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Jurisprudência sobre
interdito proibitorio

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.1500

1 - TJRS. Direito privado. Interdito proibitório. Finalidade. Ameaça. Inocorrência. Usucapião. Título de domínio. Falta. Imóvel. Arrematação. Ação de interdito proibitório com base em suposta posse ad usucapionem. Imóvel arrematado judicialmente.

«O escopo do interdito proibitório é acautelar o possuidor direto de que não será molestado na sua posse. No caso concreto, o provimento judicial buscado, entretanto, não pode obstar o acesso do réu à propriedade legitimamente adquirida. Arrematação judicial que constitui modo originário de aquisição da propriedade. E a propriedade, assim transmitida, rompe o cordão umbilical da coisa com o antigo proprietário, não repassando ao adquirente os ônus sobre o imóvel. Nesse conte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.0500

2 - STJ. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade.

«O interdito proibitório não pode ser utilizado para a defesa da posse de direito autoral. Precedente.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.0000

3 - TJRS. Direito privado. Interdito proibitório. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Interdito proibitório. Direito de greve e livre manifestação sindical e direito à proteção possessória.

«Matéria que, segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento, ex officio, da incompetência da Justiça Comum. Remessa, de ofício, dos autos àquela justiça. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.1700

4 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. CPC, arts. 273 e 932.

«O mandado proibitório previsto no art. 932 do CPC tem pressupostos diversos daqueles exigidos para a tutela antecipada do art. 273, com esta não se confundindo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.9000

5 - STJ. Direito autoral. Interdito proibitório.

«Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que incabível o interdito proibitório para a proteção de direito autoral. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.1800

6 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. Lei 9.494/97, art. 1º. Inconstitucionalidade que não alcança o mandado proibitório. CPC, arts. 273 e 932.

«O deferimento pelo STF da cautelar na ação declaratória de constitucionalidade da Lei 9.494/97 não alcança o mandado de manutenção de posse, confinado que está o art. 1º da referida lei aos arts. 273 e 461 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5002.3900

7 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Possessória. Interdito proibitório. Outorga de procuração a advogado-agravante para defesa do réu em interdito proibitório, ação em que se saiu vencedor. Falecimento do outorgante. Insurgência contra o indeferimento de pedido de levantamento de depósito judicial, formulado pelo ex-defensor do requerido, nos autos de interdito proibitório. Descabimento de levantamento do valor da multa, pois pertence ao espólio. Necessidade de o agravante pleitear o valor que entende devido, nos autos do inventário, após regular habilitação. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.9800

8 - 2 TASP. Julgamento antecipado da lide. Reintegração de posse e interdito proibitório, reciprocamente ajuizadas entre as partes. Réus na primeira demanda que não apresentam contestação formal, mas impugnam a pretensão dos autores, por meio de petição na qual reafirmam as alegações apresentadas no interdito. Inexistência de revelia. Necessidade de instrução probatória. Anulação da sentença.

Não há revelia quando, mesmo não apresentada contestação formal, os réus impugnam as pretensões dos autores em petição anteriormente apresentada, reafirmando as alegações feitas em ação reunida de interdito proibitório, movida contra os autores.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.0600

9 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de interdito proibitório com pedido indenizatório. Conexão com demanda consignatória e reconvenção. Reconhecimento. Julgamento simultâneo. Manutenção do acolhimento do interdito proibitório e da rejeição da proteção possessória pleiteada pela distribuidora. Inépcia do pedido indenizatório por falta de especificação do pedido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.5900

10 - STJ. Direito autoral. ECAD. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. Inadmissibilidade da proteção possessória. Prosseguimento da ação com relação à indenização.

«O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.»

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1 Acórdãos Similares
11 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.3600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9045.7023.0000

12 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Imóvel rural. Liminar. Cabimento. Plausibilidade das alegações dos autores acerca da invasão da propriedade. Inexistência de verossimilhança das alegações dos agravantes, notadamente pelo fato de já haver, em outra ação de interdito proibitório ajuizada contra o réu, sentença favorável aos agravados. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.6800

13 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ajuizamento em oposição a interdito proibitório. «Quantum» que deve ser o mesmo da ação principal (interdito). Recurso provido

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.5900

14 - STF. Litispendência. Interdito proibitório ajuizado na pendência de ação de usucapião sobre o imóvel, proposta por terceiro. Autor do interdito que, embora não citado, é parte no processo de usucapião. Irrelevância do réu do interdito não ser o autor do usucapião. Identidade objetiva das demandas. Não caracterização propriamente de litispendência mas sim de conexão. Carência do interdito.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.4600

15 - TJPE. Apelação. Interdito proibitório. Ausência de provas e indícios que comprove o justo receio de molestamento. Pedido possessório negado.

