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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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honorarios periciais

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(DOC. LEGJUR 112.9174.0000.1000)

1 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.

«O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade, a União deve responder pelo pagamento de honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso d... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV).
CLT, art. 790-B
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7014.5200)

2 - TST. Honorários periciais. 3. Horas extras. Regime de compensação. 4. FGTS. 5. Participação nos resultados. 6. Honorários periciais.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos aspectos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.0400)

3 - TST. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«O benefício da Justiça gratuita alcança também os honorários periciais. Assim, se o empregado é isento de custas, em virtude do estado de miserabilidade, também o é de pagar os honorários periciais, ainda que vencido no objeto da perícia. Inaplicabilidade da Súmula 236/TST.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.6500)

4 - TRT 2 Região. Perito em geral. Honorários periciais.

«Nos termos do art. 790-B, da CLT, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Tendo a r. sentença de origem concedido ao reclamante o beneficio da Justiça Gratuita, faz jus igualmente à isenção dos honorários periciais a que foi condenado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.4800)

5 - TST. Honorários periciais. Isenção.

«Conceder isenção ao autor em torno dos honorários periciais seria transigir sobre direito alheio, já que somente o perito possui legitimidade para fazê-lo. Por outro lado deve-se ater à regra geral processual que determina que os honorários periciais constituem encargo da parte vencida no objeto da perícia e a se admitir a isenção pretendida estar-se-ia onerando a parte que não provocou a perícia incentivando o aventureirismo de reivindicações notoriamente improcedentes, além... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7010.8000)

6 - TST. Honorários periciais

«Mantida a condenação à indenização por danos morais e materiais, incumbe à Reclamada o pagamento dos honorários periciais

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9009.7700)

7 - TST. Honorários periciais

«Mantida a condenação ao adicional de insalubridade, incumbe à Reclamada o pagamento dos honorários periciais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7364.1100)

8 - TST. Assistência judiciária. Prova pericial. Honorários periciais. Execução nos próprios autos da lide trabalhista. Possibilidade. Hipótese em que a decisão impugnada indeferiu a gratuidade da justiça no tocante aos honorários periciais, por entender que o valor arbitrado pode ser deduzido do crédito da recorrente, reconhecido judicialmente, sem prejuízo de seu sustento e da família. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CPC, art. 649, IV.

«A execução dos honorários periciais se processa nos próprios autos da lide trabalhista. Se há crédito a favor do empregado, dele se abate o seu débito alusivo ao encargo pericial. Nesse procedimento não há violação ao princípio da intangibilidade ou impenhorabilidade de salário no sentido estrito.»

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
CPC, art. 649, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7021.3100)

9 - TST. Honorários periciais.

«O único aresto colacionado traz tese convergente a dos autos, no sentido de que os honorários periciais devem ser arbitrados com moderação e em quantia compatível com o trabalho realizado. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5600)

10 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ... (Continua)

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Isenção (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
CLT, art. 790-B
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.5800)

11 - TST. Honorários periciais. Assistência judiciária. Lei 1.060/50.

«A «Assistência Judiciária» a que se refere a Lei 1.060/50 só poderá ser concedida, na área da Justiça do Trabalho, de acordo com o previsto na Lei 5.584/70, arts. 14 a 19. Somente se a obtiver é que o empregado poderá ser liberado do pagamento de «honorários periciais». O benefício da «Justiça gratuita» previsto no § 9º do art. 789 da CLT tem alcance limitado às «custas e emolumentos», podendo ser concedido até de ofício. Não enseja, contudo, a liberação do pagame... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7021.1100)

12 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«O arbitramento do valor dos honorários periciais se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de proporcionalidade e de adequação. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.1800)

13 - TRT 4 Região. Honorários periciais. Correção.

«Os honorários periciais devem ser corrigidos de acordo com os critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas, já que se trata de mera reposição da moeda. Aplicação do Enunciado 10/TRT 4ª Região.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7244.4001.2900)

14 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários periciais arbitrados. Determinação de antecipação dos valores dos honorários periciais provisórios pelo exequente. Cabimento. Obrigatoriedade, nos termos dos arts. 19, ««caput»» e 333, I, do CPC. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.9600)

15 - TJSP. Assistência judiciária. Honorários periciais.

«Beneficiário que não está obrigado a pagar os honorários periciais, mas deve ressarcir o vistor dos gastos havidos com a elaboração material do laudo, sob pena de enriquecimento ilícito. Prova pericial que, no caso, é indispensável ao deslinde da demanda.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.5725.6001.2100)

16 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado pelo pagamento dos honorários do profissional. Precedentes.

