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Jurisprudência sobre
issqn

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.8700

1 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calcu... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

«I. No julgamento do AI 791.292/PE o STF conferiu repercussão geral a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido . II. In casu, o acórdão objurgado está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal. Em relação aos arts.... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
Referência/STF (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Violação do princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa reflexa. Arguição de ausência de fundamentação. Repercussão geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência da corte. Competência para julgamento de recursos interpostos no bojo de ações judiciais contra atos disciplinares militares. A competência da justiça militar estadual deve ser fixada no âmbito dos estados. Independência das instâncias penal e administrativa. Falta residual. Súmula 18/STF. Agravo regimental desprovido).

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4 - Doc. LEGJUR (138.6493.5000.3500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.9831.4000.6700

5 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

«I - No julgamento do ARE 664930/RS, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral do tema referente à base de cálculo do ISSQN, devido pelos tabeliães. II - Os órgãos julgadores, em sede de juízo de admissibilidade de feitos julgados pelo STF sob a ótica da repercussão geral, estão atrelados à questão constitucional versada no julgado paradigma. Sendo essa idêntica, no ponto, o apelo extremo deve ser liminarmente indeferido. III - Agravo regimental ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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Doc. LEGJUR 141.8630.8000.3700

10 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitributa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7761.8001.5100

13 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699.362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitribu... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 118.5303.4000.1800

14 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Farmácia de manipulação. Advento da Lei Compl. 116/2003. Incidência ISSQN. Decisão atacada indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava suspender a exigibilidade do ISSQN. Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Compl. 87/1996, art. 2º, IV.

«O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais. O juízo de probabilidade, mesmo que por meio de uma cognição sumária, deve ser inequívoco, realizado através de simples aferição dos subsídios já constantes dos autos, que devem ser o bastante para configurá-lo. A decisão de antecipação ou não de pedido de tutela fica adstrita ao poder discricionário que a lei conf... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
Farmácia (Jurisprudência)
Farmácia de manipulação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Manipulação (v. Farmácia) (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º (Legislação)
Lei Compl. 87/1996, art. 2º, IV (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7347.9100

15 - TJMG. Tributário. ISSQN. Serviços. Lista anexa ao Dec.-lei 406/68.

«Não se pode fugir à lista anexa ao Dec.-lei 406/68, ainda que tal método de orientação para a cobrança do ISSQN seja imperfeito e passível de interpretação dúbia. Somente aqueles serviços cobrados pela municipalidade que se fazem presentes na referida listagem é que podem motivar a cobrança do ISSQN

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/68 (v. Tributário) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 150.5244.7016.1000

16 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal. Impressão. Documentação. Apresentação. Exigência. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. Notas fiscais. Autorização. ISSQN. Apresentação de documentos societários e fiscais. Previsão legal. Constitucionalidade.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. É constitucional a exigência legal de apresentação de documentos societários e fiscais do estabelecimento comercial para a autorização de impressão de notas fiscais. Inaplicabilidade das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal por não se estar diante de cobrança indir... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.2400

17 - STJ. Processual civil e tributário. Galvanoplastia. Prestação de serviço por encomenda. Incidência do issqn.

«1. A galvanoplastia, como serviço relativo a bens de terceiros, ainda que componha etapa intermediária no processo de industrialização do bem, sujeita-se ao ISSQN. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0000.5700

18 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitributa... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).

Doc. LEGJUR 138.5903.4002.2200

19 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Sociedades de profissionais liberais. Ausência de omissão no acórdão. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Alegam os agravantes que a Lei Municipal 9.799/09, ao majorar a base de cálculo do ISSQN, estabeleceu cobrança progressiva e excessiva deste imposto, em comparação com aquela devida pelos profissionais autônomos, em patente afronta à lei nacional (art. 9, §§1º e 3º do Decreto Lei 406/68). 2. A apreciação da controvérsia acerca da base da cálculo para o pagamento de ISSQN por sociedades profissionais e por profissionais autônomos demanda a interpretação da Lei M... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3801.2001.2600

20 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68. Precedentes. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.4300

21 - TJRJ. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Competência territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Dec.-lei 406/68, art. 12. Lei Compl. 56/87. Lei Compl. 116/2003.

«Ação Declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o art. 12 do Dec.-lei 406/68 ter sido revogado pela Lei Compl. 116/2003, que passou a dispor sobre de ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Compl. 56, de 15/12/87, a jurisprudência do E. Sup... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Competência territorial (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/68, art. 12 (Legislação)
Lei Compl. 56/87 (Legislação)
Lei Compl. 116/2003 (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.1905.5000.5200

22 - STJ. Processual civil e tributário. Corte, recorte e polimento. Granito e mármore. Prestação de serviço por encomenda. ISSQN. Incidência.

