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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.8700)

    1 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

    «- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calcu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.3800)

    2 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

    «- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calcu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1000.5600)

    3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

    «I. No julgamento do AI 791.292/PE o STF conferiu repercussão geral a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido . II. In casu, o acórdão objurgado está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal. Em relação aos arts.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Violação do princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa reflexa. Arguição de ausência de fundamentação. Repercussão geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência da corte. Competência para julgamento de recursos interpostos no bojo de ações judiciais contra atos disciplinares militares. A competência da justiça militar estadual deve ser fixada no âmbito dos estados. Independência das instâncias penal e administrativa. Falta residual. Súmula 18/STF. Agravo regimental desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5000.3500)

    4 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

    «I. No julgamento do AI 791.292/PE o STF conferiu repercussão geral a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido . II. In casu, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal. Em relação aos arts.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9831.4000.6700)

    5 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

    «I - No julgamento do ARE 664930/RS, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral do tema referente à base de cálculo do ISSQN, devido pelos tabeliães. II - Os órgãos julgadores, em sede de juízo de admissibilidade de feitos julgados pelo STF sob a ótica da repercussão geral, estão atrelados à questão constitucional versada no julgado paradigma. Sendo essa idêntica, no ponto, o apelo extremo deve ser liminarmente indeferido. III - Agravo regimental ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0035.9000.0600)

    6 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

    «I - No julgamento do ARE 664930/RS, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral do tema referente à base de cálculo do ISSQN, devido pelos tabeliães. II - Os órgãos julgadores, em sede de juízo de admissibilidade de feitos julgados pelo STF sob a ótica da repercussão geral, estão atrelados à questão constitucional versada no julgado paradigma. Sendo essa idêntica, no ponto, o apelo extremo deve ser liminarmente indeferido. III - Agravo regimental ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7761.8000.7700)

    7 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

    «I - No julgamento do ARE 699.362/RS, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral do tema referente à base de cálculo do ISSQN, devido pelos tabeliães. II - Os órgãos julgadores, em sede de juízo de admissibilidade de feitos julgados pelo STF sob a ótica da repercussão geral, estão atrelados à questão constitucional versada no julgado paradigma. Sendo essa idêntica, no ponto, o apelo extremo deve ser liminarmente indeferido. III - Agravo regimental... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8000.3700)

    8 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

    «I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitributa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0000.6100)

    9 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

    «I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitributa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0001.3000)

    10 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

    «I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitributa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8001.5100)

    11 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

    «I - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699.362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitribu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5303.4000.1800)

    12 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Farmácia de manipulação. Advento da Lei Compl. 116/2003. Incidência ISSQN. Decisão atacada indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava suspender a exigibilidade do ISSQN. Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Compl. 87/1996, art. 2º, IV.

    «O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais. O juízo de probabilidade, mesmo que por meio de uma cognição sumária, deve ser inequívoco, realizado através de simples aferição dos subsídios já constantes dos autos, que devem ser o bastante para configurá-lo. A decisão de antecipação ou não de pedido de tutela fica adstrita ao poder discricionário que a lei conf... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Farmácia (Jurisprudência)
    Farmácia de manipulação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Manipulação (v. Farmácia) (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º (Legislação)
    Lei Compl. 87/1996, art. 2º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.9100)

    13 - TJMG. Tributário. ISSQN. Serviços. Lista anexa ao Dec.-lei 406/68.

    «Não se pode fugir à lista anexa ao Dec.-lei 406/68, ainda que tal método de orientação para a cobrança do ISSQN seja imperfeito e passível de interpretação dúbia. Somente aqueles serviços cobrados pela municipalidade que se fazem presentes na referida listagem é que podem motivar a cobrança do ISSQN

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68 (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.2400)

    14 - STJ. Processual civil e tributário. Galvanoplastia. Prestação de serviço por encomenda. Incidência do issqn.

    «1. A galvanoplastia, como serviço relativo a bens de terceiros, ainda que componha etapa intermediária no processo de industrialização do bem, sujeita-se ao ISSQN. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0000.5700)

    15 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

    «I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitributa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.2200)

    16 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Sociedades de profissionais liberais. Ausência de omissão no acórdão. Legislação local. Súmula 280/STF.

    «1. Alegam os agravantes que a Lei Municipal 9.799/09, ao majorar a base de cálculo do ISSQN, estabeleceu cobrança progressiva e excessiva deste imposto, em comparação com aquela devida pelos profissionais autônomos, em patente afronta à lei nacional (art. 9, §§1º e 3º do Decreto Lei 406/68). 2. A apreciação da controvérsia acerca da base da cálculo para o pagamento de ISSQN por sociedades profissionais e por profissionais autônomos demanda a interpretação da Lei M... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4300)

    17 - TJRJ. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Competência territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Dec.-lei 406/68, art. 12. Lei Compl. 56/87. Lei Compl. 116/2003.

    «Ação Declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o art. 12 do Dec.-lei 406/68 ter sido revogado pela Lei Compl. 116/2003, que passou a dispor sobre de ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Compl. 56, de 15/12/87, a jurisprudência do E. Sup... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Competência territorial (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 12 (Legislação)
    Lei Compl. 56/87 (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1905.5000.5200)

    18 - STJ. Processual civil e tributário. Corte, recorte e polimento. Granito e mármore. Prestação de serviço por encomenda. ISSQN. Incidência.

