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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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intimacao advogado nulidade

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.6000)

1 - TJSP. Intimação. Advogado. Processo administrativo fiscal. Pretendida intimação exclusiva ao advogado e conseqüente nulidade da intimação junto ao contribuinte. Pretensão afastada. CPC, art. 38.

«Relativamente ao invocado direito de ser notificado em lugar do contribuinte, força é reconhecer, também, que por se tratar de matéria disciplinada de maneira diversa, ao procedimento administrativo não se aplica em sua inteireza o disposto no art. 38 do CPC. É que na esfera administrativa a regra é a realização da intimação diretamente ao interessado (art. 602 do RICMS). Nada obstante pudesse ser intimado o Impetrante, pois que para tanto estava autorizado consoante poder confer... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 38
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.4700)

2 - TRT 3 Região. Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

«Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427 do TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7278.1000)

3 - STJ. Intimação. Substabelecimento. Ato dirigido ao advogado substabelecido e residente em outra Comarca. Existência de advogado substabelecido na Comarca. Nulidade da intimação. CPC, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra Comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.6400)

4 - STJ. Intimação. Advogado residente em outro Estado. Alegação de nulidade processual. Intimação da carta precatória para inquirição de testemunhas. Nomeação de advogado «ad hoc». Ausência de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 370, § 1º.

«O art. 370 do CPP prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o art. 370, § 1º, do CPP. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
CPP, art. 370, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.4600)

5 - TRT 3 Região. Intimação. Advogado. Decisão de embargos declaratórios. Publicação da intimação direcionada a apenas um dos advogados cadastrados nos autos. Nulidade processual. Não caracterização.

«Não há nulidade a ser declarada quando a publicação da intimação da reclamada acerca da decisão de embargos declaratórios prolatada é direcionada a apenas um dos advogados regularmente constituídos nos autos, mormente quando evidenciado o requerimento expresso da reclamada para tal finalidade (cadastramento nos autos e publicação de intimações em nome do advogado). Não se vislumbrando nos autos que a publicação das intimações fosse direcionada a todos os procuradores cada... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.4300)

6 - TJSP. Intimação. Advogado. Despesas condominiais. Cobrança. Advogado em causa própria. Indicação prévia e expressa de seu nome para receber intimações. Publicação sem referência a sua condição de advogado. Nulidade da intimação. Reconhecimento. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 131.0944.2000.0100)

7 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do art. 236 do CPC. II - A ratio dessa norma é que o destinatário da intimação é o próprio advogado, de sorte que a errônea grafia de seu nome, que não permi... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
Publicação (v. Intimação) (Jurisprudência)
Nome de advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
Requisito de validade das intimações (v. Intimação) (Jurisprudência)
Grafia incorreta (v. Intimação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.6800)

8 - STJ. Advogado. Intimação. Falta. Nulidade. CPC, arts. 236, § 1º, 248 e 249, parágrafo único

«Não constando o nome do advogado da parte, tal como exige o art. 236, § 1º do CPC, da publicação com efeito de intimação, impende reconhecer a nulidade, que alcança os atos subseqüentes, na forma do art. 248 do CPC. Cuidando-se de nulidade decretável de ofício, não há cogitar de preclusão (CPC, art. 249, parágrafo único).»

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
CPC, art. 248
CPC, art. 249, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.3200)

9 - TAMG. Mandado de segurança. Sentença. Intimação. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Estagiário. Nulidade. CPC, art. 243.

«O advogado que substabelece poderes a ele concedidos, sem especificar que se trata de substabelecimento a estagiário, não pode argüir nulidade da intimação da sentença em nome deste, por força do disposto no art. 243 do CPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.5500)

10 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento. Ausência de intimação do advogado. Inexistência de nulidade. Súmula 431/STF. Precedentes do STJ.

«Não há nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do «habeas corpus», pois o «writ», por ter caráter urgente, prescinde de intimação ou de inclusão em pauta (Súmula 431/STF).»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Súmula 431/STF (Recurso criminal. Julgamento. Intimação da pauta. CPP, arts. 660, § 2º, 664 e 667).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.2200)

11 - STJ. Intimação. Advogado. Via telefônica. Nulidade reconhecida. CPC, art. 234.

«A intimação do advogado por via telefônica é nula, não se examinando neste feito legislação especial que a admita por qualquer meio, como no caso da Lei 9.099/95.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Via telefônica (v. Intimação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 234
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6006.4500)

12 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Trancamento. Julgamento de prévio writ convertido em diligência. Consignado em ata a oportuna intimação do advogado para continuação da sessão. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Ordem concedida em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3014.2600)

13 - TJSP. Intimação. Advogado. Pleiteando expressamente a parte que intimações fossem direcionadas a determinado patrono, patente nulidade de intimação que omite o nome do causídico indicado, prejudicando o regular desenvolvimento da lide. Nulidade decretada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.8300)

14 - TAMG. Intimação. Advogado. Grafia equivocada do nome. Circunstância que não prejudicou sua identificação. Nulidade inexistente. CPC, art. 236, § 1º.

«Na intimação pela imprensa, a grafia equivocada do nome do advogado, que não dificulta sua identificação, não enseja a nulidade do ato, mormente quando não demonstrado que inexistiu condições de tomar ciência da publicação em razão do equívoco.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Grafia equivocada do nome (v. Intimação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.0600)

15 - TRT 2 Região. Intimação. Advogado diverso do indicado. Chamamento atendido. Nulidade. Inexistência sem prejuízo. CLT, art. 795.

«... A intimação da agravante em nome de advogado diverso do indicado na contestação nenhum prejuízo lhe trouxe, posto que todas as intimações foram devidamente atendidas pela agravante. De resto, «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes» (CLT, art. 794). ...» (Juiz Francisco Antônio de Oliveira).»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CLT, art. 795.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.7900)

16 - STF. Intimação. Advogado específico. Petição não despachada. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Pauta. Acórdão. Nulidade. CPP, arts. 370 e 593.

