Jurisprudência sobre
intimacao advogado nulidade

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Legislação sobre
intimacao advogado nulidade

Lei 9.271/1996
(D.O. 18/04/1996)
CPP. Alteração. Revelia. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional..
Art(s).

Doc. LEGJUR 154.7194.2005.5200

1 - TRT 3 Região. Intimação. Advogado nulidade da sentença. Intimação por meio do advogado. Ausência de intimação pessoal da reclamante.

«A notificação da parte, por meio do advogado, circunscreve-se àqueles atos passíveis de serem praticados diretamente pelo profissional, o que não abrange, evidentemente, o depoimento do jurisdicionado na fase de instrução. Nos termos do artigo 343, § 1º, do CPC, «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor» (grifo acrescido). Ora, o fato de o advogad... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.4700

2 - TRT 3 Região. Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

«Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427 do TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.4600

3 - TRT 3 Região. Intimação. Advogado. Nulidade. Intimação. Ausência de indicação expressa do nome do advogado a constar na publicação. Parâmetros.

«A súmula 427 do TST somente faz menção à hipótese em que há pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado, situação que não se verifica nos autos, vez que, como ressaltado pela juíza «a quo», na defesa não houve qualquer pedido de que as intimações fossem feitas de forma específica na pessoa de um dos três advogados cadastrados na procuração coligida ao feito. Assim, considerando que o instrumento de man... ()

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Doc. LEGJUR 154.0210.5003.1900

4 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.1000

5 - STJ. Intimação. Substabelecimento. Ato dirigido ao advogado substabelecido e residente em outra Comarca. Existência de advogado substabelecido na Comarca. Nulidade da intimação. CPC, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra Comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.6400

6 - STJ. Intimação. Advogado residente em outro Estado. Alegação de nulidade processual. Intimação da carta precatória para inquirição de testemunhas. Nomeação de advogado «ad hoc». Ausência de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 370, § 1º.

«O art. 370 do CPP prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o art. 370, § 1º, do CPP. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.4600

7 - TRT 3 Região. Intimação. Advogado. Decisão de embargos declaratórios. Publicação da intimação direcionada a apenas um dos advogados cadastrados nos autos. Nulidade processual. Não caracterização.

«Não há nulidade a ser declarada quando a publicação da intimação da reclamada acerca da decisão de embargos declaratórios prolatada é direcionada a apenas um dos advogados regularmente constituídos nos autos, mormente quando evidenciado o requerimento expresso da reclamada para tal finalidade (cadastramento nos autos e publicação de intimações em nome do advogado). Não se vislumbrando nos autos que a publicação das intimações fosse direcionada a todos os procuradores cada... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2006.6000

8 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Sessão de julgamento. Intimação. Advogado regularmente constituído nos autos. Inexistência de pedido de intimação com exclusividade. Nulidade. Não ocorrência.

«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação. 2. Intimação realizada em nome de advogado regularmente constituído nos autos. Validade da intimação, diante da inexistência de pedido para publicação em nome de advogado específico. 3. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7581.4000.4300

9 - TJSP. Intimação. Advogado. Despesas condominiais. Cobrança. Advogado em causa própria. Indicação prévia e expressa de seu nome para receber intimações. Publicação sem referência a sua condição de advogado. Nulidade da intimação. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.8200

10 - STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, tendo sido substabelecida a procuração, com reserva de poderes e não havendo pedido de intimação exclusiva, não há falar em nulidade quando a intimação for dirigida a qualquer dos advogados constituídos. - In casu, verifica-se que a procuração foi substabelecida com reserva de poderes, não havendo nos autos qualquer solicitação de intimação exclusiva na pessoa do causídico substabelecido, r... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.8700