«1. O Tribunal de origem consignou que sociedade empresária contratou serviços da recorrida, relacionados ao corte, recorte e polimento de granito e de mármore. A mercadoria pertence à empresa contratante, que a entregou exclusivamente para o beneficiamento. 2. O trabalho executado representa atividade-fim da recorrida, uma vez que, concluído, extingue a relação obrigacional entre as contratantes. Por amoldar-se à hipótese listada no item 14.05 do anexo da Lei Complementar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.6300

23 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Responsabilidade tributária. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A agravante, tomadora de serviços, defende a tese de que não é responsável tributária porque o art. 5º da Lei Compl. 116/2003 expressamente define que contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço. 2. O art. 6º da Lei Compl. 116/2003, entretanto, autoriza os Municípios e o DF a elegerem, mediante lei, terceiros como responsáveis tributários, desde que vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação. 3. O Tribunal de origem, com base no acima exposto,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.3800

24 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei complementar. Competência privativa da União. CF/88, art. 146, III, «a».

«Por força do disposto no art. 146, III, «a», da CF/88, é da privativa competência de lei complementar, quanto ao ISSQN, definir o fato gerador, a base de cálculo, os contribuintes e fixar suas alíquotas máximas, restando ao legislador municipal tão-somente a tarefa de instituí-lo dentro dos parâmetros por ela estabelecidos e com obediência às limitações constitucionais ao poder de tributar. Desta forma, a Lei 6.810/94 do Município de Belo Horizonte não pode definir a base d... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sociedade de profissionais liberais (v. Tributário) (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contribuintes (v. Tributário) (Jurisprudência)
Alíquotas (v. Tributário) (Jurisprudência)
Competência legislativa (Jurisprudência)
União (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 146, III, «a»

Doc. LEGJUR 148.0310.6000.2300

25 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Pretensão declaratória acolhida. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. No ponto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens imóveis, conforme restou consignado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 318. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a pretensão de qualificar a locação de bens móveis como prest... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.9000

26 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços internos de manutenção nos próprios equipamentos. Auto-serviço. Não-incidência do tributo.

«Os serviços internos de manutenção e reparos efetuados pela Telemig nos seus próprios equipamentos e em suas máquinas não são aptos a ensejar a cobrança de ISSQN, por possuírem caráter de auto-serviço, o qual não gera a obrigação de pagar o referido imposto, uma vez que não é prestado a terceiros mediante pagamento.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 142.0061.0000.5800

27 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso prejudicado. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).

Doc. LEGJUR 146.1364.3002.2200

28 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68. Precedentes. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8800

32 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviço de publicidade. Lista telefônica. Pagamento do tributo. Repasse das quantias devidas à editora. Não-tributação. Dec.-lei 406/68, Lista anexa, Item 85.

«O serviço de publicidade se encontra expressamente incluído no item 85 da lista de serviços anexa ao Dec.-lei 406/68, pelo que, ao receber o pagamento pela inclusão do anunciante nos espaços publicitários da lista telefônica, a Telemig já se obrigou pelo pagamento do ISSQN, não se podendo admitir que o mesmo imposto incida mais uma vez na transferência da parte do valor que cabe à editora da lista. Não há que tributar com o ISSQN o repasse das quantias devidas à editora das li... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/68 (v. Tributário) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 136.8045.7001.5300

33 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Issqn. Competência. Local do estabelecimento prestador. Art. 3º da Lei complementar 116/2003. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pelo colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do relator supera a alegação de supressão de instância e de eventual ofensa ao art. 557, do CPC. 2. Para Corte a quo, a competência tributária para a cobrança do ISSQN se fixa a partir do local da prestação do serviço, isto é, onde se dá o fato gerador. 3. Ao decidir assim, o tribunal estadual dissentiu da jurisprudência desta Corte S... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8700

34 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Linhas telefônicas. Locação de bens móveis. Incidência do tributo. Dec.-lei 406/68, Lista anexa, item 79.

«Sendo as linhas telefônicas bens móveis, a locação das mesmas se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, uma vez que o item 79 da lista anexa ao Dec.-lei 406/68 inclui claramente os serviços de «locação de bens móveis» entre aqueles aptos a ensejar a cobrança do imposto sobre serviços.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/68 (v. Tributário) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 145.4862.9000.5200

35 - TJPE. Incidente de inconstitucionalidade. Cessão de direito de uso de marca. Não configuração como serviço. Não incidência de ISSQN.

«Não é possível a tributação por ISSQN em caso de cessão de direito de uso de marca, vez que tal negócio não envolve obrigação de fazer, inexistindo prestação de serviço.»

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.9400

36 - STJ. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Serviços de concretagem. Construção civil. Materiais e subempreitada. Dedução. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 167/STJ. Dec.-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. CTN, art. 161, § 1º.

«1. Os materiais aplicados na construção civil são indedutíveis da base de cálculo do ISSQN, representada pelo preço total do serviço. 2. Recurso especial provido.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Concretagem) (Jurisprudência)
Concretagem (Jurisprudência)
Serviços de concretagem (Jurisprudência)
Construção civil (Jurisprudência)
Materiais (v. Concretagem) (Jurisprudência)
Subempreitada (v. Concretagem) (Jurisprudência)
Dedução (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 167/STJ (Tributário. ISS. Fornecimento de concreto. Prestação de serviço caracterizada. Dec.-lei 406/68. CF/88, art. 156, III).
Dec.-lei 406/1968, art. 9º, § 2º (Legislação)
CTN, art. 161, § 1º

Doc. LEGJUR 135.3913.1001.2700

37 - STJ. Processual. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Issqn. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, o pedido inicial não se limitou a arguir a revogação do art. 9º, § 3º, do DL 406/68 pela LC 116/03. Houve p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8900

38 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços de secretaria e expediente. Serviços prestados sem intuito de lucro. Não incidência.

