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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).

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1996 (2)1995 (1)
1994 (4)1993 (1)
1991 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7244.3400)

1 - STJ. Recurso. Preparo. Porte de retorno. Falta insignificante.

«Efetuado o depósito de R$180,00, correspondente ao preparo do recurso de apelação, a falta de R$15,00, para o porte de retorno, é insuficiente para determinar a deserção do apelo, especialmente se já recolhido ainda em primeira instância.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.3400)

2 - STJ. Recurso. Deserção. Falta de preparo. Fundamento legal. Previsão legislativa. CPC, art. 511, «caput».

«A deserção, pena para a falta de preparo no momento da interposição do recurso, está prevista na Lei Federal (Art. 511, «caput», CPC).»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso ) (Jurisprudência)
Falta de preparo (v. Recuros) (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Fundamento legal (Jurisprudência)
CPC, art. 511, «caput»

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.7600)

3 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Falta de preparo. Citação efetivada. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC, arts. 257, 267 e 269.

«Efetivada a citação, torna-se impossível cancelar-se a distribuição, por falta de preparo (CPC, art. 257). Após a citação, somente é possível extinguir-se o processo, nas hipóteses descritas pelos arts. 267 e 269 do CPC.»

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Referência(s):
Distribuição (Jurisprudência)
Preparo (v. Distribuição) (Jurisprudência)
Cancelamento (v. Distribuição) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Preparo) (Jurisprudência)
CPC, art. 257
CPC, art. 267
CPC, art. 269

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.6800)

4 - TJMG. Recurso. Preparo. Falta. Princípio da economia processual. Determinação para pagamento a final. Possibilidade. CPC, art. 511.

«Todas as medidas desnecessárias e prejudiciais à celeridade da prestação jurisdicional devem ser evitadas, devendo ser admitidas somente quando faltam condições mínimas para o prosseguimento da ação. Assim sendo, a falta de preparo pelo agravante, que leva à extinção do processo, pode ser relevada, com a determinação de que as custas sejam pagas por ele a final.»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Princípio da economia processual (Jurisprudência)
CPC, art. 511

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.8600)

5 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Inadmissibilidade. Falta de preparo. Embargos do devedor na fase da réplica. Precedente do STJ. CPC, art. 257.

«Se o processo está na fase da réplica, a distribuição já não pode ser cancelada por falta de preparo, porque essa providência, de natureza administrativa, só pode ser tomada quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento.»

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Referência(s):
Distribuição (Jurisprudência)
Cancelamento (v. Distribuição) (Jurisprudência)
Preparo (v. Distribuição) (Jurisprudência)
CPC, art. 257.

(DOC. LEGJUR 150.5244.7008.7800)

6 - TJRS. Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no art. 267, § 1º do CPC, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do art. 257 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 138.6033.0000.4700)

7 - STJ. Processual civil. Greve bancária. Falta de recolhimento do preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Deserção.

«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem editou Portaria prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento da greve. Não cumprido esse prazo, incide a Súmula 187/STJ: «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de rem... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9811.2001.6500)

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Falta de preparo. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Isenção de preparo com fulcro no art. 87 do CDC. Aplicável apenas a entidades previstas no art. 82 do CDC.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ. 2. A isenção de custas judiciais prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às entidades elencadas no art. 82 do mesmo diploma legal. 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9008.6400)

9 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à arrematação. Falta de comprovação do recolhimento do preparo. Ausência de requisito objetivo de admissibilidade. Inteligência do artigo 511 do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 135.5374.5001.5400)

10 - STJ. Ação rescisória. Prazo decadencial. 02 (dois) anos, contados a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo julgado deserto, por falta de preparo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1- O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 02 anos, sendo o termo a quo a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo na hipótese de deserção, a solução é de que o biênio conta-se do trânsito em julgado, mesmo que este se limite a julgar deserto o recurso, por falta de preparo. 2- Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0003.5700)

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve bancária. Preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Falta de recolhimento. Deserção. Agravo regimental desprovido.

«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. 2. Quando não cumprida a Portaria do Tribunal de origem prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento do movimento paredista é correta a aplicação da pena de deserção. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.1000)

12 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Custas. Falta de preparo.

