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issqn

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.8700

1 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calcu... (Continua)

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2 - Doc. LEGJUR (144.3145.8001.3800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0020.9300

3 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Notificação. Desnecessidade. Execução fiscal. ISSQN. Município de cruz alta. Alíquota fixa. Notificação.

«Cuidando-se de ISSQN FIXO, é desnecessária a notificação do devedor, porque lançado diretamente, no primeiro dia do exercício em que o tributo pode ser cobrado. APELO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 144.3322.8001.1700

4 - TJMG. Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada

«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.»

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.6100

5 - TJMG. Issqn. Atividades de criação e produção audiovisual. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISSQN. Indícios de mera cessão de direitos autorais. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do tributo. Cabimento. Recurso provido

«- A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, seja destinada ao comércio em geral, seja ao atendimento de encomenda específica de terceiro. - Se dos elementos constantes dos aut... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6361.0000.0500

6 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Período anterior à Lei complementar 116/2003. Incidência. Contratos de franquia. Equiparação à locação de bens móveis. Decreto-lei 406/1968. Matéria infraconstitucional. Atual irrelevância da discussão. O ISSQN não incide sobre a locação de bens móveis. Repercussão geral. Tema 212. Re 626.706.

«1. A incidência do ISSQN sobre contratos de franquia, em período anterior ao advento da Lei Complementar 116/2003, encerra discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 2. Controvérsia que não se confunde com a matéria que teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte no RE 603.136-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1/10/2010, Tema 300. 3. A equiparação dos contratos de franquia aos contratos de locação de bens móveis, para fins de incidência... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franchising. Franquia. Fato gerador. Repercussão geral reconhecida. Tema 300. Lei Compl. 116/2003. CF/88, arts. 154, I e 156, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. ISS. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para video games e assemelhados. Não incidência. Súmula Vinculante 31/STF. CF/88, arts. 102, III e § 3º e 156, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 140.2254.1000.5600

7 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

«I. No julgamento do AI 791.292/PE o STF conferiu repercussão geral a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido . II. In casu, o acórdão objurgado está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal. Em relação aos arts.... (Continua)

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  • Referência/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
  • Referência/STF (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Violação do princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa reflexa. Arguição de ausência de fundamentação. Repercussão geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência da corte. Competência para julgamento de recursos interpostos no bojo de ações judiciais contra atos disciplinares militares. A competência da justiça militar estadual deve ser fixada no âmbito dos estados. Independência das instâncias penal e administrativa. Falta residual. Súmula 18/STF. Agravo regimental desprovido).

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8 - Doc. LEGJUR (138.6493.5000.3500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.9831.4000.6700

9 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

«I - No julgamento do ARE 664930/RS, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral do tema referente à base de cálculo do ISSQN, devido pelos tabeliães. II - Os órgãos julgadores, em sede de juízo de admissibilidade de feitos julgados pelo STF sob a ótica da repercussão geral, estão atrelados à questão constitucional versada no julgado paradigma. Sendo essa idêntica, no ponto, o apelo extremo deve ser liminarmente indeferido. III - Agravo regimental ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.4400

14 - TJMG. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Reexame necessário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que fabrica artefatos de papelão e cartolina. Contribuinte de ICMS. Autuação pelo fisco municipal referente à exigência de ISSQN. Industrialização por parte da empresa de embalagens personalizadas. Alegação do município de que a atividade da empresa consiste em prestações de serviços, e não venda de mercadorias. Divergência jurisprudencial sobre a incidência de ICMS/issqn no caso. Sentença mantida no tocante à não incidência do ISSQN. Honorários advocatícios. Equidade. Fazenda Pública. Redução. Sentença reformada em parte

«- Deve ser confirmada a sentença de primeiro grau que desconstituiu a exigibilidade de crédito tributário, de vez que, apesar da controvérsia fundada a respeito da incidência do ISSQN em relação à empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina, observa-se que, ao utilizar em seus produtos logomarcas encomendadas por seus clientes, não caracteriza a ocorrência de prestação de serviços gráficos ou de impressão, na medida em que, antes de p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.6800

