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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Jurisprudência

  • homicidio duplamente qualificado

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.4000)

    1 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

    «1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente diante das informações de que o acusado, após matar a vítima e tentar matar sua irmã, ameaçou de morte o genitor das mesmas e, enquanto em liberdade, continuou a rondar as proximidades da residência dos familiares. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.8000)

    2 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente denunciado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e de homicídio duplamente qualificado tentado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada.

    «I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. II - Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.8000)

    3 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente denunciado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e de homicídio duplamente qualificado tentado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada.

    «I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. II - Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.3400)

    4 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

    «Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o art. 484, do CPP, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Quesitos (Jurisprudência)
    Atenuante genérica (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Relevante valor social e moral (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484
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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.4900)

    5 - STJ. Furto qualificado. Escalada e arrombamento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio e em cumprimento da pena quando do cometimento do delito. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

    «1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que o paciente, além de ser reincidente e estar em cumprimento de pena por crime contra o patrimônio quando do cometimento do delito em exame, encontra-se pronunciado por homicídio duplamente qualificado, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade e a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.4200)

    6 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese cometidos. homicídio duplamente qualificado tentado contra sua esposa e seu filho, à época com apenas 3 anos de idade, tendo o recorrente desferido diversas facadas nas vítimas. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.5500)

    7 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido

    «- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. - Presentes a materialidade e os indícios de delito doloso contra a vida, a submissão do acusado ao Tribunal do Júri é impositiva. - Bastam às qualificadoras que se apresentem de forma verossímil, pois a constatação de sua existência depende da v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6500)

    8 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Tipo penal. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV .

    «Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput») são elementares («essentialia delicti»); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti»).»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Quesitação (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 483
    CP, art. 121, § 2º, I e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.2700)

    9 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.

    «Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não p... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (Jurisprudência)
    Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (Jurisprudência)
    Súmula 162/STF (Júri. Quesitos da defesa. Circunstâncias agravantes. CPP, arts. 484, III, 564, «k» e parágrafo único, e 572).
    Redação indevida (v. Quesitos) (Jurisprudência)
    CPP, art. 483
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0012.0300)

    10 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Decretada na sentença condenatória. Inexistência de ilegalidade.

    «Não existe nenhum impedimento ao Magistrado em decretar a prisão preventiva de condenado em sentença condenatória, pois o CPP, art. 311 reza que a detenção provisória poderá ocorrer em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. A única obrigatoriedade é da adequada fundamentação do decreto prisional, porque, tendo em vista a natureza excepcional da prisão preventiva, o motivo (ordem pública etc.), ou motivos, deve estar convenientemente lastreados em fatos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.1500)

    11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emboscada. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave - homicídio duplamente qualificado - envolvendo três réus, circunstâncias que evidenciam a sua complexid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6400)

    12 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal e incomunicável. CPP, art. 483. CP, arts. 30 e 121, § 2º, I e IV .

    «No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi art. 30 do CP., incomunicável.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Quesitação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Recompensa (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
    CPP, art. 483
    CP, art. 30
    CP, art. 121, § 2º, I e IV
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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8004.4700)

    13 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Incidente de insanidade mental. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0005.5500)

    14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave. homicídio duplamente qualificado. envolvendo três réus, circunstância que evidencia a sua complexidade,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.9100)

    15 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.

    «A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do art. 59 do CP.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    CP, art. 59
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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.3900)

    16 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.

    «1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso I... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.4100)

    17 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

    «1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que a questão referente à pena-base restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. 2. Uma vez constatado que o juiz sentenciante fundamentou a desfavorabilidade das circunstâncias do delito com base nas mesmas razões que o levaram ao reconhecimento do tipo qualificado (inciso IV), houve a valoração de um mesmo fato ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6003.3300)

    18 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias do crime e motivação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de homicídio duplamente qualificado, praticado em concurso com outros agentes, inclusive alguns menores, os quai... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8004.4100)

    19 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Bis in idem. Alegação. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

    «1. A pena-base foi fixada corretamente, dentro dos parâmetros normais da proporcionalidade, levando-se em consideração a personalidade da ré, as circunstâncias e as consequências do crime. 2. O motivo torpe foi utilizado, por óbvio, para qualificar o crime, e a agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal, referente à vítima, incidiu somente na segunda fase da dosimetria. 3. Inocorrência de bis in idem e de afronta ao art. 59 do Código Penal. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9004.1300)