    «1. O Tribunal de origem consignou que sociedade empresária contratou serviços da recorrida, relacionados ao corte, recorte e polimento de granito e de mármore. A mercadoria pertence à empresa contratante, que a entregou exclusivamente para o beneficiamento. 2. O trabalho executado representa atividade-fim da recorrida, uma vez que, concluído, extingue a relação obrigacional entre as contratantes. Por amoldar-se à hipótese listada no item 14.05 do anexo da Lei Complementar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1001.6300)

    19 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Responsabilidade tributária. Lei local. Súmula 280/STF.

    «1. A agravante, tomadora de serviços, defende a tese de que não é responsável tributária porque o art. 5º da Lei Compl. 116/2003 expressamente define que contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço. 2. O art. 6º da Lei Compl. 116/2003, entretanto, autoriza os Municípios e o DF a elegerem, mediante lei, terceiros como responsáveis tributários, desde que vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação. 3. O Tribunal de origem, com base no acima exposto,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.3800)

    20 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei complementar. Competência privativa da União. CF/88, art. 146, III, «a».

    «Por força do disposto no art. 146, III, «a», da CF/88, é da privativa competência de lei complementar, quanto ao ISSQN, definir o fato gerador, a base de cálculo, os contribuintes e fixar suas alíquotas máximas, restando ao legislador municipal tão-somente a tarefa de instituí-lo dentro dos parâmetros por ela estabelecidos e com obediência às limitações constitucionais ao poder de tributar. Desta forma, a Lei 6.810/94 do Município de Belo Horizonte não pode definir a base d... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sociedade de profissionais liberais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuintes (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alíquotas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Competência legislativa (Jurisprudência)
    União (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 146, III, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0000.5800)

    21 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso prejudicado. Embargos rejeitados.

    «I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.9000)

    22 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços internos de manutenção nos próprios equipamentos. Auto-serviço. Não-incidência do tributo.

    «Os serviços internos de manutenção e reparos efetuados pela Telemig nos seus próprios equipamentos e em suas máquinas não são aptos a ensejar a cobrança de ISSQN, por possuírem caráter de auto-serviço, o qual não gera a obrigação de pagar o referido imposto, uma vez que não é prestado a terceiros mediante pagamento.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.8800)

    23 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviço de publicidade. Lista telefônica. Pagamento do tributo. Repasse das quantias devidas à editora. Não-tributação. Dec.-lei 406/68, Lista anexa, Item 85.

    «O serviço de publicidade se encontra expressamente incluído no item 85 da lista de serviços anexa ao Dec.-lei 406/68, pelo que, ao receber o pagamento pela inclusão do anunciante nos espaços publicitários da lista telefônica, a Telemig já se obrigou pelo pagamento do ISSQN, não se podendo admitir que o mesmo imposto incida mais uma vez na transferência da parte do valor que cabe à editora da lista. Não há que tributar com o ISSQN o repasse das quantias devidas à editora das li... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68 (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7001.5300)

    24 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Issqn. Competência. Local do estabelecimento prestador. Art. 3º da Lei complementar 116/2003. Precedentes.

    «1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pelo colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do relator supera a alegação de supressão de instância e de eventual ofensa ao art. 557, do CPC. 2. Para Corte a quo, a competência tributária para a cobrança do ISSQN se fixa a partir do local da prestação do serviço, isto é, onde se dá o fato gerador. 3. Ao decidir assim, o tribunal estadual dissentiu da jurisprudência desta Corte S... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.8700)

    25 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Linhas telefônicas. Locação de bens móveis. Incidência do tributo. Dec.-lei 406/68, Lista anexa, item 79.

    «Sendo as linhas telefônicas bens móveis, a locação das mesmas se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, uma vez que o item 79 da lista anexa ao Dec.-lei 406/68 inclui claramente os serviços de «locação de bens móveis» entre aqueles aptos a ensejar a cobrança do imposto sobre serviços.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68 (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.9400)

    26 - STJ. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Serviços de concretagem. Construção civil. Materiais e subempreitada. Dedução. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 167/STJ. Dec.-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. CTN, art. 161, § 1º.

    «1. Os materiais aplicados na construção civil são indedutíveis da base de cálculo do ISSQN, representada pelo preço total do serviço. 2. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Concretagem) (Jurisprudência)
    Concretagem (Jurisprudência)
    Serviços de concretagem (Jurisprudência)
    Construção civil (Jurisprudência)
    Materiais (v. Concretagem) (Jurisprudência)
    Subempreitada (v. Concretagem) (Jurisprudência)
    Dedução (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 167/STJ (Tributário. ISS. Fornecimento de concreto. Prestação de serviço caracterizada. Dec.-lei 406/68. CF/88, art. 156, III).
    Dec.-lei 406/1968, art. 9º, § 2º (Legislação)
    CTN, art. 161, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.2700)

    27 - STJ. Processual. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Issqn. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada. Julgamento extra petita. Inocorrência.

    «1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, o pedido inicial não se limitou a arguir a revogação do art. 9º, § 3º, do DL 406/68 pela LC 116/03. Houve p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.8900)

    28 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços de secretaria e expediente. Serviços prestados sem intuito de lucro. Não incidência.

    «Os serviços de secretaria e expediente da Telemig, sendo serviços de âmbito interno da empresa, voltados para o auxílio da consecução de seu objetivo final, que é o fornecimento de serviços de comunicação telefônica, não podem ser tributados pelo ISSQN, haja vista que não são serviços prestados a terceiros com intenção de auferir lucro.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.3500)

    29 - TJRS. Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Locação do setor de lavagem de veículos do posto de gasolina. Obrigação pelo pagamento da empresa locatária e não da locadora.

