Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


intimacao por edital

166 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Lei nº 8639/1993 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.6200)

1 - TST. Intimação da executada. Edital. Validade.

«Dispõe o art. 841, § 1º da CLT que far-se-á notificação, citação ou intimação por edital. Se o ato é praticado por uma forma e atinge o seu fim, e essa intimação por edital do executado é outra forma, mas atinge o fim da lei, é válido. Portanto, não haverá respaldo para cabimento de Mandado de Segurança a determinação por edital, sob o argumento de que poderia o Juiz fazê-lo através de citação ou intimação por hora certa. O «modus operandi», em tais casos, é di... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.7800)

2 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Executados citados por edital na fase de conhecimento. Intimação via curador especial. Inadmissibilidade. Intimação dos executados por edital para fins de incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Necessidade. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.3690.6001.3100)

3 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Impossibilidade diante de intimação postal improfícua por desídia dos correios. Súmula 7/STJ. Dec. 70.235/1972, art. 23, § 1º.

«1. A lei aplicável ao caso concreto é clara ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar improfícua a intimação via postal intentada (art. 23, §1º, do Decreto 70.235/72). 2. No caso concreto, consoante pressuposto fático fixado pela Corte de Origem, a intimação via postal restou sem proveito porque houve desídia dos Correios ao insistir em entregar a correspondência em horário que sabidamente a empresa não estava em f... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Processo administrativo fiscal (v. Intimação por edital) (Jurisprudência)
Edital (v. Edital) (Jurisprudência)
Intimação (v. Edital) (Jurisprudência)
Intimação por edital (Jurisprudência)
Intimação postal (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Dec. 70.235/1972, art. 23, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.6600)

4 - STJ. Intimação. Sentença condenatória. Edital. Hipóteses.

«A intimação da decisão condenatória, na pessoa do réu, somente poderá ser suprida via edital se, de fato, foi tentada, dentro de esforço razoável, a sua localização. Sendo o paciente, à época, investigador de polícia - o que está atestado na própria denúncia - fácil seria a verificação de dados para a realização da correta intimação

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7024.3100)

5 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação. Corré citada por edital na fase de conhecimento e para a qual foi nomeado Curador Especial. Necessidade de intimação sobre a execução por edital. Corré revel. Intimação por meio de publicação no diário da justiça eletrônico. Recurso provido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.9400)

6 - STJ. «Habeas corpus». Revelia. Réu revel. Sentença condenatória. Intimação por edital. Irregularidade. CPP, art. 392, VI.

«Determina o art. 392, VI do CPP, que a intimação da sentença se fará mediante edital, caso o réu, não tendo constituído defensor, não seja encontrado, e assim certificar o oficial de Justiça. Não havendo sido sequer tentada a intimação pessoal do condenado revel, inobstante existir seu endereço nos autos, descabe proceder-se, de imediato, a intimação da sentença por edital. Ordem parcialmente concedida.»

Referência(s):
Revelia (Jurisprudência)
Sentença condenatória (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Edital (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPP, art. 392, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 136.3690.6000.7100)

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Art. 23 do Decreto 70.235/72. Possibilidade de intimação por edital após tentativa improfícua de intimação via postal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedente: REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012. 2. No caso dos autos, segundo afirma o próprio recorrente, embora o endereço para o qual foi remetida a intimação seja o mesmo em que intimado outras vezes, e, inclusive, citad... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não-ocorrência. Art. 23 do Decreto 70.235/72. Processo administrativo fiscal. Frustração da intimação postal realizada no endereço do contribuinte. Realização de intimação por edital. Possibilidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.6800)

8 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Devedor não encontrado no domicílio por motivo de viagem. Circunstância que não autoriza a intimação por edital. Precedente do STJ. CPC, art. 687, § 5º.

«O fato de o devedor não haver sido encontrado em seu domicílio, por motivo de viagem, por si só, não autoriza a dispensa de sua intimação pessoal, nos termos do § 5º do art. 687 do CPC; se há suspeita de manobra procrastinatória, pode ser ele cientificado da hasta pública até com hora certa, já que se aplicam à intimação as mesmas regras da citação. O que não se pode admitir é sua intimação pela só publicação do edital de praça, tendo ele endereço certo e não sen... (Continua)

Referência(s):
Hasta pública (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação por edital (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 687, § 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0009.4700)

9 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação consubstanciada em quantia certa. Vencido citado por edital e defendido por Curador Especial. Excepcionalidade. Intimação pessoal ou por edital. Necessidade. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.0000)

10 - STJ. Hasta pública. Praça. Intimação. Edital. Possibilidade. CPC, art. 192.

«Não localizado para os efeitos da intimação pessoal, o devedor pode ser cientificado da praça por edital, desde que publicado com a antecedência mínima de 29 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 192).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7283.4100)

11 - STJ. Hasta pública. Praça. Intimação. Edital. Possibilidade. CPC, art. 192.

«Não localizado para os efeitos da intimação pessoal, o devedor pode ser cientificado da praça por edital, desde que publicado com a antecedência mínima de 29 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 192).»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3001.3500)

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo. Lei 9.784/99. Intimação pessoal do advogado. Inexistência de previsão legal. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Intimação por edital. Regularidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Correto o entendimento fixado na Corte de origem, primeiro porque (a) não enseja nulidade processual a ausência de intimação pessoal do advogado, ante a simples ausência de previsão legal para tal exigência; segundo porque (b) a Corte, em atendimento legal, promoveu a intimação no endereço apresentado em defesa pela ora recorrente por duas vezes e só depois de frustradas as tentativas de intimação pessoal lançou mão da intimação por edital, como previsto no art. 26, § 4... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7761.8004.3400)

13 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandado de segurança concedido. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. Est, art. 431atuto processual repressivo. Citação por edital. Conhecimento da imputação. Ausência. Princípio da isonomia. Entendimento minoritário. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.4300)

14 - 2 TACSP. Protesto. Intimação por edital. Fé pública. Invalidade. Impossibilidade.

