Jurisprudência sobre
indeferimento

10.110 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas


Doc. LEGJUR 150.5244.7007.3700

1 - TJRS. Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.

«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.5943.3011.3900

2 - TJSP. Assistência judiciária. Contrato. Revisional. Justiça Gratuita. Indeferimento. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficiente. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento, quando não comprovada a insuficiência econômica. Indeferimento mantido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0026.0000

3 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.

«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e art. 47 do CPP, art. 26, I, «b» e IV, da Lei 8.625/93 e art. 129, VIII, da CF/88 Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.2833.3009.2200

4 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que revelam a solvabilidade do agravante. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.0560.3002.9900

5 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Agravante não demonstrou que faz jus à concessão do benefício legal. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9060.0003.1700

6 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração da própria pobreza. Suficiência. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício concedido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7805.1005.7000

7 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza apresentada. Presunção relativa afastada pelas circunstâncias do caso concreto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.2833.3004.2700

8 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Recorrente que não trouxe qualquer elemento indicativo de sua situação financeira precária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0030.2500

9 - TJRS. Direito público. Ipe-saúde. Exame. Pedido administrativo. Indeferimento. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Previsão. Inexistência. Pedido de autorização. Inexistência. Agravo. Ipe-saúde. Tratamento. Procedimento. Indeferimento. Administrativa. Reembolso.

«1. O segurado do IPE somente tem direito ao reembolso de despesas médicas e hospitalares se previamente autorizadas nas seguintes hipóteses: (I) inexistência de serviço similar ou (II) impossibilidade de utilização de serviço regularmente credenciado. Art. 43 da Resolução 21/79 do IPE. 2. O segurado que custeia às suas expensas procedimento médico sem autorização da autarquia, em razão de indeferimento na via administrativa, não faz jus ao ressarcimento. Em caso de ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.8765.9000.5900

10 - TRT 3ª Região. Cerceamento de defesa. Pergunta. Indeferimento. Indeferimento de pergunta. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«O indeferimento de pergunta está circunscrito nas atribuições do Juiz, de acordo com os artigos 130 e 131/CPC e 765/CLT.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.8052.8001.4600

11 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7805.1008.1300

12 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Miserabilidade alegada. Presunção relativa. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.6541.8000.0800

13 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da condição de necessitado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.4212.2008.8600

14 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Documentação juntada que indica a capacidade econômica do requerente. Hipossuficiência não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.3545.9000.5600

15 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Prova inexistente da hipossuficiência. Exigência inserida na CF/88. Desatendimento dos requisitos para obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


2 Acórdãos Similares
16 - Doc. LEGJUR (140.9045.7007.1400) (Jurisprudência Similar)
17 - Doc. LEGJUR (140.9045.7011.0400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.4722.2009.0400

18 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerente que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei federal 1060/50 visa proteger. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.7871.0003.1700

19 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de elementos de convicção que evidenciam a necessidade do requerente. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.8052.8005.7500

20 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Admissibilidade em casos excepcionalíssimos. Demonstração da fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Inocorrência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.3470.6006.0900

21 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da necessidade. Pagamento das custas já realizado pelos agravantes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.0561.8003.4300

22 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Concessão apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, situação não constatada nos autos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1431.0005.1400

23 - TRT 3 Região. Petição inicial. Indeferimento. Indeferimento da petição inicial. Resolução 136 do csjt. Súmula 415 do TST. Aplicabilidade. Agravo regimental. Desprovimento.

«A não identificação nominal dos documentos colacionados com a inicial do mandado de segurança prejudica a análise do mérito. Com a modalidade eletrônica de tramitação dos processos judiciais, é necessário que a parte aponte o documento que apresenta, por meio da identificação no campo próprio, segundo as regras estipuladas no caput do artigo 22 da Resolução 136, de 2014, do CSJT. Não o fazendo, deve ser indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução do... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7127.9400

24 - STF. Prova. Indeferimento de diligência. Preclusão.

«Os protestos contra o indeferimento de diligências devem ser feitos no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 155.3423.8000.6000

25 - TRT 3 Região. Petição inicial. Indeferimento. Indeferimento da inicial. Erro no cadastramento da classe judicial. Excesso de formalismo.