    «Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Locação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lavagem de veículos (v. Posto de gasolina) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.5300)

    30 - TJRS. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Posto de gasolina. Locação do setor de lavagem de veículos do posto. Locatário inscrito no cadastro da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do locador reconhecida.

    «Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Locação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.8600)

    31 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Instalação, manutenção e reparos de aparelhos. Instalações telefônicas. Serviços prestados aos clientes. Incidência do tributo. Dec.-lei 406/68, Lista anexa, item 69.

    «Os serviços de instalação, manutenção e reparo de aparelhos, bem como instalações telefônicas prestados pela Telemig aos seus clientes, que pagam por estes serviços, preenchem os requisitos para a caracterização do fato gerador da obrigação de pagar o ISSQN, pois tais serviços constam da lista anexa ao Dec.-lei 406/68, no item 69.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68 (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.7900)

    32 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8001.1100)

    33 - STJ. Tributário. Issqn. Operações de implantação de unidades geradoras de energia elétrica realizadas por terceiros. Isenção contemplada no art. XII, alínea «b», do tratado binacional de itaipu. Acórdão mantido.

    «1. Nos termos do art. XII, alínea «b», do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo 23/73, «não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que a ITAIPU adquira em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para inc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.0400)

    34 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. ISSQN. Administração de fundos de investimento. Instituições autorizadas pelo bacen. Vício de fundamentação. Ocorrência. Retorno dos autos à instância a quo.

    «1. O aresto impugnado não se manifestou sobre o enquadramento da rubrica contábil denominada de «Rendas de Administração de Fundos de Investimento» no item 44 da lista anexa à Lei Compl. 56/87, o qual exclui a incidência do ISSQN nos casos em que a atividade é prestada por instituição autorizada pelo BACEN. 2. É omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide, suscitada oportunamente pela parte. 3. Constatado o vício de fundam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0561.8000.2100)

    35 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Compensação tributária. Cunho preventivo. Não-ocorrência. ISSQN. Base de cálculo. Valor de materiais empregados em obra e referentes à subempreitadas. Sujeição.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.2100)

    36 - STJ. Processual civil e tributário – issqn – cotejo analítico – ausência – não conhecimento.

    «1. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1001.6700)

    37 - TJMG. Responsabilidade tributária. Mandado de segurança. Liberação de «baixa e habite-se» de imóvel residencial condicionada ao pagamento de ISSQN. Transferência de responsabilidade que, se houver, pode ser assegurada pelos meios adequados

    «- Fere direito líquido e certo do cidadão, a ser amparado pela via mandamental, a exigência do pagamento de ISSQN, feita pela Administração Pública ao proprietário da obra, como requisito para liberação da «baixa de construção e habite-se» de imóvel residencial, cabendo, se for o caso de transferência da responsabilidade tributária, a sua cobrança pelos meios apropriados.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8001.5400)

    38 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Afastamento com base no acervo fático. Súmula 7/STJ. Issqn. Alíquota fixa. Lançamento de ofício. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

    «1. O Tribunal de origem concluiu que os valores inscritos na CDA eram decorrentes de imposto sujeito a lançamento por homologação, e que, da análise dos autos, inferia-se que a constituição do crédito dentro do prazo decadencial legal, bem como sua cobrança dentro do lustro legal, afastando os efeitos da prescrição. 2. O acolhimento das argumentações de que «o crédito tributário foi lançado de ofício com a notificação do Recorrente através do recebimento de car... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7001.1200)

    39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Alegação de pagamento prévio do tributo, por empresa prestadora de serviço de construção civil. Acórdão de origem que concluiu pela inexistência de prova regular do pagamento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, na instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. Concluiu o acórdão de origem, ao negar provimento à Apelação da ora agravante, pela inexistência de prova regular de que os valores cobrados pelo Município de Campinas/SP, a título de ISSQN, teriam sido pagos anteriormente, por empresa prestadora do serviço de construção civil. II. Diante das premissas fáticas firmadas, a revisão do entendimento do Tribunal a quo, a fim de se concluir pela existência de comprovação do prévio recolhimento dos valores referentes ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.6400)

    40 - STJ. Tributário. ISSQN. Ligações telefônicas locais. Não incidência do imposto municipal. Precedentes do STF.

    «Consoante orientação traçada pelo STF, o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre as ligações realizadas no âmbito do Município, por não se tratar de serviço estritamente municipal.»

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.3500)

    41 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime tributário. Sonegação de imposto sobre serviço de qualquer natureza (issqn). Competência tributária do distrito federal. Ausência das hipóteses do art. 109, IV, da CF/88. Competência do juízo suscitado.

    «1. O suposto crime tributário – consistente em sonegação de imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) – cometido, em tese, por fundação privada em detrimento do Distrito Federal não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto ausente qualquer violação a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.0400)

    42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Incidência. Súmula 424/STJ. Revisão do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Compl. 56/1987» (Súmula 424/STJ). 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, se o Tribunal de origem, diante do acervo probatório, entende pela incidência do ISSQN sobre serviços bancários congêneres aos enquadrados na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, rever tal posicionamento exigiria reexame do contexto fático dos autos, providên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.8200)

    43 - TJMG. Tributário. ISSQN. Informática. Provedor de acesso à rede internet. Prestação de serviços de exames, pesquisas, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. Atividade elencada no item 24 da lista de serviços anexa ao Dec.-lei 406/68. Incidência do tributo.

