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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (13)Fórum (1)

  • indeferimento

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.2200)

    1 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que revelam a solvabilidade do agravante. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.1700)

    2 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração da própria pobreza. Suficiência. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício concedido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.7000)

    3 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza apresentada. Presunção relativa afastada pelas circunstâncias do caso concreto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.2700)

    4 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Recorrente que não trouxe qualquer elemento indicativo de sua situação financeira precária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.1300)

    5 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Miserabilidade alegada. Presunção relativa. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8000.0800)

    6 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da condição de necessitado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.5600)

    7 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Prova inexistente da hipossuficiência. Exigência inserida na CF/88. Desatendimento dos requisitos para obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.1400)

    8 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Requisito constitucional para a obtenção do benefício. Desatendimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.0400)

    9 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Requisito constitucional para a obtenção do benefício. Desatendimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.0400)

    10 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerente que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei federal 1060/50 visa proteger. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7127.9400)

    11 - STF. Prova. Indeferimento de diligência. Preclusão.

    «Os protestos contra o indeferimento de diligências devem ser feitos no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2008.3700)

    12 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pergunta à testemunha.

    «A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de pergunta à testemunha encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2028.7800)

    13 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pergunta à testemunha.

    «A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de pergunta à testemunha encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.9000)

    14 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

    «A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.8300)

    15 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Apresentação de declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de comprovação documental da impossibilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1007.1000)

    16 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Determinação em segunda instância de apresentação de documentos específicos, destinados a comprovar a alegada necessidade. Inércia da requerente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.6200)

    17 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão amparada unicamente em declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de produção de provas a respeito. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.6500)

    18 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.4900)

    19 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza apresentada. Suficiência para a obtenção do benefício. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8007.5400)

    20 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração da própria pobreza. Suficiência para obtenção do benefício. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício deferido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0006.8200)

    21 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Fato novo. Alegação de alteração da situação econômica dos agravantes não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.3600)

    22 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza firmada pela parte. Inexistência de prova em sentido contrário. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício concedido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.2900)

    23 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Ausência de cumprimento pelo sentenciado de requisito objetivo e submissão ao exame criminológico. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.8800)

    24 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Alegação de impossibilidade financeira em arcar com as custas do processo. Ausência de prova concreta da situação financeira precária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7149.0600)

    25 - STF. Tóxicos. Exame. Indeferimento.

    «Não consubstancia constrangimento ilegal o indeferimento do exame toxicológico quando os elementos contidos nos autos revelam, por si sós, a capacidade de autodeterminação do acusado, sendo-lhe imposta pena pelo consumo de tóxicos. Precedente: HC 70.268-6 (Boletim 48/1.877), Rel. Min. Celso de Mello, perante a 1ª T.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.9600)

    26 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Ausência de efetiva comprovação da alegada necessidade. Hipótese em que não restou configurada situação excepcional que poderia autorizar a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.0500)

    27 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descabimento. Apresentação de declaração de pobreza. Suficiência para a concessão da benesse. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8000.9100)

    28 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.2000)

    29 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.6400)

    30 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Pretensão de recebimento de diferenças de auxílio doença. Pedido genérico e impreciso. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8003.0600)

    31 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do beneficio. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.4000)

    32 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Possibilidade de arcar com valor das custas judiciais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3002.1300)

    33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Indeferimento pelo juízo primevo. Alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

    «1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise do alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova testemunhal encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. O conhecimento do recurso fundado na alínea «c», do permissivo cons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.6500)

    34 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Recurso de revista adesivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

    «A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2027.0200)

    35 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Recurso de revista adesivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

    «A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1049.9300)

    36 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito.

    «A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.7500)

    37 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de necessitados. Insuficiência. Condições pessoais dos requerentes que não permitem a concessão. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3001.5100)

    38 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do pedido liminar. Pretensão de fixação de regime inicial diverso do fechado. Imposição do mais rigoroso com fundamento na natureza e diversidade da droga apreendida. Indeferimento fundamentado.

    «1. Este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2000.8800)

    39 - TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

    «A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e a transcrição de aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida em nada aproveitam à embargante (art. 894, inc. II, da CLT). O aresto servível ao confronto de teses é inespecífico (Súmula 296 do TST).»

