

    «O crime do art. 89, «caput», da Lei 8.666/93, para sua caracterização objetiva, dispensa a demostração da determinação de prejuízo econômico para a Administração Pública. O fracionamento de contrato de serviço público contínuo e permanente feito pela Administração Municipal visando a evitar a realização de prévia licitação, caracteriza a prática do crime do art. 89, «caput», da Lei 8.666/93. Existindo nos autos fortes indicativos de que o Prefeito teria sido apenas... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de licitação (Jurisprudência)
    Prefeito Municipal (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, VI
    Lei 8.666/93, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.9800)

    16 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Relações pessoais e funcionais entre pessoas envolvidas no destino da licitação e o particular a ser contratado. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Devolução do valor integral determinada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.0900)

    17 - TJRJ. Ação civil pública. Contratação de advogado particular, sem licitação, para a defesa dos interesses de empresa pública municipal autuada pela Receita Federal pelo suposto recolhimento a menor de tributos federais. Inexigibilidade da licitação. Natureza técnica do serviço contratado. Singularidade de seu objeto, e notória especialização do profissional selecionado. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, e 25, § 1º.

    «A singularidade que justifica a inexigibilidade, na hipótese, decorre não apenas do valor da multa imposta pela Receita Federal, mas também e especialmente da natureza do serviço. A matéria versada nos autos de infração que demandava conhecimentos especializados de contabilidade, auditoria fiscal e técnicas e métodos de apuração de crédito tributário. Irrelevância da discussão sobre a possibilidade de a defesa ter sido elaborada pela Procuradoria do Município, tendo em vista... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1987, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.666/1993, art. 13, V (Legislação)
    Lei 8.666/1993, art. 25, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5016.1700)

    18 - TJSP. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação popular. Sociedade de economia mista. Contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços firmados com a Municipalidade sem licitação. Corré que, apesar de integrante da administração pública (indireta), foi criada para explorar atividade econômica, e não fornecer produtos e serviços para as pessoas jurídicas de direito público. Necessidade de licitação. Lesividade presumida decorrente da própria ilegalidade. Recursos providos para anular as contratações.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.6700)

    19 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatada fraude em licitação para obras e serviços de reforma na Delegacia de Polícia e Cadeia Pública do Município de Barão de Antonina. Conluio para fraudar caráter competitivo da licitação. Direcionamento na contratação. Prejuízo ao erário configurado. Particação ativa, à época dos fatos, do Delegado Geral de Polícia. Ressarcimento devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 124.0462.9000.1800)

    20 - TJRJ. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Princípio da obrigatoriedade. Violação. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Hipótese. Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.

    «A não inclusão, na denúncia, dos representantes legais da associação contratada com dispensa de licitação não caracteriza a aventada violação ao princípio da obrigatoriedade, eis que não há indícios mínimos de que tenham eles concorrido para a consumação da ilegalidade, ou seja, para a dispensa ilegal da licitação; aliás, nada impede que, surgindo indícios da participação dos mesmos, promova o órgão ministerial ação penal em face deles, sem que se vulnere o mencio... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a administração pública (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Dispensa (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Princípio da obrigatoriedade (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Recebimento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/1993, art. 89 (Legislação)
    CPP, art. 395

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.1500)

    21 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de materiais para construção. Compra realizada sem a devida licitação. Alegada desnecessidade de licitação. Descabimento. Notas fiscais juntadas aos autos que comprovam um total maior do que o permitido pela Lei Federal 8666/93. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.3500)

    22 - TJMG. Administrativo. Licitação. Administração pública. Enriquecimento sem causa. Locupletamento. Impossibilidade. Multa contratual. Cláusula penal. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 54, «caput». Inteligência.

    «Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular. As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos devem também vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública. Nos contratos administrativos, é lícita... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Locupletamento (v. Enriquecimento sem causa) (Jurisprudência)
    Multa contratual (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 54, «caput» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5016.3400)

    23 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de empresa para consultoria pública, sem licitação nem contrato escrito. Dispensa ilegal de licitação que afronta a Lei Federal 8666/93 e o princípio constitucional da impessoalidade. Ação de improbidade administrativa julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.4800)

    24 - STF. Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Proposta mais vantajosa. Julgamento. Critérios. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 4º e 41.

    «... Acerca do critério que deve ser adotado no julgamento das propostas, leciona o mestre (Hely Lopes Meirelles): «Julgamento objetivo: julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apóie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. Visa a afastar o discricionarismo... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Edital (Jurisprudência)
    Concorrência pública (Jurisprudência)
    Proposta mais vantajosa (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 4º (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 41 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.4200)

    25 - STF. Admininistrativo. Licitação. Edital. Vinculação tanto dos contratantes quanto da Administração Pública. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 4º, § 1º e 41.

    «... Por seu turno, o parágrafo único do art. 4º desse diploma legal é categórico ao estabelecer que o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, enquanto o art. 41 estatui que «a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada». Assim também o Dec. 2.521/98, que dispõe sobre a exploração de serviços de transporte rodoviário inte... (Continua)

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    Referência(s):
    Admininistrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Vinculação ao edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 4º, § 1º (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 41 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.1495.1000.1300)

    26 - TJRJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia apócrifa. Fraude em licitação. Inconformismo dos recorrente em face da decisão que denegou a ordem no HC impetrado visando trancar inquérito policial que investiga fraude em licitação realizada pela empresa pública RIOURBE. Investigação. Possibilidade. CPP, art. 5º, I. Lei 8.666/1993, art. 90.

    «Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito objeto do inconformismo do recorrente, pois se tal procedimento pode ser instaurado de oficio na hipótese de ação penal pública incondicionada, como informa o art. 5º, I do CPP, também se faz possível a instauração decorrente de denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências rea... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Denúncia anônima (Jurisprudência)
    Anonimato (Jurisprudência)
    Notícia apócrifa (Jurisprudência)
    Fraude em licitação (Jurisprudência)
    CPP, art. 5º, I
    Lei 8.666/1993, art. 90 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV

    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.1800)

    27 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Contrato para realização de serviços técnicos especializados, mas não singulares. Escritório de advocacia. Licitação. Dispensa.

    «1. Os serviços descritos no art. 13 da Lei 8.666/1993, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa. 2. Estando comprovado que os serviços jurídicos de que necessita o ente público são importantes, mas não apresentam singularidade, porque afetos à ramo do direito bastante disseminado entre os profissionais da área, e não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.5300)

    28 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Administrativo. Anulação de contrato sem licitação. Dano ao erário. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 3º. CF/88, art. 129, III.

    «Cabimento de ação civil pública para anular contratos firmados, com dispensa de licitação, entre a Prefeitura Municipal de Santos e terceiros, visando coibir danos ao erário municipal. A despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais, preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, esta Corte tem-na admitido para defesa do erário.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Contrato sem licitação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Licitação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Dano ao erário (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 129, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.7800)

    29 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Licitação. Empresa inidônea. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º

    «... É certo que a Municipalidade contratou com terceiros, através de licitação, a prestação de serviços relacionados às suas atividades. Contudo, isto nada tem a ver com a exclusão de sua responsabilidade. Se, valendo-se da lei, contrata empresa inidônea, assume os riscos dessa contratação. A terceirização de serviços, tendência moderna nas relações de trabalho, impõe determinados ônus a quem contrata. Dentre eles, a verificação da idoneidade da fornecedora de mão-de-... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6000.6300)

    30 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Art. 11 da Lei 8.429/92. Dolo genérico. Licitação. Conluio entre membros da comissão de recebimento de material e empresa vencedora da licitação. Falsidade documental. Violação de princípios administrativos.

    «1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignaram que «os Réus em conluio com a empresa, forjaram a declaração de entrega das mercadorias de forma a ocultar a incapacidade da Servitech em cumprir o objeto da licitação na forma proposta no certame» (fl. 279). 2. Conforme o quadro fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico na inobservância das regras editalícias da licitação em comento. Tal con... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Contratação de serviços de transporte sem licitação. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Condenação criminal transitada em julgado. Aplicação das sanções).

    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.3100)

    31 - STJ. Administrativo. Licitação. Obra pública. Exigência de previsão de recursos orçamentários. Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, III.

