Voltar ao Topo

CPC/2015 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILAcesse o Novo Código de Processo Civil e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • IndeferimentoX

Leading Case Leading Case (39) Matéria Civel (4.822)
Criminal (1.809)
Trabalhista (360)
Previdenciário (261)
Tributário (634)
Tribunal
1 TACSP (4)1 TASP (4)
2 TACSP (26)2 TASP (3)
STF (355)STJ (4.432)
TAMG (23)TAPR (6)
TARJ (1)TARS (3)
TFR (2)TJMG (52)
TJMS (1)TJPE (316)
TJPR (4)TJRJ (56)
TJRS (30)TJSC (3)
TJSP (2.795)TRF 1 Região (5)
TRF 4 Região (1)TRF 5 Região (1)
TRT 12 Região (1)TRT 15 Região (1)
TRT 2 Região (58)TRT 3 Região (48)
TRT 9 Região (2)TST (228)
Ano
2015 (262)2014 (4.052)
2013 (1.744)2012 (734)
2011 (768)2010 (230)
2009 (68)2008 (62)
2007 (46)2006 (32)
2005 (43)2004 (35)
2003 (62)2002 (58)
2001 (52)2000 (23)
1999 (23)1998 (28)
1997 (7)1996 (17)
1995 (19)1994 (23)
1993 (11)1992 (9)
1991 (9)1990 (10)
1989 (9)1988 (2)
1987 (4)1986 (7)
1985 (2)1984 (3)
1982 (2)1981 (1)
1980 (1)1975 (1)
1973 (1)1970 (1)

Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

Confira aqui

NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

Confira aqui

Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito


Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-

Ordenar por:
Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 150.5244.7007.3700)

1 - TJRS. Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.

«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.5943.3011.3900)

2 - TJSP. Assistência judiciária. Contrato. Revisional. Justiça Gratuita. Indeferimento. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficiente. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento, quando não comprovada a insuficiência econômica. Indeferimento mantido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.2833.3009.2200)

3 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que revelam a solvabilidade do agravante. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.9060.0003.1700)

4 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração da própria pobreza. Suficiência. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício concedido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7805.1005.7000)

5 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza apresentada. Presunção relativa afastada pelas circunstâncias do caso concreto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.2833.3004.2700)

6 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Recorrente que não trouxe qualquer elemento indicativo de sua situação financeira precária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7805.1008.1300)

7 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Miserabilidade alegada. Presunção relativa. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.6541.8000.0800)

8 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da condição de necessitado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.4212.2008.8600)

9 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Documentação juntada que indica a capacidade econômica do requerente. Hipossuficiência não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.5600)

10 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Prova inexistente da hipossuficiência. Exigência inserida na CF/88. Desatendimento dos requisitos para obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

2 Acórdãos Similares
11 - Doc. LEGJUR (140.9045.7007.1400) (Jurisprudência Similar)
12 - Doc. LEGJUR (140.9045.7011.0400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.4722.2009.0400)

13 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerente que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei federal 1060/50 visa proteger. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.7871.0003.1700)

14 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de elementos de convicção que evidenciam a necessidade do requerente. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.3470.6006.0900)

15 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da necessidade. Pagamento das custas já realizado pelos agravantes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7127.9400)

16 - STF. Prova. Indeferimento de diligência. Preclusão.

«Os protestos contra o indeferimento de diligências devem ser feitos no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.2294.2008.3700)

17 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pergunta à testemunha.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de pergunta à testemunha encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

1 Acórdãos Similares
18 - Doc. LEGJUR (143.2294.2028.7800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.5854.9003.9000)

19 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.8300)

20 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Apresentação de declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de comprovação documental da impossibilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7805.1007.1000)

21 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Determinação em segunda instância de apresentação de documentos específicos, destinados a comprovar a alegada necessidade. Inércia da requerente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6475.4002.6200)

22 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão amparada unicamente em declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de produção de provas a respeito. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.6500)

23 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4000.4900)

24 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza apresentada. Suficiência para a obtenção do benefício. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.6541.8007.5400)

25 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração da própria pobreza. Suficiência para obtenção do benefício. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício deferido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0006.8200)

26 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Fato novo. Alegação de alteração da situação econômica dos agravantes não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.4722.2004.3600)

27 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza firmada pela parte. Inexistência de prova em sentido contrário. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício concedido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.2900)

28 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Ausência de cumprimento pelo sentenciado de requisito objetivo e submissão ao exame criminológico. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.2833.3004.8800)

29 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Alegação de impossibilidade financeira em arcar com as custas do processo. Ausência de prova concreta da situação financeira precária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.3470.6006.9700)

30 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Recorrentes não trouxeram qualquer elemento indicativo de situação financeira precária. Hipossuficiência não configurada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.6924.8002.5600)

31 - STJ. Ambiental e processual civil. Prova pericial. Indeferimento. Ofensa ao art. 330, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de provas inúteis. Art. 130 do CPC. Súmula 7/STJ.