«Havendo no instrumento de protesto certidão da intimação por edital não pode o magistrado, de ofício e a pretexto de que no título protestado consta endereço certo do devedor, concluir pela invalidade do ato praticado pelo oficial cartorário, a quem a lei confere fé pública, dependendo a matéria para ser conhecida da iniciativa da parte legítima e interessada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.2271.6006.3300)

15 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de suspensão da ação penal, até a intimação pessoal da pronúncia. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Ausência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (art. 8º, 2, b, do Decreto 678/1992).

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - («Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.3200)

16 - 1 TACSP. Hasta Pública. Intimação. Praça. Agravo de decisão que indeferiu sustação de praça. Intimação por edital. Admissibilidade. CPC, art. 687, § 5º.

«Inocuidade da omissão no edital da existência de agravo de despacho denegatório de recurso especial ainda tramitando. Providência destinada aos eventuais adquirentes, únicos legitimados a invocar a omissão em seu favor. Cabimento da realização da praça. Ciência da cautelar ao arrematante, antes de ser expedida a carta de arrematação. Recurso improvido, com observação.»

Referência(s):
Hasta Pública (Jurisprudência)
CPC, art. 687, § 5º
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.0500)

17 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, foi incluído parágrafo único ao art. 420 do CPP e alterada a redação do art. 457, «caput», passando-se a permitir a intimação por edital do pronunciado não localizado para conhecimento da sentença de pronúncia pessoalmente, pois afastada a regra de sobrestamento do processo em tal caso. 2. Contudo, a nova disciplina aplicada ao rito escalonado do Júri (CPP, arts. 420, parágrafo único, e 457), trazida pela Reforma do Cód... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Homicídio qualificado (Jurisprudência)
Edital (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
Citação por edital (Jurisprudência)
Pronúncia (Jurisprudência)
Sentença (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação por edital (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Lei 9.271/1996 (Legislação)
Dec. 678/1992 (Legislação)
Lei 11.689/2008 (Legislação)
CPP, art. 414
CPP, art. 420
CPP, art. 457
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7422.2300)

18 - STJ. Extinção do processo. Prova pericial. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. Admissibilidade da extinção pelo magistrado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. CPC, art. 267, § 1º.

«A extinção do processo nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, não está atingida pela Súmula 240/STJ, podendo o Magistrado extinguir o processo quando a parte deixa de cumprir determinação para que seja efetuado o depósito dos honorários do perito, após regular intimação e prorrogação do prazo inicialmente deferido. (...) Tenho que o especial da Caixa Econômica Federal merece conhecido e provido. De fato, a Súmula 240/STJ faz referência ao art. 267, III, do CPC. Mas, na min... (Continua)

Referência(s):
Extinção do processo (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários do perito (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
CPC, art. 267, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.5300)

19 - STJ. Sentença. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização. Precedentes do STJ. CPP, art. 392.

«Da mesma forma, não há nulidade na intimação da sentença condenatória realizada via edital, se o réu foi suficientemente procurado e não veio a ser encontrado nos locais indicados.»

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Intimação por edital (Jurisprudência)
Edital (v. Intimação por edital) (Jurisprudência)
CPP, art. 392
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.8400)

20 - STJ. Execução. Arresto. Citação por edital. CPC, arts. 598, 652, 653 e 654. Intimação do executado da conversão do arresto em penhora para fluência do prazo dos embargos. CPC, art. 669. Necessidade.

«Não se aplicam as normas do processo de conhecimento quando no processo de execução há norma específica no tema (CPC, art. 598). Segundo doutrina e jurisprudência predominantes, se a citação, após o arresto, se deu por edital (CPC, art. 654), convertido o arresto em penhora há de proceder-se à intimação de que cogita o art. 669 para iniciar-se o prazo dos embargos. Se o devedor não comparecer após a citação-edital e ainda for incerto ou ignorado o seu paradeiro, n... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5732.6001.8100)

21 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão de subida do recurso especial. Não impugnação. Preclusão. Execução fiscal. Art. 687, § 5º, do CPC (redação da época). Tentativas de intimação pessoal frustradas. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Da decisão que determina a subida do recurso especial é possível recorrer, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio agravo. Entretanto, deixando transcorrer in albis o prazo para infirmar tal provimento, não interpondo o recurso competente à análise de sua irresignação, a matéria se torna preclusa. 2. Se as circunstâncias fáticas da causa estão totalmente descritas nos fundamentos do acórdão, é possível, consequentemente, extrair concl... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.7254.3000.0000)

22 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de anulação de execução extrajudicial. Intimação pessoal para purgação da mora. Leilão. Edital. Intimação editalícia data leilões. Ausência de irregularidades. Avaliação do imóvel. Dec.-lei 70/1966, art. 37, § 2º.

«1. O acórdão recorrido, com base na análise dos documentos constantes dos autos, considerou que foi promovida a intimação pessoal para a purgação da mora e também a intimação por meio de edital para o primeiro e o segundo leilão após a recorrente haver se recusado a assinar a intimação a ela dirigida. Rever esta conclusão encontra obstáculo na Súmula 7. 2. O rito da execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-lei 70/66, reiteradamente proclamado compatível... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Ação de anulação (v. Execução extrajudicial) (Jurisprudência)
Execução extrajudicial (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Purgação da mora (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Leilão (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Edital (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Avaliação do imóvel (v. Sistema Financeiro da Habitação - SFH) (Jurisprudência)
Dec.-lei 70/1966, art. 37, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.9300)

23 - 1 TACSP. Hasta pública. Arrematação. Edital. Intimação do devedor. CPC, arts. 686, V e 711.