    «Constituindo a prestação de serviços de acesso à rede de informações denominada Internet disponibilização de pesquisas, exames, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza, tal atividade está sujeita ao pagamento de tributo sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a teor da lista de serviços anexa ao Dec.-lei 406/68, item 24.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.1400)

    44 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Tributário. ISSQN. Alteração de alíquotas. Lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao art. 173 da CE/MG. CF/88, arts. 2º e 61, § 1º, «b».

    «A lei de iniciativa parlamentar que versa acerca da alteração da alíquota do ISSQN, incidente em determinadas atividades, implicando alteração de receita, com evidente impacto no orçamento municipal e nas diretrizes orçamentárias, viola o princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes (art. 173 da CE/MG), uma vez que a iniciativa de leis que disponham sobre matéria financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo. - V.v.: - A alteração... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei Municipal (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alíquotas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei (Jurisprudência)
    Iniciativa parlamentar (v. Lei) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 2º
    CF/88, art. 61, § 1º, «b»
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    (DOC. LEGJUR 143.9332.7000.0400)

    45 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Conflito de incidência entre o ISSQN e o IPI e ICMS. Industrialização por encomenda. Prequestionamento. Existência. Efetivo debate dos temas constitucionais no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Não aplicação.

    «1. Os temas constitucionais objetos do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo debate perante o Tribunal de origem. Preenchido o requisito do prequestionamento. 2. A decisão agravada não reexaminou fatos e provas, o que afasta a alegada incidência da Súmula 279/STF. 3. Na industrialização por encomenda, se o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, não estando essa atividade, por... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.1700)

    46 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Incidência. Súmula 424/STJ. Revisão do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. A tese adotada pelo Tribunal a quo apresenta-se em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula 424, segundo o qual «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à LC 56/1987» 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, se o Tribunal de origem, diante do acervo probatório, entende pela incidência do ISSQN sobre serviços bancár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.1900)

    47 - STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Município competente. Local do estabelecimento prestador de serviços. Unidade profissional específica. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que foi criada uma unidade profissional específica para a prestação de serviço no Município Rio Acima-MG, o que atraiu a competência deste para a cobrança do ISSQN. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município onde se realizou o serviço de construção. Contrato único sem divisão dos serviços prestados. Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5000.5500)

    48 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Issqn. LC 116/03. Produção de fitas e filmes sob encomenda. Não incidência. Precedente do STJ. Embargos acolhidos, mediante atribuição de efeitos modificativos.

    «1. O acórdão embargado que se encontra omisso quanto ao fato de que se discute a incidência do ISSQN sobre a produção de vídeo por encomenda à luz da Lei Complementar 116/03, e não do Decreto-Lei 406/68. 2. «A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comér... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9000.9600)

    49 - STJ. Tributário. Cooperativa de serviços odontológicos. Atos negociais. Issqn. Base de cálculo.

    «Assentado pelas instâncias ordinárias o caráter empresarial da atividade desempenhada pela recorrente. venda de serviços de assistência odontológica. , deve ela submeter-se ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cuja base de cálculo será o valor líquido recebido. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5000.8200)

    50 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn. Aplicação da Súmula 83/STJ.

    «1. Verifica-se que, no caso dos autos, deve incidir o ISS porquanto, trata-se de serviços personalizados feitos em conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distintos dos serviços destinados ao público em geral. 2. Nesta esteira, impende salientar que não interessa se haverá comercialização do produto no futuro, pois esta não é o traço distintivo da incidência do imposto como quer fazer crer o agravante. O que há de aferir é atividade-fim do prestador do serv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Issqn. Industrialização por encomenda. Lei Complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência).
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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4001.9000)

    51 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn.

    «1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não se deu no caso dos autos. 2. No julgamento da medida cautelar na ADI 4.389, o STF reconheceu a não incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subseq... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1001.0300)

    52 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do ISSQN.

    «1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não se deu no caso dos autos. 2. No julgamento da medida cautelar na ADI 4.389, o STF reconheceu a não incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subseq... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.2100)

    53 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISSQN. Engenharia consultiva. Serviço que não se confunde com o de construção civil. Art. 11, parágrafo único, do Decreto-lei 406/68. Município competente. Do estabelecimento prestador. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

    «1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Compl. 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).
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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4001.8800)

    54 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISSQN. Engenharia consultiva. Serviço que não se confunde com o de construção civil. Art. 11, parágrafo único, do Decreto-lei 406/68. Município competente do estabelecimento prestador. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

    «1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Compl. 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.1500)

    55 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Liminar deferida. Tributário. ISSQN. Incidência nas atividades notariais e de registro. Lei Complementar 30, do Município de Itaúna. Alegada inconstitucionalidade. Liminar. Requisitos. Presença. Ratificação da medida.

    «Pretendendo o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para sustar a aplicação imediata da Lei Complementar 30, do Município de Itaúna, que aprova nova lista relativa à incidência do ISSQN nas atividades notariais e de registro; e, exsurgindo, a um primeiro momento, a presença do «fumus boni iuris» da pretensão exercitada pelo requerente, em face da eventual colisão da legislação municipal ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Liminar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.0100)

    56 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Issqn. Base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo não provido.

    «1. «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor do ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica» (EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 18/3/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.6800)

    57 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Transferência de fonogramas. Cessão de direitos autorais. Laudo pericial. Súmulas 5 e 7 do STJ.

