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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • legitimidade passiva

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    (DOC. LEGJUR 138.4684.2000.2400)

    1 - TST. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.

    «A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva ad causam (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.3100)

    2 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5036.9800)

    3 - TAMG. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Réu diretor da pessoa jurídica que vendeu o imóvel aos autores, mas que efetivamente o ocupa com sua família. Legitimidade passiva configurada. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.8200)

    4 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.3600)

    5 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra proprietária da unidade condominial, constante na matrícula do imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2020.6800)

    6 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.4600)

    7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Ré, ora apelante, que figurou como «consignatária» das mercadorias. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.6800)

    8 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Autorização dada a associação a qual pertence para contratar o autor para promover ação judicial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2013.2400)

    9 - TST. Ilegitimidade passiva.

    «A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2033.6600)

    10 - TST. Ilegitimidade passiva.

    «A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.4400)

    11 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Incorporação de rede elétrica financiada pelo usuário. Legitimidade passiva da companhia de energia elétrica para responder pela demanda. Reconhecimento. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0001.5800)

    12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC. Omissão quanto à legitimidade passiva.

    «1. Hipótese em que se acolhem os Embargos Declaratórios para reconhecer a omissão quanto à legitimidade passiva do presente writ. 2. A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo. In casu, o impetrado determinou a exclusão do impetrante do certame. Correto, pois, o direcionamento do presente writ. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.2300)

    13 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Declaratória de descumprimento de obrigação. Contrato de compra e venda de móveis com financiamento bancário. Coligação dos contratos. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Recursos das rés não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0700)

    14 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Exceção de pré-executividade. Decisão do Tribunal de Contas. Determinação para que o executado, Vereador à época, restitua os valores indevidamente recebidos. Legitimidade passiva reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5004.0900)

    15 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Parte titular do domínio do imóvel. Alegação de despejo não comprovada. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.6900)

    16 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades em processo de licitação da prefeitura municipal de araraquara. Alegação de ilegitimidade passiva do prefeito. Afastamento. Exercício do comando superior da administração. Responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.0100)

    17 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Preponderância do interesse da coletividade. Possibilidade do credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade condominial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.6400)

    18 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.2600)

    19 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Pretensão de se afastar a legitimidade passiva ante a alegação que o negócio foi realizado entre apelada e outra empresa. Inadmissibilidade. Apelantes que assumiram ser responsáveis pela retenção da carga. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.6400)

    20 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que, ao assumir a carteira de clientes da instituição financeira anterior é responsável pelas relações jurídicas anteriormente elaboradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.7000)

    21 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Locação. Fiança. Ação de ressarcimento de danos no imóvel ajuizada contra os fiadores. Responsabilidade destes até a entrega das chaves. Existência, ademais, de responsabilidade solidária com a locatária prevista contratualmente. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.3000)

    22 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança. Despesas. Legitimidade passiva dos herdeiros.

    «Não agride nenhum dispositivo de lei federal a decisão que admite a legitimidade passiva do herdeiro, ocupando o imóvel, existindo já esboço de partilha, embora não homologada, para responder pelo pagamento das cotas condominiais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.7500)

    23 - STF. Responsabildade civil do Estado. Legitimidade passiva «ad causam» do Estado. Princípio da responsabilidade. Aplicação. Ato praticado pelo agente notarial (delegado).

    «Legitimidade passiva do Estado na relação jurídica processual, em face da responsabilidade objetiva da Administração.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.7900)

    24 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação ordinária objetivando isenção ao pagamento de imposto de renda em virtude de ser pessoa portadora de neoplasia maligna. Servidora Pública Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual, pois o produto da arrecadação do tributo em questão pertence aos Estados da Federação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.0400)

    25 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Dano moral. Banco de dados. Permanência de negativação após o pagamento do débito. Estabelecimento comercial que vendeu aparelho celular financiado pela corré. Responsabilidade solidária configurada. Legitimidade passiva reconhecida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.9300)

