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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.8800

1 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Pagamento. Responsabilidade. Honorários periciais. Sucumbência. Valoração. Limite. Teto imposto pela Resolução 66 de 2010 do c.s.j.t.

«Não houve inversão dos ônus da sucumbência relativos aos honorários periciais, permanecendo o seu pagamento a cargo da reclamada, por ser a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. O valor fixado para a remuneração do perito (R$ 1.800,00) está compatível com o trabalho, não havendo havendo razão para ser aviltado. A Resolução 35/2007 do CSJT, invocada pela recorrente, foi revogada e substituída pela Resolução 66, de 2010, cujo limite teto é meramente sugestivo, e ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.4900

2 - TJMG. Honorários periciais. Agravo de instrumento. Ação acidentária do trabalho. Perícia médica. Fixação do valor dos honorários periciais. Redução inviável. Agravo improvido

«- Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - A fixação dos honorários do perito é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos públicos, pois uma norma administrativa não tem o condão de limitar ou inibir o princípio da liberdade jurisdicional.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.8000

3 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Pagamento. Responsabilidade. Honorários periciais. Autor. Parte sucumbente na pretensão objeto da pericia. Justiça gratuita.

«Sendo o autor sucumbente no objeto da perícia e, ainda, beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão quitados na forma da Resolução 66/2010 do CSJT, em observância ao artigo 790-B do Texto Consolidado e súmula 457 do TST.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.8600

4 - TRT 3ª Região. Honorários periciais. Justiça gratuita. Agravo de petição. Assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais. Efeitos da coisa julgada.

«Na r. sentença de 1º grau, foi concedida a justiça gratuita à exeqüente, no entanto, o benefício não foi estendido aos honorários periciais, determinando-se a retenção do valor devido a esse título do crédito da exequente. A exeqüente, embora tenha interposto recurso adesivo, não se insurgiu contra a condenação, quedando-se silente a esse respeito. Dessa forma, não houve qualquer alteração quanto ao ônus relativo aos honorários periciais, embora a condenação impost... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.0000

5 - TRT 3ª Região. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Assistência judiciária.

«Caso a União, em razão de ausência de disponibilidade orçamentária, deixe de atender à requisição de pagamento de honorários periciais de que trata a Súmula 457 do TST, deve o perito aguardar pelo pagamento no exercício financeiro subsequente, conforme dispõe o art. 9º da Resolução 66/2010 do CSJT. Inexiste, pois, na hipótese, responsabilidade subsidiária da parte beneficiária da Justiça Gratuita.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.2600

6 - TRT 3ª Região. Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Critérios para arbitramento.

«O arbitramento do montante devido a título de honorários periciais deve tomar por base o princípio da razoabilidade, sendo necessário que haja proporção entre a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido para a realização da perícia e sua natureza. Verificando-se que o valor fixado, em primeiro grau, não observou tais fatores, mostrando-se excessivo, impõe-se a sua redução, a fim de que atinja patamar razoável e proporcional.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.8800

7 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Adiantamento. Honorários periciais. Antecipação.

«No direito processual do trabalho inexiste a figura da antecipação de honorários periciais para realização de perícia, como procedimento cogente exigível das partes.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.4800

8 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Arbitramento.

«Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o princípio da razoabilidade, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. Revelando-se que houve apenas uma apreciação prévia de documentos, sem a emissão de parecer, há que ser reduzido o valor inicialmente arbitrado, de forma a guardar correlação com o trabalho prestado pelo expert.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.3100

9 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução.

«É pacífico na jurisprudência que se procedente a ação, e se para a liqüidação da sentença for necessária a indicação de perito-contador pelo Juiz, os honorários periciais deverão ser pagos pela reclamada. Ou seja, será sempre do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais relativos à perícia realizada para a liqüidação de sentença, que se fez necessária em face da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, devendo todas as despes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.0200

10 - TRT 3ª Região. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita. Resolução 66/2010 do csjt.

«O artigo 790-B da CLT, em que se define que o beneficiário da justiça gratuita, se sucumbente no objeto da perícia judicial, não tem responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, é regulamentado pela Resolução 66/2010 do CSJT, a qual determina que a União arcará com a despesa.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.0800

11 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais.

