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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (15)

  • legitimidade passiva

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.3400)

    1 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Investigação de paternidade e petição de herança. Suposto pai já falecido. Demandas a serem propostas contra os herdeiros, na acepção ampla do termo. Desnecessidade da presença da viúva. Terceiro adquirentes de bens da partilha que podem, ou não, ser chamados em litisconsórcio facultativo. CCB, art. 363. (Indica doutrina e precedentes).

    Para responder à ação de vindicação de herança e investigação de paternidade, em face de pai já falecido, legitimados são todos os herdeiros, mas não a viúva, sendo que os terceiros adquirentes de bens da partilha poderão, ou não, ser litisconsortes passivos facultativos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.4100)

    2 - TJSP. Alimentos. Ação contra irmãos unilaterais. Demonstração da necessidade do autor e da disponibilidade dos réus. Desnecessidade de propor a demanda contra todos os irmãos. Fixação em quantia módica. Procedência. CCB, art. 398. Legitimidade passiva. (Cita doutrina).

    Demonstrada a necessidade de alimentos, pelo autor, e a possibilidade de pagá-los, por parte dos réus, seus irmãos unilaterais, julga-se procedente a demanda, sendo desnecessário que todos os irmãos figurem no pólo passivo como devedores.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.5400)

    3 - STJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Veículo dirigido pelo filho já emancipado do réu. Irrelevância no caso. Responsabilidade abrangente do réu, como proprietário do veículo que o empresta a terceiro. Parte legítima.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.5000)

    4 - TRF 1 Região. Legitimidade passiva. SFH. Ação promovida por mutuários contra a CEF, como sucessora do BNH. Parte legítima.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.0900)

    5 - TAMG. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil por atropelamento. Danos pessoais. Alegação de que a ação deveria ser dirigida contra o INPS, que se recusou a atender a vítima. Descabimento. Ferimentos que não foram causados pelo não atendimento. Anterior denunciação da lide, ademais, indeferida por decisão da qual não houve recurso.

    Se não foi a falta de atendimento, pelo INPS, que causou os ferimentos na vítima, não é possível pretenderem os causadores do atropelamento a sua substituição, pela autarquia, no pólo passivo da demanda.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.3700)

    6 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Ação indenizatória de credor aparente de pessoa falecida, contra o único herdeiro. Possibilidade. Irrelevância de não ter sido aberto inventário. Conceitos de espólio e herança que, a rigor, se confundem. Herdeiro que só responderá na força da herança. CCB, art. 1.587. CPC, art. 12, V. (Cita doutrina).

    O único herdeiro do devedor falecido é parte legítima para residir no pólo passivo de ação indenizatória, sendo irrelevante enão ter sido ainda aberto o inventário.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.5600)

    7 - TAPR. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Objetos lançados por moradores de apartamentos sobre imóvel vizinho, provocando danos na cobertura e infiltrações. Ação contra o condomínio. Descabimento, na espécie. Legitimidade passiva daqueles condôminos cujas unidades estão na ala do prédio de onde é fisicamente possível o arremesso dos objetos. Carência da ação. CCB, art. 1.529.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Objetos lançados por moradores (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.529
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.0300)

    8 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Ação de condômina pretendendo a recolocação de azulejos, retirados pelo antigo síndico, para consertos no apartamento. Demanda contra a pessoa natural do atual síndico. Descabimento. Legitimidade do condomínio que é simplesmente representado pelo síndico. Distinção. Lei 4.591/64 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a». (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.2100)

    9 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Execução. Alegação de que cada condômino deveria ser executado em parcela proporcional da dívida. Descabimento. Dívida contraída pelo condomínio que tem personalidade judiciária para ser parte. Legitimidade configurada. CPC, art. 12, IX. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.2900)

    10 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Contratação, pelo condomínio, de empresa administradora. Pagamentos de despesas efetuados por esta a terceiros, a título de adiantamento, sem ressarcir-se junto aos condôminos. Ação de cobrança proposta contra o condomínio. Descabimento. Despesas que devem ser cobradas dos próprios condôminos. Ilegitimidade passiva configurada.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.3600)

    11 - 1 TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Automóvel de condômino amassado por pedaços de reboco que se desprenderam do edifício. Legitimidade passiva do condomínio. Desnecessidade de o autor provar que o prédio precisava de reparos. Responsabilidade presumida. Força maior não caracterizada pela simples ocorrência de temporal. Procedência. CCB, art. 1.528. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.9900)

    12 - 1 TASP. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos em veículo por objeto arremessado de apartamento. Evidência material de que o lançamento foi daquele prédio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade objetiva dos condomínios réus. Procedência. Exegese extensiva do CCB, art. 1.529. (Considerações sobre a interpretação das normas. Cita doutrina). CCB, art. 159.