    «1. Trata-se de discussão acerca da interpretação do disposto no art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/93: se há a exigência efetiva da disponibilidade dos recursos nos cofres públicos ou apenas a necessidade da previsão dos recursos orçamentários. 2. Nas razões recursais o recorrente sustenta que o art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/93 exige para a legalidade da licitação apenas a previsão de recursos orçamentários, exigência esta que foi plenamente cumprida. 3. O acórdão r... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Obra pública (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Exigência de previsão de recursos orçamentários (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, III (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.0200)

    32 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Única interessada inabilitada por apresentar situação financeira desfavorável. Interposição de recurso administrativo apontando omissão do edital. Omissão reconhecida. Licitação anulada pelo requerido, sem abertura de novo certame. Pretensão à declaração de validade da concorrência pública e determinação de prosseguimento do procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Anulação que encontra amparo no art. 49 da Lei 8.666/93. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.7200)

    33 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Edital. Exigência de comprovação de experiência anterior. Capacitação técnica. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º.

    «... Consoante o ensinamento de Carlos Ari Sundfeld, «a formulação, nos editais de licitação, de exigências a serem atendidas pelo licitante, a fim de comprovar sua qualificação técnica e econômica, tem base constitucional. É evidente que tais exigências limitam a competição no certame licitatório, pois resultam no alijamento de todos aqueles que, não podendo atendê-las, vêem-se privados da oportunidade de contratar com o Estado. Está-se aqui, no entanto, perante uma limit... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Capacitação técnica (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 30, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.7400)

    34 - TRF 2 Região. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/93, arts. 24, 89 e 93.

    «Foi devidamente constatado que os denunciados infringiram as previsões legais acerca do procedimento licitatório, não só pela dispensa de licitação para a realização de obras de valor superior aos R$ 15.000,00 (quinze) mil reais permitidos pelo art. 24 da Lei 8.666/93, mas também pelo fato de não terem realizado qualquer procedimento administrativo para se efetivar tal dispensa. O tipo do art. 89 da Lei 8.666/93 não exige para a consumação do delito nenhum resultado n... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a administração pública (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Dispensa (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Dolo genérico (Jurisprudência)
    Bem jurídico tutelado (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 24 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 89 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 93 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.5400)

    35 - STJ. Licitação pública. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Documento. Fraude. CP, arts. 304 e 335.

    «Documento é o escrito de autor determinado, destinado a fazer prova de fato juridicamente relevante. No caso dos autos, edital de licitação exigia que os concorrentes apresentassem, como capacidade técnica, determinados metros do trabalho a ser desenvolvido. O Paciente exibira três certidões. Uma averbada de falsa. Na hipótese «sub judice», as duas outras evidenciavam a exigência do edital. Assim, ainda que viciada, a terceira, para o fim reclamado, era despicienda, supérflua. To... (Continua)

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    Referência(s):
    Licitação pública (Jurisprudência)
    Impedimento (v. Fraude de concorrência) (Jurisprudência)
    Perturbação (v. Fraude de concorrência) (Jurisprudência)
    Fraude de concorrência (Jurisprudência)
    Concorrência (v. Fraude de concorrência) (Jurisprudência)
    Documento (v. Fraude) (Jurisprudência)
    Fraude (v. Documento) (Jurisprudência)
    CP, art. 304
    CP, art. 335.

    (DOC. LEGJUR 123.2534.1000.0000)

    36 - STJ. Penal. Denúncia. Justa causa. Contratação sem licitação pública. Contrato fatiado sem autorização legal. Lei 8.666/1993, arts.24, II e 89. CPP, art. 395.

    «1 - Denúncia que descreve, minuciosamente, fatos que, caso comprovados, durante a instrução, configuram violação do art. 89 da Lei 8.666/1993. 2 - Efeito danoso da contratação sem licitação pública que será averiguado com base nas provas apuradas no curso da relação jurídica processual. 3 - Existe justa causa em denúncia que preenche, com base em procedimento administrativo, os requisitos para o seu recebimento, por descrever fatos que, em tese, aconteceram e são considerado... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Contratação sem licitação pública (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Contrato fatiado (v. Licitação pública) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/1993, art. 24, II (Legislação)
    Lei 8.666/1993, art. 89 (Legislação)
    CPP, art. 395

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.7100)

    37 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Edital. Capacitação técnica que inibam a participação. Vedação. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 5º.

    «... Por outro lado, no que toca à alegada negativa de vigência ao § 5º do art. 30 da Lei 8.666/93 («Art. 5º - É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta lei, que inibam a participação na licitação»), o recurso não merece seguimento devido à ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela de... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Capacitação técnica (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 30, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.2100)

    38 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Advogado. Contratação de serviços de advocacia sem licitação prévia, com fundamento na Lei 8.666/93, arts. 13, V e 25, II. Lei 7.347/85, art. 1º.

    «Discricionariedade do Administrador no exame de tais requisitos que não implica na desnecessidade de sua observância e comprovação de sua presença, quando da contratação neles fundamentada. Os casos de inexigibilidade de licitação ocorrem somente quando não há qualquer possibilidade de competição, ante a existência de comprovadamente apenas uma pessoa ou empresa capaz de atender as necessidades da Administração. Se o próprio Administrador contratante entendia que havia outr... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Contratação de serviços (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Licitação prévia (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 13, V (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 25, II (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.0600)

    39 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio do contraditório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inexigibilidade da licitação. Serviço singular e notória especialização. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ.

    «1. A falta de combate ao fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal a quo, com base na prova dos autos, concluiu não ser hipótese de inexigibilidade de licitação, pois ausente a contratação de serviço de natureza singular e de causídico com notória especialização. Além disso, afirmou que o réu, antes de ser contratado pelo Município, era assessor jurídico, mediante cargo comissionado. Dess... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.7500)

    40 - STJ. Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC, art. 54.

    «Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Insatisfeito esse requisito, não há como deferir-se o pedido de admissão no feito dos requerentes.»

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    1 Acórdãos Similares
    41 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.8200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3012.4400)

    42 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Licitação.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.3600)

    43 - TJSP. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Licitação direcionada. Inadmissibilidade. Reconhecimento da ilegalidade da licitação na modalidade convite. Desrespeito ao disposto no art. 3º, da Lei 8666/93. Sanção mantida e acrescida da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido; e desprovido o recurso de Eduardo Carlos Felippe.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.3200)

    44 - STJ. Administrativo. Licitação. Vício no procedimento licitatório. Anulação administração pública. Possibilidade. Lei 8.666/93, art. 49, § 3º. Súmula 473/STF.

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Administração pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 49, § 3º (Legislação)
    Súmula 473/STF (Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos).

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.0900)

    45 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de operação e arrecadação nas praças de pedágio dos sistemas viários. Divisão em lotes. Adjudicação do objeto contratual a cada uma das empresas vencedoras do certame. Aditamentos contratuais realizados. Alteração do objeto fora das hipóteses legais permitidas. Fraude à licitação caracterizada. Recurso da Dersa não provido e dos demais providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.8000)

    46 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação. Devolução dos valores recebidos. Inviabilidade. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 4.717/1965, art. 11. Lei 8.429/1992.

    «1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para prestação de serviços advocatícios. Pleiteou-se, na dita ação, a nulidade da dispensa de licitação, a condenação dos réus à reparação do dano causado ao erário, a restituição das importâncias pagas, a perda da função pública dos réus, o pagamento de multa c... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Contratação de advogado (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Devolução dos valores recebidos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/1993, art. 25 (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Lei 4.717/1965, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.429/1992 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.3500)

    47 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Prejuízo ao erário. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Lei 8.429/1992, arts. 11 e 12, III. Lei 8.666/1993. Lei 7.387/1985, art. 1º.

    «1. Trata-se, na espécie, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em razão de contratação de empresa sem prévia licitação. 2. Sob a luz dos fatos e provas, a origem concluiu pela inocorrência de improbidade administrativa na espécie, seja pela inocorrência de lesão ao erário, seja pela não-caracterização do elemento subjetivo doloso. 3. Pacífico no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual, para o enquadramento de c... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Prejuízo ao erário (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Elemento subjetivo doloso (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 12, III (Legislação)
    Lei 8.666/1993 (Legislação)
    Lei 7.387/1985, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.6070.0000.3300)

    48 - STJ. Administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Contratação de serviços de transporte sem licitação. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Condenação criminal transitada em julgado. Aplicação das sanções.

    «1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem licitação, praticaram atos de improbidade tratados no art. 10 da Lei 8.429/1992. No julgamento da Apelação, o Tribunal de origem afastou o dano ao Erário por ter havido a prestação do serviço e alterou a capitulação legal da conduta para o art. 11 da Lei 8.429/1992. 2. Conforme já decidido pela Segunda ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3003.2400)

    49 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Outorga. Permissão. Inexistência. Licitação prévia. Lei 8.987/1995. Extinção automática. Indenizabilidade. Condicionamento. Instauração. Novo procedimento licitatório. Pagamento prévio. Impossibilidade. Ato administrativo. Tribunal de Contas. Suspensão. Licitação. Motivação determinante. Improcedência. Ausência. Plausibilidade jurídica.