11 - TJRS. Direito privado. Intimação. Requisito legal. Falta. CPC, art. 236, § 1º. Nulidade. Nota de expediente. Publicação. Advogado. Nome. Omissão. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação monitória. Ausência de intimação do procurador da parte após a interposição dos embargos monitórios. Art. 236, § 1º do CPC. Nulidade absoluta.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. O art. 236, parágrafo primeiro do CPC., é claro ao dispor que se mostra indispensável que nas publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. No caso, evidente a nulidade decorrente dos atos posteriores à apresentação dos embargos monitórios que se seguiram sem a intimação de uma das partes. Nulidade declara... ()

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.0100

12 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do art. 236 do CPC. II - A ratio dessa norma é que o destinatário da intimação é o próprio advogado, de sorte que a errônea grafia de seu nome, que não permi... ()

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Doc. LEGJUR 154.7655.4005.3800

13 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indiciamento por lesão corporal. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do... ()

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Doc. LEGJUR 150.1394.4003.7200

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Nulidade dos atos posteriormente praticados. Intimação de sentença. Nome de advogado falecido. Nulidade. Dever de comunicação sobre o falecimento do patrono. Interpretação razoável. Recurso provido.

«1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz (CPC, art. 265, I, c.c. art. 266). 2. É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representavam a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.6800

15 - STJ. Advogado. Intimação. Falta. Nulidade. CPC, arts. 236, § 1º, 248 e 249, parágrafo único

«Não constando o nome do advogado da parte, tal como exige o art. 236, § 1º do CPC, da publicação com efeito de intimação, impende reconhecer a nulidade, que alcança os atos subseqüentes, na forma do art. 248 do CPC. Cuidando-se de nulidade decretável de ofício, não há cogitar de preclusão (CPC, art. 249, parágrafo único).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.3200

16 - TAMG. Mandado de segurança. Sentença. Intimação. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Estagiário. Nulidade. CPC, art. 243.

«O advogado que substabelece poderes a ele concedidos, sem especificar que se trata de substabelecimento a estagiário, não pode argüir nulidade da intimação da sentença em nome deste, por força do disposto no art. 243 do CPC.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.2200

18 - STJ. Intimação. Advogado. Via telefônica. Nulidade reconhecida. CPC, art. 234.

«A intimação do advogado por via telefônica é nula, não se examinando neste feito legislação especial que a admita por qualquer meio, como no caso da Lei 9.099/95

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Doc. LEGJUR 153.3984.1006.0800

19 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Advogado que continuou a patrocinar a parte. Nova desídia em apresentar razões de apelação. Intimação do réu no endereço constante dos autos. Aplicação do art. 367 do CPP. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Ordem não conhecida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nuli... ()

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Doc. LEGJUR 142.2271.6006.4500

20 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Trancamento. Julgamento de prévio writ convertido em diligência. Consignado em ata a oportuna intimação do advogado para continuação da sessão. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Ordem concedida em parte.

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Doc. LEGJUR 147.6043.6000.1400

21 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Nulidade da ação penal. Ausência de intimação pessoal do paciente para recorrer do acórdão que julgou a apelação. Desnecessidade. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Intimação realizada por meio de advogado constituído. Ordem denegada.

«I - O paciente possuía advogado constituído nos autos, que foi devidamente intimado do acórdão que julgou o recurso de apelação e optou por não interpor os recursos especial e extraordinário. II - O art. 392 do CPP dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não de acórdão proferido no julgamento de apelação. Precedentes. III - Os autos dão conta de que se tratava de réu solto com patrono cons... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.8300

22 - TAMG. Intimação. Advogado. Grafia equivocada do nome. Circunstância que não prejudicou sua identificação. Nulidade inexistente. CPC, art. 236, § 1º.

«Na intimação pela imprensa, a grafia equivocada do nome do advogado, que não dificulta sua identificação, não enseja a nulidade do ato, mormente quando não demonstrado que inexistiu condições de tomar ciência da publicação em razão do equívoco.»

