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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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homicidio duplamente qualificado

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7347.3400)

1 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o art. 484, do CPP, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
Atenuante genérica (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Relevante valor social e moral (v. Homicídio) (Jurisprudência)
CPP, art. 484
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3004.4900)

2 - STJ. Furto qualificado. Escalada e arrombamento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio e em cumprimento da pena quando do cometimento do delito. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que o paciente, além de ser reincidente e estar em cumprimento de pena por crime contra o patrimônio quando do cometimento do delito em exame, encontra-se pronunciado por homicídio duplamente qualificado, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade e a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7004.4200)

3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese cometidos. homicídio duplamente qualificado tentado contra sua esposa e seu filho, à época com apenas 3 anos de idade, tendo o recorrente desferido diversas facadas nas vítimas. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6500)

4 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Tipo penal. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV .

«Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput») são elementares («essentialia delicti»); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti»).»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesitação (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 483
CP, art. 121, § 2º, I e IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.2700)

5 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.

«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não p... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
Nulidade absoluta (Jurisprudência)
Súmula 162/STF (Júri. Quesitos da defesa. Circunstâncias agravantes. CPP, arts. 484, III, 564, «k» e parágrafo único, e 572).
Redação indevida (v. Quesitos) (Jurisprudência)
CPP, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6400)

6 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal e incomunicável. CPP, art. 483. CP, arts. 30 e 121, § 2º, I e IV .

«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi art. 30 do CP., incomunicável.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesitação (v. Júri) (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Recompensa (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
CPP, art. 483
CP, art. 30
CP, art. 121, § 2º, I e IV
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.5500)

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave. homicídio duplamente qualificado. envolvendo três réus, circunstância que evidencia a sua complexidade,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.9100)

8 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.

«A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do art. 59 do CP.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
CP, art. 59
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8052.8003.3900)

9 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso I... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4894.6003.3300)

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias do crime e motivação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de homicídio duplamente qualificado, praticado em concurso com outros agentes, inclusive alguns menores, os quai... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8004.4100)

11 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Bis in idem. Alegação. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A pena-base foi fixada corretamente, dentro dos parâmetros normais da proporcionalidade, levando-se em consideração a personalidade da ré, as circunstâncias e as consequências do crime. 2. O motivo torpe foi utilizado, por óbvio, para qualificar o crime, e a agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal, referente à vítima, incidiu somente na segunda fase da dosimetria. 3. Inocorrência de bis in idem e de afronta ao art. 59 do Código Penal. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.5600)

12 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus» substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Fuga do distrito da culpa. Clamor público. Primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Irrelevância.

«A fuga do distrito da culpa, tão logo cometido grave delito, justifica a custódia «ante tempus» do acusado, como forma de manter a regularidade da instrução processual e garantir a futura aplicação da lei penal. Ademais, o assassinato do pai, pelo próprio filho, gera uma inegável e extensa comoção pública, mormente em pequena cidade do interior, sendo a prisão preventiva uma resposta à indignação da comunidade. Não é obstáculo à segregação «ante t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.9000)

13 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Pena. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. Impossibilidade. CP, art. 61.

«Havendo mais de uma qualificadora, uma delas não pode ser tomada como agravante, sob pena de ofensa ao art. 61 do CP.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Agravante genérica (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 61
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8613.8002.5300)

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado cometido contra ex-companheira. Motivo torpe e meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da violência e periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado de homicídio duplamente qualificado cometido contra ex-companheira, em que, descumprindo a ordem de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.3500)

15 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera p... (Continua)

Referência(s):
Homicídio (Jurisprudência)
Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
Anonimato (Jurisprudência)
Denúncia anônima (Jurisprudência)
Delação anônima (v. Anonimato) (Jurisprudência)
Prisão temporária (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, IV
CPP, art. 312
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.8700)

16 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Desdobramento da violenta emoção. Possibilidade. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«O desdobramento do quesito sobre a violenta emoção, tornando mais inteligível a pergunta, não induz à nulidade.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Qualificadora (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Violenta emoção (v. Homicídio) (Jurisprudência)
CPP, art. 484
CP, art. 121, § 2º, II e IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7900)

17 - STJ. Prisão preventiva. Recurso ordinário de «habeas corpus». Crime hediondo. Homicídio duplamente qualificado, praticado por agente policial que atirou nas costas da vítima, uma mulher.