«Os serviços de secretaria e expediente da Telemig, sendo serviços de âmbito interno da empresa, voltados para o auxílio da consecução de seu objetivo final, que é o fornecimento de serviços de comunicação telefônica, não podem ser tributados pelo ISSQN, haja vista que não são serviços prestados a terceiros com intenção de auferir lucro.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7326.3500

39 - TJRS. Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Locação do setor de lavagem de veículos do posto de gasolina. Obrigação pelo pagamento da empresa locatária e não da locadora.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Locação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lavagem de veículos (v. Posto de gasolina) (Jurisprudência)
Posto de gasolina (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7333.5300

40 - TJRS. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Posto de gasolina. Locação do setor de lavagem de veículos do posto. Locatário inscrito no cadastro da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do locador reconhecida.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Posto de gasolina (v. Tributário) (Jurisprudência)
Locação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Tributário) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8600

41 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Instalação, manutenção e reparos de aparelhos. Instalações telefônicas. Serviços prestados aos clientes. Incidência do tributo. Dec.-lei 406/68, Lista anexa, item 69.

«Os serviços de instalação, manutenção e reparo de aparelhos, bem como instalações telefônicas prestados pela Telemig aos seus clientes, que pagam por estes serviços, preenchem os requisitos para a caracterização do fato gerador da obrigação de pagar o ISSQN, pois tais serviços constam da lista anexa ao Dec.-lei 406/68, no item 69.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/68 (v. Tributário) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 138.7574.0004.7900

42 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.8613.8001.1100

43 - STJ. Tributário. Issqn. Operações de implantação de unidades geradoras de energia elétrica realizadas por terceiros. Isenção contemplada no art. XII, alínea «b», do tratado binacional de itaipu. Acórdão mantido.

«1. Nos termos do art. XII, alínea «b», do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo 23/73, «não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que a ITAIPU adquira em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para inc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9653.4000.0500

44 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição contra acórdão da Corte Especial do STJ que mantém decisão singular do vice-presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Incidência de ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido.

«1. A admissão de Mandado de Segurança contra ato judicial requer situação absolutamente excepcional, quando evidenciada flagrante teratologia ou ilegalidade do ato, hipótese que não se faz presente no caso em apreço, uma vez que a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pautou-se em decisão do STF que não reconheceu a repercussão geral da questão discutida no recurso. 2. Já decidiu esta Corte que aceitar o cabimento de Mandado de Segurança com essa finalidad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1812.4000.0400

45 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. ISSQN. Administração de fundos de investimento. Instituições autorizadas pelo bacen. Vício de fundamentação. Ocorrência. Retorno dos autos à instância a quo.

«1. O aresto impugnado não se manifestou sobre o enquadramento da rubrica contábil denominada de «Rendas de Administração de Fundos de Investimento» no item 44 da lista anexa à Lei Compl. 56/87, o qual exclui a incidência do ISSQN nos casos em que a atividade é prestada por instituição autorizada pelo BACEN. 2. É omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide, suscitada oportunamente pela parte. 3. Constatado o vício de fundam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.6500

46 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Impossibilidade. Fato gerador. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Incidência de ISSQN. Locação de quadras esportivas e espaços fisícos destinados à realização de eventos. Impossibilidade. Ausência de prestação de serviço. Declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão «locação de bens móveis» prevista no item 79 da lista de serviço a que se referia o dec.-lei 406/68, na redação dada pelo dec.-lei 56/87, por não se constituir em fato gerador do ISSQN. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Posterior edição da Lei complementar 116/2003. Veto presidencial ao item 3.01 da lista que cuidava da locação de bens móveis. Interpretação que deve ser extensiva aos sub-itens. Invalidade.

«O sub-item 3.03 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, contempla a locação dos bens nele indicados. No entanto, a atividade ali prevista apenas disponibiliza o bem para uso temporário, mediante remuneração, no caso a quadra esportiva, com ou sem equipamentos (rede, bola, goleiras, etc) com que não se revela num fazer, mas um dar. Desimporta exerça a empresa outras atividades mesmo submetidas ao ISS, tampouco se houve ou não recolhimento do tributo «sobre as ativi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9642.8000.2600

47 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança sobre a atividade de industrialização e circulação de produtos. Impossibilidade. Inocorrência de fato gerador. É impossível a cobrança do ISSQN, quando demonstrado que a atividade desenvolvida consiste na industrialização e circulação de produtos fabricados, já que, nesta hipótese, não há prestação de serviços, inexistindo o fato gerador da respectiva obrigação tributária. Recurso da exequente não conhecido. Recurso da executada provido.

