Jurisprudência sobre
legitimidade passiva

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Legislação sobre
legitimidade passiva

Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 133

Doc. LEGJUR 103.1674.7041.1100

1 - STJ. Condomínio em edificação. Assembléia Geral. Anulação. Vício apontado. Procurações outorgadas ao síndico. Irregularidade. Inexistência de firma reconhecida. Legitimidade ativa dos condôminos. Legitimidade passiva do condomínio. Ratificação dos poderes. Impossibilidade. Extemporaneidade. CCB, art. 1.296.

«Em se tratando de anulação de assembléia geral de condomínio, por ter sido instalada com procurações sem reconhecimento de firma, inviável a pretendida ratificação após seu encerramento e somente depois da sentença proferida na competente ação judicial instaurada. Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembléia geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condom... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.4700

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Entrevista. Legitimidade passiva. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte ilegítima para figurar, como réu, em ação indenizatória promovida por quem se sentiu ofendido em sua honra, aquele ao qual restou atribuída, em publicação jornalística, a condição de entrevistado. A legitimidade passiva «ad causam», em hipóteses tais, a detém a pessoa natural ou jurídica que explora o veículo de comunicação, que poderá haver ressarcimento do entrevistado, via regressiva, desde que comprovadas a autenticidade da entrevista e a autorização para ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7077.9000

3 - STF. Mandado de segurança. Legitimidade passiva «ad causam». Incompetência.

«Ao concluir, recentemente, o julgamento do Mand. de Seg. 21.462, o Plenário desta corte firmou o entendimento de que as recomendações do Tribunal de Contas à autoridade administrativa, feitas em conversão de julgamento de legalidade de aposentadoria em diligência, não obrigam esta a rever o ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo a tais recomendações, razão por que, se a autoridade administrativa os rever para fazer esse ajuste, não está ela atuando com... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.2300

4 - STJ. Legitimidade. Ilegitimidade passiva (órgão editor de normas). Normas de ordem pública.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que órgão editor de Normas não tem legitimidade passiva para figurar em demandas; quando estas versarem sobre tais normas. Ainda é da jurisprudência da Corte que as normas de ordem pública têm incidência imediata, atingindo até mesmo os contratos em curso. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7158.3200

5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva da empresa jornalística e não do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«É da empresa jornalística que publica a entrevista, e não do entrevistado, a legitimidade passiva para responder à ação de indenização por dano moral. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.6500

6 - STJ. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil e não da instituição financeira depositária. Lei 8.024/90.

«Legitimdiade passiva do Banco Central do Brasil. No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei 8.024/90, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central, razão pela qual não tem legitimidade para... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7175.2000

7 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Morte do piloto da aeronave. Legitimidade de parte ativa e passiva. Ônus da sucumbência. CCB, art. 620. CPC, art. 21, «caput». Súmula 07/STJ.

«O espólio do piloto falecido está em Juízo, como parte formal, pela comunidade dos herdeiros. Aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade do processo, desde que a propositura da demanda pelo espólio nenhum gravame causou ao réu. Legitimidade passiva do réu, por não evidenciada de modo hábil e cabal a transferência de titularidade da aeronave. Inaplicação ao caso do art. 620 do CCB. Pretensão de reexaminar-se o quadro probatório (Súmula 07/STJ). V... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.0500

8 - STJ. Juros. Direito econômico. Caderneta de poupança. Mês de janeiro/89. Legitimidade passiva «ad causam» da instituição financeira. Mudança de critério da remuneração. Correção monetária. IPC. 42,72%.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.7500

9 - STF. Responsabildade civil do Estado. Legitimidade passiva «ad causam» do Estado. Princípio da responsabilidade. Aplicação. Ato praticado pelo agente notarial (delegado).

«Legitimidade passiva do Estado na relação jurídica processual, em face da responsabilidade objetiva da Administração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.3000

10 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança. Despesas. Legitimidade passiva dos herdeiros.

«Não agride nenhum dispositivo de lei federal a decisão que admite a legitimidade passiva do herdeiro, ocupando o imóvel, existindo já esboço de partilha, embora não homologada, para responder pelo pagamento das cotas condominiais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.2300

11 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum». Critérios. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Culpa. Legitimidade passiva. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Aquele que, em tese, agiu com culpa, proporcionando danos a outrem, possui legitimidade passiva para suportar os efeitos da ação indenizatória. - A inclusão indevida do nome de uma pessoa em listas de proteção ao crédito causa injusta lesão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral. - A fixação do valor da indenização por danos morais deve ficar a critério do magistrado, que, ao ter contato com a realidade proce... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.8800

12 - TAMG. Execução. Título judicial. Banco. Instituição financeira. Sucessão. Legitimidade passiva do sucessor.

