Jurisprudência sobre
intimacao por edital

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Legislação sobre
intimacao por edital

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 216, 844, 992
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). 53
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 783
Lei 1.079/1950
(D.O. 12/04/1950)
Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento..
Art(s). 50, 56
Decreto 2.799/1998
(D.O. 09/10/1998)
Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF..
Art(s). 18
Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)
Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s). 14
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 49
Lei 6.969/1981
(D.O. 11/12/1981)
Usucapião especial. Imóvel rural..
Art(s).
Lei 7.542/1986
(D.O. 29/09/1986)
Fortuna do Mar. Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional.
Art(s).
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 11
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 10
Decreto 8.033/2013
(D.O. 28/06/2013)
Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s). 18
Decreto 8.420/2015
(D.O. 19/03/2015)
Administrativo. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/03/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira..
Art(s).
Lei 9.271/1996
(D.O. 18/04/1996)
CPP. Alteração. Revelia. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional..
Art(s).
Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)
Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). 80
Lei 9.492/1997
(D.O. 11/09/1997)
Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida..
Art(s). 15
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 11, 61
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 103
Decreto 44.045/1958
(D.O. 25/07/1958)
Profissão. Conselhos de Medicina. Regulamento.
Art(s). 13
Decreto 70.235/1972
(D.O. 07/03/1972)
Processo Administrativo Fiscal.
Art(s). 23

Doc. LEGJUR 144.3145.8000.5900

1 - TJMG. Intimação do executado para arrematação por edital. Execução. Arrematação. Intimação por edital. Viabilidade. Manutenção da decisão singular. Litigância de má-fé afastada

«- É admissível que, residindo o executado fora do País, a sua intimação para a arrematação se faça, por economia e celeridade processuais, no mesmo edital da hasta pública. - Não resta caracterizada a atitude malévola do apelante para fins de aplicação da penalidade de litigância de má-fé, a teor do art. 17 do Código de Processo Civil, em tendo a parte apenas se utilizado dos instrumentos processuais colocados à disposição pelo ordenamento jurídico vigente par... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3400.2000.4700

2 - TJMG. Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida

«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. - A intimação por edital é medida extraordinária e demanda haver prévias diligências no sentido da localização da pessoa a ser intimada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3325.2000.9600

3 - TJMG. Intimação por edital da sentença de pronúncia. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Crime ocorrido em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.271/96. Inaplicabilidade da Lei 11.689/08. Intimação por edital. Ilegalidade configurada. Concedido o writ. Ratificada a liminar

«- Se o crime cometido pelo paciente ocorreu antes da nova redação dada ao art. 366 do CPP pela Lei 9.271/96, não se pode aplicar a Lei 11.689/08, a qual determina a possibilidade de intimação da pronúncia por edital, por grave ofensa ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida.»

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Doc. LEGJUR 136.3690.6001.3100

4 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Impossibilidade diante de intimação postal improfícua por desídia dos correios. Súmula 7/STJ. Dec. 70.235/1972, art. 23, § 1º.

«1. A lei aplicável ao caso concreto é clara ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar improfícua a intimação via postal intentada (art. 23, §1º, do Decreto 70.235/72). 2. No caso concreto, consoante pressuposto fático fixado pela Corte de Origem, a intimação via postal restou sem proveito porque houve desídia dos Correios ao insistir em entregar a correspondência em horário que sabidamente a empresa não estava em f... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7024.3100

5 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação. Corré citada por edital na fase de conhecimento e para a qual foi nomeado Curador Especial. Necessidade de intimação sobre a execução por edital. Corré revel. Intimação por meio de publicação no diário da justiça eletrônico. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5003.7800

6 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Executados citados por edital na fase de conhecimento. Intimação via curador especial. Inadmissibilidade. Intimação dos executados por edital para fins de incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0009.4700

7 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação consubstanciada em quantia certa. Vencido citado por edital e defendido por Curador Especial. Excepcionalidade. Intimação pessoal ou por edital. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4433.0000.5600

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Nos termos do art. 23, § 1º do Decreto 70.235/72, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes. Todavia, in casu, não se pode considerar sequer tentada a intimação pela via postal, uma vez que não foi entregue ao destinatário, porque seu endereço não foi procurado, conforme informação dos correios. Neste caso, não há como concluir-se ter sido improfícua a diligência, ou seja, inútil, nos termos do citado dispositivo legal, pelo que é nula a intimação por edital. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 23, § 1º do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.328.251/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 07/08/2013, REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/09/2012 e REsp. 959.833/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.6800

9 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Devedor não encontrado no domicílio por motivo de viagem. Circunstância que não autoriza a intimação por edital. Precedente do STJ. CPC, art. 687, § 5º.