    «O Tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial e na interpretação de cláusulas contratuais que a atividade da empresa é a cessão temporária de direitos autorais de fonogramas de seu acervo. Assim, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1002.8700)

    58 - STJ. Tributário. Transporte de valores em âmbito intermunicipal. Fato gerador. Issqn e ICMS. Atividade mista. Princípio da preponderância. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

    «1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, observada a questão da concomitância da exigência tributária do ISSQN e do ICMS sobre a atividade de transporte de valores em âmbito intermunicipal foi dirimida pela Corte de origem com base no princípio da preponderância, em face das provas coligidas no presente feito, para dirim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.2700) LeaderCase

    59 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Constitucional. Delimitação da competência tributária entre Estados e Municípios. ICMS e ISSQN. Critérios. Serviços de composição gráfica. Súmula 156/STJ. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e 156, III. Lei Compl. 87/96, art. 2º, IV. Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º. Dec.-lei 406/68. CPC, art. 543-C.

    «Segundo decorre do sistema normativo específico (CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e 156, III. Lei Compl. 87/96, art. 2º, IV. Lei Compl 116/2003, art. 1º, § 2º), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Competência tributária (Jurisprudência)
    Estados (Jurisprudência)
    Municípios (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviços de composição gráfica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 156/STJ (Tributário. ISS. Composição gráfica. Lei Compl. 56/87, lista anexa, item 77. Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 156, III).
    CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b»
    CF/88, art. 156, III
    Lei Compl. 87/96, art. 2º, IV (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º (Legislação)
    Dec.-lei 406/68 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.7400)

    60 - STJ. Tributário. ISSQN. Lei Mineira 6.810/94. Mandado de segurança preventivo. Prazo decadencial consumado após transcorridos 120 dias da sua vigência.

    «Desde quando editada a Lei Estadual 6.810/94, evidencia-se que será devidamente aplicada, constituindo-se em ameaça real e configurando-se o justo receio de que o fisco efetuará a cobrança do tributo. Transcorridos mais de 120 dias da data da vigência da referida lei, não há como negar-se a consumação da decadência do direito à impetração.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0300)

    61 - STJ. Tributário. ISSQN. Local da prestação do serviço. Precedentes do STJ. Dec.-lei 406/68, art. 12. Lei Compl. 116/2003.

    « Mesmo na vigência do art. 12 do Dec.-lei 406/68, revogado pela Lei Compl. 116/03, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Local da prestação do serviço (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 12 (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2275.5000.1200)

    62 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 535. Issqn. Aviação agrícola. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/ristj. Prescrição. Honorários. Súmula 7/STJ.

    «1. O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. 2. A simples transcrição de ementas, sem que o recorrente proceda ao cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão, não se presta à comprovação do dissídio jurisprudencial. 3. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição deve se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.8100)

    63 - STJ. Tributário. Issqn. Industrialização por encomenda. Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.

    «1. O artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. 2. O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com a materialidade do IPI e do ICMS. Isto porque: (i) excetuando as prestações de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, o ICMS incide sob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.0900)

    64 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Art. 535 do CPC. Ausência de violação. ISSQN. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

    «1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.6400)

    65 - STJ. Tributário. ICMS e ISS. Farmácia de manipulação. Remédio. Serviços de manipulação de medicamentos. Não incidência. Atividade que consta na lista anexa à Lei Compl. 116/2003. Submissão ao ISSQN. Precedente do STJ. Súmula 156/STJ. Súmula 167/STJ. Súmula 274/STJ. Lei Compl. 116/2002, arts. 1º, § 2º e 2º.

    «1. Hipótese em que Estado-membro questiona a incidência de ICMS sobre a venda de medicamentos manipulados por farmácia. 2. «Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à Lei Compl. 116/03 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Farmácia (Jurisprudência)
    Farmácia de manipulação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Serviços de manipulação (v. Farmácia) (Jurisprudência)
    Medicamentos (Jurisprudência)
    Remédio (Jurisprudência)
    Súmula 156/STJ (Tributário. ISS. Composição gráfica. Lei Compl. 56/87, lista anexa, item 77. Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 156, III).
    Súmula 167/STJ (Tributário. ISS. Fornecimento de concreto. Prestação de serviço caracterizada. Dec.-lei 406/68. CF/88, art. 156, III).
    Súmula 274/STJ (Tributário. ISS. Hospital. Assistência médica. Incidência sobre o valor dos serviços, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. CF/88, art. 156, III).
    Lei Compl. 116/2002, art. 1º, § 2º (Legislação)
    Lei Compl. 116/2002, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.8400)

    66 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Contribuinte de direito. Repetição de indébito. Encargo financeiro. CTN, art. 166. Não comprovação. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

    «1. Na ação de repetição de indébito, em se tratando de tributos indiretos, é indispensável a comprovação do não-repasse do encargo financeiro ao consumidor final (REsp 1131476, Min Luiz Fux, DJe 01.02.10, julgado pela 1ª Seção como representativo da controvérsia). Ademais, não se pode relegar à liquidação a referida prova, já que diz respeito a fato à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade, in casu. Precedentes do STJ. CTN, arts. 165 e 166. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 116/2003).
    Referência/STJ (Tributário e processo civil. Taxa de iluminação pública. Município de londrina. Restituição. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.5400)

    67 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Issqn. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Art. 543-C do CPC. Súmulas 7 e 83 do STJ.