«1. No acórdão de origem, a tese de cerceamento de defesa foi refutada sob o fundamento de que a prova pleiteada pela parte era inútil ou desnecessária. 2. O preceito cuja vulneração se traz ao exame do Superior Tribunal de Justiça - art. 330, II, do CPC - nem sequer fora examinado pela instância a quo, faltando, pois, o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ) 3. Ademais, o indeferimento da produção de provas consideradas inúteis ou protela... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos. Cerceamento de defesa. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Configuração do desvio de finalidade).
Referência/STJ - (Recurso especial da transturismo rei ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Art. 42, § 2º, da Lei 8987/95. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao art. 37, XXI, da CF/88. Honorários. Teses. Ausência de prequestionamento).
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Gratificação de risco de vida. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Magistrado titular que procedeu à colheita de provas convocado pela presidência do tribunal no momento da prolação da sentença, razão pela qual o feito foi sentenciado por Juiz substituto. Vulneração ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos materiais devidos aos pais do menor vítima de acidente. Alegação de inocorrência de culpa e inexistência de nexo de causalidade. Reexame de provas. Incidência do enunciado sumular 7 deste STJ. Decisão agravada mantida).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.0600)

32 - STF. Tóxicos. Exame. Indeferimento.

«Não consubstancia constrangimento ilegal o indeferimento do exame toxicológico quando os elementos contidos nos autos revelam, por si sós, a capacidade de autodeterminação do acusado, sendo-lhe imposta pena pelo consumo de tóxicos. Precedente: HC 70.268-6 (Boletim 48/1.877), Rel. Min. Celso de Mello, perante a 1ª T.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7005.9600)

33 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Ausência de efetiva comprovação da alegada necessidade. Hipótese em que não restou configurada situação excepcional que poderia autorizar a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.0500)

34 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descabimento. Apresentação de declaração de pobreza. Suficiência para a concessão da benesse. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.6541.8000.9100)

35 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0000.2000)

36 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4003.6400)

37 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Pretensão de recebimento de diferenças de auxílio doença. Pedido genérico e impreciso. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.6541.8003.0600)

38 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do beneficio. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 144.2833.3005.4000)

39 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Possibilidade de arcar com valor das custas judiciais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4163.3002.1300)

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Indeferimento pelo juízo primevo. Alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise do alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova testemunhal encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. O conhecimento do recurso fundado na alínea «c», do permissivo cons... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.2294.2006.6500)

41 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Recurso de revista adesivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

1 Acórdãos Similares
42 - Doc. LEGJUR (143.2294.2027.0200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.1824.1049.9300)

43 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.7500)

44 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de necessitados. Insuficiência. Condições pessoais dos requerentes que não permitem a concessão. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.3901.3001.5100)

45 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do pedido liminar. Pretensão de fixação de regime inicial diverso do fechado. Imposição do mais rigoroso com fundamento na natureza e diversidade da droga apreendida. Indeferimento fundamentado.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8130.2000.8800)

46 - TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e a transcrição de aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida em nada aproveitam à embargante (art. 894, inc. II, da CLT). O aresto servível ao confronto de teses é inespecífico (Súmula 296 do TST).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.4500)

47 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.3470.6001.9000)

48 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Pleito de pronta liberação para alienação do bem a terceiros. Indeferimento. Falta de comprovação dos requisitos exigidos, em especial a verossimilhança. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.7871.0006.6100)

49 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.3571.8004.5000)

50 - STJ. Indeferimento de parte das provas requeridas pela defesa. Ausência de fundamentação idônea. Depoimentos e diligências que guardam relação com os fatos apurados. Cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Precedentes do STJ e do STF. 2. A ausência de motivação idônea para o indeferimento de produção de prova requerida oportunamente caracteriza cerceamento de defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0007.8800)

51 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de intimação pessoal da parte. Desnecessidade, porquanto o processo foi extinto por conta do indeferimento de petição inicial (art. 267, I, do CPC). Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.3500)

52 - TAMG. Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento.