«A existência de petição da qual conste a indicação de profissional da advocacia para efeito de intimação - tendo sido a pauta de julgamento de apelação publicada com inserção do nome de outro advogado - gera, independentemente de haver sido, ou não, despachada, a nulidade do acórdão proferido.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Pauta (v. Recurso) (Jurisprudência)
Acórdão (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPP, art. 370
CPP, art. 593
Opções

(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.1300)

17 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC, art. 236, § 1º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. 2. Hipótese na qual havia pedido de intimação exclusiva de um dos advogados constituídos pela paciente, o qual não foi observado nem na intimação da pauta da sessão de julgamento da apelação, nem na pub... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Defensor constituído (v. Advogado) (Jurisprudência)
Intimação (v. Advogado) (Jurisprudência)
Substabelecimento (Jurisprudência)
Reserva de poderes (v. Substabelecimento) (Jurisprudência)
Nulidade absoluta (v. Intimação) (Jurisprudência)
Prejuízo presumido (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPP, art. 564, IV
CPP, art. 593
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.0800)

18 - STJ. Intimação. Advogado substabelecente. Omissão do substabelecido. Nulidade declarada. CPC, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome. (REsp 194165/Eduardo).»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Substabelecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.7800)

19 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.7000)

20 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.2800)

21 - STJ. Intimação. Advogado. Embargos de divergência. Mandato. Substabelecimento. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

«1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas «também» em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido ... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
Pluralidade de advogados (v. Intimação) (Jurisprudência)
Substabelecido (v. Advogado) (Jurisprudência)
Mandato (v. Advogado) (Jurisprudência)
Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.3900)

22 - STJ. Intimação. Sentença. Falta do nome do advogado. Retirada dos autos e apelação tempestiva. Nulidade inexistente.

«Não é de ser anulado o processo por não constar do edital de intimação da sentença o nome do advogado do réu se este, ainda dentro do prazo para a apelação, retira os autos do cartório e oferece tempestiva apelação. A alegação de que perdeu o prazo para oferecer embargos de declaração somente poderia ser considerada uma vez demonstrada a necessidade de sua interposição e do prejuízo daí decorrente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.2600)

23 - STJ. Advogado. Intimação. Embargos de divergência. Comunicação dos atos processuais em nome de advogado diverso do indicado para recebê-los. Nulidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso acolhido. CPC, art. 236, § 1º.

«... Os elementos existentes nos autos dão conta de que o acórdão ora embargado, por maioria, deixou de decretar a nulidade da intimação dos atos processuais realizados em nome de advogado diverso do indicado para recebê-la (fls. 240/272 - vols. 1 e 2). No entanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 900.818/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, publicado no DJe de 12/06/2008, por unanimidade, pacificou o entendimento de que, constando pedid... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Intimação (v. Advogado) (Jurisprudência)
Embargos de divergência (Jurisprudência)
Comunicação dos atos processuais (v. Intimação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.3000)

24 - STJ. Advogado. Intimação. Pedido que a intimação fosse endereçada a um determinado causídico. Recebimento pelo cartório após a remessa do expediente para publicação. Inexistência de nulidade na hipótese. (Há voto vencido). CPC, art. 236, § 1º.

«Não procede a impugnação calçada pelo art. 263, § 1º, do CPC, quando a petição pedindo que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado, protocolada no dia anterior, chega ao cartório, sem mais delongas, no dia seguinte ao pedido, mas depois de já remetido o expediente para publicação da pauta contendo o nome dos demais advogados.»

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.6400)

25 - STJ. Intimação. Ausência do nome do advogado. Nulidade declarada. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação pelo órgão oficial quando da publicação não consta o nome do advogado da parte (CPC, art. 236, § 1º). Precedentes da Corte: REsp 316.297/SP, 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 19/08/2002; EDREsp 19225/MG, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 19/12/2002; REsp 166.633/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04/10/99; REsp 174.327/SE, 2ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 26/04/99; REsp 82.822/PA, 3ª T., Rel. Min. Ari Pa... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 131.0944.2000.0200)

26 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 236, § 1º.

«... Com efeito. Publicada pela Imprensa Oficial a decisão que negou seguimento a recurso especial interposto (fls. 80/84), pleiteou o ora recorrente, MUCIO ZAUITH, a devolução do prazo para interposição do recurso de agravo de nstrumento por ter sido falha a referida publicação quanto ao nome correto da advogada, Dr. LUCIANA CAMPONÊZ PEREIRA MORALLES porque, segundo alega, constou do informe oficial, o nome LUCIANA CAMPONES PEREIRA MORALLES. É certo que a consig... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
Publicação (v. Intimação) (Jurisprudência)
Nome de advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
Requisito de validade das intimações (v. Intimação) (Jurisprudência)
Grafia incorreta (v. Intimação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.2900)

27 - STJ. Intimação. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Recurso especial. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Alegada omissão. Rejeição implícita do argumento. Esclarecimentos prestados. CPC, art. 236, § 1º.

«1. O centro da controvérsia instalada no acórdão embargado estava em resolver a questão da validade ou não de um ato processual eminentemente formal – a intimação do julgamento –, pouco importando perquirir se o outro causídico já sabia ou não da falha da publicação, porque isso não supriria a irregularidade verificada. 2. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para tecer esclarecimentos, sem emprestar-lhes os pretendidos efeitos infringentes.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Substabelecimento (v. Procuração) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Embargos de divergência (Jurisprudência)
Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
Pluralidade de advogados (v. Intimação) (Jurisprudência)
Substabelecido (v. Advogado) (Jurisprudência)
Esclarecimentos prestados (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.9700)

28 - STJ. Recurso. Apelação. Publicação de intimação. Omissão do nome do advogado da apelada. Nulidade. CPC, arts. 247 e 236, § 1º.

