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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.

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1998 (4)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 145.9654.1003.4400)

1 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. 2. Hipótese em que o homicídio foi cometido com exagerada violência, onde as vítimas, dois adolescentes, foram agredidas por várias h... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1102.6005.4000)

2 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente diante das informações de que o acusado, após matar a vítima e tentar matar sua irmã, ameaçou de morte o genitor das mesmas e, enquanto em liberdade, continuou a rondar as proximidades da residência dos familiares. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7347.3400)

3 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o art. 484, do CPP, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.»

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
Atenuante genérica (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Relevante valor social e moral (v. Homicídio) (Jurisprudência)
CPP, art. 484

(DOC. LEGJUR 143.9592.1000.8000)

4 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente denunciado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e de homicídio duplamente qualificado tentado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. II - Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social,... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
5 - Doc. LEGJUR (143.9592.1000.8000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.9584.1002.5200)

6 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb) para homicídio simples (art. 121, «caput», do CPb). Impossibilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.

«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso sub examine. II - In casu, os depoimentos testemunhais são firmes e coerentes em atribuir ao apelante a autoria da conduta delitiva descrita na atrial acusatória, confirmando a futilidade da motivação e a utilização de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Portanto, não há como se desclassificar o ho... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4434.3004.4900)

7 - STJ. Furto qualificado. Escalada e arrombamento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio e em cumprimento da pena quando do cometimento do delito. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que o paciente, além de ser reincidente e estar em cumprimento de pena por crime contra o patrimônio quando do cometimento do delito em exame, encontra-se pronunciado por homicídio duplamente qualificado, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade e a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7004.4200)

8 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese cometidos. homicídio duplamente qualificado tentado contra sua esposa e seu filho, à época com apenas 3 anos de idade, tendo o recorrente desferido diversas facadas nas vítimas. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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(DOC. LEGJUR 144.1150.0001.5500)

9 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido

«- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. - Presentes a materialidade e os indícios de delito doloso contra a vida, a submissão do acusado ao Tribunal do Júri é impositiva. - Bastam às qualificadoras que se apresentem de forma verossímil, pois a constatação de sua existência depende da v... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6001.2900)

10 - TJPE. Apelação criminal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva. Apelo improvido. Decisão unânime. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio duplamente qualificado descrito na denúncia. 2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6500)

11 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Tipo penal. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV .

«Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput») são elementares («essentialia delicti»); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti»).»

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesitação (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 483
CP, art. 121, § 2º, I e IV

(DOC. LEGJUR 150.4705.2000.9700)

12 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Redução da pena. Ocorrência bis in idem. Recurso provido.

«1. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, uma delas servirá para caracterizar o tipo qualificado, enquanto as demais poderão ser utilizadas como agravante genérica ou circunstância judicial desfavorável do artigo 59 do Código Penal; 2. Verifica-se a ocorrência de bis in idem quando o magistrado utiliza todas as qualificadoras para valorar negativamente as circunstâncias judiciais do art. 59, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico; ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.2700)

13 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.

«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não p... (Continua)

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
Nulidade absoluta (Jurisprudência)
Súmula 162/STF (Júri. Quesitos da defesa. Circunstâncias agravantes. CPP, arts. 484, III, 564, «k» e parágrafo único, e 572).
Redação indevida (v. Quesitos) (Jurisprudência)
CPP, art. 483

(DOC. LEGJUR 143.6433.4003.1500)

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emboscada. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave - homicídio duplamente qualificado - envolvendo três réus, circunstâncias que evidenciam a sua complexid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0012.0300)

15 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Decretada na sentença condenatória. Inexistência de ilegalidade.

«Não existe nenhum impedimento ao Magistrado em decretar a prisão preventiva de condenado em sentença condenatória, pois o CPP, art. 311 reza que a detenção provisória poderá ocorrer em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. A única obrigatoriedade é da adequada fundamentação do decreto prisional, porque, tendo em vista a natureza excepcional da prisão preventiva, o motivo (ordem pública etc.), ou motivos, deve estar convenientemente lastreados em fatos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9000.9900)

16 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Pena. Fixação além do mínimo. Dosimetria. Apelo desprovido. Sem discrepância.