«Também, à luz dos arts. 686, V e 711 do CPC, a arrematação efetuada sem que constasse do edital a inscrição da anterior penhora não a invalida, máxime se fundada unicamente nessa omissão.»

Referência(s):
Hasta pública (Jurisprudência)
CPC, art. 686, V
CPC, art. 711
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.3021.3000.1400)

24 - TJRJ. Homicídio. Crime duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Decisão de pronúncia em 27/02/2000. Intimação por edital. Aplicação retroativa do parágrafo único, do art. 420, do CPP (Lei 11.689/2008). Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. «Habeas corpus» concedido.

«O paciente foi pronunciado em 27/02/02, sendo determinada sua intimação através de edital, com base no parágrafo único, do art. 420, do CPP (fls. 26), incluído pela Lei 11.689/2008.- O referido dispositivo traz regra mais restritiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque estabelece que a intimação da decisão de pronúncia poderá ser feita por edital, quando o acusado, solto, não for encontrado.- A nova consequência, que é a intimação da decisão de pronúnc... (Continua)

Referência(s):
Homicídio (Jurisprudência)
Crime duplamente qualificado (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Pronúncia (Jurisprudência)
Intimação por edital (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 420, parágrafo único
Lei 11.689/2008 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9005.2200)

25 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Parte citada por edital, assistido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Intimação nos termos do art. 475-J do CPC. Pretensão de que se proceda à intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A circunstância de ser assistido pela Defensoria Pública não impõe tratamento mais benevolente ao devedor citado fictamente. Acréscimo da multa de 10% já constante do anterior edital. Providência que afronta o princípio da efetividade do processo. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.5600)

26 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.8300)

27 - TJSP. Intimação. Edital. Descabimento. Alienação fiduciária de imóvel. Infrutífera tentativa de notificação da devedora em seu endereço residencial mencionado no contrato. Solicitação para que fosse realizada via edital. Descabimento. Segunda tentativa que deveria ser efetivada no endereço do imóvel alienado. Credora, ademais, que tinha endereço certo, no qual recebia os boletos. Intimação anulada, bem como os atos subsequentes. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 127.4300.9000.1700)

28 - STF. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Intimação por edital. Validade na hipótese. CPP, arts. 392, IV e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«4. Inexistência de nulidade da intimação editalícia do réu para ciência da sentença condenatória, uma vez que, procurado para intimação pessoal, não foi encontrado.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Sentença condenatória (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Edital (Jurisprudência)
Intimação por edital (Jurisprudência)
CPP, art. 392, IV
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7211.1600)

29 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Protesto. Intimação por edital. Contestação. Coisa litigiosa. Esbulho possessório caracterizado. Ação de reintegração de posse. Admissibilidade.

«É ineficaz o protesto de título com a intimação por edital para comprovação da mora e do esbulho possessório, quando o devedor encontra-se em lugar certo e sabido, ou seja, no endereço aposto no contrato de arrendamento mercantil. Todavia, com a citação e apresentada contestação, tornou-se litigiosa a coisa e, por conseguinte, caracterizado o esbulho possessório, tornando-se cabível a reintegração de posse.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.9800)

30 - TAMG. Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Protesto tirado na praça de pagamento. Intimação por edital. Possibilidade. Lei 9.492/97, art. 15.

«À inteligência do art. 15 da Lei 9.492/97, se o devedor tem domicílio em local diverso do da competência territorial do Tabelionato, é lícita a intimação do protesto promovida por meio de edital

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
Cancelamento de protesto (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Intimação por edital (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Lei 9.492/97, art. 15 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.1900)

31 - TJSP. Protesto cambial. Devedor com endereço certo. Intimação, entretanto, por edital. Nulidade. Pedido de falência improcedente.

«O protesto é ato formal, essencial à validade do requerimento de falência e emana do oficial de Registro Público ... A notificação é obrigatória e publicação de edital caberá se, comprovadamente, ficar demonstrada a frustação das diligências para entrega da notificação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6784.7005.5700)

32 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Acusação por conduta ocorrida anteriormente à Lei 9.271/96. Ré foragida. Intimação por edital. Impossibilidade. Paciente que também foi citada fictamente. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 420, parágrafo único.

«1. Não se descura que o art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal. com redação conferida pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008. , estabelece que «será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado». Por isso, no caso de réu revel, não há nulidade na intimação da pronúncia por edital. 2. Porém, a intimação da decisão de pronúncia por edital só pode ocorrer se o Acusado de conduta supostamente praticada antes da vigência da Lei 9.27... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.4400)

33 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Intimação da defesa. Publicação no DJ do edital de julgamento com o número do processo, nome das partes e advogado. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 593.

«Devidamente publicado no Diário da Justiça do Estado o edital de julgamento da apelação manejada pelo paciente, com o número do processo e o nome das partes e dos advogados, a intimação afigura-se perfeita, não existindo nenhuma nulidade a sanar.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Publicação no DJ do edital de julgamento (v. Intimação) (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
CPP, art. 593
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.4600)

34 - STF. Citação edital. Nulidade. Falta de intimação do defensor do réu. Entrega da cópia do libelo ao acusado. CPP, arts. 365 e 421.

