Doc. LEGJUR 153.3264.8005.2800

1 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, D... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Questão a ser dirimida pelo magistrado de primeiro grau. Ordem denegada).
  • Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Quadrilha. Receptação. Roubo qualificado. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso não provido).
  • Referência/STJ - (Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de acautelamento da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo da custódia. Matéria não debatida na origem. Supressão. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada).
  • Referência/STJ - (Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Resguardo da ordem pública. Periculosidade concreta do agente e risco de reiteração delitiva. Reincidência. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido).
  • Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, II e IV,). Desaparecimento de mídias que comprovariam a inocência do acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação idônea. Conveniência da instrução criminal. Ausência de ilegalidade patente. 3. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. 4. Ordem não conhecida).

Doc. LEGJUR 152.2300.3002.6000

2 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil. Atos praticados à traição. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9654.1003.4400

3 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. 2. Hipótese em que o homicídio foi cometido com exagerada violência, onde as vítimas, dois adolescentes, foram agredidas por várias h... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3264.8005.5600

4 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Motivação cautelar idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta T... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
  • Referência/STF - (Habeas corus contra decisão que indeferiu medida cautelar em idêntica via processual. Supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Pequena quantidade de maconha. Ordem concedida de ofício).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Fuga do paciente do presídio em que estava recolhido: circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada).

Doc. LEGJUR 143.1102.6005.4000

5 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente diante das informações de que o acusado, após matar a vítima e tentar matar sua irmã, ameaçou de morte o genitor das mesmas e, enquanto em liberdade, continuou a rondar as proximidades da residência dos familiares. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.3400

6 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o art. 484, do CPP, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.»

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Doc. LEGJUR 143.9592.1000.8000

7 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente denunciado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e de homicídio duplamente qualificado tentado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. II - Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.5200

9 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb) para homicídio simples (art. 121, «caput», do CPb). Impossibilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.

«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso sub examine. II - In casu, os depoimentos testemunhais são firmes e coerentes em atribuir ao apelante a autoria da conduta delitiva descrita na atrial acusatória, confirmando a futilidade da motivação e a utilização de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Portanto, não há como se desclassificar o ho... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.2700

10 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Competência. Tribunal do Júri. Pronúncia. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Mantida.

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Doc. LEGJUR 151.8924.2000.6500

11 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, D... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Questão a ser dirimida pelo magistrado de primeiro grau. Ordem denegada).
  • Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Quadrilha. Receptação. Roubo qualificado. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso não provido).
  • Referência/STJ - (Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de acautelamento da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada).
  • Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação adequada do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Furto. Tentativa. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante condições. Descumprimento. Não comparecimento para assinatura do termo de compromisso. Preventiva ordenada em sede de recurso em sentido estrito. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do art. 313 do CPP. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Réu que permanece foragido. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e de garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado).

Doc. LEGJUR 138.4434.3004.4900

12 - STJ. Furto qualificado. Escalada e arrombamento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio e em cumprimento da pena quando do cometimento do delito. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que o paciente, além de ser reincidente e estar em cumprimento de pena por crime contra o patrimônio quando do cometimento do delito em exame, encontra-se pronunciado por homicídio duplamente qualificado, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade e a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5643.7004.4200

13 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese cometidos. homicídio duplamente qualificado tentado contra sua esposa e seu filho, à época com apenas 3 anos de idade, tendo o recorrente desferido diversas facadas nas vítimas. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.2900

14 - TJPE. Apelação criminal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva. Apelo improvido. Decisão unânime. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio duplamente qualificado descrito na denúncia. 2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.5500

15 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido

«- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. - Presentes a materialidade e os indícios de delito doloso contra a vida, a submissão do acusado ao Tribunal do Júri é impositiva. - Bastam às qualificadoras que se apresentem de forma verossímil, pois a constatação de sua existência depende da v... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1030.9005.2200

16 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Aumento na primeira etapa com base em processo em andamento. Impossibilidade (stj, Súmula 444). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º... (Continua)

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  • Referência/STF - (Habeas corus contra decisão que indeferiu medida cautelar em idêntica via processual. Supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Pequena quantidade de maconha. Ordem concedida de ofício).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Fuga do paciente do presídio em que estava recolhido: circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento).
  • Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).

Doc. LEGJUR 103.1674.7545.6500

17 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Tipo penal. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV .

«Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput») são elementares («essentialia delicti»); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti»).»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2000.9700

18 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Redução da pena. Ocorrência bis in idem. Recurso provido.

«1. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, uma delas servirá para caracterizar o tipo qualificado, enquanto as demais poderão ser utilizadas como agravante genérica ou circunstância judicial desfavorável do artigo 59 do Código Penal; 2. Verifica-se a ocorrência de bis in idem quando o magistrado utiliza todas as qualificadoras para valorar negativamente as circunstâncias judiciais do art. 59, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico; ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.5400

19 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do Ministério Público. Soberania dos veredictos. Violação. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - Não ofende a soberania dos veredictos ou viola a competência constitucional do Tribunal do Júri o acórdão que cassa decisão dos jurados quando ela se mostra completamente dissociada do conjunto probatório existente nos autos e determina a submissão do acusado a novo julgamento. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ademais, para se desconstituir o acórdão que entendeu ser a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.2700

20 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.

«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.3500

21 - TJMG. Homicídio duplamente qualificado. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar de nulidade. Sentença em desconformidade com a decisão dos jurados. Inocorrência. Constatado mero erro material. Contrariedade às provas dos autos. Ausência de animus necandi. Golpes na cabeça da vítima. Presença de dolo. Reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão lastreada na prova produzida em plenário. Soberania dos veredictos. Reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Reprimenda mantida. Recurso parcialmente provido

«- Não há falar em contrariedade da sentença em relação à decisão dos jurados, quando restar constatado que a resposta positiva ao quesito absolutório tratou de mero erro material. - Segundo a Súmula 28 deste egrégio Tribunal de Justiça, somente se deve entender a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos, quando «a decisão dos jurados for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório». - Na hipótese em julgamento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4571.7003.8800

22 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado tentado, homicídio e aborto. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não é cognoscível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105, da CF/88 ( HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II,). Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado).
  • Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Questão a ser dirimida pelo magistrado de primeiro grau. Ordem denegada).
  • Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Quadrilha. Receptação. Roubo qualificado. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso não provido).
  • Referência/STJ - (Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de acautelamento da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada).

Doc. LEGJUR 151.8924.2001.2800

23 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadora. Exasperação da pena na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ensejar a exasperação da pena-base ou ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, se previstas no CP, art. 61. 2. A qualificadora relativa à promessa de recompensa (inciso I) foi sopesada para qualificar o delito de homicídio (deslocando a conduta da forma simples do homicídio para aquela com punição mais s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6433.4003.1500

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emboscada. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave - homicídio duplamente qualificado - envolvendo três réus, circunstâncias que evidenciam a sua complexid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.0300

25 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Decretada na sentença condenatória. Inexistência de ilegalidade.

«Não existe nenhum impedimento ao Magistrado em decretar a prisão preventiva de condenado em sentença condenatória, pois o CPP, art. 311 reza que a detenção provisória poderá ocorrer em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. A única obrigatoriedade é da adequada fundamentação do decreto prisional, porque, tendo em vista a natureza excepcional da prisão preventiva, o motivo (ordem pública etc.), ou motivos, deve estar convenientemente lastreados em fatos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9000.9900

26 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Pena. Fixação além do mínimo. Dosimetria. Apelo desprovido. Sem discrepância.

«1. Não há ilegalidade em fixar a pena base pouco acima do mínimo legal, em vista de ter sido reconhecida pelo Conselho de Sentença a presença de duas qualificadoras. 2. Embora não seja primorosa, no que tange à escorreita aplicação do Sistema Hungriano, a sentença recorrida não padece de ilegalidade tendo em conta que a pena foi aplicada de forma discreta um ano acima do mínimo legal, não merecendo qualquer reparo, descabendo falar-se em anulação da decisão guerrea... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.1600

27 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Prisão preventiva que ultrapassa quatro anos. Excesso de prazo configurado. Julgamento do recurso em sentido estrito. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Improcedência.

«1. Em que pese a gravidade das acusações que recaem sobre o paciente, pronunciado por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver, a manutenção de sua custódia cautelar, que já ultrapassa a marca dos 4 (quatro) anos, sem qualquer perspectiva de julgamento pelo Júri Popular, viola flagrantemente o princípio da razoabilidade. 2. A interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia constitui prerrogativa inerente ao direito de defesa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.6400

28 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal e incomunicável. CPP, art. 483. CP, arts. 30 e 121, § 2º, I e IV .

