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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.5900)

    1 - TJMG. Intimação do executado para arrematação por edital. Execução. Arrematação. Intimação por edital. Viabilidade. Manutenção da decisão singular. Litigância de má-fé afastada

    «- É admissível que, residindo o executado fora do País, a sua intimação para a arrematação se faça, por economia e celeridade processuais, no mesmo edital da hasta pública. - Não resta caracterizada a atitude malévola do apelante para fins de aplicação da penalidade de litigância de má-fé, a teor do art. 17 do Código de Processo Civil, em tendo a parte apenas se utilizado dos instrumentos processuais colocados à disposição pelo ordenamento jurídico vigente par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.4700)

    2 - TJMG. Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida

    «- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. - A intimação por edital é medida extraordinária e demanda haver prévias diligências no sentido da localização da pessoa a ser intimada.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.7800)

    3 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Executados citados por edital na fase de conhecimento. Intimação via curador especial. Inadmissibilidade. Intimação dos executados por edital para fins de incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6001.3100)

    4 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Impossibilidade diante de intimação postal improfícua por desídia dos correios. Súmula 7/STJ. Dec. 70.235/1972, art. 23, § 1º.

    «1. A lei aplicável ao caso concreto é clara ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar improfícua a intimação via postal intentada (art. 23, §1º, do Decreto 70.235/72). 2. No caso concreto, consoante pressuposto fático fixado pela Corte de Origem, a intimação via postal restou sem proveito porque houve desídia dos Correios ao insistir em entregar a correspondência em horário que sabidamente a empresa não estava em f... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Processo administrativo fiscal (v. Intimação por edital) (Jurisprudência)
    Edital (v. Edital) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Edital) (Jurisprudência)
    Intimação por edital (Jurisprudência)
    Intimação postal (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Dec. 70.235/1972, art. 23, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.9600)

    5 - TJMG. Intimação por edital da sentença de pronúncia. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Crime ocorrido em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.271/96. Inaplicabilidade da Lei 11.689/08. Intimação por edital. Ilegalidade configurada. Concedido o writ. Ratificada a liminar

    «- Se o crime cometido pelo paciente ocorreu antes da nova redação dada ao art. 366 do CPP pela Lei 9.271/96, não se pode aplicar a Lei 11.689/08, a qual determina a possibilidade de intimação da pronúncia por edital, por grave ofensa ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.6600)

    6 - STJ. Intimação. Sentença condenatória. Edital. Hipóteses.

    «A intimação da decisão condenatória, na pessoa do réu, somente poderá ser suprida via edital se, de fato, foi tentada, dentro de esforço razoável, a sua localização. Sendo o paciente, à época, investigador de polícia - o que está atestado na própria denúncia - fácil seria a verificação de dados para a realização da correta intimação

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7024.3100)

    7 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação. Corré citada por edital na fase de conhecimento e para a qual foi nomeado Curador Especial. Necessidade de intimação sobre a execução por edital. Corré revel. Intimação por meio de publicação no diário da justiça eletrônico. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.9400)

    8 - STJ. «Habeas corpus». Revelia. Réu revel. Sentença condenatória. Intimação por edital. Irregularidade. CPP, art. 392, VI.

    «Determina o art. 392, VI do CPP, que a intimação da sentença se fará mediante edital, caso o réu, não tendo constituído defensor, não seja encontrado, e assim certificar o oficial de Justiça. Não havendo sido sequer tentada a intimação pessoal do condenado revel, inobstante existir seu endereço nos autos, descabe proceder-se, de imediato, a intimação da sentença por edital. Ordem parcialmente concedida.»

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Edital (v. Intimação) (Jurisprudência)
    CPP, art. 392, VI

    (DOC. LEGJUR 136.3690.6000.7100)

    9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Art. 23 do Decreto 70.235/72. Possibilidade de intimação por edital após tentativa improfícua de intimação via postal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. Nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedente: REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012. 2. No caso dos autos, segundo afirma o próprio recorrente, embora o endereço para o qual foi remetida a intimação seja o mesmo em que intimado outras vezes, e, inclusive, citad... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não-ocorrência. Art. 23 do Decreto 70.235/72. Processo administrativo fiscal. Frustração da intimação postal realizada no endereço do contribuinte. Realização de intimação por edital. Possibilidade).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.6800)

    10 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Devedor não encontrado no domicílio por motivo de viagem. Circunstância que não autoriza a intimação por edital. Precedente do STJ. CPC, art. 687, § 5º.

    «O fato de o devedor não haver sido encontrado em seu domicílio, por motivo de viagem, por si só, não autoriza a dispensa de sua intimação pessoal, nos termos do § 5º do art. 687 do CPC; se há suspeita de manobra procrastinatória, pode ser ele cientificado da hasta pública até com hora certa, já que se aplicam à intimação as mesmas regras da citação. O que não se pode admitir é sua intimação pela só publicação do edital de praça, tendo ele endereço certo e não sen... (Continua)

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    Referência(s):
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Intimação por edital (v. Intimação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 687, § 5º

    (DOC. LEGJUR 144.1211.0001.5900)

    11 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Intimação do fiduciante. Purgação da mora. Intimação por edital. Esgotamento dos meios de localização do mutuário. Necessidade.

    «1. A exemplo do que ocorre nos procedimentos regidos pelo Decreto-Lei 70/66 e pelo Decreto-Lei 911/69, a validade da intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, regrado pela Lei 9.514/97, pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 2. No caso dos autos, o próprio contrato de financiamento firmado entre as partes indicava o endereço residencial do mutuário, que foi ignora... (Continua)

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    12 - Doc. LEGJUR (144.1211.0001.5900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4433.0000.5600)

    13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Nos termos do art. 23, § 1º do Decreto 70.235/72, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes. Todavia, in casu, não se pode considerar sequer tentada a intimação pela via postal, uma vez que não foi entregue ao destinatário, porque seu endereço não foi procurado, conforme informação dos correios. Neste caso, não há como concluir-se ter sido improfícua a diligência, ou seja, inútil, nos termos do citado dispositivo legal, pelo que é nula a intimação por edital. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 23, § 1º do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.328.251/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 07/08/2013, REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/09/2012 e REsp. 959.833/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Art. 23 do Decreto 70.235/72. Possibilidade de intimação por edital após tentativa improfícua de intimação via postal. Precedentes. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Impossibilidade diante de intimação postal improfícua por desídia dos correios. Súmula 7/STJ. Dec. 70.235/1972, art. 23, § 1º).
    Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não-ocorrência. Art. 23 do Decreto 70.235/72. Processo administrativo fiscal. Frustração da intimação postal realizada no endereço do contribuinte. Realização de intimação por edital. Possibilidade. ).

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.4700)

    14 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação consubstanciada em quantia certa. Vencido citado por edital e defendido por Curador Especial. Excepcionalidade. Intimação pessoal ou por edital. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.0000)

    15 - STJ. Hasta pública. Praça. Intimação. Edital. Possibilidade. CPC, art. 192.

    «Não localizado para os efeitos da intimação pessoal, o devedor pode ser cientificado da praça por edital, desde que publicado com a antecedência mínima de 29 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 192).»