«O valor dos honorários periciais deve ser compatível com o grau de complexidade do laudo, além de observar a sua utilidade para a prestação jurisdicional.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0008.0200

12 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Valor excessivo. Redução.

«Constatado o valor excessivo dos honorários periciais arbitrados na origem, impõe-se a sua redução para patamar razoável, mais condizente com a natureza e grau de dificuldade da perícia técnica, sem aviltar o cuidadoso trabalho do louvado.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.1800

13 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais em execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«Os honorários periciais devidos na fase de execução, por força de realização de perícia contábil, são suportados, em geral, pelo executado, materializando-se a sucumbência no processo cognitivo, elemento integrante da eficácia material da coisa julgada. A aproximação ou afastamento dos cálculos das partes em relação ao valor apurado pelo Perito Oficial não constitui, absolutamente, critério de fixação de responsabilidade quanto ao pagamento das despesas decorrentes. Venc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 112.9174.0000.1000

14 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.

«O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade, a União deve responder pelo pagamento de honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.5200

15 - TST. Honorários periciais. 3. Horas extras. Regime de compensação. 4. FGTS. 5. Participação nos resultados. 6. Honorários periciais.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos aspectos.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1060.0200

16 - TST. Honorários periciais.

«Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, a recorrente não apontou nenhuma violação legal e/ou constitucional, contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial desta Corte, nem indicou divergência jurisprudencial. Assim, quanto ao tópico, a revista encontra-se desfundamentada. Dessarte, mantida a condenação, compete à reclamada suportar os honorários periciais, porque sucumbente no resultado da prova técnica, a teor do que dispõe o art. 790-B da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.6500

17 - TRT 2 Região. Perito em geral. Honorários periciais.

«Nos termos do art. 790-B, da CLT, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Tendo a r. sentença de origem concedido ao reclamante o beneficio da Justiça Gratuita, faz jus igualmente à isenção dos honorários periciais a que foi condenado.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.5000

18 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização monetária.

«A atualização monetária dos honorários periciais é feita de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, sendo inaplicável o critério de correção dos débitos trabalhistas, uma vez que tal parcela não constitui débito de natureza alimentar.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.0900

19 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Honorários periciais. Ônus da parte que requereu a perícia. Art 33, CPC. Redução dos honorários. Inovação recursal. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Os honorários periciais ficam a cargo da parte que requereu a perícia, segundo o CPC, art. 33. 2. O pedido de redução dos honorários periciais não pode ser conhecido, pois se trata de inovação recursal em sede de Recurso de Agravo , o que é vedado pelo ordenamento. 3. Recurso não provido. Decisão Unânime.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA INDICAR

Doc. LEGJUR 142.5855.7010.8000

20 - TST. Honorários periciais

«Mantida a condenação à indenização por danos morais e materiais, incumbe à Reclamada o pagamento dos honorários periciais

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Doc. LEGJUR 143.1824.1072.7700

21 - TST. Honorários periciais. Afastamento. Redução.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.9500

22 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Redução.

«Mostrando-se compatível com o trabalho realizado pela Perita oficial, indevida a redução do valor fixado a título de honorários periciais

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.7700

23 - TST. Honorários periciais

«Mantida a condenação ao adicional de insalubridade, incumbe à Reclamada o pagamento dos honorários periciais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.6300

24 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Isenção. Justiça gratuita.

«O §3º do artigo 790 da CLT estabelece a faculdade aos juízes para conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, deve o reclamante apresentar declaração, para que o benefício lhe seja concedido, sendo desnecessário que receba s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.1100

25 - TST. Assistência judiciária. Prova pericial. Honorários periciais. Execução nos próprios autos da lide trabalhista. Possibilidade. Hipótese em que a decisão impugnada indeferiu a gratuidade da justiça no tocante aos honorários periciais, por entender que o valor arbitrado pode ser deduzido do crédito da recorrente, reconhecido judicialmente, sem prejuízo de seu sustento e da família. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CPC, art. 649, IV.

«A execução dos honorários periciais se processa nos próprios autos da lide trabalhista. Se há crédito a favor do empregado, dele se abate o seu débito alusivo ao encargo pericial. Nesse procedimento não há violação ao princípio da intangibilidade ou impenhorabilidade de salário no sentido estrito.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1020.1300

26 - TST. Honorários periciais. Beneficiário de justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser suportado pela União na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 do TST, observada a Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2002.7200

27 - TST. Honorários periciais.