«Se o nome do advogado da apelada não constou da publicação do despacho que lhe deu vista dos autos, retirando-lhe a oportunidade de se manifestar sobre documentos vindos ao processo com as razões do recurso apelatório, restou inobservada prescrição legal essencial à validade do ato processual, configurando-se a nulidade de que tratam os arts. 247 e 236, § 1º, do CPC. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 247
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5003.3200)

29 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade do julgamento do apelo defensivo. Ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento. Intimação devidamente realizada pela imprensa oficial. Ausência de nulidade. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por juízes de primeiro grau. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedente do STF. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A alegação de nulidade do julgamento da apelação criminal não procede, tendo em vista que, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o advogado constituído pelo Paciente foi previamente intimado para a sessão de julgamento do recurso, mediante publicação da respectiva pauta na Imprensa Oficial. 2. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribuna... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9215.5003.1100)

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Acolhimento. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação expedida em nome de outro advogado também constituído nos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.2043.2000.8300)

31 - STJ. Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248, CPC.

«1. Ausente a intimação das partes do julgamento monocrático do recurso especial, conforme certificado nos autos, impera anular os atos processuais posteriores àquele julgamento, com a reabertura do prazo recursal. 2. Requerimento de nulidade deferido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.7300)

32 - STJ. Intimação. Acórdão que reformou sentença absolutória, feita em nome de advogado que, por ser colega de escritório da advogada constituída, habitualmente estava peticionando nos autos. Nulidade. Violação do «due process». Ordem concedida.

«Os pacientes outorgaram procuração a uma advogada, que fez a defesa prévia. A partir daí, outro advogado, colega de escritório da advogada constituída, passou a falar nos autos, embora não tivesse procuração. Os pacientes foram absolvidos. O Ministério Público recorreu e teve sua apelação provida. A intimação do acórdão condenatório saiu no nome do advogado que não tinha procuração. Viola o princípio do «due process» a intimação feita em nome de quem não tem procu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.6000)

33 - STJ. Defesa. Advogado. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do patrono constituído. Prejuízo para a defesa. Nulidade.

«Sendo certo que o paciente vinha sendo defendido por advogado de sua livre escolha durante a fase inquisitorial, não podia o Juiz nomear-lhe outro, dativo, na fase judicial, sem que antes fosse intimado o defensor constituído para atuar no feito. «In casu», a ausência de intimação do defensor constituído acarretou evidente prejuízo à defesa do réu, uma vez que o defensor dativo nomeado pelo Juízo não foi satisfatoriamente atuante, tendo praticado e participado dos atos processu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5903.4001.8600)

34 - STJ. Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248, CPC. Omissão. Republicação de decisão e reabertura de prazo.

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(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.5600) LeaderCase

35 - STJ. Advogado. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 527, V e 543-C

«1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC, in verbis: «Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído «incontinenti», o Relator: (...) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 527, V
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.2200)

36 - TJSP. Intimação. Arrematação. Executada sem advogado regularmente constituído nos autos à época do leilão judicial em hasta pública. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação e dos atos processuais subsequentes. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.9414.4004.6800)

37 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade do emprego do writ. (2) mais de um advogado. Intimação de apenas um deles. Ilegalidade. Ausência. Precedentes STJ/STF. (3) intimação de todos os advogados de corréu. Acréscimo de zelo. Nulidade daí derivada, a título de suposta ofensa à isonomia. Não ocorrência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte, e do STF, orienta-se no sentido de que a intimação de apenas um dos advogados responsáveis pelo patrocínio dos interesses processuais de certa parte é suficiente, não sendo necessária a comunicação processual de todos causídicos. Caso se tenha procedido à intimação da pluralidade de defensores de certo corré... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.4400)

38 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Intimação da defesa. Publicação no DJ do edital de julgamento com o número do processo, nome das partes e advogado. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 593.

«Devidamente publicado no Diário da Justiça do Estado o edital de julgamento da apelação manejada pelo paciente, com o número do processo e o nome das partes e dos advogados, a intimação afigura-se perfeita, não existindo nenhuma nulidade a sanar.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Publicação no DJ do edital de julgamento (v. Intimação) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CPP, art. 593
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7211.9700)

39 - STJ. Intimação. Advogado constituído que não comparece para fins do art. 499, do CPP. Nomeação de defensor «ad hoc». Apresentação de alegação final. Nulidade. Inocorrência.

«Não há falar em anulação do processo, desde a fase do art. 499, do CPP, se o advogado constituído pelos pacientes foi devidamente intimado para aquela fase processual. O fato de o defensor «ad hoc» apresentar concisas alegações finais, não enseja, outrossim, nulidade, visto que, nos termos da Súmula 523/STF, ainda que a defesa fosse deficiente, o que não é o caso, haveria de ser demonstrada a existência de prejuízo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7004.5900)

40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. 2. Nulidade. Falta de intimação do advogado substabelecido para o julgamento do recurso em sentido estrito. Necessidade. Prejuízo demonstrado. 3. Não ocorrência. Preclusão 4. Recurso improvido.

«1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. No caso, não há registro comprovando a intimação do advogado substabelecido para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, o que causa prejuízo para a ampla defesa do réu. 2. Este Superior Tribunal tem precedentes firmados no sentido de que a outorga de poderes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2009.1000)

41 - TJSP. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento da sentença. Pretensão de anulação dos atos posteriores ao julgamento do recurso de apelação. Falecimento do advogado do réu. Ausência de comunicação ao Tribunal. Regularidade da intimação. Inexiste nulidade pela intimação do advogado falecido se a parte deixou de levar tal fato ao conhecimento do juiz ou tribunal. Agravo desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.6200)

42 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso. Não intimação do advogado da nova data de julgamento dos embargos de declaração. Nulidade não configurada. Ordem denegada. CPP, arts. 620 e 647.