    A disposição do art. 1.529, aplicável à espécie, foge da regra comum do art. 159 do CCB. O evento danoso é imputado ao condomínio réu de forma objetiva, ou seja, dispensando a demonstração de culpa.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Danos em veículo (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Objeto arremessado de apartamento (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.529
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1600)

    13 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Danos causados ao vizinho pela construção do edifício. Alegação de que o condomínio só surge com o registro das unidades autônomas. Irrelevância. Responsabilidade solidária do condomínio, juntamente com a construtora e os incorporadores. Partes legítimas. Necessidade de decisão de mérito. (Cita doutrina e jurisprudência).

    É realidade indiscutível que o condomínio através dos condôminos, ou seus representantes, tem condições de figurar no pólo passivo de ação de indenização, pois são solidariamente responsáveis com o incorporador e o construtor.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.9600)

    14 - TJSP. Legitimidade passiva. Ação anulatória de compra e venda em que se alega simulação entre o procurador da alienante e o adquirente. Necessidade de o mandatário fazer parte do processo. Parte legítima.

    Calcada a pretensão anulatória em conluio entre procurador e adquirente, aquele não pode deixar de fazer parte da relação jurídica processual.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.1500)

    15 - TJSP. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 487, II.

    «Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Dissolução de sociedade conjugal (v. Ação rescisório) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 487, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.5200)

    16 - TARS. Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC, art. 12, V, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.8200)

    17 - TJMG. Legitimidade passiva. Ação de sonegados. Legitimidade dos réus, herdeiros do «de cujus», já que citado o inventariante do espólio que os representa.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.7500)

    18 - STF. Desapropriação indireta. Pagamento feito a terceiro, não proprietário. Fato que não exime o expropriante de ressarcir o verdadeiro dono. Impossibilidade de considerá-lo citado por edital. Legitimidade passiva do expropriante na ação indenizatória promovida pelo verdadeiro titular. Dec.-lei 3.365/41 (LD), art. 34, inaplicável. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.2800)

    19 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.5000)

    20 - STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Ação contra o antigo proprietário do veículo causador do evento. Falta de transferência no DETRAN e de inscrição da venda no RTD. Irrelevância, mesmo se tratando de bem com alienação fiduciária. Parte ilegítima. CCB, art. 135, Lei 6.015/73 (LRP), art. 129, nº 07, e Súmula 489/STF, inaplicáveis. (Cita precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.9800)

    21 - TARJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o proprietário que, graciosamente, emprestou o veículo a seu irmão habilitado, causador direto do dano. Inexistência de relação de preposição. Teoria do risco inaplicável. Ilegitimidade passiva configurada. CCB, art. 1.521, III.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.0900)

    22 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão da Fazenda Pública de ver, em litisconsórcio passivo necessário, nos embargos, a empresa executada. Devedora responsável pela penhora impugnada pelo embargante. Viabilidade e, até, necessidade conforme o caso. Legitimidade passiva da devedora. CPC, art. 47. (Amplas considerações doutrinárias sobre os embargos de terceiro).

    O que, basicamente, justifica o litisconsórcio necessário e unitário nesse pólo dos embargos é a circunstância da penhora, como ato fundamental para o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente não poder, concomitantemente, existir e deixar de existir para uma e outra parte desse processo. Destarte, a decisão dos embargos de terceiro há de ser necessariamente una e indivisível relativamente a esse ato processual.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.1800)

    23 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Construção. Defeitos graves em construção de prédio. Medida ajuizada contra a construtora e os sócios diretores. Legitimidade passiva destes últimos, em decorrência de ato ilícito, e não da atividade negocial. Dec. 3.708/19, arts. 2º e 10. (Indica doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.3800)

    24 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Solidariedade. Dano em prédio residencial causado por construção do vizinho. Legitimidade passiva do proprietário, independente da empreiteira contratada para a obra. Responsabilidade solidária de ambos. Descabida denunciação da lide a esta empresa, na cautelar. «Periculum in mora» configurado. CCB, arts. 554 e 572. (Cita doutrina e precedente).