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Doc. LEGJUR 153.5605.2004.1600

23 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3014.2600

24 - TJSP. Intimação. Advogado. Pleiteando expressamente a parte que intimações fossem direcionadas a determinado patrono, patente nulidade de intimação que omite o nome do causídico indicado, prejudicando o regular desenvolvimento da lide. Nulidade decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.9195.7000.7300

25 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime de tortura. Sentença absolutória. Advogado constituído. Intimação pessoal do sentenciado. CPP, art. 392, II. Desnecessidade. Intimação para contrarrazões. Ciência da sentença. Prejuízo não demonstrado. Condenação penal perante o Tribunal de Justiça. Intimação pessoal do condenado com advogado constituído. Desnecessidade. Padronização na intimação dos advogados. Falta de pedido de intimação exclusiva. Prejuízo não demonstrado.

«1. A intimação de sentença absolutória se aperfeiçoa com a intimação do advogado constituído por publicação na imprensa oficial. 2. O vício da falta de publicação da sentença absolutória fica superado pela ulterior ciência do inteiro teor do decisum por defensor constituído, por ocasião da intimação para apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial em que formulado pedido de manutenção da absolvição. 3. Sem a demonstração de prejuízo a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.0600

26 - TRT 2 Região. Intimação. Advogado diverso do indicado. Chamamento atendido. Nulidade. Inexistência sem prejuízo. CLT, art. 795.

«... A intimação da agravante em nome de advogado diverso do indicado na contestação nenhum prejuízo lhe trouxe, posto que todas as intimações foram devidamente atendidas pela agravante. De resto, «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes» (CLT, art. 794). ...» (Juiz Francisco Antônio de Oliveira).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.5800

27 - TST. Recurso de revista. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Juntada de nova procuração. Intimação para produzir prova pericial em nome de advogado com mandato revogado.

«O reclamante requereu, expressamente, que todas as intimações de atos do processo fossem feitas, a partir da data de 31/07/2009, aos advogados: Drs. Antônio Chagas Filho - OAB/MG nº 56.901 e Eustáquio Alberto de Melo - OAB/MG nº 80.068, exclusivamente. Consoante a Súmula nº 427 desta egrégia Corte, no caso de pluralidade de advogados, se houver pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.7900

28 - STF. Intimação. Advogado específico. Petição não despachada. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Pauta. Acórdão. Nulidade. CPP, arts. 370 e 593.

«A existência de petição da qual conste a indicação de profissional da advocacia para efeito de intimação - tendo sido a pauta de julgamento de apelação publicada com inserção do nome de outro advogado - gera, independentemente de haver sido, ou não, despachada, a nulidade do acórdão proferido.»

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Doc. LEGJUR 157.5015.5002.7200

29 - STJ. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício existente. Contradição. Ação de repetição de indébito. Nulidade processual. Intimação. Juntada de novos instrumentos de mandato. Nulidade de atos processuais, em razão de intimação de advogado diverso daquele expressamente indicado.

«1. A jurisprudência nesta Corte é no sentido de que somente configura revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. 2. No caso, ao analisar a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que: «ao juntar as novas procurações, o litigante não ressalvou que continuava em vigor o mandato outorgado aos seus primeiros advogados. Ora, assim como já ocorria ao tempo do anterior Código Civ... ()

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.1300

30 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC, art. 236, § 1º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. 2. Hipótese na qual havia pedido de intimação exclusiva de um dos advogados constituídos pela paciente, o qual não foi observado nem na intimação da pauta da sessão de julgamento da apelação, nem na pub... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.0800

31 - STJ. Intimação. Advogado substabelecente. Omissão do substabelecido. Nulidade declarada. CPC, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome. (REsp 194165/Eduardo).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.7800

32 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 152.6245.0000.0100

34 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Intimação de sessão de julgamento em nome de advogado falecido dois anos antes. Defesa patrocinada por mais de um advogado. Ausência de nulidade.