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Doc. LEGJUR 144.0561.8000.2100

48 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Compensação tributária. Cunho preventivo. Não-ocorrência. ISSQN. Base de cálculo. Valor de materiais empregados em obra e referentes à subempreitadas. Sujeição.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.8900

49 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Fitas de vídeo cassete, cartuchos de vídeo game e compact discs. Pretensão declaratória acolhida. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Municipal/apelante, tendo em vista que, após a emenda à inicial, o contribuinte/apelado identificou corretamente as autoridades competentes para responder pela prática do ato apontado como coator. 3. Nessa mesma trilha, observa-se que também não prospera a a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.2200

50 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Art. 166 do CTN. Reexame ncessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão restituitória do contribuinte/apelado no que tange a valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN incidente sobre a locação de bens móveis. 2. Nesse contexto, ressalta-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 1.131.476/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendiment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3405.1001.6700

51 - TJMG. Responsabilidade tributária. Mandado de segurança. Liberação de «baixa e habite-se» de imóvel residencial condicionada ao pagamento de ISSQN. Transferência de responsabilidade que, se houver, pode ser assegurada pelos meios adequados

«- Fere direito líquido e certo do cidadão, a ser amparado pela via mandamental, a exigência do pagamento de ISSQN, feita pela Administração Pública ao proprietário da obra, como requisito para liberação da «baixa de construção e habite-se» de imóvel residencial, cabendo, se for o caso de transferência da responsabilidade tributária, a sua cobrança pelos meios apropriados.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.2100

52 - STJ. Processual civil e tributário – issqn – cotejo analítico – ausência – não conhecimento.

«1. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.3915.8001.5400

53 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Afastamento com base no acervo fático. Súmula 7/STJ. Issqn. Alíquota fixa. Lançamento de ofício. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os valores inscritos na CDA eram decorrentes de imposto sujeito a lançamento por homologação, e que, da análise dos autos, inferia-se que a constituição do crédito dentro do prazo decadencial legal, bem como sua cobrança dentro do lustro legal, afastando os efeitos da prescrição. 2. O acolhimento das argumentações de que «o crédito tributário foi lançado de ofício com a notificação do Recorrente através do recebimento de car... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0560.7001.1200

54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Alegação de pagamento prévio do tributo, por empresa prestadora de serviço de construção civil. Acórdão de origem que concluiu pela inexistência de prova regular do pagamento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, na instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Concluiu o acórdão de origem, ao negar provimento à Apelação da ora agravante, pela inexistência de prova regular de que os valores cobrados pelo Município de Campinas/SP, a título de ISSQN, teriam sido pagos anteriormente, por empresa prestadora do serviço de construção civil. II. Diante das premissas fáticas firmadas, a revisão do entendimento do Tribunal a quo, a fim de se concluir pela existência de comprovação do prévio recolhimento dos valores referentes ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.3500

55 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime tributário. Sonegação de imposto sobre serviço de qualquer natureza (issqn). Competência tributária do distrito federal. Ausência das hipóteses do art. 109, IV, da CF/88. Competência do juízo suscitado.

«1. O suposto crime tributário – consistente em sonegação de imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) – cometido, em tese, por fundação privada em detrimento do Distrito Federal não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto ausente qualquer violação a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3335.2000.0400

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Incidência. Súmula 424/STJ. Revisão do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Compl. 56/1987» (Súmula 424/STJ). 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, se o Tribunal de origem, diante do acervo probatório, entende pela incidência do ISSQN sobre serviços bancários congêneres aos enquadrados na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, rever tal posicionamento exigiria reexame do contexto fático dos autos, providên... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.6400

57 - STJ. Tributário. ISSQN. Ligações telefônicas locais. Não incidência do imposto municipal. Precedentes do STF.

«Consoante orientação traçada pelo STF, o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre as ligações realizadas no âmbito do Município, por não se tratar de serviço estritamente municipal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.8200

58 - TJMG. Tributário. ISSQN. Informática. Provedor de acesso à rede internet. Prestação de serviços de exames, pesquisas, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. Atividade elencada no item 24 da lista de serviços anexa ao Dec.-lei 406/68. Incidência do tributo.

«Constituindo a prestação de serviços de acesso à rede de informações denominada Internet disponibilização de pesquisas, exames, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza, tal atividade está sujeita ao pagamento de tributo sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a teor da lista de serviços anexa ao Dec.-lei 406/68, item 24.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.7000.2400

59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicação manipulada. Incidência de ISSQN. Entendimento pacificado no STJ. Repercussão geral. Sobrestamento. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que «O fornecimento de medicamentos manipulados, entendido como uma operação mista, ou seja, que agrega mercadoria e serviço, está sujeito a ISSQN e, não, a ICMS, tendo em vista que é atividade equiparada aos «serviços farmacêuticos», expressamente previstos no item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.»(AgRg no Ag 1.212.016/PE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/06/2010).... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. ISSQ. Serviços farmacêuticos. Manipulação de medicamentos. Serviços constantes no item 4.07 da lista anexa à Lei Compl. 116/2003).
Referência/STJ - (Tributário. ICMS e ISS. Farmácia de manipulação. Remédio. Serviços de manipulação de medicamentos. Não incidência. Atividade que consta na lista anexa à Lei Compl. 116/2003. Submissão ao ISSQN. Precedente do STJ. Súmula 156/STJ. Súmula 167/STJ. Súmula 274/STJ. Lei Compl. 116/2002, arts. 1º, § 2º e 2º).
Referência/STJ - (Tributário. ISS. Farmácias de manipulação. Preponderância do serviço ou da mercadoria. Irrelevância. Lista de serviços. Incidência exclusiva do tributo municipal).
Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).

