Jurisprudência sobre
legitimidade passiva

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Legislação sobre
legitimidade passiva

Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 133

Doc. LEGJUR 138.4684.2000.2400

1 - TST. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.

«A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 160.5494.1000.8000

2 - TJMG. Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. Mesmo após homologação da partilha, os herdeiros continuam responsáveis pelos débitos do de cujus, observado o limite do quinhão recebido. Legitimidade passiva reafirmada.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.1800

3 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido de título de crédito. Legitimidade passiva ad causam.

«Presente a responsabilidade da instituição financeira que, agindo na condição de titular do crédito, mediante endosso pleno, apresenta duplicata para protesto, não se acautelando previamente quanto à sua quitação direta ao cedente. Título de crédito que existia apenas no papel, mas que fora quitado antes de seu vencimento. Responsabilidade que é inerente ao risco da atividade bancária. Legitimidade passiva reconhecida para responder aos termos da demanda. APELO DESPRO... ()

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Doc. LEGJUR 160.7643.7002.1600

4 - STJ. Administrativo. Concurso público. Metrô/df. Avaliação psicológica. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Legitimidade do órgão responsável pela elaboração do edital.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que possui a agravante legitimidade passiva no caso dos autos. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que possui legitimidade passiva o órgão responsável pela elaboração do edital que rege o certame, e não... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0001.6100

5 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Negócio jurídico bancário. Título de crédito. Estabelecimento bancário. Vinculação. Comprovação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da aparência. Aplicação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Embargos infringentes. Negócios jurídicos bancários. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes.

«Impositivo o reconhecimento da legitimidade passiva do banco embargado, em decorrência da aplicação da Teoria da Aparência e dos princípios do CDC nas transações efetuadas. Prestígio ao contexto probatório colhido em primeiro grau, especialmente ao teor da prova testemunhal carreada aos autos a corroborar que as transações ocorriam na sede em que ambos os embargados funcionavam. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 115.9030.3000.0900

6 - TST. Extinção do processo. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência de ação não reconhecida. CPC, arts. 3º e 267, V.

«A legitimidade passiva da Reclamada se funda na pretensão, tal como formulada, em virtude de conduta discriminatória atribuída à CRVD. Nesse passo, considerando que a legitimidade se afere conforme a lide formulada é certo que a CRVD é parte legítima para responder à demanda formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Não se cuida de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de partes, pelo que não há violação do art. 267, V, do CPC. Nã... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.9700

7 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.

«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu», a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. P... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0019.3100

8 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.4600

9 - TJMG. Legitimidade passiva. Agravo de instrumento. Revisão de contrato. Empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito («bandeira»). Ilegitimidade passiva configurada

«- A questão relativa à legitimidade passiva encontra significado no reconhecimento do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo a pessoa facultada a contestar a providência que é objeto da demanda, estando, dessa forma, obrigado a subordinar-se ao imperium estatal, independentemente de sua vontade ou da alegação em contestação de que não se sente legitimado a figurar na demanda. - A empresa administradora do cartão de crédito obtém licença de uso da marca de empr... ()

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Doc. LEGJUR 155.7945.9001.4000

10 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Entidade assistencial. Imunidade. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Prescrição. Prazo. EREsp 644.736/PE e REsp 1.002.932/SP.

«1. De regra, a legitimidade para pleitear a devolução de tributo de imposição indireta é do consumidor de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes. 2. O Estado de Minas Gerais tem legitimidade passiva para integrar a demanda repetitória porque é o titular da capacidade tributária ativa para a cobrança do ICMS realizada em seu território. 3. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.8200

11 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9002.4600

12 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco depositário. Preliminar rejeitada.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5036.9800

14 - TAMG. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Réu diretor da pessoa jurídica que vendeu o imóvel aos autores, mas que efetivamente o ocupa com sua família. Legitimidade passiva configurada. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.1700

15 - TJMG. Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

«A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer r... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.0600

16 - TRT 3 Região. Legitimidade processual. Caracterização. Legitimidade passiva. Indicação do autor dos integrantes do polo passivo da ação. Fixação dos limites da lide.