    Os danos causados à residência por construção do vizinho, ensejam um caso típico de cabimento da produção antecipada de prova, por ser evidente o perigo na demora. Nela, é parte passiva legítima o vizinho proprietário, e não cabe denunciar a lide à empreiteira contratada para a obra.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.6800)

    25 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Perícia no prédio da requerente por causa de obra vizinha. Cautelar contra a empresa executora dos trabalhos e não contra o proprietário. Requerida que contesta sua legitimidade. Falta de prova em contrário. Extinção. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.5600)

    26 - TAMG. Seguro. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório de veículo. Ação indenizatória de vítima de atropelamento contra a empresa proprietária do veículo. Denunciação da lide à seguradora. Rejeição porque, à época do evento, o veículo não estava segurado. Legitimidade passiva e responsabilidade civil objetiva da empresa ré por tal cobertura. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.2000)

    27 - TARJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva do exeqüente que indicou os bens à penhora. Litisconsórcio passivo do executado somente se ele indicou o bem à penhora, ou tiver interesse em opor-se aos embargos. Inocorrência, no caso. Prosseguimento dos embargos só contra o exeqüente.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.7400)

    28 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).

    «Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Taxa condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.8300)

    29 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Homologação. Transferência da substância do patrimônio, pelo varão devedor, à mulher e à única filha. Caracterização, em tese, de fraude contra credores, atacável via ação pauliana. Legitimidade passiva dos participantes do negócio jurídico homologado. Prosseguimento da ação. (Com doutrina).

    «É cabível a ação pauliana, tendente a obter declaração de ineficácia do negócio jurídico (partilha homologada em separação consensual) que, com transferir, como título, à mulher e à única filha a substância do patrimônio do devedor varão, teria defraudado o credor acionante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5027.7400)

    30 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga. Legitimidade passiva. Possibilidade de ajuizar a ação contra o espólio do locatário, havendo dúvida de quem sub-rogou-se neste direito. Citação na pessoa da viúva, que assume a sub-rogação. Substituição processual automática na própria ação. Requisitos legais preenchidos. Procedência. Lei 8.245/91, arts. 11, I, e 78. (Com doutrina).

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.4200)

    31 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).

    «Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do art. 20, § 3º, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.0000)

    32 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, arts. 159 e 1.518. CDC, art. 30.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.4700)

    33 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.6600)

    34 - TARS. Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Pacote turístico. Dano material e moral pela precariedade dos serviços prestados. Ação indenizatória proposta em face da empresa que vendeu o pacote. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa operadora de turismo. Procedência. CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 20, III. CCB, art. 159. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.0100)

    35 - 1 TACSP. Consumidor. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de cobrança contra seguradora. Indevida exclusão da co-ré, agenciadora ou corretora do seguro. Caso de responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Anulação da sentença. CDC, art. 34.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.3900)

    36 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vício do produto. Responsabilidade solidária da concessionária e da montadora frente ao consumidor. Particularidades do regime de concessão. Legitimidade passiva de ambas. CDC (Lei 8.078/90), art. 18. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5036.9800)

    37 - TAMG. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Réu diretor da pessoa jurídica que vendeu o imóvel aos autores, mas que efetivamente o ocupa com sua família. Legitimidade passiva configurada. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.1700)

    38 - TJRS. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Demanda a ser dirigida contra o possuidor do bem. Réu que, só na audiência, noticia seu afastamento. Irrelevância. Parte legítima. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.4300)

    39 - TJSP. Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

    «Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.4400)

    40 - TJSP. Ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Parte do terreno onde se localizam os «boxes» de garagem do prédio. Litisconsórcio passivo necessário de todos os condôminos, mesmo que sem direito a vaga de garagem, porque a procedência do pedido acarretará diminuição da fração ideal de todos eles. Legitimidade passiva.

    «Em ações de natureza real como a reivindicatória, todos os condôminos de um edifício de apartamentos são partes passivas legítimas; porque a eventual procedência da demanda afetará direitos pessoais de todos eles, o que extrapola às atribuições administrativas do síndico.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.9400)

    41 - TJSP. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Ação inicialmente dirigida contra quem jamais possuiu o imóvel. Posterior pedido de citação do verdadeiro possuidor. Comparecimento deste com contestação. Integração à lide como parte e não como assistente litisconsorcial. Pretendida denunciação da lide, pelo réu aos alienantes do bem. Viabilidade. Evicção. CPC, arts. 54 e 70, I. (Com doutrina).

    «Se o verdadeiro possuidor, ao tomar conhecimento da ação, comparece e a contesta, assume a posição de parte e não de assistente litisconsorcial, devendo-se admitir que denuncie a lide aos alienantes do imóvel.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.9800)

    42 - STJ. Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

    «É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m., a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.2900)

    43 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade passiva. Solidariedade entre empresas poluidoras.