«A evidência de que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia atrai a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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28 - Doc. LEGJUR (143.2294.2023.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2043.7500

29 - TST. Honorários periciais.

«Prejudicada a tese de exclusão do pagamento dos honorários periciais, pois, conforme consignado nestes autos, o adicional de periculosidade é, de fato, devido ao reclamante. Por outro lado, o argumento alusivo ao valor dos honorários arbitrados não permite o conhecimento da revista, pois o único julgado colacionado pela reclamada não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. Óbice da Súmula 337/TST

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.5600

30 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7021.3100

31 - TST. Honorários periciais.

«O único aresto colacionado traz tese convergente a dos autos, no sentido de que os honorários periciais devem ser arbitrados com moderação e em quantia compatível com o trabalho realizado. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7021.1100

32 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«O arbitramento do valor dos honorários periciais se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de proporcionalidade e de adequação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2041.4400

33 - TST. Honorários periciais.

«O art. 789-A, IX, da CLT, indicado pela recorrente, não se refere ao valor dos honorários periciais, e, sim, às custas incidentes sobre os cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.5725.6001.2100

34 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado pelo pagamento dos honorários do profissional. Precedentes.

«1. Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que, em ação de cobrança de honorários periciais, o fato de a parte sucumbente na ação em que realizada a perícia estar assistida pela Justiça Gratuita acarreta a responsabilidade do Estado pelas despesas relativas aos honorários do profissional. Precedentes: REsp 1196641 / SP, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010; AgRg no REsp 1281405 / MG, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1274518... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7244.4001.2900

35 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários periciais arbitrados. Determinação de antecipação dos valores dos honorários periciais provisórios pelo exequente. Cabimento. Obrigatoriedade, nos termos dos arts. 19, ««caput»» e 333, I, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.9200

36 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da reclamada sucumbente. Honorários fixados em R$ 1.200,00. CLT, arts. 193, 195, § 2º e 790-B.

«... A alegação da reclamada, de que não requereu a realização da prova, não devendo arcar com os custos da mesma, não prevalece. Em primeiro lugar, a CLT tem regra própria, não havendo falar-se na aplicação do art. 33 do CPC. A recorrente, ao negar a existência do direito ao adicional de periculosidade, acabou por gerar a necessidade da realização da perícia, que não é determinada pelo Juízo, mas obrigatória em razão da lei, como se vê do art. 195, § 2º, da CLT. Diant... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1065.0000

37 - TST. Honorários periciais.

«Considerando a manutenção do acórdão no ponto em que deferiu ao autor o pedido de concessão do adicional de insalubridade, não há como afastar da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, haja vista ter sido ela a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.7500

38 - TRT 3ª Região. Honorários periciais. Juros de mora. Ementa. Honorários periciais. Incidência de juros de mora.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST, os honorários periciais no processo do trabalho não se equiparam aos créditos trabalhistas, pois não têm natureza alimentar, determinando a aplicação do artigo primeiro da Lei 6.899/81, afastando, portanto, a aplicação do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, de modo que não cabe a incidência de juros de mora. Trata-se de despesa inerente ao processo judicial, não podendo ser acolhida a incidência de juros previs... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.7000

39 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7023.3200

40 - TST. Honorários periciais.

«Em face da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, é da reclamada a responsabilidade pelos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Quanto à pretensão de redução do montante dos honorários em comento, os arestos trazidos não demonstram a divergência jurisprudencial, seja por serem inespecíficos, seja por não indicarem a fonte de publicação, incidindo as Súmulas nºs 296 e 337, do TST. Recurso de revista de que não se conhe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2052.7800

41 - TST. Honorários periciais.

«Além de ter sido mantida pelo Tribunal Regional a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, não houve qualquer manifestação no acórdão regional a respeito de honorários periciais, o que inviabiliza o exame da questão ora posta no recurso de revista. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1064.4800

42 - TST. Honorários periciais. Redução do valor.

«Acerca do valor dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, a indicação de violação do art. 2º do Provimento TRT/SCR nº 007/2007 não empolga o conhecimento da revista, a teor da alínea «c» do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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43 - Doc. LEGJUR (143.1824.1067.8400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7031.2300

44 - STJ. Prova. Perícia. Honorários periciais. Antecipação do respectivo montante pela Fazenda Pública.