15 - TJMG. Issqn sobre gestão de plano de saúde. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Unimed monte carmelo. Gestão de plano de saúde. Incidência de ISSQN. Base de cálculo. Preço pago pelos consumidores. Necessidade de dedução dos valores repassados aos profissionais credenciados. Não observância pelo fisco. Bitributação. Ilegalidade. Risco de dano presente. Recurso provido

«- O ISSQN incidente sobre os serviços descritos nos itens 4.22 e 4.23 da Lista Anexa à LC 116/2003 tem como base de cálculo o preço pago pelos consumidores, diminuído dos repasses feitos pela contribuinte aos demais prestadores de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios, médicos, etc.). Afinal, tais valores sujeitos a repasse já constituem, por si sós, base de cálculo de ISSQN devido pelos cooperados/credenciados, nos termos dos itens 4.01 a 4.05 e 4.11, o que impe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8630.8000.3700

16 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitributa... (Continua)

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17 - Doc. LEGJUR (142.0061.0000.6100) (Jurisprudência Similar)
18 - Doc. LEGJUR (142.0061.0001.3000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7761.8001.5100

19 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699.362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitribu... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 145.1751.4001.4500

20 - TJMG. Anulatória de débito fiscal. ISSQN. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Decadência e prescrição. Rejeição. Mérito. Sujeito ativo do ISSQN. Município de belo horizonte. Local da prestação dos serviços. Tranferência fictícia da sede da sociedade para rio acima-mg. Irrelevância. Recurso desprovido

«- Demonstrado nos autos que a contribuinte transferiu apenas formalmente sua sede para o Município de Rio Acima-MG, a fim de se beneficiar de incentivos fiscais ali concedidos, o ISSQN deve ser recolhido em prol do Município de Belo Horizonte, onde os serviços continuaram a ser efetivamente prestados. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 118.5303.4000.1800

21 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Farmácia de manipulação. Advento da Lei Compl. 116/2003. Incidência ISSQN. Decisão atacada indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava suspender a exigibilidade do ISSQN. Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Compl. 87/1996, art. 2º, IV.

«O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais. O juízo de probabilidade, mesmo que por meio de uma cognição sumária, deve ser inequívoco, realizado através de simples aferição dos subsídios já constantes dos autos, que devem ser o bastante para configurá-lo. A decisão de antecipação ou não de pedido de tutela fica adstrita ao poder discricionário que a lei conf... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.9100

22 - TJMG. Tributário. ISSQN. Serviços. Lista anexa ao Dec.-lei 406/68.

«Não se pode fugir à lista anexa ao Dec.-lei 406/68, ainda que tal método de orientação para a cobrança do ISSQN seja imperfeito e passível de interpretação dúbia. Somente aqueles serviços cobrados pela municipalidade que se fazem presentes na referida listagem é que podem motivar a cobrança do ISSQN

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.6400

23 - TJMG. Publicidade em ônibus. Não incidência de ISSQN. Reexame necessário. Recursos de apelações. Ação ordinária. LC 116/03. Lista anexa de serviços. Rol taxativo. Veiculação de publicidade em ônibus. ISSQN. Não incidência. Valores pagos indevidamente. Restituição devida. Honorários. Valor condizente

«- A atividade relacionada à exploração de espaço publicitário em ônibus do sistema de transporte coletivo urbano não está elencada na lista anexa à LC 116/03. - É de se reconhecer o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISSQN sobre o serviço de veiculação de publicidade em ônibus. - Devem ser mantidos os honorários sucumbenciais quando arbitrados de forma proporcional e adequados à disposição contida no art. 20, § 4º, d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0205.4001.1700

24 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68. Pessoa jurídica que assume, contratualmente, a forma societária de responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Impossibilidade de submissão ao regime tributário diferenciado do ISSQN. Precedentes do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a pessoa jurídica que assume, em contrato social, a forma societária de responsabilidade limitada, não faz jus ao recolhimento de ISSQN em alíquota fixa (Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º,), uma vez que revela natureza de sociedade empresarial. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 352.877/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.366.322/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. ISS. Tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Caráter empresarial. Responsabilidade limitada dos sócios. Impossibilidade de análise de direito local e de dispositivos constitucionais. Súmula 280/STF).
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental. Iss. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do dl 406/1968. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade).