«1. Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que, em ação de cobrança de honorários periciais, o fato de a parte sucumbente na ação em que realizada a perícia estar assistida pela Justiça Gratuita acarreta a responsabilidade do Estado pelas despesas relativas aos honorários do profissional. Precedentes: REsp 1196641 / SP, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010; AgRg no REsp 1281405 / MG, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1274518... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.9200)

17 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da reclamada sucumbente. Honorários fixados em R$ 1.200,00. CLT, arts. 193, 195, § 2º e 790-B.

«... A alegação da reclamada, de que não requereu a realização da prova, não devendo arcar com os custos da mesma, não prevalece. Em primeiro lugar, a CLT tem regra própria, não havendo falar-se na aplicação do art. 33 do CPC. A recorrente, ao negar a existência do direito ao adicional de periculosidade, acabou por gerar a necessidade da realização da perícia, que não é determinada pelo Juízo, mas obrigatória em razão da lei, como se vê do art. 195, § 2º, da CLT. Diant... (Continua)

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
CLT, art. 193
CLT, art. 195, § 2º
CLT, art. 790-B
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.9700)

18 - TST. Honorários periciais. Isenção. Beneficiário de assistência judiciária gratuita.

«O art. 3º, IV, da Lei 1.060/50 isenta expressamente o beneficiário de assistência judiciária gratuita do pagamento dos honorários periciais

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7227.3500)

19 - TRT 2 Região. Honorários periciais. Sucumbência recíproca.

«Quando apuradas diferenças a favor do recorrente sendo sucumbente a recorrida quanto ao objeto da perícia, deve esta arcar por inteiro com os honorários periciais, como disposto no Enunciado 236/TST, sendo inaplicável o princípio da proporcionalidade por sucumbência recíproca.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.1500)

20 - TRT 4 Região. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Pagamento pelo reclamante sucumbente.

«Sucumbente o reclamante na pretensão relativa ao objeto da perícia, é deste a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais

Opções
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.4300)

21 - TST. Honorários periciais. Enunciado 236/TST.

«O entendimento adotado nesta Justiça especializada, em face da orientação contida no Enunciado 236/TST, no que alude ao pagamento dos honorários periciais, é de que a responsabilidade é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.3200)

22 - TST. Honorários periciais.

«Em face da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, é da reclamada a responsabilidade pelos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Quanto à pretensão de redução do montante dos honorários em comento, os arestos trazidos não demonstram a divergência jurisprudencial, seja por serem inespecíficos, seja por não indicarem a fonte de publicação, incidindo as Súmulas nºs 296 e 337, do TST. Recurso de revista de que não se conhe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.8400)

23 - TST. Assistência judiciária gratuita. Prova pericial. Honorários periciais.

«O beneficiário da assistência judiciária está isento de pagar honorários de perito, ainda que vencido no objeto da perícia, pois a Lei 1.060/50, de aplicação subsidiária, que dispõe acerca da assistência judiciária aos necessitados, é clara ao estabelecer que tal assistência abrange a isenção dos honorários periciais (art. 3º, V). Trata-se portanto, de hipótese em que não incide o Enunciado 236/TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.8600)

24 - TST. Honorários periciais. Critério de atualização.

«A orientação jurisprudencial do TST é no sentido de que a correção monetária dos honorários periciais é regida pela Lei 6.899/81, de cunho eminentemente civil, sendo inviável aplicar-se os índices utilizados para correção das ações trabalhistas, porquanto a verba honorária não tem caráter alimentar.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7257.5500)

25 - TRT 6 Região. Honorários periciais. Duplicidade dos laudos. Verba devida pelo laudo considerado válido.

«Havendo dois laudos periciais nos presentes autos, tendo sido o primeiro laudo anulado, por não ter atingido o seu objetivo em decorrência de equívoco do «expert», e tendo o segundo laudo sido considerado válido, concluíndo pela existência de labor em ambiente periculoso, deve o reclamado ser condenado em honorários periciais apenas no que se refere ao segundo laudo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.6300)

26 - TST. Honorários periciais. Critério de atualização.

«A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a correção monetária dos honorários periciais é regida pela Lei 6.899/81, de cunho eminentemente civil, sendo inviável aplicar-se os índices utilizados para correção das ações trabalhistas, porquanto a verba honorária não tem caráter alimentar.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.2300)

27 - STJ. Prova. Perícia. Honorários periciais. Antecipação do respectivo montante pela Fazenda Pública.