«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi art. 30 do CP., incomunicável.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.4400

29 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Fixação. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado e furto simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«Os veredictos proferidos pelos jurados do Tribunal do Júri são soberanos por disposição constitucional, sendo este o motivo pelo qual, em relação ao mérito, apenas quando a decisão for totalmente desgarrada dos elementos de prova contidos nos autos, beirando verdadeira arbitrariedade, se torna possível a submissão do réu a novo julgamento.»

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Doc. LEGJUR 142.7761.8004.4700

30 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Incidente de insanidade mental. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8293.1000.3100

31 - STJ. Recurso especial. Penal. CPC, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 61. Sentença que considerou uma das qualificadoras como agravante genérica. Possibilidade.

«Reconhecidas duas qualificadoras, não só em decorrência da sistemática do Código Penal, mas também em respeito à soberania do Tribunal Popular (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «e»), uma enseja o tipo qualificado e a outra deverá ser considerada como circunstância negativa, seja como agravante (se como tal prevista), seja como circunstância judicial (residualmente, conforme o caso, art. 59 do CP) (Precedentes do STJ e do STF). Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 141.5993.0005.5500

32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave. homicídio duplamente qualificado. envolvendo três réus, circunstância que evidencia a sua complexidade,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1006.8900

33 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

«1. Inexiste constrangimento ilegal, pois a simples ultrapassagem dos prazos não basta, sendo necessário que a demora na instrução seja injustificada, o que não ocorreu no feito em comento, em que o MM. Juiz vem tentando dar ao feito a maior celeridade possível. 2. Habeas Corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4009.1500

34 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Afastamento das qualificadores pela decisão de pronúncia. Acórdão que pronuncia o réu por homicídio duplamente qualificado. Fundamentação em elementos de informação obtidos no sumário inquisitório. Admissibilidade. Norma do art. 155, do CPC, que deve ser vista com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.9100

35 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.

«A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do art. 59 do CP.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2000.9600

36 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicidio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, III e IV, do CP

«Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido que confirma a autoria e materialidade do delito.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.5200

37 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Nulidade. Inexistência. Defesa. Protesto. Ausência. Tribunal do Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Motivo torpe. Defesa da vítima. Impossibilidade. Reincidência. Violência doméstica. CP, art. 61, I, II, «a», «f» pena privativa de liberdade. Regime fechado. Manutenção. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Apelo defensivo. Interposição com base nas alíneas «a», «c» e «d» do, III do art. 593 do CPP.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.1100

38 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Pacientes denunciados pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e iv). Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 144.4025.4003.4100

39 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que a questão referente à pena-base restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. 2. Uma vez constatado que o juiz sentenciante fundamentou a desfavorabilidade das circunstâncias do delito com base nas mesmas razões que o levaram ao reconhecimento do tipo qualificado (inciso IV), houve a valoração de um mesmo fato ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4894.6003.3300

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias do crime e motivação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de homicídio duplamente qualificado, praticado em concurso com outros agentes, inclusive alguns menores, os quai... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1090.9004.1300

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Duas vítimas. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa dos ofendidos. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do recorrente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora a preventiva tenha sido relaxada ou revogada em momentos anteriores, permitindo ao réu que por alguns períodos respondesse ao feito em liberdade, não há ilegalidade na ordem de prisão decretada na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para acautelar o meio social. 2. Caso em que o recorrente foi condenado ao cumprimento de 45 (quarenta e cinco)... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2545.6004.8500

42 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Quantum da pena-base. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Constatada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ensejar a exasperação da pena-base ou ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no CP, art. 61. 3. Deve ser mantida a análise desfav... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.3900

43 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso I... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.7800

44 - TJRS. Direito criminal. Júri. Soberania dos jurados. Decisão. Íntima convicção. Anulação. Impossibilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado e ocultação de cadáver. Réu absolvido. Inconformidade ministerial. Nulidade. Referência à sentença de pronúncia. Desobediência à regra do art. 478, I, do CPP. Inocorrência.