«Não ocorre nulidade quando, adiado o julgamento dos embargos de declaração, não houve a retirada de pauta, e o julgamento transcorreu na primeira sessão subseqüente, sendo desnecessária a renovação da intimação das partes.»

Referência(s):
«Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPP, art. 620
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.8001.8900)

43 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Nulidade processual. Advogado não localizado para a apresentar as razões do recurso. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação previa do réu para constituir outro advogado. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4033.4000.0800)

44 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Nulidade não acolhida. Possibilidade de identificação do processo.

«1. «Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo» (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração outorgada pela agravada. Conhecimento do recurso. Princípio da instrumentalidade. Erro na publicação do acórdão recorrido. Nome do advogado grafado incorretamente (erro insignificante). Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.3800)

45 - STJ. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Nulidade. Advogado. Intimação. Estagiárias intimadas da sessão de julgamento e do acórdão. Impossibilidade. Falta de capacidade postulatória. Ausência de defesa. Prejuízos comprovados. Nulidade configurada. CPP, art. 581. CF/88, art. 5º, LV.

«Evidencia-se a ausência de defesa ao acusado durante o período compreendido entre a renúncia do advogado anteriormente constituído e a nomeação do defensor dativo, pois as estagiárias que supostamente patrocinavam sua defesa, as quais foram intimadas da sessão de julgamento do RSE, não podiam exercer esta incumbência, por não possuírem capacidade postulatória. A capacidade postulatória só é atribuída aos advogados legalmente habilitados perante a Ordem dos Advogados do Bras... (Continua)

Referência(s):
Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
Julgamento (v. Recurso em sentido estrito) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Estagiárias (v. Intimação) (Jurisprudência)
Acórdão (Jurisprudência)
Capacidade postulatória (v. Estagiárias) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPP, art. 581
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.2500)

46 - STJ. Advogado. Intimação. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Intimação no nome do substabelecido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 236, § 1º.

«O substabelecimento com reserva de poderes possibilita que as intimações recaiam no nome do substabelecente e/ou substabelecido se não há, no substabelecimento, pedido para que as publicações devam recair, unicamente, no nome de um deles. Ocorrendo publicação da intimação em nome de advogado substabelecido, inexiste nulidade a ser declarada.»

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Substabelecimento com reserva de poderes (v. Advogado) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.6200)

47 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Oferecimento sem as razões. Falta de intimação do advogado do réu oportunamente. Exigência procedimental. Nulidade absoluta. CPP, art. 600.

«Tem esta Corte de Justiça preconizado que é nulo o julgamento da apelação cujas razões não foram apresentadas, sobretudo não sendo o advogado do réu intimado oportunamente para oferecê-las. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação e permitir que outro seja realizado.»

Referência(s):
Recurso criminal (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso criminal) (Jurisprudência)
Razões (v. Recurso criminal) (Jurisprudência)
Oferecimento sem as razões (v. Recurso criminal) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CPP, art. 600
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.9200)

48 - STJ. Intimação. Advogado. Republicação. Acréscimo da palavra «Neto» ao nome do advogado. Ausência de prejuízo. Alegação de que as publicações eram repassadas ao advogado «por meio de empresa especializada. Irrelevância. CPC, art. 236, § 1º.

«A nulidade da publicação por erro na grafia dos nomes de advogados ou partes somente ocorre quando resulta em prejuízo na identificação, hipótese não verificada no caso em questão. Não se mostra plausível que o simples acréscimo da palavra «Neto» ao final do nome do advogado tenha causado prejuízo ou dificultado o acompanhamento da publicação. A alegação de que as publicações eram repassadas ao advogado «por meio de empresa especializada em acompanhamento de processos»... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.2400)

49 - STJ. Intimação. Nome do advogado. Erro na grafia. «Clayton» em vez de «Cleyton». Publicação correta de outros dados. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 236, § 1º e 244.

«O erro na grafia do nome do advogado (Clayton em vez de Cleyton), em edital de intimação em que constaram corretamente todos os demais dados referentes ao processo, a permitir a sua localização (ainda que por processos informáticos), não é causa de anulação do ato para sua republicação, especialmente porque muitas outras intimações foram efetuadas com o mesmo equívoco, sem reclamação.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Erro na grafia (v. Intimação) (Jurisprudência)
Publicação (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
CPC, art. 244
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.1800)

50 - STJ. Intimação. Advogado. Normas. CPP, art. 370, § 1º.

««A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.» (CPP, art. 370, § 1º). Toda comunicação processual, quando destinada ao advogado constituído pela defesa, efetiva-se, salvo disposição expressa em contrário, pela publicação do despacho no Diário de Justiça.»

Referência(s):
Notificação (v. Intimação) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPP, art. 370, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.2300)

51 - STJ. Intimação. Advocacia Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Inocorrência. Nulidade do processo. Lei Compl. 73/93, art. 38. CPC, art. 236.

«Imprescindível a intimação ou notificação pessoal do Advogado da União, nos termos da Lei Compl. 73/93 e consoante jurisprudência iterativa desta Corte.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advocacia Geral da União - AGU (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Intimação) (Jurisprudência)
Lei Compl. 73/93, art. 38 (Legislação)
CPC, art. 236
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.4100)

52 - TJSP. Intimação. Sentença. Advogado. Renúncia no curso do processo. Novo defensor não constituído. Pretensão de nulidade por vício de intimação da sentença condenatória, feita em nome dos anteriores patronos da ré. Descabimento. Revelia configurada. Art. 13, II, do CPC. Desnecessidade de intimação da sentença. Irrelevante ter sido a intimação da sentença feita em nome de seus antigos patronos. Vício de intimação inexistente. Decisão mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0011.5400)

53 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Abandono por mais de trinta dias. Intimação do Banco por carta registrada (A.R.). Fato que supre a necessidade de intimação por mandado. Intimação do advogado, que tem a capacidade postulatória, pela imprensa. Silêncio da entidade financeira. Descaracterização da nulidade da sentença. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7100)

54 - TAMG. Intimação. Advogado. Intimação feita somente em nome de um dos vários advogados constituídos. Inexistência de requerimento para que a mesma seja feita em um nome específico. Inexistência de nulidade. Cita jurisprudência. CPC, art. 236, § 1º.