«Não se aplica a regra do art. 257 do CPC quando o autor, antes de ser intimado do despacho judicial de cancelamento, espontaneamente recolhe o valor das custas, manifestando inequívoco interesse no prosseguimento do processo.»

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1004.1100)

13 - TJSP. Recurso. Deserção. Indeferimento da gratuidade da justiça na sentença. Impugnada a decisão em apelação. Deserção do recurso do requerente por falta de preparo. Descabimento. Indeferimento do benefício da gratuidade na sentença que impede a deserção da apelação por falta de preparo, pois a matéria deve ser conhecida como prejudicial de admissibilidade da apelação. Agravo provido.

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(DOC. LEGJUR 148.0313.6002.4800)

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC, art. 511. Deserção. Agravo regimental improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte sentido de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2.- Não é possível a comprovação posterior do preparo, ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 142.9432.8002.9400)

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo do apelo nobre. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. 2. O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3004.5200)

16 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Recorrente não beneficiária de gratuidade processual. Ausência de indicação de que a recorrente seja pobre. Dada oportunidade para que a interessada depositasse o «quantum» referente ao preparo. Inércia. Despacho atacado que deve ser mantido. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.9600)

17 - STJ. Recurso. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Intimação. Necessidade. CPC, art. 511, § 2º. Lei 9.289/96, art. 14, II.

«A interpretação do art. 14, II, da Lei 9.289/96 não deve ser engendrada de forma a obstar a análise do recurso de apelação. Jurisprudência pacífica da Corte. O «dies a quo» para a complementação do preparo é o da intimação da parte para o pagamento das custas. A inexistência da referida intimação não gera deserção da apelação. A parte que é intimada para o pagamento das custas e o faz dentro do prazo de cinco dias, não pode ter a sua apelação julgada deserta. É c... (Continua)

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 511, § 2º
Lei 9.289/96, art. 14, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.5373.7001.1100)

18 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade. Falta de preparo. Ausência de impugnação. Súmula 182.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese em exame, a recorrente não se manifestou sobre a informação prestada pelo Sodalício a quo de que o Desembargador Relator havia intimado a ora insurgente para realizar o pagamento de preparo recursal no prazo de 48 horas. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 3. Embargos de Declaração rece... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7002.3000)

19 - STJ. Agravo regimental. Processual. Preparo. Art. 511 do CPC. Ato de interposição do recurso. Preclusão consumativa. Dentro do prazo recursal. Orientação da Corte Especial. Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O recorrente deve comprovar o preparo no momento do ingresso do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. 2.- Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo, pois, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC, apenas se aplicam aos casos de insuficiência no valor do preparo e não no caso como o presente, no qual não houve desde o início a comprovação do recolhimento do preparo. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5990.2003.8900)

20 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. 2. O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.3341.7000.1800)

21 - STJ. Embargos de divergência. Falta do número do processo na guia de recolhimento. Paradigma versando sobre insuficiência de preparo na apelação. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar.

«1. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 2. O acórdão embargado decidiu pela deserção do recurso especial por ausência de identificação do número do processo originário na guia juntada aos autos. Assentou a relatora não se tratar de preparo insuficiente, mas de guia de porte e retorno dos autos - único tipo de custas exigido pelo STJ para o recurso especial ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2023.0800)

22 - TJSP. Recurso. Deserção. Intimação da sentença sem indicação do valor do preparo que deveria ser recolhido, o mesmo ocorrendo com o despacho que determinou a complementação. Inobservância, pela Serventia, de obrigação imposta por norma interna de serviço do Tribunal de Justiça. Falta do agravante que se encontra justificada, não podendo ser julgada deserta sua apelação interposta com o recolhimento do valor do preparo recursal que entendia devido. Certificação, nos autos, do valor efetivamente devido, com a subsequente renovação do prazo legal para complementação do preparo. Necessidade. Agravo de instrumento provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.7100)

23 - STJ. Recurso. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Intimação. Necessidade. CPC, art. 511, § 2º. Lei 9.289/96, art. 14, II. Exegese.