«1. Não há ilegalidade em fixar a pena base pouco acima do mínimo legal, em vista de ter sido reconhecida pelo Conselho de Sentença a presença de duas qualificadoras. 2. Embora não seja primorosa, no que tange à escorreita aplicação do Sistema Hungriano, a sentença recorrida não padece de ilegalidade tendo em conta que a pena foi aplicada de forma discreta um ano acima do mínimo legal, não merecendo qualquer reparo, descabendo falar-se em anulação da decisão guerrea... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6400)

17 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal e incomunicável. CPP, art. 483. CP, arts. 30 e 121, § 2º, I e IV .

«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi art. 30 do CP., incomunicável.»

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesitação (v. Júri) (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Recompensa (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
CPP, art. 483
CP, art. 30
CP, art. 121, § 2º, I e IV

(DOC. LEGJUR 142.7761.8004.4700)

18 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Incidente de insanidade mental. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.8293.1000.3100)

19 - STJ. Recurso especial. Penal. CPC, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 61. Sentença que considerou uma das qualificadoras como agravante genérica. Possibilidade.

«Reconhecidas duas qualificadoras, não só em decorrência da sistemática do Código Penal, mas também em respeito à soberania do Tribunal Popular (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «e»), uma enseja o tipo qualificado e a outra deverá ser considerada como circunstância negativa, seja como agravante (se como tal prevista), seja como circunstância judicial (residualmente, conforme o caso, art. 59 do CP) (Precedentes do STJ e do STF). Recurso provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.5500)

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave. homicídio duplamente qualificado. envolvendo três réus, circunstância que evidencia a sua complexidade,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1006.8900)

21 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

«1. Inexiste constrangimento ilegal, pois a simples ultrapassagem dos prazos não basta, sendo necessário que a demora na instrução seja injustificada, o que não ocorreu no feito em comento, em que o MM. Juiz vem tentando dar ao feito a maior celeridade possível. 2. Habeas Corpus denegado.»

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4009.1500)

22 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Afastamento das qualificadores pela decisão de pronúncia. Acórdão que pronuncia o réu por homicídio duplamente qualificado. Fundamentação em elementos de informação obtidos no sumário inquisitório. Admissibilidade. Norma do art. 155, do CPC, que deve ser vista com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.9100)

23 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.

«A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do art. 59 do CP.»

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
CP, art. 59

(DOC. LEGJUR 150.4705.2000.9600)

24 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicidio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, III e IV, do CP

«Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido que confirma a autoria e materialidade do delito.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.»

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1010.1100)

25 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Pacientes denunciados pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e iv). Ordem denegada. Decisão unânime.

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(DOC. LEGJUR 144.4025.4003.4100)

26 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que a questão referente à pena-base restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. 2. Uma vez constatado que o juiz sentenciante fundamentou a desfavorabilidade das circunstâncias do delito com base nas mesmas razões que o levaram ao reconhecimento do tipo qualificado (inciso IV), houve a valoração de um mesmo fato ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4894.6003.3300)

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias do crime e motivação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de homicídio duplamente qualificado, praticado em concurso com outros agentes, inclusive alguns menores, os quai... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8003.3900)

28 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso I... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1090.9004.1300)

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Duas vítimas. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa dos ofendidos. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do recorrente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora a preventiva tenha sido relaxada ou revogada em momentos anteriores, permitindo ao réu que por alguns períodos respondesse ao feito em liberdade, não há ilegalidade na ordem de prisão decretada na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para acautelar o meio social. 2. Caso em que o recorrente foi condenado ao cumprimento de 45 (quarenta e cinco)... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.2545.6004.8500)

30 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Quantum da pena-base. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Constatada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ensejar a exasperação da pena-base ou ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no CP, art. 61. 3. Deve ser mantida a análise desfav... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7011.7800)

31 - TJRS. Direito criminal. Júri. Soberania dos jurados. Decisão. Íntima convicção. Anulação. Impossibilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado e ocultação de cadáver. Réu absolvido. Inconformidade ministerial. Nulidade. Referência à sentença de pronúncia. Desobediência à regra do art. 478, I, do CPP. Inocorrência.