«Se a publicação do teor da decisão é feita em nome apenas de um dos vários advogados constituídos pela parte, e não houve requerimento prévio de que as intimações fossem feitas especificamente a um dos procuradores, não há que se cogitar de nulidade do ato processual.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7415.8600)

55 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta do Ministério Público. Discordância do advogado constituído. Falta de intimação do denunciado. Nulidade absoluta. Ato voluntário e personalíssimo. Necessidade de sua manifestação. Lei 9.099/95, art. 89.

«A falta de intimação do denunciado para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo caracteriza nulidade absoluta, e não apenas relativa, podendo, pois, ser argüida a qualquer tempo, prescindindo da demonstração do prejuízo. O alegado constrangimento é evidente e manifesto, pois a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo é ato a ser praticado pessoalmente pelo denunciado. Não há como admitir que o advogado, mesmo com poderes e... (Continua)

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Nulidade (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 89. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.9800)

56 - STJ. Defesa. Advogado. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado, «in casu». Precedentes do STJ. CPP, arts. 222, 571 e 572. Súmula 155/STF.

«A falta de intimação do defensor da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas pode ensejar nulidade, reconhecível, se demonstrado, evidentemente, prejuízo ao réu (Súmula 155/STF). «In casu», tal prejuízo restou evidenciado, eis que não tendo havido a devida intimação da defesa nem do acusado da expedição da carta, a audiência se realizou com a presença de defensor «ad hoc», que se manteve absolutamente inerte, e, ao final, a r. decisão de pronúnci... (Continua)

Referência(s):
Defesa (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Expedição (v. Carta precatória) (Jurisprudência)
Carta precatória (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
CPP, art. 222
CPP, art. 571
CPP, art. 572
Súmula 155/STF (Carta precatória. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, arts. 222, 571 e 572).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.1200)

57 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Defesa. Mandato. Renúncia de poderes do advogado nomeado pelo juízo protocolizada em primeiro grau. Ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor. Falta de comunicação ao Tribunal. Julgamento do recurso de apelação sem que o réu estivesse assistido por defesa técnica própria. Intimação da Procuradoria do Estado após o trânsito em julgado do acórdão. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Inteligência do art. 261 do CPP e da Súmula 708/STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o paciente ocorreu muito antes do julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal. Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu est... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Renúncia de poderes (v. Mandadoto) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Defesa técnica (v. Recurso) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Recurso) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
CPP, art. 261
Súmula 708/STF (Recurso. Apelação criminal. Advogado. Mandato. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir outro. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 261 e 564, III, «c»).
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.6404.9000.1100)

58 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Revelia. Ampla defesa. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do pa... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Réu revel (v. Revelia) (Jurisprudência)
Falecimento (v. Advogado) (Jurisprudência)
Defensor dativo (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.0200)

59 - STJ. Intimação. Advogdo. Falência. Decisão que declara ineficaz dação em pagamento. Intimação feita na pessoa do chefe do departamento jurídico da empresa. Nulidade afastada. CPC, arts. 12, VI e 238.

«É válida a intimação da empresa na pessoa do Advogado Chefe de seu Departamento Jurídico, por haver sido alcançada a finalidade do ato: conhecimento inequívoco da decisão proferida. Inexistência de contrariedade, no caso, dos arts. 12, VI, e 238 do CPC, tampouco aperfeiçoado o dissídio de julgados.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogdo (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Departamento jurídico da empresa. Chefe (v. Intimação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 12, VI
CPC, art. 238
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7009.0600)

60 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) inquérito policial. Advogado constituído (escritório universitário de prática forense, equivalente a advocacia dativa). Procuração juntada ainda na fase inquisitorial. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de intimação do advogado constituído. Resposta escrita formulada por defensor público. Subsequente manifestação da defesa constituída. Apresentação/deferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Acompanhamento pelo advogado contratado da instrução. Prejuízo. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Dúvidas não há acerca da imprescindibilidade de apresentação da defesa preliminar, seja por meio de defensor constituído, seja por meio de causídico nomeado pelo juiz. A ausência de tal contraditó... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1623.0001.8500)

61 - STJ. Habeas corpus. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal. Advogado dativo. Transcurso do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Não ocorrência.

«1 O defensor dativo foi pessoalmente intimado do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e não interpôs recurso, também não apontou nenhuma irregularidade quanto à falta de sua intimação para a sessão de julgamento do recurso. Preclusão caracterizada. 2 Habeas corpus denegado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3001.3500)

62 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo. Lei 9.784/99. Intimação pessoal do advogado. Inexistência de previsão legal. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Intimação por edital. Regularidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Correto o entendimento fixado na Corte de origem, primeiro porque (a) não enseja nulidade processual a ausência de intimação pessoal do advogado, ante a simples ausência de previsão legal para tal exigência; segundo porque (b) a Corte, em atendimento legal, promoveu a intimação no endereço apresentado em defesa pela ora recorrente por duas vezes e só depois de frustradas as tentativas de intimação pessoal lançou mão da intimação por edital, como previsto no art. 26, § 4... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.9200)

63 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Intimação para o julgamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 664. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não há nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do «habeas corpus», pois o «writ», por ter caráter urgente, prescinde de intimação ou de inclusão em pauta (Súmula 431/STF).»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Súmula 431/STF (Recurso criminal. Julgamento. Intimação da pauta. CPP, arts. 660, § 2º, 664 e 667).
CPP, art. 664
CF/88, art. 5º, LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5003.2300)