«Se o Juiz determina a realização de perícia, em ação por ela promovida, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o depósito dos honorários periciais

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.9400

45 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Ônus do empregador que deu causa ao processo.

«Sucumbente o agravante e decorrendo as parcelas deferida do não pagamento de valores devidos em virtude do labor prestado e não pagos no tempo hábil, é seu o ônus pelo pagamento dos honorários periciais»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.1900

46 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do reclamante sucumbente. Critérios de fixação. Dedução do crédito do reclamante. CPC, art. 33. Enunciado 236/TST.

«... Os honorários periciais ficam a cargo do autor, que foi sucumbente no objeto da perícia (Enunciado 236/TST). (...) Os honorários periciais devem ser fixados dentro do princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse «munus» público na Justiça do Trabalho. Para s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.9200

47 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da empresa sucumbente. Critério de fixação. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 790-B.

«... Os honorários periciais ficam a cargo da empresa, que foi sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Devem os honorários periciais ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.1500

48 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Responsabilidade. Fase de liquidação de sentença.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em execução deve ser atribuída ao devedor, pois, em última análise, foi ele quem deu causa ao processo ao deixar de quitar os créditos trabalhistas na época própria. Aplicação do conceito de processo sincrético. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 19 deste eg. TRT, verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7010.8900

49 - TST. Honorários periciais. Valor

«Sucumbente a Reclamada na pretensão objeto da perícia, é dela a responsabilidade pelo pagamento da verba em comento, nos termos do artigo 790-B da CLT. Quanto ao valor fixado a título dos honorários periciais, o Recurso de Revista não prospera, pois o dispositivo invocado não trata especificamente da matéria debatida e resolução não se enquadra no artigo 896, «c», da CLT. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.9400

50 - TST. Honorários periciais.

«Os arestos trazidos ao cotejo de teses são convergentes com a decisão recorrida, pois partem da premissa de que a condenação deve levar em conta o trabalho despendido pelo profissional, sua qualidade, complexidade e o tempo demandado, premissas consideradas pela Corte Regional, a qual registra que o «valor de R$ 1.500,00 (fl. 643) é adequado ao serviço efetuado pelo expert, estimando-se que a complexidade enfrentada e a qualidade do laudo apresentado são compatíveis aos honorários... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.6300

51 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. No caso, a Corte regional condenou os reclamados ao pagamento de honorários periciais, não obstante a sentença ter julgado improcedente o pedido de estabilidade acidentária, cuja matéria foi objeto da perícia. Assim, independente da sucumbência parcial na lide, o que define o ônus de arcar com a remuneração do perito é a derr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.1300

52 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«Nos termos do artigo 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia. Como o Reclamante ficou vencido, mas é beneficiário da Justiça Gratuita, fica isento do seu pagamento, nos termos das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, devendo tal parcela ser quitada pela União e requeridos pelo «expert» nos termos das referidas normas.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.8700

53 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Prova emprestada

«Não há falar em pagamento de honorários periciais pela utilização de prova emprestada, posto que o objetivo principal para o seu uso é economia processual e financeira, tanto para o Estado como para as partes. Isto porque o laudo foi produzido para outro processo; tendo o perito, naquela oportunidade, sido remunerado; e mais, trata-se de mera cópia reprográfica, sem a realização de nenhuma diligencia pelo expert nos autos para que foi colacionada»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.1200

54 - TJPE. Agravo de instrumento. Fixação dos honorários periciais. Razoabilidade.

«1. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com o trabalho a ser desenvolvido, considerando-se o grau de complexidade e o tempo despedido pelo expert para sua realização. 2. Observação de tais critérios pelo juiz a quo. 3. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.9200

55 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Honorários periciais. CLT, arts. 193 e 790-B.

«Outrossim, em face da sucumbência do reclamante frente ao objeto da perícia, os honorários periciais ficam a seu cargo, em conformidade com o art. 790-B, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.1400

56 - TJMG. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Redução na hipótese.