«Se o Juiz determina a realização de perícia, em ação por ela promovida, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o depósito dos honorários periciais

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.3400)

28 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de reajustamento. Correção monetária.

«Os honorários periciais não constituem crédito de natureza trabalhista. Trata-se de retribuição a trabalho autônomo de auxiliar do Juízo. Inegável, portanto, a natureza civil de que se revestiu os referidos honorários, devendo os mesmos serem atualizados pelos critérios aplicáveis aos créditos de natureza civil.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.9400)

29 - TRT 3 Região. Honorários periciais. Ônus do empregador que deu causa ao processo.

«Sucumbente o agravante e decorrendo as parcelas deferida do não pagamento de valores devidos em virtude do labor prestado e não pagos no tempo hábil, é seu o ônus pelo pagamento dos honorários periciais»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7010.8900)

30 - TST. Honorários periciais. Valor

«Sucumbente a Reclamada na pretensão objeto da perícia, é dela a responsabilidade pelo pagamento da verba em comento, nos termos do artigo 790-B da CLT. Quanto ao valor fixado a título dos honorários periciais, o Recurso de Revista não prospera, pois o dispositivo invocado não trata especificamente da matéria debatida e resolução não se enquadra no artigo 896, «c», da CLT. Recurso de Revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.1900)

31 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do reclamante sucumbente. Critérios de fixação. Dedução do crédito do reclamante. CPC, art. 33. Enunciado 236/TST.

«... Os honorários periciais ficam a cargo do autor, que foi sucumbente no objeto da perícia (Enunciado 236/TST). (...) Os honorários periciais devem ser fixados dentro do princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse «munus» público na Justiça do Trabalho. Para s... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Critérios de fixação (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
CPC, art. 33
Súmula 236/TST (Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.1000)

32 - TST. Recurso. Honorários periciais. Atualização.

«A atualização monetária dos honorários periciais deve ser calculada conforme os critérios da Lei 6.899/81, a qual se aplica nos casos de débitos resultantes de decisões judiciais, pois a verba honorária, ao contrário da trabalhista, não tem caráter alimetar, não devendo sofrer a incidência da mesma correção aplicada aos débitos trabalhistas. Revista parcialmente conhecida e provida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7047.7900)

33 - TST. Recurso. Depósito. Honorários periciais. Deserção.

«Efetuado o pagamento do valor total da condenação, tem-se como garantido o juízo. Deserção que se afasta. A condenação no pagamento de honorários periciais não se inclui no conceito de depósito recursal garantidor do juízo. Processo que deve retornar ao Regional que, afastada a deserção, prossiga no julgamento. Revista provida.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.9200)

34 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da empresa sucumbente. Critério de fixação. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 790-B.

«... Os honorários periciais ficam a cargo da empresa, que foi sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Devem os honorários periciais ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se ... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
CLT, art. 790-B
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.2100)

35 - TST. Prova. Atualização dos honorários periciais.

«O critério de atualização monetária dos honorários periciais é fixado pela Lei 6.899/91 do art. 1º, que se aplica no caso de atualização dos débitos resultantes de decisões judiciais. Outrossim, a verba honorária não tem caráter alimentar, portanto não sofre a incidência da mesma correção monetária aplicada aos créditos trabalhistas.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.0400)

36 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Critério de atualização.

«A orientação jurisprudencial do TST é no sentido de que a correção monetária dos honorários periciais é regida pela Lei 6.899/81, de cunho eminentemente civil, sendo inviável aplicar-se os índices utilizados para correção das ações trabalhistas, porquanto a verba honorária não tem caráter alimentar.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.1500)

37 - TST. Perícia. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«Enquanto os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável quer a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo legal, quer a partir da declaração pessoal do interessado, a assistência sindical de que cuida a Lei 5.584/70 foi erigida em um dos requisitos da condenação em honorários advocatícios, reversível à entidade que a prestou. Sendo assim, estando comprovado o estado de pobreza do re... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.9200)

38 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Honorários periciais. CLT, arts. 193 e 790-B.

«Outrossim, em face da sucumbência do reclamante frente ao objeto da perícia, os honorários periciais ficam a seu cargo, em conformidade com o art. 790-B, da CLT.»

Referência(s):
Periculosidade (Jurisprudência)
Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
CLT, art. 193
CLT, art. 790-B
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.1400)

39 - TJMG. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Redução na hipótese.