«Ocorrendo a sucessão de bancos, indiscutível a legitimidade passiva do banco sucessor na ação de execução em que o banco sucedido foi vencido na ação principal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.5800

13 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.

«... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o art. 45 da Lei 6.766/79 confere legitimidad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.4600

14 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Compra e venda. Despesas. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Alienação da unidade condominial não cientificada ao condomínio. Extinção do processo. Carência da ação repelida. CPC, art. 267, IV.

«Tendo em vista a ausência de prova de ter ocorrido efetiva comunicação ao Condomínio do Compromisso de Compra e Venda do imóvel, antes da propositura da presente ação, reconhece-se a legitimidade passiva dos proprietários, cabendo-lhes responder pelo pagamento respectivo par se tratar de obrigação «propter rem».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.9700

15 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.

«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu», a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. P... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.5100

16 - TJMG. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. Sócio-gerente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, arts. 134 e 135, III.

«Havendo dissolução ou extinção irregular da pessoa jurídica de direito privado, seus sócios detêm legitimidade passiva para a execução fiscal, podendo ser incluídos como coobrigados pelo débito tributário da empresa havido no período de sua gestão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.7900

17 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidade passiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidade passiva «ad causam». Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC, art. 267, VI.

«Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão do impetrante no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam» para figurar no presente «writ». Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito (...) Com efeito, o Município de Encruzilhada impetrou o presente «mandamus» contra a s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.6000

18 - STJ. FGTS. Correção monetária. Reajuste dos saldos das contas vinculadas. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«... Consoante de sabença, esta Corte firmou entendimento no sentido de que: a) a União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam». Isto porque a pretensão deduzida é de índole condenatória e não declaratória, consistente na exigibilidade das diferenças, que só podem ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.4900

19 - STJ. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam». Deficiência sanável. Contribuição social de servidores estaduais inativos. Autoridade coatora. Secretário de Fazenda do Estado. Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva «ad causam». Teoria da encampação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assum... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.8300

20 - STJ. Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Uso nocivo da propriedade. Responsável pela perturbação que pode ser o proprietário ou o possuidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC, art. 267, VI.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.8700

21 - TRT 2 Região. Câmara municipal. Reclamação trabalhista. Legitimidade passiva «ad causam». Inexistência. Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Inexistência de litisconsórcio necessário. CPC, arts. 12, II, 47 e 302.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.7700

22 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Da legitimidade passiva «ad causam». Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Hipótese em que o autor dirigiu a ação ao sucessor do agente público que praticou o ato ilícito. Extinção do processo decreta. CPC, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, art. 186.

«... O aresto embargado foi proferido em autos de ação de indenização, tendo confirmado a decisão de extinção do processo, por ilegitimidade passiva «ad causam», à consideração de que a responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial do Registro de Imóveis é pessoal, não podendo o seu sucessor (atual titular da serventia) responder por ato ilícito praticado pelo sucedido (anterior titular). No que toca à responsabilidade do oficial do Registro Imobili... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.5300

23 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Legitimidade passiva. Ação proposta por funcionário da transportadora de valores. Ação fundada na culpa causal da instituição financeira.

«O Banco tem legitimidade passiva para figurar no ação de indenização proposta pela mulher e filhos do funcionário da transportadora de valores morto quando da entrega de moeda na agência bancária, estando a ação fundamentada na culpa do estabelecimento bancário, a quem se imputa ter concorrido causalmente para o resultado, Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.0000

24 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente em obra pública. Legitimidade passiva do Estado. Decisão pelo tribunal de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Descabimento do especial. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 37, § 6º.

«Sobre a legitimidade passiva do Estado de Goiás, o Tribunal decidiu a querela à luz do art. 37, § 6º da CF/88, descabendo ao STJ a análise da questão em sede de recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.2800

25 - STJ. Ação civil pública. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Potencialidade de dano ao meio ambiente. Princípio da continuidade do serviço público essencial. Legitimidade passiva. Existência de parecer técnico de engenharia apontando ser o corte de energia capaz de gerar lesão ao meio ambiente. Teoria da asserção. Fundamento inatacado em sede de recurso especial. CPC, art. 3º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Segundo o constante do acórdão recorrido, o parecer técnico de engenharia concluiu que o corte de energia, «in casu», seria capaz de gerar lesão ao meio ambiente. E é fato ter a recorrente efetivado tal corte, sem prévio aviso de modo que não é razoável a tese defendida sobre sua ilegitimidade passiva. No particular, inclusive, é de se aplicar a Súmula n. 283/STF, porquanto fundou-se o julgado ora hostilizado na argumentação de que vigente no direito processual a te... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.8900

26 - STJ. Consumdor. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusula contratual. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial não reconhecida. CPC, art. 267, VI.

«Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.3700

27 - TST. Preclusão. Inexistência. Condição da ação. Legitimidade passiva das partes. Matéria de ordem pública. CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º. Súmula 297/TST.

«As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). O Regional deveria ter-se pronunciado quando instado pelo Ministério Público acerca da argüição de ilegitimida... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.7600

28 - TRT 2 Região. Legitimidade passiva. Condições da ação. Teoria da asserção. Considerações da Juíza Vania Paranhos sobre o tema. CPC, art. 267, VI.

«... Define Buzaid a legitimidade «ad causam» como a pertinência subjetiva que liga as partes à pretensão invocada, o que deve ser analisado «in statu assertionis». Segundo a teoria da asserção, (prospettazione do Direito Italiano), as condições da ação são aferidas de acordo com o alegado pelo autor na inicial, e, caso dos fatos narrados o juiz conclua pela presença das condições da ação, a matéria deverá ser resolvida no mérito. Kazuo Watanabe ensi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.5700

29 - STJ. Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC, art. 914.

«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.1700

30 - TJMG. Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

«A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer r... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.1700

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Vício de construção de prédio. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Súmula 194/STJ. CCB, art. 1.245.

«Ação indenizatória proposta por adquirente de fração ideal de imóvel posteriormente à apuração dos vícios de construção consistentes em trincas na alvenaria. Em ação anterior proposta pela construtora contra a executora do serviço, a Ré reconheceu que os danos nos apartamentos constituem vício de construção, de modo que a prescrição do direito de ação ocorre em vinte anos, como orienta a Súmula 194/STJ. Se a causa de pedir e o pedido se dirigem à Ré, correta a legi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.0700

32 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Telefonia. Tarifa de ligação interurbana incidente sobre ligações intramunicipais e intermunicipais. Legitimidade passiva da ANATEL reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.472/97, arts. 1º. Lei 7.347/85, art. 1º

«Os atos das Agências Reguladoras, enquanto não declarados inconstitucionais, ostentam presunção de legitimidade e obrigam as empresas que atuam no setor regulado. As ações judiciais versando sobre a delimitação da cognominada «área local» para fins de cobrança de tarifa dos serviços de telefonia comutada, como soem ser aquelas atinentes às ligações de telefonia fixa entre localidades do mesmo município, revela notório interesse da ANATEL em prol dos consumidores,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.3500

33 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Conduta omissiva. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo figurar no pólo passivo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, arts. 23, VI e 225, «caput».

«A conclusão exarada pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, orientada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público para figurar em ação que pretende a responsabilização por danos causados ao meio ambiente em decorrência de sua conduta omissiva quanto ao dever de fiscalizar. Igualmente, coaduna-se com o texto constitucional, que dispõe, em seu art. 23, VI, a competência comum para a União, Estad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.9300

34 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. Dispõe o artigo 124 do CTN: «Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.0200

35 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. Legitimidade passiva do estado ou do servidor público. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... 4. Observa-se, no caso, que os argumentos e fatos descritos pela autora na petição inicial apontam para a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da reparatória. A Lei Civil impõe a reparação do dano aos responsáveis por lesão ao direito de outrem, desde que constatada sua culpa e nexo de causalidade. Nesse sentido, é a determinação expressa do art. 159, do Código Civil de 1916, vigente à época dos acontecimentos: «Aquele que, por ação ou omissão vo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.0800 LeaderCase

36 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ITR. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural. Legitimidade passiva ad causam do possuidor direto (promitente comprador) e do proprietário/possuidor indireto (promitente vendedor). Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação. Juros moratórios. Correção monetária. Lei 9.065/95, art. 13. CPC, art. 543-C. Lei 9.393/96, arts. 1º e 5º. CTN, arts. 29, 31 e 128, e ss., 130 e 131, I.

«A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (arts. 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos arts. 31, do CTN, e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.7300

37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Direito conexo do intérprete. Legitimidade passiva. Lei 9.610/98, arts. 93, 94, 102 e 104.

«Ação de titular de direitos conexos na condição de intérprete para impedir a edição e divulgação de obra musical por falta da necessária autorização, além de obter ressarcimento dos danos experimentados. A legitimidade passiva decorre da vinculação da Ré aos fatos descritos na inicial, como no caso dos autos. O produtor do fonograma é titular de direito conexo próprio e nessa condição pode autorizar a edição, reprodução e divulgação por terceiro, mas resp... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.5600

38 - TJRJ. Direito autoral. Legitimidade passiva. Proprietário do estabelecimento. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC, art. 267, VI. Lei 9.610/98, arts. 68 e 110.