    26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargantes que figuraram no contrato exequendo na qualidade de devedores solidários da devedora principal. Solidariedade passiva que constitui garantia pessoal prestada em favor do credor, motivo pelo qual independe da existência de vínculo dos codevedores ao quadro societário da devedora principal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.2900)

    27 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Agindo instituição bancária no exercício do endosso-mandato para cobrança de títulos, nos limites dos poderes que lhes foram conferidos, inexistente legitimidade passiva para figurar em demanda desconstitutiva de título cambial combinada com indenizatória de danos morais. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.2400)

    28 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Agindo instituição bancária no exercício do endosso-mandato para cobrança de títulos, nos limites dos poderes que lhes foram conferidos, inexistente legitimidade passiva para figurar em demanda desconstitutiva de título cambial combinada com indenizatória de danos morais. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1800)

    29 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Construção. Defeitos graves em construção de prédio. Medida ajuizada contra a construtora e os sócios diretores. Legitimidade passiva destes últimos, em decorrência de ato ilícito, e não da atividade negocial. Dec. 3.708/19, arts. 2º e 10. (Indica doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8010.2600)

    30 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de bem móvel financiada. Coligação de contratos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária do fornecedor e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder pela demanda declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.5700)

    31 - STJ. Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC, art. 914.

    «O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão.»

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    Referência(s):
    Cartão de crédito (Jurisprudência)
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Administradora (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
    CPC, art. 914
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2007.2000)

    32 - TST. Ilegitimidade ativa e passiva.

    «A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Não bastasse, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2027.5800)

    33 - TST. Ilegitimidade ativa e passiva.

    «A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Não bastasse, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.0400)

    34 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Réus assinaram acordo se comprometendo a arcar com eventuais multas que recaíssem sobre o veículo antes da venda. Legitimidade passiva reconhecida. Direito da autora à cobrança. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.4900)

    35 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança proposta contra banco que atuou como estipulante. Papel intermediador não claramente definido perante a contratante. Banco integrante do mesmo grupo econômico da seguradora. Existência de fatos que legitimam crença de responsabilidade indenizatória. Legitimidade passiva reconhecida. Considerando o envolvimento e interesse do Banco captador do negócio securitário, em grau capaz de, aos olhos do consumidor, obstar uma identificação precisa e clara de separação e autonomia entre as responsabilidades de todos seus partícipes, de se admitir sua legitimidade passiva para responder pela apólice. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.8100)

    36 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sócio retirante. Dívida de empresa. Ausência de declaração da desconsideração de personalidade jurídica. Fato que não exaure a possibilidade dos sócios retirantes virem a responder por dívida contraída pela empresa antes de seu ingresso. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.5300)

    37 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Ajuizamento em face de câmara municipal de ação que visa à decretação de nulidade de atos relativos a sessões extraordinárias das quais resultou a edição de Leis de efeito concreto, com manifesto desvio legislativo. Legitimidade passiva configurada. Recurso provido para receber a inicial e determinar o regular processamento da ação.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1075.4900)

    38 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam».

    «O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3002.5600)

    39 - STJ. Civil e processual. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Inclusão do segurado e da seguradora no pólo passivo da lide. Legitimidade passiva desta.

    «I. A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. II. Precedente do Tribunal. III. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 122.2882.3000.1500)

    40 - TJRJ. Seguro. Acidente pessoal. Seguro de acidentes pessoais. Estipulante. Legitimidade passiva caracterizada na hipótese. CCB/2002, arts. 757 e 801, § 1º.

    «1. Responde o estipulante pela indenização securitária se gera no segurado a expectativa de ser responsável pela indenização, como no caso vertente. 2. Assim, tem legitimidade passiva ad causam.»

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Acidente pessoal (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguro de acidentes pessoais (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Estipulante (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Estipulante) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 757
    CCB/2002, art. 801, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.8400)

    41 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Tentativa de roubo dentro de coletivo. Troca de tiros iniciada por policial militar que trafegava como passageiro. Fato não impeditivo de apuração da responsabilidade da transportadora. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.1500)

    42 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.