«Citação editalícia que não se ressente de nulidade, sendo irrelevante, no caso do paciente, para sua defesa, o fato de não haver nele sido indicado dia certo para o interrogatório. Inexiste nulidade pelo fato de não ter sido feita em órgão da imprensa local a publicação do edital, segundo a jurisprudência do STF. Não merece ser reconhecida a alegada nulidade da pronúncia, alusiva à não-intimação pessoal do advogado do paciente. Por se tratar de nulidade relativa deveria te... (Continua)

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Citação edital (Jurisprudência)
Nulidade (v. Citação edital) (Jurisprudência)
Intimação (v. Defensor) (Jurisprudência)
Defensor (Jurisprudência)
Libelo (Jurisprudência)
CPP, art. 365
CPP, art. 421.
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7000.4900)

35 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Irregularidade na notificação do contribuinte. Nulidade da intimação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal a quo reconheceu a ausência de intimação do executado diante da nulidade da comunicação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-pro... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.7700)

36 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação por edital. Nulidade inexistente. CPC, arts. 231 e 687, § 5º.

«Denotado pelo acórdão recorrido terem sido realizadas todas as diligências possíveis para a intimação pessoal do executado, do dia e hora do leilão do bem constrito, não há falar em nulidade da licitação. Ir além da fundamentação expendida pelo Tribunal de origem, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Leilão (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Edital (Jurisprudência)
CPC, art. 231
CPC, art. 687, § 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.4400)

37 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Citação por edital. Intimação. Prisão civil.

«Quando a ação de busca e apreensão prevista no Dec.-lei 911/69 for transformada em ação de depósito e o pedido julgado procedente, a intimação editalícia não recomenda a aplicação da pena de prisão civil, pois segurança não há de que o princípio da ampla defesa esteve garantido ao devedor, sendo melhor aguardar seu aparecimento, observando-se, assim, o devido processo legal de forma mais direta.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.4900)

38 - TJSP. Intimação. Sentença. Fase de cumprimento. Monitória. Citação do réu por edital. Determinação de intimação pessoal do réu para a fluência do prazo art. 475-J, do CPC, e incidência da multa. Desnecessidade. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1005.1300)

39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio tentado. Nulidade. Intimação por edital acerca da decisão de pronúncia. Paciente revel. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 9.271/1996. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal é norma de natureza processual, razão pela qual deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso. No entanto, excepciona-se a hipótese de ter havido prosseguimento do feito à revelia do réu, citado por edital, em caso de crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 9.271/1996, que alterou a redação do... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.0200)

40 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vencidos patrocinados pela Defensoria Pública. Intimação pessoal ou por edital. Necessidade. Aplicação da multa de 10% somente após intimação dos devedores. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.3690.6001.3200)

41 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não-ocorrência. Art. 23 do Decreto 70.235/72. Processo administrativo fiscal. Frustração da intimação postal realizada no endereço do contribuinte. Realização de intimação por edital. Possibilidade.

«Recurso especial provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.3690.6001.3300)

42 - STJ. Tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Domicílio fiscal. Cadastro do contribuinte junto à administração. Dec. 70.235/1972, art. 23.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que a Administração agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto 70.235/72, na medida em que intimou a empresa por edital somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal. 3. O § 4º, do art. 23, do Decreto 70.235/72 preceitua que o domicílio fiscal a ser observado pela autoridade, para fins de intimação, ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Processo administrativo (Jurisprudência)
Edital (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação por edital (v. Edital) (Jurisprudência)
Domicílio fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Cadastro do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec. 70.235/1972, art. 23 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0009.6600)

43 - STJ. Homicídio qualificado. Júri. Designação de data para a sessão plenária. Intimação por edital. Réu foragido. Desnecessidade de notificação pessoal. Possibilidade de aplicação imediata dos arts. 420 e 457 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. 2. O artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma im... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.0200)

44 - STJ. Execução. Citação e intimação da penhora por edital. Embargos do devedor. Prazo para oferecimento de embargos do devedor. Início. CPC, arts. 241, V, e 738, I, na redação dada pela Lei 8.953/1994. Exegese.

«O prazo para oferecimento de embargos do devedor, no caso de citação e intimação da penhora por edital, se inicia a partir do término da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 241, V) e não da juntada aos autos da prova da publicação, posto que a regra da antiga redação do art. 738, I (Lei 8.953/1994), atual «caput» (Lei 11.382/2006), se refere, exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Edital (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
CPC, art. 241, V
CPC, art. 738, I
Lei 8.953/94 (Legislação)
Lei 11.382/2006 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.8300.3000.8500)

45 - STJ. Agravo regimental. Ação de execução. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Hasta pública. Intimação por edital. Ocultação do executado. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

«1. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. - Ao concluir pela validade da intimação por edital, consignou o Tribunal de origem que o executado foi citado pessoalmente no processo de conhecimento e no processo de execução, o que só não ocorreu em relação aos atos relativos à a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.2600)

46 - STJ. Falência. Intimação pessoal dos atos. Inexigibilidade. Não comparecimento do falido intimado por edital. Falta de cumprimento das obrigações que lhe são peculiares. Crime falimentar. Prisão. Possibilidade.

«Publicada a sentença de falência, deve o falido cumprir as obrigações do art. 34 da Lei de Falências, independente de intimação, sob pena de prisão (art. 35, § 1º).»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.9002.3700)

47 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Tendo em vista a reforma do Código de Processo Penal, notadamente as modificações no procedimento do Tribunal do Júri empreendidas pela Lei 11.689/08, tem-se como imperiosa, à luz do princípio tempus r... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Citação ficta. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 9.271/1996. Aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único, e art. 457 do CPP. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida).
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9404.2003.4600)

48 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e uso de documento falso. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Cientificação do advogado. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade na intimação da sentença quando o defensor restou ciente do decisum condenatório prolatado, além de haver intimação por edi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 106.8612.8000.0100)

49 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Edital. Publicação. Inexistência de nulidade da assembleia de credores por intimação deficiente dos credores quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36.