    «A Primeira Seção, em 23.9.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.111.234/PR, reafirmou que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 é taxativa, mas admite interpretação extensiva. Firmou-se o entendimento de que o exame de compatibilidade dos serviços efetivamente prestados com aqueles previstos abstratamente na referida lista deve ser levado a termo pelas instâncias de origem, sendo inviável a análise em sede de recurso espec... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3002.8100)

    68 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Tempestividade do recurso especial. Ocorrência. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn. Aplicação da Súmula 83/STJ.

    «1. A Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19.9.2012). 2. No presente caso, o agravante comprovou a su... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Feriado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ (Tributário. Issqn. Industrialização por encomenda. Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.7100)

    69 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contradição inexistente. Tributário. ISSQN. Subempreitada. Dedução da base de cálculo. Lei Compl. 116/2003. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. O vício da contradição pressupõe a existência de defeito intra muros no julgado, decorrente da verificação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do decisum, o que não se fez presente no caso dos autos. 4. Hipótese em que foi acolhid... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Rediscussão da matéria de mérito (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Subempreitada (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dedução da base de cálculo (v. Base de cálculo) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.9022.2000.1100)

    70 - TJRJ. Tributário. ISSQN. Impossibilidade de incidência sobre a locação de bens móveis. Inexistência de obrigação tributária. Locação de automóveis. Relator. Decisão monocrática. Súmula Vinculante 31/STF. Dec.-lei 401/1968. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 557.

    «Não incide ISSQN sobre serviço de locação de bens móveis, consoante Súmula Vinculante 31/STF, de 04/02/2010, que diz: «É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis». Não há qualquer indicação de que o apelante, ao locar automóveis, preste serviço com valor agregado, não se justificando, portanto, cobrança de ISS na atividade, porquanto o teor da súmula abrange a hipótese. Ademais, com... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Locação de bens móveis (v. Locação) (Jurisprudência)
    Obrigação tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Locação de automóveis (v. Locação) (Jurisprudência)
    Relator (Jurisprudência)
    Decisão monocrática (v. Relator) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 31/STF (Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. CTN, arts. 71, § 1º e 97, I e III. Dec.-lei 406/68, art. 8º e item 79. Lei Compl. 56/87).
    Dec.-lei 401/1968 (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
    CPC, art. 557
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4800)

    71 - TJRJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Embargos a execução fiscal. Laboratório de análises clínicas. Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º

    «A aplicação do benefício previsto no § 3º do art. 9º do Dec.-lei 406/68, com a redação dada pela Lei Compl. 56/87 às sociedades que visem a prestação de serviços de análises clínicas, tem como pressuposto o exercício dessas atividades por médicos e profissionais liberais, sem natureza empresarial e com caráter uniprofissional. Em sendo o objeto social da Apelante a prestação de um serviço especializado associado ao exercício da empresa, conforme se extrai de seu contrat... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Laboratório de análises clínicas (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7970.6001.0500)

    72 - STJ. Tributário. ISSQN. Agenciamento de mão de obra temporária. Empresa prestadora de serviços. Falta de provas de mera intermediadora. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Tendo a Corte de origem entendido que «não demonstrado que RHBrasil Serviços Temporários Ltda. apenas agencia mão de obra, não há como falar que a base de cálculo do ISS seja a 'taxa de administração' (taxa de agenciamento), que corresponde, no caso, ao preço do serviço efetivamente prestado» (fl. 408, e/STJ), entendimento contrário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regim... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3000.5900)

    73 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Issqn. Prestação de serviço especializado. Sociedade uniprofissional. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. A verificação, no caso, acerca do cumprimento dos requisitos para enquadramento no regime de tributação do ISS previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68 exige a análise de matéria fático-probatória, vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.8900)

    74 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

    «1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Compl. 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0560.7001.5100)

    75 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

    «1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Compl. 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.1100)

    76 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

    «1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Compl. 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).
    Referência/STF - (Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. CTN, arts. 71 e 110. Dec.-lei 406, de 31/12/1968).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4960.4001.9600)

    77 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN sobre operação de leasing financeiro. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

    «1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em torno da competência territorial para cobrança do ISS sobre arrendamento mercantil com base no art. 12 do DL 406/68, e não com fundamento no art. 1º da Lei Compl. 116/03. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O art. 1º da Lei Compl. 116/03 não trata do critério territorial do ISS, de modo que a norma nele contida não tem aptidão para reformar o dispositivo do acórdão recorrido, o que també... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5001.5900)

    78 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de ratificação. Premissa equivocada. Issqn. Tarifa de excesso sobre limite de cheque especial. Inclusão do conceito de «serviços de secretaria em geral» (item 29 da lista de serviços do Decreto-lei 406/1968). Ausência de prequestionamento. Recurso deficientemente fundamentado. Aplicação das Súmulas 282 e 284/STF.

    «1. É equivocada a premissa de que não houve ratificação do Recurso Especial, interposto (24.2.2010) antes da publicação (19.3.2010) do acórdão proferido pelo Tribunal de origem nos Embargos de Declaração, pois o documento da fl. 143, e/STJ, comprova que em 22.3.2010 foram reiterados os fundamentos do apelo nobre. 2. Não obstante, é improcedente a pretensão veiculada no Agravo Regimental do ente público. Com efeito, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.8600)

    79 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Omissão e contradição. Inexistência. Atos cooperados. ISSQN. Isenção e incidência. Incidência do imposto sobre operações praticadas com terceiros. Revisão. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmulas 7/STJ. Precedentes.