    «Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.6700)

    43 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de nulidade contratual c.c. indenizatória por danos morais. Demanda julgada extinta em relação a uma das corrés. Descabimento. Empresas que possuem o mesmo representante legal e funcionam no mesmo endereço. Responsabilidade ativa concorrente das corrés na produção dos danos sofridos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.1400)

    44 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Obrigação de fazer c.c. cobrança. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento de ofício. Inexistência de qualquer relação obrigacional entre a autora e o réu. Carece, assim, o réu-apelante de legitimidade passiva, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7158.3200)

    45 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva da empresa jornalística e não do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

    «É da empresa jornalística que publica a entrevista, e não do entrevistado, a legitimidade passiva para responder à ação de indenização por dano moral. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Empresa jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Entrevistado (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.4600)

    46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares julgada procedente. Aluno que, à época da contratação, era relativamente incapaz, assistido por sua representante legal. Legitimidade passiva do educando. Caracterização. Assistência que somente confere validade à manifestação de vontade do relativamente incapaz. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2013.5600)

    47 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Instituição financeira. Protesto indevido. Endosso mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira endossatária para figurar em ação de indenização. Reconhecimento. Dano causado por sua conduta culposa. Hipótese em que indicou título a protesto, apesar de alertado sobre a cobrança indevida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2049.3300)

    48 - TST. Agravo de instrumento da petrobras. Temas remanescentes. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.

    «1 - A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). 2 - Tem legitimidade passiva a reclamada que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, caso da Petrobras, ex-empregadora e instituidora e mantenedora da Petros. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9003.9900)

    49 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar do distrito federal. Legitimidade passiva da União. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

    «1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para confirmar a legitimidade passiva da União Federal, inviável sua alteração em recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.4700)

    50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam». A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.6762.4002.0500)

    51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

    «1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.8800)

    52 - TAMG. Execução. Título judicial. Banco. Instituição financeira. Sucessão. Legitimidade passiva do sucessor.

    «Ocorrendo a sucessão de bancos, indiscutível a legitimidade passiva do banco sucessor na ação de execução em que o banco sucedido foi vencido na ação principal.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.6700)

    53 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam».

    «A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2027.0400)

    54 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam».

    «A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.8200)

    55 - TJMG. Legitimidade passiva. Ação de sonegados. Legitimidade dos réus, herdeiros do «de cujus», já que citado o inventariante do espólio que os representa.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8015.8200)

    56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Duplicata Mercantil. Empresa operadora de «factoring». Insurgência contra decisão que extinguiu a ação por ilegitimidade de parte. Acolhimento. Legitimidade passiva para responder pela origem do débito. Ausência de informação acerca da natureza da transferência do crédito. Requerida apontada como cedente e sacadora junto ao Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3010.1700)

    57 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade passiva. Banco que recebeu duplicatas por endosso-mandato. Desconto de títulos. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder a presente ação, em razão da natureza da operação realizada. Operação que, em essência, implicou na transferência da titularidade da cambial em questão. Aplicação da Súmula 475 do STJ. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.5400)

    58 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Demanda por indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Existência de solidariedade entre as seguradoras integrantes do convênio do seguro obrigatório. Reconhecimento da legitimidade passiva da líder delas, ainda que não tenha figurado no processo de conhecimento, pouco importando a categoria do veículo envolvido no acidente. Manutenção da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.6200)

    59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Veículo usado. Defeito apresentado. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pelo comprador. Reconhecimento. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.9030.3000.0900)

    60 - TST. Extinção do processo. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência de ação não reconhecida. CPC, arts. 3º e 267, V.