«... O edital de convocação para a assembleia-geral de Credores a ser realizada em primeira convocação em 29/04/2009 traz a relação dos credores elaborada pela administradora Judicial, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005 (cf. fls. 207/217). O edital teria sido afixado no local de costume em 14/04/2009 e foi publicado no DJE em 15/04/2009 (cf. fl. 218) e a Assembleia-Geral de Credores só foi instalada em segunda convocação, em 05/05/2009 (fls. 285/290), tendo... (Continua)

Referência(s):
Recuperação judicial (Jurisprudência)
Concessão (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Edital (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Publicação (v. Edital) (Jurisprudência)
Assembleia de credores (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Intimação (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Credores quirografários (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 36 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8032.3000.6300)

50 - TJSP. Falência. Fundamento. Decretação solicitada com base na impontualidade. Protesto de nota promissória, pelo saldo remanescente de pagamentos parciais. Local de pagamento e local de domicílio do emitente distintos. Tentativa de intimação pessoal. Necessidade. Intimação por edital. Descabimento. Vício do protesto reconhecido. Extinção mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4004.5000)

51 - TJSP. Falência. Fundamento. Decretação solicitada com base na impontualidade. Protesto de nota promissória, pelo saldo remanescente de pagamentos parciais. Local de pagamento e local de domicílio do emitente distintos. Tentativa de intimação pessoal. Necessidade. Intimação por edital. Descabimento. Vício do protesto reconhecido. Extinção mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5001.9300)

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Prescrição. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre a data em que os autores tiveram conhecimento do registro do imóvel como terreno de marinha, para efeito de contagem do prazo prescricional, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5004.9400)

53 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Intimação por edital de réu solto que não for encontrado (art. 420, parágrafo único, do CPP). Norma de natureza processual. Aplicação imediata (art. 2º do CPP). Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689, de 9/6/2008, autoriza a intimação por edital de réu solto que não for encontrado a respeito da decisão de pronúncia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradas vezes, que referida norma possui natureza processual, aplicando-se de imediato, ainda que o crime processado tenha ocorrido em data anterior à sua vigência. Precedentes. 3. Recurso em habea... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8894.0003.2900)

54 - STJ. Processual civil e comercial. Recurso especial. Recuperação judicial. Verificação de créditos. Edital. Publicação. Art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005. Caráter preliminar e administrativo. Intimação dos patronos dos credores. Desnecessidade. Impugnações. Fase contenciosa. Art. 8º da Lei 11.101/2005. Representação por advogado. Recurso conhecido e desprovido.

«1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência. 2. O termo inicial do prazo de 15 (qui... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 106.8612.8000.0200)

55 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Edital. Intimação. Publicação do nome dos advogados. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36. CPC, art. 236, § 1º.

«... No tocante ao outro ponto, o edital continha a relação dos credores, elaborada pela administradora Judicial, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, não havendo exigência, na lei especial ou na lei comum (CPC), de que ali devesse constar também as nomes de todos os advogados dos credores. Outrossim, a disposição contida no § 1º do art. 236 do CPC diz respeito as intimações pela só publicação dos atos judiciais no órgão oficial, ou seja, atos pelos q... (Continua)

Referência(s):
Recuperação judicial (Jurisprudência)
Concessão (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Edital (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Publicação (v. Edital) (Jurisprudência)
Advogado (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Intimação (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 36 (Legislação)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4032.1003.3500)

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação por edital. Impossibilidade porquanto não esgotados os meios de localização do devedor. Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. Decisão mantida.

«1. Dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, «A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor»,. 2. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal determina que para a realização do protesto do título por edital, devem ser esgot... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.3300)

57 - STJ. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º,, III e IV, do CP). Decisão de pronúncia. Intimação por edital. Ré revel. Fatos anteriores à Lei 9.271/1996. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único, do CPP, na redação dada pela Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. 2. O artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imed... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.6001.7003.0400)

58 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Sentença condenatória. Nulidade da intimação por edital. Não ocorrência. Tentativa de localização. Diligências realizadas. Inviabilidade de reverter a conclusão das instâncias ordinárias. 3. Recorrente que mudou de endereço. Não comunicação. ônus do acusado. Art. 367 do CPP. Vedação à atuação contraditória. Proibição do venire contra factum proprium. Boa-fé objetiva no processo penal. 4. Defensor intimado pessoalmente. Não interposição de apelação. Voluntariedade recursal. Ausência de defesa. Presença da defensoria pública em todas as fases. Não demonstração de prejuízo. Art. 563 do CPP. 5. Formalidades do interrogatório e da intimação por edital. Não submissão ao prévio crivo do tribunal de origem. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.1200)

59 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ineficácia de doação de imóvel feita pelo devedor. Reconhecimento. Inexistência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal prévia. Elementos nos autos que não permitiram a exata localização do donatário. Intimação por edital sem máculas. Existência de meio próprio para a discussão quanto ao acerto da decisão ainda não esgotado. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.5900)

60 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Citação ficta. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 9.271/1996. Aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único, e art. 457 do CPP. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I. Antes do advento da Lei 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7001.1500)

61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesa processual. Custas de publicação de edital de intimação do réu. Adiantamento pelo Ministério Público. Impossibilidade. Art. 18 da Lei 7.347/1985. Ônus conferido à Fazenda Pública.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (art. 18 da Lei 7.347/85) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, arts. 19 e 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública.». (v.g.: REsp 1.188.803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/05/2010... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente).
Referência/STJ - (Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985. Terceira tese. Parcial provimento ao pleito do Ministério Público).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0014.6100)

62 - TJSP. Notificação. Judicial. Intimação por edital. Admissibilidade, eis que esgotados todos os meios de tentativa de localização do agravado. Aplicação do art. 870, do CPC. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.9500)

63 - TJSP. Sigilo bancário. Execução fiscal. Penhora em valores de contas correntes pertencentes aos co-responsáveis tributários, sócios da executada. Indeferimento de requerimento para expedição de ofício ao Banco para que o mesmo informe o endereço dos titulares das contas para intimação. Possibilidade da intimação por edital. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 6.830/80, art. 11.