«A interpretação do art. 14, II, da Lei 9.289/96 não deve ser rigorosa de forma a obstar a análise do recurso de apelação. Jurisprudência pacífica do STJ. O «dies a quo» para a complementação do preparo é o da intimação da parte para o pagamento das custas. A inexistência da referida intimação não gera deserção da apelação. A parte que é intimada para o pagamento das custas e o faz dentro do prazo de cinco dias, não pode ter a sua apelação julgada deserta.»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 511, § 2º
Lei 9.289/96, art. 14, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.6875.2001.0600)

24 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Configuração. Intimação para complementação. Descabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, haverá a intimação da parte para a complementação do preparo somente quando o recolhimento das custas processuais ou do porte de remessa e retorno se der a menor, de forma insuficiente, e não quando ausente o pagamento de uma das guias, hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.243.317/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014, AgRg no AREsp 90.458/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Tu... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Contratação de advogado sem licitação. Inexigibilidade de certame. Não comprovada. Contrato assinado pela parte. Ilegalidade. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de pagamento de porte de remessa e retorno. Deserção configurada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental de Casarin Veículos Ltda. Desprovido.).

1 Acórdãos Similares
25 - Doc. LEGJUR (150.6875.2001.0600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.0724.5001.3600)

26 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do art. 511, «caput», do CPC. Preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. Recibo impresso da internet não serve para comprovar o preparo, visto não ter a fé pública dos comprovantes emitidos pelo próprio banco. 2. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511, caput, do Código de Processo Civil). 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 150.6875.2005.5000)

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do Código da Receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541.Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B. Lei 9.756/1998, art. 3º-A).

1 Acórdãos Similares
28 - Doc. LEGJUR (150.6875.2005.5000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.8841.6005.8800)

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao art. 535 do CPC. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, a comprovação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso. Somente é possível intimação para pagamento do preparo quando este foi recolhido a menor e não quando inexistente qualquer recol... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8462.3004.6400)

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do pr... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).

(DOC. LEGJUR 122.7963.8000.1900)

31 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso especial criminal. Deserção. Recurso julgado deserto por falta de complementação do preparo em tempo hábil. Ampla defesa e contraditório. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Súmula 187/STJ. CPP, art. 804. CPP, art. 806. Inaplicabilidade. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«1. Tanto a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial quanto as decisões do Superior Tribunal de Justiça que não admitiram o recurso especial, ante a ausência do devido preparo, ferem os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. 2. Esta Suprema Corte já consolidou o entendimento de que, em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da co... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Recurso especial criminal (Jurisprudência)
Deserção (v. Custas) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Preparo (v. Custas) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. Custas) (Jurisprudência)
Súmula 187/STJ (Recurso. Interposição ao STJ. Despesa de retorno e remessa. Deserção na hipótese de ausência de preparo. CPC, art. 511, «caput». RISTJ, art. 112).
CPP, art. 804
CPP, art. 806
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LV e LVII

(DOC. LEGJUR 103.2110.5032.4300)

32 - TAPR. Recurso adesivo. Falta de preparo concomitante ao protocolo do recurso. Não conhecimento.

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(DOC. LEGJUR 151.1671.8009.7000)

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Preparo. Número de referência do processo. Irregularidade. Observância às resoluções do STJ. Comprovação do preparo momento oportuno. Art. 511 do CPC.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proces... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do Código da Receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B. Lei 9.756/1998, art. 3º-A).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.4200)

34 - TJMG. Recurso. Preparo. Insuficiência. Deserção. Inocorrência.

«Na esteira do entendimento esposado pelo STJ, a insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso.»

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(DOC. LEGJUR 147.8635.1003.5800)

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.7300)

36 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação. Insuficiência. CPC, art. 513.

«A insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação esta prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso.»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Apelação (v. Preparo) (Jurisprudência)
CPC, art. 513

(DOC. LEGJUR 145.3720.6008.2100)

37 - TJSP. Recurso. Deserção. Falta de preparo. Descabimento. Necessidade de recebimento do apelo por esta Corte, desde que tempestivo, independentemente de preparo, sob pena de cerceamento do direito de acesso ao segundo grau de jurisdição. Artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Determinação para que o reclamo suba à Corte, devendo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ser analisado no momento oportuno. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0006.0900)

38 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Recebimento a título de agravo regimental, uma vez incabível embargos de declaração com efeito infringente. Irresignação contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da falta de recolhimento de preparo. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação do benefício da gratuidade diretamente em 2º Grau, sob pena de supressão de instância. Ausência de preparo evidenciada. Agravante não inovara o quanto exposto e debatido no agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 148.2490.4002.5900)

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de preparo. Gru. Súmula 187/STJ.