64 - STJ. Processual civil. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Troca de letra. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera troca de letras do nome do advogado não enseja a nulidade da intimação, uma vez que identificado o processo pelo nome das partes e número do processo. Precedentes do STJ. Deve-se ressalvar, por óbvio, a hipótese em que o erro de grafia impeça, de maneira inequívoca, a identificação do feito. 2. No caso dos autos, a certidão da Segunda Turma (fl. 326, e-STJ) informou que, à exceção da troca de uma única letra no s... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.6600)

65 - STJ. Advogado. Renúncia do advogado do réu. Julgamento realizado sem defensor. Cerceamento de defesa. Nulidade declarada. Precedentes do STJ. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«Constitui nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa, a falta de intimação do Réu sobre a renúncia de seu advogado, para que possa substituí-lo por outro de sua confiança ou, ao menos, caso assim não proceda, para que lhe possa ser nomeado um defensor dativo. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação criminal e todos os atos processuais subseqüentes, tão-somente com relação ao ora Paciente, e determinar que outro julgamento seja proferido com a presença d... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Renúncia (v. Advogado) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CPP, art. 261
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.8500)

66 - STJ. Processual penal. Receptação. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensoria pública. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de prejuízo efetivo.

«1. Na espécie, o paciente, que se via defendido pela Defensoria Pública desde o início do processo e por atuação daquela Instituição obteve a anulação, neste STJ, do primeiro julgamento da apelação, pretende, agora, na presente impetração, anular o segundo julgamento daquele recurso, porque realizado sem a intimação prévia de advogado constituído. 2. Intimação da Defensoria, em um segundo momento, que se deu como consequência lógica da própria anulação obti... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4008.8000)

67 - TJSP. Intimação. Advogado. Ausência. Designação de audiência de tentativa de conciliação. Agravante que não compareceu à mesma. Audiência de instrução e julgamento designada. Intimação pela imprensa oficial. Necessidade, diante do não comparecimento do agravante à audiência de conciliação. Nulidade da intimação feita nos termos do art. 242, § 1º, do CPC. Reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.5900)

68 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante foi notificado da instauração do processo, bem como para acompanhar a oitiva de todas testemunhas, tendo oportunidade de acompanhar todo o processo administrativo. Entretanto, como optou por não comparecer aos at... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.5400)

69 - STJ. Intimação. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Publicação. Não inclusão do nome do advogado de uma das partes. Nulidade.

«Prequestionamento. Dispensa-se de tal exigência a viabilidade do recurso especial, posto tratar-se de cominação sobrevinda ao próprio julgamento.»

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5001.3300)

70 - STJ. Embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido para que a publicação fosse direcionada a procurador específico. Nulidade não caracterizada. Recurso de terceiro. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Ausência de litisconsórcio.

«1.- Havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada em nome de determinado causídico. Precedentes. 2.- O litisconsorte que deixa de recorrer das decisões havidas no feito e vem, posteriormente, a intervir no processo como terceiro interessado não pode se beneficiar do p... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7003.6000)

71 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial parcialmente provido. Discussão sobre verba honorária em sede de embargos infringentes. Possibilidade. Retorno dos autos à origem para julgamento do recurso. Alegação de ausência de intimação. Advogado que participou da sessão de julgamento e interpôs recursos. Nulidade não reconhecida. Confirmação da decisão. Não provimento.

«1. É admissível a interposição de embargos infringentes para discutir verba honorária, ainda que essa seja a única matéria constante do acórdão recorrido que não foi decidida por unanimidade. 2. Correta a decisão que deixa de reconhecer a nulidade de atos praticados no curso do processo por alegada ausência de intimação do advogado da parte, se ele participou da primeira sessão de julgamento e, depois, interpôs os recursos que entendeu pertinentes. 3. Agr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.7900)

72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade. Apelação defensiva. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.4000)

73 - TRT 3 Região. Intimação. Antecipação de audiência. Notificação ao advogado constituído nos autos.

«Sob pena de nulidade da audiência e atos subseqüentes, é obrigatória a notificação da sua antecipação, quando ocorre, ao advogado da parte, constituído nos autos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.0604.3003.7600)

74 - STJ. Habeas corpus. Crime de REsponsabilidade. Decreto 201/67. Nulidade na sessão de julgamento da ação originária decorrente da não intimação do advogado constituído pela parte e da ausência de sustentação oral pelo advogado dativo nomeado. Não ocorrência. Elemento subjetivo do crime devidamente evidenciado pelo tribunal a quo. Pretensão em sentido contrário a ensejar dilação probatória.

«1. A despeito da ausência do advogado constituído pelo paciente na sessão de julgamento do feito originário, a presença do defensor dativo nomeado, ainda que não tenha realizado sustentação oral, assegurou no julgamento a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a defesa oral nas sessões de julgamento das ações penais originárias, prevista no inciso I do artigo 12 da Lei 8.038/1990, n... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.4200)

75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu. Advogado dativo. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Alegações finais. Defesa técnica insuficiente. Súmula 523/STF. Prejuízo não demostrado.

«1. Se o defensor dativo e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e não manifestaram a pretensão de recorrer, aplicável, à espécie, a regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, segundo a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer. 2. Portanto, aquele que não recorre, no prazo previsto pela lei, mostra conformismo com a sentença e perde a op... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 116.3010.2000.2000)

76 - TJRJ. Intimação pessoal. Advogado. Audiência de instrução e julgamento. CPC, art. 236.

«2 - Inocorrendo a hipótese de obrigatoriedade de intimação pessoal dos réus e de seus advogados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento e tendo sido estes intimados por meio de publicação no Diário Oficial, observado o disposto no art. 236 do CPC, não há qualquer vício a gerar nulidade processual.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Intimação pessoal (Jurisprudência)
Advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
Julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
CPC, art. 236
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.6600)

77 - STJ. Intimação. Recebimento da denúncia. Publicação no Diário Oficial. Ausência do nome da parte e de seu defensor. Nulidade. CPP, art. 370, § 1º.