«O sigilo bancário deve ser sempre mantido, nos termos do art. 38, da Lei 4.595, de 31/12/64, podendo ser quebrado, como bem anotou o ilustre Magistrado «a quo», somente em situações excepcionais, como acontece na averiguação de fato delituoso, se for indispensável a obtenção de informações protegidas por sigilo, por isso que, aí, o interesse da sociedade sobreleva o individual do acusado.»

Referência(s):
Sigilo bancário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 4.595/64, art. 38 (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 11 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.6010.2002.6100)

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Prescrição da ação afastada. Princípio da actio nata.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.183.546/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que «os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Mandado de segurança. Via adequada. Questão meramente de direito. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7560.4003.9700)

65 - STJ. Homicídio. Fato ocorrido em 1988. Citação ficta. Réu declarado revel, nos termos do art. 366 do CPP, na redação anterior a Lei 9.271/96. Prosseguimento do processo. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único, do CPP, na redação da Lei 11.689/2008. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes.

«I. O art. 420, parágrafo único, do CPP, na redação atribuída pela Lei 11.689, de 09/06/2008, estabeleceu a possibilidade de intimação da sentença de pronúncia, por edital, ao acusado solto, que não for encontrado. II. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, aludido dispositivo, por ter índole processual, deve ser aplicado imediatamente, mesmo aos crimes ocorridos antes de sua vigência, em face da regra tempus regit actum. ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF (Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Intimação do acusado da decisão de pronúncia. CPP, art. 420 com as alterações da Lei 11.689/2008. Aplicação imediata. Compatibilidade com a ampla defesa).
Referência/STJ (Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Citação ficta. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 9.271/1996. Aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único, e art. 457 do CPP. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida).
Referência/STJ («Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.9100)

66 - TJSP. Revelia. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Determinada a intimação do devedor por edital. Desnecessidade. Incidência do art. 322, do CPC. Executado revel. Regular citação, sem apresentação de defesa. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4045.7001.0500)

67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Decisão de pronúncia. Intimação por edital. Acusado revel. Fatos anteriores à Lei 9.271/1996. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único, do CPP, na redação dada pela Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. 2. O artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imed... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8008.3400)

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Indeferimento fundamentado de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado. Existência de outras penhoras sobre o bem arrematado. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Intimação por edital. Alegação de nulidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador considera suficiente a instrução do processo, reputando desnecessária a realização de outras provas. 3. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recor... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5003.9300)

69 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP). Não apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Advogado constituído pelo paciente. Intimação para nomear outro causídico. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Inteligência do art. 367 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O acusado tem o direito de escolher o causídico que irá defendê-lo no curso do processo criminal, não se admitindo que esta possibilidade lhe seja suprimida com a simples nomeação de defensor dativo pelo Juízo, sem que antes se oportunize ao réu a indicação de profissional de sua preferência. Precedentes. 2. Não tendo o advogado contratado pelo paciente apresentado contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, e tendo-se determinado a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.9600)

70 - TACRIMSP. Intimação. Sentença condenatória.

«A intimação edital de sentença condenatória se perfaz mediante menção de mero resumo ou síntese da decisão, prescindível a reprodução de seu conteúdo integral, pois a lei não exige intimação acompanhada de cópia de toda a sentença, suficiente propiciar ao condenado conhecimento do delito e da pena aplicada. A transcrição do conteúdo integral da sentença condenatória no edital de intimação do réu, a par de não exigível pela lei, é contrária ao princípi... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.5691.8003.2600)

71 - TJSP. Intimação criminal. Edital. Feito anterior à alteração do art. 366, do CPP. Dispositivo de natureza mista. Inaplicabilidade. Aplicação do art. 420, do CPP. Cabimento. Matéria estritamente processual. Aplicação imediata. Correição provida.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2801.4000.0000)

72 - STJ. Receptação (artigo 180, caput, do Código Penal). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Prévia intimação pessoal do acusado. Não localização no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2. Para que a revogação facultativa da suspensão condicion... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.1800)

73 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Executado revel. Citação por edital e assistência por curador especial. Multa do art. 475- J do CPC. Peculiaridade que impõe a intimação do devedor para tais fins. Necessidade de aguardar o descumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.1900)

74 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Compra e venda de veículo em fase de cumprimento de sentença. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curadoria Especial. Necessidade de realização de intimação pessoal da executada para cumprimento. No caso em que o devedor é representado por curador especial, o prazo para cumprimento da obrigação determinada na sentença flui a partir da intimação pessoal ou ficta do executado, se necessário. Agravo provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5003.7500)

75 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Citação dos réus por edital. Nomeação de curador especial. Desnecessidade de nova intimação dos executados, fictamente citados, para fluência do prazo do art. 475-J, do CPC, e incidência da multa. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7067.1500)

76 - STJ. Extinção do processo. Intimação. CPC, arts. 231 e 267, II e III.

«A intimação pessoal da parte é essencial à extinção do processo com base no art. 267, II e III, do CPC. Se o novo endereço é desconhecido, a intimação deve ser feita por edital, aplicando-se por analogia o art. 231 do CPC.»