«Não é literalmente qualquer referência à sentença de pronúncia em plenário que invalida um julgamento - isso sequer teria sentido, posto que os jurados recebem cópia de tal decisão, tendo acerca dela pleno conhecimento. A finalidade do legislador com esta nova regra processual foi a de evitar que tão-somente a eloqüência do orador, com argumentos legalmente injustos e equivocados, pudesse ser suficiente para definir um julgamento. Com o novo texto dado ao inciso I do art. 478 do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8004.4100)

32 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Bis in idem. Alegação. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A pena-base foi fixada corretamente, dentro dos parâmetros normais da proporcionalidade, levando-se em consideração a personalidade da ré, as circunstâncias e as consequências do crime. 2. O motivo torpe foi utilizado, por óbvio, para qualificar o crime, e a agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal, referente à vítima, incidiu somente na segunda fase da dosimetria. 3. Inocorrência de bis in idem e de afronta ao art. 59 do Código Penal. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9005.8900)

33 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação crime interposta pela defesa. Homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV, do CP.

«Alegação de que o reconhecimento das qualificadoras - motivo fútil e recurso que tornou impossível a defesa da vítima - foi manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência da futilidade do crime, visto que o motivo dos disparos foi a agressão real sofrida pelo recorrente por parte da vítima. Insurgência contra a qualificadora da surpresa ao alegar que agiu em legítima defesa própria, a fim de repelir a injusta e atual agressão da vítima. Improcedentes. Versões prese... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1009.7300)

34 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não acolhimento. Complexidade da causa. Audiência de instrução designada. Periculosidade. Reiteração criminosa. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para embasar o pleito de liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, não se constata indícios de desídia do juízo processante, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave (homicídio duplamente qualificado) e cometido em concurso de agentes, com pluralidade de defensores e testemunhas, circunstâncias que exigem maior tempo para a solução da causa. Outrossim, a audiência de instrução, em continuação, está designada para data próxima (01/12/2014), quan... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.5600)

35 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus» substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Fuga do distrito da culpa. Clamor público. Primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Irrelevância.

«A fuga do distrito da culpa, tão logo cometido grave delito, justifica a custódia «ante tempus» do acusado, como forma de manter a regularidade da instrução processual e garantir a futura aplicação da lei penal. Ademais, o assassinato do pai, pelo próprio filho, gera uma inegável e extensa comoção pública, mormente em pequena cidade do interior, sendo a prisão preventiva uma resposta à indignação da comunidade. Não é obstáculo à segregação «ante t... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.2560.1004.5100)

36 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio tentado. Pedido de extensão. Liberdade conferida ao corréu. Circunstâncias de caráter pessoal e condições objetivas diversas. Impossibilidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Supressão de instância. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Não há como estender ao paciente a decisão que conferiu ao corréu a liberdade, uma vez que amparada em condições de caráter exclusivamente pessoal - sua primariedade e a existência de proposta de emprego em seu favor - e também nas circunstâncias fáticas do suposto evento delitivo que seriam diversas entre os acusados (CPP, art. 580). 2. Em relação ao pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, verifico que, assim como os fundamentos da custód... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3795.0003.5500)

37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio duplamente qualificado, dano, roubo majorado e formação de quadrilha. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3571.8004.7400)

38 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado-privilegiado. Lei processual penal no tempo. Nulidades. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.» 2. A exigência trazida pela Lei 11.689/2008, acerca da quantidade de jurados que serão sorteados dentre os alistados, incide imediatamente sobre os atos processuais subsequentes, inclusive sobre os proce... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8613.8002.5300)

39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado cometido contra ex-companheira. Motivo torpe e meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da violência e periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado de homicídio duplamente qualificado cometido contra ex-companheira, em que, descumprindo a ordem de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.3500)

40 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera p... (Continua)