«1. Em sede de recurso especial, deve constar a GRU (Guia de Recolhimento da União), com os números e códigos corretos, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4001.2700)

40 - TJSP. Recurso. Deserção. Inocorrência. Ausência de recebimento de apelo por falta de preparo, vez que o benefício da justiça gratuita não se estende ao advogado. Descabimento. Prerrogativa que se desdobra aos demais atos do processo, inclusive ao recurso de apelo voltado somente contra o valor arbitrado para a verba honorária. Recebimento da apelação sem a necessidade de preparo. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.0333.3000.0900)

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Falta de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Precedente da corte especial.

«1. Conforme entendimento firmado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proc... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7416.7400)

42 - STJ. Recurso especial. Deserção. Falta de complementação do preparo. Doença do advogado, único procurador constituído. Justa causa caracterizada. CPC, art. 183, § 1º.

«A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do art. 183, § 1º do CPC, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.»

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Doença (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 183, § 1º

(DOC. LEGJUR 141.1841.6003.0600)

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de preparo. Deserção reconhecida na instância a quo por ausência de preparo. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.2000)

44 - TJSP. Custas. Preparo. Porte de retorno. Sentença. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ausência do recolhimento das custas e do porte de retorno. Não comprovado o recolhimento a título de preparo do recurso, nem alegando motivo que justifique a sua falta, de rigor a aplicação da pena de deserção. Justiça gratuita indeferida nesta instância. Desatendimento do art. 511, «caput», do CPC. Agravo deserto. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.6000)

45 - STJ. Custas. Prazos para o preparo. Necessidade de intimação. CPC, art. 257.

«A extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de preparo tempestivo, à vista de cogente disposição legal, depende de prévia intimação da parte interessada para suprir a falta (CPC, arts. 234, 257 e 267, § 1º). Precedentes jurisprudenciais.»

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(DOC. LEGJUR 145.7535.2005.6800)

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do art. 511 do CPC. Incidência da Súmula 187/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, art. 511, caput. 2. Incidência da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 3. A jurisprudência deste Tribunal entende que na interposição de Recurso Especial «a comp... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Apelação. Necessidade de apresentação das guias de preparo no ato da interposição do recurso. Inobservância do CPC, art. 511. Deserção).

(DOC. LEGJUR 138.0843.5001.2000)

47 - TJSP. Deserção. Valor da causa. Se o próprio réu apresentou impugnação e foi elevado o valor da causa, não pode ele recolher o preparo com base em cálculo cartorário equivocado, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza. Evidenciada, por isso, sua má fé ao ignorar o ato judicial que ele mesmo provocou, julga-se deserto o recurso por falta de regular preparo.

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(DOC. LEGJUR 151.1671.8012.1800)

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Assistência judiciária gratuita. Preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Entendimento da Súmula 281/STF, aplicada por analogia. 2. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. 3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Deserção configurada. CPC, art. 511).

(DOC. LEGJUR 150.2031.7001.7400)

49 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Massa falida. Inexistência de hipossuficiência presumida.

«1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso ao... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Massa falida. Gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) hipossuficiência presumida inexistência. Sucumbência).

(DOC. LEGJUR 136.9802.4002.4500)

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do art. 511 do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não trazendo a parte agravante argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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51 - Doc. LEGJUR (143.3961.2001.0900) (Jurisprudência Similar)
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53 - Doc. LEGJUR (143.8790.0002.4500) (Jurisprudência Similar)
54 - Doc. LEGJUR (143.8790.0002.4500) (Jurisprudência Similar)
55 - Doc. LEGJUR (148.2490.4003.4600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 141.6034.6003.1800)

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do art. 511 do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não trazendo a parte agravante argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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57 - Doc. LEGJUR (141.6034.6003.5600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.5424.0000.3800)

58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Falta de preparo. Recurso deserto. Ausência de omissão.

«1. A decisão objurgada foi clara ao estabelecer que a insuficiência do valor de qualquer uma das guias de recolhimento - que ensejaria a abertura de prazo para a sua complementação - não se confunde com a ausência de pagamento e juntada de uma delas. 2. Não há omissão a ser sanada. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3015.9300)

59 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Falta de recolhimento. Instituição financeira. Massa falida. Diferimento das custas para o final do processo. Admissibilidade. Precedentes. Deserção afastada. Apelo conhecido.

