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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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indeferimento

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.5600)

1 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Prova inexistente da hipossuficiência. Exigência inserida na CF/88. Desatendimento dos requisitos para obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.1400)

2 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Requisito constitucional para a obtenção do benefício. Desatendimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7011.0400)

3 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Requisito constitucional para a obtenção do benefício. Desatendimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.8200)

4 - TJSP. Assistência judiciária. Indeferimento. Prova.

«Deferimento de plano, sim, mas o indeferimento exige decisão fundamentada, carreada a prova necessária ou determinada. Recurso provido para tanto.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.8300)

5 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Apresentação de declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de comprovação documental da impossibilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7127.9400)

6 - STF. Prova. Indeferimento de diligência. Preclusão.

«Os protestos contra o indeferimento de diligências devem ser feitos no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.6500)

7 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4000.4900)

8 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza apresentada. Suficiência para a obtenção do benefício. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9003.9000)

9 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0006.8200)

10 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Fato novo. Alegação de alteração da situação econômica dos agravantes não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.2900)

11 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Ausência de cumprimento pelo sentenciado de requisito objetivo e submissão ao exame criminológico. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7005.9600)

12 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Ausência de efetiva comprovação da alegada necessidade. Hipótese em que não restou configurada situação excepcional que poderia autorizar a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.0500)

13 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descabimento. Apresentação de declaração de pobreza. Suficiência para a concessão da benesse. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0000.2000)

14 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4003.6400)

15 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Pretensão de recebimento de diferenças de auxílio doença. Pedido genérico e impreciso. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.0600)

16 - STF. Tóxicos. Exame. Indeferimento.

«Não consubstancia constrangimento ilegal o indeferimento do exame toxicológico quando os elementos contidos nos autos revelam, por si sós, a capacidade de autodeterminação do acusado, sendo-lhe imposta pena pelo consumo de tóxicos. Precedente: HC 70.268-6 (Boletim 48/1.877), Rel. Min. Celso de Mello, perante a 1ª T.»

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(DOC. LEGJUR 136.4163.3002.1300)

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Indeferimento pelo juízo primevo. Alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise do alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova testemunhal encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. O conhecimento do recurso fundado na alínea «c», do permissivo cons... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.7500)

18 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de necessitados. Insuficiência. Condições pessoais dos requerentes que não permitem a concessão. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 135.3901.3001.5100)

19 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do pedido liminar. Pretensão de fixação de regime inicial diverso do fechado. Imposição do mais rigoroso com fundamento na natureza e diversidade da droga apreendida. Indeferimento fundamentado.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 137.8130.2000.8800)

20 - TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e a transcrição de aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida em nada aproveitam à embargante (art. 894, inc. II, da CLT). O aresto servível ao confronto de teses é inespecífico (Súmula 296 do TST).»

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.4500)

21 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0007.8800)

22 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de intimação pessoal da parte. Desnecessidade, porquanto o processo foi extinto por conta do indeferimento de petição inicial (art. 267, I, do CPC). Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3005.2900)

23 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Análise em primeira instância de elementos de convicção que afastaram a presunção de hipossuficiência. Necessidade do requerente trazer provas da alegada condição de necessitado. Inércia. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.8200)

24 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Possibilidade do magistrado não conceder a benesse quando tiver fundadas razões para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2002.9000)

25 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de bloqueio de valores depositados em conta corrente. Indeferimento. Repasses públicos vinculados à atividade assistencial da entidade devedora. Impenhorabilidade reconhecida. Incidência do art. 649, XI, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.3500)

26 - TAMG. Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento.

«Não se permite ao autor renovar ação objeto de decisão com trânsito em julgado, visando ao exame de alegações e defesas que deixou de deduzir em momento oportuno, porquanto, a teor do CPC, art. 474, se operou a coisa julgada, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da petição inicial.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.8400)

27 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Exigência legal da devida comprovação da condição de necessitado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2011.0200)

28 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Exibição pela requerente de declaração de pobreza. Suficiência para concessão do benefício. Preceito constitucional. Ausência de fundadas razões para o seu indeferimento. Decisão reformada. Gratuidade deferida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5006.7700)

29 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de dúvidas quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Existência de elementos suficientes para a identificação das pretensões formuladas e da causa de pedir. Indeferimento afastado e prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.2900)

30 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de arrolamento. Requerimento formulado por aposentada e filha herdeira nutricionista. Contratação de advogado particular. Ausência de demonstração cabal da incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.5100)

31 - STJ. Servidor público. Demissão. Perícia médica. Comunicação extemporânea do indeferimento.