    «A legitimidade passiva da Reclamada se funda na pretensão, tal como formulada, em virtude de conduta discriminatória atribuída à CRVD. Nesse passo, considerando que a legitimidade se afere conforme a lide formulada é certo que a CRVD é parte legítima para responder à demanda formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Não se cuida de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de partes, pelo que não há violação do art. 267, V, do CPC. Nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Carência de ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, V
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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.9400)

    61 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Afastamento da legitimidade passiva da co-ré. Contrato em questão foi firmado entre a autora e o banco-réu, cabendo a este demandar a co-ré em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.5600)

    62 - TAPR. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Objetos lançados por moradores de apartamentos sobre imóvel vizinho, provocando danos na cobertura e infiltrações. Ação contra o condomínio. Descabimento, na espécie. Legitimidade passiva daqueles condôminos cujas unidades estão na ala do prédio de onde é fisicamente possível o arremesso dos objetos. Carência da ação. CCB, art. 1.529.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Objetos lançados por moradores (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.529
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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4001.6900)

    63 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Sentença. Cumprimento. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. Irregularidade de representação processual sanada. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.5300)

    64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Réu que não figura como comprador no contrato em discussão. Ilegitimidade passiva caracterizada. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0006.0100)

    65 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação premonitória à inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva. Rés, enquanto entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.3600)

    66 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Relação locatícia incontroversa. Inadimplemento não negado. Comprovante de depósito para a purgação da mora. Ausência. Contrato prorrogado. Cláusula contratual que prevê a obrigação solidária dos fiadores perante a locadora até a entrega das chaves. Legitimidade passiva dos fiadores reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1091.5600)

    67 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam». Solidariedade.

    «2.1. A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2.1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do art. 2º da CLT, não se caracterizando a violação dos dispositivos apontados. Rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6018.0600)

    68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento contra os legatários. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Partilha não homologada. Legitimidade passiva do espólio. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.7700)

    69 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Terceirização. Tomador dos serviços.

    «No tema da legitimidade passiva incide a denominada "Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, não havendo que se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda, tal como pretende a recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.2400)

    70 - TST. Ilegitimidade passiva.

    «Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva «ad causam».»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.4300)

    71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva do proprietário que não detém a posse direta. Obrigação «propter rem». Compromisso particular de compra e venda não registrado. Ausência de prova de ciência efetiva do condomínio ou da administradora sobre a alienação do imóvel e transmissão da posse. Responsabilidade daquele que consta no registro imobiliário pelas despesas condominiais inadimplidas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8007.3400)

    72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Pretensão do autor em anular Assembleia Geral Extraordinária realizada em condomínio. Alegação de irregularidades. Demanda movida contra a «Assembleia Geral Extraordinária». Descabimento. Legitimidade passiva do condomínio. Procedimento, ademais, de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, incompatível com a pretensão de nulidade de assembleia geral. Indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.7600)

    73 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Separação judicial. Partilha. Ausência de registro. Irrelevância. Imóvel que coube com exclusividade ao ex-marido. Obrigação pertencente a este. Ilegitimidade passiva da ex-mulher reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1057.4000)

    74 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária do ente público.

    «O recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo a reclamante indicado o recorrente como responsável subsidiário pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, emerge a sua legitimidade. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.4100)

    75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Acervo probatório juntado que confirma a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9003.6400)

    76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Conjunto fático-probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.

    «1. O Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais, concluiu pela legitimidade passiva do agravante. Alterar esse entendimento é incabível na instância especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.6400)

    77 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Legitimidade da co-embargante avalista do emitente uma vez que assumiu obrigação autônoma, porém do mesmo grau e espécie daquela do avalizado. Responsabilidade como devedora solidária. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1055.9600)

    78 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

    «A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação, , é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado o agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.1100)

    79 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.1800)

    80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.0000)

    81 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

    «A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação , é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.9800)

    82 - TARJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o proprietário que, graciosamente, emprestou o veículo a seu irmão habilitado, causador direto do dano. Inexistência de relação de preposição. Teoria do risco inaplicável. Ilegitimidade passiva configurada. CCB, art. 1.521, III.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.8400)

    83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Desabamento de imóvel em evento festivo. Ausência de demonstração de responsabilidade do Município e de engenheiro corréu. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.4200)

    84 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho dos autores. Legitimidade do correu, condutor do ônibus, caracterizada para responder aos termos da presente ação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.5400)

    85 - TST. Execução. Legitimidade passiva. Omissão inexistente.