«Estando acima de questionamento a autoria e a materialidade do evento, a suspeita de tentar fraudar a prova, de estar lotado na mesma delegacia aonde se apura os fatos, de residir no mesmo local aonde moram as testemunhas, tudo isto, associado à atribuída forma de cometimento do delito, denota que está correta a decretação da prisão com fulcro na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. A apresentação do acusado não impede a prisão «ad caut... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6300)

18 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Circunstância pessoal. Comunicabilidade automática. Acolhimento. Nulidade do julgamento. CPP, art. 483. CP, arts. 30 e 121, § 2º, I e IV .

«É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesitação (v. Júri) (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Recompensa (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
CPP, art. 483
CP, art. 30
CP, art. 121, § 2º, I e IV
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1843.2001.4400)

19 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade da instrução já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de homicídio duplamente qualificado envolvendo dois agentes, um deles ainda não identificado, havendo a necessid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.8600)

20 - STJ. Homicídio. Prisão em flagrante. Lesão corporal. Crime duplamente qualificado. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. CPP, art. 301 e 302, III.

«À luz do preceito inscrito no art. 302, III, do CPP, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido, logo após a prática do crime, e é encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Na hipótese em que logo após o cometimento dos crimes, no qual ocorreu fria execução com o emprego de arma branca (faca), deu-se início à intensa busca ao infrator, sendo ele preso logo depois pela polícia, configura-se o estado de quase-flagrante... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9070.0004.2800)

21 - STJ. Homicídio duplamente qualificado tentado, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, rechaçando a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para o delito de disparo de arma de fogo, bem como a impossibilidade de despronúncia quanto ao crime de corrupção de menores, como pleiteado pela defesa, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3005.3400)

22 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal inevidente constrangimento ilegal.

«1. Diz a atual jurisprudência que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. 2. A ameaça a testemunhas e a gravidade concreta do delito justificam a imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual (HC 260.290/MG, Ministro Og Fernandes, DJe 7/3/2013). 3. Habeas corpus não conhecido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Extorsão e homicídio tentado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Ordem denegada).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3004.7500)

23 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal. Evitar o comprometimento da prova testemunhal.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da ins... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.8800)

24 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Insídia e surpresa englobadas em um mesmo quesito. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«A circunstância de num mesmo quesito serem englobadas a insídia e a surpresa não gera nulidade se ambas configuram a qualificadora constante da pronúncia.»

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Qualificadora (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Surpresa (v. Júri) (Jurisprudência)
Insídia (v. Homicídio) (Jurisprudência)
CPP, art. 484
CP, art. 121, § 2º, II e IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.0200)

25 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade do réu e da gangue a qual pertence. Garantia da ordem pública. Decreto constritivo devidamente justificado. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 312.

«A real periculosidade do réu, revelada no «modus operandi» do crime de homicídio (corte da garganta da vítima), bem como da própria «gangue» que o recorrente integra, conhecida na cidade como «quadrilha do cavalo», em que alguns integrantes continuam a reproduzir fatos criminosos apesar de já responderem a outros processos criminais, são motivações idôneas, capazes de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública, assegurar a... (Continua)

Referência(s):
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Homicídio duplamente qualificado (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
Periculosidade do réu e da gangue (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
Garantia da ordem pública (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
CPP, art. 312
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8007.8600)

26 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/8... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8840.3003.5600)

27 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada, com recomendaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3006.5500)

28 - TJSP. Prisão. Preventiva. Acusado de homicídio duplamente qualificado que permaneceu foragido por seis anos. Ausência de comprovação da ilegalidade na coação no direito de permanência ou locomoção do paciente. Ordem denegada.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8054.5000.0000)

29 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Excesso de prazo para a denúncia. Inicial acusatória ofertada e recebida. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Constrangimento ausente.

