Jurisprudência sobre
insalubridade

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Legislação sobre
insalubridade

Código de Águas.
Art(s). 113
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 86, 87
Decreto 877/1993
(D.O. 21/07/1993)
[Efeitos financeiros a partir de 01/12/1991]. Servidor publico. Lei 8.270/1991, art. 12, § 1º. Regulamento. Servidor público. Adicional de radiação ionizante..
Art(s). Ementa
Lei 6.514/1977
(D.O. 23/12/1977)
Trabalhista. Medicina e segurança do trabalho. CLT. Alteração..
Art(s).
Lei 6.615/1978
(D.O. 19/12/1978)
Radialista. Profissão..
Art(s). 21
Lei 7.394/1985
(D.O. 30/10/1985)
Profissão. Técnico. Radiologia.
Art(s). 16
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 68, 70
Lei 8.864/1994
(D.O. 28/03/1994)
[Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999]. Microempresa. Tratamento diferenciado..
Art(s). 18
Decreto 84.134/1979
(D.O. 31/10/1979)
Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Art(s). 23
Decreto 92.790/1986
(D.O. 18/06/1986)
Lei 7.394/1985. Regulamento. Profissão. Técnico em radiologia..
Art(s). 31

Doc. LEGJUR 125.8682.9000.7400

1 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante de predreiro. CLT, art. 189.

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico», nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfati... ()

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Doc. LEGJUR 115.1493.3000.0400

2 - TST. Insalubridade. Adicional. Diferenças do adicional de insalubridade decorrentes do reconhecimento de condições extremamente agressivas à saúde. Contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não comprovado. Adicional de insalubridade no grau máximo indevido. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«1. Estabelece a NR nº 15, em seu Anexo 14, que se considera em grau máximo de insalubridade o «trabalho ou operações, em contato permanente com (...) pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados».. 2. Percebe-se, do teor do acórdão recorrido, que as atividades desempenhadas pela reclamante não envolvia o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. O próprio Ministério do... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.5100

3 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade agente insalubre. Adicional de insalubridade. Pagamento de uma rubrica da parcela para cada um dos agentes insalutíferos. Indevido. Bis in idem.

«Se o obreiro deve optar entre o adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade, não podendo acumular as duas parcelas, conforme disposto no §2º, do art. 193, da CLT, aplicável por analogia. Da mesma forma, faz jus, apenas, a uma rubrica a título de insalubridade, ainda que, se verifique a exposição a vários agentes insalutíferos. Tal entendimento se justifica porque, ainda que haja exposição a mais de um agente insalubre, a condição de insalubridade é uma só, de m... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.0600

4 - TST. Insalubridade. Adicional. Determinação judicial para inclusão em folha de pagamento. Circunstância que não implica perpetuação. Extinção ou neutralização da insalubridade. CPC, art. 471, I. CLT, art. 194.

«Em face do preceituado no art. 471, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento não significa sua perpetuação, porquanto, comprovada judicialmente a extinção ou a neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.3500

5 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)-insalubridade. Uso de epi's.

«A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e utilização de equipamento de proteção individual pelo trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Contudo, para que possa deixar de ser pago o adicional de insalubridade é preciso que seja eliminada a insalubridade ou reduzida a níveis de tolerância estabelecidos na NR-15 da Portaria 3... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.0800

6 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Agente biológico. Insalubridade. Agentes biológicos. Ascensorista. Contato com pacientes e/ou objetos destes, não esterilizados.

«O Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3214/78- MTb dispõe, em seu caput, que é condição para a caracterização da insalubridade em grau médio, pela exposição a agentes biológicos, a execução de "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante" (grifou-se). E o termo "paciente" é repetido na primeira alínea desse Anexo, ao se dispor que a insalubridade somente se configura, no caso de atuação do laborista em "outros estabele... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.2000

7 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Pedreiro. Manuseio de cimento. Insalubridade não caracterizada.

«O labor do reclamante como pedreiro, no preparo da massa de cimento para desenvolvimento de suas atividades, não enseja insalubridade. Com efeito, o anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubridade em grau mínimo a «fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras » e insalubridade em grau médio «a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos». A insalubridade caracterizada em gra... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.0300

8 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Adicional de insalubridade. Recepção de sinais em fones.