«O fato de o devedor não haver sido encontrado em seu domicílio, por motivo de viagem, por si só, não autoriza a dispensa de sua intimação pessoal, nos termos do § 5º do art. 687 do CPC; se há suspeita de manobra procrastinatória, pode ser ele cientificado da hasta pública até com hora certa, já que se aplicam à intimação as mesmas regras da citação. O que não se pode admitir é sua intimação pela só publicação do edital de praça, tendo ele endereço certo e não sen... ()

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Doc. LEGJUR 162.2000.3000.0400

10 - STJ. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Art. 23, II do Decreto 70.235/72. Desnecessidade de intimação pessoal. Obrigatoriedade do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a administração tributária. Intimação postal profícua. Desnecessidade de intimação por edital.

«1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. 2. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal e a intimação postal para efeito do processo administrativo fiscal estabelecido pelo Decreto 70.235/72. 3. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intim... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9011.1600

11 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Pretendida dispensa de nova intimação pessoal ou por edital das devedoras, citadas anteriormente por edital e assistidas por curador especial, para fins de incidência da norma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Desacolhimento. Diante da peculiaridade do caso, a intimação da ré revel deverá ocorrer por meio de publicação no diário da justiça eletrônico, pois, intimada pessoalmente na fase de conhecimento, contra ela correm todos os prazos, e no tocante às rés representadas por curador especial, de rigor a intimação por edital. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.3690.6000.7100

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Art. 23 do Decreto 70.235/72. Possibilidade de intimação por edital após tentativa improfícua de intimação via postal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedente: REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012. 2. No caso dos autos, segundo afirma o próprio recorrente, embora o endereço para o qual foi remetida a intimação seja o mesmo em que intimado outras vezes, e, inclusive, citad... ()

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Doc. LEGJUR 144.1211.0001.5900

13 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Intimação do fiduciante. Purgação da mora. Intimação por edital. Esgotamento dos meios de localização do mutuário. Necessidade.

«1. A exemplo do que ocorre nos procedimentos regidos pelo Decreto-Lei 70/66 e pelo Decreto-Lei 911/69, a validade da intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel, regrado pela Lei 9.514/97, pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 2. No caso dos autos, o próprio contrato de financiamento firmado entre as partes indicava o endereço residencial do mutuário, que foi ignora... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9400

15 - STJ. «Habeas corpus». Revelia. Réu revel. Sentença condenatória. Intimação por edital. Irregularidade. CPP, art. 392, VI.

«Determina o art. 392, VI do CPP, que a intimação da sentença se fará mediante edital, caso o réu, não tendo constituído defensor, não seja encontrado, e assim certificar o oficial de Justiça. Não havendo sido sequer tentada a intimação pessoal do condenado revel, inobstante existir seu endereço nos autos, descabe proceder-se, de imediato, a intimação da sentença por edital. Ordem parcialmente concedida.»

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Doc. LEGJUR 150.1405.9004.1800

16 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Lei 9.514/97. Intimação pessoal. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Intimação por edital. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a intimação pessoal por três vezes consecutivas e frustradas ante a ausência do mutuário, justifica-se, posteriormente, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. LEGJUR 161.5961.3002.1300

17 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Processo administrativo fiscal. Pena de perdimento de bem. Intimação pessoal (regra geral). Somente quando não possível a sua efetivação é que será admitida a intimação por edital.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da forma de intimação para aplicação da pena de perdimento de veículo. Se é possível a utilização de forma imediata da intimação por edital. Ou conforme entendeu o Tribunal de origem a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração... ()

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Doc. LEGJUR 142.2271.6006.3300

18 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de suspensão da ação penal, até a intimação pessoal da pronúncia. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Ausência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (art. 8º, 2, b, do Decreto 678/1992).