    «1. Não ocorreu a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. A instância ordinária, tanto na sentença (fls. 299/305) como no aresto impugnado (fls. 372/376), guardou observância ao princípio da motivação obrig... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.4600)

    80 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Termo de ajuste de recolhimento de issqn anulado. Art. 10 da Lei 8.429/1992. Elemento subjetivo da empresa. Culpa não demonstrada. Ressarcimento ao erário. Cabimento. Demais sanções do art. 12 da lia incabíveis.

    «1. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4001.7700)

    81 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do ISSQN. Aplicação da Súmula 83/STJ.

    «1. A agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Esta Corte entende que «a 'industrialização por encomenda' caracteriza prestação de serviço sujeita à incid... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. ICMS ou iss. Decreto-lei 406/1968. «industrialização por encomenda». Beneficiamento de matéria-prima. Prova pericial. Ausência de fornecimento de mercadoria pelo prestador do serviço. Não incidência do tributo estadual).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9440.9001.6800)

    82 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. ISSQN. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7001.1900)

    83 - STJ. Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, arts. 28, 41 e 58. Dec.-lei 406/1968, item 32, do anexo. Lei Compl. 116/2003, art. 8º, e item 7.02 do anexo. Lei Compl. 56/87.

    «1. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinad... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (Jurisprudência)
    Imposto sobre serviço (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Incorporação imobiliária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/1964, art. 28 (Legislação)
    Lei 4.591/1964, art. 41 (Legislação)
    Lei 4.591/1964, art. 58 (Legislação)
    Dec.-lei 406/1968 (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003, art. 8º (Legislação)
    Lei Compl. 56/1987, art. 0. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.6000)

    84 - STJ. Tributário. ISSQN. Sociedades uniprofissionais. Tratamento diferenciado do Dec.-lei 406/68. Possibilidade. Precedentes do STJ. Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º.

    «O STJ direcionou o seu entendimento no sentido de que a sociedade uniprofissional de prestação de serviço, pode utilizar-se de tratamento diferenciado disposto no Decreto-lei 406/68.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sociedades uniprofissionais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3002.2900)

    85 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes.

    «1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Compl. 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.0220.9000.0500)

    86 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Reembolso de despesas de viagem, alimentação e estada de empregados quando da prestação de serviços em outra localidade. Não incidência do issqn.

    «1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no art. 9º, caput, do Decreto-Lei 406/68. 2. Destarte, o preços do serviço é a contraprestação que o tomador ou usuário do serviço deve pagar diretamente ao prestador, vale dizer, o valor a que o prestador faz jus, pelos serviços que presta. 3. Consectariamente, as despesas realizadas com viagens, alimentação e estada de funcionários, para prestação do serviço em localidade diversa do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.7434.6000.0400)

    87 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Fato gerador do ISSQN. Registro público. Cartórios. Legislação municipal que regulamenta o fato gerador do tributo em relação a estes serviços delegados. Medida cautelar de depósito e pretensão de concessão de autorização para realização de repasse desta cobrança aos tomadores, compulsórios, desses serviços. Deferimento do primeiro tópico e indeferimento do segundo. Inconformismo. CTN, art. 35. Lei Compl. 116/2003. CF/88, arts. 150, II e 236.

    «Constitucionalidade de cobrança do ISSQN e da responsabilidade tributária dos Delegatários. Matéria pacificada pelo Colendo STF. Remuneração dos Cartórios. Serviços delegados, estabelecidos e fiscalizados pelo Poder Judiciário. Atividades remuneradas via edição de preços oficiais para a prática dos atos próprios destas atividades. Fato gerador estabelecido pela Municipalidade que excepciona as cobranças compulsórias embutidas nos preços públicos dos serviços. Discussão a... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto sobre Serviços - ISS (v. Fato gerador) (Jurisprudência)
    Fato gerador (Jurisprudência)
    ISSQN (v. ISS) (Jurisprudência)
    Registro público (v. ISS) (Jurisprudência)
    Cartórios (v. ISS) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Depósito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 35
    Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
    CF/88, art. 150, II
    CF/88, art. 236
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.6300)

    88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 535 e 560 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Issqn. Responsabilidade por substituição. Quanto à ilegitimidade passiva e ativa na execução fiscal. Ausência de interesse recursal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.3600)

    89 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, II.

    «As disposições contidas no § 3º do art. 9º do Dec.-lei 406/68 foram recepcionadas pela CF/88, guardando compatibilidade com a vigente ordem constitucional. Assim, a forma exceptiva de cálculo do ISS a ser pago pelas sociedades de profissionais liberais, prestadoras de serviços, tomando por base o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em seu nome, distinta da regra geral incidente sobre os serviços prestados pelas sociedades de capit... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sociedade de profissionais liberais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º (Legislação)
    Princípio da isonomia (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípio da capacidade contributiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 145, § 1º
    CF/88, art. 150, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9102.8001.1600)

    90 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn. Ausência de omissão no acórdão embargado. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

    «1. O embargante nada acrescenta aos anteriores recursos interpostos, procrastinando o feito de modo que esta Corte Superior de Justiça reconheça a incidência do ICMS. 2. Contudo, verifica-se que, no caso dos autos, deve incidir o ISS porquanto, trata-se de serviços personalizados feitos em conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distintos dos serviços destinados ao público em geral. 3. Nesta esteira, impende salientar que não interessa se haverá comerc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Issqn. Industrialização por encomenda. Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.6200)

    91 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISSQN. Sociedades uniprofissionais. Recepção do Dec.-lei 406/68 pela CF/88. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º. CPC, art. 541.