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Referência(s):
Homicídio (Jurisprudência)
Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
Anonimato (Jurisprudência)
Denúncia anônima (Jurisprudência)
Delação anônima (v. Anonimato) (Jurisprudência)
Prisão temporária (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, IV
CPP, art. 312

(DOC. LEGJUR 141.1843.2001.4400)

41 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade da instrução já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de homicídio duplamente qualificado envolvendo dois agentes, um deles ainda não identificado, havendo a necessid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3801.2004.2600)

42 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que demonstram a gravidade concreta do delito. 2. Hipótese em que o homicídio foi cometido com exagerada violência, onde a vítima teria sido previamente agredida pelo acusado e, quando já estava caída ao solo, atingida na cabeça com bloco de concreto. 3. Recurso a que se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.9000)

43 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Pena. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. Impossibilidade. CP, art. 61.

«Havendo mais de uma qualificadora, uma delas não pode ser tomada como agravante, sob pena de ofensa ao art. 61 do CP.»

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Agravante genérica (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 61

(DOC. LEGJUR 151.6061.1003.4300)

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Premeditação. Culpabilidade acentuada. Personalidade violenta. Diversas condenações. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É possível a majoração da pena-base em razão da premeditação do crime de homicídio, a evidenciar a maior culpabilidade do agente. 2. Existindo condenações transitadas em julgado e elementos probatórios que informam ter os réus personalidades violentas, não há ilegalidade no aumento da pena-base a esse título. 3. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelado... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.8700)

45 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Desdobramento da violenta emoção. Possibilidade. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«O desdobramento do quesito sobre a violenta emoção, tornando mais inteligível a pergunta, não induz à nulidade.»

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Qualificadora (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Violenta emoção (v. Homicídio) (Jurisprudência)
CPP, art. 484
CP, art. 121, § 2º, II e IV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7900)

46 - STJ. Prisão preventiva. Recurso ordinário de «habeas corpus». Crime hediondo. Homicídio duplamente qualificado, praticado por agente policial que atirou nas costas da vítima, uma mulher.

«Estando acima de questionamento a autoria e a materialidade do evento, a suspeita de tentar fraudar a prova, de estar lotado na mesma delegacia aonde se apura os fatos, de residir no mesmo local aonde moram as testemunhas, tudo isto, associado à atribuída forma de cometimento do delito, denota que está correta a decretação da prisão com fulcro na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. A apresentação do acusado não impede a prisão «ad caut... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6300)

47 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Circunstância pessoal. Comunicabilidade automática. Acolhimento. Nulidade do julgamento. CPP, art. 483. CP, arts. 30 e 121, § 2º, I e IV .

«É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.»

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesitos (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Quesitação (v. Júri) (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Recompensa (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
CPP, art. 483
CP, art. 30
CP, art. 121, § 2º, I e IV

(DOC. LEGJUR 150.2031.7004.1400)

48 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Infere-se, dentro dos limites semânticos do texto da sentença, que o juiz de primeira instância, ao indeferir o direito de recorrer em liberdade, se referiu aos motivo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.6920.6003.1700)

49 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Triplo homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.8600)

50 - STJ. Homicídio. Prisão em flagrante. Lesão corporal. Crime duplamente qualificado. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. CPP, art. 301 e 302, III.

«À luz do preceito inscrito no art. 302, III, do CPP, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido, logo após a prática do crime, e é encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Na hipótese em que logo após o cometimento dos crimes, no qual ocorreu fria execução com o emprego de arma branca (faca), deu-se início à intensa busca ao infrator, sendo ele preso logo depois pela polícia, configura-se o estado de quase-flagrante... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9070.0004.2800)

51 - STJ. Homicídio duplamente qualificado tentado, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, rechaçando a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para o delito de disparo de arma de fogo, bem como a impossibilidade de despronúncia quanto ao crime de corrupção de menores, como pleiteado pela defesa, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.3335.2001.3400)

52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que se mostra legítima a decretação da prisão preventiva do Recorrente, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, considerando, sobretudo, o fundado receio de reiteração criminosa. 2. As instâncias ordinárias salientaram que foi decretada a prisão preventiva do Recorrente nos autos da ação penal 200620500051 - em que é acusado pela suposta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1010.7000)

53 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de indícios suficientes de autoria. Desclassicação para o crime de lesão corporal culposa. Inviabilidade. Relaxamento da prisão preventiva. Descabimento.