«1. A decisão agravada está em conformidade com a previsão legal e regimental de julgamento monocrático de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal (RI/STF, art. 38 da Lei n1 8.038/1990 e art. 192, c/c o art. 312,). 2. A parte não pode arguir a nulidade para a qual tenha concorrido. 3. No caso, a publicação da pauta de julgamento em nome de advogado falecido há dois anos não gera nulidade, tendo em vista que competia ao outro defensor constitu... ()

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.2800

35 - STJ. Intimação. Advogado. Embargos de divergência. Mandato. Substabelecimento. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

«1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas «também» em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.7200

36 - TJRS. Direito privado. Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Nome da parte. Omissão. CPC, art. 236, § 1º. Interpretação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Preclusão. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exceção de pré-executividade. Ausência de intimação do procurador da parte após a interposição de embargos de declaração perante esta corte. Art. 236, § 1º do CPC. Nulidade absoluta. Preclusão inocorrente.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. O art. 236, parágrafo primeiro do CPC., é claro ao dispor que se mostra indispensável que nas publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. No caso, evidente a nulidade decorrente dos atos posteriores aos embargos de declaração interpostos perante esta Corte, que se seguiram sem a intimação de uma das partes... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9011.2500

37 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de nulidade de atos processuais praticados na execução, cujas intimações teriam sido endereçadas a advogado falecido. Desacolhimento. Apelante cientificado da renúncia de advogado. Inércia em nomear outro procurador. Desnecessidade da intimação da parte para constituir novo advogado. Artigo 45 do Código de Processo Civil. Nulidade da alienação judicial descaracterizada. Apelante não localizado para intimação pessoal. Validade da intimação por edital. Inviabilidade, ademais, da alegação de nulidade da penhora. Matéria objeto de embargos à execução. Preclusão evidenciada. Embargos improcedentes. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.9440.3002.6100

38 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado. Pedido de intimação em seu nome. Não comprovação. Acórdão recorrido. Nulidade. Ausência. Substabelecimento com reserva de poderes.

«1. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por ausência de intimação de advogado quando não consta pedido expresso nesse sentido e haja outros advogados com poderes para receberem a intimação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.3900

39 - STJ. Intimação. Sentença. Falta do nome do advogado. Retirada dos autos e apelação tempestiva. Nulidade inexistente.

«Não é de ser anulado o processo por não constar do edital de intimação da sentença o nome do advogado do réu se este, ainda dentro do prazo para a apelação, retira os autos do cartório e oferece tempestiva apelação. A alegação de que perdeu o prazo para oferecer embargos de declaração somente poderia ser considerada uma vez demonstrada a necessidade de sua interposição e do prejuízo daí decorrente.»

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.2600

40 - STJ. Advogado. Intimação. Embargos de divergência. Comunicação dos atos processuais em nome de advogado diverso do indicado para recebê-los. Nulidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso acolhido. CPC, art. 236, § 1º.

«... Os elementos existentes nos autos dão conta de que o acórdão ora embargado, por maioria, deixou de decretar a nulidade da intimação dos atos processuais realizados em nome de advogado diverso do indicado para recebê-la (fls. 240/272 - vols. 1 e 2). No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 900.818/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, publicado no DJe de 12/06/2008, por unanimidade, pacificou o entendimento de que, constando pedid... ()

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Doc. LEGJUR 157.9642.8004.3500

41 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Intimação do acórdão que negou provimento à apelação. Requerimento expresso. Intimação em nome de determinado advogado. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.3000

42 - STJ. Advogado. Intimação. Pedido que a intimação fosse endereçada a um determinado causídico. Recebimento pelo cartório após a remessa do expediente para publicação. Inexistência de nulidade na hipótese. (Há voto vencido). CPC, art. 236, § 1º.

«Não procede a impugnação calçada pelo art. 263, § 1º, do CPC, quando a petição pedindo que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado, protocolada no dia anterior, chega ao cartório, sem mais delongas, no dia seguinte ao pedido, mas depois de já remetido o expediente para publicação da pauta contendo o nome dos demais advogados.»