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(DOC. LEGJUR 142.9444.1002.5400)

60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com o firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6032.6002.0200)

61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Falta de guias do preparo do especial. Peça essencial. Recurso deserto. Súmula 288/STF. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que não conheceu do agravo porque deficientemente instruído por falta de juntada de peça essencial, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não se prestam os embargos declaratórios à impugnação de ordem constitucional, ainda que p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3795.0002.2500)

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Número de referência do processo. Irregularidade. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Momento para comprovação do preparo. Art. 511 do CPC.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proces... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B).

(DOC. LEGJUR 147.0410.7002.2100)

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.

«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança». A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. Ademais, a hipótese em apreço diz respeito à f... (Continua)

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64 - Doc. LEGJUR (147.0410.7002.5400) (Jurisprudência Similar)
65 - Doc. LEGJUR (147.0410.7002.6700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.2491.5002.1100)

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.

«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança». A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. Ademais, a hipótese em apreço diz respeito à f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7428.7200)

67 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Falta de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. CPC, art. 257. Exegese. Hipótese distinta da que trata o art. 267, § 1º. CPC, art. 1.102-C.

«Desnecessária a intimação pessoal do autor dos embargos à monitória para fins de cancelamento da distribuição, se o mesmo não procede ao preparo no prazo de trinta dias. Uniformização da matéria na Corte Especial (EREsp n. 264.895/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, por maioria, DJU de 15.04.2002). Recurso especial conhecido e provido. Distribuição dos Embargos cancelada, na forma do art. 257 do CPC.»

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Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Embargos à monitória (Jurisprudência)
Preparo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Distribuição (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 257
CPC, art. 267, § 1º
CPC, art. 1.102-C

(DOC. LEGJUR 143.1810.0000.4500)

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC, art. 511, «caput» preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por decisão unânime, na assentada de 4.9.2013, julgou o AREsp 315018/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, firmou entendimento no sentido de que «Recibo impresso da internet não serve para comprovar o preparo, visto não ter a fé pública dos comprovantes emitidos pelo próprio banco». 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as custas e o porte de remessa e retorno devem acompanhar o recurso espe... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental. Processual civil. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do art. 511, «caput», do CPC. Preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ).

(DOC. LEGJUR 148.2490.4002.8700)

69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, com aplicação de multa.

«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança». A parte não se desincumbiu deste ônus. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2. Ademais, a hipótese em apreço diz respeito à f... (Continua)

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70 - Doc. LEGJUR (148.2490.4003.3600) (Jurisprudência Similar)
71 - Doc. LEGJUR (148.2491.5002.1800) (Jurisprudência Similar)
72 - Doc. LEGJUR (150.1404.0004.5000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.1810.0000.4900)

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC, art. 511, «caput» preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por decisão unânime, na assentada de 4.9.2013, julgou o AREsp 315018/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, firmou entendimento no sentido de que «Recibo impresso da internet não serve para comprovar o preparo, visto não ter a fé pública dos comprovantes emitidos pelo próprio banco». 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as custas e o porte de remessa e retorno devem acompanhar o recurso espe... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental. Processual civil. Recibo impresso da internet. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do art. 511, «caput», do CPC. Preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ).

(DOC. LEGJUR 135.0604.3003.0100)

74 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preparo. Erro no preenchimento da gru. Falta de indicação do número do processo. Verificação da veracidade do recolhimento. Impossibilidade. Deserção. Recurso não provido.

«1. Pacífico no STJ o entendimento de que, "a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.2815.5004.0900)

75 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Controvérsia que não foi solucionada sob o enfoque dos dispositivos indicados violados. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Preparo insuficiente. Deserção.

«1. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque dos dispositivos legais indicados violados (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a recol... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7058.2000)

76 - STJ. Recurso. Custas. Preparo. Deserção. Quantia insignificante. Estado de São Paulo.