«A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação do relatório final.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.8500)

32 - STJ. Servidor público. Demissão. Perícia médica. Comunicação extemporânea do indeferimento.

«A comunicação do indeferimento da perícia suscitada deve operar-se ainda na fase probatória, exatamente para oportunizar ao servidor a interposição de eventual recurso contra a decisão do Colegiado Disciplinar, sendo defeso à Comissão indeferi-lo quando da prolação do relatório final.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7023.6600)

33 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus» em face do despacho de indeferimento de liminar pelo relator sorteado em outra ação de «habeas corpus», impetrada perante o Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Matéria de mérito, trancamento de ação penal, que ainda não foi decidida pelo órgão jurisdicional competente. Indeferimento liminar da petição inicial do presente «habeas corpus».

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.2200)

34 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

«O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (Lei 1.533/51, art. 8º). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.»

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4009.7400)

35 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de impossibilidade de custear o processo. Ausência de impedimento à requisição de documentos sobre o estado de miserabilidade. Hipossuficiência econômica não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4006.6000)

36 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de pobreza apresentada pelo requerente. Insuficiência para atestar a situação de pessoa necessitada. Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5000.9200)

37 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegada insuficiência de recursos para gerir o processo. Não acolhimento. Inexistência de comprovação dos requisitos de Lei para a obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.0000)

38 - STJ. Liminar. Agravo regimental. Recurso interposto contra indeferimento de medida liminar.

«1. É inviável recurso que ataca indeferimento de liminar se a ação já tiver sido julgada no mérito.»

Referência(s):
Liminar (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Liminar) (Jurisprudência)
Indeferimento de medida liminar (v. Agravo regimental) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.3800)

39 - TJSP. Inventário. Extrajudicial. Continuidade. Indeferimento, em virtude da existência de testamento. Contemplação de herdeira única. Sucessão testamentária que exige inventário judicial. Inteligência do art. 982 do CPC, com a redação dada pela Lei 11441/07. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.9300)

40 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Prova ou indício da posse. Ausência. Posse não evidenciada. Contrato de administração do imóvel não juntado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.4200)

41 - STJ. Petição. Indeferimento. Medida extrema. CPC, art. 284.

«O indeferimento de petição inicial é medida extrema. O nosso ordenamento jurídico só o admite quando for totalmente impossível o seu aproveitamento em face da ausência de requisitos específicos e cogentes postos no CPC. Em outra situação, se forem patentes a ausência das condições de agir, o pedido for impossível e demonstrada, de modo evidente, a ausência de interesse.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.2600)

42 - STJ. Petição. Indeferimento. Medida extrema. CPC, art. 284.

«O indeferimento de petição inicial é medida extrema. O nosso ordenamento jurídico só o admite quando for totalmente impossível o seu aproveitamento em face da ausência de requisitos específicos e cogentes postos no CPC. Em outra situação, se forem patentes a ausência das condições de agir, o pedido for impossível e demonstrada, de modo evidente, a ausência de interesse.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0007.2100)

43 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descabimento. Simples declaração de pobreza. Exibição de declaração de renda e bens. Compatibilidade com a declaração apresentada. Suficiência. Inexistência de fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.0300)

44 - STJ. Júri. Defesa falha. Contrariedade. Indeferimento de diligências.

«A não apresentação da defesa prévia e, também, de recurso da pronúncia, em regra não ensejam nulidades. A ausência, em audiência, da defesa constituída, não gera nulidade, se, ao réu, foi dado defensor «ad hoc». O indeferimento, na fase da contrariedade, de diligências em ato fundamentado, não é, por si, nulidade. «Writ» indeferido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5000.5800)

45 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Empresa em processo de recuperação judicial. Irrelevância. Pessoa jurídica de direito privado com finalidade lucrativa. Ausente prova inequívoca do estado de hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.3900)

46 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de nova avaliação do bem. Indeferimento. Alegação de significativa valorização em outros imóveis da mesma região. Ausência de comprovação. Inocorrência das hipóteses do art. 683, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.9700)

47 - TRF 1 Região. Petição inicial. Indeferimento. Conversão de ritos. Possibilidade.