«Constatada a simplicidade dos trabalhos requeridos na espécie dos autos, dos quais inclusive já constava obra técnica, determina-se a redução dos honorários periciais, fixando-os em valor adequado e proporcional ao trabalho e tempo despendidos.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1047.7400

57 - TST. Honorários periciais. Valor.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que o valor dos honorários periciais fixado em primeiro grau (R$1.037,50), estaria «de acordo com o normalmente fixado na Justiça do Trabalho e com a atividade desempenhada pelo perito, como se verifica no laudo das fls. 146-151 e complementação das fls. 165-167-. 2. Nesse contexto, à luz da Súmula 296, I, TST, inespecífico o aresto apresentado a cotejo, que trata genericamente da questão, não se podendo inferir se a hipótese fáti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.9700

58 - TJSP. Ação civil pública. Prova pericial. Honorários periciais. Decisão que determina ao Ministério Público que adiante metade dos honorários do perito judicial. Inadmissibilidade. Artigo 18 da Lei n° 7347/85 que exime o Ministério Público, parte autora, do adiantamento dos honorários periciais. E art. 27 do CPC que estabelece o pagamento a final, pelo vencido. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2052.1000

59 - TST. Honorários periciais.

«A empresa afirma que os honorários periciais são indevidos, uma vez que a perícia realizada nos autos é nula, por não ter sido realizada por médico. Inadmissível o recurso quanto a este tema, uma vez que a parte não enquadra a sua insurgência em nenhuma das hipóteses de conhecimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Com efeito, a parte não transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, não indica violação de dispositivos de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.0600

60 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Sucumbência parcial.

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.1900

61 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os artigos 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.3800

62 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. Lei 7.347/85, art. 18.

«Nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública - «Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'. Não se cogitando de má-fé, descabe condenar-se a parte autora ao adiantamento de honorários periciais. A vedação ao adiantamento de despesas na Ação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5031.7000.0800

63 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do pagamento. CPC, art. 33.

«I. Compete ao autor exeqüente o ônus do pagamento dos honorários periciais, na liqüidação por arbitramento (CPC, art. 33). II. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.3200

64 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Juros de mora. Indevidos.

«Nos termos da OJ 198 da SDI-I do TST, a verba honorária, no processo do trabalho, não se equipara aos créditos trabalhistas, pois não tem natureza alimentar, configurando somente uma despesa judicial. Assim, só há aplicação da correção monetária na atualização dos honorários periciais, já que os juros de mora incidem apenas sobre os débitos trabalhistas, nos termos do artigo 39, parágrafo primeiro, da Lei 8.177/91

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.7500

65 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Fixação que não guarda relação com o valor da causa. Enunciado 236/TST. CLT, arts. 769. CPC, art. 33.

«... No processo do trabalho, cabe ao Empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da perícia. Sucumbente a Reclamada, na hipótese, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais como disposto no Enunciado 236/TST. Outrossim, o perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.2200

66 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Adiantamento pela reclamada. Renúncia.

«Se a reclamada, por ocasião da audiência em que se compromete a adiantar os honorários periciais, também renuncia a tais valores, «abrindo mão de qualquer execução quanto ao perito oficial, em caso de improcedência da reclamação», não há falar em restituição dos valores adiantados, independentemente da sorte da perícia. É que se trata de direito patrimonial disponível e não ocorrido vício do consentimento quanto ao ato.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.5500

67 - TRT 3 Região. Fixação. Honorários periciais. Quantum arbitrado.

«Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em conta a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido e as despesas com a diligência, dentre outras circunstâncias. Assim, e considerando os parâmetros adotados por esta d. Turma julgadora, bem como a qualidade dos serviços prestados pelo Expert, tem-se que o valor fixado em primeiro grau deve permanecer inalterado, notadamente quando absolutamente condizente com o valor social do trabalho prestado pelo Perito, bem como co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.5200

68 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Beneficiário da justiça gratuita.

«O autor beneficiário da justiça gratuita tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 3.º, V, da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.6200

69 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Reclamada sucumbente no objeto da perícia. Responsabilidade desta no pagamento.

«... Razão não lhe assiste, porquanto sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia que concluiu pelo nexo causal entre a doença do autor e as atividades realizadas na empresa, tendo resultado positiva, seu é o ônus do pagamento dos honorários periciais. ...» (Juiz Valdir Florindo).»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.9500

70 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente.