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Preparo (Jurisprudência)
Deserção (Jurisprudência)
Quantia insignificante (v. Preparo) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.0800)

77 - STF. Recurso extraordinário. Preparo. RISTF, arts. 57, 59, I e 107. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O STF já decidiu que o recurso extraordinário se sujeita a preparo, que deve ser efetuado no prazo de dez dias, por aplicação analógica do art. 107 do RI/STF. Precedentes. A falta de preparo acarreta a decretação da deserção do recurso extraordinário pelo Presidente do Tribunal «a quo», operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. Agravo regimental improvido.»

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Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7048.6300)

78 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. CPC, art. 519.

«No caso, a questão relativa à aplicação do art. 519 do CPC não foi prequestionada (Súmulas 282/STF e 356/STF). De qualquer forma, não pode o recorrido ser responsabilizado pela falta de preparo do recurso apelatório, se nenhuma oportunidade lhe foi dada para efetuá-lo. Recurso especial não conhecido.»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 519

(DOC. LEGJUR 150.1405.9003.9100)

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Apelação. Falta de preparo. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.0200)

80 - TJMG. Recurso. Prazo recursal. Contagem em dobro. Preparo. Isenção. Autarquia. CPC, arts. 188 e 511, parágrafo único.

«... Por tratar-se de autarquia, tem o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM direito à contagem do prazo em dobro para recorrer e à dispensa do preparo, por força do disposto nos arts. 188 e 511, parágrafo único, ambos do CPC, pelo que dele se conhece, não obstante a sua interposição no trigésimo dia, contado da data da intimação dos seus advogados da decisão apelada e apesar da falta do respectivo preparo. ...» (Des. Fernando Bráulio... (Continua)

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Autarquia (Jurisprudência)
CPC, art. 188
CPC, art. 511, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 103.1674.7069.6600)

81 - STF. Recurso extraordinário. Preparo. Indispensabilidade. Insignificância do valor devido. Irrelevância. Ausência de pagamento. Deserção do recurso. Embargos recebidos.

«A exigibilidade do preparo do recurso extraordinário - mesmo após a vigência da Lei 8.038/90 - tem sido reconhecida pela jurisprudência do STF, razão pela qual não se pode prescindir da efetivação dessa necessária providência imposta pela lei. Precedentes. A eventual insignificância do valor correspondente ao preparo não tem o condão de exonerar a parte recorrente do dever de efetivá-lo, desde que o «quantum» devido possua expressão monetária. Precedentes do STF. A falta d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3592.0001.9000)

82 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Número de referência do processo. Irregularidade. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Momento para comprovação do preparo. CPC, art. 511. Precedentes.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proces... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5373.7000.0800)

83 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência de comprovação. Recurso deserto.

«1. No regime processual em vigor, o preparo, quando exigido por lei, é requisito de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 511). 2. Em se tratando de Embargos de Divergência no âmbito do STJ, é pacífica a orientação de que, nos termos da Lei 11.636/2007, a falta de comprovação do preparo quando de sua interposição é causa de deserção. 3. Agravo Regimental não provido.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0005.0300)

84 - TJSP. Recurso. Preparo. Falta de publicação dos valores das taxas recursais. Fato que não impedia a apresentação do recurso cabível (apelação) dentro do prazo legal. Preclusão temporal, com o trânsito em julgado da decisão proferida em primeiro grau. Prescindibilidade da referida publicação, por estarem as regras de recolhimento do preparo recursal definidas no artigo 4º da Lei Estadual 11608/03. Possibilidade de posterior complementação do pagamento das custas recursais, em caso de eventual insuficiência. Pedido de republicação da sentença indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7234.1200)

85 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo incompleto. Interpretação do art. 511/CPC. Precedente.

«A mera insuficiência de preparo do recurso, e não sua falta, permite ampliar a interpretação do art. 511/CPC, de forma mais branda, possibilitando à parte complementar o pagamento quando do retorno dos autos à instância de origem, não cerceando o seu direito de ver sua pretensão apreciada na instância superior.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.0600)

86 - 2 TACSP. Recurso adesivo. Pretendida elevação dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade, no caso. Recurso autônomo interposto com este fim, mas julgado deserto por falta de preparo. Adesivo não conhecido. (Com jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7322.2600)

87 - STJ. Recurso. Preparo. Custas. Insuficiência. Necessidade de ser oferecida a oportunidade à litigante para o complemento. Precedente do STJ. CPC, art. 511, § 2º.