Doc. LEGJUR 150.5244.7016.1000

25 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal. Impressão. Documentação. Apresentação. Exigência. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. Notas fiscais. Autorização. ISSQN. Apresentação de documentos societários e fiscais. Previsão legal. Constitucionalidade.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. É constitucional a exigência legal de apresentação de documentos societários e fiscais do estabelecimento comercial para a autorização de impressão de notas fiscais. Inaplicabilidade das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal por não se estar diante de cobrança indir... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.2400

26 - STJ. Processual civil e tributário. Galvanoplastia. Prestação de serviço por encomenda. Incidência do issqn.

«1. A galvanoplastia, como serviço relativo a bens de terceiros, ainda que componha etapa intermediária no processo de industrialização do bem, sujeita-se ao ISSQN. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0000.5700

27 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

«I. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, não passível de análise em sede de apelo extremo. II- No julgamento do ARE 699362/RG, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão sob a ótica do princípio da isonomia, igualdade tributária e bitributa... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).

Doc. LEGJUR 138.5903.4002.2200

28 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Sociedades de profissionais liberais. Ausência de omissão no acórdão. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Alegam os agravantes que a Lei Municipal 9.799/09, ao majorar a base de cálculo do ISSQN, estabeleceu cobrança progressiva e excessiva deste imposto, em comparação com aquela devida pelos profissionais autônomos, em patente afronta à lei nacional (art. 9, §§1º e 3º do Decreto Lei 406/68). 2. A apreciação da controvérsia acerca da base da cálculo para o pagamento de ISSQN por sociedades profissionais e por profissionais autônomos demanda a interpretação da Lei M... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3801.2001.2600

29 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68. Precedentes. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.4300

30 - TJRJ. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Competência territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Dec.-lei 406/68, art. 12. Lei Compl. 56/87. Lei Compl. 116/2003.

«Ação Declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o art. 12 do Dec.-lei 406/68 ter sido revogado pela Lei Compl. 116/2003, que passou a dispor sobre de ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Compl. 56, de 15/12/87, a jurisprudência do E. Sup... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1905.5000.5200

31 - STJ. Processual civil e tributário. Corte, recorte e polimento. Granito e mármore. Prestação de serviço por encomenda. ISSQN. Incidência.

«1. O Tribunal de origem consignou que sociedade empresária contratou serviços da recorrida, relacionados ao corte, recorte e polimento de granito e de mármore. A mercadoria pertence à empresa contratante, que a entregou exclusivamente para o beneficiamento. 2. O trabalho executado representa atividade-fim da recorrida, uma vez que, concluído, extingue a relação obrigacional entre as contratantes. Por amoldar-se à hipótese listada no item 14.05 do anexo da Lei Complementar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.6300

32 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Responsabilidade tributária. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A agravante, tomadora de serviços, defende a tese de que não é responsável tributária porque o art. 5º da Lei Compl. 116/2003 expressamente define que contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço. 2. O art. 6º da Lei Compl. 116/2003, entretanto, autoriza os Municípios e o DF a elegerem, mediante lei, terceiros como responsáveis tributários, desde que vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação. 3. O Tribunal de origem, com base no acima exposto,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.3800

33 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei complementar. Competência privativa da União. CF/88, art. 146, III, «a».