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7006.4500)

    40 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.3500)

    41 - TAMG. Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento.

    «Não se permite ao autor renovar ação objeto de decisão com trânsito em julgado, visando ao exame de alegações e defesas que deixou de deduzir em momento oportuno, porquanto, a teor do CPC, art. 474, se operou a coisa julgada, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da petição inicial.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.8800)

    42 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de intimação pessoal da parte. Desnecessidade, porquanto o processo foi extinto por conta do indeferimento de petição inicial (art. 267, I, do CPC). Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.2900)

    43 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Análise em primeira instância de elementos de convicção que afastaram a presunção de hipossuficiência. Necessidade do requerente trazer provas da alegada condição de necessitado. Inércia. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.8200)

    44 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Possibilidade do magistrado não conceder a benesse quando tiver fundadas razões para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.2300)

    45 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Habeas data. Retificação de cadastro junto ao DETRAN. Renúncia de propriedade de duas motocicletas. Pretensão não amparada pelo instrumento constitucional eleito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.5100)

    46 - STJ. Servidor público. Demissão. Perícia médica. Comunicação extemporânea do indeferimento.

    «A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação do relatório final.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.8500)

    47 - STJ. Servidor público. Demissão. Perícia médica. Comunicação extemporânea do indeferimento.

    «A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação do relatório final.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.9000)

    48 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de bloqueio de valores depositados em conta corrente. Indeferimento. Repasses públicos vinculados à atividade assistencial da entidade devedora. Impenhorabilidade reconhecida. Incidência do art. 649, XI, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.2200)

    49 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

    «O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (Lei 1.533/51, art. 8º). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.8400)

    50 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Exigência legal da devida comprovação da condição de necessitado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.0200)

    51 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Exibição pela requerente de declaração de pobreza. Suficiência para concessão do benefício. Preceito constitucional. Ausência de fundadas razões para o seu indeferimento. Decisão reformada. Gratuidade deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.7700)

    52 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de dúvidas quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Existência de elementos suficientes para a identificação das pretensões formuladas e da causa de pedir. Indeferimento afastado e prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7006.2900)

    53 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de arrolamento. Requerimento formulado por aposentada e filha herdeira nutricionista. Contratação de advogado particular. Ausência de demonstração cabal da incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.0000)

    54 - STJ. Liminar. Agravo regimental. Recurso interposto contra indeferimento de medida liminar.

    «1. É inviável recurso que ataca indeferimento de liminar se a ação já tiver sido julgada no mérito.»

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    Referência(s):
    Liminar (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Liminar) (Jurisprudência)
    Indeferimento de medida liminar (v. Agravo regimental) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.6600)

    55 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus» em face do despacho de indeferimento de liminar pelo relator sorteado em outra ação de «habeas corpus», impetrada perante o Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Matéria de mérito, trancamento de ação penal, que ainda não foi decidida pelo órgão jurisdicional competente. Indeferimento liminar da petição inicial do presente «habeas corpus».

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.7400)

    56 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de impossibilidade de custear o processo. Ausência de impedimento à requisição de documentos sobre o estado de miserabilidade. Hipossuficiência econômica não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.0400)

    57 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Formulação por pessoa jurídica de direito privado e seus sócios. Ausência de efetiva comprovação da alegada necessidade. Hipótese em que não restou configurada situação excepcional que poderia autorizar a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.6000)

    58 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza apresentada pelo requerente. Insuficiência para atestar a situação de pessoa necessitada. Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.9200)

    59 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegada insuficiência de recursos para gerir o processo. Não acolhimento. Inexistência de comprovação dos requisitos de Lei para a obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.4200)

    60 - STJ. Petição. Indeferimento. Medida extrema. CPC, art. 284.

    «O indeferimento de petição inicial é medida extrema. O nosso ordenamento jurídico só o admite quando for totalmente impossível o seu aproveitamento em face da ausência de requisitos específicos e cogentes postos no CPC. Em outra situação, se forem patentes a ausência das condições de agir, o pedido for impossível e demonstrada, de modo evidente, a ausência de interesse.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.2600)

    61 - STJ. Petição. Indeferimento. Medida extrema. CPC, art. 284.