«Constatada a simplicidade dos trabalhos requeridos na espécie dos autos, dos quais inclusive já constava obra técnica, determina-se a redução dos honorários periciais, fixando-os em valor adequado e proporcional ao trabalho e tempo despendidos.

Referência(s):
Desapropriação indireta (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.3100)

40 - TJRJ. Responsabilidade civil. Perícia médica. Honorários periciais. Valor.

«Honorários periciais devem ser arbitrados em valor consentâneo com a natureza e as dificuldades de realização da «expertise». Ora, a perícia médica, para aferir a ocorrência de danos pessoais e grau de possível incapacidade da vítima, não oferece grande dificuldade para sugerir honorários elevados, como o são os homologados, no caso, em valor equivalente a 15 salários mínimos. Afirma-se isto pela experiência de longos anos de judicatura, inclusive na Comarca da Capital. Des... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7027.3300)

41 - 2 TACSP. Prova. Arbitramento de honorários advocatícios. Intimação pessoal do autor para o depósito de honorários periciais. Ausência do depósito. Indeferimento da prova. Aplicação do disposto no art. 183 do CPC.

«O não cumprimento, pelo autor, no prazo assinalado, da intimação pessoal para o depósito de honorários periciais, culmina no afastamento da realização da prova pericial, conforme disposto no art. 183 do CPC.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.1900)

42 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os artigos 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.3800)

43 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. Lei 7.347/85, art. 18.

«Nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública - «Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'. Não se cogitando de má-fé, descabe condenar-se a parte autora ao adiantamento de honorários periciais. A vedação ao adiantamento de despesas na Ação... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Custas (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Emolumentos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 18 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.5500)

44 - TRT 3 Região. Fixação. Honorários periciais. Quantum arbitrado.

«Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em conta a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido e as despesas com a diligência, dentre outras circunstâncias. Assim, e considerando os parâmetros adotados por esta d. Turma julgadora, bem como a qualidade dos serviços prestados pelo Expert, tem-se que o valor fixado em primeiro grau deve permanecer inalterado, notadamente quando absolutamente condizente com o valor social do trabalho prestado pelo Perito, bem como co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.7500)

45 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Fixação que não guarda relação com o valor da causa. Enunciado 236/TST. CLT, arts. 769. CPC, art. 33.

«... No processo do trabalho, cabe ao Empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da perícia. Sucumbente a Reclamada, na hipótese, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais como disposto no Enunciado 236/TST. Outrossim, o perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não ... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Súmula 236/TST (Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada)).
CLT, art. 769
CPC, art. 33
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.5200)

46 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Beneficiário da justiça gratuita.

«O autor beneficiário da justiça gratuita tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 3.º, V, da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7428.6200)

47 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Reclamada sucumbente no objeto da perícia. Responsabilidade desta no pagamento.

«... Razão não lhe assiste, porquanto sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia que concluiu pelo nexo causal entre a doença do autor e as atividades realizadas na empresa, tendo resultado positiva, seu é o ônus do pagamento dos honorários periciais. ...» (Juiz Valdir Florindo).»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.9500)

48 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente.

«1 A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (art. 18 da Lei 7.347/1985) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (arts. 19 e 20 do CPC). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp 981.949/RS, Primeira Seção, Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/10. ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985. Terceira tese. Parcial provimento ao pleito do Ministério Público).
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(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.1500)

49 - STJ. Processo civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova.

«1. Conforme prevê o artigo 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.1100)

50 - TRT 15 Região. Justiça gratuita. Honorários periciais. Inexistência de isenção. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 236/TST.

«Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no art. 14 da Lei 5.584/70, não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado 236/TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.5100)

51 - STF. Precatório. Honorários advocatícios e periciais. Natureza do crédito. Moratória. Art. 33 ADCT da CF/88.

«Os honorários advocatícios e periciais não estão sujeitos à moratória prevista no art. 33 do ADCT da CF/88, por consubstanciarem créditos de natureza alimentar. O art. 23 da Lei 8.906 (EAOAB), de 04/07/94, dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja, expedido em seu favor».»

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(DOC. LEGJUR 138.5820.9003.6300)

52 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1003.4700)

53 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.9400)

54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério público. Condenação em honorários periciais. Descabimento.

«1. É descabido o adiantamento de verbas relativas aos honorários periciais em ação civil pública por parte do Ministério Público autor. 2. Recurso especial provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.7700)

55 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da parte sucumbente. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«... Quanto aos honorários periciais, tem aplicação ao caso o disposto no art. 790-B, da CLT, que dispõe, «verbis»: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Aliás, de há muito que o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST, cristalizado em sua Súmula 236/TST, é nesse mesmo sentido: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários ... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Súmula 236/TST (Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada)).
CLT, art. 790-B
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.8800)

56 - TRT 9 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I.