    «A solidariedade entre empresas que se situam em área poluída, na ação que visa preservar o meio ambiente, deriva da própria natureza da ação. Para correção do meio ambiente, as empresas são responsáveis solidárias e, no plano interno, entre si, responsabiliza-se cada qual pela participação na conduta danosa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.1100)

    44 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

    «A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.4000)

    45 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

    «A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.1300)

    46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam». Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC, art 70. Lei 5.250/67 (Imprensa), art 49, § 2º. Súmula 221/STJ.

    «Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no art. 49, § 2º, da Lei 5.250/67, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrev... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.5900)

    47 - STJ. Condomínio em edificação. Sucessão processual. Cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel depois de instaurada a jurisdição. Legitimidade passiva que não se altera. Irrelevância de constar no compromisso de compra e venda a obrigação de pagar as taxas atrasadas do condomínio. Aplicação do art. 42 do CPC.

    «O art. 42 do CPC fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. Apenas permite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias. A circunstância de constar na promessa de compra e venda firmada entre o recorrido e terceiro adquir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.5600)

    48 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado.

    «A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.1500)

    49 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal de 20%. Ação de dano ambiental. Novo proprietário. Legitimidade passiva caracterizada. Lei 4.771/65 (Código Florestal), art. 16, «a», § 2º.

    «O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.2200)

    50 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

    «A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.4800)

    51 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam». Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

    «A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam».»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.6700)

    52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.

    «Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Renda mensal vitalícia (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    INSS (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 203, V
    Lei 8.742/93 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.7400)

    53 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC, art. 1.046.

    «Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.7100)

    54 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva do agente que executa o ato e não do superior que determinou a ação ou omissão.

    «O mandado de segurança deve ser requerido contra o órgão que executa o ato malsinado ou se omite em sua prática, não contra o agente superior que determinou a ação ou a omissão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.0400)

    55 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Erro médico. Serviços médico-hospitalares prestados por terceira empresa por ela indicada. Ato de preposição caracterizado. Irrelevância da inexistência de contrato de trabalho, mandato ou locação de serviços. Legitimidade passiva «ad causam» da operadora caracterizada.

    «...Pouco importa que a assistência médico-hospitalar houvesse sido prestada por terceira empresa, expressamente indicada à autora pela ré, como esta própria o confessou. Inequívoca a relação de preposição, devendo, a ré, que deu essa incumbência, responder pela reparação dos danos causados à sua associada pela culposa conduta da terceira, encarregada de, por óbvio que sob sua ordem e orientação, executar tal tarefa, intimamente ligada ao empreendimento por ela economicamen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0311.7900)

    56 - STJ. Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Obtenção de aposentadoria com os benefícios garantidos pela CF/88, dependentes de regulamentação. Impetração contra o INPS. Descabimento. Omissão do Congresso Nacional a quem compete fazer tal legislação. Extinção do processo. CF/88, arts. 201 e 202. CF/88, (Disposições Transitórias), art. 59. (Há votos vencidos declinando da competência para o STF).

    «Constitucional e Processual Civil. Mandado de Injunção. Ilegitimidade passiva «ad causam» do impetrado configurada. Processo extinto, sem julgamento do mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7000.7800)

    57 - STJ. Competência. Ação relativa ao reajustamento das prestações da casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial - PES. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. CF/88, art. 109, I.

    «Nas ações em que se exige discussão sobre normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, como no caso da validade do Plano de Equivalência Salarial - PES, impõe-se a intervenção da CEF na qualidade de litisconsorte passiva necessária, por ser ela sucessora legal do BNH, o que desloca a competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido, para declarar-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto-SJ/SP, suscitante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7003.8700)

    58 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Resolução 1.154/86, do BCB. Legitimidade passiva da União Federal. Súmula 23/STJ.

    «Segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 23/STJ, o «Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86». Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.5500)

    59 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Legitimidade passiva «ad causam». Decs.-leis 2.291/86 e 19/66. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 5.107/66, art. 1º. Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84.

    «A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recursos do SFH (Dec.-lei 2.291/86, arts. 1º, § 1º, 5º e 7º. A revogação das normas do art. 5º, da Lei 4.380/64, pelo Dec.-lei 19/66 (STF - Representação 1.288-3/DF), não impedia o BNH, por meio de atos normativos, adotar o sistema de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7017.9500)

    60 - STJ. FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7025.5800)

    61 - STJ. Banco. Depósito bancário. RDB. Pretensão a diferença de pagamento. Legitimidade passiva.

