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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.6900

1 - STJ. Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medicamentos manipulados. Lei Compl. 116/2003. Incidência do ISSQN. Agravo não provido.

«1. «Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à Lei Compl. 116/03 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeita a ICMS, mas a ISSQN» (REsp 881.035/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 26/3/08). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.8700

2 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calcu... ()

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.6400

4 - STJ. Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do STF adotada no REsp 732.496/RS julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN.

«1. O critério adotado por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente ao ICMS e ISSQN, seguindo orientação traçada no Supremo Tribunal Federal, é o de que nas operações mistas há que se verificar a atividade da empresa, se esta estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSQN, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas. Precedentes. 2. A agravante ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.9300

5 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Notificação. Desnecessidade. Execução fiscal. ISSQN. Município de cruz alta. Alíquota fixa. Notificação.

«Cuidando-se de ISSQN FIXO, é desnecessária a notificação do devedor, porque lançado diretamente, no primeiro dia do exercício em que o tributo pode ser cobrado. APELO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 144.3322.8001.1700

6 - TJMG. Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada

«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.»

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.6100

7 - TJMG. Issqn. Atividades de criação e produção audiovisual. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISSQN. Indícios de mera cessão de direitos autorais. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do tributo. Cabimento. Recurso provido

«- A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, seja destinada ao comércio em geral, seja ao atendimento de encomenda específica de terceiro. - Se dos elementos constantes dos aut... ()

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.6300

8 - STJ. Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do supremo tribunal federal adotada no REsp 732.496/RS julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN, desde que não conste expressamente a exceção, como é o caso dos autos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. O critério adotado por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente ao ICMS e ISSQN, seguindo orientação traçada no Supremo Tribunal Federal, é o de que nas operações mistas há que se verificar a atividade ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6361.0000.0500

9 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Período anterior à Lei complementar 116/2003. Incidência. Contratos de franquia. Equiparação à locação de bens móveis. Decreto-lei 406/1968. Matéria infraconstitucional. Atual irrelevância da discussão. O ISSQN não incide sobre a locação de bens móveis. Repercussão geral. Tema 212. Re 626.706.

«1. A incidência do ISSQN sobre contratos de franquia, em período anterior ao advento da Lei Complementar 116/2003, encerra discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 2. Controvérsia que não se confunde com a matéria que teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte no RE 603.136-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1/10/2010, Tema 300. 3. A equiparação dos contratos de franquia aos contratos de locação de bens móveis, para fins de incidência... ()

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Doc. LEGJUR 140.2254.1000.5600

10 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

«I. No julgamento do AI 791.292/PE o STF conferiu repercussão geral a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido . II. In casu, o acórdão objurgado está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal. Em relação aos arts.... ()

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Doc. LEGJUR 143.9831.4000.6700

12 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

«I - No julgamento do ARE 664930/RS, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral do tema referente à base de cálculo do ISSQN, devido pelos tabeliães. II - Os órgãos julgadores, em sede de juízo de admissibilidade de feitos julgados pelo STF sob a ótica da repercussão geral, estão atrelados à questão constitucional versada no julgado paradigma. Sendo essa idêntica, no ponto, o apelo extremo deve ser liminarmente indeferido. III - Agravo regimental ... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.4400

15 - TJMG. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Reexame necessário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que fabrica artefatos de papelão e cartolina. Contribuinte de ICMS. Autuação pelo fisco municipal referente à exigência de ISSQN. Industrialização por parte da empresa de embalagens personalizadas. Alegação do município de que a atividade da empresa consiste em prestações de serviços, e não venda de mercadorias. Divergência jurisprudencial sobre a incidência de ICMS/issqn no caso. Sentença mantida no tocante à não incidência do ISSQN. Honorários advocatícios. Equidade. Fazenda Pública. Redução. Sentença reformada em parte