Doc. LEGJUR 103.1674.7419.1400

60 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Tributário. ISSQN. Alteração de alíquotas. Lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao art. 173 da CE/MG. CF/88, arts. 2º e 61, § 1º, «b».

«A lei de iniciativa parlamentar que versa acerca da alteração da alíquota do ISSQN, incidente em determinadas atividades, implicando alteração de receita, com evidente impacto no orçamento municipal e nas diretrizes orçamentárias, viola o princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes (art. 173 da CE/MG), uma vez que a iniciativa de leis que disponham sobre matéria financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo. - V.v.: - A alteração... (Continua)

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Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Lei Municipal (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Alíquotas (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei (Jurisprudência)
Iniciativa parlamentar (v. Lei) (Jurisprudência)
CF/88, art. 2º
CF/88, art. 61, § 1º, «b»

Doc. LEGJUR 150.4700.1000.0600

61 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. Art. 166 do CTN. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. No ponto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens imóveis, conforme restou consignado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 31. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a pretensão de qualificar a locação de bens móveis como presta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9332.7000.0400

62 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Conflito de incidência entre o ISSQN e o IPI e ICMS. Industrialização por encomenda. Prequestionamento. Existência. Efetivo debate dos temas constitucionais no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Não aplicação.

«1. Os temas constitucionais objetos do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo debate perante o Tribunal de origem. Preenchido o requisito do prequestionamento. 2. A decisão agravada não reexaminou fatos e provas, o que afasta a alegada incidência da Súmula 279/STF. 3. Na industrialização por encomenda, se o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, não estando essa atividade, por... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.1700

63 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Incidência. Súmula 424/STJ. Revisão do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A tese adotada pelo Tribunal a quo apresenta-se em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula 424, segundo o qual «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à LC 56/1987» 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, se o Tribunal de origem, diante do acervo probatório, entende pela incidência do ISSQN sobre serviços bancár... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1013.4800

64 - TJPE. Embargos de declaração. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Art. 166 do CTN. Obscuridades e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. 2. Com efeito, as questões debatidas foram devidamente analisadas, inexistindo as contradições ou as obscuridades apontadas, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. 3. De fato, o acórdão recorrido observou que o autor/embargante não se desincumbiu do ônus de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3903.1002.1900

65 - STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Município competente. Local do estabelecimento prestador de serviços. Unidade profissional específica. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que foi criada uma unidade profissional específica para a prestação de serviço no Município Rio Acima-MG, o que atraiu a competência deste para a cobrança do ISSQN. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município onde se realizou o serviço de construção. Contrato único sem divisão dos serviços prestados. Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 147.5943.3014.4600

66 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. ISSQN. Repercussão jurídica. Ausência. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.5735.5000.5500

67 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Issqn. LC 116/03. Produção de fitas e filmes sob encomenda. Não incidência. Precedente do STJ. Embargos acolhidos, mediante atribuição de efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado que se encontra omisso quanto ao fato de que se discute a incidência do ISSQN sobre a produção de vídeo por encomenda à luz da Lei Complementar 116/03, e não do Decreto-Lei 406/68. 2. «A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comér... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1354.2002.8400

68 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico galvanização. Industrialização por encomenda. Súmula 7/STJ. Prestação de serviço. Incidência do ISSQN.

«1. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. 2. Quanto ao dissídio, a interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, exige que a parte recorrente proceda ao devido cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados, conforme o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 25... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5743.9000.9600

69 - STJ. Tributário. Cooperativa de serviços odontológicos. Atos negociais. Issqn. Base de cálculo.

«Assentado pelas instâncias ordinárias o caráter empresarial da atividade desempenhada pela recorrente. venda de serviços de assistência odontológica. , deve ela submeter-se ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cuja base de cálculo será o valor líquido recebido. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 137.8122.5000.8200

70 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Verifica-se que, no caso dos autos, deve incidir o ISS porquanto, trata-se de serviços personalizados feitos em conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distintos dos serviços destinados ao público em geral. 2. Nesta esteira, impende salientar que não interessa se haverá comercialização do produto no futuro, pois esta não é o traço distintivo da incidência do imposto como quer fazer crer o agravante. O que há de aferir é atividade-fim do prestador do serv... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Issqn. Industrialização por encomenda. Lei Complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência).

Doc. LEGJUR 143.4960.4002.2100

71 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISSQN. Engenharia consultiva. Serviço que não se confunde com o de construção civil. Art. 11, parágrafo único, do Decreto-lei 406/68. Município competente. Do estabelecimento prestador. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Compl. 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).