    «Responsabilidade do banco depositário, com quem se contratou, e que se teria beneficiado de eventual pagamento a menor, e não da União e do Banco Central, não importando que tenha atuado em obediência a instrução desse.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7026.1700)

    62 - STJ. Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Atualização monetária pela variação do BTN fiscal. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.

    «O Banco Central do Brasil - BACEN é parte legítima nas ações em que se objetivou a liberação de cruzados novos, bloqueados por força da Lei 8.024/90 (JB 156/282). Pelo princípio estatuído no Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), a lei posterior revoga a anterior, naquilo que disciplinou de forma diferente. Não há, pois, como não se admitir que a Lei 8.024/90 (lei posterior), não tenha revogado a Lei 7.730/89 (JB 144/293), no pertinente à correção monetária dos ativos finance... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7034.3900)

    63 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com petição de herança. Legitimidade passiva «ad causam». CCB, art. 363.

    «Falecido o indigitado pai, a ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada contra os herdeiros, e não contra o espólio do «de cujus». Nulidade reconhecida nos termos do art. 363/CCB. Precedentes do STF e STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.1100)

    64 - STJ. Condomínio em edificação. Assembléia Geral. Anulação. Vício apontado. Procurações outorgadas ao síndico. Irregularidade. Inexistência de firma reconhecida. Legitimidade ativa dos condôminos. Legitimidade passiva do condomínio. Ratificação dos poderes. Impossibilidade. Extemporaneidade. CCB, art. 1.296.

    «Em se tratando de anulação de assembléia geral de condomínio, por ter sido instalada com procurações sem reconhecimento de firma, inviável a pretendida ratificação após seu encerramento e somente depois da sentença proferida na competente ação judicial instaurada. Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembléia geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condom... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Assembleia geral (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Anulação (v. Asembléia geral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condôminos) (Jurisprudência)
    Condôminos (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Condomínio em edifição) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.296
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7062.2800)

    65 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade delegada. Legitimidade passiva.

    «Contra o delegatário é que deve ser impetrado o mandado de segurança, se este praticou o ato, pois é este quem cumprirá a ordem judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.0000)

    66 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de cota condominial. Legitimidade passiva do comprador. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/1964, arts. 4º, parágrafo único e 12.

    «A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Cobrança de cota condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Cota condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.334
    Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 4.591/64, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.4700)

    67 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Entrevista. Legitimidade passiva. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

    «É parte ilegítima para figurar, como réu, em ação indenizatória promovida por quem se sentiu ofendido em sua honra, aquele ao qual restou atribuída, em publicação jornalística, a condição de entrevistado. A legitimidade passiva «ad causam», em hipóteses tais, a detém a pessoa natural ou jurídica que explora o veículo de comunicação, que poderá haver ressarcimento do entrevistado, via regressiva, desde que comprovadas a autenticidade da entrevista e a autorização para ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Entrevista (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 49, § 2º (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 50 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7072.1000)

    68 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Legitimidade passiva «ad causam». Decs.-leis 2.291/86 e 19/66. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 5.107/66, art. 1º. Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84.

    «A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recursos do SFH (Dec.-lei 2.291/86, arts. 1º, § 1º, 5º e 7º. A revogação das normas do art. 5º, da Lei 4.380/64, pelo Dec.-lei 19/66 (STF - Repres. 1.288-3/DF), não impedia o BNH, por meio de atos normativos, adotar o sistema de meio de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7077.9000)

    69 - STF. Mandado de segurança. Legitimidade passiva «ad causam». Incompetência.

    «Ao concluir, recentemente, o julgamento do Mand. de Seg. 21.462, o Plenário desta corte firmou o entendimento de que as recomendações do Tribunal de Contas à autoridade administrativa, feitas em conversão de julgamento de legalidade de aposentadoria em diligência, não obrigam esta a rever o ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo a tais recomendações, razão por que, se a autoridade administrativa os rever para fazer esse ajuste, não está ela atuando com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.2500)

    70 - STJ. Competência. Autoridade coatora com sede funcional em outra seção judiciária. Legitimidade passiva. Vara especializada (art. 61, Lei 5.010/66).

    «No mandado de segurança, norteia-se a competência em razão da autoridade que o editou e não pela natureza do ato impugnado. A sua errônea indicação não autoriza o Juiz, em substituindo o impetrante, emendar a inicial, ou enviar os autos para o Juízo sob cuja jurisdição estiver o coator. A ilegitimidade passiva poderá gerar a carência da ação. Se não acolhida, o Juiz concederá ou não a segurança.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.2000)

    71 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade ministerial impetrada. Legitimidade passiva «ad causam». Inocorrência.