«A recepção de sinais em fones está prevista nas operações diversas do anexo 13 da norma regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade e reflexos. Recurso do reclamante parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.4300

9 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. EPI. Protetor auricular. Não elisão dos efeitos nocivos da insalubridade. Transmissão do ruído via óssea pela vibrações mecânicas. CLT, art. 192.

«Estudos científicos têm demonstrado que o fornecimento de protetores auriculares não elidem os efeitos nocivos da insalubridade na saúde do trabalhador. Parte-se da premissa equivocada de que o tamponamento auditivo pelo uso do EPI serve como meio protetivo eficaz para neutralizar a insalubridade ou de que a redução dos seus efeitos afastam qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador. A transmissão do ruído se dá via óssea pelas vibrações mecânicas verificadas... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.0900

10 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Supressão. Adicional de insalubridade. Salário-condição.

«O adicional de insalubridade tem natureza jurídica de salário-condição, porquanto é parcela contraprestativa devida ao empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstância mais gravosa, qual seja, a exposição do trabalhador a condições de trabalho insalubres. Dessa forma, referido adicional pode ser suprimido caso desaparecida ou neutralizada a insalubridade, nos termos do art. 191, II, da CLT e da Súmula 80 do TST. In casu, evidenciada a eliminação da insalubridade ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.8600

11 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Setor de triagem de hospital. Adicional de insalubridade.

«A ausência de área de isolamento, para pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, não significa a inexistência da insalubridade, porque é a exposição aos agentes biológicos que caracteriza o ambiente de trabalho insalubre. Entretanto, constatado que a empregada poderia manter contato eventual e intermitente com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, no período em que prestou serviços no setor de triagem, é devido o adicional de insalubridade, mas apenas ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.8500

12 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo em vagões de trens de passageiros. Insalubridade em grau máximo não caracterizada.

«As atividades desenvolvidas pelos empregados substituídos, que consistem na coleta do lixo deixado nas poltronas, pisos, lixeiras e banheiros em vagões de trem de passageiros, não caracterizam insalubridade em grau máximo. Não há, propriamente, coleta ou industrialização de lixo urbano, como prevê o Anexo 14 da NR-15, o que acarreta a aplicação do entendimento previsto na OJ 04, I da SDI-1 do TST, in verbis: I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo perici... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.3900

13 - TST. Adicional de insalubridade. Equipamentos insuficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade. Súmula 289. Não conhecimento.

«Constatado que o fornecimento de fardamento (calça, camisa, sapato e touca) e de protetor concha/ruído não foi suficiente para neutralizar o risco de contaminação por agentes químicos e biológicos a que estava submetido o reclamante, é devido pagamento do adicional de insalubridade. Inteligência da Súmula nº 289. Recurso de revista de que não se conhece.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.0800

15 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Agentes biológicos. Lixo de escritório. Inexistência de insalubridade.

«O contato com lixo, só por si, não é atividade insalubre, senão apenas na hipótese de coleta ou industrialização de lixo urbano, aquele recolhido em larga escala, em serviço público, como atividade permanente, tal como tipificada no Anexo 14 da NR 15. Contato com lixo de escritório ou de outro qualquer estabelecimento, em serviço de limpeza, está muito longe daquela específica classificação legal. Insalubridade afastada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.7600

16 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Níveis de ruído. Transmissão do som pelos ossos. Insalubridade não configurada. CLT, art. 192.

«Não há demonstração científica dando conta de que o ruído conduzido através dos ossos alcance o sistema auditivo com os mesmos níveis de pressão que aquele que vem pela via aérea. Argumento meramente especulativo, sem base técnica e sem apoio na lei. Insalubridade não configurada.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.0700

17 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Configuração. Insalubridade. Telefonista.

«O autor não fazia telegrafia, radiotelegrafia, manipulação em aparelho do tipo Morse ou recepção de sinais em fones. O autor trabalhava com o telefone, ouvindo a voz das pessoas e falando com elas. Não é, portanto, a mesma hipótese. O autor não recebia ou transmitia sinais. Adicional de insalubridade indevido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2060.7900

18 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Gari. Varrição de ruas. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no art. 192 da CLT. Ineficácia.