«... No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do co-réu, Pedro Paulo Vieira Machado, sua legitimidade decorre de lei que estabelece a solidariedade dos proprietários do estabelecimento comercial que supostamente estaria violando os direitos ora reclamados. Diz o art. 110, da Lei 9.610/98 que: «Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.5800

39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14. CPC, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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Doc. LEGJUR 103.2740.4000.1300

40 - TJRJ. Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Autoridade legitimada que encampa o ato atacado. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Leandro Ribeiro sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«... Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como bem salientado pela ilustre representante do Ministério Público de 2º grau, o contribuinte não é obrigado a conhecer a fundo as ramificações da Administração Pública, a ponto de indicar o Secretário de Estado de Arrecadação como autoridade coatora. Ademais, é o Exmo. Sr. Secretário de Fazenda a autoridade máxima da Administração em relação a toda atividade tributária do Estado, competin... ()

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Doc. LEGJUR 103.2865.9000.4900

41 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Ação civil pública. Legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul. Reconhecimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. CF/88, arts. 23, VI e 225, «caput». Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«1. A conclusão exarada pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência do STJ, orientada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público para figurar em ação que pretende a responsabilização em decorrência de sua conduta omissiva quanto ao dever de fiscalizar. Igualmente, coaduna-se com o texto constitucional, que dispõe, em seu art. 23, VI, a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteç... ()

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.1500

42 - TJRJ. Tributário. Registro público. Reembolso de tributo pago pelo responsável por sucessão. Escritura pública. Falha na lavratura do ato notarial. Responsabilidade de notário. Legitimidade passiva do cartório de notas. CTN, art. 130.

«O cartório de notas, pessoa formal que é, possui legitimidade passiva, devendo figurar na lide. Precedentes. Dever do vendedor, proprietário do imóvel e contribuinte do IPTU, de reembolsar o responsável que paga pela dívida decorrente de fato gerador anterior à venda. Inexistência de exceção que pudesse ilidir a ação de cobrança promovida pelo fisco municipal. Responsabilidade do tabelião por falha na lavratura do ato notarial, eis que afirmou terem lhe sido exibidas as certid... ()

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.4000 LeaderCase

43 - STJ. Sociedade. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Brasil Telecom. Sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Dividendos. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/76.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. 1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada «dobra acionária», relativa às ações da Celular CRT Pa... ()

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Doc. LEGJUR 107.5065.0000.3100 LeaderCase

44 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.

«I - Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.»

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.4400 LeaderCase

45 - STJ. Contrato de participação financeira. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Legitimidade passiva. Sociedade. Dividendos. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, III. CPC, art. 543-C. Lei 6.404/76, art. 287, II, «g».

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. 1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada «dobra acionária», relativa às ações da Celular CRT Pa... ()

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Doc. LEGJUR 11.6855.6000.1700 LeaderCase

46 - STJ. Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC, art. 543-C.

«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzad... ()

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.1700

47 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Collor. Banco. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.

«I. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a demanda onde se busca o recebimento de diferenças não depositadas em caderneta de poupança. A propósito: 3ª Turma, REsp 254.891/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/06/2001; e 4ª Turma, REsp 257.151/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/08/2002.»

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.2500 LeaderCase

48 - STJ. Cruzados novos retidos. Planos econômicos. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Plano Collor. Med. Prov. 168/90 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil - Bacen. Correção monetária. BTNF. Violação do art. 535, II, CPC. Não configurada. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.

«1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. 2. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mê... ()

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.3200 LeaderCase

49 - STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano Collor. Plano Verão. Índices de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90, julho/90 e fevereiro/91. Violação do art. 535, II, do CPC. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Prazo prescricional. Prescrição trintenária (Súmula 210/STJ). Índices aplicáveis. Súmulas 249/STJ e 252/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 211/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.036/90 (FGTS).

«1. Não se conhece da suposta afronta ao art. 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte a Súmula 284/STF. 2. No que diz respeito às preliminares atinentes ao indeferimento da inicial, denunciação da lide ao banco depositário, impossibilidade jurídica do pedido e carência da ação em relação à taxa progr... ()

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.0700

50 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«... I - Da legitimidade passiva do banco recorrido. É certo que nada impede que um conglomerado financeiro, composto de várias pessoas jurídicas, opere em conjunto, com a oferta de serviços e produtos ao público em geral, situação que inclusive, não raras vezes se reflete em comodidade para o próprio consumidor, que tem, à sua disposição, inúmeros serviços e conveniências que de outro modo, demandariam deslocamentos e repetidas exigências burocráticas. ... ()

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