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72 - Doc. LEGJUR (143.4960.4001.8800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.5903.4001.9000

73 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn.

«1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não se deu no caso dos autos. 2. No julgamento da medida cautelar na ADI 4.389, o STF reconheceu a não incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subseq... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6712.1001.0300

74 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do ISSQN.

«1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não se deu no caso dos autos. 2. No julgamento da medida cautelar na ADI 4.389, o STF reconheceu a não incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subseq... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.1500

75 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Liminar deferida. Tributário. ISSQN. Incidência nas atividades notariais e de registro. Lei Complementar 30, do Município de Itaúna. Alegada inconstitucionalidade. Liminar. Requisitos. Presença. Ratificação da medida.

«Pretendendo o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para sustar a aplicação imediata da Lei Complementar 30, do Município de Itaúna, que aprova nova lista relativa à incidência do ISSQN nas atividades notariais e de registro; e, exsurgindo, a um primeiro momento, a presença do «fumus boni iuris» da pretensão exercitada pelo requerente, em face da eventual colisão da legislação municipal ... (Continua)

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Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Liminar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 146.6924.8001.7600

76 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Serviço de engenharia consultiva e construção civil. Local da prestação do serviço. REsp. 1.117.121/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à determinação da competência tributária para a cobrança de ISS, quando realizado serviço de engenharia consultiva, necessária à realização da obra na construção civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente acerca do tema no julgamento do REsp 1.117.121, sob o rito do art. 543-C, do CPC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, ocasião em que ficou consignado que, tendo em vista a complexidade do serviço ante... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município onde se realizou o serviço de construção. Contrato único sem divisão dos serviços prestados. Dec.-lei 406/68, art. 12, «b». Lei Compl. 116/2003, art. 3º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 136.4032.1002.8700

77 - STJ. Tributário. Transporte de valores em âmbito intermunicipal. Fato gerador. Issqn e ICMS. Atividade mista. Princípio da preponderância. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, observada a questão da concomitância da exigência tributária do ISSQN e do ICMS sobre a atividade de transporte de valores em âmbito intermunicipal foi dirimida pela Corte de origem com base no princípio da preponderância, em face das provas coligidas no presente feito, para dirim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4032.1001.0100

78 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Issqn. Base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor do ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica» (EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 18/3/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.6800

79 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Transferência de fonogramas. Cessão de direitos autorais. Laudo pericial. Súmulas 5 e 7 do STJ.

«O Tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial e na interpretação de cláusulas contratuais que a atividade da empresa é a cessão temporária de direitos autorais de fonogramas de seu acervo. Assim, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.2700 LeaderCase

80 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Constitucional. Delimitação da competência tributária entre Estados e Municípios. ICMS e ISSQN. Critérios. Serviços de composição gráfica. Súmula 156/STJ. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e 156, III. Lei Compl. 87/96, art. 2º, IV. Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º. Dec.-lei 406/68. CPC, art. 543-C.

«Segundo decorre do sistema normativo específico (CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e 156, III. Lei Compl. 87/96, art. 2º, IV. Lei Compl 116/2003, art. 1º, § 2º), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Competência tributária (Jurisprudência)
Estados (Jurisprudência)
Municípios (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Serviços de composição gráfica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 156/STJ (Tributário. ISS. Composição gráfica. Lei Compl. 56/87, lista anexa, item 77. Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 156, III).
CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b»
CF/88, art. 156, III
Lei Compl. 87/96, art. 2º, IV (Legislação)
Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º (Legislação)
Dec.-lei 406/68 (Legislação)
CPC, art. 543-C

Doc. LEGJUR 145.4862.9009.9600

81 - TJPE. Direito processual. Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Agravo em apelação e reexame necessário. ISSQN. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/1968. Regra geral de incidência. Alteração da jurisprudência do STJ. Município competente para cobrança. Local do estabelecimento. Afastamento da tese de competência do município em que prestados os serviços.

«- Inadmissibilidade do apelo voluntário em que veiculado pedido completamente dissociado do objeto tratado nos autos. - Definição da competência tributária para a cobrança do ISSQN sobre os serviços de limpeza, manutenção e conservação de imóveis, vias públicas, parques e jardins. - Fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1998 a abril de 2002, na vigência do Decreto-Lei 406/1968, em Fernando de Noronha, onde não há estabelecimento da empresa. Estabelec... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).

Doc. LEGJUR 148.0322.9002.2100

82 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os serviços notariais não possuem natureza pessoal, motivo pelo qual inviável a cobrança do ISS sob a forma de alíquotas fixas, ou seja, não se aplica a sistemática de recolhimento do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/08/2013; AgRg no AREsp 116.169/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade).
Referência/STJ - (Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Ação inicialmente dirigida contra quem jamais possuiu o imóvel. Posterior pedido de citação do verdadeiro possuidor. Comparecimento deste com contestação. Integração à lide como parte e não como assistente litisconsorcial. Pretendida denunciação da lide, pelo réu aos alienantes do bem. Viabilidade. Evicção. CPC, arts. 54 e 70, I. (Com doutrina)).
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Incidência. Alíquotas fixas. Impossibilidade. Natureza pessoal das atividades. Jurisprudência pacífica no âmbito do STJ. Divergência não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo não provido).