«Consoante a teoria prodrômica, do processualista italiano Luigi Monacciani, tem-se por configurada a legitimação processual pela mera declaração do autor da ação de que a parte passiva indicada é a responsável pela tutela pleiteada em juízo. Assim, a legitimidade das partes, para efeito de verificação da presença das condições da ação, restringe-se à pertinência subjetiva desta, o que significa dizer que estão legitimados para a demanda o titular do direito em que se fun... ()

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Doc. LEGJUR 164.8354.4000.4000

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. 1. Violação do art. 535 do CPC, de 1973. Omissão. Não ocorrência. 2. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Brasil telecom. Sucessora. Telepar. Precedentes. 3. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Grupo tim. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação. 4. Agravo improvido.

«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Tendo o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluído pela legitimidade passiva da Brasil Telecom para responder pela ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.3600

18 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra proprietária da unidade condominial, constante na matrícula do imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8003.5900

19 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Serviço registral de imóveis. Legitimidade passiva reconhecida. Ausência de personalidade jurídica que não se confunde com incapacidade para estar em juízo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8001.4600

20 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Ré, ora apelante, que figurou como «consignatária» das mercadorias. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4013.7500

21 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sentença reconheceu que o réu celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária. Não comprovação da alegada falsidade de assinatura no documento. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 141.5993.0001.5800

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC. Omissão quanto à legitimidade passiva.

«1. Hipótese em que se acolhem os Embargos Declaratórios para reconhecer a omissão quanto à legitimidade passiva do presente writ. 2. A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo. In casu, o impetrado determinou a exclusão do impetrante do certame. Correto, pois, o direcionamento do presente writ. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0023.2300

23 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Declaratória de descumprimento de obrigação. Contrato de compra e venda de móveis com financiamento bancário. Coligação dos contratos. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Recursos das rés não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5004.0900

24 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Parte titular do domínio do imóvel. Alegação de despejo não comprovada. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2002.2400

25 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação monitória. Devedor solidário. Anuência com a contratação. Responsabilidade que não se finda com prescrição da cédula de crédito. Assunção em contrato da solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8011.9300

26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Tribunal de Contas. Órgão auxiliar do poder público. Ausência de personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Feito extinto sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.9700

27 - TJRS. Direito privado. Contrato de transporte. Mercadoria. Avarias. Notificação. Prazo. Direito de reclamação. Decadência. Legitimidade passiva. Rejeição. Seguradora. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Transporte internacional de carga. Contrato na modalidade nvocc. Legitimidade passiva do transportador. Armador do navio. Seguro. Prescrição. Responsabilidade objetiva do transportador. Protesto do art. 754, parágrafo único, do cc.

«1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. 2.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.1500

28 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.

«Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.0200

29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda com financiamento. Realização na própria loja. Contratos coligados. Pertinência subjetiva da ação frente à vendedora e financeira. Legitimidade passiva da apelante reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2020.6800

30 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.9200

31 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade. Súmula STJ-359. Serviços cartoriais e notariais. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Falta. Extinção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Ilegitimidade passiva da empresa credora.

«Da ilegitimidade passiva do Terceiro Tabelionato de Porto Alegre 1. O Terceiro Tabelionato de Porto Alegre não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, porquanto sequer detêm personalidade jurídica, a teor do que estabelece o art. 236, § 1º, da CF/88 Federal, o art. 22 da Lei 8.935 de 1994 e o art. 38 da Lei 9.432 de 1997. Destarte, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e, em raz... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1002.4500

32 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Alíquota de 25%. Energia elétrica. Legitimidade passiva. Secretário de fazenda. Súmula 280/STF. Consumidor. Legitimidade ativa ad causam. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A discussão quanto à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda demandaria exame da legislação do Estado e da competência dessa autoridade no que se refere à cobrança do ICMS. Isso é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a exigência de ICMS. 3. O Tribunal local decidiu a controvérsia analisando a Lei 2.657/199... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.5100

33 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Lei 7913 de 1989, art. 1, I. Reparação de dano. Investidor. Mercado de valores imobiliários. Incorporação. Sucessor. Legitimidade passiva. Existência. Ato ilícito. Negociação. Forma não equitativa. Diferença de preço. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Apelação cível. Ação civil pública. Oferta pública de compra de ações das lojas renner S/A. Posterior publicação de nova oferta de compras, por valor expressivamente maior. Prática não equitativa. Manipulação de preços. Prejuízo dos acionistas minoritários. Temor da ocorrência do denominado `fechamento branco. Reparação de danos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva da ré sucessora. Prescrição ocorrente.