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    1 Acórdãos Similares
    16 - Doc. LEGJUR (103.1674.7283.4100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3001.3500)

    17 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo. Lei 9.784/99. Intimação pessoal do advogado. Inexistência de previsão legal. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Intimação por edital. Regularidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Correto o entendimento fixado na Corte de origem, primeiro porque (a) não enseja nulidade processual a ausência de intimação pessoal do advogado, ante a simples ausência de previsão legal para tal exigência; segundo porque (b) a Corte, em atendimento legal, promoveu a intimação no endereço apresentado em defesa pela ora recorrente por duas vezes e só depois de frustradas as tentativas de intimação pessoal lançou mão da intimação por edital, como previsto no art. 26, § 4... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8004.3400)

    18 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandado de segurança concedido. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. Est, art. 431atuto processual repressivo. Citação por edital. Conhecimento da imputação. Ausência. Princípio da isonomia. Entendimento minoritário. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.3300)

    19 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de suspensão da ação penal, até a intimação pessoal da pronúncia. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Ausência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (art. 8º, 2, b, do Decreto 678/1992).

    «1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - («Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457).

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2016.7300)

    20 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Desaparecimento do executado entre a fase de conhecimento e a de cumprimento de sentença. Devedor representado por curador especial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Excepcionalidade. Parte regularmente citada na fase de conhecimento. Validade da intimação por edital para realizar o pagamento do débito, fruto de acordo anterior entre as partes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.0500)

    21 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457.

    «1. Com a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, foi incluído parágrafo único ao art. 420 do CPP e alterada a redação do art. 457, «caput», passando-se a permitir a intimação por edital do pronunciado não localizado para conhecimento da sentença de pronúncia pessoalmente, pois afastada a regra de sobrestamento do processo em tal caso. 2. Contudo, a nova disciplina aplicada ao rito escalonado do Júri (CPP, arts. 420, parágrafo único, e 457), trazida pela Reforma do Cód... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Edital (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Sentença (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Intimação por edital (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Lei 9.271/1996 (Legislação)
    Dec. 678/1992 (Legislação)
    Lei 11.689/2008 (Legislação)
    CPP, art. 414
    CPP, art. 420
    CPP, art. 457

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.2300)

    22 - STJ. Extinção do processo. Prova pericial. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. Admissibilidade da extinção pelo magistrado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. CPC, art. 267, § 1º.

    «A extinção do processo nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, não está atingida pela Súmula 240/STJ, podendo o Magistrado extinguir o processo quando a parte deixa de cumprir determinação para que seja efetuado o depósito dos honorários do perito, após regular intimação e prorrogação do prazo inicialmente deferido. (...) Tenho que o especial da Caixa Econômica Federal merece conhecido e provido. De fato, a Súmula 240/STJ faz referência ao art. 267, III, do CPC. Mas, na min... (Continua)

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    Referência(s):
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários do perito (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
    CPC, art. 267, § 1º

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.1600)

    23 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Pretendida dispensa de nova intimação pessoal ou por edital das devedoras, citadas anteriormente por edital e assistidas por curador especial, para fins de incidência da norma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Desacolhimento. Diante da peculiaridade do caso, a intimação da ré revel deverá ocorrer por meio de publicação no diário da justiça eletrônico, pois, intimada pessoalmente na fase de conhecimento, contra ela correm todos os prazos, e no tocante às rés representadas por curador especial, de rigor a intimação por edital. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.5300)

    24 - STJ. Sentença. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização. Precedentes do STJ. CPP, art. 392.

    «Da mesma forma, não há nulidade na intimação da sentença condenatória realizada via edital, se o réu foi suficientemente procurado e não veio a ser encontrado nos locais indicados.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Intimação por edital (Jurisprudência)
    Edital (v. Intimação por edital) (Jurisprudência)
    CPP, art. 392

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7009.8400)

    25 - STJ. Execução. Arresto. Citação por edital. CPC, arts. 598, 652, 653 e 654. Intimação do executado da conversão do arresto em penhora para fluência do prazo dos embargos. CPC, art. 669. Necessidade.

    «Não se aplicam as normas do processo de conhecimento quando no processo de execução há norma específica no tema (CPC, art. 598). Segundo doutrina e jurisprudência predominantes, se a citação, após o arresto, se deu por edital (CPC, art. 654), convertido o arresto em penhora há de proceder-se à intimação de que cogita o art. 669 para iniciar-se o prazo dos embargos. Se o devedor não comparecer após a citação-edital e ainda for incerto ou ignorado o seu paradeiro, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6016.9500)

    26 - TJSP. Intimação. Edital. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Intimação por edital e averbação da medida nas fichas cadastrais das empresas rés perante as Juntas Comerciais competentes. Possibilidade. Indícios de alienação de ativos na propriedade que podem comprometer a persecução de pretenso crédito. Decisão que indeferida a pretensão reformada. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6001.8100)

    27 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão de subida do recurso especial. Não impugnação. Preclusão. Execução fiscal. Art. 687, § 5º, do CPC (redação da época). Tentativas de intimação pessoal frustradas. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas.

    «1. Da decisão que determina a subida do recurso especial é possível recorrer, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio agravo. Entretanto, deixando transcorrer in albis o prazo para infirmar tal provimento, não interpondo o recurso competente à análise de sua irresignação, a matéria se torna preclusa. 2. Se as circunstâncias fáticas da causa estão totalmente descritas nos fundamentos do acórdão, é possível, consequentemente, extrair concl... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    28 - Doc. LEGJUR (134.7254.3000.0000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.5600)

    29 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

    «Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3580.7001.3900)

    30 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Citação pessoal. Pronúncia. CPP, art. 420. Aplicabilidade imediata. Conhecimento da decisão. Pessoal. Acórdão a manter o decisum. Libelo ofertado. Novel intimação frustrada. Determinação para a expedição de edital. Pecha. Não ocorrência. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. CPP, art. 431. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

    «1. Premente se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital do réu pronunciado, que se encontra ausente, a teor do CPP, art. 420 c.c. o art. 2º, com a redação prevista pela Lei 11.689/08, não obstante os fatos imputados serem anteriores à vigência do regramento. 2. Na hipótese, observa-se que o recorrente foi citado pessoalmente da denúncia, bem como intimado da pronúncia, sendo obstado o conhecimento do decisum colegiado que manteve a submissã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.1400)

    31 - TJRJ. Homicídio. Crime duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Decisão de pronúncia em 27/02/2000. Intimação por edital. Aplicação retroativa do parágrafo único, do art. 420, do CPP (Lei 11.689/2008). Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. «Habeas corpus» concedido.

    «O paciente foi pronunciado em 27/02/02, sendo determinada sua intimação através de edital, com base no parágrafo único, do art. 420, do CPP (fls. 26), incluído pela Lei 11.689/2008.- O referido dispositivo traz regra mais restritiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque estabelece que a intimação da decisão de pronúncia poderá ser feita por edital, quando o acusado, solto, não for encontrado.- A nova consequência, que é a intimação da decisão de pronúnc... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio (Jurisprudência)
    Crime duplamente qualificado (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Intimação por edital (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 420, parágrafo único
    Lei 11.689/2008 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9005.2200)

    32 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Parte citada por edital, assistido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Intimação nos termos do art. 475-J do CPC. Pretensão de que se proceda à intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A circunstância de ser assistido pela Defensoria Pública não impõe tratamento mais benevolente ao devedor citado fictamente. Acréscimo da multa de 10% já constante do anterior edital. Providência que afronta o princípio da efetividade do processo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.5200)

    33 - TRT 3 Região. Ação de consignação em pagamento. Objetivo. Possibilidade de intimação da consignatária por edital.