«Ao contrário das outras espécies possessórias, marcadas pela existência de um ato de turbação ou de esbulho, o instituto do interdito proibitório tem caráter preventivo, de índole inibitória, tendo vez quando se está diante de um justo receio de molestamento, o qual deve ser devidamente comprovado, conforme as determinações do art. 932 do CPC, por não poder lastrear-se em mera desconfiança do possuidor. Desse modo, não havendo fatos concretos, nem mesmo elementos suficientes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 112.5652.4000.2000

16 - TJRJ. Interdito proibitório. Posse de imóvel transferida pelo promitente-comprador à instituição religiosa. Prática de atos pelo promitente-vendedor e proprietário do imóvel ameaçando o exercício dos direitos da posse. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC, art. 932.

«Não restam dúvidas, portanto que a apelada detém a posse do imóvel, não havendo que se falar que o uso do mesmo se deu por ato de mera permissão ou tolerância do apelante, como pretende fazer crer no seu recurso. Dispõe o art. 932 do CPC que o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado de interdito proibitório, em que se comine ao réu determinada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.0000

17 - STJ. Competência. Interdito proibitório. Defesa da posse de imóveis do Banco. Realização de greve. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O autor afirma expressamente na inicial que não pretende discutir direito de greve, mas, tão-somente, a concessão de tutela jurisdicional que resguarde a posse nos imóveis onde se encontram instaladas suas agências, face a iminente existência de movimentos grevistas. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista, sendo competente para processar e julgar o interdito proibitório a Justiça Comum Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.2700

18 - STJ. Direito de autoral. ECAD. Interdito proibitório.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes do STJ: REsps. 89.171, 110.523 e 79.843.»

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.7700

19 - TJMG. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ônus da prova

«- O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do art. 932 do CPC. - O uso de passagem ao longo de vários anos enseja o direito de servidão, dando ao usuário o direito à sua continuidade. - Se o autor do interdito não compro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.0700

20 - STJ. Greve. Deflagração por sindicato. Interdito proibitório. Posse.

«Cabível a medida contra a perturbação da posse, quando dos fatos e provas a medida se faz necessária para impedir que o movimento grevista injustamente perturbe exercício de atividade que se faz viável, utilizando-se da posse. Não se discute aqui o direito inalienável do exercício de greve previsto constitucionalmente, mas tão-só a salvaguarda da posse do bem que sofrerá, consoante o acórdão, ameaça de grave lesão. Matéria de fato (Súmula 07/STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.3300

21 - STJ. Direito autoral. ECAD. Autor. Interdito proibitório. Ação possessória.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes da 4ª T. do STJ: Recs. Esps. 89.171 e 110.523.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4002.7700

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas, sem a realização de audiência de justificação. Inadmissibilidade. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, mostra-se indispensável a designação de justificação prévia, o que não é faculdade do julgador, mas direito de quem alega estar sendo turbado em sua posse. Inteligência do art. 928, do CPC. Recurso provido, nessa parte.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.7100

23 - STJ. Ação possessória. Caráter dúplice. Reintegração de posse. Pretensão reintegratória formulada em contestação a interdito proibitório. Improcedência do interdito, acolhendo-se a reintegração. Desnecessidade de ação executiva do julgado. Simples expedição de mandado. CPC, art. 621, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.3400

24 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Mandado de imissão de posse expedido pela Justiça do Trabalho. Interdito proibitório movido por terceiro perante a Justiça Estadua Comuml. Conexão. Competência da Justiça obreira para decidir o incidente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«A Justiça obreira é competente para as questões oriundas da execução, inclusive aquelas decorrentes da arrematação, pelo que terceira pessoa, atingida pela imissão do arrematante na posse do imóvel praceado, pode defender seus direitos sobre a benfeitoria nele erigida, porém terá de fazê-lo perante o mesmo Juízo trabalhista, e não por meio de interdito proibitório movido junto à Justiça comum.»