    «Embargos declaratórios. Erro material na ementa. Se a autoridade impetrada, nas informações, refuta o mérito da impetração, encampando ato da autoridade de inferior hierarquia, cumpre repelir a sua alegação de ilegitimidade passiva. Embora a ementa não integre o julgado, é de se receberem os embargos declaratórios com o objetivo de se corrigir erro material dela constante. Embargos declaratórios conhecidos, rejeitados os primeiros e recebidos, em parte, os segundos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.2900)

    72 - STJ. Competência. Alvará. Levantamento do PASEP por herdeiro do «de cujus». Lei 6.850/80. Inexistência de legitimidade passiva «ad causam» da CEF.

    «Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento de valores referentes ao PASEP de titularidade do «de cujus», depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o art. 109, I da CF/88. Conflito conhecido para, à unanimidade, declarar competente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7151.9400)

    73 - STJ. Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam» do sócio remanescente.

    «A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.5600)

    74 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso. Legitimidade passiva «ad causam».

    «A ação de que dispõe o condomínio para buscar haver o valor de cotas condominiais em atraso deve ser proposta, em princípio, contra quem figure no álbum imobiliário como proprietário, promissário comprador, cessionário ou como locatário da unidade autônoma em relação a qual exista débito em aberto. Calcada na prova a decisão das instâncias ordinárias, é de desacolher-se o apelo especial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.2100)

    75 - STJ. Venda de ascendente a descendente. Legitimidade passiva.

    «A viúva deve ser citada para a ação de nulidade da venda de um imóvel que fez, juntamente com seu marido, já falecido, a um genro, sem o consentimento dos descendentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7158.3200)

    76 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva da empresa jornalística e não do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

    «É da empresa jornalística que publica a entrevista, e não do entrevistado, a legitimidade passiva para responder à ação de indenização por dano moral. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Empresa jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Entrevistado (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.4800)

    77 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, arts. 159 e 1.518. CDC, arts. 4º e 30.

    «A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Teoria da aparência (Jurisprudência)
    Publicidade (Jurisprudência)
    Logomarca (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º
    CDC, art. 30
    CCB, art. 159
    CCB, art. 1.518
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7170.0400)

    78 - STJ. PROAGRO. Banco Central. Legitimidade passiva. Ação de cobrança.

    «O Banco Central tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferença de correção monetária relativa ao seguro PROAGRO.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7170.6500)

    79 - STJ. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil e não da instituição financeira depositária. Lei 8.024/90.

    «Legitimdiade passiva do Banco Central do Brasil. No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei 8.024/90, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central, razão pela qual não tem legitimidade para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.0900)

    80 - STJ. Plano Collor. Movimentação dos Cruzados «Bloqueados». Legitimidade passiva do Banco Central. Correção monetária. Índice. Aplicável. Lei 8.024/90. Lei 8.177/91, art. 4º.

    «Depositante e banco depositário, titulares do contrato, por ato de império, privados da disponibilidade do dinheiro, mantido em poder e à disposição do Banco Central, revela-se este legitimado para figurar como parte passiva. A correção monetária é devida para o resgate do valor real da moeda, incidindo o IPC até a vigência da Lei 8.177/91, quando emergiu o INPC/IBGE.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.0500)

    81 - STJ. Juros. Direito econômico. Caderneta de poupança. Mês de janeiro/89. Legitimidade passiva «ad causam» da instituição financeira. Mudança de critério da remuneração. Correção monetária. IPC. 42,72%.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.7100)

    82 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa divulgada em meio de comunicação. Legitimidade passiva do autor da ofensa. Reconhecimento. Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Com a CF/88, art. 5º, V e X, acabou o confinamento da indenização por danos morais nos termos excludentes da Lei de Imprensa, inaplicável as limitações nela contidas. Não se pode dizer que houve vulneração da Lei 5.250/67 (Imprensa), mesmo porque com a disciplina do inc. X do art. 5º da CF/88, o art. 49, § 2º, invocado, não comporta interpretação que exclua a legitimação passiva daquele que, diretamente, usou as expressões apontadas como violadoras do direito fundamental d... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Ofensa divulgada em meio de comunicação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.8100)

    83 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. Lei 4.591/64, art. 12. CCB/2002, art. 1.331, e ss.

    «A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 12 (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.331, e ss.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.9200)

    84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornalista. Charge de caráter ofensivo. Legitimidade passiva do autor do desenho. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º.