«Nos termos da parte final do art. 295, V, do CPC, a inicial não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal, notadamente quando o erro no cadastramento puder ser corrigido por simples despacho do juiz, como é o caso dos autos. Recurso provido ao enfoque.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7244.4000.8300

26 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Apresentação de declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de comprovação documental da impossibilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7805.1007.1000

27 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Determinação em segunda instância de apresentação de documentos específicos, destinados a comprovar a alegada necessidade. Inércia da requerente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.2294.2008.3700

28 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pergunta à testemunha.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de pergunta à testemunha encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
29 - Doc. LEGJUR (143.2294.2028.7800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5854.9003.9000

30 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.6475.4002.6200

31 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão amparada unicamente em declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de produção de provas a respeito. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7584.7002.6500

32 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 141.0242.4000.4900

33 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza apresentada. Suficiência para a obtenção do benefício. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.6541.8007.5400

34 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração da própria pobreza. Suficiência para obtenção do benefício. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício deferido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.8133.0006.8200

35 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Fato novo. Alegação de alteração da situação econômica dos agravantes não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.0554.1001.1800

36 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente. Necessidade da concessão não evidenciada, no caso. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.4722.2004.3600

37 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza firmada pela parte. Inexistência de prova em sentido contrário. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício concedido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.3545.9006.2900

38 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Ausência de cumprimento pelo sentenciado de requisito objetivo e submissão ao exame criminológico. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.2833.3004.8800

39 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Alegação de impossibilidade financeira em arcar com as custas do processo. Ausência de prova concreta da situação financeira precária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.3470.6006.9700

40 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Recorrentes não trouxeram qualquer elemento indicativo de situação financeira precária. Hipossuficiência não configurada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.6924.8002.5600

41 - STJ. Ambiental e processual civil. Prova pericial. Indeferimento. Ofensa ao art. 330, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de provas inúteis. Art. 130 do CPC. Súmula 7/STJ.

«1. No acórdão de origem, a tese de cerceamento de defesa foi refutada sob o fundamento de que a prova pleiteada pela parte era inútil ou desnecessária. 2. O preceito cuja vulneração se traz ao exame do Superior Tribunal de Justiça - art. 330, II, do CPC - nem sequer fora examinado pela instância a quo, faltando, pois, o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ) 3. Ademais, o indeferimento da produção de provas consideradas inúteis ou protela... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STJ - (Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos. Cerceamento de defesa. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Configuração do desvio de finalidade).
  • Referência/STJ - (Recurso especial da transturismo rei ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Art. 42, § 2º, da Lei 8987/95. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao art. 37, XXI, da CF/88. Honorários. Teses. Ausência de prequestionamento).
  • Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Gratificação de risco de vida. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Magistrado titular que procedeu à colheita de provas convocado pela presidência do tribunal no momento da prolação da sentença, razão pela qual o feito foi sentenciado por Juiz substituto. Vulneração ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos materiais devidos aos pais do menor vítima de acidente. Alegação de inocorrência de culpa e inexistência de nexo de causalidade. Reexame de provas. Incidência do enunciado sumular 7 deste STJ. Decisão agravada mantida).

Doc. LEGJUR 138.7584.7005.9600

42 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Ausência de efetiva comprovação da alegada necessidade. Hipótese em que não restou configurada situação excepcional que poderia autorizar a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.9045.7002.0500

43 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descabimento. Apresentação de declaração de pobreza. Suficiência para a concessão da benesse. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.6541.8000.9100

44 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7574.0000.2000

45 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7581.4003.6400

46 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Pretensão de recebimento de diferenças de auxílio doença. Pedido genérico e impreciso. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.6541.8003.0600

47 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do beneficio. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.0554.1003.9700

48 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de informações precisas acerca dos ganhos auferidos no exercício da atividade laborativa dos requerentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.0560.3001.2600

49 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.2833.3005.4000

50 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Possibilidade de arcar com valor das custas judiciais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7149.0600

51 - STF. Tóxicos. Exame. Indeferimento.

«Não consubstancia constrangimento ilegal o indeferimento do exame toxicológico quando os elementos contidos nos autos revelam, por si sós, a capacidade de autodeterminação do acusado, sendo-lhe imposta pena pelo consumo de tóxicos. Precedente: HC 70.268-6 (Boletim 48/1.877), Rel. Min. Celso de Mello, perante a 1ª T.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.4163.3002.1300

52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Indeferimento pelo juízo primevo. Alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise do alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova testemunhal encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. O conhecimento do recurso fundado na alínea «c», do permissivo cons... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.2294.2006.6500

53 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Recurso de revista adesivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
54 - Doc. LEGJUR (143.2294.2027.0200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1049.9300

55 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7574.0005.7500

56 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de necessitados. Insuficiência. Condições pessoais dos requerentes que não permitem a concessão. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 135.3901.3001.5100

57 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do pedido liminar. Pretensão de fixação de regime inicial diverso do fechado. Imposição do mais rigoroso com fundamento na natureza e diversidade da droga apreendida. Indeferimento fundamentado.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.8130.2000.8800

58 - TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e a transcrição de aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida em nada aproveitam à embargante (art. 894, inc. II, da CLT). O aresto servível ao confronto de teses é inespecífico (Súmula 296 do TST).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.1731.0000.8100

59 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Nulidade.