«A melhor compreensão dos princípios da economia e celeridade processuais e o da instrumentalidade das formas reside na possibilidade de adaptação do procedimento trabalhista ao procedimento ordinário, mormente quando fundado o indeferimento da inicial em razão de ordem meramente formal. Anula-se sentença que extingue o feito trabalhista remetido pela Justiça Especializada, sem dar oportunidade à parte autora para adaptar o rito ou emendar a inicial.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0011.7100)

48 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Contrato de prestação de serviços bancários. Pretensão de que o banco se abstenha de manejar anotação no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Inconformismo manifestado através de apelação. Inadequação. Providência inócua. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4004.5200)

49 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor à execução de título extrajudicial promovida pela agravada, acompanhado da declaração de pobreza. Indeferimento. Prova de momentânea falta de liquidez. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7006.3400)

50 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Elementos de convicção que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Necessidade que o interessado demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9004.9400)

51 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção decretada ante o indeferimento, na sentença, do pedido de assistência judiciária. Descabimento. Apelante que impugnou no recurso o indeferimento da benesse. Apelo que deve ser recebido a fim de que tais fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal «ad quem». Agravo de instrumento provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.0800)

52 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Condições pessoas da requerente que não permitem a concessão do benefício. Ausência de juntada de prova cabal da condição de pobre ou necessitada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.1600)

53 - TJSP. Transação. Homologação. Indeferimento. Obrigação solidária reconhecida judicialmente. Credor absolutamente incapaz. Homologação de acordo em que se estipula quitação integral a um dos coobrigados. Impossibilidade. Renúncia à solidariedade que representa prejuízo ao menor. Prevalecimento dos interesses da criança. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0007.7000)

54 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Pedido formulado por ambas as partes. Indeferimento. Descabimento. Necessidade para esclarecimento dos pontos relevantes ao deslinde da ocorrência. Respeito ao princípio da verdade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Anulação do feito a partir do indeferimento. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.4300)

55 - STJ. Família. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução de alimentos. Trâmite que não caracteriza coação. Indeferimento da ordem.

«O trâmite, por si só, da ação de execução de alimentos não caracteriza coação, inexistindo, nos presentes autos, risco iminente de prisão. Daí a manutenção do indeferimento da ordem.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Execução de alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 141.8692.6000.2400)

56 - STJ. Agravo regimental. Licença não remunerada. Indeferimento. Assédio moral. Revisão de premissas fáticas.

«A licença não remunerada do servidor público está no âmbito dos atos discricionários da Administração, não constituindo dano indenizável o indeferimento do pedido. Já a indenização por conta do alegado assédio moral ocorrido na repartição pública dependeria da prova de fato não reconhecido pelo tribunal a quo. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.7200)

57 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Controvérsia sobre configuração de crimes já instalada no juízo penal. Pretensão, em verdade, a buscar ingerência do juízo cível sobre o penal. Descabimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.3400)

58 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Não comprovação da condição de necessitados pela documentação apresentada. Impossibilidade dos requerentes serem considerados «pobres» na acepção do termo. Aquisição, ademais, de bem imóvel de valor considerável. Presunção de hipossuficiência afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2009.3900)

59 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Produção. Indeferimento. Prova a ser apreciada pelo magistrado segundo as regras de livre convencimento, observados os fatos e circunstâncias constantes dos autos. Indeferimento da produção de prova oral mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.3700)

60 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Pretensão de simples reexame da reconvenção existente na origem, apresentada no recurso de apelação que confirmou a sentença. Falta de interesse do autor para propositura da rescisória. Reconhecimento. Indeferimento da inicial.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7198.3200)

61 - STF. Revisão criminal. Indeferimento pelo relator. CPP, arts. 621 e 625.

«A norma inserta no § 3º do art. 625 do CPP há de ser acionada com parcimônia. O indeferimento liminar da revisão criminal corre à conta de situações concretas em que o pedido apresentado não atenda, a toda a evidência, ao disposto no art. 621 do CPP. A circunstância de os temas lançados como consubstanciadores de causa de pedir terem sido apreciados no julgamento de apelação não obstaculiza novo crime mediante revisão criminal, o mesmo devendo ser dito relativamente à abord... (Continua)

Referência(s):
Revisão criminal (Jurisprudência)
Indeferimento pelo relator (v. Revisão criminal) (Jurisprudência)
CPP, art. 621
CPP, art. 625
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.8500)

62 - TRF 1 Região. Petição inicial. Indeferimento com base no art. 284 do CPC. Intimação da parte. Necessidade.