«Não se permite ao autor renovar ação objeto de decisão com trânsito em julgado, visando ao exame de alegações e defesas que deixou de deduzir em momento oportuno, porquanto, a teor do CPC, art. 474, se operou a coisa julgada, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da petição inicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3005.2900)

53 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Análise em primeira instância de elementos de convicção que afastaram a presunção de hipossuficiência. Necessidade do requerente trazer provas da alegada condição de necessitado. Inércia. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.8200)

54 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Possibilidade do magistrado não conceder a benesse quando tiver fundadas razões para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.2155.2002.2300)

55 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Habeas data. Retificação de cadastro junto ao DETRAN. Renúncia de propriedade de duas motocicletas. Pretensão não amparada pelo instrumento constitucional eleito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.5100)

56 - STJ. Servidor público. Demissão. Perícia médica. Comunicação extemporânea do indeferimento.

«A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação do relatório final.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

1 Acórdãos Similares
57 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.8500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 137.6731.2002.9000)

58 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de bloqueio de valores depositados em conta corrente. Indeferimento. Repasses públicos vinculados à atividade assistencial da entidade devedora. Impenhorabilidade reconhecida. Incidência do art. 649, XI, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.2200)

59 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

«O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (Lei 1.533/51, art. 8º). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.8400)

60 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Exigência legal da devida comprovação da condição de necessitado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2011.0200)

61 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Exibição pela requerente de declaração de pobreza. Suficiência para concessão do benefício. Preceito constitucional. Ausência de fundadas razões para o seu indeferimento. Decisão reformada. Gratuidade deferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5006.7700)

62 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de dúvidas quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Existência de elementos suficientes para a identificação das pretensões formuladas e da causa de pedir. Indeferimento afastado e prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.2900)

63 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de arrolamento. Requerimento formulado por aposentada e filha herdeira nutricionista. Contratação de advogado particular. Ausência de demonstração cabal da incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.0000)

64 - STJ. Liminar. Agravo regimental. Recurso interposto contra indeferimento de medida liminar.

«1. É inviável recurso que ataca indeferimento de liminar se a ação já tiver sido julgada no mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Liminar (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Liminar) (Jurisprudência)
Indeferimento de medida liminar (v. Agravo regimental) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 140.9045.7023.6600)

65 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus» em face do despacho de indeferimento de liminar pelo relator sorteado em outra ação de «habeas corpus», impetrada perante o Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Matéria de mérito, trancamento de ação penal, que ainda não foi decidida pelo órgão jurisdicional competente. Indeferimento liminar da petição inicial do presente «habeas corpus».

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.4673.1010.7800)

66 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Alegação de miserabilidade que configura uma presunção relativa, e pode ser afastada pelo Juízo. Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.7871.0002.0600)

67 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Inteligência do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

1 Acórdãos Similares
68 - Doc. LEGJUR (147.7871.0006.2900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 137.0703.4009.7400)

69 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de impossibilidade de custear o processo. Ausência de impedimento à requisição de documentos sobre o estado de miserabilidade. Hipossuficiência econômica não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.4722.2000.0400)

70 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Formulação por pessoa jurídica de direito privado e seus sócios. Ausência de efetiva comprovação da alegada necessidade. Hipótese em que não restou configurada situação excepcional que poderia autorizar a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4006.6000)

71 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza apresentada pelo requerente. Insuficiência para atestar a situação de pessoa necessitada. Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5000.9200)

72 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegada insuficiência de recursos para gerir o processo. Não acolhimento. Inexistência de comprovação dos requisitos de Lei para a obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.4200)

73 - STJ. Petição. Indeferimento. Medida extrema. CPC, art. 284.

«O indeferimento de petição inicial é medida extrema. O nosso ordenamento jurídico só o admite quando for totalmente impossível o seu aproveitamento em face da ausência de requisitos específicos e cogentes postos no CPC. Em outra situação, se forem patentes a ausência das condições de agir, o pedido for impossível e demonstrada, de modo evidente, a ausência de interesse.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

1 Acórdãos Similares
74 - Doc. LEGJUR (103.1674.7292.2600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.3800)

75 - TJSP. Inventário. Extrajudicial. Continuidade. Indeferimento, em virtude da existência de testamento. Contemplação de herdeira única. Sucessão testamentária que exige inventário judicial. Inteligência do art. 982 do CPC, com a redação dada pela Lei 11441/07. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.9300)

76 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Prova ou indício da posse. Ausência. Posse não evidenciada. Contrato de administração do imóvel não juntado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.4212.2005.7100)

77 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegada suficiência da simples declaração da miserabilidade. Não acolhimento. Incompatibilidade da renda declarada pelo recorrente com a alegação da miserabilidade jurídica. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0007.2100)

78 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descabimento. Simples declaração de pobreza. Exibição de declaração de renda e bens. Compatibilidade com a declaração apresentada. Suficiência. Inexistência de fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.0300)

79 - STJ. Júri. Defesa falha. Contrariedade. Indeferimento de diligências.