«O pressuposto da deserção é a falta de preparo e não a sua insuficiência. Cabe ao órgão julgador, nas instâncias ordinárias, possibilitar à parte a complementação das custas, quando necessária.»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Custas (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 511, § 2º

(DOC. LEGJUR 146.8743.5004.2700)

88 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Ausência de recolhimento. Falta de intimação. Irrelevância. Justificativa que não elimina o ônus da parte. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.4500)

89 - STJ. Recurso. Apelação. Interposição durante as férias forenses. Ausência de preparo imediato. Deserção reconhecida. Justo impedimento não reconhecido. CPC, arts. 511 e 519. Exegese.

«A apelação interposta durante as férias forenses não constitui justo impedimento para a falta de comprovação imediata do respectivo preparo. Exegese do art. 511 do CPC.»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Férias forenses (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 511

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.9000)

90 - STJ. Falência. Depósito prévio. Custas. Preparo. Dec.-lei 7.661/45, arts. 205 e 208.

«O art. 205 da Lei de Falências não impõe ao autor do pedido o depósito prévio de custas para pagamento das publicações que especifica, sendo certo que o art. 208 da mesma Lei não autoriza pare o processo por falta de preparo

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Falência) (Jurisprudência)
Custas (v. Falência) (Jurisprudência)
Preparo (v. Falência) (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 205 (Legislação)
Dec.-lei 7.661/45, art. 208 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.2802.8013.6100)

91 - TJSP. Recurso adesivo. Apelação. Não conhecimento da apelação por falta de preparo. Impossibilidade, em momento posterior, recorrer adesivamente. Preclusão consumativa configurada. Recurso do autor não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 141.6475.4006.2400)

92 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Falta de juntada de comprovante do recolhimento de preparo recursal. Descumprimento de determinação legal. Recurso não conhecido.

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1 Acórdãos Similares
93 - Doc. LEGJUR (146.3470.6007.1700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.8900)

94 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Prazo para o preparo. CPC, arts. 511 e 533, § 1º.

«Alterada a redação originária do art. 533, § 1º, do CPC, o preparo dos embargos infringentes deve ser realizado na data da respectiva oposição, nada importando que no regimento interno do tribunal «a quo», por falta de atualização, subsista a regra anterior assinando o prazo de dez dias para aquele efeito; a lei federal prevalece sobre o regimento interno do tribunal.»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos infringentes (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo (v. Preparo) (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 511
CPC, art. 533, § 1º

(DOC. LEGJUR 147.7895.3012.0600)

95 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Discussão acerca do indeferimento do pedido de assistência judiciária. Falta de recolhimento que não deve obstar o conhecimento do recurso. Cerceamento do acesso da parte à instância superior. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.4100)

96 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Deserção. CPC, art. 511. Culpa dos mecanismos da Justiça. Relevação.

«O pressuposto da deserção é a falta de preparo e não a sua insuficiência. Ademais, o erro na elaboração dos cálculos, seja pelo serventuário ou da parte, não elide a possibilidade de complementação, passível de ser exigida, após o julgamento do recurso, com a devolução dos autos à instância de origem.»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 511

1 Acórdãos Similares
97 - Doc. LEGJUR (103.1674.7214.2200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 140.9075.9001.3600)

98 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental não provido

«1. Pacífico no STJ o entendimento de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no RE... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 41-B. ).

(DOC. LEGJUR 144.9584.1014.7200)

99 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento por deficiência instrutória, falta de preparo e errro grosseiro. Recurso de agravo que se nega provimento decisão unânime.- é

«pressuposto do agravo de instrumento o preparo imediato (CPC, art. 511), sem o que é o mesmo declarado deserto, tal como no caso dos autos, sendo defeso converter o feito em diligência para pagamento das custas recursais. - Ausente a certidão de intimação da decisão agravada, e sem ser possível verificar por outros meios a tempestividade recursal, é de rigor a negativa de trânsito do agravo de instrumento. - Os embargos declaratórios que desafiam sentença, no 1º grau, são ataca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2006.0400)

100 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência de recolhimento das custas processuais e do porte de retorno, bem como do alegado motivo que justifique a falta de tal ato. Desatendimento do art. 511, ««caput»», do CPC. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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