«- Deve ser confirmada a sentença de primeiro grau que desconstituiu a exigibilidade de crédito tributário, de vez que, apesar da controvérsia fundada a respeito da incidência do ISSQN em relação à empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina, observa-se que, ao utilizar em seus produtos logomarcas encomendadas por seus clientes, não caracteriza a ocorrência de prestação de serviços gráficos ou de impressão, na medida em que, antes de p... ()

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Doc. LEGJUR 142.7761.8000.7700

16 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I - No julgamento do ARE 699.362/RS, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral do tema referente à base de cálculo do ISSQN, devido pelos tabeliães. II - Os órgãos julgadores, em sede de juízo de admissibilidade de feitos julgados pelo STF sob a ótica da repercussão geral, estão atrelados à questão constitucional versada no julgado paradigma. Sendo essa idêntica, no ponto, o apelo extremo deve ser liminarmente indeferido. III - Agravo regimental... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.6800

18 - TJMG. Issqn sobre gestão de plano de saúde. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Unimed monte carmelo. Gestão de plano de saúde. Incidência de ISSQN. Base de cálculo. Preço pago pelos consumidores. Necessidade de dedução dos valores repassados aos profissionais credenciados. Não observância pelo fisco. Bitributação. Ilegalidade. Risco de dano presente. Recurso provido

«- O ISSQN incidente sobre os serviços descritos nos itens 4.22 e 4.23 da Lista Anexa à LC 116/2003 tem como base de cálculo o preço pago pelos consumidores, diminuído dos repasses feitos pela contribuinte aos demais prestadores de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios, médicos, etc.). Afinal, tais valores sujeitos a repasse já constituem, por si sós, base de cálculo de ISSQN devido pelos cooperados/credenciados, nos termos dos itens 4.01 a 4.05 e 4.11, o que impe... ()

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.7000

19 - STJ. Constitucional. Tributário. Delimitação da competência tributária entre estados e municípios. ICMS e ISSQN. Critérios. Serviços farmacêuticos. Manipulação de medicamentos. Serviços incluídos na lista anexa à Lei Compl. 116/2003. Incidência de ISSQN. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III. Lei Compl. 87/1996, art. 2º, IV. Lei Compl. 116/2002, art. 1º, § 2º.

«1. Segundo decorre do sistema normativo específico (CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III. Lei Compl. 87/1996, art. 2º, IV. Lei Compl. 116/2002, art. 1º, § 2º), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8630.8000.3700

20 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitributa... ()

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Doc. LEGJUR 142.7761.8001.5100

23 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699.362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitribu... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.4500

24 - TJMG. Anulatória de débito fiscal. ISSQN. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Decadência e prescrição. Rejeição. Mérito. Sujeito ativo do ISSQN. Município de belo horizonte. Local da prestação dos serviços. Tranferência fictícia da sede da sociedade para rio acima-mg. Irrelevância. Recurso desprovido

«- Demonstrado nos autos que a contribuinte transferiu apenas formalmente sua sede para o Município de Rio Acima-MG, a fim de se beneficiar de incentivos fiscais ali concedidos, o ISSQN deve ser recolhido em prol do Município de Belo Horizonte, onde os serviços continuaram a ser efetivamente prestados. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 118.5303.4000.1800

25 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Farmácia de manipulação. Advento da Lei Compl. 116/2003. Incidência ISSQN. Decisão atacada indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava suspender a exigibilidade do ISSQN. Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Compl. 87/1996, art. 2º, IV.

«O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais. O juízo de probabilidade, mesmo que por meio de uma cognição sumária, deve ser inequívoco, realizado através de simples aferição dos subsídios já constantes dos autos, que devem ser o bastante para configurá-lo. A decisão de antecipação ou não de pedido de tutela fica adstrita ao poder discricionário que a lei conf... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.9100

26 - TJMG. Tributário. ISSQN. Serviços. Lista anexa ao Dec.-lei 406/68.