    «As razões expostas nos embargos de declaração demonstram a pretensão de reexame da matéria já apreciada (legitimidade passiva) por meio de decisão devidamente fundamentada e nos termos da argumentação exposta no recurso de revista. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades no julgado. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.7700)

    86 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação rescisória. Ausência de interesse à desconstituição da coisa julgada. Condenação da corré solidariamente com a autora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo com relação à corré, por votação unânime neste ponto.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.7500)

    87 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva das sociedades empresárias demandadas afastada. Legitimidade para integrar o polo passivo exclusiva do sócio gerente ou com poderes de administração. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.2800)

    88 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária do ente público.

    «A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado o recorrente como responsável subsidiário pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, emerge a sua legitimidade. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.3600)

    89 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Demanda reparatória. Ajuizamento da demanda em face do arrendador do veículo. Descabimento. Utilização pelo arrendatário do bem envolvido no evento danoso. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.8100)

    90 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

    «A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo a reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 116.0700.6000.0900)

    91 - STJ. Legitimidade ativa. Questão atrelada ao mérito. Apreciação conjunta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 3º e 267, VI.

    «... Na espécie, confundem-se os elementos que informam a legitimidade, aos que poderão dar suporte à decisão de mérito, pois apenas da apreciação do direito material em litígio exsurgirá uma possível identificação do autor – legitimidade ativa –, ou do réu – legitimidade passiva – com aquele. Assim, impõe-se a apreciação das questões em conjunto, como já decidiu esta Turma: «Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Despacho saneador. Legitimida... (Continua)

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    Referência(s):
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Mérito (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3580.7000.6900)

    92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade passiva do município. Análise

    «DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia relativa à legitimidade passiva do Município para figurar no pólo passivo da demanda foi dirimida à luz da Lei Estadual 5.953/91, matéria insuscetível de análise por esta Corte, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6002.5400)

    93 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Fazendo empresa do ramo de vestuário constar em cartões de crédito sua logomarca e permitindo sua contratação no interior de seus estabelecimentos, impossibilitando ao consumidor contratante fazer distinção entre suas atividades e aquelas da administradora do cartão, posto que apresentado o produto como sendo da própria rede de lojas, resta evidenciada sua legitimidade passiva para responder à demanda relativa aos serviços prestados. Preliminar afastada. Recurso não provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8014.4700)

    94 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança de despesas. Celebração de novo «Termo de responsabilidade com assunção de dívida» que constituiu expromissão do primitivo devedor. Anuência inequívoca da credora, que aceitou o expromitente. Legitimidade deste em assumir a dívida, por se tratar do pai da paciente cuja vida foi salva em razão do atendimento de urgência. Ilegitimidade passiva declarada com extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.5100)

    95 - TJMG. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. Sócio-gerente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, arts. 134 e 135, III.

    «Havendo dissolução ou extinção irregular da pessoa jurídica de direito privado, seus sócios detêm legitimidade passiva para a execução fiscal, podendo ser incluídos como coobrigados pelo débito tributário da empresa havido no período de sua gestão.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Dissolução irregular (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    CTN, art. 134
    CTN, art. 135, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.2400)

    96 - STJ. Ação civil pública. Participação financeira em empresa de telefonia. Emissão de ações. Telems. Programa comunitário de telefonia. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Questão decidida no processo de conhecimento. Coisa julgada. Descabimento de rediscussão em sede de execução individual. Ilegitimidade afastada. CPC, arts. 467 e 473. Lei 7.347/85, art. 1º.