«1. Ofertada e recebida a denúncia, resta superada eventual delonga ocorrida anteriormente, consoante reiterados julgados desta Corte Superior. 2. Com o encerramento da instrução criminal e verificando-se que os autos já se encontravam conclusos para sentença, quando o advogado do paciente renunciou ao mandato, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.»

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0010.1700)

30 - STJ. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. 2. A simples menção a elementos que integrariam a personalidade do paciente de molde a justificar a decretação de sua prisão preventiva não consubstancia, por si só, manifestação de juízo de culpa em seu desfavor, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.7300)

31 - STJ. Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Crime continuado. Dosimetria da pena. Adequação. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ileg... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença que impede o recurso em liberdade se valendo dos argumentos apresentados no decreto constritivo. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Continuidade delitiva específica. Aumento justificado. Ordem denegada).
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(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.8500)

32 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Evasão do acusado do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.

«1. A fuga do acusado do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.4894.6003.3100)

33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Crime praticado contra menor. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente, Delegado de Polícia, é acusado de planejar e executar homicídio duplamente qualificado, contra menor de 18 anos com quem mant... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.8002.3000)

34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal grave com adiantamento de parto. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento. Agressões a grávida com morte de neonato. Alegação de bis in idem. Não configuração. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3005.2600)

35 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Diz a atual jurisprudência que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 3. Quanto há el... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0011.5600)

36 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Fundamentação do Decreto prisional. Medidas cautelares diversas da prisão.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção não admitem a impetração de habeas corpus em substituição do recurso ordinário, previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal. 2. A gravidade do crime e as circunstâncias que integram o próprio tipo penal não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 3. Não se presume a fuga se o agente comparece à delegacia responsável pelo inquérito policial para informar o novo en... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5004.0600)

37 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emprego de dissimulação. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. 2. Caso em que a acusada é denunciada por ter, em comparsaria com seu então namorado, planejado a morte do ex-companheiro, tendo, para tanto, utilizado-se de dissimulação e de rec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.8002.2800)

38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6493.5004.2900)

39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e posse ilegal de arma de fogo. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem pública. Ameaça à testemunha ocular do delito. Conveniência da instrução criminal. Recorrentes foragidos. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.3690.6001.0300)

40 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Juízo de valor sobre matéria de competência exclusiva do Júri. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos à apelação criminal, recurso ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1843.2001.4100)

41 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade. Réu que se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto quando da ocorrência dos fatos. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que os determinaram. 2. Caso em que o paciente é acusado da prática de homicídio duplamente qualificado, cometido contra o pai do corréu, no interio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4460.3005.6000)

42 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Precedentes. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.8001.9800)

43 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de quatro crimes graves - homicídio duplamente qualificado, roubo agravado pelo concurso de agentes, formação de quadril... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7004.4900)

44 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão dos pacientes a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Não configuração. Observância à exigência do art. 93, X, da CF. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2131.5001.2300)

45 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade do flagrante. Tese superada. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Pretendida revogação da segregação. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante do paciente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 2. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.3021.3000.1400)

46 - TJRJ. Homicídio. Crime duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Decisão de pronúncia em 27/02/2000. Intimação por edital. Aplicação retroativa do parágrafo único, do art. 420, do CPP (Lei 11.689/2008). Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. «Habeas corpus» concedido.

«O paciente foi pronunciado em 27/02/02, sendo determinada sua intimação através de edital, com base no parágrafo único, do art. 420, do CPP (fls. 26), incluído pela Lei 11.689/2008.- O referido dispositivo traz regra mais restritiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque estabelece que a intimação da decisão de pronúncia poderá ser feita por edital, quando o acusado, solto, não for encontrado.- A nova consequência, que é a intimação da decisão de pronúnc... (Continua)

Referência(s):
Homicídio (Jurisprudência)
Crime duplamente qualificado (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Pronúncia (Jurisprudência)
Intimação por edital (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 420, parágrafo único
Lei 11.689/2008 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.2160.1003.7900)

47 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (tentado e consumado). Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal. Possibilidade. Conduta social e personalidade. Motivação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos já sopesados para qualificar o delito. Impossibilidade. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, deve ser mantida a exasperação da pena-base procedida nesse ponto. 2. A condenação definitiva anterior por contravenção penal, embora não sirva para fins de reincidência, autoriza a valoração negativa dos antecedentes. 3. O fato de o recorrente... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9070.0004.5500)

48 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, o feito seguia seu trâmite normal até o desaparecimento do acusado, fato que contribuiu para o atraso da instrução, somente retomando seu curso regular após a captura do réu. As demais fases ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7004.7600)

49 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ocorrência. Constrição que perdura por mais de três anos e meio. Instrução criminal não concluída. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração. Impondo-se ressaltar que uma vez constatada a existên... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1900)

50 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, arts. 70, 121 e 125.

«... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do art. 70 do Código Penal, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. Para melhor análise da questão sub examine, transcreve-se, por oportuno, o disposto no mencionado artigo, in verbis: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só aç... (Continua)

Referência(s):
Concurso formal (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
Aborto (Jurisprudência)
Concurso formal (Jurisprudência)
Concurso formal impróprio (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
Concurso formal próprio (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
Desígnios (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
Desígnios autônomos (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
Dolo (Jurisprudência)
Dolo direto (Jurisprudência)
Dolo eventual (Jurisprudência)
CP, art. 70
CP, art. 121
CP, art. 125
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(DOC. LEGJUR 142.3915.8007.9000)

51 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão dos pacientes a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Inocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento ilegal quando a Corte estadual, ao anular o julga... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6034.6005.0600)

52 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado duplamente qualificado. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. A alegação de impronúncia e o pleito de desclassificação da conduta delituosa aduzidos pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 141.1941.9003.0900)

53 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Lesão corporal. Nulidade do flagrante. Tese superada. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Pretendida revogação. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante do paciente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5004.4200)

54 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentação da prisão temporária. Renovação. Superveniência do Decreto de prisão preventiva e da sentença de pronúncia. Nova fundamentação idônea. Perda de objeto.

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(DOC. LEGJUR 140.2131.5001.5800)

55 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Aumento da pena-base. Concreta fundamentação. Antecedentes. Deficiência na instrução. Qualificadora utilizada na primeira fase. Possibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há manifesta ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. A Defesa limitou-se a afirmar que «não existe nos autos qualquer prova de que o réu tenha em seu desfavor ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0010.9900)

56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória pela via eleita. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garant... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8590.3000.1100)

57 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5002.7100)

58 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 142.2925.4000.5300)

59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 279 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 134.5742.7003.0100)

60 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2923.0001.2000)

61 - STF. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegadas nulidades de prisão em flagrante e excesso de prazo para o oferecimento da denúncia superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da inicial acusatória. Existência dos pressupostos para a prisão cautelar. Ordem denegada.

«1. As alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do Paciente e ao pretenso excesso de prazo para o oferecimento da denúncia são questões superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da denúncia. 2. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do ag... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1600)

62 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 70, 121 e 125.

«1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. 2. A expressão «des... (Continua)

Referência(s):
Concurso formal (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
Aborto (Jurisprudência)
Concurso formal (Jurisprudência)
Concurso formal impróprio (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
Concurso formal próprio (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
Desígnios autônomos (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
Dolo (Jurisprudência)
Dolo direto (Jurisprudência)
Dolo eventual (Jurisprudência)
CP, art. 70
CP, art. 121
CP, art. 125
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(DOC. LEGJUR 141.1843.2001.3400)

63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Revolvimento de matéria fático-probatória. Tese não examinada no aresto impetrado. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de homicídio duplamente qualificado envolvendo quatro réus. circunstância que exige que se utilize maior tempo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1623.0001.9000)

64 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso esp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3905.2000.0000)

65 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Prisão em preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade e violência dos agentes. Fuga do distrito da culpa que perdura. Aplicação da lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade e violência dos agentes, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o crime. 2. A fuga dos pacientes do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é fundamentação apta a embasar a manutenção da ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7005.0300)

66 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Fixação da pena-base. Utilização da segunda qualificadora como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. A pretendida reversão do julgado, por meio da acolhida da tese de negativa de autoria, afastada pelo veredicto soberano do Tribunal do Júri, é questão insuscetível de análise na presente via, pois, como é sabido e consabido, não se presta o habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira eta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0011.4600)

67 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Modus operandi da conduta criminosa. Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.5101.6003.9400)

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, pois os elementos que instruem os autos dão conta de que possuiria comportamento violento e descontrolado. 2. A fuga do recorrente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação a embasar a manutenção da custódia preventiva,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4894.6003.4800)

69 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conduta concretamente grave e com repercussão no local dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Fundada interferência na colheita probatória. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Notória insuficiência. Coação ilegal inexistente. Recurso não provido.