«Não se pode fugir à lista anexa ao Dec.-lei 406/68, ainda que tal método de orientação para a cobrança do ISSQN seja imperfeito e passível de interpretação dúbia. Somente aqueles serviços cobrados pela municipalidade que se fazem presentes na referida listagem é que podem motivar a cobrança do ISSQN

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.6400

27 - TJMG. Publicidade em ônibus. Não incidência de ISSQN. Reexame necessário. Recursos de apelações. Ação ordinária. LC 116/03. Lista anexa de serviços. Rol taxativo. Veiculação de publicidade em ônibus. ISSQN. Não incidência. Valores pagos indevidamente. Restituição devida. Honorários. Valor condizente

«- A atividade relacionada à exploração de espaço publicitário em ônibus do sistema de transporte coletivo urbano não está elencada na lista anexa à LC 116/03. - É de se reconhecer o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISSQN sobre o serviço de veiculação de publicidade em ônibus. - Devem ser mantidos os honorários sucumbenciais quando arbitrados de forma proporcional e adequados à disposição contida no art. 20, § 4º, d... ()

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Doc. LEGJUR 157.5524.3004.3600

28 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Definição de competência tributária. ISSQN ou ICMS. Fornecimento de soluções e emulsões enterais e parenterais. Serviços de manipulação de medicamentos. Incidência. ISSQN. Atividade que consta na lista anexa à Lei complementar 118/03.

«1. Recurso especial em que se discute o imposto cabível sobre o fornecimento a estabelecimentos hospitalares de soluções e emulsões enterais e parentais. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou que, embora irrefutável a finalidade alimentar das soluções e emulsões produzidas pela empresa autora da ação, prepondera-se o propósito medicamentoso no uso ou emprego desses produtos. 3. «A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o fornecim... ()

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Doc. LEGJUR 157.6215.9002.9200

29 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68. Pessoa jurídica que assume, contratualmente, a forma societária de responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Impossibilidade de submissão ao regime tributário diferenciado do ISSQN. Precedentes do STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a pessoa jurídica que assume, em contrato social, a forma societária de responsabilidade limitada, não faz jus ao recolhimento de ISSQN em alíquota fixa (Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º), uma vez que revela natureza de sociedade empresarial. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 352.877/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.366.322/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 2... ()

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Doc. LEGJUR 154.0205.4001.1700

30 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68. Pessoa jurídica que assume, contratualmente, a forma societária de responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Impossibilidade de submissão ao regime tributário diferenciado do ISSQN. Precedentes do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a pessoa jurídica que assume, em contrato social, a forma societária de responsabilidade limitada, não faz jus ao recolhimento de ISSQN em alíquota fixa (Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º,), uma vez que revela natureza de sociedade empresarial. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 352.877/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.366.322/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.1000

31 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal. Impressão. Documentação. Apresentação. Exigência. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. Notas fiscais. Autorização. ISSQN. Apresentação de documentos societários e fiscais. Previsão legal. Constitucionalidade.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. É constitucional a exigência legal de apresentação de documentos societários e fiscais do estabelecimento comercial para a autorização de impressão de notas fiscais. Inaplicabilidade das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal por não se estar diante de cobrança indir... ()

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.2400

32 - STJ. Processual civil e tributário. Galvanoplastia. Prestação de serviço por encomenda. Incidência do issqn.

«1. A galvanoplastia, como serviço relativo a bens de terceiros, ainda que componha etapa intermediária no processo de industrialização do bem, sujeita-se ao ISSQN. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0000.5700

33 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitributa... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4002.2200

34 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Sociedades de profissionais liberais. Ausência de omissão no acórdão. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Alegam os agravantes que a Lei Municipal 9.799/09, ao majorar a base de cálculo do ISSQN, estabeleceu cobrança progressiva e excessiva deste imposto, em comparação com aquela devida pelos profissionais autônomos, em patente afronta à lei nacional (art. 9, §§1º e 3º do Decreto Lei 406/68). 2. A apreciação da controvérsia acerca da base da cálculo para o pagamento de ISSQN por sociedades profissionais e por profissionais autônomos demanda a interpretação da Lei M... ()