Referência(s):
Extinção do processo (Jurisprudência)
Intimação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
CPC, art. 231
CPC, art. 267, II e III
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9000.6100)

77 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor revel defendido por curador especial. Necessidade de sua intimação para pagamento do débito para aplicação da multa do art. 475- J do CPC. Decisão que determina a exclusão da multa mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.7700)

78 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação pessoal. Necessidade. CPC, art. 687, § 5º.

«A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, «caput») e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Leilão (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (Jurisprudência)
CPC, art. 687, § 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.2400)

79 - TJSP. Interesse processual. Embargos à arrematação. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do executado e porque o imóvel foi arrematado por valor aquém de 80% do valor da avaliação. Rejeição liminar. Validade. Falta de interesse de agir configurada. Caso, ademais, de não ocorrência de nulidade do edital. Intimação por intermédio do advogado dos executados. Art. 687, § 5º, do CPC. Ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Ocorrência de notícia de interesse de incapaz. Abertura de vista ao Ministério Público. Observância do art. 701 do CPC. Arrematação eficaz. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0006.5000)

80 - TJSP. Intimação. Arrematação. Bem imóvel arrematado. Arrematante emitido na posse. Alegação de prematuridade da intimação por edital em razão da não localização dos executados. Descabimento. Tema que não pode ser arguido por mera petição, nos autos da execução. Necessidade de ação própria, pois a carta de arrematação, transcrita no registro imobiliário, confere presunção «juris tantum» de propriedade em nome daquele a quem se transfere o imóvel arrematado. Desconstituição do ato que impõe seja assegurado o contraditório e ampla defesa. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.5400)

81 - 2 TACSP. Extinção do processo. Intimação pessoal. CPC, art. 267, III e § 1º.

«Admissível fosse a extinção do processo de execução pela inércia da exeqüente, ainda assim seria necessária a intimação pessoal dela (CPC, art. 267, III e § 1º), o que inocorreu no presente caso, seja porque a carta de intimação voltou, com anotação de que a intimanda mudou-se, seja porque para fins de extinção do processo por imputada inércia necessária intimação pessoal da parte, não se admitindo sua intimação pela imprensa oficial, própria do profissional do dir... (Continua)

Referência(s):
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, III e § 1º
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.0933.5004.4300)

82 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial em recurso em sentido estrito. Revogação da liberdade provisória por quebra de fiança. Certidões dos oficiais de justiça que não chegaram à residência do acusado por estar em local de alta periculosidade e difícil acesso (favela do taquaral). Nulidade da citação por edital. Não esgotamento dos meios disponíveis. Inobservância do endereço indicado nos autos. Ausência de regular intimação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, no caso de habeas corpus impetrado antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagr... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.2200)

83 - STJ. Citação por edital. Nulidade.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.2500)

84 - STJ. Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Grafia incorreta.

«O erro na grafia do nome do advogado, no edital de publicação da nota de intimação, constitui motivo suficiente para a sua renovação se demonstrado que, em razão do equívoco, não teve ele condições de tomar conhecimento da publicação. No caso, porém, isso não aconteceu, pois o mesmo erro já não impedira o profissional de acudir à intimação. Validade do ato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5005.6400)

85 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu citado por edital. Apresentação de embargos monitórios por negativa geral. Necessidade de intimação do réu para o início do cumprimento de sentença. Citação ficta que não leva à conclusão de inequívoca ciência do devedor sobre a existência do processo. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.3200)

86 - 2 TACSP. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação pessoal do devedor.

«A intimação pessoal do devedor do dia, hora e local da alienação judicial, havendo endereço nos autos, é de rigor, não podendo ser substituída pela publicação do edital (CPC, art. 687, § 5º).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.7500)

87 - STJ. SFH. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Validade. Peculiaridades da espécie. Dec.-lei 70/66, art. 31, § 2º.

«Afirmando o acórdão recorrido que foram feitas várias tentativas de intimação, através da expedição de avisos de cobrança e de carta de notificação por oficial de cartório, que lavrou certidão afirmando que a devedora estava em lugar incerto e não sabido, não impugnada, válida é a notificação por edital, nos termos do art. 31, § 2º do Dec.-lei 70/66.»

Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Execução extrajudicial (Jurisprudência)
Notificação por edital (Jurisprudência)
Dec.-lei 70/66, art. 31, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7002.9400)

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Nulidade do procedimento demarcatório. Intimação dos interessados por edital. Prescrição da ação. Princípio da actio nata. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laudêmio.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Prescrição da ação reconhecida. Ciência do autor, desde 1982, quanto a natureza do imóvel demarcado como terreno de marinha. 3. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 4. «É devido o laudê... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Transferência de imóvel construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Paradigma da mesma turma. Ausência de dissídio. Indeferimento liminar).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.5100)

89 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Hasta pública. Nulidade. Intimação do executado. CPC, art. 687, § 5º.

«Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do art. 687, § 5º, do CPC.»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Nulidade (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Intimação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
CPC, art. 687, § 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.7700)

90 - TJSC. Execução. Arrematação. Intimação pessoal. Forma. Carta postal com AR. Inteligência do art. 687, § 5º do CPC.

«A intimação do devedor, por carta postal com aviso de recebimento, é uma das modalidades previstas no § 5º, do art. 687 do CPC, para que o executado tenha ciência pessoal da venda judicial. Não encontrado pessoalmente o devedor, pelo Oficial de Justiça, embora recebida a carta postal no endereço residencial, admite-se também sua intimação no próprio edital que anuncia o ato.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9072.9002.9100)

91 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Nulidade da intimação por edital. Não ocorrência. Réu em local incerto e não sabido. Inviabilidade de reverter a conclusão das instâncias ordinárias. 3. Defensor intimado pessoalmente. Não interposição de apelação. Voluntariedade recursal. Não demonstração de prejuízo. Art. 563 do CPP. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.7400)

92 - STJ. Protesto cambial. Notificação do protesto por edital no caso de recusa à aposição de assinatura na carta registrada. Necessidade. Lei 9.492/1997, arts. 14, § 1º, e 15.