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7761.8004.3400

19 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandado de segurança concedido. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. Est, art. 431atuto processual repressivo. Citação por edital. Conhecimento da imputação. Ausência. Princípio da isonomia. Entendimento minoritário. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.0500

20 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, foi incluído parágrafo único ao art. 420 do CPP e alterada a redação do art. 457, «caput», passando-se a permitir a intimação por edital do pronunciado não localizado para conhecimento da sentença de pronúncia pessoalmente, pois afastada a regra de sobrestamento do processo em tal caso. 2. Contudo, a nova disciplina aplicada ao rito escalonado do Júri (CPP, arts. 420, parágrafo único, e 457), trazida pela Reforma do Cód... ()

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Doc. LEGJUR 157.8651.9002.2200

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Alienação fiduciária de bem imóvel. Consolidação da propriedade. Lei 9.514/97. Intimação para purga da mora. Pessoal. Necessidade. Intimação por edital nula.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A intimação por edital é nula quando o credor fiduciário restringe-se a enviar a notificação para purgação da mora apenas por via postal, não providenciando a intimação pessoal por ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3001.3500

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo. Lei 9.784/99. Intimação pessoal do advogado. Inexistência de previsão legal. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Intimação por edital. Regularidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Correto o entendimento fixado na Corte de origem, primeiro porque (a) não enseja nulidade processual a ausência de intimação pessoal do advogado, ante a simples ausência de previsão legal para tal exigência; segundo porque (b) a Corte, em atendimento legal, promoveu a intimação no endereço apresentado em defesa pela ora recorrente por duas vezes e só depois de frustradas as tentativas de intimação pessoal lançou mão da intimação por edital, como previsto no art. 26, § 4... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2016.7300

23 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Desaparecimento do executado entre a fase de conhecimento e a de cumprimento de sentença. Devedor representado por curador especial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Excepcionalidade. Parte regularmente citada na fase de conhecimento. Validade da intimação por edital para realizar o pagamento do débito, fruto de acordo anterior entre as partes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.9530.6005.8300

24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia. Intimação por edital (art. 420, parágrafo único, do código processo penal. CPP). Delito praticado antes da Lei 11.689/08. Nulidade. Superveniência de nova decisão em primeiro grau determinando a intimação pessoal. Perda de objeto. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de decisão do juízo de primeiro grau determinando a intimação pessoal da decisão de pronúncia, em substituição à anterior intimação editalícia, acarreta a perda de objeto do presente writ, no qual se busca a nulidade do referido ato processual realizado por edital. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.5301.5005.2300

25 - STJ. Tributário. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Art. 23 do Decreto 70.235/1972. Atualização do domicílio fiscal informado pelo contribuinte.

«1. O Decreto 70.235/72, em seu art. 23, § 1º, é claro ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar infrutífera a intimação pessoal, por carta ou por meio eletrônico. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «não há como considerar hábil, porém, a intimação enviada a endereço no qual o administrado não mais possui domicílio, ainda que seja o constante no cadastro da Receita Federal, mormente quando o pró... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.5200

26 - TRT 3 Região. Ação de consignação em pagamento. Objetivo. Possibilidade de intimação da consignatária por edital.

«O objetivo da ação de consignação em pagamento é desonerar o devedor da obrigação assumida, seja entrega de dinheiro ou coisa, evitando, assim, os efeitos decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora. Encontrando-se a trabalhadora em local incerto e não sabido, legítimo o pedido da consignante de intimação daquela por edital, eis que frustradas as tentativas de notificação pela via postal e através de mandado judicial, não se conhecendo o atual endereço da consignatária, con... ()

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Doc. LEGJUR 140.5732.6001.8100

27 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão de subida do recurso especial. Não impugnação. Preclusão. Execução fiscal. Art. 687, § 5º, do CPC (redação da época). Tentativas de intimação pessoal frustradas. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Da decisão que determina a subida do recurso especial é possível recorrer, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio agravo. Entretanto, deixando transcorrer in albis o prazo para infirmar tal provimento, não interpondo o recurso competente à análise de sua irresignação, a matéria se torna preclusa. 2. Se as circunstâncias fáticas da causa estão totalmente descritas nos fundamentos do acórdão, é possível, consequentemente, extrair concl... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.5300

28 - STJ. Sentença. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização. Precedentes do STJ. CPP, art. 392.