Doc. LEGJUR 103.1674.7318.7400

83 - STJ. Tributário. ISSQN. Lei Mineira 6.810/94. Mandado de segurança preventivo. Prazo decadencial consumado após transcorridos 120 dias da sua vigência.

«Desde quando editada a Lei Estadual 6.810/94, evidencia-se que será devidamente aplicada, constituindo-se em ameaça real e configurando-se o justo receio de que o fisco efetuará a cobrança do tributo. Transcorridos mais de 120 dias da data da vigência da referida lei, não há como negar-se a consumação da decadência do direito à impetração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.0300

84 - STJ. Tributário. ISSQN. Local da prestação do serviço. Precedentes do STJ. Dec.-lei 406/68, art. 12. Lei Compl. 116/2003.

« Mesmo na vigência do art. 12 do Dec.-lei 406/68, revogado pela Lei Compl. 116/03, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Local da prestação do serviço (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/68, art. 12 (Legislação)
Lei Compl. 116/2003 (Legislação)

Doc. LEGJUR 142.2275.5000.1200

85 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 535. Issqn. Aviação agrícola. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/ristj. Prescrição. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. 2. A simples transcrição de ementas, sem que o recorrente proceda ao cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão, não se presta à comprovação do dissídio jurisprudencial. 3. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição deve se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.8100

86 - STJ. Tributário. Issqn. Industrialização por encomenda. Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.

«1. O artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. 2. O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com a materialidade do IPI e do ICMS. Isto porque: (i) excetuando as prestações de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, o ICMS incide sob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4960.4002.0900

87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Art. 535 do CPC. Ausência de violação. ISSQN. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

«1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).

Doc. LEGJUR 12.2601.5001.6400

88 - STJ. Tributário. ICMS e ISS. Farmácia de manipulação. Remédio. Serviços de manipulação de medicamentos. Não incidência. Atividade que consta na lista anexa à Lei Compl. 116/2003. Submissão ao ISSQN. Precedente do STJ. Súmula 156/STJ. Súmula 167/STJ. Súmula 274/STJ. Lei Compl. 116/2002, arts. 1º, § 2º e 2º.

«1. Hipótese em que Estado-membro questiona a incidência de ICMS sobre a venda de medicamentos manipulados por farmácia. 2. «Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à Lei Compl. 116/03 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Farmácia (Jurisprudência)
Farmácia de manipulação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Serviços de manipulação (v. Farmácia) (Jurisprudência)
Medicamentos (Jurisprudência)
Remédio (Jurisprudência)
Súmula 156/STJ (Tributário. ISS. Composição gráfica. Lei Compl. 56/87, lista anexa, item 77. Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 156, III).
Súmula 167/STJ (Tributário. ISS. Fornecimento de concreto. Prestação de serviço caracterizada. Dec.-lei 406/68. CF/88, art. 156, III).
Súmula 274/STJ (Tributário. ISS. Hospital. Assistência médica. Incidência sobre o valor dos serviços, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. CF/88, art. 156, III).
Lei Compl. 116/2002, art. 1º, § 2º (Legislação)
Lei Compl. 116/2002, art. 2º (Legislação)

Doc. LEGJUR 130.7174.0000.7100

89 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contradição inexistente. Tributário. ISSQN. Subempreitada. Dedução da base de cálculo. Lei Compl. 116/2003. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. O vício da contradição pressupõe a existência de defeito intra muros no julgado, decorrente da verificação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do decisum, o que não se fez presente no caso dos autos. 4. Hipótese em que foi acolhid... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Rediscussão da matéria de mérito (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Subempreitada (v. Tributário) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dedução da base de cálculo (v. Base de cálculo) (Jurisprudência)
Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 535
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)

Doc. LEGJUR 138.5343.5000.8400

90 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Contribuinte de direito. Repetição de indébito. Encargo financeiro. CTN, art. 166. Não comprovação. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1. Na ação de repetição de indébito, em se tratando de tributos indiretos, é indispensável a comprovação do não-repasse do encargo financeiro ao consumidor final (REsp 1131476, Min Luiz Fux, DJe 01.02.10, julgado pela 1ª Seção como representativo da controvérsia). Ademais, não se pode relegar à liquidação a referida prova, já que diz respeito a fato à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamen... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade, in casu. Precedentes do STJ. CTN, arts. 165 e 166. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 116/2003).
Referência/STJ (Tributário e processo civil. Taxa de iluminação pública. Município de londrina. Restituição. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade).

Doc. LEGJUR 138.5903.4002.5400

91 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Issqn. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Art. 543-C do CPC. Súmulas 7 e 83 do STJ.

«A Primeira Seção, em 23.9.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.111.234/PR, reafirmou que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 é taxativa, mas admite interpretação extensiva. Firmou-se o entendimento de que o exame de compatibilidade dos serviços efetivamente prestados com aqueles previstos abstratamente na referida lista deve ser levado a termo pelas instâncias de origem, sendo inviável a análise em sede de recurso espec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6082.3002.8100

92 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Tempestividade do recurso especial. Ocorrência. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19.9.2012). 2. No presente caso, o agravante comprovou a su... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Feriado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ (Tributário. Issqn. Industrialização por encomenda. Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência).