«1 A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (art. 18 da Lei 7.347/1985) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (arts. 19 e 20 do CPC). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp 981.949/RS, Primeira Seção, Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/10. ... (Continua)

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  • Referência/STJ (Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985. Terceira tese. Parcial provimento ao pleito do Ministério Público).

Doc. LEGJUR 140.4030.8001.1500

71 - STJ. Processo civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova.

«1. Conforme prevê o artigo 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1012.7100

72 - TST. Honorários periciais. Fundamentos não renovados. Aquiescência.

«O agravo de instrumento é recurso que objetiva impugnar os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso de revista. No caso, a reclamada não renovou nas razões do agravo de instrumento sua argumentação referente aos honorários periciais, debatida no recurso de revista, disso resultando aquiescência da agravante com a decisão do juízo primário de admissibilidade. Ademais, a reclamada incorreu em inovação recursal ao apontar a afronta aos dispositivos de lei não articul... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.1100

73 - TRT 15 Região. Justiça gratuita. Honorários periciais. Inexistência de isenção. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 236/TST.

«Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no art. 14 da Lei 5.584/70, não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado 236/TST.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.7000

74 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários de perito. Reclamante resguardado pela gratuidade judicial.

«Nos termos do art. 790-B da CLT, introduzido pela Lei 10.537 de 27.08.02, o reclamante, como beneficiário da gratuidade de justiça, não se verá responsável pelo pagamento dos honorários técnicos, não obstante sucumbente no objeto do pedido. Uma vez que o Judiciário não poderá transferir o risco da demanda para o Auxiliar do Juízo, os ônus deverão ser assumidos pela União Federal, uma vez revelada a natureza de despesa processual que envolve a parcela.»

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75 - Doc. LEGJUR (103.1674.7200.5100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1009.4300

76 - TST. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.

«A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação da autora pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, e não para o deferime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9011.1900

77 - TJSP. Prova. Perícia. Adiantamento dos honorários periciais. Existência de reconvenção. Prova pericial cuja realização é de interesse de ambas as partes. Aplicação do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil, que incumbe à autora o adiantamento dos honorários periciais. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5251.5000.5700

78 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de perito especializado na comarca. Indicação de peritos de comarca diversa. Desobrigação ao pagamento de honorários periciais. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Beneficiários da justiça gratuita. Honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedente STJ. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Os arts. 3º, V, e 5º, § 1º, da Lei 1.060/50 não podem ser considerados pilares para a tese trazida pelo recorrente, pois tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado quanto à desobrigação ao pagamento de hono... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 138.5820.9003.6300

79 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»

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80 - Doc. LEGJUR (141.1724.1003.4700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.1400.8001.8700

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.9400

82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério público. Condenação em honorários periciais. Descabimento.

«1. É descabido o adiantamento de verbas relativas aos honorários periciais em ação civil pública por parte do Ministério Público autor. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.2900

83 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Provimento parcial para desobrigar a seguradora do encargo de arcar com o depósito de honorários periciais, advertindo a agravante da inversão do ônus da prova. Redução do valor arbitrado a título de depósito de honorários periciais. Recurso de agravo. Não demonstração de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual mantida. Não comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva do fesa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não ficou demonstrado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), razão pela qual compete à Justiça Estadual o julgamento do presente feito. Preliminar rejeitada. 2. Agravo de instrumento provido parcialmente para desobrigar a Seguradora do encargo de arcar com o depósito dos honorários do perito, advertindo a agravante da inversão ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.7700

84 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da parte sucumbente. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«... Quanto aos honorários periciais, tem aplicação ao caso o disposto no art. 790-B, da CLT, que dispõe, «verbis»: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Aliás, de há muito que o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST, cristalizado em sua Súmula 236/TST, é nesse mesmo sentido: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1009.0100

85 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.

«A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, pois abrangidos pela assistência judiciária, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação do autor pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.7300

86 - TRT 3 Região. Execução. Honorários periciais. Ônus da executada.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 19 das Turmas deste Tribunal: «O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé». Assim, mesmo a advertência judicial expressa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.8800

87 - TRT 9 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I.

«Os honorários periciais são atualizados monetariamente de acordo com o art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, diferentemente dos débitos trabalhistas de caráter alimentar (Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I).»

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Doc. LEGJUR 136.1872.9001.2200

88 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. Recurso especial provido.»