«Da mesma forma, não há nulidade na intimação da sentença condenatória realizada via edital, se o réu foi suficientemente procurado e não veio a ser encontrado nos locais indicados.»

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Doc. LEGJUR 138.6784.7005.5700

29 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Acusação por conduta ocorrida anteriormente à Lei 9.271/96. Ré foragida. Intimação por edital. Impossibilidade. Paciente que também foi citada fictamente. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 420, parágrafo único.

«1. Não se descura que o art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal. com redação conferida pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008. , estabelece que «será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado». Por isso, no caso de réu revel, não há nulidade na intimação da pronúncia por edital. 2. Porém, a intimação da decisão de pronúncia por edital só pode ocorrer se o Acusado de conduta supostamente praticada antes da vigência da Lei 9.27... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.6400

30 - TJSP. Intimação criminal. Edital. Necessidade para o acusado tomar ciência da sentença de pronúncia e da data do julgamento. Pedido indeferido. Alegação do magistrado de impossibilidade por tratar-se de réu foragido. Descabimento. Inteligência do artigo 420, § 1º, do Código de Processo Penal. Ausência de distinção pela lei de réu solto ou foragido. Determinada a intimação do acusado por edital. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3003.6100

31 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Executado citado por edital e representado por curador especial. Dispensa da intimação pessoal do executado nesta fase. Inadmissibilidade. Intimação do executado para efetuar o pagamento. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.6600

32 - STJ. Intimação. Sentença condenatória. Edital. Hipóteses.

«A intimação da decisão condenatória, na pessoa do réu, somente poderá ser suprida via edital se, de fato, foi tentada, dentro de esforço razoável, a sua localização. Sendo o paciente, à época, investigador de polícia - o que está atestado na própria denúncia - fácil seria a verificação de dados para a realização da correta intimação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.8400

33 - STJ. Execução. Arresto. Citação por edital. CPC, arts. 598, 652, 653 e 654. Intimação do executado da conversão do arresto em penhora para fluência do prazo dos embargos. CPC, art. 669. Necessidade.

«Não se aplicam as normas do processo de conhecimento quando no processo de execução há norma específica no tema (CPC, art. 598). Segundo doutrina e jurisprudência predominantes, se a citação, após o arresto, se deu por edital (CPC, art. 654), convertido o arresto em penhora há de proceder-se à intimação de que cogita o art. 669 para iniciar-se o prazo dos embargos. Se o devedor não comparecer após a citação-edital e ainda for incerto ou ignorado o seu paradeiro, n... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.0700

34 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte, ou, se não possível, a intimação por edital. Hipótese em que se verificou a ausência de intimação. Sentença de extinção reformada. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.1400

35 - TJRJ. Homicídio. Crime duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Decisão de pronúncia em 27/02/2000. Intimação por edital. Aplicação retroativa do parágrafo único, do art. 420, do CPP (Lei 11.689/2008). Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. «Habeas corpus» concedido.

«O paciente foi pronunciado em 27/02/02, sendo determinada sua intimação através de edital, com base no parágrafo único, do art. 420, do CPP (fls. 26), incluído pela Lei 11.689/2008.- O referido dispositivo traz regra mais restritiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque estabelece que a intimação da decisão de pronúncia poderá ser feita por edital, quando o acusado, solto, não for encontrado.- A nova consequência, que é a intimação da decisão de pronúnc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.2300

36 - STJ. Extinção do processo. Prova pericial. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. Admissibilidade da extinção pelo magistrado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. CPC, art. 267, § 1º.

«A extinção do processo nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, não está atingida pela Súmula 240/STJ, podendo o Magistrado extinguir o processo quando a parte deixa de cumprir determinação para que seja efetuado o depósito dos honorários do perito, após regular intimação e prorrogação do prazo inicialmente deferido. (...) Tenho que o especial da Caixa Econômica Federal merece conhecido e provido. De fato, a Súmula 240/STJ faz referência ao art. 267, III, do CPC. Mas, na min... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0009.4300

37 - TJSP. Intimação. Edital. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Intimação do devedor via edital, sobre os dias das praças. Possibilidade, pois se encontrava em lugar incerto e não sabido. Art. 31, § 2º do Decreto-lei 70/66. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.9800

38 - TAMG. Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Protesto tirado na praça de pagamento. Intimação por edital. Possibilidade. Lei 9.492/97, art. 15.