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Doc. LEGJUR 131.0944.2000.0200

43 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

«... Com efeito. Publicada pela Imprensa Oficial a decisão que negou seguimento a recurso especial interposto (fls. 80/84), pleiteou o ora recorrente, MUCIO ZAUITH, a devolução do prazo para interposição do recurso de agravo de nstrumento por ter sido falha a referida publicação quanto ao nome correto da advogada, Dr. LUCIANA CAMPONÊZ PEREIRA MORALLES porque, segundo alega, constou do informe oficial, o nome LUCIANA CAMPONES PEREIRA MORALLES. É certo que a consig... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.6400

44 - STJ. Intimação. Ausência do nome do advogado. Nulidade declarada. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação pelo órgão oficial quando da publicação não consta o nome do advogado da parte (CPC, art. 236, § 1º). Precedentes da Corte: REsp 316.297/SP, 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 19/08/2002; EDREsp 19225/MG, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 19/12/2002; REsp 166.633/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04/10/99; REsp 174.327/SE, 2ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 26/04/99; REsp 82.822/PA, 3ª T., Rel. Min. Ari Pa... ()

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Doc. LEGJUR 146.1354.2003.1300

45 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Intimação. Advogado substabelecido. Possibilidade. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Nulidade inexistente.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, estando a parte representada por mais de um advogado, e não havendo pedido expresso de que a intimação seja realizada exclusivamente no nome de determinado procurador, é válida a intimação efetivada em nome de qualquer um deles, não havendo nulidade a d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.9700

46 - STJ. Recurso. Apelação. Publicação de intimação. Omissão do nome do advogado da apelada. Nulidade. CPC, arts. 247 e 236, § 1º.

«Se o nome do advogado da apelada não constou da publicação do despacho que lhe deu vista dos autos, retirando-lhe a oportunidade de se manifestar sobre documentos vindos ao processo com as razões do recurso apelatório, restou inobservada prescrição legal essencial à validade do ato processual, configurando-se a nulidade de que tratam os arts. 247 e 236, § 1º, do CPC. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.»

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Doc. LEGJUR 144.2231.3005.1400

47 - STJ. Recurso especial. Intimação. Especificação de provas. Ausência do nome e número de inscrição do advogado na publicação. CPC, art. 236, § 1º. Nulidade configurada.

«1.- A ora Recorrente não foi intimada por seu Advogado, no decorrer do processo, a partir da decisão que determinou a especificação de provas, nem foi intimada da sentença, apenas intervindo espontaneamente para apelar. 2.- A nulidade é objetiva, não padecendo de demonstração, e, portanto, deve ser reconhecida para garantia necessária de exaurir a oportunidade de produção de provas. 3.- Recurso Especial provido, anulando-se o processo a partir da intimação ... ()

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.2900

48 - STJ. Intimação. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Recurso especial. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Alegada omissão. Rejeição implícita do argumento. Esclarecimentos prestados. CPC, art. 236, § 1º.

«1. O centro da controvérsia instalada no acórdão embargado estava em resolver a questão da validade ou não de um ato processual eminentemente formal – a intimação do julgamento –, pouco importando perquirir se o outro causídico já sabia ou não da falha da publicação, porque isso não supriria a irregularidade verificada. 2. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para tecer esclarecimentos, sem emprestar-lhes os pretendidos efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 137.8122.5003.3200

49 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade do julgamento do apelo defensivo. Ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento. Intimação devidamente realizada pela imprensa oficial. Ausência de nulidade. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por juízes de primeiro grau. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedente do STF. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A alegação de nulidade do julgamento da apelação criminal não procede, tendo em vista que, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o advogado constituído pelo Paciente foi previamente intimado para a sessão de julgamento do recurso, mediante publicação da respectiva pauta na Imprensa Oficial. 2. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribuna... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.7002.9300

50 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Art. 392, I e II, do CPP. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão na apelação. Nulidade afastada. Intimação do advogado constituído. Precedentes desta corte e do supremo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à... ()

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Doc. LEGJUR 140.9215.5003.1100

51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Acolhimento. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação expedida em nome de outro advogado também constituído nos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 147.0482.6000.4500

52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação. Parte representada por vários advogados. Intimação exclusiva. Pedido expresso. Prejuízo configurado. Vício arguido tempestivamente. Nulidade. Ocorrência.