«1. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Na espécie, verifica-se que as instâncias ordinárias indicaram, de modo satisfatório,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9071.4002.3600)

70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Emboscada e paga ou promessa de recompensa. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Processamento regular. Coação ausente.

«1. Correto o acórdão do Tribunal impetrado quando, forte na Súmula 21 deste STJ, concluiu que, pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão, decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis). 2. Ademais, o recurso em sentido estrito aforado pela defesa está tendo regular e célere processamento, já tendo sido enviado à Corte originária, onde está com vista à Procuradoria-Geral de Justi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3004.8300)

71 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Roubo circunstanciado. Receptação. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Requisitos. Aplicação de medidas cautelares. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de réus e testemunhas. Complexidade da causa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se as matérias relativas à alegada ausência dos requisitos para a decretação da custódia preventiva e omissão quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram decididas na origem, não merece conhecimento o recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.5594.5000.0100)

72 - TJRJ. Júri. Homicídio. Qualificadora. Crime duplamente qualificado (por motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima) e perturbação de cerimônia funerária. Recurso defensivo pleiteando a prevalência do voto vencido, que absolvia o réu do crime tipificado no art. 209 do CP e reduzia a reprimenda do delito de homicídio a 12 anos de reclusão, divergindo, assim, do voto prevalente, que a fixou em 13 anos e 9 meses de reclusão e manteve, no mais, a sentença recorrida. Pretensão inconsistente. Existência de seguro conjunto probatório quanto ao delito de perturbação de cerimônia funerária. Dosimetria da pena incensurável. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«1. Segundo o seguro conjunto probatório, o embargante, nas dependências de um cemitério, de forma livre e consciente, perturbou cerimônia funerária, qual seja, um velório, falando alto e proferindo palavrões, e, em seguida, no mesmo local, após ser repreendido por um dos presentes, desferiu-lhe uma facada no peito, causando-lhe lesão que foi a causa de sua morte. 2. Diante dessa realidade, impossível se mostra o acolhimento da pretendida solução absolutória relativame... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Motivo fútil (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Recurso que dificultou a defesa da vítima (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Perturbação de cerimônia funerária (Jurisprudência)
CP, art. 121, § 2º, II e IV
CP, art. 209
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(DOC. LEGJUR 134.5101.6003.9500)

73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade e violência do agente. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ameaça às testemunhas. Custódia necessária e justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade e violência do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o crime. 2. Caso em que o acusado é denunciado por ter, em comparsaria com outro indivíduo e utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, efetuado diversos disparos de arm... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5006.5500)

74 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). Existência de elementos razoáveis a propósito do envolvimento do acusado no delito. Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos. Condenação mantida. Confissão qualificada que não tem o condão de atenuar a pena. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.1000)

75 - STJ. Júri. Desaforamento. Homicídio duplamente qualificado (mediante paga e à traição, emboscada ou outro recurso que impossibilite a defesa do ofendido - CP, art. 121, § 1º, I e II). Interesse de ordem pública demonstrado por meio de fatos concretos. Pacientes membros de uma quadrilha, que demonstrou a intenção de invadir a sessão plenária e resgatar os réus, em caso de condenação. Ordem denegada. CPP, art. 427.