«À inteligência do art. 15 da Lei 9.492/97, se o devedor tem domicílio em local diverso do da competência territorial do Tabelionato, é lícita a intimação do protesto promovida por meio de edital

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Doc. LEGJUR 163.9743.6004.3900

39 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença. Intimação pela via editalícia. Nulidade. Diligências não realizadas. Réu preso durante o prazo de intimação do edital. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.

«1 - Imperioso o reconhecimento da nulidade da intimação do acusado acerca da sentença condenatória, porquanto não realizadas diligências para sua localização, além de que, restando posteriormente custodiado, necessária seria a sua intimação pessoal acerca do resultado da ação penal em andamento, em observância ao art. 5º, LV, da CF/88. 2 - A doutrina se orienta no entendimento de que, preso o réu durante o prazo do edital, deverá ser intimado pessoalmente do r. d... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9003.9800

40 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sentença condenatória. Intimação por edital. Não esgotamento dos meios para intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O impetrante busca o reconhecimento da nulidade da citação editalícia da sentença condenatória e dos atos posteriores. 3. Nulidade da intimação editalícia... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5005.4600

41 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Sentença condenatória. Cientificação do causídico. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade na intimação da sentença ou dos aclaratórios julgados quando o defensor restou ciente do decisum condenatório prolatado, além de haver intimação por edital do réu, após a constatação deste último se encontrar em lugar incerto e não sabido. 2. Inexistindo apelo defensivo e não tendo o paciente atendido ao chamamento do edital, apropriado mostrou-se o reconhecimento do trânsito em julgado... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6016.9500

42 - TJSP. Intimação. Edital. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Intimação por edital e averbação da medida nas fichas cadastrais das empresas rés perante as Juntas Comerciais competentes. Possibilidade. Indícios de alienação de ativos na propriedade que podem comprometer a persecução de pretenso crédito. Decisão que indeferida a pretensão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4016.8200

43 - TJSP. Intimação. Arrematação. Avaliação. Pretensão de nulidade da arrematação tendo em vista a ausência de intimação pessoal prevista na antiga redação do art. 687, § 5º, do CPC. Descabimento. Hipótese em que a executada se ocultou do oficial de justiça. Viabilidade de intimação por edital. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5012.1900

44 - TJSP. Citação criminal. Edital. Pratica do delito em 11 de julho de 1991, antes da reforma do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ré não citada pessoalmente, mas de forma ficta. Descabimento. Lei 11689/09. Inaplicabilidade da nova lei, no que tange à intimação por edital da pronúncia. Determinação para intimação pessoal da acusada agora localizada, acerca da sentença de pronúncia. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.5600

45 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação d... ()

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Doc. LEGJUR 161.5533.0005.7000

46 - STJ. Nulidade da intimação do paciente por edital acerca da sentença condenatória. Matéria não submetida à apreciação da instância de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada nulidade da intimação do paciente por edital acerca do édito repressivo diz respeito a ato praticado pelo magistrado singular, que deveria ter sido impugnado por meio da impetração de prévio writ na origem, não sendo possível o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 151.8072.5002.8300

47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital na forma do art. 15 da Lei 9.492/97 e que sequer foram esg... ()

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Doc. LEGJUR 127.4300.9000.1700

48 - STF. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Intimação por edital. Validade na hipótese. CPP, arts. 392, IV e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«4. Inexistência de nulidade da intimação editalícia do réu para ciência da sentença condenatória, uma vez que, procurado para intimação pessoal, não foi encontrado.»

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Doc. LEGJUR 145.3760.0004.2200

49 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Inexistência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (art. 8º, 2, b, do Decreto 678/1992). Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da nulidade que acarreta a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3865.4003.8000

50 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível a intimação do protesto por edital na forma do art. 15 da Lei 9.492/97, e que nem sequer fo... ()

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