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Doc. LEGJUR 114.4072.2000.0100

25 - TJRJ. Interdito proibitório. Contrato de concessão de serviço público. Faixa de domínio de rodovia federal em que se encontra placa de preços de posto de gasolina. Impossibilidade de delegação do poder de polícia à concessionária. Prova da ameaça à posse do posto de gasolina. CPC, art. 927.

«1 - Notificação da concessionária, na qualidade de responsável pela faixa de domínio de rodovia federal em que se localiza a placa de preços (‘totem’) do Posto autor, visando à remoção da referida peça ou o pagamento de R$ 2.000,00 a título de aluguel do espaço, tendo em conta o contrato de concessão que lhe permite obter fonte alternativa de renda. 2 - Ação de Interdito Proibitório proposta pelo posto de gasolina, em que restou provada a ameaça à posse da área litigi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4002.7600

26 - TJSP. Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas. Alegação de que já constam dos autos todos os elementos para que as liminares pleiteadas sejam deferidas à parte. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, não é possível a apreciação do pedido de liminar, por ora. Inteligência do art. 928, cumulado com os artigos 924 e 927, todos do CPC. Recurso desprovido, nessa parte.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.3000

27 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Cautelar. Interdito proibitório. Liminar indeferida.

«Manutenção da decisão que ordenou a agravante se abstivesse de efetuar o corte de energia elétrica fornecida aos réus, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Circunstâncias da prova, em um juízo de cognição limitada, a indicar que os agravados sempre tiveram o fornecimento de energia elétrica diretamente da Companhia distribuidora, não havendo razões para modificar a situação de fato até que se resolva sobre a natureza da posse por ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.3700

28 - STJ. Competência. Greve. Ação possessória. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Justiça Trabahlisa incompetente. Julamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC, art. 932.

«A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. O caso em análise é de ação de interdito proibitório, intentada por um banco, porque poderá ter a posse de suas agências turbada por um movimento grevista. Matéria eminentemente de cunho civil.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.6100

29 - STJ. Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, arts. 65 e 497. Exegese.

«O art. 65 do CCB não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. Em nosso direito positivo vige a regra de que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos» (CCB, art. 497). Ora, a invasão é necessariamente clandestina ou v... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
30 - Doc. LEGJUR (103.1674.7289.9900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7523.9700 LeaderCase

31 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Greve. Ação de interdito proibitório. Acesso de funcionários e clientes à agência bancária fechada em decorrência de movimento grevista. Competência para julgamento. Justiça Estadual Comum ou Justiça Trabalhista. Existência de repercussão geral. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 114, II e III.

«... A discussão relativa à interpretação do art. 114, II e III, da Constituição Federal e à fixação da Justiça competente, especializada ou comum, para processar e julgar as ações de interdito proibitório em casos similares possui relevância jurídica e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo pertinente aos demais processos em tramitação e aos que venham a ser ajuizados no país. Assim, entendo presente a repercussão geral. ...» (Min. Menezes Direito).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.8700

32 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Meio ambiente. Medida liminar. Proteção primeiramente do direito à posse. Admissibilidade. CPC, art. 932.

«Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito à moradia dos ocupantes da área, é acertada a decisão que, num primeiro momento, o do exame da medida liminar, protegeu o direito à posse de quem tem habitação no local.»

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.1700

33 - STJ. Interdito proibitório. Exceção de domínio. Liminar inaudita altera parte. Agravo. Sentença definitiva. Pendência de julgamento da apelação. Recurso especial desacolhido. Precedentes do STJ. Súmula 487/STF. Incidência. CCB, art. 505, segunda parte. CPC, arts. 923 e 932.

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.9100

34 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8012.6500

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da posse, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.5400

36 - STJ. Ação possessória. Associação. Direitos reais. Interdito proibitório e manutenção de posse. Invalidação de deliberação da assembleia geral. Ocorrência de julgamento extra petita. CPC, arts. 128, 460 e 926.