    «O objetivo da ação de consignação em pagamento é desonerar o devedor da obrigação assumida, seja entrega de dinheiro ou coisa, evitando, assim, os efeitos decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora. Encontrando-se a trabalhadora em local incerto e não sabido, legítimo o pedido da consignante de intimação daquela por edital, eis que frustradas as tentativas de notificação pela via postal e através de mandado judicial, não se conhecendo o atual endereço da consignatária, con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.8300)

    34 - TJSP. Intimação. Edital. Descabimento. Alienação fiduciária de imóvel. Infrutífera tentativa de notificação da devedora em seu endereço residencial mencionado no contrato. Solicitação para que fosse realizada via edital. Descabimento. Segunda tentativa que deveria ser efetivada no endereço do imóvel alienado. Credora, ademais, que tinha endereço certo, no qual recebia os boletos. Intimação anulada, bem como os atos subsequentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 127.4300.9000.1700)

    35 - STF. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Intimação por edital. Validade na hipótese. CPP, arts. 392, IV e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «4. Inexistência de nulidade da intimação editalícia do réu para ciência da sentença condenatória, uma vez que, procurado para intimação pessoal, não foi encontrado.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Edital (Jurisprudência)
    Intimação por edital (Jurisprudência)
    CPP, art. 392, IV
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.6400)

    36 - TJSP. Intimação criminal. Edital. Necessidade para o acusado tomar ciência da sentença de pronúncia e da data do julgamento. Pedido indeferido. Alegação do magistrado de impossibilidade por tratar-se de réu foragido. Descabimento. Inteligência do artigo 420, § 1º, do Código de Processo Penal. Ausência de distinção pela lei de réu solto ou foragido. Determinada a intimação do acusado por edital. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.9800)

    37 - TAMG. Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Protesto tirado na praça de pagamento. Intimação por edital. Possibilidade. Lei 9.492/97, art. 15.

    «À inteligência do art. 15 da Lei 9.492/97, se o devedor tem domicílio em local diverso do da competência territorial do Tabelionato, é lícita a intimação do protesto promovida por meio de edital

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Cancelamento de protesto (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Intimação por edital (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Lei 9.492/97, art. 15 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5012.1900)

    38 - TJSP. Citação criminal. Edital. Pratica do delito em 11 de julho de 1991, antes da reforma do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ré não citada pessoalmente, mas de forma ficta. Descabimento. Lei 11689/09. Inaplicabilidade da nova lei, no que tange à intimação por edital da pronúncia. Determinação para intimação pessoal da acusada agora localizada, acerca da sentença de pronúncia. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.5700)

    39 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Acusação por conduta ocorrida anteriormente à Lei 9.271/96. Ré foragida. Intimação por edital. Impossibilidade. Paciente que também foi citada fictamente. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 420, parágrafo único.

    «1. Não se descura que o art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal. com redação conferida pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008. , estabelece que «será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado». Por isso, no caso de réu revel, não há nulidade na intimação da pronúncia por edital. 2. Porém, a intimação da decisão de pronúncia por edital só pode ocorrer se o Acusado de conduta supostamente praticada antes da vigência da Lei 9.27... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.4400)

    40 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Intimação da defesa. Publicação no DJ do edital de julgamento com o número do processo, nome das partes e advogado. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 593.

    «Devidamente publicado no Diário da Justiça do Estado o edital de julgamento da apelação manejada pelo paciente, com o número do processo e o nome das partes e dos advogados, a intimação afigura-se perfeita, não existindo nenhuma nulidade a sanar.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Publicação no DJ do edital de julgamento (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 593

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.4600)

    41 - STF. Citação edital. Nulidade. Falta de intimação do defensor do réu. Entrega da cópia do libelo ao acusado. CPP, arts. 365 e 421.

    «Citação editalícia que não se ressente de nulidade, sendo irrelevante, no caso do paciente, para sua defesa, o fato de não haver nele sido indicado dia certo para o interrogatório. Inexiste nulidade pelo fato de não ter sido feita em órgão da imprensa local a publicação do edital, segundo a jurisprudência do STF. Não merece ser reconhecida a alegada nulidade da pronúncia, alusiva à não-intimação pessoal do advogado do paciente. Por se tratar de nulidade relativa deveria te... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Citação edital (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação edital) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Defensor) (Jurisprudência)
    Defensor (Jurisprudência)
    Libelo (Jurisprudência)
    CPP, art. 365
    CPP, art. 421.

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3013.0700)

    42 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte, ou, se não possível, a intimação por edital. Hipótese em que se verificou a ausência de intimação. Sentença de extinção reformada. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6003.4200)

    43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Intimação da sentença condenatória mediante edital. Réu preso no momento do ato. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada.

    «1. É direito do acusado ser informado a respeito do resultado do julgamento da ação penal, com os meios e recursos a ele inerentes, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88, independentemente de disposição expressa no CPP, sob pena de se violar o devido processo legal, especificamente as vertentes do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso dos autos, a nulidade decorrente da intimação da sentença ao paciente, mediante edital, deve ser reconhecida por esta Corte, porque, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.9500)

    44 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Intimação. Necessidade. Súmula 121/STJ. Expedição de edital. Alteração do contexto fático. Impossibilidade.

    «1. A expressão devedor inscrita no art. 687, § 5º, do CPC, assim como na Súmula 121/STJ, abrange não apenas o executado propriamente dito, mas também aqueles que tenham responsabilidade subsidiária, solidária e de terceiro e que, em razão disso, tenham seus bens constritos para o pagamento de dívidas. 2. Uma vez consignado no acórdão proferido pela Corte a quo que, no caso, não houve intimação do co-proprietário de imóvel para a realização de leilão, não há c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7000.4900)

    45 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Irregularidade na notificação do contribuinte. Nulidade da intimação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. No caso, o Tribunal a quo reconheceu a ausência de intimação do executado diante da nulidade da comunicação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.7700)

    46 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação por edital. Nulidade inexistente. CPC, arts. 231 e 687, § 5º.

    «Denotado pelo acórdão recorrido terem sido realizadas todas as diligências possíveis para a intimação pessoal do executado, do dia e hora do leilão do bem constrito, não há falar em nulidade da licitação. Ir além da fundamentação expendida pelo Tribunal de origem, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Leilão (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Edital (Jurisprudência)
    CPC, art. 231
    CPC, art. 687, § 5º

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.2200)

    47 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Inexistência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (art. 8º, 2, b, do Decreto 678/1992). Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da nulidade que acarreta a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

    «1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - («Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457).

    (DOC. LEGJUR 148.3680.9004.5700)

    48 - STJ. Processo penal. Homicídio. Júri. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. CP, art. 431. Citação por edital. Ciência inequívoca contudo da acusação pelo réu com a contratação de advogado. Acompanhamento do processo e oferecimento de alegações finais. Nulidade. Ausência. Recurso ordinário não provido.