«A inexistência do nome das partes ou de seus defensores na intimação feita por intermédio da Imprensa Oficial é causa de nulidade, conforme entendimento firmado pelo Colendo STF. Ordem concedida para cassar a decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o paciente, determinando-se que outro julgamento seja realizado, observando-se a regular intimação do advogado constituído.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Recebimento da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Publicação no Diário Oficial (v. Intimação) (Jurisprudência)
Diário Oficial (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPP, art. 370, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.6900)

78 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prova pericial. Perícia médica. Realização. Intimação de advogado constituído. Inexistência. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Nulidade do ato e da posterior demissão. Lei 8.112/90, art. 156. Lei 9.784/99, art. 26.

«A Lei 8.112/90 reconhece ao acusado em processo administrativo o direito de acompanhar pessoalmente ou por representante os atos do procedimento disciplinar. Inexistindo, no processo disciplinar, intimação na pessoa do acusado ou na de seu advogado, de perícia médica pertinente à instrução dos autos, o ato torna-se viciado.» «O impetrante do mandado de segurança não é obrigado a fazer prova negativa, quando alega como prova a inexistência de ato que deveria existir, s... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Processo administrativo disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia médica (v. Prova percial) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Nulidade do ato (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 156 (Legislação)
Lei 9.784/99, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.1600)

79 - TJSP. Intimação. Advogado. Ato realizado na pessoa de profissional sem poderes de representação processual. Possibilidade. Não demonstração de eventual prejuízo ocorrido em face da suposta irregularidade. Hipótese de mera nulidade relativa, não impugnada na forma e no prazo legal. Preclusão operada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.6404.9000.1400) LeaderCase

80 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional. Precedentes do STJ. CPC, arts. 236, § 1º, 244 e 543-C.

«1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando a que se faça ou se abstenha de fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, dados suficientes para sua identificação (CPC, art. 236, § 1º). 2. A regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (v. Advogado) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
CPC, art. 244
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.5100)

81 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Hasta pública. Nulidade. Intimação do executado. CPC, art. 687, § 5º.

«Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do art. 687, § 5º, do CPC.»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Nulidade (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Intimação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
CPC, art. 687, § 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9404.2003.4600)

82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e uso de documento falso. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Cientificação do advogado. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade na intimação da sentença quando o defensor restou ciente do decisum condenatório prolatado, além de haver intimação por edi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.4000)

83 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento de advogado. Pretensão da suspensão do processo desde então, com a consequente nulidade dos atos realizados posteriormente. Alegação de conhecimento do fato depois de anos. Ausência de comprovação neste sentido. Elementos dos autos direcionam para o reverso. Inexistindo informação acerca do falecimento do advogado, a intimação é válida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5005.6300)

84 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, por três vezes, sendo que uma delas em concurso formal com aborto. Destruição de cadáveres por incêndio. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) determinação desta corte de renovação do julgamento do recurso em sentido estrito. Necessidade de intimação da defensoria pública. Superveniente convênio com instituto de advogados com atuação pro bono. Segunda assentada. Intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de comunicação desta com o instituto/advogado designado. Nulidade. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). 2. Esta Corte, ao deslindar o HC 174.693, ordenou a ren... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.4600)

85 - STF. Citação edital. Nulidade. Falta de intimação do defensor do réu. Entrega da cópia do libelo ao acusado. CPP, arts. 365 e 421.

«Citação editalícia que não se ressente de nulidade, sendo irrelevante, no caso do paciente, para sua defesa, o fato de não haver nele sido indicado dia certo para o interrogatório. Inexiste nulidade pelo fato de não ter sido feita em órgão da imprensa local a publicação do edital, segundo a jurisprudência do STF. Não merece ser reconhecida a alegada nulidade da pronúncia, alusiva à não-intimação pessoal do advogado do paciente. Por se tratar de nulidade relativa deveria te... (Continua)

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Citação edital (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação edital) (Jurisprudência)
Intimação (v. Defensor) (Jurisprudência)
Defensor (Jurisprudência)
Libelo (Jurisprudência)
CPP, art. 365
CPP, art. 421.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.5500)

86 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.

«Não há obrigatoriedade em nomear advogado à pessoa, maior de idade, presa em flagrante. Sendo o réu reconhecido, tanto na fase policial, como na judicial, não há que se falar em nulidade desse ato processual. A inocência, ou falta de oitiva de testemunhas de defesa, além de improvadas, deverão ser melhor analisadas em grau de apelação, já agitada pelo defensor do acusado. Ainda que não intimado da conclusão do «habeas corpus» que impetrou, nenhu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 104.0725.6000.2400)

87 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Homicídio duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 648.

«1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do pa... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Falecimento do advogado de defesa (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Defensor dativo (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Nulidade absoluta (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CPP, art. 648
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0018.6000)

88 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Intimação do banco por carta registrada com (A.R.) supre a necessidade de intimação por mandado. Intimado o advogado pela imprensa que tem a capacidade postulatória, permanecendo a entidade financeira e quem a representa em silêncio, não há que se falar em nulidade da sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.2400)

89 - TJSP. Interesse processual. Embargos à arrematação. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do executado e porque o imóvel foi arrematado por valor aquém de 80% do valor da avaliação. Rejeição liminar. Validade. Falta de interesse de agir configurada. Caso, ademais, de não ocorrência de nulidade do edital. Intimação por intermédio do advogado dos executados. Art. 687, § 5º, do CPC. Ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Ocorrência de notícia de interesse de incapaz. Abertura de vista ao Ministério Público. Observância do art. 701 do CPC. Arrematação eficaz. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2800)

90 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso. Nulidade do julgamento do apelo. Advogado. Ausência de intimação pessoal dos defensores nomeados pela ré. Constrangimento ilegal não evidenciado. Patronos devidamente intimados pelo diário de justiça. Acórdão disponibilizado no diário da justiça eletrônico. CPP, art. 370. Lei 6.368/1976, arts. 12, «caput», 14 e 18, IV.