    «1. A permissão e a concessão são modalidades de delegação de serviço público para que seja prestado por terceiro mediante remuneração por tarifa, não havendo, contudo, confusão entre ambos os institutos, que se diferem primordialmente em razão do caráter precário do primeiro, que, por isso, pode ser revogado unilateralmente por ato do poder concedente. Inteligência dos arts. 2º e 9º da Lei 8.987/1995 2. Por via de regra, essa revogação unilateral da permissão n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.1000)

    50 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Concorrência pública. Realização de aditamentos contratuais. Alteração do objeto fora das hipóteses legais permitidas. Fraude à licitação caracterizada. Nulidade dos aditamentos realizados em desconformidade. Ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Aplicação das penalidades previstas na Lei federal 8429/92. Recurso da dersa não provido e dos demais providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.1700)

    51 - TJRS. Crime contra administração pública. Hermenêutica. Licitação. Ex-Prefeito. CP, art. 358. Revogação. Dec.-lei 201/67, art. 1º, XI. Lei 8.666/93, arts. 23, I, 24, I e 89. Retroatividade e ultra-atividade da norma penal em branco.

    «A Lei 8.666/93, ao regular de forma completa o instituto da licitação pública e ao criminalizar mais abrangentemente as condutas dos agentes faltosos, revogou o art. 358 do CP e, bem assim, o inc. XI do art. 1º do Dec.-lei 201/67. A Lei 9.648/98, na parte que altera o complemento do art. 89 da Lei 8.666/93, previsto no art. 24, I, que é norma regular ou permanente é retroativa, quando beneficiar o agente e, na parte que altera o complemento do art. 89 da Lei 8.666/93, previsto no art... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra administração pública (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Ex-Prefeito (v. Licitação) (Jurisprudência)
    CP, art. 358
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, XI (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 23, I (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 24, I (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 89 (Legislação)
    Retroatividade da lei (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Ultra-atividade da norma penal em branco (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.1800)

    52 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Vigilantes. Edital de licitação. Discriminação. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 7.102/1983. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «Discute-se, «in casu», a legalidade da cláusula contida em edital de licitação, na qual se prevê a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que apresentar restrição creditícia, mediante consulta em serviços de proteção ao crédito. Para que se confira validade à discriminação perpetrada, necessária a comprovação de que o fator adotado como critério de desigualdade tenha relação com a finalidade a ser alcançada com a lei ou, no caso, com... (Continua)

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    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Vigilantes (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Discriminação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XIII
    Lei 7.102/1983 (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.7700)

    53 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal de Cajobi, Comarca de Olímpia. Licitação fraudulenta. Simulação. Desvio de verba pública. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.8425.4000.2500)

    54 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Prorrogação. Ausência de licitação. Ilegalidade. Ação civil pública. Prescrição. Termo inicial. Término do contrato.

    «1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o prazo prescricional de ação civil pública em que se busca anulação de prorrogação ilegal de contrato administrativo tem como termo inicial o término do contrato, porque, nestas situações, existe continuidade de efeitos no tempo. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.3900)

    55 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação com dispensa de licitação de serviço de orientação sexual dos integrantes da rede municipal de ensino. Irrelevância do fato da então prefeita ter participado, no passado, da entidade contratada. Dispensabilidade de licitação. Ausência de ilegalidade. Serviços efetivamente prestados. Ausência de prejuízo ao erário público. Ato de improbidade administrativa não configurado. Ação improcedente. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.7700)

    56 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis. Contratação de terceiro, mediante licitação, para prestação de serviços de assessoria parlamentar. Serviços que devem ser prestados por servidor titular de cargo ou função. Licitação, ademais, fraudulenta, dirigida para a vitória da contratada. Improbidade caracterizada pela violação do princípio da legalidade e do dever de lealdade às instituições. Recursos providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7002.5000)

    57 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Contratação de advogado. Licitação. Inexigibilidade. Serviço singular e notória especialização reconhecidos na origem. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. A contratação sem licitação, por inexigibilidade, deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado e, sendo assim, inviável a competição entre outros profissionais. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas contidos nos autos, atestou a notória especialização dos escritórios de advocacia, dentro daquela municipalidade, e a sin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.8800)

    58 - TJSP. Licitação. Anulação. Desacolhimento. Administração que efetua a contratação de serviços na área da saúde, notadamente de patologia clínica, por meio de licitação. Empresa perdedora que vinha prestando serviços à Fazenda Pública, não se conformando com o resultado do certame, busca impugnar o seu resultado. Alegação de que as vencedoras não cumpririam com as exigências do edital, no que toca aos documentos demandados. Procedimento licitatório que não se apresenta eivado de vícios. Empresas participantes, inclusive as próprias empresas vencedoras, tinham condições técnicas de participar da licitação, tendo a documentação exibida pelas mesmas preenchido os requisitos do instrumento convocatório, dando azo a que, ao final, fossem as mesmas consideradas vencedoras. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3015.2100)

    59 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cessão de contrato. Dispensa de licitação ao proceder à cessão parcial do contrato original, violando-se o princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Violação do dever legal de submissão do poder público à licitação. Delito tipificado na lei especial e que caracteriza ato de improbidade prevista na Lei 8429/92. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5014.7500)

    60 - TJSP. Licitação. Municipio de taquaritiunga. Concorrência Pública nº 001/2003, que objetivava contratação de empresa para concessão do serviço público de transporte coletivo urbano e rural de passageiros. Pedido voltado à anulação de cláusulas constantes do Edital, que se encontram eivadas de ilegalidade, e que limitavam a participação no certame. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Viabilidade. Edital de licitação que contém cláusulas limitativas da concorrência, em desacordo com a Lei 8666/93. Recurso provido para reconhecer a ilegalidade dos subitens 6.3, 6.4, 7.3, 7.4 e 7.7, anulando-se o Edital de Concorrência Pública nº 001/2003, e os atos dele subseqüentes.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.3500)

    61 - STJ. Administrativo. Licitação. Objeto do contrato realizado. Adimplemento recusado pela Administração Pública ao argumento de eventual irregularidade no ajuste. Inadmissibilidade.

    «Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado - no caso, obras de infraestrutura no Município -, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se, na espécie, ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Adimplemento (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Administração Pública (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.4300)

    62 - STF. Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Proposta mais vantajosa. Cotejo entre as propostas válidas apresentadas. Lei 8.666/93, art. 3º.

    «A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Concorrência pública (Jurisprudência)
    Proposta mais vantajosa (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.1700)

    63 - STJ. Mandado de segurança. Empresa transportadora. Legitimidade. Permissão outorgada sem licitação.

    «Empresa que se dedica ao transporte de passageiro tem interesse e legitimidade para impetrar Mandado de Segurança com o escopo de desconstituir outorga de linhas, sem licitação pública

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.8600)

    64 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Dupla licitação. Necessidade se no primeiro leilão não houver lance superior à avaliação. Súmula 128/STJ. CPC, arts. 620, 686, VI, § 2º e 692. Lei 6.830/80, art. 1º.

    «Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser desnecessária a avaliação de bem penhorado por perito habilitado, nomeado judicialmente, assim como afastou a possibilidade de realização de dois leilões. A Súmula 128/STJ tem o seguinte enunciado: «Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lance superior à avaliação.» A existência de um só preço para a venda de bem, em executivo fiscal, viola o princípio de que a execução deve se ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Dupla licitação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Leilão (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Súmula 128/STJ (Execução fiscal. Leilão. Renovação. Hasta pública. Inexistência de lanço superior à avaliação. CPC, arts. 686, VI, e 692. Lei 6.830/1980, arts. 1º e 23).
    CPC, art. 620
    CPC, art. 686, VI, § 2º
    CPC, art. 692
    Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.6600)

    65 - TJMG. Administrativo. Fundação. Ente de personalidade jurídica de direito privado. Uso do erário. Licitação. Aplicabilidade da legislação especial. Autorização da administração pública para utilização de outra forma de contratação. Lei 8.666/93, art. 119.

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Fundação (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 119 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.1700)

    66 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado e contador por notória especialização. Lei 8.666/1993, art. 25. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Contratação com o poder público. Obrigatoriedade da licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11.