«Por força do disposto no art. 146, III, «a», da CF/88, é da privativa competência de lei complementar, quanto ao ISSQN, definir o fato gerador, a base de cálculo, os contribuintes e fixar suas alíquotas máximas, restando ao legislador municipal tão-somente a tarefa de instituí-lo dentro dos parâmetros por ela estabelecidos e com obediência às limitações constitucionais ao poder de tributar. Desta forma, a Lei 6.810/94 do Município de Belo Horizonte não pode definir a base d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.5500

34 - TJMG. Sonegação de ISSQN. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ISSQN mediante utilização de notas fiscais inidôneas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena-base. Viabilidade. Minoração do valor da prestação pecuniária. Necessidade. Recurso provido em parte

«- Não há falar em absolvição se o conjunto probatório é firme e consistente em apontar a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90, praticado pelo réu, emergindo clara a sua responsabilidade penal. - Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são, em sua maioria, favoráveis ao agente, a pena-base deve ser fixada bem próxima do mínimo legalmente previsto no tipo penal. - Cediço que, para a fixação d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.2300

35 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Pretensão declaratória acolhida. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. No ponto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens imóveis, conforme restou consignado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 318. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a pretensão de qualificar a locação de bens móveis como prest... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.5400

36 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Execução fiscal. Prosseguimento. Certidão de dívida ativa. Substituição. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Trabalho pessoal. Execução fiscal. Prescrição decretada de ofício. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Prescrição parcial. Juntada de nova cda. Descabimento.

«I - A prescrição no Direito Tributário fulmina não só a ação, mas também o crédito, ou seja, o próprio direito material que lhe conferia substrato (art. 156, V do CTN). Por sua intercorrência o devedor se libera da dívida sem prestar o crédito. E se o fizer quando já prescrita a ação terá direito à restituição. Por isso pode e deve ser decretada até mesmo de ofício, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 219 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/06. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.9000

37 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços internos de manutenção nos próprios equipamentos. Auto-serviço. Não-incidência do tributo.

«Os serviços internos de manutenção e reparos efetuados pela Telemig nos seus próprios equipamentos e em suas máquinas não são aptos a ensejar a cobrança de ISSQN, por possuírem caráter de auto-serviço, o qual não gera a obrigação de pagar o referido imposto, uma vez que não é prestado a terceiros mediante pagamento.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0000.5800

38 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso prejudicado. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.089/DF, entendeu ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que a forma de recolhimento do tributo é matéria afeta à legislação infraconstitucional, ... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968 e 7º, caput, da Lei Compl. 116/2003. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).

Doc. LEGJUR 146.1364.3002.2200

39 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68. Precedentes. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando, assim, afastada a aplicação do benefício da alíquota fixa cabível às atividades de cunho pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8800

43 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviço de publicidade. Lista telefônica. Pagamento do tributo. Repasse das quantias devidas à editora. Não-tributação. Dec.-lei 406/68, Lista anexa, Item 85.

«O serviço de publicidade se encontra expressamente incluído no item 85 da lista de serviços anexa ao Dec.-lei 406/68, pelo que, ao receber o pagamento pela inclusão do anunciante nos espaços publicitários da lista telefônica, a Telemig já se obrigou pelo pagamento do ISSQN, não se podendo admitir que o mesmo imposto incida mais uma vez na transferência da parte do valor que cabe à editora da lista. Não há que tributar com o ISSQN o repasse das quantias devidas à editora das li... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8045.7001.5300

44 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Issqn. Competência. Local do estabelecimento prestador. Art. 3º da Lei complementar 116/2003. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pelo colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do relator supera a alegação de supressão de instância e de eventual ofensa ao art. 557, do CPC. 2. Para Corte a quo, a competência tributária para a cobrança do ISSQN se fixa a partir do local da prestação do serviço, isto é, onde se dá o fato gerador. 3. Ao decidir assim, o tribunal estadual dissentiu da jurisprudência desta Corte S... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8700

45 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Linhas telefônicas. Locação de bens móveis. Incidência do tributo. Dec.-lei 406/68, Lista anexa, item 79.