    20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Duas vítimas. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa dos ofendidos. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do recorrente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Embora a preventiva tenha sido relaxada ou revogada em momentos anteriores, permitindo ao réu que por alguns períodos respondesse ao feito em liberdade, não há ilegalidade na ordem de prisão decretada na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para acautelar o meio social. 2. Caso em que o recorrente foi condenado ao cumprimento de 45 (quarenta e cinco)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.5600)

    21 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus» substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Fuga do distrito da culpa. Clamor público. Primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Irrelevância.

    «A fuga do distrito da culpa, tão logo cometido grave delito, justifica a custódia «ante tempus» do acusado, como forma de manter a regularidade da instrução processual e garantir a futura aplicação da lei penal. Ademais, o assassinato do pai, pelo próprio filho, gera uma inegável e extensa comoção pública, mormente em pequena cidade do interior, sendo a prisão preventiva uma resposta à indignação da comunidade. Não é obstáculo à segregação «ante t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.9000)

    22 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Pena. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. Impossibilidade. CP, art. 61.

    «Havendo mais de uma qualificadora, uma delas não pode ser tomada como agravante, sob pena de ofensa ao art. 61 do CP.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Agravante genérica (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 61
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.5300)

    23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado cometido contra ex-companheira. Motivo torpe e meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da violência e periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado de homicídio duplamente qualificado cometido contra ex-companheira, em que, descumprindo a ordem de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7215.3500)

    24 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

    «A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera p... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
    Anonimato (Jurisprudência)
    Denúncia anônima (Jurisprudência)
    Delação anônima (v. Anonimato) (Jurisprudência)
    Prisão temporária (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, IV
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.8700)

    25 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Desdobramento da violenta emoção. Possibilidade. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

    «O desdobramento do quesito sobre a violenta emoção, tornando mais inteligível a pergunta, não induz à nulidade.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Qualificadora (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Violenta emoção (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484
    CP, art. 121, § 2º, II e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7900)

    26 - STJ. Prisão preventiva. Recurso ordinário de «habeas corpus». Crime hediondo. Homicídio duplamente qualificado, praticado por agente policial que atirou nas costas da vítima, uma mulher.

    «Estando acima de questionamento a autoria e a materialidade do evento, a suspeita de tentar fraudar a prova, de estar lotado na mesma delegacia aonde se apura os fatos, de residir no mesmo local aonde moram as testemunhas, tudo isto, associado à atribuída forma de cometimento do delito, denota que está correta a decretação da prisão com fulcro na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. A apresentação do acusado não impede a prisão «ad caut... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6300)

    27 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Circunstância pessoal. Comunicabilidade automática. Acolhimento. Nulidade do julgamento. CPP, art. 483. CP, arts. 30 e 121, § 2º, I e IV .

    «É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Quesitação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Recompensa (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
    CPP, art. 483
    CP, art. 30
    CP, art. 121, § 2º, I e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1843.2001.4400)

    28 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade da instrução já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de homicídio duplamente qualificado envolvendo dois agentes, um deles ainda não identificado, havendo a necessid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.8600)

    29 - STJ. Homicídio. Prisão em flagrante. Lesão corporal. Crime duplamente qualificado. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. CPP, art. 301 e 302, III.

    «À luz do preceito inscrito no art. 302, III, do CPP, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido, logo após a prática do crime, e é encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Na hipótese em que logo após o cometimento dos crimes, no qual ocorreu fria execução com o emprego de arma branca (faca), deu-se início à intensa busca ao infrator, sendo ele preso logo depois pela polícia, configura-se o estado de quase-flagrante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0004.2800)

    30 - STJ. Homicídio duplamente qualificado tentado, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

    «1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, rechaçando a possibilidade de desclassificação do crime de homicídio para o delito de disparo de arma de fogo, bem como a impossibilidade de despronúncia quanto ao crime de corrupção de menores, como pleiteado pela defesa, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.3400)

    31 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal inevidente constrangimento ilegal.