    «1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131). Dessar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6002.1000)

    67 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação pública. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de audiência pública. Art. 39 da Lei 8.666/93. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação», nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. O Tribu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5260.3000.4100)

    68 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contratação de escritório de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Expressa previsão legal. Serviço singular e notória especialização. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

    «1. Alegações genéricas quanto à violação do artigo 535 do CPC não bastam à abertura da via especial, com base no art. 105, inciso III, alínea «a», da CF/88. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666/93, art. 25, II c/c o art. 13, V. 3. A conclusão firmada pelo acórdão objurgado decorreu da análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2001.2300)

    69 - STJ. Administrativo. Licitação. Contratação de terceiro, a despeito da adjudicação do serviço a quem apresentou a melhor proposta.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.1100)

    70 - STJ. Competência. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Licitação. Ato de gestão. Fixação de foro competente para julgamento de mandado de segurança. Sede da autoridade coatora e sua categoria funcional. Competência funcional. Matéria de ordem pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 100, IV, «a» e «b».

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    Competência (Jurisprudência)
    Petrobrás (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ato de gestão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Sede da autoridade coatora (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CPC, art. 100, IV, «a» e «b»

    (DOC. LEGJUR 146.4273.5000.0300)

    71 - STF. Mandado de segurança. Prestação de assistência suplementar à saúde de servidor público federal. Geap. Fundação de seguridade social. Celebração de convênio de adesão por entes da administração pública não patrocinadores. Tribunal de Contas da União. Imprescindibilidade de licitação (art. 1º, II, do Decreto 4.978/2004).

    «1. A natureza jurídica contratual do vínculo negocial que a GEAP mantém com a Administração Federal, cujo núcleo é a obrigação de prestar serviço de assistência à saúde visando a uma contraprestação pecuniária, impõe regular procedimento licitatório, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e Lei 8.666/1993. 2. O modelo de gestão da GEAP não se caracteriza como de autogestão para os fins previstos no art. 1º, I, do Decreto 4.978/2004:... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.7800)

    80 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Dupla licitação. Possibilidade. Lei 6.830/80, arts. 1º, «in fine», 22, 23 e 24.

    «Na execução fiscal, os bens penhorados devem ser alienados em leilão único (Lei 6.830/80, arts. 22, 23 e 24). Todavia, é cabível segundo leilão no caso de nulidade da arrematação, por ter sido efetivada por preço vil. Aplicam-se, subsidiariamente, à execução fiscal os preceitos do CPC (Lei 6.830/80, art. 1º, «in fine»). Ofensa ao art. 1º da Lei 6.830/80, caracterizada. Dissídio pretoriano configurado. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Preço vil (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Dupla licitação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 22 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 23 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 24 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.2700)

    81 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Edital. Capacitação técnica da empresa e não do profissional. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I.

    «... Mais a mais, consoante entendimento consagrado neste egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exigência prevista no inc. I, § 1º daquele dispositivo legal «tem como razão de ser a comprovação da capacidade técnica da empresa e não do profissional que a integra» (REsp 172.199/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001, 2ª Turma). ...» (Min. Franciulli Netto).»

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Capacitação técnica (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.3100)

    82 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Necessidade de manutenção do caráter competitivo, desde que observada a capacidade técnica e econômica. Lei 8.666/93, art. 3º, § 1º, I.

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Capacidade técnica e econômica (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 3º, § 1º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.7600)

    83 - STJ. Administrativo. Licitação. Financiamento por organismo internacional. Contrapartida nacional. Hermenêutica. Aplicação das regras da Lei de Licitação e dos princípios constitucionais insertos no «caput» da CF/88, art. 37. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.663/93, art. 42, § 5º. Exegese.

    «... Tratando-se de recursos provenientes de contrapartida estadual e de empréstimo pelo qual se compromete também o Estado do Paraná a restituir ao BID, em prazo determinado, mediante pagamento de juros, conclui-se que, senão em seu todo, a maior parte dos recursos é de responsabilidade do Estado Brasileiro. Por esse motivo, não há como negar aplicação dos princípios insertos no art. 37 da Carta Política de 1988 relativos à atuação da Administração Pública, ou tampouco de a... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Financiamento por organismo internacional (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, «caput»
    Lei 8.663/93, art. 42, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.1500)

    84 - TJMG. Prefeito. Contratação de advogado com inexigibilidade de licitação. Notória especialização do profissional. Defesa do município em ação civil pública. Infração prevista no art. 89, «caput», da Lei 8.666/93 (Lei de licitações) não configurada. Lei 8.666/93, art. 13, V.

    «Nos termos da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), para que se configure hipótese de inexigibilidade concernente aos serviços arrolados no seu art. 13, a par da notória especialização do contratado, há de se tratar de serviço cuja singularidade seja relevante para a Administração. Se o serviço for singelo, corriqueiro e, portanto, executável por qualquer profissional, não há razão para que seja afastada a realização do certame. A atuação de um advogado como procurador de um... (Continua)

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    Prefeito (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Contratação de advogado com inexigibilidade de licitação (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Notória especialização do profissional (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 89, «caput» (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 13, V (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.2100)

    85 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

    «... A controvérsia, portanto, está em saber se a previsão editalícia, exigindo do licitante o registro em mais de uma unidade da federação, atenta contra o princípio da competitividade. Dispõe o § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93 que «é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razã... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Merenda (Jurisprudência)
    Fornecimento de alimentação escolar (v. Merenda) (Jurisprudência)
    Alimentação escolar (v. Merenda) (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Nutrição - CRN (Jurisprudência)
    Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Cláusula editalícia (v. Edital) (Jurisprudência)
    Princípio da competitividade (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.7900)

    86 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de empresa, sem licitação, cujo objeto é a prestação de serviços de fiscalização, arrecadação e cobrança do IPVA. Notória especialização não caracterizada. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.666/93, art. 25.

    ««In casu», a ação civil pública foi intentada para anular contrato firmado sem observância de procedimento licitatório cujo objeto é a prestação de serviços de fiscalização, arrecadação e cobrança do IPVA, bem como reivindicar o ressarcimento causado ao erário. Nesses casos o que se pretende não é só a satisfação de interesses da coletividade em ver solucionado casos de malversação de verbas públicas, mas também o interesse do erário público. A alegação de que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 25 (Legislação)
    Administrativo (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 141.6043.4003.0300)

    87 - STJ. Recurso especial. Penal. Art. 89 da Lei 8.666/1993. Dolo específico. Intenção de lesar a administração pública. Prejuízo efetivo ao erário. Falta de demonstração. Conduta. Atipicidade. Contratação. Advogado. Licitação. Necessidade. Questão controvertida na época dos fatos. In dubio pro reo. Aplicação.

    «1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn 480/MG, a consumação do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. 2. Hipótese em que os recorrentes foram condenados como incursos no art. 89 da Lei 8.666/1993, por terem contratado serviços advocatícios prestados por uma mesma prof... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3003.8800)

    88 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Lesão ao erário descaracterizada. Violação do art. 535 CPC. Inocorrência. Ofensa ao art. 11 da Lei 8.429/92. Elemento subjetivo «dolo genérico». Ausência.

    «1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que busca a responsabilização por atos de improbidade de ex-prefeito municipal que, entre os anos de 1993 e 1996, a) contratou serviços de publicidade junto a empresa local de radiodifusão sem a prévia instauração de procedimento licitatório, b) contratou cargos de comissão para funções de natureza permanente e c) realizou de viagem para firmar convênio com a Associação Mundial de Ecologia para buscar doações de medicamentos, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Improbidade administrativa. Promoção pessoal em propaganda do governo. Ato ímprobo por violação dos deveres de honestidade e legalidade e atentado aos princípios da administração pública. Dolo ou culpa. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário do valor gasto com a publicidade. Dosimetria da pena).

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1200)

    89 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Retenção do pagamento pela administração pública a título de sanção. Inviabilidade. Lei 8.666/1993, art. 87.

    «5. Se não consta do rol do art. 87 da Lei 8.666/1993 a retenção do pagamento pelos serviços prestados, não cabe aplicar tal sanção, sob pena de violar o Princípio Constitucional da Legalidade.»

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Contrato administrativo (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Retenção do pagamento pela administração pública (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Sanção (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/1993, art. 87 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.7300)

    90 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Serviços de leitura de hidrômetros e entrega de contas. Edital. Exigência de comprovação de experiência anterior. Capacitação técnica. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I, e § 5º.

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Capacitação técnica (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I e § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.3191.3001.0700)

    91 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação sem licitação. Ausência de justificativa de preço.