«2. No caso concreto, verifica-se que não constou pedido, nem da petição inicial da ação de interdito nem da demanda de manutenção na posse, no sentido de coibir eventual convocação de Assembleia Geral para deliberar acerca da mudança do local do estacionamento dos associados, assim como não há pedido de anulação de deliberação quanto a essa questão, tanto mais porque a referida Assembleia é posterior à propositura daquelas demandas . 3. Não obstante, o Tribunal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.4100

37 - TAPR. Interdito proibitório. Impropriedade para obstar ao réu-credor o exercício de legítimo direito de ação. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 141.8613.8001.9800

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.9500

39 - TJMG. Produção antecipada de prova. Cumulação com protesto e interdito proibitório. Inadmissibilidade. Indeferimento dos pedidos incompatíveis e prosseguimento da antecipação probatória. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.3100

40 - STJ. «Astreintes». Interdito proibitório. Fixação «dies a quo» para a incidência da multa. Obrigação de fazer. CPC, arts. 461, § 4º, 632 e 644.

«Se a multa foi imposta na forma de pena pecuniária, não como punição, mas como meio para o cumprimento da decisão, atua ela como «astreinte». Fixação do «dies a quo» para a incidência da multa a partir da citação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.8300

41 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do art. 1.208, do CCB/2002.

«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o Art. 1.208 do Código Civil. 2. Os testemunhos deixam claro que o casal residiu no primeiro andar por ato de permissão da recorrida, ine... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7172.2100

42 - STJ. Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.

«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral.»

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Doc. LEGJUR 142.7973.3003.2600

43 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia e inexistência de obrigação. Interdito proibitório. Condomínio. Limites do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Tutela declaratória e condenatória.artigos analisados. Arts. 2º; 128; 460 do CPC.

«1. Ação declaratória de nulidade de assembleia e de inexistência de obrigação, conexa à ação de interdito proibitório, ajuizada em 12/04/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 30/08/2013. 2. Discussão relativa à existência de nulidade decorrente de decisão extra petita. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A ausência de fundamentação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.4090.4000.0000

44 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Interdito proibitório, recebida como manutenção de posse, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias. CPC, arts. 926 e 932.

«Fazenda de propriedade do autor, por ele desmembrada em pequenas propriedades rurais e alienadas a terceiros, inclusive o réu. Réu que avançou sua cerca sobre a porção maior. Sentença de improcedência do pedido, por não vislumbrar seu prolator a existência do esbulho. Na espécie, a posse é fartamente comprovada, pois detém o apelante, indiscutivelmente, o domínio da gleba maior, como demonstram as certidões dos Registros Notariais e de Imóveis, todas em seu nome, de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.5600

45 - TJPE. Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.

«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (art. 130 do CPC). Agravo retido que se nega provimento. 2. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Preliminar não conhecida, por se tratar de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3984.1003.5200

46 - STJ. Processual civil. Interdito proibitório. Perda do objeto. Extinção. Princípio da causalidade. Aferição da responsabilidade mediante análise do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A análise da controvérsia, para aplicação do princípio da causalidade, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1016.1300

47 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em apelação cível. Interdito proibitório. Ausência de comprovação de propriedade. Título mais recente.

«1. Após a determinação de que fosse juntado aos autos o título de propriedade do imóvel objeto da demanda, os apelantes não o fizeram, já que os documentos de fls. 29/34 não se prestam a tal finalidade, uma vez que existe registro mais recente do imóvel. 2. Por outro lado, às fls. 45 consta certidão do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Escada, atestando a propriedade do Sr. Manoel Ricardo da Silva que, por sua vez, firmou instrumento particular de compr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.3300

48 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Empregado de fazenda que vem a nela residir enquanto ainda recebia salários. Prova oral e documental comprovando a condição de empregado. Proprietário empregador que faleceu, assim como sua esposa, tendo a herdeira cedido os direitos hereditários aos apelantes. CPC, art. 932.