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Doc. LEGJUR 146.3801.2001.2600

35 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68. Precedentes. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. LEGJUR 156.5222.4000.0400 LeaderCase

36 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ISSQN. Repercussão geral reconhecida. Tema 688. Reafirmação da jurisprudência. Cartório. Tabelião. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade. 3. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. 4. Constitucionalidade da lei municipal. 5. Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, arts. 30, III, 146, 150, VI, «a» e § 3º, 156, III e 236. Lei Compl. 116/2003, Lista Anexa, item 21 e 21.1. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 688 - Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.4300

37 - TJRJ. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Competência territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Dec.-lei 406/68, art. 12. Lei Compl. 56/87. Lei Compl. 116/2003.

«Ação Declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o art. 12 do Dec.-lei 406/68 ter sido revogado pela Lei Compl. 116/2003, que passou a dispor sobre de ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Compl. 56, de 15/12/87, a jurisprudência do E. Sup... ()

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Doc. LEGJUR 144.1905.5000.5200

38 - STJ. Processual civil e tributário. Corte, recorte e polimento. Granito e mármore. Prestação de serviço por encomenda. ISSQN. Incidência.

«1. O Tribunal de origem consignou que sociedade empresária contratou serviços da recorrida, relacionados ao corte, recorte e polimento de granito e de mármore. A mercadoria pertence à empresa contratante, que a entregou exclusivamente para o beneficiamento. 2. O trabalho executado representa atividade-fim da recorrida, uma vez que, concluído, extingue a relação obrigacional entre as contratantes. Por amoldar-se à hipótese listada no item 14.05 do anexo da Lei Complementar... ()

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.6500

39 - STJ. Constitucional. Tributário. Delimitação da competência tributária entre Estados e Municípios. ICMS e ISSQN. Critérios. Serviço de composição gráfica. Etiquetas adesivas. Súmula 156/STJ.

«1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF/88, art. 2º, IV, da Lei Compl. 87/96 e art. 1º, § 2º, da Lei Compl. 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide I... ()

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.6300

40 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Responsabilidade tributária. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A agravante, tomadora de serviços, defende a tese de que não é responsável tributária porque o art. 5º da Lei Compl. 116/2003 expressamente define que contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço. 2. O art. 6º da Lei Compl. 116/2003, entretanto, autoriza os Municípios e o DF a elegerem, mediante lei, terceiros como responsáveis tributários, desde que vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação. 3. O Tribunal de origem, com base no acima exposto,... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.5500

41 - TJMG. Sonegação de ISSQN. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ISSQN mediante utilização de notas fiscais inidôneas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena-base. Viabilidade. Minoração do valor da prestação pecuniária. Necessidade. Recurso provido em parte

«- Não há falar em absolvição se o conjunto probatório é firme e consistente em apontar a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90, praticado pelo réu, emergindo clara a sua responsabilidade penal. - Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são, em sua maioria, favoráveis ao agente, a pena-base deve ser fixada bem próxima do mínimo legalmente previsto no tipo penal. - Cediço que, para a fixação d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.3800

42 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei complementar. Competência privativa da União. CF/88, art. 146, III, «a».

«Por força do disposto no art. 146, III, «a», da CF/88, é da privativa competência de lei complementar, quanto ao ISSQN, definir o fato gerador, a base de cálculo, os contribuintes e fixar suas alíquotas máximas, restando ao legislador municipal tão-somente a tarefa de instituí-lo dentro dos parâmetros por ela estabelecidos e com obediência às limitações constitucionais ao poder de tributar. Desta forma, a Lei 6.810/94 do Município de Belo Horizonte não pode definir a base d... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.2300

43 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Pretensão declaratória acolhida. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. No ponto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens imóveis, conforme restou consignado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 318. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a pretensão de qualificar a locação de bens móveis como prest... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.5400

44 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Execução fiscal. Prosseguimento. Certidão de dívida ativa. Substituição. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Trabalho pessoal. Execução fiscal. Prescrição decretada de ofício. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Prescrição parcial. Juntada de nova cda. Descabimento.