«1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. 2. Hipótese em que não foi observado pedido expresso de intimação exclusiva e, não obstante outro advogado tenha atendido a posteriores intimações, seu nome foi suprimido da autuação, gerando a nulidade da subsequente intimação. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.1000

53 - STJ. Habeas corpus originário. Decisão de desembargador relator. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de novo advogado. Revogação tácita.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. 2. No caso, as razões do recurso de apelação foram apresentadas pelo antigo advogado. Entretanto, a intimação da respectiva pauta de julgamento se deu em nome do causídico então indicado como defensor do paciente. 3. Ainda que não tenh... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.3900

54 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Negativa de seguimento ao recurso especial. Nulidade da intimação. Ato de tribunal. Art. 544, CPC e art. 3º, CPP. Competência do STJ. Não conhecimento. Júri. Vários advogados constituídos pelos réus. Intimação de apenas um dos patronos para fins do art. 422, CPP e sessão do Júri. Requerimento expresso para intimar advogado específico. Ausência. Validade. Precedentes do STJ. Nulidade inocorrente.

«1. A impetração não pode ser conhecida pelo Colegiado no ponto em que aventa nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por versar insurgência contra ato de tribunal, ainda que proferido monocraticamente pelo Vice-Presidente desta Corte ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. 2. Eventuais nulidades na decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário somente podem ser aferidas e declaradas pelo tribunal superior com... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2000.8300

55 - STJ. Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248, CPC.

«1. Ausente a intimação das partes do julgamento monocrático do recurso especial, conforme certificado nos autos, impera anular os atos processuais posteriores àquele julgamento, com a reabertura do prazo recursal. 2. Requerimento de nulidade deferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.7300

56 - STJ. Intimação. Acórdão que reformou sentença absolutória, feita em nome de advogado que, por ser colega de escritório da advogada constituída, habitualmente estava peticionando nos autos. Nulidade. Violação do «due process». Ordem concedida.

«Os pacientes outorgaram procuração a uma advogada, que fez a defesa prévia. A partir daí, outro advogado, colega de escritório da advogada constituída, passou a falar nos autos, embora não tivesse procuração. Os pacientes foram absolvidos. O Ministério Público recorreu e teve sua apelação provida. A intimação do acórdão condenatório saiu no nome do advogado que não tinha procuração. Viola o princípio do «due process» a intimação feita em nome de quem não tem procu... ()

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Doc. LEGJUR 143.3984.7004.0100

57 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição do pedido de reconhecimento de nulidade de atos processuais, em razão da intimação de advogado diverso daqueles expressamente indicados. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do participante/assistido, decretada a nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento da apelação. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos. 1.1. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no artig... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.6000

58 - STJ. Defesa. Advogado. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do patrono constituído. Prejuízo para a defesa. Nulidade.

«Sendo certo que o paciente vinha sendo defendido por advogado de sua livre escolha durante a fase inquisitorial, não podia o Juiz nomear-lhe outro, dativo, na fase judicial, sem que antes fosse intimado o defensor constituído para atuar no feito. «In casu», a ausência de intimação do defensor constituído acarretou evidente prejuízo à defesa do réu, uma vez que o defensor dativo nomeado pelo Juízo não foi satisfatoriamente atuante, tendo praticado e participado dos atos processu... ()

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Doc. LEGJUR 143.4210.9000.3000

59 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Renúncia expressa de mandato e constituição de novos causídicos. Intimação irregular, procedida em nome do advogado que já renunciara aos poderes. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida.