«I. A intimação pessoal a que se refere o art. 370 do CPP somente é exigível quando se tratar de defensor público ou dativo, sendo que, in casu, a ré nomeou advogados para promover a sua defesa. II. Os patronos da apenada foram devidamente intimados da inclusão do apelo em pauta de julgamento através de publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa. III. A falta de intimação pessoal dos advogados nomeados pela própria ré acerca da data d... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Associação para o tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Nulidade do julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPP, art. 370
Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (Legislação)
Lei 6.368/1976, art. 14 (Legislação)
Lei 6.368/1976, art. 18, IV (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.5691.8006.8000)

91 - TJSP. Intimação criminal. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo para a sessão de julgamento e voto vencido que não foi juntado aos autos. Prejuízos concretos não demonstrados. Defensor dativo que à época foi intimado pessoalmente do acórdão e não apresentou qualquer inconformismo. Atos válidos, ainda que praticados sem obediência à forma legal, atingiram seu objeto. Inocorrência da nulidade do processo. Preliminares rejeitadas.

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5004.1300)

92 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegações finais. Intimação. Inércia do defensor constituído. Acusado ciente que não constitui novo advogado. Nomeação de defensor público. Sentença absolutória. Apelação interposta pelo Ministério Público. Manutenção da defensoria pública, que apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao apelo. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 523 do STF. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste nulidade quando há nomeação de defensor dativo ou público para oferecer alegações finais em favor de réu que, apesar de ciente da inércia do seu advogado constituído, não nomeia outro causídico para patrocinar sua Defesa. Afinal, não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio acusado, conforme se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Não configura nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa, a manutenç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.0300)

93 - STJ. Recurso. Julgamento da apelação. Falta de intimação. Nulidade. CPC, arts. 236, § 1º e 552.

«A publicação de que trata o art. 552 do CPC sujeita-se ao disposto no art. 236, § 1º, do CPC, devendo dela constar obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o nome das partes e de seus advogados. Hipótese em que houve substabelecimento, sem reserva de poderes, não constando da publicação o nome do advogado substabelecido. Nulidade reconhecida.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 552
CPC, art. 236, § 1º
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(DOC. LEGJUR 141.5990.2004.3500)

94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arguição de nulidade do julgamento do writ originário, por falta de intimação do advogado acerca da data da respectiva sessão e das conclusões do respectivo acórdão. Improcedência. Prorrogação das interceptações telefônicas. Ilegalidade não configurada. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse processual. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. A teor da orientação desta Corte Superior Tribunal de Justiça, «em razão da natureza célere e urgente do writ e por prescindir de sua inclusão em pauta, não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada» (RHC 32.366/RS, 5ª Turma, Rel. Min. CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJ/PR), DJe de 09/11/2012). 2. Não pr... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do defensor constituído para sessão de julgamento do writ. Ausência de requerimento expresso. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Inquérito policial. Trancamento).
Referência/STF (Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Prazo de validade. Prorrogação. Possibilidade).
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(DOC. LEGJUR 136.3770.9000.9600)

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Intimação do acórdão de apelação. Publicação em nome de advogado diverso do indicado expressamente. Nulidade.

«Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.3700)

96 - TJSP. Extinçao do processo. Art. 267, III do CPC. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Abandono de causa por mais de trinta dias. Intimação do banco por carta registrada com (A.R) supre a necessidade de intimação por mandado. Intimado o advogado pela imprensa que tem a capacidade postulatória, permanecendo a entidade financeira e quem a representa em silêncio, não há que se falar em nulidade da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.3400)

97 - STJ. Interrogatório. Revisão criminal. Ausência de intimação do defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. CPP, arts. 185, 187, 394, 563 e 566.

«A jurisprudência pretoriana e a doutrina nacional, de modo uníssono, consagram o entendimento de que o interrogatório do réu é um ato pessoal do magistrado processante, que não comporta intervenção nem do Ministério Público, nem do advogado do réu (CPP, art. 187). Embora seja o interrogatório judicial meio de defesa e fonte de prova, não está ele sujeito ao princípio do contraditório (STF, HC 68.929-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/02/92), não constituindo n... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5990.2004.8300)

98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falsificação de documento particular. 2. Nulidade. Condenação. Ausência de intimação. Advogado constituído. Supressão de instância. Falta de perícia. Não ocorrência. 2. Exasperação. Pena-base. Fundamentação idônea. Ocorrência. Fundamentação. 3. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. No processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. 3. A perícia requerida foi rejeitad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.3400)

99 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 44 e 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o art. 44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fiq... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Revogação (v. Procuração) (Jurisprudência)
Procuração (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
Nulidade (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 44
CPC, art. 265
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(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.5000)

100 - STJ. «Habeas corpus». Abuso de autoridade. Advogado. Paciente patrocinado por defensor dativo. Alegada ausência de intimação pessoal do causídico para apresentar razões de recurso de apelação criminal. Indigitada irregularidade de certidão na qual se atestou que o advogado não compareceu ao cartório após contatos telefônicos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ quanto ao ponto. Lei 4.898/1965, arts. 3º, «i» e 4º, «a». CPP, art. 593.

«1. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Corte de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuação em indevida supressão de instância. 2. Ainda ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Abuso de autoridade (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Defensor dativo (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Defensor dativo) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Supressão de instância (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Lei 4.898/1965, art. 4º, «a». (Legislação)
Lei 4.898/1965, art. 3º, «i» (Legislação)
CPP, art. 593
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