«Os honorários periciais são atualizados monetariamente de acordo com o art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, diferentemente dos débitos trabalhistas de caráter alimentar (Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I).»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Lei 6.899/81, art. 1º (Legislação)
Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I (Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1872.9001.2200)

57 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. Recurso especial provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3002.4900)

58 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. Recurso especial provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2254.1002.3400)

59 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. Recurso especial não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.0200)

60 - TST. Honorários periciais. Atualização. Inexistência de caráter alimentar. Lei 6.899/91, art. 1º.

«O TST, por meio da SDI, pacificou o entendimento de que o critério de atualização monetária dos honorários periciais é fixado pelo art. 1º da Lei 6.899/91, que se aplica no caso de atualização dos débitos resultantes de decisões judiciais. A verba honorária, ao contrário da trabalhista, não tem caráter alimentar, portanto não sofre a incidência da mesma correção aplicada aos débitos trabalhistas.»

Opções

(DOC. LEGJUR 11.3264.6000.1100)

61 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B.

«Não obstante o juízo de origem ter condenado o pólo ativo no pagamento dos honorários periciais em razão da sua sucumbência, o certo é que este encontra-se ao abrigo do art. 790-B da CLT, que isenta de pagamento dessa verba o beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, tal circunstância não pode levar prejuízos ao expert, que poderá obter, através da via padronizada destinada a esse fim, o estipêndio fixado para atender esta hipótese, nos termos do art. 142 da Consolidação ... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
CLT, art. 790-B
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.9600)

62 - 2 TACSP. Prova pericial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Honorários periciais. Fixação em valor exagerado. Redução para R$ 2.500,00. CPC, art. 33.

«Os honorários periciais não devem guardar relação com a capacidade econômica das partes e sim levar em conta a parte efetivamente útil para o deslinde da causa contida no laudo.»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
CPC, art. 33
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.4300)

63 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Homologação condicionada ao pagamento complementar de honorários periciais. Inadmissibilidade.

A falta de complementação dos salários do perito não era motivo para a extinção da medida cautelar; se a parte não depositou, como devia, a complementação dos honorários periciais, a solução é a prevista no art. 585, V, do CPC.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.5400)

64 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade pela verba honorária pericial na execução trabalhista. Enunciado 236/TST.

«Pela natureza do processo do trabalho, não se aplica a sucumbência no procedimento laboral, como ocorre no processo civil. O procedimento laboral sofre a influência do princípio protetor, o qual é a razão histórica e doutrinária do Direito do Trabalho. Preleciona o Enunciado 236/TST: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia». A posição da jurisprudência é uma exceção a inaplicabilidade do... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Súmula 236/TST (Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7047.7500)

65 - TST. Honorários periciais.

«A lei processual trabalhista determina a nomeação, pelo Juiz, de perito único, a fim de realizar o parecer técnico necessário à elucidação da controvérsia. Os honorários deste «expert» oficial devem ser suportados pela parte que sucumbiu, conforme a orientação dominante desta Corte, cristalizada no Súmula 236/TST.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.1400)

66 - TRT 2 Região. Honorários periciais. Responsabilidade.

«Quando ambas as contas se apresentam incorretas, ensejando a apuração dos «quanta» por meio de perícia contábil, é a empresa, na condição de devedora quem responde pelos honorários do Vistor.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.8800)

67 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Deferimento. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790, § 3º.

«Deferida a Justiça Gratuita, nos termos do art. 3º, da Lei 1.060/50, a isenção abrange os honorários periciais

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
CLT, art. 790, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.6100)

68 - TRT 2 Região. Honorários periciais. Correção monetária. Atualização de acordo com a tabela publicada pelo Tribunal Regional sem incidência de juros.

«A correção dos honorários periciais deve ser realizada aplicando apenas a tabela de atualização publicada por este Regional, sem a incidência de juros, pois assim se estará cumprindo o comando da Lei 6.899/91.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.8000)

69 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Determinação do nível de ruído. Honorários periciais. Redução de R$ 2.000,00 para R$ 240,00. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CLT, arts. 189 e 790-B.