«O fato de não serem pagos os salários por vários anos não basta para transmudar a detenção em posse justa, ainda que o empregado tenha cuidado e explorado a propriedade rural, inclusive adquirindo gado e vendendo leite. Impossibilidade de deferimento do interdito possessório ao mero detentor. Pedido contraposto de reintegração na posse dos cessionários que merece ser deferido, porque sucessores da herdeira. Sentença parcialmente reformada, para manter a improcedência do pedido i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.9100

49 - TJPE. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Apelação provida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.0200

50 - 1 TASP. Interdito proibitório. Sócio minoritário de empresa que tenta apoderar-se do estabelecimento comercial. Possibilidade de ação possessória para proteção do fundo de comércio. Carência afastada. (Cita doutrina).

Na lição de PONTES DE MIRANDA, entre outros autores, «o fundo de comércio, como as demais universalidades, é suscetível de posse e de reivindicação».

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Doc. LEGJUR 146.1133.0002.3600

51 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.2900

52 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ajuizamento pela municipalidade. Justo receio de que imóvel do qual detém a posse seja invadido por membros do movimento dos sem teto. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente a ação.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.4300

53 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento sem a designação da audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 928 e 933 do Código de Processo Civil. Recurso provido para anular a decisão agravada, com determinação.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3000.2200

54 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes de Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Associação de fato. Capacidade processual reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.1412.6005.1000

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência dos requisitos para concessão da tutela possessória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela falta de provas quanto à alegada posse, bem como quanto ao comodato, razão pela qual indeferiu o pedido de proteção possessória. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5583.8003.4900

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova, interdito proibitório e reparação de danos. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A tese de ocorrência de danos ambientais e à vizinhança, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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57 - Doc. LEGJUR (152.5583.8003.4900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.0410.7001.2900

58 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Acolhimento do pedido contraposto. Tutela de remoção do ato ilícito. Cabimento. Agravação do encargo do dono do prédio serviente. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Controvérsia acerca da substituição de «mata-burros» por porteiras numa servidão de passagem, por iniciativa do dono do prédio serviente. 2. Possibilidade do deferimento de tutela de remoção do ato ilícito, requerida em pedido contraposto, a despeito da ausência de previsão expressa no CPC, art. 922. 3. Princípio da atipicidade dos meios executivos. Doutrina sobre o tema. 4. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, o ente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4034.9002.1200

59 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos agravantes, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.1000

60 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Inexistência de provas da alegada turbação praticada pelo apelado. Apelantes que não demonstraram o direito de posse sobre o imóvel. Ônus que lhes cabia a teor do art. 333, I, do CPC. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.6033.0002.6000

61 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A reforma do julgado ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3001.4200

62 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação entregue pela antiga locatária à apelante. Locação não afasta a posse indireta dos locadores, proprietários da coisa. Abandono do imóvel. Reintegração procedente e interdito proibitório improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.9600

63 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no artigo 928, do Código de Processo Civil. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.8840.3000.8000

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Demais questões suscitadas. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.7000

65 - STJ. Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.4900

66 - TAPR. Litispendência. Ação visando ao reconhecimento de servidão de passagem. Propositura anterior, pelos ora réus, de interdito proibitório contra terceiro, versando sobre a mesma passagem. Irrelevância. Diversidade de partes e de causa de pedir. Litispendência inocorrente.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.3400

67 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Ação possessória. Posse dos embargantes ameaçada pela expedição de ordem judicial em interdito proibitório. Admissibilidade dos embargos com caráter preventivo. Concessão de liminar aos embargantes, nas circunstâncias. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Não é preciso que a apreensão já tenha sido executada para se autorizarem os embargos de terceiro. A simples expedição de ordem judicial já constitui, ou pode constituir ameaça à posse de terceiro, autorizando o manejo dos embargos.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2016.0700

68 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Reintegração de posse e interdito proibitório. Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados. Cabimento. Decisão que não gera risco para o direito patrimonial do recorrente. Prudência no recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.7000

69 - TJSP. Ação. Condições. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Município que declara que trecho público não abrange a área litigiosa. Pedido juridicamente possível. Preliminar de carência de ação afastada.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.9400

70 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Insurgência contra decisão que deferiu pedido liminar sem designação de audiência de justificação prévia. Inexistência de elementos suficientes para concessão da medida. Necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do art. 927 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.5500

71 - TJSP. Interdito proibitório. Locação de imóvel não residencial. Ação ajuizada pela locatária com o fim de impedir a locadora de adotar as medidas judiciais cabíveis visando a retomada do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência do interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício, revogada a liminar concedida ?initio litis?.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.3900