«É certo que o desaforamento é medida excepcional; todavia, na hipótese, restou comprovado nos autos o temor da realização do julgamento dos pacientes na Comarca de Tucano/BA, pois seriam integrantes de quadrilha responsável por inúmeros assassinatos e outros crimes na região, e um ônibus, cheio de pistoleiros, chegou à cidade para assistir o julgamento, ameaçando invadir a Sessão plenária e resgatar os réus em caso de condenação, com ameaça a segurança de todos os presente... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Desaforamento (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
CP, art. 121, § 1º, I e II
CPP, art. 427.
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(DOC. LEGJUR 134.1623.0001.8300)

76 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Qualificadoras. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Pena-base. Pretendida redução. Confissão espontânea. Almejado reconhecimento. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso esp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3011.3100)

77 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Não obrigatoriedade do exame criminológico, consistindo em uma faculdade do Magistrado. Sentenciado que foi condenado e cumpre pena de reclusão por crimes de tráfico de drogas e homicídio duplamente qualificado. Equiparação a crimes hediondos. Histórico de conduta que não favorece o agente. Insuficiência da mera declaração de «bom comportamento». Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.4033.4003.0300)

78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e dissimulação. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Existência dos crimes. Alegada falta de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade. Desnecessidade. Desaparecimento dos vestígios. Possibilidade de suprimento do exame técnico por prova testemunhal. Inteligência do art. 167 do CPP. Fragilidade dos elementos probatórios. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Embora o homicídio seja crime de resultado, daqueles que deixam vestígios, a ausência do exame de corpo de delito não é de molde a afastar a materialidade delitiva, especialmente nos casos em que há a imputação do crime de ocultação do cadáver. Precedentes deste STJ. 2. Da leitura dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6033.0003.4500)

79 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Ausência de desídia do estado-juiz. Instrução criminal já encerrada. Súmula 52/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3005.3100)

80 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 'habeas corpus', não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, o que não é o caso dos autos. 2. A decretação da prisão preventiva não exige que haja provas sólidas e conclusivas ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4040.1005.0300)

81 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Tese de excesso de linguagem. Inexistência. Observância dos limites do art. 413 do CPP e do art. 93, IX, da CF/88. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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(DOC. LEGJUR 136.8054.3000.0000)

82 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Confirmação na pronúncia. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes envolvidos. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que a paciente foi pronunciada. 2. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1624.9002.2300)

83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.9500)

84 - STJ. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito e alegada ausência de animus necandi. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Notícias de ameaças à vítima e testemunha. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito e da ausência do elemento subjetivo do crime de homicídio são questões que não podem ser dirimidas em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0009.3400)

85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Existência de duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada como circunstância agravante. Precedentes. Aumento na segunda fase da dosimetria. Desproporcionalidade verificada. Atenuante da confissão espontânea. Não caracterização. Ordem de habeas corpus não conhecida. Ordem concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2500)

86 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Relevante valor social e moral. Distinção entre a circunstância atenuante genérica prevista pelo art. 65, III, «a», e a figura privilegiada do homicídio prevista no art. 121, § 1º. Precedentes do STF.

«... A natureza jurídica do «relevante valor social e moral» votado pelo Conselho de Sentença é de circunstância atenuante genérica (CP, art. 65, III, «a») e não de homicídio privilegiado. Não foi à toa que o Presidente do Júri fez questão de registrar, na ata da audiência, que o Ministério Público e a Defesa concordavam que o último quesito votado pelo Júri, justamente o que fez referência ao motivo de relevante valor social e moral, estava relacionado com as circunstâ... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Atenuante genérica (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Relevante valor social e moral (v. Homicídio) (Jurisprudência)
CP, art. 65, III, «a»
CP, art. 121, § 1º
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(DOC. LEGJUR 136.4031.1003.0400)

87 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação do decisum pela corte a quo. Requisito subjetivo não preenchido. Laudo pericial desfavorável. Paciente que fugiu, por três vezes, da unidade prisional ao obter progressão de regime. Decisões concretamente fundamentadas. Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A progressão de regime somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. As instâncias antecedentes indeferiram fundamentadamente o pedido de promoção ao regime semiaberto, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, com base em laudo pericial desfavorável ao Paciente, que fugiu, por três vezes, da unidade prisional ao obter progressão de reg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 104.0725.6000.2400)

88 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Homicídio duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 648.