«Sendo as linhas telefônicas bens móveis, a locação das mesmas se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, uma vez que o item 79 da lista anexa ao Dec.-lei 406/68 inclui claramente os serviços de «locação de bens móveis» entre aqueles aptos a ensejar a cobrança do imposto sobre serviços.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9000.5200

46 - TJPE. Incidente de inconstitucionalidade. Cessão de direito de uso de marca. Não configuração como serviço. Não incidência de ISSQN.

«Não é possível a tributação por ISSQN em caso de cessão de direito de uso de marca, vez que tal negócio não envolve obrigação de fazer, inexistindo prestação de serviço.»

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.9400

47 - STJ. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Serviços de concretagem. Construção civil. Materiais e subempreitada. Dedução. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 167/STJ. Dec.-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. CTN, art. 161, § 1º.

«1. Os materiais aplicados na construção civil são indedutíveis da base de cálculo do ISSQN, representada pelo preço total do serviço. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.2700

48 - STJ. Processual. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Issqn. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, o pedido inicial não se limitou a arguir a revogação do art. 9º, § 3º, do DL 406/68 pela LC 116/03. Houve p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8900

49 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços de secretaria e expediente. Serviços prestados sem intuito de lucro. Não incidência.

«Os serviços de secretaria e expediente da Telemig, sendo serviços de âmbito interno da empresa, voltados para o auxílio da consecução de seu objetivo final, que é o fornecimento de serviços de comunicação telefônica, não podem ser tributados pelo ISSQN, haja vista que não são serviços prestados a terceiros com intenção de auferir lucro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.3500

50 - TJRS. Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Locação do setor de lavagem de veículos do posto de gasolina. Obrigação pelo pagamento da empresa locatária e não da locadora.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.5300

51 - TJRS. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Posto de gasolina. Locação do setor de lavagem de veículos do posto. Locatário inscrito no cadastro da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do locador reconhecida.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8600

52 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Instalação, manutenção e reparos de aparelhos. Instalações telefônicas. Serviços prestados aos clientes. Incidência do tributo. Dec.-lei 406/68, Lista anexa, item 69.

«Os serviços de instalação, manutenção e reparo de aparelhos, bem como instalações telefônicas prestados pela Telemig aos seus clientes, que pagam por estes serviços, preenchem os requisitos para a caracterização do fato gerador da obrigação de pagar o ISSQN, pois tais serviços constam da lista anexa ao Dec.-lei 406/68, no item 69.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0004.7900

53 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.8613.8001.1100

54 - STJ. Tributário. Issqn. Operações de implantação de unidades geradoras de energia elétrica realizadas por terceiros. Isenção contemplada no art. XII, alínea «b», do tratado binacional de itaipu. Acórdão mantido.

«1. Nos termos do art. XII, alínea «b», do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo 23/73, «não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que a ITAIPU adquira em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para inc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1812.4000.0400

55 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. ISSQN. Administração de fundos de investimento. Instituições autorizadas pelo bacen. Vício de fundamentação. Ocorrência. Retorno dos autos à instância a quo.

«1. O aresto impugnado não se manifestou sobre o enquadramento da rubrica contábil denominada de «Rendas de Administração de Fundos de Investimento» no item 44 da lista anexa à Lei Compl. 56/87, o qual exclui a incidência do ISSQN nos casos em que a atividade é prestada por instituição autorizada pelo BACEN. 2. É omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide, suscitada oportunamente pela parte. 3. Constatado o vício de fundam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9653.4000.0500

56 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição contra acórdão da Corte Especial do STJ que mantém decisão singular do vice-presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Incidência de ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido.