72 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Término do prazo contratual. Interdito proibitório convertido em reintegração de posse do imóvel em favor do parceiro proprietário. Pedido contraposto do réu para condenar a autora ao pagamento de indenização desacolhido. Sentença reformada. Recurso da autora provido e improvido o do réu.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3000.2300

73 - TJSP. Citação. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes do movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Associação de fato. Ato citatório concretizado por meio de pessoas que se apresentam como integrantes ou líderes do movimento rural. Validade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.2400

74 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Exigência de justo receio e efetiva ameaça de agressão à posse. Alegação de posse justa. Ausência de demonstração da condição de possuidor legítimo com justo título. Fato constitutivo do direito não comprovado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1004.3400

75 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Ajuizamento fundado em contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Cabimento de ação de despejo para retomada do imóvel rural e não reintegração de posse. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4000.7600

76 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Turbação. Inexistência. Identificando o laudo pericial as áreas em discussão e esclarecendo as respectivas divisões, observando a utilização correta de cada uma delas, não havendo a alegada invasão ou tentativa de invasão, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

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77 - Doc. LEGJUR (145.6541.8002.0000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.2802.8006.3600

78 - TJSP. Interdito proibitório. Tentativa do autor de manter a posse de área ocupada há vários anos. Bem público sob o poder de particular não caracteriza posse, mas mera detenção. Quando requisitado o bem pelo poder público, inevitável é o imediato rompimento da detenção.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.2800

79 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Bem imóvel. Aquisição em comum por instrumento particular de promessa de cessão de direitos possessórios. Composse configurada. Exclusão do exercício de ato possessório de um pelo outro. Inadmissibilidade. Ação improcedente. Exercício da posse exclusiva de qualquer fração do imóvel. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5000.4500

80 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Ação possessória por ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 2º, II, 'a', da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Matéria afeta à 1ª até a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.9300

81 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Contrato. Parceria agrícola. Notificação para não renovação automática do contrato. Fato sem qualquer conotação com o direito assegurado ao parceiro-agricultor à conclusão da colheita. Ameaça da posse. Inexistência de justo receio. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo, de ofício.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.9200

82 - TRF 1 Região. Interdito proibitório. Concessão de liminar sem prévia audiência com o réu, pessoa jurídica de direito público. Possibilidade, em circunstâncias especiais. Instalação, por Município, de rede de energia elétrica, beneficiando povoado situado dentro de reserva indígena. Fato que iria consolidar uma invasão indevida. Paralisação da obra. Decisão mantida. CPC, art. 928, parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.6000

83 - TJSP. POSSESSÓRIA. Interdito proibitório. Turbação decorrente de envio de notificação para denúncia de contratos de locação dos inquilinos do autor, em razão da adjudicação do imóvel em hasta pública. Fato que não caracteriza turbação, eis que não se tem notícia de imissão na posse pelo adjudicante. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.3700

84 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Posse. Turbação. Imóvel já invadido por empregados grevistas. Temor de nova invasão. Legitimidade. Incentivo do sindicato. Sustentação de ausência de intuito possessório nas reuniões em frente ao estabelecimento do empregador. Defesa, todavia, do direito à greve no local de trabalho. Ilegalidade. Interpretação da Lei federal 7783/89. Ação procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7004.6400

85 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Notificação extrajudicial manifestando desinteresse na manutenção do contrato firmado entre as partes. Circunstância que não constitui ameaça de turbação ou esbulho. Hipótese em que a ameaça há de ser de um mal injusto, que não existe ante a perspectiva do exercício regular de um direito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.0081.1001.0800

86 - TJSP. Condomínio. Garagem. Utilização da vaga para guardar material utilizado na reforma do respectivo apartamento. Admissibilidade. Vaga de garagem que constitui área privativa do condômino e não área de uso comum, prevalecendo a respeito a convenção condominial sobre o regulamento interno do condomínio. Ação de interdito proibitório julgada procedente. Recurso do condomínio réu improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1005.2900

87 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar deferida para impedir os agravantes de estabelecerem acampamento no raio de vinte quilômetros do imóvel da agravada. Presença dos requisitos legais (posse da agravada e ameaça à posse por parte dos agravantes) para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1023.9800