«Tem-se por inválido o ajuste coletivo que fixa o adicional de insalubridade em grau médio de forma diversa da estabelecida na regra contida no art. 192 da CLT, complementada pelas disposições previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, que confere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores que exercem atividades em contato permanente com lixo urbano, caso do gari que desempenha a tarefa de varrição de ruas, função exercida pela reclaman... ()

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Doc. LEGJUR 136.6852.8000.0500

19 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e coleta de lixo. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. CLT, art. 189.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1, a higienização das dependências de empresa, inclusive com a limpeza dos sanitários, não se equipara à limpeza de tanques e galerias de esgoto, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, nem se confunde com a coleta de lixo urbano de vias públicas, o que desautoriza a condenação ao pagamento do adicional de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.0600

20 - TRT 15 Região. Insalubridade. Adicional. Alegação de que a perícia da insalubridade far-se-á por médico e a periculosidade por engenheiro do trabalho. Alegação afastada. CLT, art. 195. Exegese. Precedentes do TST.

«A decisão de 1º grau encontra-se em perfeita consonância com a reiterada jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a perícia técnica para a apuração da insalubridade feita por engenheiro do trabalho. Isso porque o art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.5500

21 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Porteiro. Adicional de insalubridade. Porteiro de posto de saúde. Pagamento indevido.

«Considerando que a Norma Regulamentar (NR-15, Anexo 14) dispõe que, para a caracterização do labor em condições de insalubridade, é necessário o contato permanente com «pacientes, animais ou material infecto-contagiante», e comprovando nos autos que o autor, laborando função de porteiro de posto de saúde, não estava submetido à condição fática prevista citada norma, não há como se lhe deferir o adicional de insalubridade pretendido.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.1400

22 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Perícia. Competência do engenheiro de segurança do trabalho para apuração de insalubridade decorrente de agente biológico. Inexistência de nulidade da perícia.

«Segundo o art. 195 da CLT a caracterização de periculosidade e/ou insalubridade far-se- á por meio de perícia realizada, regra geral, a cargo de profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, independente da espécie do agente a que o trabalhador está exposto. De igual modo, a Resolução 325, de 27/11/1987, do Confea que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, elenca em seu art. 4º as várias atividades... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.8100

23 - TRT 3 Região. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Céu aberto. CLT, art. 193.

«Segundo o entendimento da d. maioria, uma vez tendo o Perito demonstrado, «quantum satis», que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos (NR 15, Anexo 3), acolhe-se o pedido vestibular de adicional de insalubridade. Na hipótese, verificou-se que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos principalmente em decorrência da ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.3800

24 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar. Percepção de gratificação de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Lce nº32/2001 incorporou todas as vantagens e gratificações ao soldo. Parcela única. Continuidade de pagamento da gratificação de insalubridade por 03 anos após vigencia da lei. Retirada da verba apenas com a aposentação. Decesso remuneratório comprovado. Direito de incorporação da gratificação de insalubridade. Aos proventos. Apelação improvida. Sentença mantida.

«1. Militar da reserva pugna pela incorporação da gratificação de insalubridade, que recebeu durante mais de 07 (sete) anos, por ter direito adquirido, conforme a previsão da LCE nº28/2000. 2. A LEC nº32/2001 acabou com o pagamento de gratificações e outras vantagens aos militares, prevendo que todas essas parcelas, a partir de sua vigência, serão incorporadas ao soldo e pago em parcela única. 3. As fichas financeiras do apelado acostadas aos autos comprovam q... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.5800

25 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Neutralização.

«A neutralização do agente insalubre mediante fornecimento do equipamento de proteção individual adequado retira do empregado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.4600

26 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Gari. Atividade de «varredor». Adicional de insalubridade.

«Evidenciado pela prova técnica que a reclamante trabalhava como gari, sendo responsável pela varrição do lixo urbano nas vias públicas, impõe-se o seu direito à percepção do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Basta o trabalho ou operações que envolvam o contato permanente por meio da coleta ou industrialização do lixo urbano, sendo que a referida NR não faz qualquer distinção ou ressalva neste caso, restando caracterizada... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.2400

27 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Ruído. Adicional de insalubridade. Ruído. Ausência de prova sobre o tempo de exposição. Improcedência.