«... A princípio, a concessão da justiça gratuita tornou a Recorrente beneficiária da isenção inclusive da verba honorária pericial, nos termos do art. 790-B, da CLT. Contudo, não há pedido nesse sentido, apenas de redução do valor fixado a título de honorários periciais. Por estas considerações, reduzo o valor dos honorários periciais fixados em 2.000,00 (fls. 95) para R$240,00. ...» (Juiz P. Bolívar de Almeida).»

Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Ruído (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
CLT, art. 790-B
CLT, art. 189
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.5400)

70 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia.»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Isenção (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
CLT, art. 790-B
Lei 1.060/50, art. 3º, V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.1000)

71 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da reclamada. Enunciado 236/TST. CLT, art. 769. CPC, art. 33.

«Inexistindo sucumbência parcial no processo do trabalho e considerando-se que um único laudo, elaborado pelo mesmo profissional foi entregue com as conclusões deduzidas tanto no que pertine à insalubridade quanto no que diz respeito à periculosidade, o ônus do pagamento dos honorários periciais compete, exclusivamente, à reclamada.»

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Súmula 236/TST (Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada)).
CLT, art. 769
CPC, art. 33
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.7100)

72 - TST. Assistência judiciária. Custas. Prova. Honorários periciais. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 3º.

«A Assistência Judiciária abrange as despesas processuais num todo, não somente a isenção das custas, como também, os honorários do perito, esta é a exegese do art. 14, da Lei 5.584/70 c/c o art. 3º da Lei 1.060/50. Revista conhecida e provida parcialmente para absolver o reclamante ao pagamento dos honorários periciais

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Lei 5.584/70, art. 14 (Legislação)
Lei 1.060/50, art. 3º (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1600)

73 - TRT 2 Região. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Critério de fixação. Pagamento pelo sucumbente do objeto da perícia. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. CLT, art. 790-B.

«... 2.5. Honorários periciais. Requer a reclamada a redução dos honorários pericias arbitrados em R$ 1.600,00. Improcede o recurso da reclamada. Os honorários periciais são devidos pelo sucumbente do objeto da perícia. É o que dispõe o artigo 790-B da CLT. Nesse sentido: «Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. A sucumbência para a fase de execução é autônoma em rel... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Critério de fixação (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Pagamento (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
CLT, art. 790-B
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.9000)

74 - TRT 2 Região. Honorários periciais. Tributário. Imposto de renda. Recolhimento pelo próprio perito. Lei 8.541/92, art. 46.

«O Perito se apresenta nos autos como profissional liberal autônomo, o qual, na forma da legislação em vigor, deve pessoalmente recolher o imposto de renda incidente sobre os honorários que vier de receber no processo judicial, agindo como contribuinte autônomo, utilizando-se do chamado «carnê-leão». O art. 46, da Lei 8.541/92 se dirige à reclamada enquanto devedora do montante condenatório que reverterá em proveito do reclamante, relacionamento em que assume postura de substitut... (Continua)

Referência(s):
Honorários periciais (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.1100)

75 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

«1. Sob pena de não se conhecer do agravo, deve-se rebater efetivamente a decisão agravada. Na espécie, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. 2. O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.6300)

76 - TRT 9 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Arbitramento em R$ 800,00. Fixação da verba. Prerrogativa do Juiz.

«... Requer o executado a redução dos honorários periciais, arbitrados em R$ 800,00, para R$ 350,00, valor habitualmente pago aos contadores nesta Justiça Especializada, considerando o tempo despendido e o conhecimento técnico aplicado.Os cálculos realizados abrangem apuração de horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; devolução de descontos; multa convencional; vale refeição; aviso prévio e, ainda, descontos previdenciários e fiscais (fls. 331/397), sem ... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Arbitramento (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.9700)

77 - TRT 4 Região. Recurso. Perito. Honorários periciais. Legitimidade.

«O perito do Juízo tem legitimidade para recorrer de decisões relativas aos seus honorários, forte no art. 499/CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7571.5007.0100)

78 - TJSP. Prova. Ônus. Alienação fiduciária em garantia. Realização de prova pericial para constatar defeito no bem. Possibilidade. Honorários periciais a serem antecipados pelo agente financeiro. Inadmissibilidade. Banco apenas financia a aquisição do bem, não respondendo por vícios ou defeitos no produto. Ônus de adiantar os honorários periciais pelo agravante afastado. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.6100)

79 - TST. Recurso de embargos da união regido pela Lei 11.496/2007. Honorários periciais. Sucumbência do beneficiário da assistência judiciária gratuita. Resolução 35/2007 do conselho superior da justiça do trabalho.

«Divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois trata acerca do procedimento de quitação em relação aos honorários periciais, na forma da Resolução 35/2007 do CSJT, e a Turma não emitiu tese acerca da questão, se limitou a dizer que é da União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando o sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de embargos não ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.8200)

80 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Verba devida pela executada. Considerações do Des. Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.

«... Ao contrário dos honorários advocatícios, que só são devidos na hipótese de assistência judiciária prestada pelo sindicato (Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I), os honorários periciais seguem a lógica da responsabilidade civil, e o decaimento é a causa eficiente. A responsabilidade do devedor por perdas e danos decorrentes do inadimplemento é positivada pelo novo Código Civil de 2002 (art. 389). Não há como negar que a determinação de perícia só ocorreu pela n... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I (Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133).
CLT, art. 790-B
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.0300)

81 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«Considerando-se a sucumbência sofrida pelo devedor na fase cognitiva do feito, e o fato de que o procedimento de execução decorre, além da ausência de pagamento espontâneo do débito, da necessidade de ser liquidado o direito conferido pela res judicata, é do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, máxime quando constatado que os valores apresentados pelo mesmo encontravam-se aquém do efetivamente devido.»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
Responsabilidade pelo pagamento (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Súmula 236/TST (Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada)).
CLT, art. 790-B
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.1000)

82 - TJMG. Prova pericial. Honorários periciais não depositados no prazo. Desistência. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a perícia não se realizou por culpa da autora, a qual, devidamente intimada para depositar os honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência, permaneceu inerte até a prolação da sentença, abrindo mão da mencionada prova.»

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(DOC. LEGJUR 136.1872.9001.1300)

83 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. 3. Recurso especial provido.»

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.2500)

84 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.

«A teor do disposto no artigo 790-B da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.»Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7261.9500)

85 - STJ. Ação civil pública. Depósito prévio. Prova pericial. Honorários periciais. Honorários do perito judicial. Aplicação do CPC, art. 33. Lei 9.289/1996, art. 10. Lei 7.347/1985, arts. 18 e 27.

«O perito oficial não pode ser compelido a trabalhar de graça ou a esperar anos para receber seus honorários, e se a Fazenda Pública ou o Ministério Público não adiantar estes honorários quem o faria? A outra parte? O Ministério Público perderia o privilégio de só pagar os honorários do perito oficial, ao final, se vencido. A Lei 9.289/96, art. 10, mandou aplicar o artigo 33 do CPC e não o 27 ou 18 da Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública).»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Honorários do perito judicial (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
CPC, art. 33
Lei 9.289/1996, art. 10 (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 18 (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 27 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7433.7600)

86 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Penhora. Reavaliação do bem penhorado. Verba devida por quem requereu a reavaliação. Precedentes do STJ. CPC, art. 33.

«A reavaliação de bem penhorado decorrente de impugnação não é providência que pode ser determinada de ofício. Aquele que requereu nova avaliação deve arcar com os ônus dos honorários periciais, nos exatos termos do art. 33 do CPC.»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Reavaliação do bem penhorado (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 33
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0400)

87 - TST. Honorários periciais. Critério de Atualização. Crédito de natureza civil. Distinção com os créditos de natureza trabalhista.

«Os honorários periciais são créditos de natureza civil, e não de natureza trabalhista, ainda que devidos em razão de perícia realizada em reclamatória trabalhista. Os créditos de natureza trabalhista são aqueles decorrentes tão-somente da relação de emprego havida entre as partes. Os honorários periciais têm ligação apenas indireta com o descumprimento do contrato de trabalho, pois dizem respeito a débito da parte sucumbente no objeto da perícia para com o perito, e não p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9072.9001.7800)

88 - STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ação de cobrança. Honorários periciais. Ofensa ao art. 535 do CPC. Cerceamento de defesa. Valor dos honorários excessivo. Improvimento.

«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. 2.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3.- Com rel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1841.6000.5700)

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Art. 18 da Lei 7.347/85. Ação civil pública. Honorários periciais. Ônus. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1. Inviável examinar a dita ofensa ao art. 18 da Lei 7.347/85, e o descabimento do ressarcimento dos honorários periciais, no atual momento processual, pois essa questão envolve tese nova, não agitada oportunamente no recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.1100)

90 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do empregador, quando vencido no todo ou em parte. CLT, art. 769. CPC, art. 33.

«... No processo do trabalho inexiste sucumbência recíproca, cabendo ao empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da ação. Irrelevante, assim, a maior ou menor proximidade dos cálculos elaborados pelas partes, com o valor apurado pelo auxiliar do Juízo. ...» (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).»

Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova) (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
CLT, art. 769
CPC, art. 33
Opções

(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.3800)

91 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

«1. A presente ação de cobrança foi movida por perito judicial em desfavor do Estado de São Paulo, almejando o pagamento de honorários periciais supostamente devidos, em decorrência da prestação de serviços requeridos ao magistrado por partes sucumbentes, as quais gozavam do benefício da assistência judiciária gratuita em litígios nos quais a ora recorrente não figurou em qualquer dos polos. 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obri... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido).
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(DOC. LEGJUR 116.6634.9000.0800)

92 - TST. Recurso de revista. Prova pericial. Isenção de honorários periciais. Justiça gratuita. CF/88, art. 5º, LXXIV. CLT, art. 790-B.

«I. O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que foram rejeitados os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais por doença do trabalho, por entender que a enfermidade do Reclamante não decorreu do labor executado para a Reclamada. Porém, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, para isentá-lo parcialmente do ônus relativo aos honorários periciais, reduzindo a condenação que lhe foi imposta na decisão de 1º grau (de R$ 1.200,00 p... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Isenção (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXIV
CLT, art. 790-B
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.1800)

93 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Ônus do adiantamento. CPC, arts. 19 e 33. Agravo não provido.

«1. Nos termos dos arts. 19 e 33 do CPC, «cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum» (REsp 1.149.584/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25/11/09). 2. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7234.7300)

94 - TST. Honorários periciais. Critérios de atualização. Correção monetária.

«Os honorários de perito não têm caráter alimentar, não sofrendo, portanto, a incidência da mesma correção usada para a atualização dos débitos de natureza trabalhista. O critério adotado é aquele fixado no art. 1º da Lei 6.899/81, o qual se aplica a qualquer outro débito decorrente de decisão judicial.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8013.0100)

95 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita.

«Consoante Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 desta Corte, «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT». Desse modo, impõe-se dar provimento ao recurso de revista para isentar o reclamante da obrigação que lhe foi atrib... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 112.9174.0000.0000)

96 - TST. Prova pericial. Honorários periciais provisionais. Antecipação. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II. Súmula 236/TST. CPC, art. 33.

«Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Recurso ordinário conhecido e provido.»

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Antecipação (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II (Mandado de segurança. Prova pericial. Cabível o «writ» para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. Súmula 236/TST. CPC, art. 33. Lei 1.533/51, art. 1º).
Súmula 236/TST (Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada)).
CPC, art. 33
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6002.4700)

97 - TRT 3 Região. Pagamento. Responsabilidade. Agravo de petição. Honorários periciais. ônus do pagamento sedimentado desde a fase cognitiva.

«No vertente caso, a indignação manifestada pelo reclamado beira às raias da litigância maliciosa, na recalcitrância em discutir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução. A sucumbência, na hipótese telada, restou sedimentada desde o processo cognitivo, em decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Irrelevante, diante da peculiaridade, toda narrativa tecida em agravo de petição, desconsiderando-se por completo o que a respeito da matéria f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.3800)

98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal.

«1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950 c/c art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes. 2. Recurso não provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7002.5900)

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prescrição quinquenal. Responsabilidade do estado.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que «o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 1º do Decreto 20.910/1932» (REsp 1.348.722/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.4.2013). 2. Cabe ao Estado arcar com honorários periciai... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Parte vencida beneficiária de justiça gratuita. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal).
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedentes).
Referência/STJ (Processual civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ (Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Formação de título executivo contra o estado de minas gerais. Cobrança de honorários periciais. Ação cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça da lei 1.060/1950, ficou vencido. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Acórdão recorrido que decide a questão com base em fundamentação constitucional. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não conhecimento. Ausência de violação do art. 535 do CPC).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.1100)

100 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Honorários periciais. Fixação complementar após a sentença. Possibilidade. Hipótese não sujeita ao art. 463 do CPC. Aplicação dos arts. 19 e 33 do CPC.

«O art. 463/CPC ao dispor que o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional ao publicar a sentença de mérito, traz ínsito o princípio da inalterabilidade da sentença. O encerramento do ofício jurisdicional, todavia, limita-se às questões que interferem diretamente no deslinde da causa. Não há preclusão à atuação jurisdicional que resolve questão pendente à remuneração de perito judicial, visto que, este, como auxiliar da Justiça, tem direito a ser remunerado condignamente.... (Continua)

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Honorários do perito (Jurisprudência)
CPC, art. 19
CPC, art. 33
CPC, art. 463
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