«I - Inviável o pleito de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, por estarem assentes os requisitos exigidos pelo art. 413 do CPP - prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - , concernentes ao delito de homicídio qualificado tentado, o que impõe seja levado o acusado a julgamento pelo Tribunal Popular, resolvendo-se em plenário eventual incerteza, eis que o benefício da dúvida, nessa fase, não socorre o réu, tendo prevalência a sociedade, que te... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1010.6200)

54 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Manutenção. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1- Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de legítima defesa suscitada. 2 - Deve ser mantida a prisão preventiva que está fundamentada e se mostra em consonância com os requisitos legais. 2- Recurso em Sentido Estrito não provi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3004.7500)

55 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal. Evitar o comprometimento da prova testemunhal.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da ins... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1012.2500)

56 - TJPE. Cosntitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Revogação da prisão preventiva. Imviabilidade. Pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP nitidamente presentes. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Condições que não devem prevalecer sobre a necessidade da custódia cautelar. Denegado o habeas corpus. Decisão unânime.

«I - Em se tratando do gravíssimo crime de homicídio qualificado, ainda que em sua modalidade tentada, estando comprovada a materialidade delitiva e havendo fortes indícios de autoria, demonstrado está tratar-se de situação excepcional, que demanda a constrição cautelar do paciente, não apenas por conveniência da instrução criminal, mas para se garantir a ordem pública e proteger a sociedade, cujo interesse, nesta fase processual, deve prevalecer sobre a liberdade do indivíduo,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3005.3400)

57 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal inevidente constrangimento ilegal.

«1. Diz a atual jurisprudência que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. 2. A ameaça a testemunhas e a gravidade concreta do delito justificam a imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual (HC 260.290/MG, Ministro Og Fernandes, DJe 7/3/2013). 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Extorsão e homicídio tentado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Ordem denegada).

(DOC. LEGJUR 148.0310.6009.0100)

58 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de provas de autoria. Não conhecimento. Fundamentação adequada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Na via estreita do Habeas Corpus não é possível sopesar provas, não sendo, portanto, viável a análise da alegação de ausência de provas de autoria do delito. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva contém indicação sólida da necessidade e os motivos para segregação provisória do paciente, atendendo aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se adequada a manutenção da prisão cautelar. 3 - A presença de condiçõe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1001.1200)

59 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV do CP). Recurso da defesa. Decisão condenatória contrária às provas dos autos. Inocorrência. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.

«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso em exame. II - Assim, estando provadas a materialidade e autoria delitivas, e tendo a Corte Laica acatado a tese de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, com respaldo no conjunto probatório colacionado aos autos, como ocorreu no caso concreto presente, não há que se fala... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9012.1600)

60 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado. Ausência de justa causa para alicerçar a denúncia. Ausência de prova da materialidade. Inocorrência. Comprovação pelo depoimento da vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Liberdade provisória. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Inocorrência. Decreto devidamente fundamentado na garantia da ordem pública para evitar a reiteração de delitos. Possibilidade. Ordem denegada.

«I - A materialidade do delito de homicídio duplamente qualificado, praticado em sua forma tentada, não está adstrito tão somente ao laudo traumatológico da vítima, também podendo ser comprovada por outros meios de prova, inclusive a testemunhal, o que é o caso dos autos, não havendo motivos, portanto, para que seja determinado o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. II - Não se mostra ausente de fundamentação o decreto preventivo em que o magistrado pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.8031.8001.5800)

61 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Liberdade provisória. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Superveniência de sentença de pronúncia que mantém a medida. Título prisional não apreciado pela corte estadual, tampouco pelo tribunal a quo. Impossibilidade de exame pelo STF. Supressão de instância. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Neste recurso ordinário, pugna-se pela revogação da prisão preventiva do recorrente, sob a alegação de ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia. II - Contudo, em 28/1/2014, foi proferida sentença que pronunciou o recorrente pela suposta prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Na ocasião, foi mantida a segregação cautelar. III - Essa decisão constitui novo título para a custódia pre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.8800)

62 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Insídia e surpresa englobadas em um mesmo quesito. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«A circunstância de num mesmo quesito serem englobadas a insídia e a surpresa não gera nulidade se ambas configuram a qualificadora constante da pronúncia.»