    «1. Após a citação por edital e a suspensão do processo, o paciente constituiu advogado, demonstrando ciência inequívoca da acusação. O feito retomou o seu curso e o causídico inclusive apresentou alegações finais. Plenamente possível, portanto, a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital do réu pronunciado que se encontra ausente, a teor do CPP, art. 420 c.c. o art. 2º, com a redação prevista pela Lei 11.689/08. 2. A mencionada intimação ficta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.4900)

    49 - TJSP. Intimação. Sentença. Fase de cumprimento. Monitória. Citação do réu por edital. Determinação de intimação pessoal do réu para a fluência do prazo art. 475-J, do CPC, e incidência da multa. Desnecessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3012.6300)

    50 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Vício de intimação. Realização por edital, sem esgotamento dos esforços para a tentativa de providência pessoal. Intimação editalícia precipitada. Nulidade. Ocorrência. Impugnação acolhida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.2600)

    51 - STJ. Pronúncia. Intimação por edital. Réu foragido. Desnecessidade de notificação pessoal. Possibilidade de aplicação imediata dos arts. 420 e 457 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, art. 2º. 2. O CPP, art. 420, parágrafo único, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imediata sobre os atos processuais pendentes. Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.4400)

    52 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Citação por edital. Intimação. Prisão civil.

    «Quando a ação de busca e apreensão prevista no Dec.-lei 911/69 for transformada em ação de depósito e o pedido julgado procedente, a intimação editalícia não recomenda a aplicação da pena de prisão civil, pois segurança não há de que o princípio da ampla defesa esteve garantido ao devedor, sendo melhor aguardar seu aparecimento, observando-se, assim, o devido processo legal de forma mais direta.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.1300)

    53 - TJSP. Intimação. Edital. Cumprimento de sentença. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Intimação dos cônjuges dos executados.. Ausência de nulidade da comunicação editalícia. Dificuldade na intimação dos réus e de seus cônjuges que é manifesta nos autos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5009.9400)

    54 - TJSP. Intimação. Arrematação. Indeferimento do pedido de intimação da Fazenda Municipal. Pretensão do arrematante de que os débitos fiscais existentes e anteriores a arrematação se sub-roguem no preço obtido pela alienação judicial. Admissibilidade. Edital que não fez menção à existência de ônus, violando o artigo 686, inciso V, do Código de Processo Civil. Aplicação da regra do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários, que não constaram do edital, que não pode ser atribuída ao arrematante. Desnecessidade da intimação da Fazenda Pública em razão do deferimento da sub-rogação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1005.1300)

    55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio tentado. Nulidade. Intimação por edital acerca da decisão de pronúncia. Paciente revel. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 9.271/1996. Ilegalidade manifesta.

    «1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal é norma de natureza processual, razão pela qual deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso. No entanto, excepciona-se a hipótese de ter havido prosseguimento do feito à revelia do réu, citado por edital, em caso de crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 9.271/1996, que alterou a redação do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.0200)

    56 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vencidos patrocinados pela Defensoria Pública. Intimação pessoal ou por edital. Necessidade. Aplicação da multa de 10% somente após intimação dos devedores. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3005.1200)

    57 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Delito cometido em 1992. Citação editalícia em 1998. Prosseguimento do feito. Pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Citação por edital. Art. 366 do CPP. Norma mista. Conhecimento da imputação. Ausência. Princípio da isonomia. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não obstante o fato datar de 1992, imperiosa se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital do réu pronunciado, que se encontra ausente, a teor do CPP, art. 420 c.c. o art. 2º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6001.3200)

    58 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não-ocorrência. Art. 23 do Decreto 70.235/72. Processo administrativo fiscal. Frustração da intimação postal realizada no endereço do contribuinte. Realização de intimação por edital. Possibilidade.

    «Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2006.5900)

    59 - TJSP. Intimação. Edital. Praça. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da executada acerca das praças designadas, apesar de possuir endereço certo no qual fora citada na fase de conhecimento. Recurso da embargada improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6001.3300)

    60 - STJ. Tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Domicílio fiscal. Cadastro do contribuinte junto à administração. Dec. 70.235/1972, art. 23.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que a Administração agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto 70.235/72, na medida em que intimou a empresa por edital somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal. 3. O § 4º, do art. 23, do Decreto 70.235/72 preceitua que o domicílio fiscal a ser observado pela autoridade, para fins de intimação, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Processo administrativo (Jurisprudência)
    Edital (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Intimação por edital (v. Edital) (Jurisprudência)
    Domicílio fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cadastro do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec. 70.235/1972, art. 23 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.6600)

    61 - STJ. Homicídio qualificado. Júri. Designação de data para a sessão plenária. Intimação por edital. Réu foragido. Desnecessidade de notificação pessoal. Possibilidade de aplicação imediata dos arts. 420 e 457 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. 2. O artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma im... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.0200)

    62 - STJ. Execução. Citação e intimação da penhora por edital. Embargos do devedor. Prazo para oferecimento de embargos do devedor. Início. CPC, arts. 241, V, e 738, I, na redação dada pela Lei 8.953/1994. Exegese.

    «O prazo para oferecimento de embargos do devedor, no caso de citação e intimação da penhora por edital, se inicia a partir do término da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 241, V) e não da juntada aos autos da prova da publicação, posto que a regra da antiga redação do art. 738, I (Lei 8.953/1994), atual «caput» (Lei 11.382/2006), se refere, exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Edital (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, V
    CPC, art. 738, I
    Lei 8.953/94 (Legislação)
    Lei 11.382/2006 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.7521.5001.5900)

    63 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Desacato. Condenação. Ausência de intimação da sentença, pessoalmente ou por edital. Defensor dativo. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Nos termos do CPP, art. 392, VI, se o réu não for localizado e não tiver defensor constituído, deverá ser intimado da sentença via edital. Embora se admita a intimação apenas do defensor constituí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0003.4700)

    64 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição afastada.

    «1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. 2. Ademais, a pretensão autoral surgiu somente com as notificações para pagamento de taxa de ocupação, constituindo esse o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Assim, não há falar em prescri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.8500)

    65 - STJ. Agravo regimental. Ação de execução. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Hasta pública. Intimação por edital. Ocultação do executado. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

    «1. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. - Ao concluir pela validade da intimação por edital, consignou o Tribunal de origem que o executado foi citado pessoalmente no processo de conhecimento e no processo de execução, o que só não ocorreu em relação aos atos relativos à a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7002.0300)

    66 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição afastada.

    «1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. 2. Ademais, a pretensão autoral surgiu somente com as notificações para pagamento de taxa de ocupação, constituindo esse o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Assim, não há falar em prescri... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    67 - Doc. LEGJUR (145.8210.2003.7000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3014.7900)

    68 - TJSP. Intimação. Edital. Cumprimento de sentença. Devedor citado por edital e defendido por Curador Especial na fase de conhecimento. Tentativa de localização do vencido pelas vias ordinárias, sem sucesso. Aplicação do disposto nos artigos 231 a 233 do Código de Processo Civil, por analogia. Admissibilidade. Recurso provido para que o devedor seja intimado por edital para os fins e penalidades do artigo 475-J do referido diploma legal, iniciando-se a execução e expropriação de bens caso persista o silêncio.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.2600)

    69 - STJ. Falência. Intimação pessoal dos atos. Inexigibilidade. Não comparecimento do falido intimado por edital. Falta de cumprimento das obrigações que lhe são peculiares. Crime falimentar. Prisão. Possibilidade.