    «1. Diz a atual jurisprudência que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. 2. A ameaça a testemunhas e a gravidade concreta do delito justificam a imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual (HC 260.290/MG, Ministro Og Fernandes, DJe 7/3/2013). 3. Habeas corpus não conhecido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Extorsão e homicídio tentado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Ordem denegada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3004.7500)

    32 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal. Evitar o comprometimento da prova testemunhal.

    «1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da ins... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.8800)

    33 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Insídia e surpresa englobadas em um mesmo quesito. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

    «A circunstância de num mesmo quesito serem englobadas a insídia e a surpresa não gera nulidade se ambas configuram a qualificadora constante da pronúncia.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Qualificadora (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Surpresa (v. Júri) (Jurisprudência)
    Insídia (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484
    CP, art. 121, § 2º, II e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.6700)

    34 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, I e IV, CP). Destruição de cadáver (art. 211, CP) e roubo duplamente majorado (art. 157, § 2º, I e II, CP). writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz. Extensão de benefício. Similitude fático-processual não demonstrada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2005.1300)

    35 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. 2. Hipótese em que o homicídio foi cometido com exagerada violência, onde a vítima, ex-mulher do acusado, foi conduzida à força para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.3400)

    36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

    «1. Hipótese em que se mostra legítima a decretação da prisão preventiva do Recorrente, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, considerando, sobretudo, o fundado receio de reiteração criminosa. 2. As instâncias ordinárias salientaram que foi decretada a prisão preventiva do Recorrente nos autos da ação penal 200620500051 - em que é acusado pela suposta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.0200)

    37 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade do réu e da gangue a qual pertence. Garantia da ordem pública. Decreto constritivo devidamente justificado. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 312.

    «A real periculosidade do réu, revelada no «modus operandi» do crime de homicídio (corte da garganta da vítima), bem como da própria «gangue» que o recorrente integra, conhecida na cidade como «quadrilha do cavalo», em que alguns integrantes continuam a reproduzir fatos criminosos apesar de já responderem a outros processos criminais, são motivações idôneas, capazes de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública, assegurar a... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Homicídio duplamente qualificado (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Periculosidade do réu e da gangue (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Garantia da ordem pública (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.8600)

    38 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/8... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3003.5600)

    39 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

    «1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada, com recomendaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.5500)

    40 - TJSP. Prisão. Preventiva. Acusado de homicídio duplamente qualificado que permaneceu foragido por seis anos. Ausência de comprovação da ilegalidade na coação no direito de permanência ou locomoção do paciente. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6004.7700)

    41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Pretensão de exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Matéria a ser discutida pelo conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

    «1. Na linha da jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, «as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri» (HC 138.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Penal e processual penal. Composição do órgão julgador. Turma composta por dois desembargadores e um juiz convocado. Princípio do juiz natural. Observância. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem (art. 413, § 1º, do CP). Não ocorrência. Simples indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação. Qualificadora. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8005.8200)

    42 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Instrução criminal que segue seu curso normal. Audiência para interrogatório dos réus já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Juízo processante, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, com a instrução já iniciada, em que se apura a prática de crime grave - homicídio duplamente qualificado -, cometido em concurso de 5 (cin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3005.0900)

    43 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, cuja folha de antecedentes registra envolvimento em ou... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8054.5000.0000)

    44 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Excesso de prazo para a denúncia. Inicial acusatória ofertada e recebida. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Constrangimento ausente.

    «1. Ofertada e recebida a denúncia, resta superada eventual delonga ocorrida anteriormente, consoante reiterados julgados desta Corte Superior. 2. Com o encerramento da instrução criminal e verificando-se que os autos já se encontravam conclusos para sentença, quando o advogado do paciente renunciou ao mandato, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.1700)

    45 - STJ. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

    «1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. 2. A simples menção a elementos que integrariam a personalidade do paciente de molde a justificar a decretação de sua prisão preventiva não consubstancia, por si só, manifestação de juízo de culpa em seu desfavor, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.7300)

    46 - STJ. Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Crime continuado. Dosimetria da pena. Adequação. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

    «1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ileg... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença que impede o recurso em liberdade se valendo dos argumentos apresentados no decreto constritivo. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Continuidade delitiva específica. Aumento justificado. Ordem denegada).
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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6003.3100)

    47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Crime praticado contra menor. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente, Delegado de Polícia, é acusado de planejar e executar homicídio duplamente qualificado, contra menor de 18 anos com quem mant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0005.8500)

    48 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Evasão do acusado do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.