    «1. O tipo do artigo 11 da Lei 8.429/92, para configurar-se como ato de improbidade, exige conduta comissiva ou omissiva dolosa, não havendo espaço para a responsabilidade objetiva. 2. Atipicidade de conduta por ausência de dolo. 3. Recurso especial improvido»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.0200)

    92 - STJ. Mandado de segurança. Licitação. Administrativo. Telecomunica;cão. Serviço de radiodifusão. Compreensão de cláusulas editalícias. Interpretação menos tecnicista. Comprovação suficiente. Edital de Concorrência Pública 030/2000 - SSR/MC. CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37, XXI. Lei 8.666/93, art. 3º.

    «Cláusulas editalícias com dicção condicional favorecem interpretação amoldada à sua finalidade lógica, merecendo compreensão moderada a exigência obstativa do fim primordial de licitação, aberta para ampla concorrência. A interpretação soldada ao rigor tecnicista deve sofrer temperamentos lógicos, diante de inafastáveis realidades, sob pena da configuração de revolta contra a razão do certame licitatório. Desfigurada a condição especial da ação à liquidez e certeza... (Continua)

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    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Serviço de radiodifusão (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Edital de concorrência pública (v. Licitação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CF/88, art. 37, XXI
    Lei 8.666/93, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.2700)

    93 - STJ. Administrativo. Licitação. Sanção administrativa. Inidoneidade para licitar e contratar com o poder público. Aplicação mesmo a quem não contratara com a administração pública. Possibilidade. Lei 8.666/93, arts. 87, III e IV e 88, II e III.

    «... Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a quem não é contratante com a Administração Pública, esclareço que todo aquele que se submete à administração, mesmo que de forma indireta - como por exemplo, aquele que fornece uma certidão a um particular que vai apresentá-la a um órgão público -, está sujeito às sanções administrativas decorrentes da falsidade das alegações feitas. Assim, tendo o administrado falseado a ver... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Sanção administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Inidoneidade para licitar (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 87, III e IV (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 88, II e III (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.0400)

    94 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Participação do representante credenciado em licitação pública. Intermediação. Obtenção de êxito na venda. Ocorrência. Comissão devida. Recurso da ré improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.8300)

    95 - STJ. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 2. A invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a apli... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    96 - Doc. LEGJUR (138.6493.5002.6800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3008.1900)

    97 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Licitação. Pretensão à invalidação do ato de inabilitação da impetrante. Edital de concorrência pública que não goza de qualquer ilegalidade. Exigência que favorece a fiscalização, eis que exige capacitação adequada, segurança, confiança, passível de ser exigida de pessoas físicas ante a impessoalidade encontrada na pessoa jurídica. Cláusulas contidas no edital que estão em consonância com o objeto da licitação. Impetrante que não preenche, na totalidade, os requisitos do Edital. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.3680.9001.8000)

    98 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Licitação convite. Uso de verba pública. Penalidades legais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão.

    «1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Conforme consignado no referido julgado, a aplicação de pena pela Corte a quo, no caso dos autos, é decorrência legal do reconhecimento de caracterização do ato de improbidade administrativa, não implicando julgamento extra petita, razão por que não procede a alegaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1003.7800)

    99 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Dispensa de licitação. Caso de emergência. Caracterização. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

    «1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 2. A ação civil pública é meio processual adequado para buscar a responsabilização do agente público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, sendo também possível a cumulação de pedidos. 3. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes é intempestivo. 4. E... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.1300)

    100 - TJRJ. Licitação. Administrativo. Inabilitação. Empresas que possuem sócios em comum. Violação aos princípios legais e constitucionais que regem a administração pública. Lei 8.666/93, arts. 3º e 33, IV.

    «Apesar de não haver previsão expressa que vede a participação no mesmo certame de empresas com sócios comuns, a legalidade não é um princípio isolado que justifica as manobras ardilosas dos administrados. Interpretação dos princípios de acordo com o caso concreto, garantindo a sua plena efetividade. Não há necessidade de prejuízo concreto a legitimar o controle dos atos administrativos. O fato da proposta vencedora não ser a de menor preço não é motivo suficiente, por si s... (Continua)

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    Referência(s):
    Licitação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Inabilitação (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 33, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.4100)

    101 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação. Exigência de capital social circulante mínimo. Legalidade. Atendimento expresso à finalidade e conveniência pública. Ato administrativo regularmente motivado. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, arts. 27 e 31, § 5º.

    «Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo por Atento Brasil S/A, com o objetivo de impugnar acórdão que em juízo de apelação reconheceu legal, nos termos da Lei 8.666/93, a Administração Pública exigir na fase de habilitação de certame licitatório que as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante de 10% do valor a ser contratado. Não se identifica nenhuma ilegalidade no fato de que, em razão da gr... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Habilitação (Jurisprudência)
    Capital social circulante mínimo (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 27 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 31, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.5500)

    102 - STJ. Administrativo. Concorrência pública. Licitação internacional. Princípio da legalidade e da isonomia entre os concorrentes. Requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecida por agência internacional. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º.

    «Em se tratando de concorrência pública internacional com recursos provenientes de agência estrangeira, a legislação pátria admite a inserção de exigências diversas daquelas previstas na Lei Geral das Licitações. Dessa forma, não constitui ilegalidade nem fere o princípio da isonomia entre os concorrentes a necessidade de comprovação de requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecidos por instituição internacional como condição para a aprovação do financia... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concorrência pública (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Pricípio da isonomia (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Capacitação técnica e financeira (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Agência internacional (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 42, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.0200)

    103 - STJ. Administativo. Mandado de segurança. Licitação. Concorrência pública. Asfaltamento de rua. Exigência de comprovação de capacitação «técnico-operacional» da empresa para execução de obra pública. Legalidade da exigência. Distinção da capacidade técnica pessoal. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I e § 5º. Exegese.

    «A exigência não é ilegal, se necessária e não excessiva, tendo em vista a natureza da obra a ser contratada, prevalecendo, no caso, o princípio da supremacia do interesse público. Art. 30, da Lei das Licitações. A capacitação técnica operacional consiste na exigência de organização empresarial apta ao desempenho de um empreendimento, situação diversa da capacitação técnica pessoal. Por conseguinte, também não se reconhece ilegalidade na proposição quando a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Concorrência pública (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Asfaltamento de rua (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Capacitação «técnico-operacional» (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Obra pública (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I e § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.4400)

    104 - STF. Administrativo. Licitação. Edital. Concorrência pública. Proposta financeira sem assinatura. Desclassificação. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Lei 8.666/93, arts. 41 e 48, I.

    «Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento.» Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Concorrência pública (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Proposta financeira sem assinatura (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 41 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 48, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.8000)

    105 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Mera irregularidade. Fraude à licitação. Revisão das justificativas da dispensa do certame. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Fundamento da demanda. Lei 8.429/1992, art. 11. Dispensa de dano. Prejuízos decorrentes da fraude.

    «1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra prefeitos, um médico e uma pessoa jurídica, por improbidade administrativa decorrente de acumulação de cargos e da contratação de empresa em fraude à licitação. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal a quo, conduzindo à condenação de todos os réus. Os apelos de apenas dois deles foram admitidos. 2. Em relação a Eduvaldo Silvino de Brito Marques, contra quem foi imputado acúmulo de carg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.9600)

    106 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Ausência de indícios de atos de improbidade. Configuração do elemento subjetivo. Prescindibilidade de dano ao erário.

    «1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. 2. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. 3. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.4200)

    107 - STJ. Administrativo. Tributário. Seguridade social. FGTS. Certidão Negativa de Débito - CND. Adminsitração pública indireta. Sociedade de economia mista. Licitação. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Admissibilidade. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. CF/88, art. 173, § 1º, III.