«Se a lei assegura às partes, no processo do trabalho, o direito de ouvir até três testemunhas, descabe a restrição imposta pelo Juízo de origem, mormente quando o faz em desequilíbrio com o tratamento dado ao reclamante, que teve permitida oitiva de duas testemunhas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7584.7006.4500

60 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.3470.6001.9000

61 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Pleito de pronta liberação para alienação do bem a terceiros. Indeferimento. Falta de comprovação dos requisitos exigidos, em especial a verossimilhança. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.7871.0006.6100

62 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.6591.0007.8800

63 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de intimação pessoal da parte. Desnecessidade, porquanto o processo foi extinto por conta do indeferimento de petição inicial (art. 267, I, do CPC). Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.1401.3005.2900

64 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Análise em primeira instância de elementos de convicção que afastaram a presunção de hipossuficiência. Necessidade do requerente trazer provas da alegada condição de necessitado. Inércia. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.8133.0009.8200

65 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Possibilidade do magistrado não conceder a benesse quando tiver fundadas razões para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7223.3500

66 - TAMG. Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento.

«Não se permite ao autor renovar ação objeto de decisão com trânsito em julgado, visando ao exame de alegações e defesas que deixou de deduzir em momento oportuno, porquanto, a teor do CPC, art. 474, se operou a coisa julgada, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da petição inicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.2155.2002.2300

67 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Habeas data. Retificação de cadastro junto ao DETRAN. Renúncia de propriedade de duas motocicletas. Pretensão não amparada pelo instrumento constitucional eleito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.6731.2002.9000

68 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de bloqueio de valores depositados em conta corrente. Indeferimento. Repasses públicos vinculados à atividade assistencial da entidade devedora. Impenhorabilidade reconhecida. Incidência do art. 649, XI, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.3571.8004.5000

69 - STJ. Indeferimento de parte das provas requeridas pela defesa. Ausência de fundamentação idônea. Depoimentos e diligências que guardam relação com os fatos apurados. Cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Precedentes do STJ e do STF. 2. A ausência de motivação idônea para o indeferimento de produção de prova requerida oportunamente caracteriza cerceamento de defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0008.3000

70 - TJRS. Prova pericial. Indeferimento. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação acerca do indeferimento da produção de prova pericial, acarreta a incidência da preclusão consumativa, ausente cerceamento de defesa em face disto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.2110.5039.5100

71 - STJ. Servidor público. Demissão. Perícia médica. Comunicação extemporânea do indeferimento.

«A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação do relatório final.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
72 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.8500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.8133.0009.8400

73 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Exigência legal da devida comprovação da condição de necessitado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.6731.2011.0200

74 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Exibição pela requerente de declaração de pobreza. Suficiência para concessão do benefício. Preceito constitucional. Ausência de fundadas razões para o seu indeferimento. Decisão reformada. Gratuidade deferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.0843.5006.7700

75 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de dúvidas quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Existência de elementos suficientes para a identificação das pretensões formuladas e da causa de pedir. Indeferimento afastado e prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.7584.7006.2900

76 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de arrolamento. Requerimento formulado por aposentada e filha herdeira nutricionista. Contratação de advogado particular. Ausência de demonstração cabal da incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7068.2200

77 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

«O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (Lei 1.533/51, art. 8º). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.9045.7023.6600

78 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus» em face do despacho de indeferimento de liminar pelo relator sorteado em outra ação de «habeas corpus», impetrada perante o Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Matéria de mérito, trancamento de ação penal, que ainda não foi decidida pelo órgão jurisdicional competente. Indeferimento liminar da petição inicial do presente «habeas corpus».

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4673.1010.7800

79 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Alegação de miserabilidade que configura uma presunção relativa, e pode ser afastada pelo Juízo. Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 147.7871.0002.0600

80 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Inteligência do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 0.78 para ser carregado !