«1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do art. 1º, I, da Lei 7.913/89, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de decisões contraditórias e desnecessária sobrecarga ao já combalido Poder Judiciário. 2. A legitimidade... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.7900

34 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação ordinária objetivando isenção ao pagamento de imposto de renda em virtude de ser pessoa portadora de neoplasia maligna. Servidora Pública Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual, pois o produto da arrecadação do tributo em questão pertence aos Estados da Federação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 161.6884.9004.2700

35 - STJ. Administrativo. Concurso público. Metrô/df. Avaliação psicológica. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Legitimidade do órgão responsável pela elaboração do edital.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.5700

36 - STJ. Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC, art. 914.

«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.6900

37 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades em processo de licitação da prefeitura municipal de araraquara. Alegação de ilegitimidade passiva do prefeito. Afastamento. Exercício do comando superior da administração. Responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.7900

38 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidade passiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidade passiva «ad causam». Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC, art. 267, VI.

«Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão do impetrante no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam» para figurar no presente «writ». Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito (...) Com efeito, o Município de Encruzilhada impetrou o presente «mandamus» contra a s... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5020.3800

39 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Responsabilidade pelo débito em aberto, daqueles que detêm o domínio do imóvel. Obrigação «propter rem». Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4015.9700

40 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano Bresser. Responsabilidade do Banco depositário pelo depósito independentemente de ato do Governo. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6013.4400

41 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Incorporação de rede elétrica financiada pelo usuário. Legitimidade passiva da companhia de energia elétrica para responder pela demanda. Reconhecimento. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.8400

42 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. Inclusão no polo passivo por equívoco cartorário. Art. 267, VI, do CPC. Precedentes.

«1) Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. Autarquia federal que, por equívoco cartorário, foi incluída como parte ré, ao invés de interessada, como judicialmente determinado. 2) Inexistência de interesse jurídico de parte do INSS quantos aos... ()

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Doc. LEGJUR 160.3312.9000.8400

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Deslizamento de terra. Legitimidade passiva.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.7400

44 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Legitimidade passiva da empresa locadora do veículo e do locatário condutor. Reconhecimento. Incidência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0004.2600

45 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Pretensão de se afastar a legitimidade passiva ante a alegação que o negócio foi realizado entre apelada e outra empresa. Inadmissibilidade. Apelantes que assumiram ser responsáveis pela retenção da carga. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8001.2500

46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Plano Collor I e II. Valores não excedentes a NCZ$50.000,00. Data de aniversário anterior às transferências ao banco central. Legitimidade passiva da instituição financeira recebedora dos depósitos. Existência. Recurso do correntista provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4006.0700

47 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Exceção de pré-executividade. Decisão do Tribunal de Contas. Determinação para que o executado, Vereador à época, restitua os valores indevidamente recebidos. Legitimidade passiva reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.1500

48 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ilegitimidade passiva. Literalidade. Preponderância. Teoria da aparência. Inaplicabilidade.

«Não constando o executado no título de crédito como emitente, avalista ou garantidor, é parte ilegítima para constar no pólo passivo da ação de execução contra si promovida, já que prepondera, na espécie, o princípio da literalidade. Logo, somente detêm legitimidade passiva aqueles que firmaram a nota promissória e obrigaram-se ao pagamento. Teoria da aparência não aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.9300

49 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargantes que figuraram no contrato exequendo na qualidade de devedores solidários da devedora principal. Solidariedade passiva que constitui garantia pessoal prestada em favor do credor, motivo pelo qual independe da existência de vínculo dos codevedores ao quadro societário da devedora principal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.1872.9001.2400

50 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, d... ()

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