    «Publicada a sentença de falência, deve o falido cumprir as obrigações do art. 34 da Lei de Falências, independente de intimação, sob pena de prisão (art. 35, § 1º).»

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3002.5400)

    70 - STJ. Processual civil. Edital do leilão. Intimação. Art. 22, § 1º, da Lei 6.830/80. Transcurso de dez dias entre a intimação via diário e a hasta. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Impossibilidade.

    «1. A pretensão da recorrente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a Corte de origem firmou suas razões em análise do conjunto tático-probatório constante dos autos. 2. A questão atinente à nulidade absoluta por falta de intimação pessoal do devedor não foi prequestionada no acórdão recorrido. O que foi realmente debatido na instância a quo foi a suposta violação do art. 22, § 1º, da Lei 6.830/80, uma vez que foi publicado há menos de 10 dias da realizaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3008.0100)

    71 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 16, parágrafo único. IV, da Lei 10.826/03. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2) sentença condenatória. Cientificação do defensor. Intimação por edital de condenado. Possibilidade. Não interposição de apelo. Trânsito em julgado. Nulidade. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade na intimação da sentença quando o defensor restou ciente do decisum condenatório prolatado, além de haver intimação por edi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.4600)

    72 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e uso de documento falso. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Cientificação do advogado. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade na intimação da sentença quando o defensor restou ciente do decisum condenatório prolatado, além de haver intimação por edi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9002.3700)

    73 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Ordem não conhecida.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Tendo em vista a reforma do Código de Processo Penal, notadamente as modificações no procedimento do Tribunal do Júri empreendidas pela Lei 11.689/08, tem-se como imperiosa, à luz do princípio tempus r... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Citação ficta. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 9.271/1996. Aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único, e art. 457 do CPP. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida).

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.5000)

    74 - TJSP. Intimação. Arrematação. Praça. Ato jurídico realizado por edital. Validade. Intimação pessoal. Desnecessidade. Valor da arrematação acima de cinquenta por cento do valor da avaliação. Inexistência de preço vil. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3002.7400)

    75 - STJ. Receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (arts. 180 do CP e 12 da Lei 10.826/2003). Apelação. Não conhecimento. Acusado que respondeu solto ao processo e possui advogado constituído nos autos. Suficiência da intimação do causídico acerca da prolação do édito repressivo. Inteligência do CPP, art. 392, II. Réu não encontrado. Intimação por edital. Possibilidade. Ilegitimidade da defensoria pública para interpor o apelo. Princípio da voluntariedade dos recursos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca do édito repressivo, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o paciente possuía defensor constituído nos autos, tendo-se determinado a intimação de ambos acerca da prolação de sentença condena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.8700)

    76 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 1º, I, do Decreto-lei 207/67. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Réu revel. Sentença condenatória. Cientificação do defensor. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Trânsito em julgado. Nulidade. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade na intimação da sentença quando o defensor restou ciente do decisum condenatório prolatado, além de haver intimação por edi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.9500)

    77 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu citado fictamente por edital no processo de conhecimento. Revelia. Advogado não constituído. Nomeação curador. Intimação para o cumprimento de sentença. Multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Incidência de multa sancionatória é incompatível com os casos em que foi realizada citação ficta do devedor. Para fins de incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, prevalece a necessidade de intimação pessoal do devedor revel citado por edital. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.6500)

    78 - TJSP. Júri. Pronúncia. Réus não localizados para intimação pessoal na data designada. Ausência de designação de julgamento em Plenário do Júri. Descabimento. Defensor constituído no sumário de culpa. Intimação por edital. Necessidade. Designação de julgamento determinada. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8003.7600)

    79 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. CP, art. 121. Acórdão confirmatório da decisão de pronúncia. Intimação por edital. Legalidade. Nova redação do CPP, art. 420. Intimação da data do julgamento realizada na pessoa do advogado do réu. Ausência de nulidade.

    «1. Nos termos do CPP, art. 420, alterado pela Lei 11.698/2008, é possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, sendo prescindível sua presença em Plenário. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.0100)

    80 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Edital. Publicação. Inexistência de nulidade da assembleia de credores por intimação deficiente dos credores quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36.

    «... O edital de convocação para a assembleia-geral de Credores a ser realizada em primeira convocação em 29/04/2009 traz a relação dos credores elaborada pela administradora Judicial, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005 (cf. fls. 207/217). O edital teria sido afixado no local de costume em 14/04/2009 e foi publicado no DJE em 15/04/2009 (cf. fl. 218) e a Assembleia-Geral de Credores só foi instalada em segunda convocação, em 05/05/2009 (fls. 285/290), tendo... (Continua)

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    Referência(s):
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Concessão (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Edital (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Publicação (v. Edital) (Jurisprudência)
    Assembleia de credores (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Credores quirografários (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 36 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3011.8100)

    81 - TJSP. Júri. Sessão. Intimação por edital do acusado que se encontra solto e não foi localizado. Cabimento. Inteligência dos artigos 431 c.c. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei Federal 11689/08. Correição parcial deferida para reformar a decisão combatida a fim de que o réu seja intimado por edital e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

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    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.6300)

    82 - TJSP. Falência. Fundamento. Decretação solicitada com base na impontualidade. Protesto de nota promissória, pelo saldo remanescente de pagamentos parciais. Local de pagamento e local de domicílio do emitente distintos. Tentativa de intimação pessoal. Necessidade. Intimação por edital. Descabimento. Vício do protesto reconhecido. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    83 - Doc. LEGJUR (137.0703.4004.5000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5001.9300)

    84 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Prescrição. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre a data em que os autores tiveram conhecimento do registro do imóvel como terreno de marinha, para efeito de contagem do prazo prescricional, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6010.0100)

    85 - TJSP. Arrematação. Intimação. Realização através de edital. Admissibilidade. Embargante não localizada nos endereços em que foi procurada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5004.9400)

    86 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Intimação por edital de réu solto que não for encontrado (art. 420, parágrafo único, do CPP). Norma de natureza processual. Aplicação imediata (art. 2º do CPP). Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.

    «1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689, de 9/6/2008, autoriza a intimação por edital de réu solto que não for encontrado a respeito da decisão de pronúncia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradas vezes, que referida norma possui natureza processual, aplicando-se de imediato, ainda que o crime processado tenha ocorrido em data anterior à sua vigência. Precedentes. 3. Recurso em habea... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.4100)

    87 - TJSP. Intimação. Edital. Leilão. Execução extrajudicial. Publicação em jornal de ampla circulação local. Disposição legal observada. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0003.2900)

    88 - STJ. Processual civil e comercial. Recurso especial. Recuperação judicial. Verificação de créditos. Edital. Publicação. Art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005. Caráter preliminar e administrativo. Intimação dos patronos dos credores. Desnecessidade. Impugnações. Fase contenciosa. Art. 8º da Lei 11.101/2005. Representação por advogado. Recurso conhecido e desprovido.