«Em se tratando de adicional de insalubridade, a questão se resolve mediante a produção de prova técnica, que deve ser contundente quanto ao trabalho realizado com exposição ao agente insalubre. Se a prova pericial não é valiosa neste sentido, inviabilizando a avaliação quantitativa do agente agressivo, de concluir-se pela não caracterização da insalubridade. Compete ao autor o ônus de comprovar, de forma segura, o labor em condições insalubres. Se deste encargo não consegue... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.1900

28 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa adicional de insalubridade. Grau máximo caracterizado. Labor em hospital. Atendimento a pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

«A empregada que trabalha em hospital, prestando atendimento à pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo n.º 14 da NR-15 da Portaria n.º 3214/1978, do Ministério do Trabalho»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.4200

29 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Impossibilidade de cumulação.

«A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontraria óbice no artigo 193, §2º, da CLT. O referido dispositivo legal confere ao empregado que labora em condições perigosas e insalubres o direito de optar pelo adicional de insalubridade se lhe for mais favorável, o que importa na conclusão de que o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra legal que se manteve íntegra mesmo depois da ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.0600

30 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. «recurso ordinário da Fazenda Pública do estado de são paulo.

«Congelamento da base de cálculo do adicional de insalubridade. Não assiste razão à ré quanto à interpretação dada à Súmula Vinculante 4 do STF. O entendimento alegado pela recorrente é de que o adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo deve ser congelado ao valor do definido à época da edição da Súmula, ou seja, R$ 415,00 e que nova base de cálculo só poderia fixada por lei ou norma coletiva, ainda que ocorra o reajuste do salário mínimo.O Supremo Tri... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.6900

31 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de proteção individual (epis). Eliminação da insalubridade. Incidência da Súmula 126 deste tribunal.

«O exame da tese recursal, no sentido de ser indevido o adicional de insalubridade porque o laudo pericial deixou claro que o reclamante não estava exposto ao agente insalubre por trabalhar devidamente protegido, esbarra no teor da Súmula 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, tendo em vista que o perito se baseou apenas nas informações da reclamada para concluir que os agentes insalubres foram neutralizados ou eliminados com o fornecimento dos equipamentos de pr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2005.2400

32 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Cabimento adicional de insalubridade. Névoas de substâncias cancerígenas. Ausência de medição de limites de tolerância. Indeferimento.

«A insalubridade por inalação de névoas de substâncias cancerígenas está atrelada à mensuração dos limites de tolerância, nos moldes do Anexo 11 da NR 15. A simples manipulação prevista no Anexo 13 da NR 15, neutralizada por luva impermeável ou creme protetivo, não viabiliza o reconhecimento do trabalho prejudicial à saúde.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.4400

33 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa adicional de insalubridade. Doenças infectocontagiosas. Agentes biológicos.

«O empregado que trabalha com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, desde que provado não apenas o contato permanente, mas ainda que referidos pacientes estejam em isolamento (anexo 14, da NR 15).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2047.1500

34 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia técnica não realizada. Insalubridade não caracterizada

«Ao entender prescindível a produção de prova técnica para fins de caracterização de insalubridade, o entendimento regional contrariou a literalidade do art. 195 da CLT, que claramente estabelece tal exigência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6001.6800

35 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Trabalho em estábulos e cavalariças.

«O trabalho diário do empregado rurícola em estábulos e cavalariças, cuidando de animais, ainda que não constatada doenças em tais semoventes, caracteriza a insalubridade no grau médio, conforme previsto no Anexo 14, da NR 15, da Portaria no. 3.214/78.»

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Doc. LEGJUR 132.8465.2000.1500

36 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento sócio educativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto contagiosas. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«Do quadro fático delineado pelo Regional, constata-se que as atividades desempenhadas pela Autora, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade, não estão enquadradas em qualquer das descritas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, razão pela qual é indevido o pagamento do respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6001.1100

37 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade agente biológico. Adicional de insalubridade. Função exercida. Irrelevância.

«Tendo a perícia apurado que o reclamante mantinha contato com «agente biológico», como previsto na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, faz jus ao adicional de insalubridade, sendo irrelevante a função para a qual foi formalmente contratado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.1500

38 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Telefonista. Sinais em Fone do Anexo 13 da NR-15 (Port. 3.214/78). Referência a aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia. Voz humana. Insalubridade não caracterizada. CLT, art. 189.