«Não é literalmente qualquer referência à sentença de pronúncia em plenário que invalida um julgamento - isso sequer teria sentido, posto que os jurados recebem cópia de tal decisão, tendo acerca dela pleno conhecimento. A finalidade do legislador com esta nova regra processual foi a de evitar que tão-somente a eloqüência do orador, com argumentos legalmente injustos e equivocados, pudesse ser suficiente para definir um julgamento. Com o novo texto dado ao inciso I do art. 478 do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.3915.8004.4100

45 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Bis in idem. Alegação. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A pena-base foi fixada corretamente, dentro dos parâmetros normais da proporcionalidade, levando-se em consideração a personalidade da ré, as circunstâncias e as consequências do crime. 2. O motivo torpe foi utilizado, por óbvio, para qualificar o crime, e a agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal, referente à vítima, incidiu somente na segunda fase da dosimetria. 3. Inocorrência de bis in idem e de afronta ao art. 59 do Código Penal. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.8900

46 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação crime interposta pela defesa. Homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV, do CP.

«Alegação de que o reconhecimento das qualificadoras - motivo fútil e recurso que tornou impossível a defesa da vítima - foi manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência da futilidade do crime, visto que o motivo dos disparos foi a agressão real sofrida pelo recorrente por parte da vítima. Insurgência contra a qualificadora da surpresa ao alegar que agiu em legítima defesa própria, a fim de repelir a injusta e atual agressão da vítima. Improcedentes. Versões prese... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA INDICAR

Doc. LEGJUR 150.4700.1009.7300

47 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não acolhimento. Complexidade da causa. Audiência de instrução designada. Periculosidade. Reiteração criminosa. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para embasar o pleito de liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, não se constata indícios de desídia do juízo processante, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave (homicídio duplamente qualificado) e cometido em concurso de agentes, com pluralidade de defensores e testemunhas, circunstâncias que exigem maior tempo para a solução da causa. Outrossim, a audiência de instrução, em continuação, está designada para data próxima (01/12/2014), quan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2560.1004.5100

48 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio tentado. Pedido de extensão. Liberdade conferida ao corréu. Circunstâncias de caráter pessoal e condições objetivas diversas. Impossibilidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Supressão de instância. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Não há como estender ao paciente a decisão que conferiu ao corréu a liberdade, uma vez que amparada em condições de caráter exclusivamente pessoal - sua primariedade e a existência de proposta de emprego em seu favor - e também nas circunstâncias fáticas do suposto evento delitivo que seriam diversas entre os acusados (CPP, art. 580). 2. Em relação ao pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, verifico que, assim como os fundamentos da custód... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.5600

49 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus» substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Fuga do distrito da culpa. Clamor público. Primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Irrelevância.

«A fuga do distrito da culpa, tão logo cometido grave delito, justifica a custódia «ante tempus» do acusado, como forma de manter a regularidade da instrução processual e garantir a futura aplicação da lei penal. Ademais, o assassinato do pai, pelo próprio filho, gera uma inegável e extensa comoção pública, mormente em pequena cidade do interior, sendo a prisão preventiva uma resposta à indignação da comunidade. Não é obstáculo à segregação «ante t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3795.0003.5500

50 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio duplamente qualificado, dano, roubo majorado e formação de quadrilha. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8613.8002.5300

51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado cometido contra ex-companheira. Motivo torpe e meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da violência e periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado de homicídio duplamente qualificado cometido contra ex-companheira, em que, descumprindo a ordem de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3571.8004.7400

52 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado-privilegiado. Lei processual penal no tempo. Nulidades. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.» 2. A exigência trazida pela Lei 11.689/2008, acerca da quantidade de jurados que serão sorteados dentre os alistados, incide imediatamente sobre os atos processuais subsequentes, inclusive sobre os proce... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7540.7003.0100

53 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na prisão cautelar do recorrente, decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada no modus operandi empregado, eis que o crime, em tese, foi premeditado, cometido por interesse financeiro, tendo os executores atirado em plena rodovia contra o carro da vítima que contava com outros dois ocupantes. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7215.3500

54 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1843.2001.4400

55 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade da instrução já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de homicídio duplamente qualificado envolvendo dois agentes, um deles ainda não identificado, havendo a necessid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3801.2004.2600

56 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que demonstram a gravidade concreta do delito. 2. Hipótese em que o homicídio foi cometido com exagerada violência, onde a vítima teria sido previamente agredida pelo acusado e, quando já estava caída ao solo, atingida na cabeça com bloco de concreto. 3. Recurso a que se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.1951.5004.6800

57 - STJ. Penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e maus antecedentes valorados negativamente. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, configura maus antecedentes semp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.9000

58 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Pena. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. Impossibilidade. CP, art. 61.