    «Poderá o ofendido demandar indenização por dano moral, diretamente do autor do desenho.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Jornalista (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Charge de caráter ofensivo (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Lei 5.250/67, art. 49, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.9300)

    85 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornalista. Charge de caráter ofensivo. Legitimidade passiva do autor do desenho. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º.

    «O autor do escrito ofensivo responde diretamente, perante o lesado, pelos danos causados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa jornalística.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Jornalista (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Charge de caráter ofensivo (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Lei 5.250/67, art. 49, § 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.7200)

    86 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Proprietários. Promissários compradores.

    «A ação de cobrança pode ser dirigida tanto contra aquele em nome de quem está o imóvel registrado no Ofício Imobiliário, como contra o promissário comprador sem registro, conforme o que for mais adequado, nas circunstâncias peculiares do caso. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.7800)

    87 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Imprensa. Matéria veiculada em jornal. Legitimidade passiva. Lei 5.250/1967, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O responsável pela veiculação de notícia em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu pólo passivo. (...). A questão animadora do especial adstringe-se apenas em que se defina se o responsável por notícia veiculada em jornal, alegadamente ofensiva à honra do recorrido, tem ou não legitimidade para figurar no polo passivo da ação ordinária para reparação de dano moral po... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ofensa à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Matéria veiculada em jornal (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º (Legislação)
    Lei 5.250/1967, art. 50 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7215.1100)

    88 - STJ. Seguridade social. Assistência social. INSS. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.

    «De acordo com a legislação de regência, o INSS é o responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 (extinta renda mensal vitalícia do art. 139, da Lei 8.213/91), ainda que, para isso, seja munido de verbas repassadas pela União. Inteligência dos Decs. 1.605/95 e 1.744/95. Aplicação da Med. Prov. 1.599-42. Por isso mesmo, não há se falar em ilegitimidade daquela autarquia federal para figurar no pólo pass... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício de prestação continuada (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    Lei 8.742/93, art. 20 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 139 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.3900)

    89 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Lei 4.591/1964, art. 12.

    «A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a est... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/1964, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.8600)

    90 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa à honra. Matéria veiculada em jornal. Legitimidade passiva do jornalista. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O jornalista responsável pela veiculação de notícia ou charge em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu pólo passivo.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Ofensa à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Matéria veiculada em jornal (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Jornalista (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 49, § 2º (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 50 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.3900)

    91 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Proprietário do veículo (pai). Legitimidade passiva «ad causam». Culpa «in vigilando». Presunção «juris tantum». Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inteligência do art. 1.518, parágrafo único do CCB.

    «Nos termos da orientação adotada pela Turma, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor de veículo. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova. Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou ao arrepio das suas proibições, recomendações e cautelas, responde o pai solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho, ainda que maior.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Culpa «in vigilando» (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.518, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.0700)

    92 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa à honra. Legitimidade passiva da empresa. Lei 5.250/67, arts. 49 e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Na ofensa à honra cometida através de periódico, a ação de indenização deve ser movida contra a empresa jornalística que o explora.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Ofensa à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 49 (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 50 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.9600)

    93 - STJ. «Habeas data». Legitimidade passiva. Recusa no fornecimento das informações. Ausência de comprovação. Súmula 02/STJ.

    «Evidente a comunhão de interesses entre o Governador e o DF, nada impede o litisconsórcio passivo na espécie. Não cabe «habeas data» (CF/88, art. 5º, LXII, «a») se não houver a recusa de informações por parte da autoridade administrativa (Súmula 02/STJ).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.2600)

    94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva do autor da matéria jornalística. Lei 5.250/67, arts. 49 e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O autor pode, quando identificado precisamente o responsável, contra este investir diretamente, sem prejuízo da investida judicial contra o periódico que divulgou a notícia. O autor do ataque à honra não pode escapar da ação de reparação de dano com a alegação de não ter legitimação passiva, na cobertura do § 2º do art. 49 da Lei 5.250/67.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 49 (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 50 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.4600)

    95 - STJ. FGTS. Legitimidade passiva. Banco depositário. Correção monetária. Diferenças.

    «O banco depositário não responde pelas diferenças de correção monetária que, alegadamente, deixaram de ser creditadas em contas vinculadas ao FGTS.»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Banco depositário (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.7500)

    96 - STF. Responsabildade civil do Estado. Legitimidade passiva «ad causam» do Estado. Princípio da responsabilidade. Aplicação. Ato praticado pelo agente notarial (delegado).