«1. A admissão de Mandado de Segurança contra ato judicial requer situação absolutamente excepcional, quando evidenciada flagrante teratologia ou ilegalidade do ato, hipótese que não se faz presente no caso em apreço, uma vez que a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pautou-se em decisão do STF que não reconheceu a repercussão geral da questão discutida no recurso. 2. Já decidiu esta Corte que aceitar o cabimento de Mandado de Segurança com essa finalidad... (Continua)

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57 - Doc. LEGJUR (153.5594.9000.0900) (Jurisprudência Similar)
58 - Doc. LEGJUR (153.5594.9000.1000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.0561.8000.2100

59 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Compensação tributária. Cunho preventivo. Não-ocorrência. ISSQN. Base de cálculo. Valor de materiais empregados em obra e referentes à subempreitadas. Sujeição.

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Doc. LEGJUR 155.1032.2001.1000

60 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISSQN. Sujeito ativo na vigência da Lei compl. 116/2003. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Entendimento extensível a qualquer espécie de serviço sujeito ao imposto. Precedentes.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.060.210/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, com a entrada em vigor da Lei Compl. 116/2003, o município competente para arrecadar o ISSQN é aquele onde está localizada a sede do prestador do serviço, assim entendido o local onde se comprove haver unidade autônoma ou profissional com poderes decisórios. II - Embora esse posicionamento tenha sido extraído ao apreciar hipótese de arrendamento m... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Compl. 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 156, III e 192. Lei 6.099/1974, arts. 1º, 11 e 13. Lei Compl. 116/2003, art. 1º. Dec.-lei 406/1968, arts. 9º e 12. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 71 e 148).

Doc. LEGJUR 150.5244.7010.6500

61 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Impossibilidade. Fato gerador. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Incidência de ISSQN. Locação de quadras esportivas e espaços fisícos destinados à realização de eventos. Impossibilidade. Ausência de prestação de serviço. Declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão «locação de bens móveis» prevista no item 79 da lista de serviço a que se referia o dec.-lei 406/68, na redação dada pelo dec.-lei 56/87, por não se constituir em fato gerador do ISSQN. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Posterior edição da Lei complementar 116/2003. Veto presidencial ao item 3.01 da lista que cuidava da locação de bens móveis. Interpretação que deve ser extensiva aos sub-itens. Invalidade.

«O sub-item 3.03 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, contempla a locação dos bens nele indicados. No entanto, a atividade ali prevista apenas disponibiliza o bem para uso temporário, mediante remuneração, no caso a quadra esportiva, com ou sem equipamentos (rede, bola, goleiras, etc) com que não se revela num fazer, mas um dar. Desimporta exerça a empresa outras atividades mesmo submetidas ao ISS, tampouco se houve ou não recolhimento do tributo «sobre as ativi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9642.8000.2600

62 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança sobre a atividade de industrialização e circulação de produtos. Impossibilidade. Inocorrência de fato gerador. É impossível a cobrança do ISSQN, quando demonstrado que a atividade desenvolvida consiste na industrialização e circulação de produtos fabricados, já que, nesta hipótese, não há prestação de serviços, inexistindo o fato gerador da respectiva obrigação tributária. Recurso da exequente não conhecido. Recurso da executada provido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.8900

63 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Fitas de vídeo cassete, cartuchos de vídeo game e compact discs. Pretensão declaratória acolhida. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Municipal/apelante, tendo em vista que, após a emenda à inicial, o contribuinte/apelado identificou corretamente as autoridades competentes para responder pela prática do ato apontado como coator. 3. Nessa mesma trilha, observa-se que também não prospera a a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.2200

64 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Art. 166 do CTN. Reexame ncessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão restituitória do contribuinte/apelado no que tange a valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN incidente sobre a locação de bens móveis. 2. Nesse contexto, ressalta-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 1.131.476/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendiment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0205.4000.2500

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Arrendamento mercantil. Petição recursal deficiente. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Por força dos entendimentos contidos nas Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, não se pode conhecer de recurso especial em que se defende a incidência do ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil, quando o acórdão recorrido não decidiu contrariamente à tese recursal. 2. Deve-se consignar que, no caso, o Estado sucumbiu em razão de erro na base de cálculo do tributo, argumento não impugnado em seu recurso. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.3405.1001.6700