«A não apresentação da defesa prévia e, também, de recurso da pronúncia, em regra não ensejam nulidades. A ausência, em audiência, da defesa constituída, não gera nulidade, se, ao réu, foi dado defensor «ad hoc». O indeferimento, na fase da contrariedade, de diligências em ato fundamentado, não é, por si, nulidade. «Writ» indeferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.9413.3006.8500)

80 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não-conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

1 Acórdãos Similares
81 - Doc. LEGJUR (143.1810.0006.9300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.9060.0007.2900)

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Pedido de indenização por danos morais. Presença de interesse processual. Ausência de justificativa para o indeferimento neste aspecto, sendo de rigor o recebimento integral da inicial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.1824.1084.6500)

83 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Confissão ficta. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Extrai-se do acórdão regional que o indeferimento da oitiva da testemunha da reclamada decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula 74/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.2802.8008.7100)

84 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Comércio de fogos de artifício. Indeferimento. Estabelecimento sujeito à licenciamento temporário. Poder fiscalizatório que autoriza o indeferimento do pedido, se não atendidas às exigências legais de funcionamento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.2294.2000.2400)

85 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

3 Acórdãos Similares
86 - Doc. LEGJUR (143.2294.2000.5700) (Jurisprudência Similar)
87 - Doc. LEGJUR (143.2294.2020.6200) (Jurisprudência Similar)
88 - Doc. LEGJUR (143.2294.2020.9500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.7571.5000.5800)

89 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Empresa em processo de recuperação judicial. Irrelevância. Pessoa jurídica de direito privado com finalidade lucrativa. Ausente prova inequívoca do estado de hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 147.7895.3016.8800)

90 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Contrato de «vendor». Modalidade de contrato de empréstimo rotativo. Pedido carente de fundamentação fática e jurídica. Alegação de emissão de títulos sem lastro. Ausência da respectiva descrição. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.3900)

91 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de nova avaliação do bem. Indeferimento. Alegação de significativa valorização em outros imóveis da mesma região. Ausência de comprovação. Inocorrência das hipóteses do art. 683, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.8983.5013.6600)

92 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Indeferimento. Inteligência do princípio da conservação da empresa. Aplicação do artigo 620, do Código de Processo Civil. Alegação de dificuldade de alienação do bem constrito. Mera suposição. Suficiência para garantir a execução. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0011.7100)

93 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Contrato de prestação de serviços bancários. Pretensão de que o banco se abstenha de manejar anotação no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Inconformismo manifestado através de apelação. Inadequação. Providência inócua. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4004.5200)

94 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor à execução de título extrajudicial promovida pela agravada, acompanhado da declaração de pobreza. Indeferimento. Prova de momentânea falta de liquidez. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 146.8983.5013.1900)

95 - TJSP. Ação. Condições. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento, eis que ao longo de sua peça vestibular, o apelante narrou a causa de pedir, próxima e remota, concluiu a exordial de forma lógica, com pedido mediato e imediato. Inexistência de vícios processuais. Indeferimento afastado. Agravo retido não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 143.1824.1045.6800)

96 - TST. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da prova testemunhal.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de intimação pessoal da testemunha formulado em audiência pelo reclamante quando não observada a determinação do Juiz para que as partes apresentassem suas testemunhas em Juízo, arrolando-as no prazo de dez dias antes da audiência em prosseguimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7006.3400)

97 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Elementos de convicção que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Necessidade que o interessado demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 145.6541.8003.8900)

98 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, identificados pela Juíza de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Ausência de comprovação, pela agravante, da condição de necessitada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.4300)

99 - STJ. Família. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução de alimentos. Trâmite que não caracteriza coação. Indeferimento da ordem.

«O trâmite, por si só, da ação de execução de alimentos não caracteriza coação, inexistindo, nos presentes autos, risco iminente de prisão. Daí a manutenção do indeferimento da ordem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Família (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Execução de alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 148.0310.6003.2500)

100 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento da exceção de pré-executividade. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de comprovação de lesão grave. Indeferimento. Embargos de declaração rejeitados. Recurso não provido.

«1. A decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil, decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo. 2. Para aplicação do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, necessária é a presença de lesão grave ou de difícil reparação, o que, in casu, não ocorreu, visto que o Agravante não demonstrou o... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
  • Pagina: 1 de 85


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2015 - Todos os direitos reservados - CNPJ: 11.586.966/0001-79 - www.legjur.com

O site Demorou 0.3 para ser carregado !