«1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos que são do due process of law. Processo devido é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de se garantir aos acusados em geral não só o direito de participar do feito, mas também o de participar de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. 2. Forçoso reconhecer a nulidade de intimação efetuada, pois... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4001.8600

60 - STJ. Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248, CPC. Omissão. Republicação de decisão e reabertura de prazo.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.5800

61 - TRT 3 Região. Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC, não mais se exige a repetição da c... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.0600

62 - TJSP. Revisão criminal. Intimação. Advogado. Defensor dativo. Nulidade no tocante à intimação da defesa para a sessão de julgamento do apelo. Inocorrência. Intimação tecnicamente ultimada. Intimação da pauta de julgamento foi realizada, nos termos regimentais, com sua devida publicação. Ademais, caso o procedimento adotado fosse diverso, a realização dos julgamentos simplesmente ficariam inviabilizadas. Revisão criminal indeferida.

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Doc. LEGJUR 157.2690.9002.3100

63 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus originário. Receptação majorada. Nulidade do acórdão de apelação. Intimação do defensor constituído por publicação na imprensa oficial. Advogado falecido em momento anterior. Nulidade não pleiteada em momento oportuno. Novo prazo para recorrer escoado sem manifestação do novo defensor constituído. Prejuízo à defesa. Não demonstração.

«1. Na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, cristalizado no enunciado sumular 431, reconhece-se nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação do advogado de defesa, ou publicação da pauta. Entretanto, dentro da sistemática processual penal brasileira, tanto as nulidades relativas quanto as absolutas demandam a demonstração de prejuízo para que possam ser declaradas, exigindo-se que sejam alegadas na primeira oportunidade... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.9900

64 - TJSP. Intimação. Advogado. Pluralidade. Publicação em nome de advogado diverso daquele prévia e expressamente indicado para tal fim. Nulidade dos atos praticados após a publicação da sentença. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 107.5065.0000.5600 LeaderCase

65 - STJ. Advogado. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 527, V e 543-C

«1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC, in verbis: «Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído «incontinenti», o Relator: (...) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que... ()

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Doc. LEGJUR 141.9414.4004.6800

66 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade do emprego do writ. (2) mais de um advogado. Intimação de apenas um deles. Ilegalidade. Ausência. Precedentes STJ/STF. (3) intimação de todos os advogados de corréu. Acréscimo de zelo. Nulidade daí derivada, a título de suposta ofensa à isonomia. Não ocorrência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte, e do STF, orienta-se no sentido de que a intimação de apenas um dos advogados responsáveis pelo patrocínio dos interesses processuais de certa parte é suficiente, não sendo necessária a comunicação processual de todos causídicos. Caso se tenha procedido à intimação da pluralidade de defensores de certo corré... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0005.2200

67 - TJSP. Intimação. Arrematação. Executada sem advogado regularmente constituído nos autos à época do leilão judicial em hasta pública. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação e dos atos processuais subsequentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2003.8000

68 - TJSP. Intimação. Advogado. Havendo mais de um causídico constituído nos autos, a intimação efetivada em nome de um deles é considerava válida se não formalizado pedido expresso para que se realize a publicação exclusivamente em nome de determinado patrono. Acompanhamento do feito que incumbe ao advogado. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1810.0006.6100

69 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado constituído. Não ocorrência. Nomeação de defensor pelo juízo. Imprescindibilidade da intimação do acusado. Improcedência. Inércia do patrono constituído. Regular atuação do nomeado. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Patente ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade em decorrência da ausência do advogado constituído no júri, eis que restou devidamente intimado da data da sessão, não comparecendo no dia aprazado, restando a defesa do réu a cargo do defensor nomeado pelo magistrado, nos termos do CPP, art. 457, não procedendo, outrossim, a alegação de imprescindibilidade de intimação do acusado antes da nomeação de novel defensor, cuja localização não se logrou êxito sequer para a sessão de julgamento.... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.0500

70 - STJ. Processo penal e processual civil. Mandado de segurança contra ato de Ministro do STJ. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

«1. O mandado de segurança é remédio cabível quando o ato judicial não comporta recurso e é marcado pela teratologia. No caso, tendo em vista que se trata da determinação de desentranhamento da petição recursal, inviabilizando a apreciação, pelo Colegiado, do recurso interposto, a medida qualifica-se como excepcionalíssima. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a in... ()

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