66 - TJMG. Responsabilidade tributária. Mandado de segurança. Liberação de «baixa e habite-se» de imóvel residencial condicionada ao pagamento de ISSQN. Transferência de responsabilidade que, se houver, pode ser assegurada pelos meios adequados

«- Fere direito líquido e certo do cidadão, a ser amparado pela via mandamental, a exigência do pagamento de ISSQN, feita pela Administração Pública ao proprietário da obra, como requisito para liberação da «baixa de construção e habite-se» de imóvel residencial, cabendo, se for o caso de transferência da responsabilidade tributária, a sua cobrança pelos meios apropriados.»

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Doc. LEGJUR 155.5393.0001.5100

67 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68. Inaplicabilidade às sociedades empresárias. Art. 146 do CTN. Ausência de violação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não fazem jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, as sociedades uniprofissionais com caráter empresarial. 2. A mera autuação, após auditoria fiscal, com o consequente lançamento tributário dos débitos anteriores em razão do incorreto enquadramento realizado pela própria sociedade contribuinte para o recolhimento do IS... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.2100

68 - STJ. Processual civil e tributário – issqn – cotejo analítico – ausência – não conhecimento.

«1. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.0560.7001.1200

69 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Alegação de pagamento prévio do tributo, por empresa prestadora de serviço de construção civil. Acórdão de origem que concluiu pela inexistência de prova regular do pagamento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, na instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Concluiu o acórdão de origem, ao negar provimento à Apelação da ora agravante, pela inexistência de prova regular de que os valores cobrados pelo Município de Campinas/SP, a título de ISSQN, teriam sido pagos anteriormente, por empresa prestadora do serviço de construção civil. II. Diante das premissas fáticas firmadas, a revisão do entendimento do Tribunal a quo, a fim de se concluir pela existência de comprovação do prévio recolhimento dos valores referentes ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3915.8001.5400

70 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Afastamento com base no acervo fático. Súmula 7/STJ. Issqn. Alíquota fixa. Lançamento de ofício. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os valores inscritos na CDA eram decorrentes de imposto sujeito a lançamento por homologação, e que, da análise dos autos, inferia-se que a constituição do crédito dentro do prazo decadencial legal, bem como sua cobrança dentro do lustro legal, afastando os efeitos da prescrição. 2. O acolhimento das argumentações de que «o crédito tributário foi lançado de ofício com a notificação do Recorrente através do recebimento de car... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.3500

71 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime tributário. Sonegação de imposto sobre serviço de qualquer natureza (issqn). Competência tributária do distrito federal. Ausência das hipóteses do art. 109, IV, da CF/88. Competência do juízo suscitado.

«1. O suposto crime tributário – consistente em sonegação de imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) – cometido, em tese, por fundação privada em detrimento do Distrito Federal não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto ausente qualquer violação a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6521.0001.0200

72 - STJ. Tributário. ISSQN. Serviços de manipulação de medicamentos. Incidência. Atividade que consta na lista anexa à Lei complementar 118/03. Súmula 83/STJ. Jurisprudência dominante. Violação do art. 557 do CPC. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.

«1. Discute-se nos autos a incidência do ISSQN na atividade de manipulação de fórmulas farmacêuticas. 2. Defende a recorrente que as atividades desempenhadas pelas farmácias de manipulação não se inserem no campo de incidência da referida exação, por expressa vontade do legislador, quando da elaboração da Lei Complementar 116/2003, que em momento algum mencionou a manipulação de fórmulas no subitem 4.07 da lista anexa de serviço, como hipótese de incidência do t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3335.2000.0400

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Incidência. Súmula 424/STJ. Revisão do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Compl. 56/1987» (Súmula 424/STJ). 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, se o Tribunal de origem, diante do acervo probatório, entende pela incidência do ISSQN sobre serviços bancários congêneres aos enquadrados na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, rever tal posicionamento exigiria reexame do contexto fático dos autos, providên... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.6400

74 - STJ. Tributário. ISSQN. Ligações telefônicas locais. Não incidência do imposto municipal. Precedentes do STF.