«O indeferimento de petição inicial com base no art. 284 e seu parágrafo único, do CPC, somente pode se dar quando o autor, intimado para emendar a petição inicial ou completá-la, não o faz; ou, ainda, no caso de ausência de documento essencial à propositura da ação que o autor, devidamente intimado para trazer aos autos, podendo, não o faça.»

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Indeferimento (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 284
Intimação (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.6500)

63 - STJ. Prova. Indeferimento implícito. Julgamento contra quem não pôde produzir provas. Nulidade.

«Se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juiz desprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferimento ou denegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito. Não pode o Juiz, após indeferir a produção de provas requeridas pelo autor, alegar insuficiência da prova, para declarar improcedente a ação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.8200)

64 - 2 TACSP. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade em caso de indeferimento liminar da petição inicial. CPC, art. 83, I.

«Devendo o Ministério Público participar da lide como fiscal da lei, sua intervenção no processo é obrigatória apenas após a angularização da relação processual (CPC, art. 83, I). Se esta não ocorre pelo indeferimento liminar da inicial, não há nulidade a ser proclamada.»

Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
CPC, art. 83, I
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7584.7005.5400)

65 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Indeferimento. Não significativa para a solução da demanda, longe de caracterizar violação ao princípio da ampla defesa, o indeferimento da produção de prova de tal jaez prestigia o art. 130 do CPC. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9004.1200)

66 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento do depoimento da parte adversa.

«Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Carta Magna, quando o indeferimento do depoimento da parte adversa encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.0500)

67 - TRT 2 Região. Prova pericial. Matéria jurídica. Indeferimento que não caracteriza cerceamento de defesa CLT, art. 765. CPC, art. 130.

«Tratando-se de matéria jurídica, o indeferimento de prova técnica não configura cerceamento de defesa, mas aplicação dos princípios da celeridade e economia processual.»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CLT, art. 765
CPC, art. 130
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.3200)

68 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Indeferimento baseado em pedido genérico. Descabimento. Hipótese em que o autor formulou pedido certo e determinado. Requisitos do art. 282 do CPC preenchidos. Ausência do contrato que também não autoriza o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7054.6100)

69 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade de emenda depois de instaurado o processo. CPC, art. 267, I.

«A inépcia da inicial acarreta o seu indeferimento, o que pode ser feito na fase de saneamento, com extinção do processo - art. 267, I do CPC, não sendo aplicável o art. 284 depois de instaurado o processo.»

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
CPC, art. 267, I
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5993.0006.2600)

70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem. Descabimento. Agravo regimental. Desprovimento.

«1. Não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra o indeferimento de liminar em wrú impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7012.7000)

71 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Mora do devedor não comprovada. Certidão de entrega da notificação e recebimento pelo réu no endereço indicado não carreada aos autos. Indeferimento da exordial mantido. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2005.1300)

72 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Reforma. Postulante alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Alegação de miserabilidade que configura uma presunção relativa, e pode ser afastada pelo Juízo. Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9005.2800)

73 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Ajuizamento com base em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Escolha que não prejudicou o direito de defesa do devedor. Desnecessidade da utilização da ação de execução. Interesse de agir configurado. Indeferimento da exordial cassado, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.5500)

74 - TJMG. Prova. Fase do art. 499 do CPP. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Na fase do art. 499 do CPP, não se permite o requerimento de produção ampla de prova, tal como a oitiva de testemunha, pelo que seu indeferimento, ato discricionário do juiz, deve apenas ser motivado, não implicando cerceamento de defesa.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.9900)

75 - 2 TACSP. Locação. Ação renovatória. Falta de comprovação do cumprimento de cláusula contratual. Indeferimento da inicial.

