Doc. LEGJUR 162.1991.1001.7200

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no art. 511, § 2º, do CPC. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. 2. Tratando-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º. do art. 511, do CPC, Código de Processo Civil. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.5341.7001.5800

2 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento referente ao preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no art. 511, § 2º, do CPC. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. 2. Tratando-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º. do art. 511 do Código de Processo Civil. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7244.3400

3 - STJ. Recurso. Preparo. Porte de retorno. Falta insignificante.

«Efetuado o depósito de R$180,00, correspondente ao preparo do recurso de apelação, a falta de R$15,00, para o porte de retorno, é insuficiente para determinar a deserção do apelo, especialmente se já recolhido ainda em primeira instância.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7509.3400

4 - STJ. Recurso. Deserção. Falta de preparo. Fundamento legal. Previsão legislativa. CPC, art. 511, «caput».

«A deserção, pena para a falta de preparo no momento da interposição do recurso, está prevista na Lei Federal (Art. 511, «caput», CPC).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7142.7600

5 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Falta de preparo. Citação efetivada. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC, arts. 257, 267 e 269.

«Efetivada a citação, torna-se impossível cancelar-se a distribuição, por falta de preparo (CPC, art. 257). Após a citação, somente é possível extinguir-se o processo, nas hipóteses descritas pelos arts. 267 e 269 do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7332.8600

6 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Inadmissibilidade. Falta de preparo. Embargos do devedor na fase da réplica. Precedente do STJ. CPC, art. 257.

«Se o processo está na fase da réplica, a distribuição já não pode ser cancelada por falta de preparo, porque essa providência, de natureza administrativa, só pode ser tomada quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.7473.4003.9900

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Deserção. Precedentes. Regularidade do preparo. Comprovação. Momento da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula esta Corte. 2. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, - a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7008.7800

8 - TJRS. Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no art. 267, § 1º do CPC, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do art. 257 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.0561.8003.4400

9 - TJSP. Recurso. Preparo. Falta de pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento impede a admissibilidade do mesmo. Exegese do art. 525, § 1º do CPC. Recurso não conhecido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7329.6800

10 - TJMG. Recurso. Preparo. Falta. Princípio da economia processual. Determinação para pagamento a final. Possibilidade. CPC, art. 511.

«Todas as medidas desnecessárias e prejudiciais à celeridade da prestação jurisdicional devem ser evitadas, devendo ser admitidas somente quando faltam condições mínimas para o prosseguimento da ação. Assim sendo, a falta de preparo pelo agravante, que leva à extinção do processo, pode ser relevada, com a determinação de que as custas sejam pagas por ele a final.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.2131.7005.6400

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC., art. 511 deserção.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2. Não é possível a comprovação posterior do preparo, ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9008.6400

12 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à arrematação. Falta de comprovação do recolhimento do preparo. Ausência de requisito objetivo de admissibilidade. Inteligência do artigo 511 do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9811.2001.6500

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Falta de preparo. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Isenção de preparo com fulcro no art. 87 do CDC. Aplicável apenas a entidades previstas no art. 82 do CDC.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ. 2. A isenção de custas judiciais prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às entidades elencadas no art. 82 do mesmo diploma legal. 3. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1004.1100

14 - TJSP. Recurso. Deserção. Indeferimento da gratuidade da justiça na sentença. Impugnada a decisão em apelação. Deserção do recurso do requerente por falta de preparo. Descabimento. Indeferimento do benefício da gratuidade na sentença que impede a deserção da apelação por falta de preparo, pois a matéria deve ser conhecida como prejudicial de admissibilidade da apelação. Agravo provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5205.0000.2400

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Previsão legal. Descaracterização. Hipótese de complementação.

«1. É devido o recolhimento do preparo para a oposição de embargos de divergência, na forma do art. 511, «caput», do CPC, do art. 112, «caput», do RISTJ, e dos arts. 1º e 2º da Lei 11.636/2007, razão que torna deserto o recurso assim não instrumentalizado. 2. A possibilidade de complementação prevista no art. 511, § 2º, do CPC, pressupõe tenha havido o recolhimento a menor do preparo, não se aplicando à hipótese de completa inexistência do pagamento. Precedente... ()

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Doc. LEGJUR 144.3341.7000.1800

16 - STJ. Embargos de divergência. Falta do número do processo na guia de recolhimento. Paradigma versando sobre insuficiência de preparo na apelação. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar.