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Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Qualificadora (v. Homicídio) (Jurisprudência)
Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
Surpresa (v. Júri) (Jurisprudência)
Insídia (v. Homicídio) (Jurisprudência)
CPP, art. 484
CP, art. 121, § 2º, II e IV

(DOC. LEGJUR 145.9661.5005.6000)

63 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Deve ser afastada a valoração desfavorável da culpabilidade, visto que o juiz sentenciante não apontou nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse o acentuado grau de reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. 2. A simples alegação de que os motivos e as circunstâncias do crime são desfavoráveis, sem nenhuma justificativa concreta a demonstrar o porquê de tal conclusão, não autoriza a exasperação da pena-base. 3. Não tendo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.9435.2005.1300)

64 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. 2. Hipótese em que o homicídio foi cometido com exagerada violência, onde a vítima, ex-mulher do acusado, foi conduzida à força para... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.4025.4003.6700)

65 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, I e IV, CP). Destruição de cadáver (art. 211, CP) e roubo duplamente majorado (art. 157, § 2º, I e II, CP). writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz. Extensão de benefício. Similitude fático-processual não demonstrada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.0200)

66 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade do réu e da gangue a qual pertence. Garantia da ordem pública. Decreto constritivo devidamente justificado. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 312.

«A real periculosidade do réu, revelada no «modus operandi» do crime de homicídio (corte da garganta da vítima), bem como da própria «gangue» que o recorrente integra, conhecida na cidade como «quadrilha do cavalo», em que alguns integrantes continuam a reproduzir fatos criminosos apesar de já responderem a outros processos criminais, são motivações idôneas, capazes de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública, assegurar a... (Continua)

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Referência(s):
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Homicídio duplamente qualificado (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
Periculosidade do réu e da gangue (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
Garantia da ordem pública (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
CPP, art. 312

(DOC. LEGJUR 147.2832.6003.7900)

67 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e lesão corporal. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Denúncia. CPP, art. 41. Observância. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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(DOC. LEGJUR 145.9661.5005.6100)

68 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Antecedentes. Processo penal em andamento. Impossibilidade. Consequências do crime. Motivação adequada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, deve ser mantida a exasperação da pena-base procedida nesse ponto - o acusado desferiu dois golpes de machado contra a vítima, no momento em que ela estava sentada no sofá, em total impossibilidade de se defender; a segunda machadada foi lançada quando o ofendido já e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.2832.6003.6800)

69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado contra a policial militar. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Na espécie, o juiz de 1º grau indicou, ainda que de maneira sucinta, fundamentação suficiente para respaldar o encarceramento provisório do recorrente, ao acolher, p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1405.9005.9600)

70 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Mandado de constrição ainda não cumprido. Evasão do distrito da culpa. Ameaça a testemunhas. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias diferenciadas em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente foi pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado, previamente planejado, mediante divisão de tarefas, tendo em tese... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9001.8600)

71 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) e duas tentativas de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c arts. 14, 29 e 69, todos do CP). Tribunal do Júri. Não acolhimento das teses defensivas. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento da tese acusatória que se revelou mais verossímel. Soberania do veredicto popular. Manutenção da sentença que condenou os apelantes. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no artigo 593, III, «d», do CPP, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre na espécie. 2. Dessa forma, tendo o Conselho de Sentença decidido em consonância com a prova dos autos, inexiste motivo para a submissão dos acusados a novo julgamento.»

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9004.2100)

72 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Admissibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. 2 - Recurso em Sentido Estrito não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8007.8600)

73 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/8... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9004.6100)

74 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não-ocorrência. Cassação do decisum popular. Impossibilidade. Veredicto amparado em prova indiciária existente no processo. Recurso desprovido.