«Havendo mais de uma qualificadora, uma delas não pode ser tomada como agravante, sob pena de ofensa ao art. 61 do CP.»

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Doc. LEGJUR 153.3984.1006.3100

59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Embora o feito tenha tido tramitação relativamente demorada no Juízo da Vara Criminal de Mauá/SP, a própria renúncia da Defensora Dativa e a intimaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.4500

60 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Comprovação. Motivo torpe. Vingança. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Qualificadora. Adequação. Apelação crime. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Insurgência defensiva. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de assinaura no termo de votação. Ausência de quesitação sobre atenuantes.

«Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689/08 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. No caso em apreço, a sentença do eminente Dr. Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não contrariou a legislação penal ou a decisão dos jurado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6061.1003.4300

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Premeditação. Culpabilidade acentuada. Personalidade violenta. Diversas condenações. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É possível a majoração da pena-base em razão da premeditação do crime de homicídio, a evidenciar a maior culpabilidade do agente. 2. Existindo condenações transitadas em julgado e elementos probatórios que informam ter os réus personalidades violentas, não há ilegalidade no aumento da pena-base a esse título. 3. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.8700

62 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Desdobramento da violenta emoção. Possibilidade. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«O desdobramento do quesito sobre a violenta emoção, tornando mais inteligível a pergunta, não induz à nulidade.»

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Doc. LEGJUR 151.8924.2000.6900

63 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva mantida. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados aos réu e indica a necessidade da manutenção da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Minis... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Questão a ser dirimida pelo magistrado de primeiro grau. Ordem denegada).
  • Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Quadrilha. Receptação. Roubo qualificado. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso não provido).
  • Referência/STJ - (Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de acautelamento da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada).
  • Referência/STJ - (Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade do delito. Reincidência. Reiteração. Risco concreto. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada e devida. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada).
  • Referência/STJ - (Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença. Recurso em liberdade indeferido. Decisão adequadamente fundamentada. Ordem pública. Reincidência. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento).
  • Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação adequada do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Furto. Tentativa. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante condições. Descumprimento. Não comparecimento para assinatura do termo de compromisso. Preventiva ordenada em sede de recurso em sentido estrito. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do art. 313 do CPP. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Réu que permanece foragido. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e de garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado).

Doc. LEGJUR 103.1674.7185.7900

64 - STJ. Prisão preventiva. Recurso ordinário de «habeas corpus». Crime hediondo. Homicídio duplamente qualificado, praticado por agente policial que atirou nas costas da vítima, uma mulher.

«Estando acima de questionamento a autoria e a materialidade do evento, a suspeita de tentar fraudar a prova, de estar lotado na mesma delegacia aonde se apura os fatos, de residir no mesmo local aonde moram as testemunhas, tudo isto, associado à atribuída forma de cometimento do delito, denota que está correta a decretação da prisão com fulcro na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. A apresentação do acusado não impede a prisão «ad caut... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.6300

65 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Circunstância pessoal. Comunicabilidade automática. Acolhimento. Nulidade do julgamento. CPP, art. 483. CP, arts. 30 e 121, § 2º, I e IV .

«É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.»

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Doc. LEGJUR 150.2031.7004.1400

66 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Infere-se, dentro dos limites semânticos do texto da sentença, que o juiz de primeira instância, ao indeferir o direito de recorrer em liberdade, se referiu aos motivo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0662.5001.8200

67 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Exame que se reserva a outro writ. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A tese referente à insubsistência dos motivos da prisão cautelar foi questionada novamente na origem e nesta Superior Corte de Justiça - HC 310.974/SP - , de maneira que a matéria será apreciada no writ mais recente. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada cas... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Testemunha protegida. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada).

Doc. LEGJUR 143.3335.2001.3400

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que se mostra legítima a decretação da prisão preventiva do Recorrente, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, considerando, sobretudo, o fundado receio de reiteração criminosa. 2. As instâncias ordinárias salientaram que foi decretada a prisão preventiva do Recorrente nos autos da ação penal 200620500051 - em que é acusado pela suposta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6920.6003.1700

69 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Triplo homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1184.0004.3800

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, a agravante não combateu a aplicação da Súmula 182/STJ, única razão utilizada para barrar o agravo em recurso especial, situação que atrai, mais uma vez, a incidência do mesmo enunciado sumular. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 155.5381.7003.8600

71 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Renitência delitiva. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na necessidade de resguardo à ordem pública, em razão da renitência criminosa da agente, cuja folha de antecedentes registra delitos de dano e ameaça em apuração, evidencia-se a gravidade concreta do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.0600.0001.1600

72 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio duplamente qualificado. Inexistência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da CF/88 (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). 2.Hipótese em que não há legalidade flagrante ou de abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3.Habeas Corpus extinto se... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Nova impetração. Impropriedade).
  • Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.).