«A expressão «sinais em fone» mencionada no tópico «operações diversas», do Anexo nº 13, NR-15 são aqueles emitidos pelos aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia, não se confundindo com ruídos ou sons emitidos pela voz humana. Não comporta, assim, interpretação extensiva para ser aplicado às funções de telefonista, para efeitos de adicional de insalubridade

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.7500

39 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo. Camareira. Recolhimento de lixo. Estabelecimento de uso coletivo de grande circulação. Adicional de insalubridade.

«Tendo sido demonstrado nos autos que a reclamante laborava como camareira dos chalés do reclamado, recolhendo o lixo dos sanitários no estabelecimento de grande circulação de hóspedes, faz jus a trabalhadora ao adicional de insalubridade nos termos do inciso II da Súmula 448 do TST, segundo o qual «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritó... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8005.3100

40 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no art. 192 da CLT

«Nos termos da jurisprudência firmada por reiterados precedentes desta Eg. Corte, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo urbano. A negociação coletiva não possui campo ilimitado, porém deve buscar a melhoria da condição social do trabalhador, sempre res... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.1431.0004.9900

42 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Vibração. Insalubridade decorrente do agente vibração. Recorrência de pedidos nesta justiça. Necessidade insuperável de observância das normas pertinentes para o seu reconhecimento.

«Converteram-se em verdadeira epidemia os pedidos de adicional de insalubridade com invocação do agente vibração, o que antes jamais se registrara porque o comum é que ele fosse reivindicado e pago aos trabalhadores que operavam máquinas e instrumentos que, notoriamente, transmitiam intensas vibrações para seu corpo. Dispõe a NR 15, Anexo 8, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que a perícia para apuração da insalubridade decorrente de vibração deve tomar ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.3300

43 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O critério objetivo para o pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até a edição de outra lei que disponha em sentido diverso, por aplicação literal do disposto no art. 192 da CLT. Isto porque a Súmula 17 do TST foi cancelada (Resolução 148 de 2008, publicada no Diário da Justiça da União de 4 de julho de 2008 e republicada no Diário da Justiça da União de 8 de julho de 2008 em razão de erro material), o que afasta o emprego do salário normativo ou rem... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.8500

44 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Grau. Insalubridade. Grau máximo. Não configurada.

«Nos termos do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, caracteriza-se a insalubridade, em grau máximo, por contato com agentes biológicos o trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, objetos de seu uso, não previamente esterilizados; bem como carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Evidenciado pela prova pericial produzida... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.3900

45 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Vibração adicional de insalubridade. Vibração de corpo inteiro. Risco potencial à saúde.

«Nos termos do art. 189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Evidenciando-se que o obreiro laborou em condições insalubres em função do agente vibração, o que caracteriza a insalubridade em grau médio, durante todo o período não prescrito, não pode ser afastado ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6003.0600

46 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Trabalho a céu aberto. Adicional de insalubridade. Raios solares.

«Ainda que se considerem inegáveis os prejuízos causados à saúde pela exposição aos raios solares sem a proteção adequada e em horários impróprios, certo é que o Colendo TST firmou entendimento, consubstanciado na OJ 173, I, da SDI-1, segundo o qual: «Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar».»

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Doc. LEGJUR 12.2594.9000.0700

47 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula Vinculante 4/STF. Desprovimento. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.2200

48 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

«Conforme dispõe o art. 193, § 2º da CLT, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.1800

49 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Limpeza de vasos sanitários e lixo recolhido de banheiros de shopping. Insalubridade. Não caracterização.

«A limpeza de vasos sanitários de shoppings não se confunde com limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgotos), na forma prevista na NR- 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/7. Da mesma forma, a coleta de sacos plásticos contendo papel higiênico, lixo gerado nos banheiros deste tipo de estabelecimento não pode ser considerada como coleta de lixo urbano, estes sim serviço passível de caracterização da insalubridade, pela possibilidade de conter resíduos de material infecto-con... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.1200

50 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Umidade. Adicional de insalubridade. Exposição à umidade. Pagamento indevido.

«Considerando que a Norma Regulamentar (NR-15, Anexo 10) dispõe que, para a caracterização do labor em condições de insalubridade, as atividades ou operações executadas deverão ocorrer em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde do trabalhador, e comprovando nos autos que a autora, laborando na limpeza de banheiros, não estava submetida à condição fática prevista na citada norma, não há como se lhe deferir o adicional de insalu... ()

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