«2. A tentativa de notificação do protesto, em primeiro lugar, deve ser feita pessoalmente no endereço fornecido pelo apresentante e contar, especialmente no caso de futuro requerimento de falência, com a identificação do nome do recebedor da intimação. 3. Todavia, quando a notificação pessoal do protesto não logra obter a identificação de quem se recusou a assinar a carta registrada, é de rigor a realização da intimação do protesto por edital como requisito necessário par... (Continua)

Referência(s):
Protesto cambial (Jurisprudência)
Notificação (v. Protesto cmabial) (Jurisprudência)
Edital (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Carta registrada (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Lei 9.492/1997, art. 14, § 1º (Legislação)
Lei 9.492/1997, art. 15 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.3600)

93 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Citação por edital. Arquivamento. Previsão legal não configurada. CLT, art. 852-B.

«É certo que o art. 852-B da CLT, em inciso II, vedou expressamente a citação por edital no procedimento sumaríssimo, mas em nenhum momento impediu a intimação do autor para fornecer o endereço atualizada da reclamada, especialmente quando demonstrada a possibilidade bastante concreta, de ter ocorrido mudança de endereço posteriormente ao término do contrato de trabalho. O legislador intencionou conferir maior celeridade às causas submetidas ao rito sumaríssimo, mas não colocou ... (Continua)

Referência(s):
Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)
Citação por edital (Jurisprudência)
Arquivamento (v. Procedimento sumaríssimo) (Jurisprudência)
CLT, art. 852-B
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.7900)

94 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Constitucionalidade do procedimento fundado no Decreto-Lei 70/66. Observância dos requisitos formais daquele procedimento. Validade da intimação por edital quando o mutuário não é encontrado no endereço do imóvel financiado. Descumprimento da obrigação do devedor de comunicar ao banco sua mudança de endereço. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.9800)

95 - 2 TACSP. Execução. Leilão. Intimação do advogado por telefone. Validade.

«Tendo sido cumpridas todas as formalidades legais acerca da realização do leilão, com ciência pessoal dos devedores e publicação do edital, é válida a intimação da advogada dos executados por telefone, não se vislumbrando qualquer prejuízo, inclusive a causídica compareceu aos autos postulando a suspensão do ato, demonstrando inequivocamente ter ciência de sua realização.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.2600)

96 - 2 TACSP. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação do advogado por telefone. Validade.

«Tendo sido cumpridas todas as formalidades legais acerca da realização do leilão, com ciência pessoal dos devedores e publicação do edital, é válida a intimação da advogada dos executados por telefone, não se vislumbrando qualquer prejuízo, inclusive porque a causídica compareceu aos autos postulando a suspensão do ato, demonstrando inequivocamente ter ciência de sua realização.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.5800)

97 - TRT 3 Região. Citação por edital. Validade. Citação. Nulidade.

«1 - Nos termos do art. 841, parágrafo 1º da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destina... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.4002.5200)

98 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia por corrupção ativa e porte de drogas para consumo. Mutatio libelli. Aditamento. Mudança da imputação de porte para consumo para a de tráfico de entorpecentes. Novas alegações finais. Pedido de absolvição da corrupção e de condenação por porte para consumo de drogas. Condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 333 do CP. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória por infração mais grave, a despeito de pleito ministerial de reconhecimento de infração mais branda ou de absolvição. (3) sentença condenatória. Paciente em gozo de liberdade provisória. Intimação do advogado constituído pela imprensa. Comunicação do paciente por meio de oficial de justiça. Duas tentativas frustradas. Intimação por edital. Ilegalidade. Não ocorrência. (4) o fato de o advogado, presente em todos os atos, que apresenta defesa prévia e alegações finais, perder o prazo para interpor apelação não revela, «per se», violação da ampla defesa. Eiva. Ausência. (5) procedimento da Lei drogas. Conexão com delito cujo procedimento é o comum ordinário. Opção pelo rito mais amplo. Existência de aditamento, com oportunidade para apresentação de defesa prévia antes do recebimento respectivo. Constrangimento. Não reconhecimento. (6) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. 2. O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro. Daí, não há nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado reconhece a responsabilidade do réu, ou o faz por infração penal mais grave do que aquela que, ao cabo da instrução, entendeu o Parquet por ser... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.5100)

99 - STJ. Intimação. Nome ou prenome do advogado. Mara para Maria. Ato não prejudicado. CPC, art. 236, § 1º.

«A inserção de uma letra no prenome da advogada não prejudica a validade da intimação feita por publicação de edital na imprensa oficial, especialmente porque dele constou todos os demais dados necessários à identificação da causa.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Nome ou prenome do advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1003.1000)

100 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Inexistência de violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Nulidade do procedimento demarcatório. Intimação dos interessados por edital. Prescrição da ação. Princípio da actio nata. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. «Somente com as notificações para cobrança da taxa de ocupação é que nasceu a pretensão do autor, momento em que começará a contagem do prazo prescricional. Se o recorrente não foi intimado pessoalmente do procedimento administrativo demarcatório, mesmo tendo endereço certo, não pode correr contra ele a prescrição» ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso representativo da controvérsia. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Contraditório prévio. Desnecessidade. Simples recomposição patrimonial. Súmula 160/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.784/1999, arts. 3º, 26, 27 e 28. Dec.-lei 2.398/1987, art. 1º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 67 e 101).
Opções
  • Pagina: 1 de 2

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.