    «A questão da recepção ou não da legislação que dispõe sobre o tratamento diferenciado no recolhimento de ISS pelas sociedades uniprofissionais (art. 9º, § 3º, do Dec.-lei 406/68), pela CF/88, é tema constitucional.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sociedades uniprofissionais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1941.9001.4600)

    92 - STJ. Processo civil. Tributário. Issqn. Contrato de franquia. Incidência. Item 17.08 da lista anexa da lc. 116/2003. Violação do art. 110 do CTN. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação do dissídio.

    «1. evidencia-se o enfoque constitucional da demanda, visto que a própria recorrente aduz que «incluir atividade em item da lista de serviços anexa a LC 116/2003 é hipótese flagrantemente inconstitucional» (fl. 176, e/STJ), e que sua ampliação contraria o disposto no art. 110 do CTN, normativo este que esta Corte já reconheceu que «veicula norma que versa sobre os limites da competência tributária concorrente, ostentando caráter constitucional e, por isso, insuscetível de conhe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Tributário. ICMS. Importação. Desembaraço aduaneiro. Incidência. CTN, art. 108, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. CTN, art. 110. Matéria constitucional. Acórdão. Omissão. Não-ocorrência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4210.9000.4400)

    93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Operações de energia elétrica. Imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição da República. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7000.5500)

    94 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Issqn. Base de cálculo. Leis municipais 1.802/69 e 5.172/66. Súmula 280/STF. Ausência de comprovação do pagamento pelo contribuinte. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. O Tribunal de origem fundou-se em legislação municipal para solucionar a controvérsia, de modo que a matéria remanesce impossibilitada de exame, em recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF. 2. A verificação, no caso, acerca da comprovação ou não do pagamento dos valores pretendidos pelo município enseja análise de matéria fático-probatória, vedada em sede de recurso especial, ante a incidênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1002.4300)

    95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Issqn. Serviços bancários. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei federal tido por violado. Incidência da Súmula 284 do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental da cef desprovido.

    «1. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, deixou de particularizar qual dispositivo da legislação federal infraconstitucional teria sido objeto de violação, o que atrai, na espécie, a incidência da Súmula 284 do STF 2. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado, nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ, pois ausente o cotejo analítico, sendo insuficiente, na hipótese, para a comprovação da se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.0220.9000.0200)

    96 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Atividade de postagem e entrega realizada pela ect. Serviços não prestados pela devedora tributária. Despesas referentes a valores que serão repassados a terceiro e posteriormente reembolsados. Não-incidência do issqn.

    «1. «A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso» (REsp 621067/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25.04.2007). 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.0100)

    97 - TJRJ. Tributário. ISS. Ação anulatória de débito fiscal. Atividade de distribuição e venda da «Telesena». Incidência ou não, de ISSQN. Sentença de improcedência. Títulos comercializados, legitimamente denominados como títulos de capitalização. Distribuição e venda dos referidos títulos com sorteios de valores elevados, que ultrapassam a noção de simples título de capitalização, traduzindo atividade sujeita à incidência do ISS. Dec.-lei 406/68 e item 19.01 da Lista Anexa. Lei Compl. 116/2003.

    «Evidenciada a capitalização inexpressiva, se comparada à captação de recursos, obtida com a aquisição das cartelas. Atividade com previsão no item 61 da Lista Anexa do Dec.-lei 406/68 e item 19.01 da Lista Anexa à Lei Compl. 116/2003, sujeitando-se ao recolhimento do ISSQN. Consumidores que, ao adquirirem a «Telesena», estão jogando com a sorte, na esperança de auferir prêmios instantâneos ou por sorteio, não se traduzindo em interesse apenas de poupar ou vir a receber apena... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Telesena (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Títulos de capitalização (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68 (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.1500)

    98 - STJ. Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Agenciamento marítimo. Lista de serviços taxativa. Impossibilidade do emprego da analogia. Ilegalidade da exigência. Precedentes do STJ. Dec.-lei 406/68. Dec.-lei 839/69. Lei Compl. 56/87. CTN, art. 108.

    «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as atividades exercidas pelas empresas que desempenham as funções de agenciamento marítimo não estão previstas no item 50 da Lista de Serviços a que se referem o Dec.-lei 406/68, o Dec.-lei 839/69 e a Lei Compl. 56/87, e, por isso, sobre elas não incide o ISS. Segundo o acórdão recorrido, não há, no conjunto das funções referidas, a intermediação de bens móveis ou imóveis, inviabilizando o enquadramento do agenciamento m... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto sobre serviços de qualquer natureza (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Agenciamento marítimo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lista de serviços taxativa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Analogia (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68 (Legislação)
    Dec.-lei 839/69 (Legislação)
    Lei Compl. 56/87 (Legislação)
    CTN, art. 108
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.3700)

    99 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei Complementar. CF/88, art. 150, § 6º.

    «O tratamento diferenciado destinado às sociedades de trabalho, em contraposição ao dispensado às de capital, nos termos do Dec.-lei 406/68, que foi recepcionado pela CF/88 com estatura de lei complementar, não afronta a vedação contida no § 6º do art. 150 da CF/88, com redação determinada pela Emenda Const. 3/93, porquanto não consiste em subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, mas define a base de cálculo do... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sociedade de profissionais liberais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º (Legislação)
    Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuintes (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alíquota (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, § 6º
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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2001.0200)

    100 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Issqn. Cda's. Art. 2º, § 5º, da lef. Requisitos legais de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente da Primeira Seção. Honorários. Art. 20, § 4º, do CPC. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: REsp 1345021/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013. 2. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoá... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Inaplicabilidade do art. 543-C do CPC).
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