    «1. A fuga do acusado do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3004.1000)

    49 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Evasão do acusado do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.

    «1. A fuga do acusado do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8004.1500)

    50 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

    «1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.3000)

    51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal grave com adiantamento de parto. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento. Agressões a grávida com morte de neonato. Alegação de bis in idem. Não configuração. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.2600)

    52 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Inevidente constrangimento ilegal.

    «1. Diz a atual jurisprudência que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 3. Quanto há el... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0011.5600)

    53 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Fundamentação do Decreto prisional. Medidas cautelares diversas da prisão.

    «1. As Turmas que compõem a Terceira Seção não admitem a impetração de habeas corpus em substituição do recurso ordinário, previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal. 2. A gravidade do crime e as circunstâncias que integram o próprio tipo penal não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 3. Não se presume a fuga se o agente comparece à delegacia responsável pelo inquérito policial para informar o novo en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5004.0600)

    54 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emprego de dissimulação. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. 2. Caso em que a acusada é denunciada por ter, em comparsaria com seu então namorado, planejado a morte do ex-companheiro, tendo, para tanto, utilizado-se de dissimulação e de rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5004.2900)

    55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e posse ilegal de arma de fogo. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem pública. Ameaça à testemunha ocular do delito. Conveniência da instrução criminal. Recorrentes foragidos. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.2800)

    56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Ordem não conhecida.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.7200)

    57 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima na forma tentada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, e art. 29, todos do CP). Recurso em sentido estrito. Pleito de impronúncia. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Prescindibilidade de prova cabal. Qualificadoras devidamente configuradas. Necessidade de submissão dos réus ao tribunal popular. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «I - A Pronúncia prescinde apenas do convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, a teor do disposto no CPP, art. 413. II - In casu, resta provada nos autos a materialidade delitiva, através da Perícia Traumatológica e, quanto à autoria, os indícios são fortes em desfavor dos recorrentes, merecendo relevo as declarações da genitora da vítima, que foi segura e coerente ao afirmar, tanto na seara Policial quanto em Juízo, que a víti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6001.0300)

    58 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Juízo de valor sobre matéria de competência exclusiva do Júri. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos à apelação criminal, recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1843.2001.4100)

    59 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade. Réu que se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto quando da ocorrência dos fatos. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que os determinaram. 2. Caso em que o paciente é acusado da prática de homicídio duplamente qualificado, cometido contra o pai do corréu, no interio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8001.9800)

    60 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de quatro crimes graves - homicídio duplamente qualificado, roubo agravado pelo concurso de agentes, formação de quadril... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3005.6000)

    61 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Precedentes. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0243.1000.5500)

    62 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas do crime. Periculosidade. Conveniência da instrução criminal.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e, pois, o risco à ordem pública. 3. Indispensabilidade de manutenção da constrição cautelar por conven... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.4900)

    63 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão dos pacientes a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Não configuração. Observância à exigência do art. 93, X, da CF. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.7800)

    64 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

    «1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8006.4500)

    65 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Temor das testemunhas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada em razão da gravidade concreta do delito, cometido por indivíduos previamente associados que simularam um assalto, destacando-se, ainda, o modus op... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.2300)

    66 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade do flagrante. Tese superada. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Pretendida revogação da segregação. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante do paciente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 2. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1003.7900)

    67 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (tentado e consumado). Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal. Possibilidade. Conduta social e personalidade. Motivação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos já sopesados para qualificar o delito. Impossibilidade. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

    «1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, deve ser mantida a exasperação da pena-base procedida nesse ponto. 2. A condenação definitiva anterior por contravenção penal, embora não sirva para fins de reincidência, autoriza a valoração negativa dos antecedentes. 3. O fato de o recorrente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.6700)

    68 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Vítima em idade avançada. Réu revel foragido do distrito da culpa por cerca de 10 anos. Decreto de prisão preventiva. Pena definitiva fixada em 20 anos de reclusão. Apelante alega contrariedade da decisão do Júri com a prova dos autos. Alegação posterior de nulidade do julgamento nas razões do apelo. Impossibilidade. Súmula 713/STF. Improvimento.