    «1. As questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento (ação civil pública), ainda que de ordem pública, como a legitimidade passiva à causa, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Participação financeira em empresa de telefonia (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Programa comunitário de telefonia (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Execução individual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Rediscussão em sede de execução individual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 473
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.9300)

    97 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Contrato de consórcio cedido a terceiro com anuência da credora. Fiadores que não REspondem por obrigações resultantes de nova negociação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.6300)

    98 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Instituição financeira. Contrato de compra e venda. Rescisão. Aquisição de veículo. Omissão da corré, revendedora, na regularização e na entrega do documento de transferência do veículo ao autor. Instituição financeira que tem legitimidade passiva para a causa, ao menos no que respeita à rescisão do financiamento, e se sujeita às regras do CDC (Súmula 297 do STJ), embora se dispense a inversão do ônus da prova. Constitui prática corriqueira e notória a atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato, ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Por isso, resolvido o contrato de compra e venda, resolve-se, também, por consequência e porque conexo, o de financiamento, a revelar legitimidade passiva da financeira. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.5900)

    99 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Monitória. Embargos. Fomento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de direito de regresso em favor do faturizador. Inadmissibilidade. Riscos da atividade. Compra dos títulos com deságio. Cláusula contratual que desnatura o instituto. Ilegitimidade passiva do cedente reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.8600)

    100 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais ofensas verbais pronunciadas por advogado contra a autora. Excesso de mandato. Atos não ratificados. Demanda proposta contra o mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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  • Súmula 56/TRF 4 Região. FGTS. Correção monetária. CEF. Legitimidade passiva.

    «Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.»

    Súmula 21/TRF 3 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. União Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Dec.-lei 2.288/86.

    «A União Federal possui legitimidade passiva nas ações Decorrentes do empréstimo compulsório previsto no Dec.-lei 2.288/86.»

    Súmula 12/TRF 5 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86. Inconstitucionalidade. Legitimidade passiva da União.

    «É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Dec.-lei 2.288/86. Legitimidade passiva da União para a causa.»

    Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-I. Minascaixa. Liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva (convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória (Minascaixa. Legitimidade passiva. Liquidação extrajudicial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/10/97): «109 - Legitimidade passiva «ad causam» enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.»

    Súmula 249/STJ. FGTS. Correção monetária. Legitimidade da CEF. Lei 8.036/90, art. 7º.

    «A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.»

    Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I. Ação rescisória. Sindicato. Legitimidade passiva. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva «ad causam». Admitida.»

    Súmula 27/TRF 2 Região. FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal.»

    Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória. Minascaixa. Legitimidade passiva «ad causam» enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.

    «A Minascaixa tem legitimidade passiva «ad causam» para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ 109/TST-SDI-I - inserida em 01/10/97)»

    Súmula 22/TRF 3 Região. Seguridade social. Assistência social. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Legitimidade passiva exclusiva do INSS. CF/88, arts. 109, § 3º e 203, V. Lei 8.742/93.

    «É extensível aos beneficiários da Assistência Social (CF/88, art. 203, V) a regra de delegação de competência do § 3º do art. 109 da CF/88, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS.»

    Súmula 29/TRF 3 Região. FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.»

    Súmula 327/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Dec.-lei 2.291/86, art. 7º.

    «Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»

    Súmula 6/TRF 1 Região. FGTS. Pagamento de imóvel funcional. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva «ad causam» do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo.»

    Súmula 506/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC, arts. 47 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

    «A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.» Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC, arts. 47, 50, 54 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO NO DIA 22/10/2008) Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. CPC, art. 543-C. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).

    Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-II. Ação rescisória. Réu sindicato. Substituição processual. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva «ad causam». Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC, arts. 46 e 485. CLT, art. 836. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/90, art. 3º (incorporada à Súmula 406/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 406/TST).» Súmula 406/TST (Ação rescisória. Sindicato. Substituição. Litisconsórcio). Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-I (Ação rescisória. Sindicato. Substituição processual.). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «110 - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.»

    Súmula 447/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. IRRF. Restituição do imposto. Servidor público. Estados e o Distrito Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 157, I.

    «Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.»
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