88 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que defere a liminar em ação de interdito proibitório contra pessoa jurídica de direito público. Decisão insuscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à municipalidade. Agravo de instrumento convertido em retido, ante a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1016.1700

89 - TJPE. Direito processual civil. Julgamento em conjunto de agravos legais em apelações cíveis. Art. 557, § 2º, CPC. Ação de interdito proibitório. Imóvel pertencente á pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública indireta. Natureza pública do bem afastada. Presença dos requisitos insertos no art. 932, do CPC. Deferimento da proteção possessória. Sentença mantida. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Sentença confirmada. Negativa de seguimento às apelações pelo relator. Possibilidade. Art. 557, do CPC. Agravo não provido. Decisão unânime.

«I - Trata-se de julgamento em conjunto do Agravo Legal aviado em combate a decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0187892-2, mantendo-se a sentença recorrida que julgou procedente o pedido de interdito proibitório (Processo 0000731-95.2006.8.17.0370) e do Agravo Legal manejado em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0188037-5, mantendo-se a sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Pr... (Continua)

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90 - Doc. LEGJUR (144.9584.1016.3800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7581.4003.1500

91 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Interdito proibitório. Prova da posse e do esbulho ou turbação iminente que incumbe ao autor da demanda. Produção de prova pericial, oportunamente requerida pela parte. Necessidade. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 135.3913.1002.0100

92 - STJ. Agravo regimental. Interdito proibitório revogação de liminar. Litigância de má fé. Inexistência de violação aos artigos 458 e 535, do CPC. Artigos de Lei ditos violados não prequestionados pelo aresto combatido. Recurso especial que busca a revisão de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.2800

93 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de interdito proibitório. Legitimidade passiva do movimento dos sem teto. Sociedade despersonalizada com capacidade ativa e passiva nas relações jurídico-processuais, que não pode se valer da constituição irregular para se eximir de eventuais responsabilidades. Representação em juízo pelo líder que o administra de fato. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

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Doc. LEGJUR 136.8032.3000.4000

94 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Pretensão, por parte do autor, de religamento do sistema de captação de água por ele utilizado e que passa pela propriedade do réu. Cabimento. Captação de água que não acarreta dano ambiental, nem prejuízos para a propriedade do réu. Reintegração da captação mantida. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
95 - Doc. LEGJUR (137.5691.8000.7700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5029.5300

96 - 1 TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC, arts. 47 e 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.5900

97 - TJSP. Competência recursal. Interdito proibitório. Área de domínio público. Hipótese em que a matéria não é da competência da 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso as Câmaras de Direito Público, observada a Resolução 623/13, artigo 3º, I. 7 e artigo 5º, II. 7. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1003.2300

98 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Imóvel rural. Tentativa de fechamento. Impossibilidade. Autorizada a colocação de porteira. Alegação de dificuldade de acesso. Descabimento. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Esbulho afastado. Liberdade de acesso garantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 153.5594.9004.3700

99 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interdito proibitório cumulado com ação de usucapião e ação reivindicatória julgados conjuntamente. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos embargos de declaração ante o óbice da Súmula 115/STJ, e rejeitando as alegações tecidas no petitório de fls. 799-802, mantendo o julgado proferido pelo colegiado desta quarta turma.

«1. Os embargos de declaração não merecem acolhida em razão de inexistir, no julgado de fls. 3.030-3.039, quaisquer dos vícios do artigo 535 do CPC (omissão, contradição obscuridade) ou, ainda, erro material. O recurso é dotado de caráter manifestamente infringente, no qual ressai o intuito dos embargantes de obterem a reforma do julgamento que lhes foi desfavorável. 1.1. A parte mal interpreta o julgado ao afirmar que no acórdão ora embargado teria se entendido pelo n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.5700

100 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Possessório. Interdito proibitório. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Perda superveniente do objeto da contenda pela cessação da turbação. Inadmissibilidade. Divergência que se refere às questões de natureza processual, não havendo pronunciamento acerca do mérito da contenda. Ausência dos requisitos elencados no artigo 530 do Código de Processo Civil. Embargos não conhecidos.

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