    «1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência. 2. O termo inicial do prazo de 15 (qui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6005.2600)

    89 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil sacada sem lastro comercial. Apontamento indevido do título de crédito a protesto, que foi sustado antes de sua divulgação, em razão da contraordem emitida pela sacadora. Caso em que houve intimação do apontamento a protesto em edital publicado em jornal de circulação local. Da mesma forma que a honra de pessoa honesta é abalada com a lavratura de protesto ilícito, a publicidade do simples apontamento, ainda que para fins de intimação por edital, gera o mesmo efeito, pois leva a conhecimento público fato desabonador que macula a reputação da vitima injustamente. Sentença de procedência do pedido de dano moral mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.0200)

    90 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Edital. Intimação. Publicação do nome dos advogados. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36. CPC, art. 236, § 1º.

    «... No tocante ao outro ponto, o edital continha a relação dos credores, elaborada pela administradora Judicial, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, não havendo exigência, na lei especial ou na lei comum (CPC), de que ali devesse constar também as nomes de todos os advogados dos credores. Outrossim, a disposição contida no § 1º do art. 236 do CPC diz respeito as intimações pela só publicação dos atos judiciais no órgão oficial, ou seja, atos pelos q... (Continua)

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    Referência(s):
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Concessão (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Edital (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Publicação (v. Edital) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 36 (Legislação)
    CPC, art. 236, § 1º

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1003.3500)

    91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação por edital. Impossibilidade porquanto não esgotados os meios de localização do devedor. Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. Decisão mantida.

    «1. Dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, «A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor»,. 2. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal determina que para a realização do protesto do título por edital, devem ser esgot... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9004.8800)

    92 - TJSP. Arrematação. Embargos. Insurgência contra sentença de improcedência ao argumento de ser a arrematação nula por falta de intimação pessoal dos devedores e porque o imóvel foi arrematado por preço vil. Desacolhimento. Inexigibilidade de intimação pessoal do executado. Eficácia da intimação realizada na pessoa do advogado do executado. Inteligência do artigo 687, § 5º, do Código de Processo Civil. Publicação de edital demonstrando ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Inocorrência de preço vil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.4000)

    93 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação por protesto regular. Intimação por edital. Validade. Liminar deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.6800)

    94 - TJSP. Intimação. Edital. Hasta pública. Embargante regularmente citada não localizada pelo oficial de justiça. Inobservância do dever da parte e de seu advogado de manter atualizado o endereço constante dos autos. Prejuízo pela ausência de intimação pessoal do praceamento do bem não demonstrado, como previsto no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.3300)

    95 - STJ. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º,, III e IV, do CP). Decisão de pronúncia. Intimação por edital. Ré revel. Fatos anteriores à Lei 9.271/1996. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único, do CPP, na redação dada pela Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. 2. O artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imed... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.9100)

    96 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réus ausentes, citados por edital e defendidos por Curador Especial. Citação pessoal. Requerimento teratológico formulado pelo Defensor. Desnecessidade de intimação dos ausentes por novo edital para o cumprimento espontâneo da condenação, bastando o trânsito em julgado da decisão colegiada que confirmou a sentença condenatória, contando-se da data em que foi publicada pela imprensa oficial. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.0400)

    97 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Sentença condenatória. Nulidade da intimação por edital. Não ocorrência. Tentativa de localização. Diligências realizadas. Inviabilidade de reverter a conclusão das instâncias ordinárias. 3. Recorrente que mudou de endereço. Não comunicação. ônus do acusado. Art. 367 do CPP. Vedação à atuação contraditória. Proibição do venire contra factum proprium. Boa-fé objetiva no processo penal. 4. Defensor intimado pessoalmente. Não interposição de apelação. Voluntariedade recursal. Ausência de defesa. Presença da defensoria pública em todas as fases. Não demonstração de prejuízo. Art. 563 do CPP. 5. Formalidades do interrogatório e da intimação por edital. Não submissão ao prévio crivo do tribunal de origem. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido.

    «1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4005.1200)

    98 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ineficácia de doação de imóvel feita pelo devedor. Reconhecimento. Inexistência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal prévia. Elementos nos autos que não permitiram a exata localização do donatário. Intimação por edital sem máculas. Existência de meio próprio para a discussão quanto ao acerto da decisão ainda não esgotado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.5900)

    99 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Citação ficta. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 9.271/1996. Aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único, e art. 457 do CPP. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

    «I. Antes do advento da Lei 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.0400)

    100 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento liminar da inicial, por falta de constituição da devedora em mora. Cabimento. Protesto da nota promissória lavrado após injustificada intimação por edital. Anterior tentativa de intimação pessoal da devedora realizada pelo cartório de protesto em endereço diverso do que consta no contrato. Recurso da instituição financeira improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.4800)

    101 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Pronúncia. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Conhecimento da decisão. Pessoal. Renovação do ato por edital. Pecha. Não ocorrência. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. Art. 431 do estatuto processual repressivo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Premente se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital do réu pronunciado, que se encontra ausente, a teor do CPP, art. 420 c.c. o art. 2º, com a redação prevista pela Lei 11.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6060.7001.1500)

    102 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesa processual. Custas de publicação de edital de intimação do réu. Adiantamento pelo Ministério Público. Impossibilidade. Art. 18 da Lei 7.347/1985. Ônus conferido à Fazenda Pública.

    «1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (art. 18 da Lei 7.347/85) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, arts. 19 e 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública.». (v.g.: REsp 1.188.803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/05/2010... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente).
    Referência/STJ - (Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985. Terceira tese. Parcial provimento ao pleito do Ministério Público).

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.6100)

    103 - TJSP. Notificação. Judicial. Intimação por edital. Admissibilidade, eis que esgotados todos os meios de tentativa de localização do agravado. Aplicação do art. 870, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2002.6100)

    104 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Prescrição da ação afastada. Princípio da actio nata.

    «1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.183.546/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que «os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Mandado de segurança. Via adequada. Questão meramente de direito. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198).

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.9700)

    105 - TJSP. Intimação. Praça. Penhora. Bens imóveis. Necessidade da intimação da cônjuge do executado acerca da penhora de bens imóveis e da hasta pública. Artigos 655, § 2º, e 687, § 5º, do Código de Processo Civil. Falta, todavia, que restou suprida com o comparecimento espontâneo da embargante. Ato processual, ademais, que pode ser executado pessoalmente pelo oficial de justiça, por carta registrada e/ou edital. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6017.3300)

    106 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto do título. Intimação por edital. Admissibilidade. Inteligência do artigo 2º, § 2º. Do Decreto-lei 911/69. Extinção afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4003.9700)

    107 - STJ. Homicídio. Fato ocorrido em 1988. Citação ficta. Réu declarado revel, nos termos do art. 366 do CPP, na redação anterior a Lei 9.271/96. Prosseguimento do processo. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único, do CPP, na redação da Lei 11.689/2008. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes.

    «I. O art. 420, parágrafo único, do CPP, na redação atribuída pela Lei 11.689, de 09/06/2008, estabeleceu a possibilidade de intimação da sentença de pronúncia, por edital, ao acusado solto, que não for encontrado. II. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, aludido dispositivo, por ter índole processual, deve ser aplicado imediatamente, mesmo aos crimes ocorridos antes de sua vigência, em face da regra tempus regit actum. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Intimação do acusado da decisão de pronúncia. CPP, art. 420 com as alterações da Lei 11.689/2008. Aplicação imediata. Compatibilidade com a ampla defesa).
    Referência/STJ (Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Citação ficta. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 9.271/1996. Aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único, e art. 457 do CPP. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida).
    Referência/STJ («Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457).