«I - A prescrição no Direito Tributário fulmina não só a ação, mas também o crédito, ou seja, o próprio direito material que lhe conferia substrato (art. 156, V do CTN). Por sua intercorrência o devedor se libera da dívida sem prestar o crédito. E se o fizer quando já prescrita a ação terá direito à restituição. Por isso pode e deve ser decretada até mesmo de ofício, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 219 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/06. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.9000

45 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços internos de manutenção nos próprios equipamentos. Auto-serviço. Não-incidência do tributo.

«Os serviços internos de manutenção e reparos efetuados pela Telemig nos seus próprios equipamentos e em suas máquinas não são aptos a ensejar a cobrança de ISSQN, por possuírem caráter de auto-serviço, o qual não gera a obrigação de pagar o referido imposto, uma vez que não é prestado a terceiros mediante pagamento.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0000.5800

46 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso prejudicado. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3002.2200

47 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68. Precedentes. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8800

52 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviço de publicidade. Lista telefônica. Pagamento do tributo. Repasse das quantias devidas à editora. Não-tributação. Dec.-lei 406/68, Lista anexa, Item 85.

«O serviço de publicidade se encontra expressamente incluído no item 85 da lista de serviços anexa ao Dec.-lei 406/68, pelo que, ao receber o pagamento pela inclusão do anunciante nos espaços publicitários da lista telefônica, a Telemig já se obrigou pelo pagamento do ISSQN, não se podendo admitir que o mesmo imposto incida mais uma vez na transferência da parte do valor que cabe à editora da lista. Não há que tributar com o ISSQN o repasse das quantias devidas à editora das li... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7001.5300

53 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Issqn. Competência. Local do estabelecimento prestador. Art. 3º da Lei complementar 116/2003. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pelo colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do relator supera a alegação de supressão de instância e de eventual ofensa ao art. 557, do CPC. 2. Para Corte a quo, a competência tributária para a cobrança do ISSQN se fixa a partir do local da prestação do serviço, isto é, onde se dá o fato gerador. 3. Ao decidir assim, o tribunal estadual dissentiu da jurisprudência desta Corte S... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8700

54 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Linhas telefônicas. Locação de bens móveis. Incidência do tributo. Dec.-lei 406/68, Lista anexa, item 79.

«Sendo as linhas telefônicas bens móveis, a locação das mesmas se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, uma vez que o item 79 da lista anexa ao Dec.-lei 406/68 inclui claramente os serviços de «locação de bens móveis» entre aqueles aptos a ensejar a cobrança do imposto sobre serviços.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9000.5200

55 - TJPE. Incidente de inconstitucionalidade. Cessão de direito de uso de marca. Não configuração como serviço. Não incidência de ISSQN.

«Não é possível a tributação por ISSQN em caso de cessão de direito de uso de marca, vez que tal negócio não envolve obrigação de fazer, inexistindo prestação de serviço.»

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.9400

56 - STJ. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Serviços de concretagem. Construção civil. Materiais e subempreitada. Dedução. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 167/STJ. Dec.-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. CTN, art. 161, § 1º.

«1. Os materiais aplicados na construção civil são indedutíveis da base de cálculo do ISSQN, representada pelo preço total do serviço. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.2700

57 - STJ. Processual. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Issqn. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, o pedido inicial não se limitou a arguir a revogação do art. 9º, § 3º, do DL 406/68 pela LC 116/03. Houve p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8900

58 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços de secretaria e expediente. Serviços prestados sem intuito de lucro. Não incidência.