Doc. LEGJUR 146.6923.3000.8800

93 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento na decisão agravada da inocorrência de prescrição no caso dos autos, ante a incidência da Súmula 106/STJ, não reclama o reexame de fatos e provas. Isso porque o Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 7/STJ valendo-se de fundamentação estritamente jurídica, que não se harmonizava com o posicionamento assentado no STJ sobre o tema. 2. Ademais, a Corte de origem em momento algum assinalou que a demora na citação do executado teria decorrido d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.6400

94 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. ISSQN. Serviços educacionais superiores prestados gratuitamente a alunos de baixa renda beneficiários de bolsas de estudo concedidas através do programa prouni. Programa universidade para todos. Natureza de desconto incondicional. Não incidência. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso provido por maioria de votos.

«1. Com a elaboração do PROUNI, a União Federal objetivou incentivar as instituições de ensino superior privadas a prestarem gratuitamente seus serviços a alunos de baixa renda, oferecendo-lhes, em contrapartida, isenção dos tributos de sua competência, no caso o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. 2. No campo da atividade fiscalizatória municipal, entende-se que as bolsas de estudo disponibilizadas através do PROUNI devem ser consideradas como descontos incondicionais, que é aqu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.9022.2000.1100

95 - TJRJ. Tributário. ISSQN. Impossibilidade de incidência sobre a locação de bens móveis. Inexistência de obrigação tributária. Locação de automóveis. Relator. Decisão monocrática. Súmula Vinculante 31/STF. Dec.-lei 401/1968. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 557.

«Não incide ISSQN sobre serviço de locação de bens móveis, consoante Súmula Vinculante 31/STF, de 04/02/2010, que diz: «É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis». Não há qualquer indicação de que o apelante, ao locar automóveis, preste serviço com valor agregado, não se justificando, portanto, cobrança de ISS na atividade, porquanto o teor da súmula abrange a hipótese. Ademais, com... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISSQN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Locação de bens móveis (v. Locação) (Jurisprudência)
Obrigação tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Locação de automóveis (v. Locação) (Jurisprudência)
Relator (Jurisprudência)
Decisão monocrática (v. Relator) (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 31/STF (Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. CTN, arts. 71, § 1º e 97, I e III. Dec.-lei 406/68, art. 8º e item 79. Lei Compl. 56/87).
Dec.-lei 401/1968 (Legislação)
Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
CPC, art. 557

Doc. LEGJUR 150.5412.1000.7500

96 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Lei Compl. 116/2003. Competência. Local estabelecimento prestador. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. De acordo com os arts. 3º e 4º da Lei Compl. 116/03, a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços. Considera-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.4800

97 - TJRJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Embargos a execução fiscal. Laboratório de análises clínicas. Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º

«A aplicação do benefício previsto no § 3º do art. 9º do Dec.-lei 406/68, com a redação dada pela Lei Compl. 56/87 às sociedades que visem a prestação de serviços de análises clínicas, tem como pressuposto o exercício dessas atividades por médicos e profissionais liberais, sem natureza empresarial e com caráter uniprofissional. Em sendo o objeto social da Apelante a prestação de um serviço especializado associado ao exercício da empresa, conforme se extrai de seu contrat... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Laboratório de análises clínicas (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.5244.7008.7100

98 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Base de cálculo. Taxa de administração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade. Prestação de serviço descrito na lista anexa à lc. 116/2003. Aspecto espacial. Inteligência do disposto no art. 12, alínea `a do Decreto-lei 406/68. Decadência. Inocorrência.

«I A SOCIEDADE COOPERATIVA submete-se ao ISSQN desde que preste serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Na verdade, o contribuinte do ISS É O PRESTADOR DO SERVIÇO, como é da Lei Complementar 116/2003, art.5º, salvo as hipóteses de não incidência expressamente previstas no seu artigo 2º, inciso II. Assim também disposto na Lei Complementar Municipal 39/2000. II As sociedades simples, como as cooperativas, e as sociedades de fato, quando prestam ser... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2483.6000.0800

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Extinção de execução fiscal. Interesse recursal do Ministério Público. Matéria expressamente tratada pelo tribunal a quo. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No caso, a Corte a quo expressamente reconheceu a existência de interesse recursal do Ministério Público, ao constatar que «a manutenção da decisão a quo, traria prejuízos de grande monta para o Município de Mossoró, que renunciou o direito de cobrar a suposta dívida ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.4400

100 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Ação anulatória. ISS. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. Súmula 156 do STJ.

«Conforme revela o auto de lançamento impugnado, a autora foi autuada porque deixou de recolher o ISS sobre o serviço de composição gráfica personalizado e sob encomenda. Essa atividade se sujeita apenas à incidência do ISS, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, de acordo com a Súmula 156 do STJ. A autora não produziu qualquer prova de que não pratica essa atividade sujeita ao imposto municipal. Manifesta improcedência da demanda anulatória. Apelação desprovida.»

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