    «O indeferimento de petição inicial é medida extrema. O nosso ordenamento jurídico só o admite quando for totalmente impossível o seu aproveitamento em face da ausência de requisitos específicos e cogentes postos no CPC. Em outra situação, se forem patentes a ausência das condições de agir, o pedido for impossível e demonstrada, de modo evidente, a ausência de interesse.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.3800)

    62 - TJSP. Inventário. Extrajudicial. Continuidade. Indeferimento, em virtude da existência de testamento. Contemplação de herdeira única. Sucessão testamentária que exige inventário judicial. Inteligência do art. 982 do CPC, com a redação dada pela Lei 11441/07. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.9300)

    63 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Prova ou indício da posse. Ausência. Posse não evidenciada. Contrato de administração do imóvel não juntado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.2100)

    64 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descabimento. Simples declaração de pobreza. Exibição de declaração de renda e bens. Compatibilidade com a declaração apresentada. Suficiência. Inexistência de fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7212.0300)

    65 - STJ. Júri. Defesa falha. Contrariedade. Indeferimento de diligências.

    «A não apresentação da defesa prévia e, também, de recurso da pronúncia, em regra não ensejam nulidades. A ausência, em audiência, da defesa constituída, não gera nulidade, se, ao réu, foi dado defensor «ad hoc». O indeferimento, na fase da contrariedade, de diligências em ato fundamentado, não é, por si, nulidade. «Writ» indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3006.8500)

    66 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

    «1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não-conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.9300)

    67 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

    «1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não-conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.2900)

    68 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Pedido de indenização por danos morais. Presença de interesse processual. Ausência de justificativa para o indeferimento neste aspecto, sendo de rigor o recebimento integral da inicial. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1084.6500)

    69 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Confissão ficta. Indeferimento de oitiva de testemunha.

    «Extrai-se do acórdão regional que o indeferimento da oitiva da testemunha da reclamada decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula 74/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2000.2400)

    70 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

    «A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2000.5700)

    71 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

    «A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2020.6200)

    72 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

    «A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2020.9500)

    73 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

    «A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.5800)

    74 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Empresa em processo de recuperação judicial. Irrelevância. Pessoa jurídica de direito privado com finalidade lucrativa. Ausente prova inequívoca do estado de hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.3900)

    75 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de nova avaliação do bem. Indeferimento. Alegação de significativa valorização em outros imóveis da mesma região. Ausência de comprovação. Inocorrência das hipóteses do art. 683, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.7100)

    76 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Contrato de prestação de serviços bancários. Pretensão de que o banco se abstenha de manejar anotação no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Inconformismo manifestado através de apelação. Inadequação. Providência inócua. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.5200)

    77 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor à execução de título extrajudicial promovida pela agravada, acompanhado da declaração de pobreza. Indeferimento. Prova de momentânea falta de liquidez. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1045.6800)

    78 - TST. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da prova testemunhal.

    «Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de intimação pessoal da testemunha formulado em audiência pelo reclamante quando não observada a determinação do Juiz para que as partes apresentassem suas testemunhas em Juízo, arrolando-as no prazo de dez dias antes da audiência em prosseguimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.3400)

    79 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Elementos de convicção que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Necessidade que o interessado demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.4300)

    80 - STJ. Família. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução de alimentos. Trâmite que não caracteriza coação. Indeferimento da ordem.

    «O trâmite, por si só, da ação de execução de alimentos não caracteriza coação, inexistindo, nos presentes autos, risco iminente de prisão. Daí a manutenção do indeferimento da ordem.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Execução de alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8003.8900)

    81 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, identificados pela Juíza de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Ausência de comprovação, pela agravante, da condição de necessitada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.9400)

    82 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção decretada ante o indeferimento, na sentença, do pedido de assistência judiciária. Descabimento. Apelante que impugnou no recurso o indeferimento da benesse. Apelo que deve ser recebido a fim de que tais fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal «ad quem». Agravo de instrumento provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.0800)

    83 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Condições pessoas da requerente que não permitem a concessão do benefício. Ausência de juntada de prova cabal da condição de pobre ou necessitada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.1600)