«1. A prova indiciária integra o rol daquelas admitidas no ordenamento processual penal, eis que indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade, são suficientes para dar base a uma decisão condenatória. 2. Se o Conselho de Sentença opta por uma das versões dos fatos contida nos autos, amparado em elementos de prova, não pode ser considerada contrária à prova dos autos.»

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(DOC. LEGJUR 141.8840.3003.5600)

75 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada, com recomendaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.1891.8005.8200)

76 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência para interrogatório dos réus já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Juízo processante, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, com a instrução já iniciada, em que se apura a prática de crime grave - homicídio duplamente qualificado -, cometido em concurso de 5 (cin... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1002.1500)

77 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva redução da pena-base. Falta de fundamentação. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Quanto à dosimetria da pena, existem reparos a ser feito visto que a fundamentação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP não foi feita de maneira adequada e as penas-base aplicadas aos delitos imputados ao apelante demonstraram-se desproporci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1005.5400)

78 - TJPE. Apelação criminal. Súmula 83 TJPE. Súmula 444 STJ. Homicídio duplamente qualificado. Vítima em idade avançada. Pena definitiva fixada 15 anos de reclusão. Apelante alega contrariedade da decisão do Júri com a prova dos autos. Pedido de diminuição de pena. Ministério Público pugna pelo exarcebação da pena. Recurso improvido do Ministério Público. Recurso da defesa parcialmente provido.

«1. O recurso de apelação foi interposto com base na alínea «d» do inciso III do art. 593 do CPP, ficando o apelante vinculado ao motivo declinado. 2. Homicídio qualificado. Vítima, idosa em idade avançada, desferindo-lhe tiros que resultou em óbito na hora. 3. Dosimetria alterada. 4. Improvimento do apelo do Ministério Público. 5. Provimento parcial do apelo da defesa.»

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3006.5500)

79 - TJSP. Prisão. Preventiva. Acusado de homicídio duplamente qualificado que permaneceu foragido por seis anos. Ausência de comprovação da ilegalidade na coação no direito de permanência ou locomoção do paciente. Ordem denegada.

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8014.3400)

80 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio duplamente qualificado. Observância das qualificadoras na dosagem da pena. Majoração pretendida pelo membro do «parquet» que não encontra amparo legal. Pena criteriosamente dosada. Recurso ministerial desprovido.

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(DOC. LEGJUR 147.3580.7001.2400)

81 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios que regem a matéria. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. Eventual ilegalidade na aplicação da pena, passível de ser ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6006.2400)

82 - TJPE. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado, em concurso material com os crimes de estelionato e ocultação de cadáver [art. 121, § 2º, II e IV, e arts. 171 (duas vezes) e 211, todos do CPb]. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pretensão de afastamento do delito de estelionato. Inviabilidade. Comprovação da materialidade. Existência de indícios suficientes de autoria com relação aos três crimes. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. A morte da vítima, dependente do cartão de crédito, não torna necessariamente atípica a conduta atribuída ao réu. Em tais casos, passa a ser vítima a empresa operadora do cartão, a titular do cartão ou os herdeiros do falecido. 2. Se o recorrente tinha ou não recebido autorização da vítima para utilizar o cartão de crédito desta, tal só pode ser decidido pelo Tribunal do Júri, ao qual compete exclusivamente julgar os crimes dolosos contra a vida, bem assim os ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3004.9400)

83 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadoras que não podem ser tidas como totalmente descabidas no contexto probatório. Exclusão do crime de porte ilegal de arma de fogo. Necessidade. Delito absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 150.6875.2005.6400)

84 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel.... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta).
Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Arts. 33, «caput», da Lei 11.343/2006 e CPP, art. 12 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas e apetrechos. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Agravo regimental improvido).
Referência/STJ - (Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Decretação vários anos após o crime. Não localização do recorrente. Citação por edital. Fundamento inidôneo. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício).