«1. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 2. O acórdão embargado decidiu pela deserção do recurso especial por ausência de identificação do número do processo originário na guia juntada aos autos. Assentou a relatora não se tratar de preparo insuficiente, mas de guia de porte e retorno dos autos - único tipo de custas exigido pelo STJ para o recurso especial ... ()

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Doc. LEGJUR 158.0763.2001.6900

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do art. 511 do CPC. Deserção.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2. Não é possível a comprovação posterior do preparo, ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.1100

18 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade. Falta de preparo. Ausência de impugnação. Súmula 182.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese em exame, a recorrente não se manifestou sobre a informação prestada pelo Sodalício a quo de que o Desembargador Relator havia intimado a ora insurgente para realizar o pagamento de preparo recursal no prazo de 48 horas. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 3. Embargos de Declaração rece... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8004.3200

19 - STJ. Processual civil. Decisão que nega seguimento ao recurso especial por falta de preparo. Ausência de impugnação dentro do prazo recursal. Revisão da matéria obstada pelos efeitos da preclusão.

«1. Cuida-se de petição avulsa manejada pela parte agravante visando impugnar decisão da Presidência do STJ que negou seguimento ao Recurso Especial por falta de preparo. 2. Tendo sido certificado nos autos que contra essa decisão não houve contraposição recursal, apesar da regular intimação da parte, inviável a rediscussão da matéria em razão da preclusão. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.6033.0000.4700

20 - STJ. Processual civil. Greve bancária. Falta de recolhimento do preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Deserção.

«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem editou Portaria prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento da greve. Não cumprido esse prazo, incide a Súmula 187/STJ: «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de rem... ()

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Doc. LEGJUR 152.2300.3000.1500

21 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Configuração. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação» (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.5400

22 - STJ. Ação rescisória. Prazo decadencial. 02 (dois) anos, contados a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo julgado deserto, por falta de preparo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1- O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 02 anos, sendo o termo a quo a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo na hipótese de deserção, a solução é de que o biênio conta-se do trânsito em julgado, mesmo que este se limite a julgar deserto o recurso, por falta de preparo. 2- Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 160.7361.3003.9500

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. 2. O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0313.6002.4800

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência comprovação do recolhimento. Falta de correspondência entre o número constante código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC, art. 511. Deserção. Agravo regimental improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte sentido de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2.- Não é possível a comprovação posterior do preparo, ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.6034.2003.3900

25 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Preparo não comprovado. Deserção.

«1. A falta de indicação do número de referência do processo nas guias de recolhimento do preparo ou a existência de número errado implica deserção. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.9432.8002.9400

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo do apelo nobre. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. 2. O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.5200

27 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Recorrente não beneficiária de gratuidade processual. Ausência de indicação de que a recorrente seja pobre. Dada oportunidade para que a interessada depositasse o «quantum» referente ao preparo. Inércia. Despacho atacado que deve ser mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.5990.2003.8900

28 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. 2. O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.9600

29 - STJ. Recurso. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Intimação. Necessidade. CPC, art. 511, § 2º. Lei 9.289/96, art. 14, II.

«A interpretação do art. 14, II, da Lei 9.289/96 não deve ser engendrada de forma a obstar a análise do recurso de apelação. Jurisprudência pacífica da Corte. O «dies a quo» para a complementação do preparo é o da intimação da parte para o pagamento das custas. A inexistência da referida intimação não gera deserção da apelação. A parte que é intimada para o pagamento das custas e o faz dentro do prazo de cinco dias, não pode ter a sua apelação julgada deserta. É c... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0003.5700

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve bancária. Preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Falta de recolhimento. Deserção. Agravo regimental desprovido.

«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. 2. Quando não cumprida a Portaria do Tribunal de origem prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento do movimento paredista é correta a aplicação da pena de deserção. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.0200

31 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Deserção do recurso. Falta de preparo. Empresa em recuperação judicial.

«As empresas em recuperação judicial não são isentas de efetuar o preparo recursal, não lhes sendo estendidos os privilégios de isenção aplicáveis à massa falida, nos termos da Súmula 86 do C. TST. Assim, a falta de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal implica em não conhecimento do recurso ordinário por elas interposto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.3263.1000.2900

32 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento tácito. Impossibilidade. Falta de preparo. Deserção.

«1. «Não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (Tribunal de origem quanto ao pleito de Assistência Judiciária Gratuita implica deferimento tácito do pedido, em ordem a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente preparo» (AgRg no AREsp 483.356/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2014, art. 93, IX, da CF/88) a ilação de que a ausência de negativa). 2. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 134.6001.7002.3000

34 - STJ. Agravo regimental. Processual. Preparo. Art. 511 do CPC. Ato de interposição do recurso. Preclusão consumativa. Dentro do prazo recursal. Orientação da Corte Especial. Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O recorrente deve comprovar o preparo no momento do ingresso do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. 2.- Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo, pois, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC, apenas se aplicam aos casos de insuficiência no valor do preparo e não no caso como o presente, no qual não houve desde o início a comprovação do recolhimento do preparo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.1000

35 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Custas. Falta de preparo.