    «Legitimidade passiva do Estado na relação jurídica processual, em face da responsabilidade objetiva da Administração.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.7600)

    97 - STF. Responsabilidade civil. Ato de agentes notariais. Inteligência dos arts. 236 e 37, § 6º da CF/88. Legitimidade passiva do Estado.

    «Os cargos notariais são criados por lei, providos mediante concurso público e os atos de seus agentes, sujeitos à fiscalização estatal, são dotados de fé pública, prerrogativa esta inerente à idéia de poder delegado pelo Estado.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.3500)

    98 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Conceito penal. Oficial de Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Legitimidade passiva. Desempenho de função de interesse público.

    «O amplo conceito dado pela lei penal ao funcionário público abrange qualquer pessoa que exerça uma função pública que vise diretamente a uma necessidade e mesmo a uma conveniência pública, como forma de melhor proteger a Administração e, secundariamente, os administrados, inferindo-se serem reguladas pelo Código Penal eventuais condutas delituosas praticadas por oficial de cartório de pessoas naturais, seja na condição de titular ou substituto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.2500)

    99 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas comuns. Legitimidade passiva. Promitente comprador. Possibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Verificação de fatos.

    «O promitente comprador é parte legítima para responder pelas despesas condominiais se a dívida se refere a período posterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado, havendo legitimidade do promitente vendedor somente se o débito cobrado se referir a data anterior à do contrato.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Despesas comuns (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Promitente comprador (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Registro (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.9400)

    100 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva. Ofensa publicada em jornal. Lei 5.250/67, arts. 49 e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Identificado o autor da ofensa pode o ofendido contra ele ajuizar ação de indenização por dano moral.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Ofensa publicada em jornal (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 49 (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 50 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções
  • Súmula 56/TRF 4 Região. FGTS. Correção monetária. CEF. Legitimidade passiva.

    «Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.»

    Súmula 21/TRF 3 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. União Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Dec.-lei 2.288/86.

    «A União Federal possui legitimidade passiva nas ações Decorrentes do empréstimo compulsório previsto no Dec.-lei 2.288/86.»

    Súmula 12/TRF 5 Região. Tributário. Empréstimo compulsório. Dec.-lei 2.288/86. Inconstitucionalidade. Legitimidade passiva da União.

    «É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Dec.-lei 2.288/86. Legitimidade passiva da União para a causa.»

    Orientação Jurisprudencial 109/TST SDI I. Minascaixa. Liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva (convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória (Minascaixa. Legitimidade passiva. Liquidação extrajudicial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/10/97): «109 - Legitimidade passiva «ad causam» enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.»

    Súmula 249/STJ. FGTS. Correção monetária. Legitimidade da CEF. Lei 8.036/90, art. 7º.

    «A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.»

    Orientação Jurisprudencial 1/TST SDI I. Ação rescisória. Sindicato. Legitimidade passiva. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva «ad causam». Admitida.»

    Súmula 27/TRF 2 Região. FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal.»

    Orientação Jurisprudencial 37/TST SDI I Transitória. Minascaixa. Legitimidade passiva «ad causam» enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.

    «A Minascaixa tem legitimidade passiva «ad causam» para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ 109/TST-SDI-I - inserida em 01/10/97)»

    Súmula 22/TRF 3 Região. Seguridade social. Assistência social. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Legitimidade passiva exclusiva do INSS. CF/88, arts. 109, § 3º e 203, V. Lei 8.742/93.

    «É extensível aos beneficiários da Assistência Social (CF/88, art. 203, V) a regra de delegação de competência do § 3º do art. 109 da CF/88, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS.»

    Súmula 29/TRF 3 Região. FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.»

    Súmula 327/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Dec.-lei 2.291/86, art. 7º.

    «Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»

    Súmula 6/TRF 1 Região. FGTS. Pagamento de imóvel funcional. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF.

    «Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva «ad causam» do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo.»

    Súmula 506/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC, arts. 47 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

    «A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.» Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC, arts. 47, 50, 54 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO NO DIA 22/10/2008) Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. CPC, art. 543-C. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).

    Orientação Jurisprudencial 110/TST SDI II. Ação rescisória. Réu sindicato. Substituição processual. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva «ad causam». Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC, arts. 46 e 485. CLT, art. 836. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/90, art. 3º (incorporada à Súmula 406/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 406/TST).» Súmula 406/TST (Ação rescisória. Sindicato. Substituição. Litisconsórcio). Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-I (Ação rescisória. Sindicato. Substituição processual.). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «110 - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.»

    Súmula 447/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. IRRF. Restituição do imposto. Servidor público. Estados e o Distrito Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 157, I.

    «Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.»
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