    «A legislação de regência (art. 2º da Lei 9.012/95, art. 47 da Lei 8.212/91 e art. 84 do Dec. 612/92) é clara ao estabelecer como condição de contratação com o Poder Público a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cuja maioria do capital volante pertence à União. Integra a Petrobrás a Administração Indireta, sujeitando-se às normas referentes à contratação com o Poder Público. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Certidão Negativa de Débito - CND (Jurisprudência)
    Adminsitração pública indireta (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Petrobrás (Jurisprudência)
    Lei 9.012/95, art. 2º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
    CF/88, art. 173, § 1º, III

    (DOC. LEGJUR 142.7761.8003.8000)

    108 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime de licitação. Dispensa de licitação. Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade de caracterização. Entendimento firmado pela Corte Especial. Agravo regimental não provido.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, quando do julgamento da Apn 480/MG, em 29/03/2012, acompanhando o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), manifestou-se no sentido de que, para a caracterização do crime previsto no art. 89, da Lei 8.666/1993, é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente apenas o dolo de desobedecer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.3400)

    109 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Presidente da Câmara Municipal de Iguape que contrata sem licitação advogado para prestação de serviços advocatícios especializados. Inexigibilidade da licitação admitida pelo artigo 25, II, cumulado com o artigo 13, V, da Lei Federal 8666/93, e que não poderá ser confundida com ato de improbidade administrativa. Notória especialização e singularidade do serviço bem demonstradas. Ato de improbidade administrativa não caracterizado no caso concreto. Improcedência da ação decretada por este Colegiado. Recurso dos corréus provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.6500)

    110 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público, mediante pagamento de notas fiscais fictícias e fraude ao processo de licitação. Prova da efetiva entrega dos medicamentos e materiais médico-hospitalares. Ausência. Notas fiscais, de diferentes empresas, preenchidas pela mesma pessoa. Contratação com empresas canceladas ou inidôneas. Fato que, por si só, revela a desídia em relação aos princípios básicos da Administração. Desobediência aos ditames da Lei de licitação. Aquisição de bens fracionada. Nítido intuito de burlar a Lei de licitação. Ressarcimento integral dos danos. Necessidade. Perda da função que exerce. Descabimento. Atos de improbidade praticados no exercício do mandato de prefeito. Apelante no cargo de fiscal de rendas, para o qual foi devidamente investido, mediante concurso público. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8001.0500)

    111 - STJ. Administrativo. Licitação convite. Uso de verba pública. Improbidade administrativa. Penalidades legais. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de omissão no acórdão.

    «1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Outrossim, a aplicação de pena pela Corte a quo é decorrência legal do reconhecimento de caracterização do ato de improbidade administrativa, não implicando julgamento extra petita, nos termos da Jurisprudência desta Corte de que não constitui julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lóg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0000.1100)

    112 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Concessão de serviço público. Transporte intermunicipal. Plano de outorga. Audiência pública. Alegação de violação à publicidade. Não comprovação. Precedente específico da primeira turma do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do Ato 5894/2012, do Governador do Estado de Mato Grosso, que aprovou o «Plano de Outorga da Concessão - Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT»; o pedido de nulidade se dá em razão de aventada inobservância do art. 39 da Lei 8.666/93, ou seja, mácula na realização da audiência pública.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato do governador de estado que aprovou o chamado «plano de outorga da concessão do serviço principal, integrante do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Mato Grosso». Alegada violação ao princípio da publicidade. Inocorrência. Procedimentos administrativos que atenderam ao interesse público, pois restou comprovado que os municípios matogrossenses e os interessados em geral foram convocados a participar (inclusive por meio de audiências e consultas públicas) da elaboração do projeto de reestruturação do serviço público a ser submetido a licitação. Sustentada violação ao princípio da eficiência. Questão que não pode ser enfrentada na via estreita do writ, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido).

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5001.0900)

    113 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Lei permissiva, cuja votação não obedeceu às regras da câmara municipal, que padece de inconstitucionalidade formal e material. Contratação de advogado sem licitação. Ausência de hipótese de inexigibilidade de licitação. Premissas fáticas que não podem ser revistas em sede de recurso especial. Súmula 7 do STJ. Desproporcionalidade na condenação à pena de ressarcimento. Análise obrigatória a respeito da existência de dano ao erário. Violação do art. 535 do CPC caracterizada.

    «1. O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o art. 535 do CPC. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp 765.958/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 877.331/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 1.116.424/BA, Rel. Ministro Benedito Gonç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indício de dissolução irregular. Omissão. Violação do art. 535, II, do CPC configurada. Retorno dos autos à origem).
    Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Ressarcimento. Descabimento. Contraprestação de serviços. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Sanção do art. 12, III, da Lei 8.429/1992. Necessidade de efetiva comprovação de prejuízo patrimonial).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.3600)

    114 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Licitação pública. Concorrência. Aquisição de bens. Veículos para uso oficial. Exigência de que sejam produzidos no Estado-membro. Condição compulsória de acesso. Art. 1º da Lei 12.204/98, do Estado do Paraná, com a redação da Lei 13.571/2002. Discriminação arbitrária. Violação ao princípio da isonomia ou da igualdade. Ofensa ao art. 19, III, da vigente CF/88. Inconstitucionalidade declarada. Ação direta julgada, em parte, procedente. Precedentes do STF.

    «É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.»

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Concorrência (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Aquisição de bens (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia ou da igualdade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 19, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.8200)

    115 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC, arts. 686 e 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.

    «O art. 22 da Lei 6.830/80, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no art. 686, VI do CPC, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão, o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrema... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Preço vil (Jurisprudência)
    Conceito (v. Preço vil) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Leilão (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Preço mínimo (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Dupla licitação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 22 (Legislação)
    CPC, art. 686
    CPC, art. 692

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    116 - Doc. LEGJUR (103.1674.7086.2700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6202.7003.1400)

    117 - STJ. Ii) processual civil e administrativo. Recurso especial do detro/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É manifestamente inadmissível o recurso especial se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados. A deficiência na fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, ness... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.5400)

    118 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios com dispensa de licitação. Art. 17 da lia. Art. 295, V do CPC. Art. 178 do cc/16. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Arts. 13 e 25 da Lei 8.666/93. Requisitos da inexigibilidade de licitação. Singularidade do serviço. Inviabilidade de competição. Notória especialização. Discricionariedade do administrador na escolha do melhor profissional, desde que presente o interesse público e inocorrente o desvio de poder, afilhadismo ou compadrio. Recurso especial provido.

    «1. Quanto à alegada violação ao 17, §§ 7º, 8º, 9º e 10 da Lei 8.429/92, art. 295, V do CPC e art. 178, § 9º, V, b do CC/16, constata-se que tal matéria não restou debatida no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Em que pese a natureza de ordem pública das questões suscitadas, a Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de q... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes ).
    Referência/STJ (Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento).
    Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo regimental. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Súmula 168/STJ).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.3200)

    119 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Serviços de limpeza e conservação. Edital. Exigência de capacitação técnica e financeira lícita. Prestação de serviços de forma contínua. Patrimônio líqüido mínimo. Duração do contrato fixada «ab initio» em 60 meses. Ilegalidade. Lei 8.666/93, arts. 30, II, 31, §§ 2º e 3º e 57, II.

    «Apesar dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei de Licitações disporem que a Administração, na execução de serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de patrimônio liqüído mínimo que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na hipótese dos autos essa exigência é ilegal, pois o valor do patrimônio líqüido mínimo previsto no edital foi calculado com base na prestação do serviço pelo período inicial de... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Serviços de limpeza e conservação (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Capacitação técnica e financeira (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços de forma contínua (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 30, II (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 31, § 2º e § 3º (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 57, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.7600)

    120 - TRF 2 Região. Pena. Reparação civil do dano. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de dano. Lei 8.666/93, arts. 89 e 93. CPP, art. 387, IV.

    «Não há prova de ter havido dano efetivo. Assim, o arbitramento de um valor indenizatório não estaria reparando um prejuízo porventura sofrido, mas sim impondo verdadeira multa aos acusados sem qualquer previsão legal, infringindo o princípio da legalidade.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Reparação civil do dano (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime contra a administração pública (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 89 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 93 (Legislação)
    CPP, art. 387, IV

    (DOC. LEGJUR 142.9440.9000.0800)

    121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Dispensa de licitação. Ilegalidade. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Alegada impossibilidade jurídica do pedido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Apontada legalidade da dispensa de licitação. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A ausência de prazo no pedido de proibição ao exercício de cargo ou função não o torna impossível, incumbindo ao magistrado, conforme o caso, mediante juízo de necessidade e utilidade da sanção, estabelecer-lhe limites temporais, à luz do que dispõe o art. 5º, inciso XLVII, da Carta da República... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.5900)

    122 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Caixa Econômica Federal – CEF. Empresa pública. Contrato firmado a partir de prévio procedimento licitatório para adequação de rede elétrica de agência bancária. Aplicação de multa contratual. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º.

    «1. A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestão contratual. Precedentes jurisprudenciais: AGRG RESP 1107565, RESP 420.914, RESP 577.396 2. Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se subme... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (Jurisprudência)
    Empresa pública (Jurisprudência)
    Multa contratual (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Ato de gestão (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.7500)

    123 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do estado na compra de bens pelo município, com dispensa de licitação. Município de são carlos. Ação procedente em relação a agentes políticos que patrocinaram a compra irregular de bens com dispensa de licitação, repetidamente, entre 1999 e 2000. Pessoas físicas, partícipes, também condenados (em parte) às penalidades da Lei 8429/92. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso dos co-réus providos em parte para afastar a multa referente a dez vezes sua remuneração, mantida as demais penalidades.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.1100)

    124 - STJ. Fraude em licitação. Desvio de renda pública. «Habeas corpus». Discussão sobre a ausência de dolo. Impropriedade do «writ». Ordem denegada. Lei 8.666/93, art. 90. CPP, art. 647.