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9008.6500)

    108 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado nas penas do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Alegação de ausência de intimação do paciente, assim como de seu defensor, da sentença condenatória. Paciente intimado pessoalmente. Publicado o edital de intimação de sentença para os defensores. Expedição de carta de guia provisória em atenção a determinação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem prejudicada. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.7800)

    109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Violação do art. 392, II, e 564, IV, ambos do CPP. Não ocorrência. Intimação da sentença condenatória por edital. Possibilidade. Réu solto não encontrado nos endereços fornecidos. Intimação do advogado constituído realizada. 3. Contrariedade do art. 381, III, do CPP. Não verificação. Desnecessidade de exame de todos os argumentos das partes. Fundamentação da decisão suficiente. 4. Ofensa ao art. 386, VI e VII, do CPP. Não ocorrência. Depoimento da vítima em conformidade com as outras provas. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. 6. Agravo regimental improvido.

    «1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplina o CPC, art. 557, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois, verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se dar provimento ao agravo. 2. O CPP, art. 392, incisos II e IV, dispõe que se o réu e o defensor n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.9100)

    110 - TJSP. Revelia. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Determinada a intimação do devedor por edital. Desnecessidade. Incidência do art. 322, do CPC. Executado revel. Regular citação, sem apresentação de defesa. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7001.0500)

    111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Decisão de pronúncia. Intimação por edital. Acusado revel. Fatos anteriores à Lei 9.271/1996. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único, do CPP, na redação dada pela Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. 2. O artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imed... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8008.3400)

    112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Indeferimento fundamentado de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado. Existência de outras penhoras sobre o bem arrematado. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Intimação por edital. Alegação de nulidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador considera suficiente a instrução do processo, reputando desnecessária a realização de outras provas. 3. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5003.9300)

    113 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP). Não apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Advogado constituído pelo paciente. Intimação para nomear outro causídico. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Inteligência do art. 367 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O acusado tem o direito de escolher o causídico que irá defendê-lo no curso do processo criminal, não se admitindo que esta possibilidade lhe seja suprimida com a simples nomeação de defensor dativo pelo Juízo, sem que antes se oportunize ao réu a indicação de profissional de sua preferência. Precedentes. 2. Não tendo o advogado contratado pelo paciente apresentado contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, e tendo-se determinado a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4213.9000.4500)

    114 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Possibilidade. Art. 420 do CPP, na redação dada pela Lei 11.689/08. Aplicabilidade imediata. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.

    «1. A lei processual possui aplicabilidade imediata, nos termos do artigo 2º do CPP («Art. 2º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior»). 2. A Lei 11.689/08 é aplicada aos processos futuros e também aos processos em curso, ainda que estes tenham como objeto fato criminoso anterior ao início da vigência da própria Lei 11.689/09 ou, ainda, da Lei 9.271/96, que, alterando artigo 366 do CPP,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.3900)

    115 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Leilão extrajudicial do bem. Admissibilidade. Mora dos fiduciantes comprovada. Falta de intimação pessoal dos autores. Irrelevância. Intimação por edital nos exatos termos do artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Procedimento extrajudicial que cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 26 e 27 daquele diploma legal, tanto que a propriedade e posse plena do imóvel foram consolidadas nas mãos do credor. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6001.3800)

    116 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535, I e II. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

    «I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Na linha da jurisprudência desta Corte, o acórdão embargado entendeu que «o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 11 do DL 9.760/46 à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, firmou orientação no ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3006.5200)

    117 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor patrocinado por órgãos de assistência judiciária ou pela Defensoria Pública. Necessidade de intimação pessoal ou por edital. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.3300)

    118 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.2500)

    119 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de nulidade de atos processuais praticados na execução, cujas intimações teriam sido endereçadas a advogado falecido. Desacolhimento. Apelante cientificado da renúncia de advogado. Inércia em nomear outro procurador. Desnecessidade da intimação da parte para constituir novo advogado. Artigo 45 do Código de Processo Civil. Nulidade da alienação judicial descaracterizada. Apelante não localizado para intimação pessoal. Validade da intimação por edital. Inviabilidade, ademais, da alegação de nulidade da penhora. Matéria objeto de embargos à execução. Preclusão evidenciada. Embargos improcedentes. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.7100)

    120 - TJSP. ARREMATAÇÃO. Bem imóvel. Ação anulatória. Irregularidades processuais alegadas, devidamente justificadas pela diretora do Cartório que não foram suficientes para inquinar de nulo o processo. Ausência de intimação pessoal sobre as datas de realização das praças. Possibilidade de intimação por edital. Imóvel avaliado em valor inferior a sessenta salários mínimos. Possibilidade de arrematação por valor inferior ao da avaliação. Precedente do STJ. Anulatória improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.2600)

    121 - TJSP. Intimação criminal. Edital. Feito anterior à alteração do art. 366, do CPP. Dispositivo de natureza mista. Inaplicabilidade. Aplicação do art. 420, do CPP. Cabimento. Matéria estritamente processual. Aplicação imediata. Correição provida.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4006.4700)

    122 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu, citado por edital, representado por defensor público. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor e da Defensoria Pública para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J, do CPC. Incidência automática da multa. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2801.4000.0000)

    123 - STJ. Receptação (artigo 180, caput, do Código Penal). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Prévia intimação pessoal do acusado. Não localização no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2. Para que a revogação facultativa da suspensão condicion... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.1800)

    124 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Executado revel. Citação por edital e assistência por curador especial. Multa do art. 475- J do CPC. Peculiaridade que impõe a intimação do devedor para tais fins. Necessidade de aguardar o descumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.1500)

    125 - STJ. Extinção do processo. Intimação. CPC, arts. 231 e 267, II e III.

    «A intimação pessoal da parte é essencial à extinção do processo com base no art. 267, II e III, do CPC. Se o novo endereço é desconhecido, a intimação deve ser feita por edital, aplicando-se por analogia o art. 231 do CPC.»

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    Referência(s):
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Intimação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 231
    CPC, art. 267, II e III

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.1900)

    126 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Compra e venda de veículo em fase de cumprimento de sentença. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curadoria Especial. Necessidade de realização de intimação pessoal da executada para cumprimento. No caso em que o devedor é representado por curador especial, o prazo para cumprimento da obrigação determinada na sentença flui a partir da intimação pessoal ou ficta do executado, se necessário. Agravo provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.3800)

    127 - TJSP. Intimação. Sentença. Réu citado por edital na fase de conhecimento. Situação excepcional a recomendar tentativas de sua localização nos moldes dos arts. 238 e seguintes do CPC para que seja intimado a respeito do cumprimento da decisão e aplicação de multa. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.7500)

    128 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Citação dos réus por edital. Nomeação de curador especial. Desnecessidade de nova intimação dos executados, fictamente citados, para fluência do prazo do art. 475-J, do CPC, e incidência da multa. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.7700)

    129 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação pessoal. Necessidade. CPC, art. 687, § 5º.