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85 - Doc. LEGJUR (150.6875.2005.6400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.4894.6003.3100)

86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Crime praticado contra menor. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente, Delegado de Polícia, é acusado de planejar e executar homicídio duplamente qualificado, contra menor de 18 anos com quem mant... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1102.6004.7700)

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Pretensão de exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Matéria a ser discutida pelo conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, «as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri» (HC 138.... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Penal e processual penal. Composição do órgão julgador. Turma composta por dois desembargadores e um juiz convocado. Princípio do juiz natural. Observância. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem (art. 413, § 1º, do CP). Não ocorrência. Simples indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação. Qualificadora. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).

(DOC. LEGJUR 144.3330.3005.0900)

88 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, cuja folha de antecedentes registra envolvimento em ou... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8054.5000.0000)

89 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Excesso de prazo para a denúncia. Inicial acusatória ofertada e recebida. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Constrangimento ausente.

«1. Ofertada e recebida a denúncia, resta superada eventual delonga ocorrida anteriormente, consoante reiterados julgados desta Corte Superior. 2. Com o encerramento da instrução criminal e verificando-se que os autos já se encontravam conclusos para sentença, quando o advogado do paciente renunciou ao mandato, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.»

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0010.1700)

90 - STJ. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. 2. A simples menção a elementos que integrariam a personalidade do paciente de molde a justificar a decretação de sua prisão preventiva não consubstancia, por si só, manifestação de juízo de culpa em seu desfavor, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.7300)

91 - STJ. Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Crime continuado. Dosimetria da pena. Adequação. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ileg... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença que impede o recurso em liberdade se valendo dos argumentos apresentados no decreto constritivo. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Continuidade delitiva específica. Aumento justificado. Ordem denegada).

(DOC. LEGJUR 145.4862.9012.5800)

92 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decreto devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.

«I - Não se mostra ausente de motivação, o decreto preventivo que demonstra a necessidade da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, em razão das ameaças contra testemunhas e em face da periculosidade, evidenciada pelo modus operandi. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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(DOC. LEGJUR 145.9661.5005.6200)

93 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Qualificadora relativa ao emprego de meio cruel. Incidência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi reconhecida a qualificadora relativa ao emprego de meio cruel (inciso III), porquanto restou demonstrado que o paciente efetuou diversos golpes de tesoura contra a vítima - uns nas costas e outros no peito - , tendo-lhe, ainda, desferido um chute na cabeça, quando agonizava no chão em razão das facadas. 2. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, artigo 5º, XXXVIII, «d»), mostra-se in... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0005.8500)

94 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Evasão do acusado do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.

«1. A fuga do acusado do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
95 - Doc. LEGJUR (142.7932.3004.1000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.2191.8002.3000)

96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal grave com adiantamento de parto. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento. Agressões a grávida com morte de neonato. Alegação de bis in idem. Não configuração. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1652.8004.1500)

97 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6003.8000)

98 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Admissibilidade. Desclassificação do delito para lesão corporal. Não cabimento. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de legítima defesa suscitada. 2 - Há indicativos suficientes para a pronúncia nos exatos termos em que foi configurada, visto que a tese da ausência de animus necandi não é estreme de dúvidas,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9007.0000)

99 - TJPE. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade de quesitação. Ausência de protesto. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base exacerbada. Uma única circunstância judicial desfavorável. Redução. Embriaguez preordenada. Agravante afastada recurso parcialmente provido. Pena reduzida.

«As nulidades ocorridas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, deverão ser arguidas na própria sessão e registradas em ata de julgamento, sob pena de gerarem a preclusão. - Não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova, pois o conjunto probatório oferece substrato para a decisão acolhida pelo Conselho de Sentença. - Verificando-se a existência de apenas uma única circunstância judicial desfavorável ao réu, impõe-se a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1017.0100)

100 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado. Concessão da liberdade para corréu. Pedido de extensão. Contumácia criminosa. Outras ações penais em desfavor do paciente. Prisão preventiva justificada. Ordem denegada.

«1. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente devidamente justificada, com fundamento na reiteração de condutas delitivas. Pedido de extensão da ordem negado. 2. Presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, deve ser denegada a ordem. 3. Unanimidade de votos.»

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