    «O «habeas corpus» é meio impróprio para exame de alegações que ensejam a análise de material fático-probatório, como a aduzida culpa por negligência ou imperícia ou a inocorrência de quaisquer desvios de bens ou rendas do Município de Imbé/RS, em proveito próprio ou alheio, assim como a inaplicabilidade do art. 90 da Lei 8.666/93, pois seria necessária imprópria análise das condutas dos pacientes em face às suas condições de adquirentes, ou não, dos bens pertencentes a... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude em licitação (Jurisprudência)
    Desvio de renda pública (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 90 (Legislação)
    CPP, art. 647.

    (DOC. LEGJUR 145.8425.4000.2700)

    125 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estação rodoviária. Ausência de licitação. Ilegalidade continuada. Prescrição inexistente. Súmula 85/STJ. Matéria de índole constitucional. Direito local. Súmula 280/STF.

    «1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir corretamente o recurso, na medida em que se deve juntar cópia do acórdão apontado como divergente ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estivesse publicado, a teor do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo isto sido feito, é inviável a apreciação do recurso especial pela divergência. 2. O presente recurso não tem natureza repetitiva,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6011.0900)

    126 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Crime do artigo 96, inciso II, da Lei Federal 8666/93. Impossível acreditar na negativa do réu no sentido de desconhecer a falsidade dos cartuchos de tinta para impressora vendidos para a Administração Pública. Falsificação de fácil constatação. Acusado que possui conhecimento específico sobre a mercadoria, atuando no ramo de vendas de cartuchos de tinta há seis anos. Réu que está sendo processado pela prática de delito da mesma natureza, inaceitável sua tese de que teria sido induzido em erro pelo fornecedor do produto. Dolo comprovado. Pagamento não realizado. Abertura de nova licitação decorrente da conduta ilícita do acusado. Desperdício de tempo, de pessoal e de verba para a sua concretização. Prejuízo à Administração Pública. Ocorrência. Dosimetria da pena escorreita. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.8500)

    127 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ocorrência. Licitação que foi realizada com a modalidade carta convite. Demonstração de danos ao erário e de práticas de ato de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Sanções da Lei Federal 8429/92 regularmente aplicadas e que não impedem a aplicação da multa. Rol de sanções que não é taxativo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.1500)

    128 - STJ. Administrativo. Licitação. Vinculação ao edital. Contratação de serviços de limpeza e conservação. Hipótese em que restou caracterizada vantagem para a administração pública consubstanciada no menor preço. Ausência de discriminação de do valor de todos os itens. Fornecimento sem ônus, caso necessários. Lei 8.666/93, arts. 41, «caput» e 48, I. Exegese.

    «Hipótese em que restou caracterizada a vantagem para a Administração Pública, consubstanciada no menor preço global a influir no desate do processo licitatório. Insto porque, «in casu», verifica-se nas informações juntadas às fls. 428/431, que a empresa vencedora, em sua proposta, embora não tenha discriminado o valor de todos os itens necessários à execução do serviço, colocou-os sem ônus para a Administração, senão vejamos: «Caso haja necessidade, serão fornecidos o... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Serviços de limpeza e conservação (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Vinculação ao edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 41, «caput» (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 48 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.4200)

    129 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Contratação de uma associação civil sem fins lucrativos com o objetivo de recuperar receitas de ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil. Possibilidade do serviço ser realizado por serventuários municipais. Comprovação da existência de ato simulado. Violação à princípios da Administração Pública. Cabimento da aplicação de multa civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7003.1700)

    130 - STJ. Ii) processual civil e administrativo. Recurso especial do detro/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É manifestamente inadmissível o recurso especial se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados. A deficiência na fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, ness... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.7500)

    131 - TJSP. Licitação. Edital. Pregão. Locação de veículos. Prova da capacidade de cumprimento da obrigação contratada. Mandando de segurança. Impetração contra a exigência da apresentação de certidões que comprovem a locação simultânea de 403 veículos pelo prazo de doze meses consecutivos. Ilegalidade reconhecida. Exigência contida no item impugnado mostra-se abusiva, ferindo o princípio da igualdade entre os licitantes, razoabilidade e proporcionalidade. Licitação que deve estimular o maior número de participantes, no sentido de possibilitar à Administração Pública o ensejo da melhor escolha, considerando-se os critérios de ordem técnica, estrutural, financeira e outros. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0001.2900)

    132 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraudes em licitação. Violação de dispositivos da Lei 8.666/1993. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

    «1. Inviável a verificação de violações aos dispositivos da Lei 8.666/1993, para aferir a regularidade dos procedimentos licitatórios na hipótese, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.0000)

    133 - TJMG. Ação civil pública. Prefeito. Administrativo. Licitação. Dever de observar os princípios previstos no art. 37, «caput», da CF/88 e na Lei 8.666/93 na aquisição de bens para o Município. Descumprimento. Lesão ao erário. Ressarcimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

    «Comprovado pelos elementos de prova constantes dos autos que o ato praticado pelo ex-Prefeito está em desconformidade com os princípios previstos no art. 37, «caput», da CF/88 e na Lei 8.666/93 - que estabelece as regras para licitações e contratos pela Administração Pública -, causando prejuízo ao erário, impõe-se a devida recomposição do patrimônio público.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Lesão ao erário (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, «caput»
    Lei 8.666/93 (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.9300)

    134 - STJ. Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeitos ex nunc da declaração de inidoneidade: significado. Precedente da 1ª seção (MS 13.964/DF, DJE de 25/05/2009). Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

    «Segundo precedentes da 1ª Seção, a declaração de inidoneidade «só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento» (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09/12/2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de «licitar ou contratar com a Administração Pública» (Lei 8.666/93, art. 87), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicam... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Declaração de inidoneidade (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Administração pública (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Declaração de inidoneidade (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 87, III e IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.8425.4000.2600)

    135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Enfrentamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. (administrativo. Contrato administrativo. Prorrogação. Ausência de licitação. Ilegalidade. Ação civil pública. Prescrição. Termo inicial. Término do contrato.)

    «1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que esta Corte Superior proferiu provimento omisso porque não analisou nenhum dos dispositivos legais apontados como violados, nem o dissídio jurisprudencial. Alega, ainda que a partir da Lei 11.445/07, a presente ação perdeu objeto. Reitera a consumação da decadência na espécie, bem como argumentos do especial. Invoca, a seu favor, normas constitucionais. 2. Esta Corte Superior entregou provimento judicial claro, adequado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3001.4700)

    136 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535 do CPC. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Fraude em licitação. Reexame de provas. Prescrição. Imprescritibilidade. Dissídio não demonstrado.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Em relação à inépcia da petição inicial, bem como à alegada ilegitimidade ad causam, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositiv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia. Termos iniciais distintos conforme o vínculo do agente com a administração).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.5200)

    137 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação pública. Equipamentos eletrônicos. Monitoramento de emissoras clandestinas. Equipamentos diferentes daqueles exigidos pelo edital. Demonstração de compatibilidade. Necessidade de perícia. Falta de liquidez.

    «Não tem direito a mandado de segurança o licitante, se a demonstração da compatibilidade entre o equipamento por ele ofertado e aquele exigido no edital demanda a coleta de provas. Processo extinto sem julgamento do mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.3100)

    138 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança preventivo. Declaração de inidoneidade exarada pelo Estado do Rio de Janeiro. Administração público. Conceito. Definição. Impossibilidade de contratação com a administração pública. Aplicação a todos os entes federados. Lei 8.666/1993, arts. 6º, X e 87, IV. Lei 8.429/1992, art. 12.

    «1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. 2. Insta observar que não se trata de sanção por ato de improbidade de agente público prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, tema em que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Mandado de segurança preventivo (Jurisprudência)
    Declaração de inidoneidade (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Lei 8.666/1993, art. 6º, X (Legislação)
    Lei 8.666/1993, art. 87, IV (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5001.2400)

    139 - STJ. Ação civil pública e ação de cobrança. Licitação. Nulidade. Concorrência do particular. Obra efetivamente entregue conforme as especificações do edital. Indenização. Enriquecimento sem causa. Possibilidade. Interpretação do art. 49 do Dec.-lei 2.300/1986 (atual art. 59 da Lei 8.666/1993).