    «A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, «caput») e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Leilão (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (Jurisprudência)
    CPC, art. 687, § 5º

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9000.9300)

    130 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executado citado por edital e defendido pela defensoria pública, na condição de curadoria especial. Interposição de agravo contra decisão que reconheceu a existência de nulidade, pela necessidade de realização de intimação pessoal do executado para pagamento. Decisão mantida. Devedor é representado por curador especial e o prazo para pagamento da dívida flui a partir da sua intimação pessoal ou ficta, se necessária, para o cumprimento da sentença. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.6100)

    131 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor revel defendido por curador especial. Necessidade de sua intimação para pagamento do débito para aplicação da multa do art. 475- J do CPC. Decisão que determina a exclusão da multa mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.4700)

    132 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Rescisão contratual. Contratante em mora quando da propositura da demanda. Intimação por edital sobre o protesto do título, hábil a demonstrar a mora. Posterior ação revisional que não prejudica o prosseguimento da possessória. Procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.9900)

    133 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor para efetuar o pagamento, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Necessidade, na hipótese. Réu revel citado por edital e representado por Curador Especial. Provável desconhecimento da demanda e da sentença desfavorável. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8008.2300)

    134 - TJSP. Intimação. Sentença. Ação monitória. Réus devedores revéis, que foram citados por edital, nomeado curador especial. Novas tentativas de localização para cumprimento do julgado. Inadmissibilidade. Implementação direta dos atos de execução, nomeando-se novo curador ante a desistência do anterior. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.2600)

    135 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Citação do réu por hora certa. Representação por Curador Especial. Intimação pessoal ou por edital para o início do cumprimento de sentença. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.2400)

    136 - TJSP. Interesse processual. Embargos à arrematação. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do executado e porque o imóvel foi arrematado por valor aquém de 80% do valor da avaliação. Rejeição liminar. Validade. Falta de interesse de agir configurada. Caso, ademais, de não ocorrência de nulidade do edital. Intimação por intermédio do advogado dos executados. Art. 687, § 5º, do CPC. Ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Ocorrência de notícia de interesse de incapaz. Abertura de vista ao Ministério Público. Observância do art. 701 do CPC. Arrematação eficaz. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0006.5000)

    137 - TJSP. Intimação. Arrematação. Bem imóvel arrematado. Arrematante emitido na posse. Alegação de prematuridade da intimação por edital em razão da não localização dos executados. Descabimento. Tema que não pode ser arguido por mera petição, nos autos da execução. Necessidade de ação própria, pois a carta de arrematação, transcrita no registro imobiliário, confere presunção «juris tantum» de propriedade em nome daquele a quem se transfere o imóvel arrematado. Desconstituição do ato que impõe seja assegurado o contraditório e ampla defesa. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7010.2500)

    138 - STJ. Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Grafia incorreta.

    «O erro na grafia do nome do advogado, no edital de publicação da nota de intimação, constitui motivo suficiente para a sua renovação se demonstrado que, em razão do equívoco, não teve ele condições de tomar conhecimento da publicação. No caso, porém, isso não aconteceu, pois o mesmo erro já não impedira o profissional de acudir à intimação. Validade do ato.»

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5004.4300)

    139 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial em recurso em sentido estrito. Revogação da liberdade provisória por quebra de fiança. Certidões dos oficiais de justiça que não chegaram à residência do acusado por estar em local de alta periculosidade e difícil acesso (favela do taquaral). Nulidade da citação por edital. Não esgotamento dos meios disponíveis. Inobservância do endereço indicado nos autos. Ausência de regular intimação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

    «I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, no caso de habeas corpus impetrado antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.9700)

    140 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Ato lícito do credor. Duplicata. Negócio jurídico comprovado. Intimação por edital, apesar de conhecido o endereço do devedor. Fato que não retira a legalidade do ato notarial. Dano moral não caracterizado. Improcedência da ação. Recurso provido e adesivo prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.2900)

    141 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal determinada. Desnecessidade. Citação por edital na fase de conhecimento. Sentença transitada. Prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação sem incidência da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3017.5100)

    142 - TJSP. Citação. Edital. Regularidade na citação ficta da devedora principal e na nomeação de curador especial, que opôs embargos em nome da executada. Representantes legais da devedora que também figuram no pólo passivo da demanda executiva e foram citadas pessoalmente, também opondo embargos. Inexistência de vício passível de ser reconhecido na intimação do curador para acompanhamento do processo, já que manifestações posteriores e inexistência de qualquer reclamo para intimação pessoal supriram eventuais irregularidades. Situação dos autos que reclamava, mesmo, reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2006.6600)

    143 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Não localização do acusado. Prisão preventiva. Anterior fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Denúncia. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ausência. Pecha. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a an... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.3500)

    144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (arts. 288 e 231, § 3º, do CP). Sentença condenatória. Intimação. Não localização no endereço fornecido nos autos. Edital. Notícia de mudança para o exterior sem a prévia comunicação do juízo. Édito repressivo publicado na imprensa oficial. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, § 1º, do CPP. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

    «1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca do édito repressivo, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a recorrente, devidamente citada, compareceu ao interrogatório judicial e respondeu ao processo solta, tendo sido expedido mandado de intimação da sent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.5100)

    145 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Hasta pública. Nulidade. Intimação do executado. CPC, art. 687, § 5º.

    «Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do art. 687, § 5º, do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 687, § 5º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.2200)

    146 - STJ. Citação por edital. Nulidade.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.6400)

    147 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu citado por edital. Apresentação de embargos monitórios por negativa geral. Necessidade de intimação do réu para o início do cumprimento de sentença. Citação ficta que não leva à conclusão de inequívoca ciência do devedor sobre a existência do processo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6004.2000)

    148 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Réu revel. Citação por edital e representação por curador especial. Fluência do prazo previsto pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil, independente de intimação pessoal do devedor. Possibilidade de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.8900)

    149 - TJPE. Reexame necessário. Apelação. Concurso público. Soldado da pmpe. Exame de saúde. Preliminar de nulidade de decisão de 1º grau em razão da ausência de intimação dos réus a respeito dos efeitos infringentes aplicados aos embargos declaratórios rejeitada. Preclusão. Acuidade visual. Demonstração de índices superiores ao mínimo previsto no edital. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Razoabilidade do valor fixado.

    «1. Em que pese se reconheça a nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal do embargado quanto aos efeitos infringenciais aplicados a embargos declaratórios, tem-se em vista que a parte não se manifestou no primeiro momento oportuno quanto à referida nulidade, de forma a ter seu direito precluído, nos termos do ar. 245, CPC. Preliminar afastada. Precedentes do STJ e desta e. Corte Estadual . 2. Da análise do resultado do exame de saúde emitido pelo próp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.7500)

    150 - STJ. SFH. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Validade. Peculiaridades da espécie. Dec.-lei 70/66, art. 31, § 2º.

    «Afirmando o acórdão recorrido que foram feitas várias tentativas de intimação, através da expedição de avisos de cobrança e de carta de notificação por oficial de cartório, que lavrou certidão afirmando que a devedora estava em lugar incerto e não sabido, não impugnada, válida é a notificação por edital, nos termos do art. 31, § 2º do Dec.-lei 70/66.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (Jurisprudência)
    Notificação por edital (Jurisprudência)
    Dec.-lei 70/66, art. 31, § 2º (Legislação)
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