    «1. O recurso de apelação foi interposto com base na alínea «d» do inciso III do art. 593 do CPP, ficando o apelante vinculado ao motivo declinado. Incidência da Súmula 713/STF. Preclusa a oportunidade para ampliação das teses de recurso. O Tribunal ad quem fica adstrito aos limites da interposição. 2. Homicídio qualificado. Acusado que conhecia a vítima, idosa em idade avançada, desferindo-lhe golpes na face e cabeça que resultaram no óbito cinco dias depois. Réu ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.1400)

    69 - TJRJ. Homicídio. Crime duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Decisão de pronúncia em 27/02/2000. Intimação por edital. Aplicação retroativa do parágrafo único, do art. 420, do CPP (Lei 11.689/2008). Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. «Habeas corpus» concedido.

    «O paciente foi pronunciado em 27/02/02, sendo determinada sua intimação através de edital, com base no parágrafo único, do art. 420, do CPP (fls. 26), incluído pela Lei 11.689/2008.- O referido dispositivo traz regra mais restritiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque estabelece que a intimação da decisão de pronúncia poderá ser feita por edital, quando o acusado, solto, não for encontrado.- A nova consequência, que é a intimação da decisão de pronúnc... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio (Jurisprudência)
    Crime duplamente qualificado (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Intimação por edital (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 420, parágrafo único
    Lei 11.689/2008 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9070.0004.5500)

    70 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

    «1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, o feito seguia seu trâmite normal até o desaparecimento do acusado, fato que contribuiu para o atraso da instrução, somente retomando seu curso regular após a captura do réu. As demais fases ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.7600)

    71 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ocorrência. Constrição que perdura por mais de três anos e meio. Instrução criminal não concluída. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração. Impondo-se ressaltar que uma vez constatada a existên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1900)

    72 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, arts. 70, 121 e 125.

    «... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do art. 70 do Código Penal, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. Para melhor análise da questão sub examine, transcreve-se, por oportuno, o disposto no mencionado artigo, in verbis: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só aç... (Continua)

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    Referência(s):
    Concurso formal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Concurso formal (Jurisprudência)
    Concurso formal impróprio (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Concurso formal próprio (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Desígnios (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Desígnios autônomos (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Dolo direto (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    CP, art. 70
    CP, art. 121
    CP, art. 125
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.0200)

    73 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstância judiciais (art. 59, do CP). Homicídio duplamente qualificado. Inexistência de irregularidade na imposição da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Pena devidamente fundamentada e corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5003.3900)

    74 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentado. Motivo fútil. Impossibilidade de defesa das vítimas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Foragido. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausente patente ilegalidade. Necessidade de manutenção da prisão.

    «I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.9000)

    75 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão dos pacientes a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Inocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento ilegal quando a Corte estadual, ao anular o julga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.0400)

    76 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e meio cruel. Asfixia. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade e personalidade violenta do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. 2. Caso em que o paciente é acusado e foi pronunciado pela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6005.0600)

    77 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado duplamente qualificado. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

    «1. A alegação de impronúncia e o pleito de desclassificação da conduta delituosa aduzidos pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6205.5000.3800)

    78 - STF. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio doloso duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. HC impetrado anteriormente à mudança de entendimento da 1ª turma (hc 109.956/PR). Conhecimento.

    «1. O artigo 413 e seu § 1º, do CPP, impõem ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri linguagem comedida na fase do iudicium accusationis, de modo a não influir no ânimo do Conselho de Sentença, sabidamente o juízo natural da causa. 2. In casu, as razões da impetração sustentam que o juiz, ao pronunciar o paciente pelo crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, «... fez uso de expressões tendenciosas, fazendo as vezes do Tribunal do Júri, usurpando a competênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 143.5872.6000.2200)

    79 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Qualificadora utilizada na primeira fase. Possibilidade. Habeas corpus impetrado no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Deficiência de instrução do writ. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade no ato impugnado. Recurso ordinário desprovido.