«Não se aplica a regra do art. 257 do CPC quando o autor, antes de ser intimado do despacho judicial de cancelamento, espontaneamente recolhe o valor das custas, manifestando inequívoco interesse no prosseguimento do processo.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2023.0800

36 - TJSP. Recurso. Deserção. Intimação da sentença sem indicação do valor do preparo que deveria ser recolhido, o mesmo ocorrendo com o despacho que determinou a complementação. Inobservância, pela Serventia, de obrigação imposta por norma interna de serviço do Tribunal de Justiça. Falta do agravante que se encontra justificada, não podendo ser julgada deserta sua apelação interposta com o recolhimento do valor do preparo recursal que entendia devido. Certificação, nos autos, do valor efetivamente devido, com a subsequente renovação do prazo legal para complementação do preparo. Necessidade. Agravo de instrumento provido.

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Doc. LEGJUR 161.2131.7004.6300

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC., art. 511, «caput» preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.

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Doc. LEGJUR 143.8841.6005.8800

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao art. 535 do CPC. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, a comprovação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso. Somente é possível intimação para pagamento do preparo quando este foi recolhido a menor e não quando inexistente qualquer recol... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0008.0400

39 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Determinada a intimação da parte para recolhimento do preparo no prazo assinalado. Despacho devidamente cumprido. Incabível a extinção dos embargos à execução com base na falta de pagamento.

«1. O julgado estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual já se pronunciou no sentido de que, tendo o magistrado determinado a intimação da parte para efetuar o recolhimento das custas, quando não precisava fazê-lo, não pode determinar a extinção dos embargos à execução com base na falta de pagamento do preparo, se a parte recolheu devidamente as custas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2001.0600

40 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Configuração. Intimação para complementação. Descabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, haverá a intimação da parte para a complementação do preparo somente quando o recolhimento das custas processuais ou do porte de remessa e retorno se der a menor, de forma insuficiente, e não quando ausente o pagamento de uma das guias, hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.243.317/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014, AgRg no AREsp 90.458/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Tu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.7100

42 - STJ. Recurso. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Intimação. Necessidade. CPC, art. 511, § 2º. Lei 9.289/96, art. 14, II. Exegese.

«A interpretação do art. 14, II, da Lei 9.289/96 não deve ser rigorosa de forma a obstar a análise do recurso de apelação. Jurisprudência pacífica do STJ. O «dies a quo» para a complementação do preparo é o da intimação da parte para o pagamento das custas. A inexistência da referida intimação não gera deserção da apelação. A parte que é intimada para o pagamento das custas e o faz dentro do prazo de cinco dias, não pode ter a sua apelação julgada deserta.»

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Doc. LEGJUR 162.4193.5007.8500

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento ... ()

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Doc. LEGJUR 151.7883.9003.4000

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo em guia diversa. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, com aplicação de multa.

«1. Conforme determina o art. 7º da Resolução 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema «GRU Cobrança». Incidência da Súmula 187/STJ. 2. A hipótese diz respeito à falta de comprovação do recolhimento do preparo e não de insuficiência de seu valor a ensejar a abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º do CPC. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente in... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4001.2700

45 - TJSP. Recurso. Deserção. Inocorrência. Ausência de recebimento de apelo por falta de preparo, vez que o benefício da justiça gratuita não se estende ao advogado. Descabimento. Prerrogativa que se desdobra aos demais atos do processo, inclusive ao recurso de apelo voltado somente contra o valor arbitrado para a verba honorária. Recebimento da apelação sem a necessidade de preparo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0006.0900

46 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Recebimento a título de agravo regimental, uma vez incabível embargos de declaração com efeito infringente. Irresignação contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da falta de recolhimento de preparo. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação do benefício da gratuidade diretamente em 2º Grau, sob pena de supressão de instância. Ausência de preparo evidenciada. Agravante não inovara o quanto exposto e debatido no agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.1740.2002.6100

47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de deferimento de justiça gratuita. Falta de comprovação. Preparo. Ausência. Deserção caracterizada. Art. 511 do CPC.

«1. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial sob o seguinte fundamento: «Inicialmente, cabe declarar que, embora a parte recorrente tenha declarado ser beneficiária da justiça gratuita, não restou demonstrado o deferimento da mesma.» (fl. 257, e/STJ) 2. Na hipótese, não é possível concluir que a agravante é beneficiária da justiça gratuita, pois não houve comprovação nem do seu requerimento nem do deferimento, mas apenas a alegação de que houve ped... ()

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Doc. LEGJUR 157.7404.9005.4700

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Erro no preenchimento da gru. Falta de indicação do número do processo. Verificação da veracidade do recolhimento. Impossibilidade. Deserção.

«1. Pacífico no STJ o entendimento de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no RE... ()

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Doc. LEGJUR 163.3983.5001.3500

50 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do p... ()

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