Doc. LEGJUR 140.9070.0004.2800

73 - STJ. Homicídio duplamente qualificado tentado, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, rechaçando a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para o delito de disparo de arma de fogo, bem como a impossibilidade de despronúncia quanto ao crime de corrupção de menores, como pleiteado pela defesa, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.8600

74 - STJ. Homicídio. Prisão em flagrante. Lesão corporal. Crime duplamente qualificado. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. CPP, art. 301 e 302, III.

«À luz do preceito inscrito no art. 302, III, do CPP, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido, logo após a prática do crime, e é encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Na hipótese em que logo após o cometimento dos crimes, no qual ocorreu fria execução com o emprego de arma branca (faca), deu-se início à intensa busca ao infrator, sendo ele preso logo depois pela polícia, configura-se o estado de quase-flagrante... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8924.2000.6700

75 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Ministro Rosa Weber, D... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Questão a ser dirimida pelo magistrado de primeiro grau. Ordem denegada).
  • Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Quadrilha. Receptação. Roubo qualificado. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso não provido).
  • Referência/STJ - (Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de acautelamento da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada).
  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/2006. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada no caso concreto. Gravidade da conduta. Grande quantidade de droga e dinheiro apreendidos. Ordem denegada).
  • Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegada inexistência de fundamentação idônea para a custódia cautelar. Constrição cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente integrante de organização criminosa. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido).
  • Referência/STJ - (Processo penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 288 e 312 (por sete vezes). Medidas cautelares pessoais. Afastamento do cargo. Proibição de acesso a lugar. Caráter cronológico. Certo distanciamento no tempo. Motivação. Existência. Recurso improvido).
  • Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro contra vulnerável. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamento idôneo. Recurso não provido).
  • Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de considerável quantidade de droga e de elevada quantia em dinheiro. Periculosidade social do agente. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido).

Doc. LEGJUR 150.4700.1010.7000

76 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de indícios suficientes de autoria. Desclassicação para o crime de lesão corporal culposa. Inviabilidade. Relaxamento da prisão preventiva. Descabimento.

«I - Inviável o pleito de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, por estarem assentes os requisitos exigidos pelo art. 413 do CPP - prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - , concernentes ao delito de homicídio qualificado tentado, o que impõe seja levado o acusado a julgamento pelo Tribunal Popular, resolvendo-se em plenário eventual incerteza, eis que o benefício da dúvida, nessa fase, não socorre o réu, tendo prevalência a sociedade, que te... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.6200

77 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Manutenção. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1- Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de legítima defesa suscitada. 2 - Deve ser mantida a prisão preventiva que está fundamentada e se mostra em consonância com os requisitos legais. 2- Recurso em Sentido Estrito não provi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6054.3004.7500

78 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal. Evitar o comprometimento da prova testemunhal.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da ins... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.2500

79 - TJPE. Cosntitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Revogação da prisão preventiva. Imviabilidade. Pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP nitidamente presentes. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Condições que não devem prevalecer sobre a necessidade da custódia cautelar. Denegado o habeas corpus. Decisão unânime.

«I - Em se tratando do gravíssimo crime de homicídio qualificado, ainda que em sua modalidade tentada, estando comprovada a materialidade delitiva e havendo fortes indícios de autoria, demonstrado está tratar-se de situação excepcional, que demanda a constrição cautelar do paciente, não apenas por conveniência da instrução criminal, mas para se garantir a ordem pública e proteger a sociedade, cujo interesse, nesta fase processual, deve prevalecer sobre a liberdade do indivíduo,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1001.1200

80 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV do CP). Recurso da defesa. Decisão condenatória contrária às provas dos autos. Inocorrência. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.

«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso em exame. II - Assim, estando provadas a materialidade e autoria delitivas, e tendo a Corte Laica acatado a tese de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, com respaldo no conjunto probatório colacionado aos autos, como ocorreu no caso concreto presente, não há que se fala... (Continua)

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