«Os serviços de secretaria e expediente da Telemig, sendo serviços de âmbito interno da empresa, voltados para o auxílio da consecução de seu objetivo final, que é o fornecimento de serviços de comunicação telefônica, não podem ser tributados pelo ISSQN, haja vista que não são serviços prestados a terceiros com intenção de auferir lucro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.3500

59 - TJRS. Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Locação do setor de lavagem de veículos do posto de gasolina. Obrigação pelo pagamento da empresa locatária e não da locadora.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.5300

60 - TJRS. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Posto de gasolina. Locação do setor de lavagem de veículos do posto. Locatário inscrito no cadastro da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do locador reconhecida.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8600

61 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Instalação, manutenção e reparos de aparelhos. Instalações telefônicas. Serviços prestados aos clientes. Incidência do tributo. Dec.-lei 406/68, Lista anexa, item 69.

«Os serviços de instalação, manutenção e reparo de aparelhos, bem como instalações telefônicas prestados pela Telemig aos seus clientes, que pagam por estes serviços, preenchem os requisitos para a caracterização do fato gerador da obrigação de pagar o ISSQN, pois tais serviços constam da lista anexa ao Dec.-lei 406/68, no item 69.»

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Doc. LEGJUR 158.4624.9002.0900

62 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dupla fundamentação do acórdão. Conhecimento do recurso. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido faz referência a julgado do Supremo Tribunal Federal, mas também está fundamentado na interpretação de lei federal a autorizar a interposição de recursos extraordinário e especial, consistindo exceção ao princípio da singularidade recursal. 2. Esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, de minha relatoria, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que o valor suportado pelo benefi... ()

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Doc. LEGJUR 157.2690.9000.4000

63 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Sujeito passivo. Cooperativa. Prestação de serviços diretamente a terceiros. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que a cooperativa ora agravante prestaria serviços com fins lucrativo a terceiros e em nome próprio, sendo, portanto, sujeito passivo do ISSQN, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0004.7900

64 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.8613.8001.1100

65 - STJ. Tributário. Issqn. Operações de implantação de unidades geradoras de energia elétrica realizadas por terceiros. Isenção contemplada no art. XII, alínea «b», do tratado binacional de itaipu. Acórdão mantido.

«1. Nos termos do art. XII, alínea «b», do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo 23/73, «não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que a ITAIPU adquira em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para inc... ()

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Doc. LEGJUR 143.1812.4000.0400

66 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. ISSQN. Administração de fundos de investimento. Instituições autorizadas pelo bacen. Vício de fundamentação. Ocorrência. Retorno dos autos à instância a quo.

«1. O aresto impugnado não se manifestou sobre o enquadramento da rubrica contábil denominada de «Rendas de Administração de Fundos de Investimento» no item 44 da lista anexa à Lei Compl. 56/87, o qual exclui a incidência do ISSQN nos casos em que a atividade é prestada por instituição autorizada pelo BACEN. 2. É omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide, suscitada oportunamente pela parte. 3. Constatado o vício de fundam... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.4000.0500

67 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição contra acórdão da Corte Especial do STJ que mantém decisão singular do vice-presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Incidência de ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido.

«1. A admissão de Mandado de Segurança contra ato judicial requer situação absolutamente excepcional, quando evidenciada flagrante teratologia ou ilegalidade do ato, hipótese que não se faz presente no caso em apreço, uma vez que a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pautou-se em decisão do STF que não reconheceu a repercussão geral da questão discutida no recurso. 2. Já decidiu esta Corte que aceitar o cabimento de Mandado de Segurança com essa finalidad... ()

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Doc. LEGJUR 160.2774.2001.6000

70 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. ISSQN. Franchising. Contrato de franquia. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Em razão do manifesto caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, recebo-os como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. 2. Em relação ao ISSQN, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, com a superveniência da «Lei Complementar 116/03 - que entrou em vigor apenas em 1.1.2004 - , as franquias (franchising), de forma geral, foram expressamente incluídas na lista de serviços que tornam exigível o tributo» (AgR... ()

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