    84 - TJSP. Transação. Homologação. Indeferimento. Obrigação solidária reconhecida judicialmente. Credor absolutamente incapaz. Homologação de acordo em que se estipula quitação integral a um dos coobrigados. Impossibilidade. Renúncia à solidariedade que representa prejuízo ao menor. Prevalecimento dos interesses da criança. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.7000)

    85 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Pedido formulado por ambas as partes. Indeferimento. Descabimento. Necessidade para esclarecimento dos pontos relevantes ao deslinde da ocorrência. Respeito ao princípio da verdade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Anulação do feito a partir do indeferimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8692.6000.2400)

    86 - STJ. Agravo regimental. Licença não remunerada. Indeferimento. Assédio moral. Revisão de premissas fáticas.

    «A licença não remunerada do servidor público está no âmbito dos atos discricionários da Administração, não constituindo dano indenizável o indeferimento do pedido. Já a indenização por conta do alegado assédio moral ocorrido na repartição pública dependeria da prova de fato não reconhecido pelo tribunal a quo. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.4700)

    87 - TST. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Não conhecimento.

    «Cabe ao juiz a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante o disposto nos artigos 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Assim, o indeferimento da oitiva de testemunha quando desnecessária em vista do acervo probatório do processo, não vulnera os artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal, 130, 131 e 332 do CPC e 794 e 795 da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6002.2900)

    88 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Reiteração do HC 269.852/BA. Indeferimento liminar. Ilegalidade. Inocorrência.

    «1. A reiteração de habeas corpus ou recurso em habeas corpus enseja a possibilidade de indeferimento liminar de um deles, mormente quando o outro já teve seu mérito apreciado. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3006.6200)

    89 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausente comprovação da real necessidade do benefício por parte de demandante em ação monitória, de rigor o indeferimento, não apresentando suficiência para tais fins a simples declaração mencionada na Lei Federal 1060/50. Indeferimento mantido. Recuso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4005.7200)

    90 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Controvérsia sobre configuração de crimes já instalada no juízo penal. Pretensão, em verdade, a buscar ingerência do juízo cível sobre o penal. Descabimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.8800)

    91 - TJSP. Prova. Perícia médica. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Tetraplegia do autor evidenciada em seu prontuário médico, como mencionado no saneamento do feito. Indeferimento não atingido pela norma do artigo 471 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.3200)

    92 - STF. Revisão criminal. Indeferimento pelo relator. CPP, arts. 621 e 625.

    «A norma inserta no § 3º do art. 625 do CPP há de ser acionada com parcimônia. O indeferimento liminar da revisão criminal corre à conta de situações concretas em que o pedido apresentado não atenda, a toda a evidência, ao disposto no art. 621 do CPP. A circunstância de os temas lançados como consubstanciadores de causa de pedir terem sido apreciados no julgamento de apelação não obstaculiza novo crime mediante revisão criminal, o mesmo devendo ser dito relativamente à abord... (Continua)

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    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Indeferimento pelo relator (v. Revisão criminal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 621
    CPP, art. 625
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.8500)

    93 - TRF 1 Região. Petição inicial. Indeferimento com base no art. 284 do CPC. Intimação da parte. Necessidade.

    «O indeferimento de petição inicial com base no art. 284 e seu parágrafo único, do CPC, somente pode se dar quando o autor, intimado para emendar a petição inicial ou completá-la, não o faz; ou, ainda, no caso de ausência de documento essencial à propositura da ação que o autor, devidamente intimado para trazer aos autos, podendo, não o faça.»

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Indeferimento (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    Intimação (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.3400)

    94 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Não comprovação da condição de necessitados pela documentação apresentada. Impossibilidade dos requerentes serem considerados «pobres» na acepção do termo. Aquisição, ademais, de bem imóvel de valor considerável. Presunção de hipossuficiência afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.3900)

    95 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Produção. Indeferimento. Prova a ser apreciada pelo magistrado segundo as regras de livre convencimento, observados os fatos e circunstâncias constantes dos autos. Indeferimento da produção de prova oral mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.6500)

    96 - STJ. Prova. Indeferimento implícito. Julgamento contra quem não pôde produzir provas. Nulidade.