    «1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. O habeas corpus não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9003.0900)

    80 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Lesão corporal. Nulidade do flagrante. Tese superada. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Pretendida revogação. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante do paciente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5004.4200)

    81 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentação da prisão temporária. Renovação. Superveniência do Decreto de prisão preventiva e da sentença de pronúncia. Nova fundamentação idônea. Perda de objeto.

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    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.5800)

    82 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Aumento da pena-base. Concreta fundamentação. Antecedentes. Deficiência na instrução. Qualificadora utilizada na primeira fase. Possibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há manifesta ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. A Defesa limitou-se a afirmar que «não existe nos autos qualquer prova de que o réu tenha em seu desfavor ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.9900)

    83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória pela via eleita. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

    «1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3003.8900)

    84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil. Utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas. Quadrilha. Disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de quatro crimes de tentativa de homicídio qualificado, de quadrilha e de disparo de arma de fogo, cometidos em concurso d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8590.3000.1100)

    85 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.7100)

    86 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2925.4000.5300)

    87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 279 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7003.0100)

    88 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2923.0001.2000)

    89 - STF. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegadas nulidades de prisão em flagrante e excesso de prazo para o oferecimento da denúncia superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da inicial acusatória. Existência dos pressupostos para a prisão cautelar. Ordem denegada.

    «1. As alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do Paciente e ao pretenso excesso de prazo para o oferecimento da denúncia são questões superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da denúncia. 2. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do ag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1843.2001.3400)

    90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Revolvimento de matéria fático-probatória. Tese não examinada no aresto impetrado. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de homicídio duplamente qualificado envolvendo quatro réus. circunstância que exige que se utilize maior tempo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1600)

    91 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 70, 121 e 125.

    «1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. 2. A expressão «des... (Continua)

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    Referência(s):
    Concurso formal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio duplamente qualificado (Jurisprudência)
    Aborto (Jurisprudência)
    Concurso formal (Jurisprudência)
    Concurso formal impróprio (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Concurso formal próprio (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Desígnios autônomos (v. Concurso formal) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Dolo direto (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    CP, art. 70
    CP, art. 121
    CP, art. 125
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.9000)

    92 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso esp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8003.0300)

    93 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta e real periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3905.2000.0000)

    94 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Prisão em preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade e violência dos agentes. Fuga do distrito da culpa que perdura. Aplicação da lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade e violência dos agentes, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o crime. 2. A fuga dos pacientes do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é fundamentação apta a embasar a manutenção da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.2300)

    95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Crime cometido contra companheira. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 2. Caso em que o recorrente encontra-se denunciado por tentativa de homicídio, cometida em tese por motivo torpe e mediante a utilização de recurso que dificultou ou impossibilit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4004.2800)

    96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Matéria fático-probatória. Paciente foragido por quase 18 (dezoito) anos. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7005.0300)

    97 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Fixação da pena-base. Utilização da segunda qualificadora como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

    «1. A pretendida reversão do julgado, por meio da acolhida da tese de negativa de autoria, afastada pelo veredicto soberano do Tribunal do Júri, é questão insuscetível de análise na presente via, pois, como é sabido e consabido, não se presta o habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira eta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.2800)

    98 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Homicídio duplamente qualificado. Utilização de algemas durante o julgamento. Inexistência de ilegalidade. Pretensão de afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Ajuizamento de instituto excepcional que possibilita corrigir erro ou injustiça. Não configuração. Ausência da mesma amplitude do recurso de apelação. Pedido revisional indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8001.9400)

    99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Três vítimas. Prisão preventiva. Decreto genérico. Alegada não individualização das condutas dos agentes. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Reclamo não conhecido nesse ponto.

    «1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegação de que o decreto de prisão preventiva seria genérico, não individualizando a necessidade da segregação diante da situação de cada recorrente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.4900)

    100 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio e homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento do crime único de latrocínio com duas vítimas. Impossibilidade. Crimes cometidos em concurso material. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A ação do peticionário ao matar a vítima do crime de homicídio (seu comparsa no crime de latrocínio), não foi dirigida contra o seu patrimônio e sim contra ela própria. Regime prisional, por conta das alterações legais posteriores, adaptado para o inicial fechado. Pedido revisional parcialmente deferido.

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