    «1. Argumenta a autarquia federal que o artigo 49 do Decreto-Lei 2.300/86 (atualmente artigo 59 da Lei 8.666/93) «estabelece como condição para o dever de indenizar o contratado a não imputabilidade da irregularidade que motivou a nulidade do contrato firmado com a Administração», o que não ocorreu no caso em que foi constatada a participação da contratada na nulidade contratual em virtude de superfaturamento da obra. 2. O caput da regra geral estabelece para todos os cas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.1900)

    140 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Sorocaba. Licitação para a implantação de iluminação pública. Inabilitação da licitante que ofereceu melhor proposta. Inexistência de elementos que demonstrem a ilegalidade do ato. Improbidade administrativa não caracterizada. Ação improcedente. Recurso ministerial não provido e do corréu prefeito provido, estendida, de ofício, a rejeição do pedido inicial para os demais réus, prejudicado o recurso adesivo.

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9000.4800)

    141 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Art. 535 do CPC. Existência de omissão não sanada. Violação ocorrida. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

    «1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Necessidade da análise das normas insertas no art. 42 e parágrafos da Lei 8.987/95, em sua redação atual, à luz das normas contidas nos arts. 37, caput e inciso XXI, e 175 da Constituição Federal. 3. Recurso especial do DETRO/RJ provido. 4. Recu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.4400)

    142 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Publica. Improbidade administrativa. Licitação direcionada. Aquisição de materiais para uso em veículos, máquinas e limpeza pública. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pedido de reparação dos danos causados ao erário, por atos de improbidade. Previsão expressa no art. 5º da Lei 8429/92. Atributo institucional do Ministério Público. Art. 129 da CF/88. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.7700)

    143 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município que patrocinou diretamente, sem licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, empresa de fins lucrativos, promotora de concursos de beleza. Falecimento de ex-prefeito no curso do processo. Declaração de inaplicabilidade da condenação à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos. Conformidade com o parecer da procuradoria geral de justiça. Apelação dos respectivos sucessores provida tão-somente para essa finalidade.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.5800)

    144 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer interposta pelo apelante objetivando o seu retorno ao sistema de autolotação. Limitação da concorrência às Cooperativas. Imposição pela Prefeitura através da conclusão da concorrência pública 013/02. Violação do artigo 44 da Lei Municipal 13241/01. Nulidade daquela. Manutenção do autor na atividade até que a concorrência seja regularizada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.4600)

    145 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Agravo prejudicado.

    «- Considerando que o agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pelos crimes previstos nos arts. 89, caput, da Lei 8.666/93 em concurso material com o CP, art. 305, o prazo prescricional seria de 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do CP. Contudo, tratando-se de réu com mais de 70 anos na data de prolação da sentença, faz jus à redução do lapso prescricional pela metade, segundo o disposto no art. 115 do CPP, resultando em 4 anos. - Transcorrido o lapso d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3001.1100)

    146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.

    «1. O Ministério Público está legitimado à propositura da ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o resguardo do patrimônio público, com supedâneo no art. 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85, máxime diante do comando do art. 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, como instrumento de proteção do patrimônio público e social (Precedentes: REsp 686.993/SP, Rel. Min. Elian... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário).
    Referência/STJ (Processo civil. Ação civil pública. Ato de improbidade).

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5000.8100)

    147 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Santo André. Alegação de nulidade na contratação de serviços de vigilância em escolas e creches municipais. Avenças sucessivas e temporárias. Dispensa de licitação, em virtude do caráter emergencial. Validade das justificativas, considerando-se a proximidade do término do contrato, a essencialidade dos serviços e duas tentativas frustradas de licitação. Ausência de dano ao erário ou de evidência de que os agentes públicos tenham se beneficiado, de algum modo, com a contratação da mesma empresa. Serviços satisfatórios a preço condizente com o mercado. Irregularidade, na falta de habilidade em realizar as licitações, que por si só não caracteriza a improbidade administrativa. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.4500)

    148 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Vício. Indícios de má fé dos participantes. Ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Ressarcimento do dano. Descabimento. Ausência de prejuízo ao erário. Recursos providos, em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.6700)

    149 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado com funções de procurador geral do Município. Licitação. Desobediência ao princípio da impessoalidade. Lei 8.666/93, arts. 54, § 1º e 61, parágrafo único. Lei 8.429/92, arts. 10 e 11. CF/88, art. 37 «caput» e § 4º.

    «Contratação do ex-Procurador Geral, vencedor do certame. Transmudação do cargo de Procurador Geral em advogado de confiança no afã de permitir ao profissional o exercício simultâneo da função pública e do «munus» privado da advocacia. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômico influam na escolha dos exercentes dos cargos públicos; máxime porque dispõem os órgãos da Administração, via de regra, dos denominados cargos de confiança, d... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Princípio da impessoalidade (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 54, § 1º (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 10 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 61, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.429/92, art. 11 (Legislação)
    CF/88, art. 37, «caput» e § 4º

    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.1600)

    150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ausência de licitação. Prazo para realização. Acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional e na interpretação de Leis locais. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 280/STF, 7 e 126 do STJ.

    «1. A Corte de origem, ao afirmar a competência da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional para a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte aquaviários intermunicipais, amparou-se na interpretação da legislação local que regulamenta a matéria. Daí que a pretensão de revisar o acórdão recorrido demanda a interpretação de direito local, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF.... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 30/12/2004

    Lei 11.079/2004
    Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. ...

    Diário Oficial do dia 05/06/2012

    Decreto 7.746/2012
    Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. ...

    Diário Oficial do dia 07/07/1997

    Decreto 2.271/1997
    Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/1993

    Lei 8.666/1993
    Licitação. Administrativo. Regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Licitação. Administrativo. Regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/2010

    Lei 12.232/2010
    Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/2013

    Lei 12.846/2013
    (Vigência em 29/01/2014). Administrativo. Licitação. Sociedade. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.(Vigência em 29/01/2014). Administrativo. Licitação. Sociedade. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/2013

    Decreto 8.135/2013
    (Vigência veja art. 3º).Administrativo. Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.(Vigência veja art. 3º).Administrativo. Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional. ...

    Diário Oficial do dia 04/02/2013

    Decreto 7.903/2013
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/1999

    Lei 9.854/1999
    (Vigência em 25/04/2000.). Administrativo. Licitação. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regula o art. 37, XXI, da Constituição Federal/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Vigência em 25/04/2000.). Administrativo. Licitação. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regula o art. 37, XXI, da Constituição Federal/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2014

    Decreto 8.223/2014
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2012

    Medida Provisória 575/2012
    (Convertida na Lei 12.766, de 27/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.(Convertida na Lei 12.766, de 27/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. ...

    Diário Oficial do dia 17/01/2014

    Decreto 8.185/2014
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2014

    Decreto 8.224/2014
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2008

    Lei 11.783/2008
    Administrativo. Licitação. Acrescenta o inc. XXIX ao «caput» do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o inc. XXI do «caput» do art. 37 da CF/88, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.Administrativo. Licitação. Acrescenta o inc. XXIX ao «caput» do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o inc. XXI do «caput» do art. 37 da CF/88, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/05/2010

    Decreto 7.174/2010
    Administrativo. Licitação. Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. Administrativo. Licitação. Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2012

    Decreto 7.713/2012
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2012

    Decreto 7.816/2012
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 07/11/2011

    Decreto 7.601/2011
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 14/06/2012

    Decreto 7.756/2012
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 17/01/2014

    Decreto 8.184/2014
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 12/02/2014

    Decreto 8.194/2014
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 17/01/2014

    Decreto 8.186/2014
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2012

    Lei 12.766/2012
    (Conversão da Med. Prov. 575, de 07/08/2012). Administrativo. Altera as Leis 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 12.058, de 13/10/2009, 9.430, de 27/12/1996, 10.420, de 10/04/2002, 10.925, de 23/07/2004, 10.602, de 12/12/2002, e 9.718, de 27/11/1998, e a Med. Prov. 2.158-35, de 24/08/2001, e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 575, de 07/08/2012). Administrativo. Altera as Leis 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 12.058, de 13/10/2009, 9.430, de 27/12/1996, 10.420, de 10/04/2002, 10.925, de 23/07/2004, 10.602, de 12/12/2002, e 9.718, de 27/11/1998, e a Med. Prov. 2.158-35, de 24/08/2001, e dá outras providências. ...

    + Veja mais

  • Súmula 333/STJ. Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, arts. 37, XXI e 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, arts. 1º e 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.

    «Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública
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