«1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do pa... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Falecimento do advogado de defesa (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Defensor dativo (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Nulidade absoluta (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CPP, art. 648
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(DOC. LEGJUR 142.1503.9000.1200)

89 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia cautelar mantida na sentença de pronúncia. Decisão devidamente fundamentada. Fuga do réu do distrito culpa. Preso em outro estado da federação após quase 13 (treze) anos foragido. Agravo regimental desprovido.

«1. «A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal», (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/06/2012). No mesmo sentido: HC... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9002.9100)

90 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Comprovação do mérito. Ausência. Sentenciado que cumpre pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Circunstâncias fáticas do crime que, por si só, não impedem a progressão de regime prisional. Fatos que indicam a personalidade criminosa do agente e a consequente necessidade de submissão prévia a exame criminológico. Determinação de retorno do reeducando ao regime fechado. Análise do pedido de progressão após a realização do exame criminológico. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4001.7700)

91 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 3. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5625.7002.1400)

92 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe, mediante paga ou promessa de recompensa e com emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ordem pública. Agente preso em local diverso da comarca da culpa. Evasão. Tentativa de obstrução da colheita de provas. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado de ter planejado e encomendado a morte de seu ex-sócio, tendo, para tanto, fornecido a arma de fogo e detalhes da rotina da víti... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.0604.3003.7900)

93 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e II, do CP). Excesso de prazo para a formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Processo em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Alegação de inexistência de pressupostos para a custódia cautelar da paciente. Ausência de cópia do Decreto de prisão preventiva. Instrução deficiente do feito. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1503.9000.1300)

94 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. writ impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Homicídio duplamente qualificado, nas formas consumada e tentada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto dos crimes. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus reconhecida pelo STJ. Prisão cautelar mantida. Novo título da custódia prevetntiva. Agravo regimental desprovido.

«1. «A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal», (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9002.9700)

95 - TJSP. Pronúncia. Requisitos. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Pairando qualquer dúvida acerca do dolo homicida do agente, caberá ao Magistrado proferir decisão de Pronúncia, sob pena de violar os princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da competência do Tribunal do Júri para apuração dos crimes dolosos contra a vida. Controvérsia acerca do dolo para consecução do delito que deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, Juiz natural da causa. Decisão de pronúncia mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9018.6300)

96 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, IV e V, do CP). Entre a tese apresentada pela acusação (condenação nos termos da denúncia), e a tese da defesa (negativa de autoria), os Jurados acolheram acertadamente a primeira, exercendo a soberania dos veredictos e segundo o sistema da livre ou íntima convicção. Estando, portanto, o conjunto probatório em consonância com a decisão dos Jurados, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 136.4034.9002.8400)

97 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de substituição das testemunhas de defesa. Ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, com redação anterior à Lei 11.719/2008. Cerceamento de defesa. Não configuração. Instrução iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Interrogatório já realizado. Novo interrogatório. Impossibilidade. Tempus regit actum. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Perda do objeto. Prisão preventiva já revogada na origem. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4050.8002.0400)

98 - STJ. Duplo homicídio qualificado. Motivo fútil e surpresa. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os crimes e pela reiteração delitiva. 2. Caso em que o paciente é acusado da prática de homicídios duplamente qualificados, cometidos contra dois menores com 15 e 12 anos, respectivamente, mediante... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8692.6001.8700)

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Recorrente acusado de ser membro de grupo de pistoleiros supostamente responsáveis pela morte de inúmeras pessoas no estado de alagoas. Periculosidade concreta. Produção antecipada de provas devidamente fundamentada. Art. 156, I, do CPP. Risco de morte das testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Discussão acerca da juntada de procuração nos autos da ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Recorrente assistido, em audiência, pela defensoria pública. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

«- Há notícia nos autos de que o ora recorrente é assassino profissional, integrante de um grupo conhecido pela extrema crueldade dos seus atos, tais como mutilação e queima das vítimas ainda vivas, com o objetivo de intimidar os familiares e possíveis testemunhas, garantindo, assim, a impunidade dos seus membros. O grupo, em atuação há trinta anos no Estado de Alagoas, conta com a participação de um policial militar e um membro do PCC. Primeiro Comando da Capital, que fornece ar... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8590.4000.0000)

100 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do art. 59, do CP não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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