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89 - Doc. LEGJUR (141.6054.3002.4900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.2254.1002.3400

90 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.0200

91 - TST. Honorários periciais. Atualização. Inexistência de caráter alimentar. Lei 6.899/91, art. 1º.

«O TST, por meio da SDI, pacificou o entendimento de que o critério de atualização monetária dos honorários periciais é fixado pelo art. 1º da Lei 6.899/91, que se aplica no caso de atualização dos débitos resultantes de decisões judiciais. A verba honorária, ao contrário da trabalhista, não tem caráter alimentar, portanto não sofre a incidência da mesma correção aplicada aos débitos trabalhistas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.9600

92 - 2 TACSP. Prova pericial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Honorários periciais. Fixação em valor exagerado. Redução para R$ 2.500,00. CPC, art. 33.

«Os honorários periciais não devem guardar relação com a capacidade econômica das partes e sim levar em conta a parte efetivamente útil para o deslinde da causa contida no laudo.»

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Doc. LEGJUR 11.3264.6000.1100

93 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B.

«Não obstante o juízo de origem ter condenado o pólo ativo no pagamento dos honorários periciais em razão da sua sucumbência, o certo é que este encontra-se ao abrigo do art. 790-B da CLT, que isenta de pagamento dessa verba o beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, tal circunstância não pode levar prejuízos ao expert, que poderá obter, através da via padronizada destinada a esse fim, o estipêndio fixado para atender esta hipótese, nos termos do art. 142 da Consolidação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.9600

94 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. Orientação jurisprudêncial 387/TST-sdi-i/TST.

«A União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.1500

95 - TRT 3 Região. Honorários periciais adiantados. Ressarcimento. Sucumbência no objeto da perícia.

«Não há previsão legal para o adiantamento ou realização de depósito prévio dos honorários periciais, à exceção da diretriz oriunda da Resolução 66/10 do CSJT, nas hipóteses de responsabilidade da União Federal em caso de concessão do benefício da justiça gratuita. A empresa, na vertente hipótese, embora tenha concordado com o adiantamento exigido pelo perito, em momento algum assumiu qualquer obrigação relativa ao ônus da demanda. O ato, praticado em boa-fé, se destin... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8305.4000.6700

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento. Obrigação do estado. Precedentes.

«1. «Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente» (AgRg no REsp 1.338.974/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Justiça gratuita. Honorários periciais. Prescrição. Prazo quinquenal. Pagamento. Obrigação do estado. Súmula 83/STJ).

Doc. LEGJUR 103.2110.5016.4300

97 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Homologação condicionada ao pagamento complementar de honorários periciais. Inadmissibilidade.

A falta de complementação dos salários do perito não era motivo para a extinção da medida cautelar; se a parte não depositou, como devia, a complementação dos honorários periciais, a solução é a prevista no art. 585, V, do CPC.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1004.8800

98 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Prova pericial solicitada pelo Ministério Público, autor da ação. Honorários periciais. Art. 18 da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública) veda o adiamento do pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais. Impossibilidade de atribuir ao réu o ônus de financiar ações que foram propostas contra si. Ônus deve ser atribuído à Fazenda Pública a qual é vinculado o Ministério Público, no caso, a Fazenda Pública do estado de Pernambuco. Agravo de instrumento parcialmente provido.

«1 - A matéria aqui diz respeito à responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, fixados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 2 - A ação principal é uma Ação Civil Pública, portanto a questão deve ser analisada, sobretudo, à luz da Lei específica que disciplina a mencionada modalidade de ação, no caso, o art. 18 da Lei 7.347/1985, que veda o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas. 3 - Verifica-se, port... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.5400

99 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade pela verba honorária pericial na execução trabalhista. Enunciado 236/TST.

«Pela natureza do processo do trabalho, não se aplica a sucumbência no procedimento laboral, como ocorre no processo civil. O procedimento laboral sofre a influência do princípio protetor, o qual é a razão histórica e doutrinária do Direito do Trabalho. Preleciona o Enunciado 236/TST: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia». A posição da jurisprudência é uma exceção a inaplicabilidade do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.8800

100 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Deferimento. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790, § 3º.

«Deferida a Justiça Gratuita, nos termos do art. 3º, da Lei 1.060/50, a isenção abrange os honorários periciais

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