«Consoante orientação traçada pelo STF, o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre as ligações realizadas no âmbito do Município, por não se tratar de serviço estritamente municipal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.8200

75 - TJMG. Tributário. ISSQN. Informática. Provedor de acesso à rede internet. Prestação de serviços de exames, pesquisas, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. Atividade elencada no item 24 da lista de serviços anexa ao Dec.-lei 406/68. Incidência do tributo.

«Constituindo a prestação de serviços de acesso à rede de informações denominada Internet disponibilização de pesquisas, exames, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza, tal atividade está sujeita ao pagamento de tributo sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a teor da lista de serviços anexa ao Dec.-lei 406/68, item 24.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.1400

76 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Tributário. ISSQN. Alteração de alíquotas. Lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao art. 173 da CE/MG. CF/88, arts. 2º e 61, § 1º, «b».

«A lei de iniciativa parlamentar que versa acerca da alteração da alíquota do ISSQN, incidente em determinadas atividades, implicando alteração de receita, com evidente impacto no orçamento municipal e nas diretrizes orçamentárias, viola o princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes (art. 173 da CE/MG), uma vez que a iniciativa de leis que disponham sobre matéria financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo. - V.v.: - A alteração... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.0600

77 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. Art. 166 do CTN. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. No ponto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens imóveis, conforme restou consignado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 31. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a pretensão de qualificar a locação de bens móveis como presta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1392.7000.2400

78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicação manipulada. Incidência de ISSQN. Entendimento pacificado no STJ. Repercussão geral. Sobrestamento. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que «O fornecimento de medicamentos manipulados, entendido como uma operação mista, ou seja, que agrega mercadoria e serviço, está sujeito a ISSQN e, não, a ICMS, tendo em vista que é atividade equiparada aos «serviços farmacêuticos», expressamente previstos no item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.»(AgRg no Ag 1.212.016/PE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/06/2010).... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. ISSQ. Serviços farmacêuticos. Manipulação de medicamentos. Serviços constantes no item 4.07 da lista anexa à Lei Compl. 116/2003).
  • Referência/STJ - (Tributário. ICMS e ISS. Farmácia de manipulação. Remédio. Serviços de manipulação de medicamentos. Não incidência. Atividade que consta na lista anexa à Lei Compl. 116/2003. Submissão ao ISSQN. Precedente do STJ. Súmula 156/STJ. Súmula 167/STJ. Súmula 274/STJ. Lei Compl. 116/2002, arts. 1º, § 2º e 2º).
  • Referência/STJ - (Tributário. ISS. Farmácias de manipulação. Preponderância do serviço ou da mercadoria. Irrelevância. Lista de serviços. Incidência exclusiva do tributo municipal).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).

Doc. LEGJUR 143.9332.7000.0400

79 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Conflito de incidência entre o ISSQN e o IPI e ICMS. Industrialização por encomenda. Prequestionamento. Existência. Efetivo debate dos temas constitucionais no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Não aplicação.

«1. Os temas constitucionais objetos do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo debate perante o Tribunal de origem. Preenchido o requisito do prequestionamento. 2. A decisão agravada não reexaminou fatos e provas, o que afasta a alegada incidência da Súmula 279/STF. 3. Na industrialização por encomenda, se o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, não estando essa atividade, por... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.1700

80 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Incidência. Súmula 424/STJ. Revisão do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A tese adotada pelo Tribunal a quo apresenta-se em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula 424, segundo o qual «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à LC 56/1987» 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, se o Tribunal de origem, diante do acervo probatório, entende pela incidência do ISSQN sobre serviços bancár... (Continua)

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