    «Se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juiz desprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferimento ou denegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito. Não pode o Juiz, após indeferir a produção de provas requeridas pelo autor, alegar insuficiência da prova, para declarar improcedente a ação.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.3700)

    97 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Pretensão de simples reexame da reconvenção existente na origem, apresentada no recurso de apelação que confirmou a sentença. Falta de interesse do autor para propositura da rescisória. Reconhecimento. Indeferimento da inicial.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.0500)

    98 - TRT 2 Região. Prova pericial. Matéria jurídica. Indeferimento que não caracteriza cerceamento de defesa CLT, art. 765. CPC, art. 130.

    «Tratando-se de matéria jurídica, o indeferimento de prova técnica não configura cerceamento de defesa, mas aplicação dos princípios da celeridade e economia processual.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CLT, art. 765
    CPC, art. 130
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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.1200)

    99 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento do depoimento da parte adversa.

    «Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Carta Magna, quando o indeferimento do depoimento da parte adversa encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.6300)

    100 - TJMG. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Prova da condição financeira da parte. Inteligência do art. 130 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

    «- O juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciação da prova.»

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  • Súmula 263/TST. Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC, arts. 282, 283 e 284.

    «Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «263 - O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.» (Referências: CPC, arts. 282, 283 e 284, parágrafo único. Res. 11, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86).

    Súmula 64/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Indeferimento. Ajuizamento da ação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadênca. Lei 8.213/1991, art. 103. Dec. 20.910/1932.

    «O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.»

    Súmula 3/TSE. Eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Juntada de documentos. Prazo.

    «No processo de registro de candidatos, não tendo o Juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido,pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.» Lei 9.504/97, art. 11, § 3º (prazo de 72 horas para diligências).

    Súmula 107/TST. Ação rescisória. Prova. Trânsito em julgado. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA SÚMULA 299/TST - DJ 14/04/89).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «107 - É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória, da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.» (Res. 74, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Súmula 299/TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Prova do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescindendo. Cancela a Súmula 107/TST. CLT, arts. 769 e 836. CPC, arts. 282, 283, 284, 295, 467 e 485.

    «I- É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula 299/TST - RA. 74/1980, DJ 21/07/80). II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (ex-Súmula 299/TST - RA. 74/1980, DJ 21/07/80) III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ 106/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ 96/TST-SDI-II - inserida em 27/09/2002).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «299 - É indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 dias para que o faça, sob pena de indeferimento.» Res. 9, de 10/04/89 - DJU 14/04/89.

    Súmula 411/TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC, arts. 485 e 557. CLT, art. 836.

    «Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83/TST e 343/STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ 43 - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 42/TRF 2 Região. Petição inicial. Indeferimento liminar. Inadmissibilidade. Alegação de que as cópias que a instruem carecem de autenticação. CPC, arts. 282, 283 e 372.

    «A petição inicial não pode ser indeferida liminarmente, ao fundamento de que as cópias que a instruem carecem de autenticação.»

    Súmula 691/STF. «Habeas corpus». Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i».

    «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de «habeas corpus» impetrado contra decisão do Relator que, em «habeas corpus» requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»

    Orientação Jurisprudencial 184/TST SDI I. Prova. Confissão ficta. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I (incorporada à Súmula 74/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 74/TST).» Súmula 74/TST (Prova. Confissão). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «184 - Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.»

    Orientação Jurisprudencial 69/TST SDI II. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. CLT, arts. 836 e 896. CPC, art. 485. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 43/TST SDI II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando o Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC, arts. 485 e 557. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 411/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 411/TST).» Súmula 411/TST (Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Sentença de mérito). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «43 - Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, «sem julgamento do mérito». Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.»

    Súmula 622/STF. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.»

    Súmula 74/TST. Prova. Confissão ficta. Audiência em prosseguimento. Prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, arts. 130, 131, 400, I. CLT, art. 765.

    «I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26/09/1978).» Item I com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011 em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017. Redação anterior: «I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74/TST - RA 69/1978, DJ 26/09/78).» Redação anterior (antiga súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «74 - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78). «II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ 184/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Item acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. «III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.» Item acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011 em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017.
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