«A falta de comprovação dos débitos relativos ao consumo de água, luz, telefone e gás não induzem ao indeferimento da petição inicial por não se tratar de prova essencial à instrução da mesma.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.9800)

76 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento. Petição inicial. Intimação do autor. CPC, art. 284. Aplicabilidade.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por ausência de documentos que comprovam o direito líquido e certo exige, primeiramente, a intimação do autor para sanar a irregularidade, nos termos do artigo 284 do CPC. Precedentes. 3. Recurso especial provido em parte.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.5100)

77 - TAMG. Exame de sanidade mental. Indeferimento. Cerceamento de defesa.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de exame de sanidade mental do acusado se inexiste um mínimo de indício de que ele sofre de alguma enfermidade mental e se a falta de realização do mesmo não traz qualquer prejuízo para a defesa.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.9200)

78 - TAMG. Latrocínio. Tentativa. Exame de sanidade mental. Indeferimento. Cerceamento de defesa.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de exame de sanidade mental do acusado se inexiste um mínimo de indício de que ele sofre de alguma enfermidade mental e se a falta de realização do mesmo não traz qualquer prejuízo para a defesa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6731.2009.9200)

79 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Indeferimento. Gravidade dos delitos cometidos. Submissão do sentenciado a exame criminológico. Necessidade de complementação da perícia com realização de avaliação psiquiátrica. Apresentação pelo perito de laudo inconclusivo. Dúvida quanto às condições pessoais do recorrente. Indeferimento da progressão mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.6800)

80 - TJPR. Recurso. Interpelação. Protesto e notificação. Indeferimento do pedido. Decisão sujeita a recurso de apelação. CPC, art. 267, I.

«Se o Juiz indefere pedido de interpelação, notificação ou protesto destinado a prover a conservação de direito ou manifestar de modo formal qualquer intenção jurídica, tal decisão é atacável pelo recurso de apelação, pois este indeferimento equivale à extinção do processo com fulcro no art. 267, I do CPC.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 267, I
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.5600)

81 - 2 TACSP. Petição inicial. Indeferimento. Recurso. Apelação. Citação do réu. Desnecessiade. CPC, arts. 296, parágrafo único e 513.

«Não estadeia afronta a princípios de nobreza constitucional a redação do parágrafo único do art. 296 do CPC, quando afirma da desnecessidade da citação do réu para acompanhar o recurso de apelação do indeferimento liminar da inicial. A meu ver a questão centra-se no princípio da relativização da coisa julgada, permitindo ao réu (que ainda não participava, naquela quadra, da relação processual) manejar recurso próprio, agitando-a, quando do proferimento da sentença final... (Continua)

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
CPC, art. 296, parágrafo único
CPC, art. 513
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.7600)

82 - TAMG. Mensalidade escolar. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC, art. 333, II.

«Não gera cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil se, embora a aferição dos documentos que a parte pretende exibir somente ocorra através da referida perícia, a prova emprestada trazida aos autos, consistente de cópias de laudos técnicos efetivados em ações análogas, esclarece definitivamente a controvérsia. Não se há de falar em inversão do ônus da prova, caso o réu comprove os fatos extintivos da pretensão do autor na forma noticiada em sua de... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.5000)

83 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Deixando o interessado de exibir documentos aptos a comprovar a necessidade da concessão do benefício, inadmissível alegue, após o indeferimento, não tê-lo feito, por inexistência de intimação para tanto. Aplicabilidade da Súmula 481 do Egrégio STJ e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8006.0300)

84 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de comprovação regular da mora por meio de notificação pessoal. Protesto tirado por edital sem que se esgotasse a possibilidade de notificação pessoal. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 72, do STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.1100)

85 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros compostos. Comissão de permanência. Correção monetária. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Não constitui cerceio de defesa o indeferimento de prova pericial para aferir cobrança de juros acima do limite legal, bem como sua capitalização e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, por depender tal aferição apenas de cálculos aritméticos.»

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4009.5000)

86 - TJSP. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Descabimento. Embargos de terceiro opostos pela Municipalidade de Guarulhos, que preenchem as condições para admissibilidade da ação. Descabimento do indeferimento da inicial. Sentença reformada. Liminar concedida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.6200)

87 - STJ. Ministério Público. Menor. Pedido de guarda. Petição inicial. Indeferimento liminar sem julgamento do mérito. Posterior intimação do MP. Possibilidade. CPC, arts. 82, I e II e 246.

«Para o indeferimento liminar da petição de guarda, não é obrigatória a prévia audiência do Ministério Público, bastando que seja intimado da sentença para assegurar a sua intervenção no feito em que há interesse de menores.»

Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
Pedido de guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 82, I e II
CPC, art. 246
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4894.6001.2900)

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Indeferimento. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pelo indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.5300)

89 - TAMG. Prova pericial. Quesitos. Formulação por parte estranha ao processo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese.

«Se a embargante junta ao processo quesitos formulados por outra embargante, em processo distinto, ainda que sobre o mesmo tema, não podem eles ser respondidos pelo perito, porque não se admite nos autos a intervenção de pessoa estranha à lide. O indeferimento do pedido para que tais quesitos fossem examinados pelo perito não importa em cerceamento de defesa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.6600)

90 - TRF 2 Região. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Competência do Juízo monocrático. Discricionariedade.

«Se do indeferimento de liminar não decorre o risco de perda do direito pleiteado, nem a ineficácia do processo, competente para valorar o fundamento do mesmo e julgar da conveniência de não antecipar a prestação jurisdicional é o próprio Juiz que preside o feito. Salvo em casos excepcionais, não compete ao Tribunal substituir-se ao Juiz e deferir, em lugar dele, a provisional denegada. Segurança denegada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.6800)

91 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo. Sistema RENAJUD. Indeferimento. Inexistência de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional. Suficiência da restrição financeira constante no registro do veículo em razão do contrato de alienação fiduciária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8000.0600)

92 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito.

«Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.7600)

93 - STJ. «Habeas corpus». Relator. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Competência do colegiado do Tribunal. Precedentes do STJ. CPP, art. 663.

«No «habeas corpus» de competência originária de Tribunal de Justiça, não cabe indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática, devendo, nessa hipótese, ser o writ submetido ao órgão colegiado competente para deliberação a respeito (CPP, art. 663).Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que o Colegiado aprecie o mérito do writ, como entender de direito.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Relator (Jurisprudência)
Indeferimento liminar (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 663
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.7200)

94 - STJ. «Habeas corpus». Competência originária de Tribunal de apelação. Indeferimento da petição inicial. Aplicação do art. 663 do CPP.

«Nos «habeas corpus» de competência originária de Tribunal de Apelação, não cabe o indeferimento liminar da inicial, por decisão isolada do Relator, frente o comando estatuído no art. 663, CPP, que determina que, neste caso, o pedido deverá ser submetido à apreciação do Tribunal, Câmara ou Turma, para que delibere a respeito. Ordem concedida.»

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5007.4500)

95 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento pelo juízo «a quo». Inconformismo. Alegação da agravante de que vem passando por dificuldades financeiras. Indispensabilidade de comprovação da impossibilidade momentânea de custeio do processo sem prejuízo de sua sobrevivência e regular funcionamento. Falta de comprovação da impossibilidade financeira. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7005.2700)

96 - TJSP. Recurso. Indeferimento de justiça gratuita e apelação julgada deserta. Inconformismo. Inadmissibilidade. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e concessão de prazo para recolhimento das custas que não foram atacados por meio de recurso. Pretensão de reanálise de matéria já decidida. Preclusão configurada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7003.8700)

97 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. Narrativa contida na petição inicial não decorre logicamente do pedido. Emaranhado de argumentos genéricos. Necessidade de delimitação da petição inicial no tocante a causa de pedir e o pedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.8300)

98 - TRT 12 Região. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«A pena de confissão ficta aplicada à reclamada acarreta apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não constituindo óbice à produção de prova pela parte tida como confessa. O indeferimento da oitiva de testemunha ante a «ficta confessio» caracteriza cerceamento de defesa.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.1000)

99 - TST. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento possível após oportunizar-se à parte o suprimento da inépcia. Súmula 263/TST. CPC, arts. 282, 283 e 284.

«No processo do trabalho, o indeferimento da petição inicial, por inépcia, só é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade ou o defeito verificado na peça de ingresso da reclamação, em dez dias, a parte não o fizer, segundo dispõe o Enunciado 263/TST.»

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Súmula 263/TST (Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC, arts. 282, 283 e 284).
CPC, art. 282
CPC, art. 283
CPC, art. 284
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(DOC. LEGJUR 142.7932.3004.2600)

100 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade da segregação do acusado. Superação do óbice. Conhecimento do writ.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. 2. Vislumbrando-se flagrante ilegalidade na segregação do paciente, o óbice inserto no Enunciado Sumular 691 do STF resta superado.»

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